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Processo nº 1001851-82.2025.4.01.3600

ID: 332918403

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001851-82.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAYMENE CARVALHO RIBEIRO

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LAURA PATRICIA DOURADO AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001851-82.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001851-82.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Assim, considerando a data da concessão administrativa do benefício e a data da propositura da ação, não há que se falar em prescrição. De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. Passo a analisar o caso concreto. A perícia médica judicial concluiu que: 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): Pericianda relata quadro de dor intensa em coluna lombar há 04 anos que evoluiu com diminuição de força em membros inferiores. Procurou atendimento médico especializado onde foi diagnosticada com hérnia de disco em coluna lombar. Submetida a tratamento cirúrgico com artrodese em coluna lombar com boa evolução. Após retornar ao trabalho apresentou complicação na prótese em coluna lombar. Atualmente com dor intratável. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): Ao exame físico pericianda em bom estado geral, traje adequado, eutímica, marcha lentificada, membros inferiores com redução de força e mobilidade, membros superiores simétricos com força muscular e mobilidade preservada, presença de cicatriz cirúrgica de bom aspecto em coluna lombar, limitação severa da flexoextensão em coluna lombar com laségue positivo bilateralmente. Coluna cervical sem alterações. [...] 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. Limpeza. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. Pericianda está sem trabalhar há 03 meses. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Pericianda não está trabalhando atualmente. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Sim. Espondilose, lumbago com ciática, radiculopatia. 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. Total. Pericianda portadora de sequelas de cirurgia em coluna lombar, com prejuízo funcional severo, sem capacidade laboral. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. Permanente. Pericianda portadora de impedimento de caráter progressico e irreversível. 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). Sim, em 11/01/2020 – ressonância magnética da coluna lombossacra. A parte autora não aceitou a proposta de acordo feita pelo INSS. A incapacidade é total e permanente. O perito fixou como data mínima de início da incapacidade o dia 11/01/2020. Contudo, consta dos autos informação de que a parte autora já litigou em processo anterior contra o INSS (nº 1009268-62.2020.4.01.3600), que resultou no trânsito em julgado da sentença de improcedência. Naquele processo, foi realizada perícia em 22/09/2022, ocasião em que se concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, o que levou à improcedência do pedido de benefício por incapacidade. A decisão transitou em julgado, e sua autoridade impõe o acolhimento da coisa julgada quanto à ausência de incapacidade até aquela data, vedando reanálise dos mesmos fatos. A autora requereu novo auxílio-doença em 22/12/2022. Todavia, nessa data não possuía qualidade de segurada, uma vez que sua ultima contribuição para o INSS, como empregada, ocorreu em 10/07/2019. Desse modo, a autora manteve a qualidade de segurado apenas até 15/09/2020, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91. Já o requerimento administrativo protocolado em 24/01/2025 foi deferido pelo INSS com DCB em 20/05/2025. Por todo o exposto, deve-se reconhecer que o direito ao benefício somente se configura a partir de 24/01/2025, data em que houve requerimento válido com todos os requisitos legais preenchidos, inclusive a reaquisição da qualidade de segurado. Assim, a autora faz jus a aposentadoria por incapacidade permanente desde a DER: 24/01/2025, devendo ser descontados os valores recebidos a título do NB 719.056.174-0. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar a parte ré a: a) implantar o benefício de auxílio por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), observados os seguintes parâmetros: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: 314.415.481-49 DIB: 24/01/2025 DIP: 1º dia do mês corrente Cidade de pagamento: Várzea Grande/MT RMI A ser calculada b) pagar as parcelas do benefício devidas entre a DIB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, devendo ser descontados os valores recebidos a título do NB 719.056.174-0. Fica autorizado o desconto dos valores eventualmente recebidos a título de benefício inacumulável com a aposentadoria por invalidez. Por fim, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que o INSS implante o benefício, observados os parâmetros acima, no prazo de 30 (trinta) dias, porquanto se encontram presentes os seus requisitos. A probabilidade do direito foi devidamente demonstrada na fundamentação e o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício. Não havendo o restabelecimento, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia útil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001. Intimem-se as partes com o prazo de 10 (dez) dias, e a CEAB, com o prazo de 30 (trinta) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, ou encaminhem-se à SECAJ em caso de atermação ou assistência pela DPU. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, observado o valor pago no sistema AJG, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1009268-80.2020.4.01.3400

ID: 292655649

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009268-80.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ORGANICURE AGRICULTURA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARTHUR FERRARI ARSUFFI

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SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009268-80.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009268-80.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ORGANICURE AGRICULTURA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - SP182679 e ARTHUR FERRARI ARSUFFI - SP346132 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação cível ajuizada por ORGANICURE AGRICULTURA LTDA em face da UNIÃO e da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), na qual pede que “seja autorizada a importar sementes de hemp (consideradas sementes que somente produzam plantas de Cannabis sativa L. e Cannabis Ruderalis com menos de 0,3% de THC em sua composição, o que é corriqueiro no mercado internacional), podendo realizar o plantio dessa planta, bem como comercializar para fins exclusivamente industriais e farmacêuticos sua produção (inclusive na forma de insumo), tudo sob a devida fiscalização da UNIÃO através do MAPA e/ou da ANVISA”. Na petição inicial (Id 179093887), a parte autora esclarece, inicialmente, que o objeto da demanda – o hemp ou cânhamo industrial – não se confunde com a maconha, pois o seu baixo nível de THC não é capaz de produzir efeito entorpecente. Invoca o direito constitucional à vida e à saúde, asseverando que o cânhamo possui especial relevância para o tratamento de diversas doenças, o que foi reconhecido pela ANVISA, ao regulamentar a produção de medicamentos à base de cannabis em território nacional por meio da RDC nº 327/2019. Afirma que, apesar do potencial medicinal do CBD, há completa inércia das rés quanto à regulamentação do plantio e do uso de substâncias extraídas do hemp e da cannabis sativa l. Sustenta que o art. 28 da Convenção Única de Entorpecentes exclui a proibição do “cultivo da planta de canabis destinado exclusivamente a fins industriais (fibra e semente) ou hortículos” e que não há previsão legal de proibição do plantio de hemp no Brasil. Argumenta, ainda, que a proibição do plantio e utilização do hemp viola o direito ao livre mercado. Pede a concessão de tutela provisória de urgência. Atribui à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Comprova o recolhimento das custas (Id 179093886). Junta documentos. Distribuída a ação, o Juízo determinou a remessa dos autos à 9ª Vara Federal da SJDF para se manifestar quanto à alegação do autor, confirmando ou não sua competência para processar e julgar a presente demanda (Id 180662875). O Juízo da 9ª Vara Federal da SJDF determinou a remessa dos autos a esta 2ª Vara (Id 182320922). Este Juízo determinou a intimação das rés para se manifestar sobre o pedido de tutela provisória de urgência (Id 185262855). A ANVISA e a UNIÃO apresentaram manifestações (Id 219256863 e Id 221350894). A autora apresentou manifestação sobre as petições das rés (Id 222153873). A ANVISA (Id 224199909, Id 226510847 e Id 230657352) e a autora peticionaram (Id 226829380). O Juízo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência (Id 225368901). A parte autora opôs embargos de declaração (Id 242627437). Os réus apresentaram contestação (Id 244383920 e Id 267879361). A parte autora ofereceu réplica (Id 302068407). O Juízo não conheceu dos embargos de declaração (Id 1801933191). As partes não especificaram provas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Como foi dito na decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, as agências reguladoras têm competência para, no exercício do seu poder geral de polícia, editar atos normativos gerais e abstratos para a regulamentação técnica de determinado setor (STF, ADI 4874, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2018, DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019). Essa competência não é incompatível com o princípio constitucional da legalidade (art. 5º, II, e art. 37, caput, da CRFB), pois, diante da crescente complexidade das atividades técnicas da Administração, e da incapacidade do Poder Legislativo de criar a regulamentação sobre matérias de alta complexidade técnica, tal atribuição deve ser exercida por órgão ou pessoa administrativa com quadro de especialistas e técnicos que melhor podem dispor sobre tais assuntos ("deslegalização", isto é, transferência de matérias do domínio da lei para o domínio do ato regulamentar: FILHO, José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, p. 49). Ademais, a competência normativa das agências reguladoras está sujeita aos limites impostos na lei, pois não se admite delegação em branco para os órgãos ou entes administrativos, devendo o Poder Legislativo sempre fixar diretrizes para o exercício desse poder, ou seja, somente pode haver “delegação com parâmetros” (“delegation with standards”). Outro limite do poder normativo das agências reguladoras é que a matéria de suas normas deve se restringir aos aspectos técnicos (“discricionariedade técnica”), pois os aspectos políticos e administrativos continuam sob a reserva de lei, conforme já assentou o STF: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI ESTADUAL Nº 12.623/2007. DISCIPLINA DO COMÉRICIO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. IMPROCEDÊNCIA. (...) Às agências reguladoras não compete legislar, e sim promover a normatização dos setores cuja regulação lhes foi legalmente incumbida. A norma regulatória deve se compatibilizar com a ordem legal, integrar a espécie normativa primária, adaptando e especificando o seu conteúdo, e não substituí-la ao inovar na criação de direitos e obrigações. Em espaço que se revela qualitativamente diferente daquele em que exercida a competência legiferante, a competência regulatória é, no entanto, conformada pela ordem constitucional e legal vigente. As normas da ANVISA que extrapolem sua competência normativa – como é o caso da proibição de comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias - não se revelam aptas a obstar a atividade legiferante dos entes federados. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 4093, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 16-10-2014 PUBLIC 17-10-2014) No tocante à ANVISA, a sua competência para regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam a vigilância sanitária e risco à saúde pública, neles incluídos os medicamentos de uso humano e os cosméticos, está prevista nos incisos I, II e III do art. 2º, nos incisos III e IV do art. 7º e nos incisos I, II e III do § 1º do art. 8º da Lei nº 9.782/1999, verbis: Art. 2º Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária: I - definir a política nacional de vigilância sanitária; II - definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde; (...) Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária; IV - estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde; (...) Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. § 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: I - medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias; II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários; III - cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes; (...) Merecem destaque, ainda, os incisos III e IV do art. 15, da Lei 9.782/1999: Art. 15. Compete à Diretoria Colegiada: (...) III - editar normas sobre matérias de competência da Agência, que devem ser acompanhadas de justificativas técnicas e, sempre que possível, de estudos de impacto econômico e técnico no setor regulado e de impacto na saúde pública, dispensada essa exigência nos casos de grave risco à saúde pública; (Redação dada pela Lei nº 13.411, de 2017) IV - cumprir e fazer cumprir as normas relativas à vigilância sanitária; (...) O STF, aliás, já afirmou expressamente que “qualifica-se, a competência normativa da ANVISA, pela edição, no exercício da regulação setorial sanitária, de atos: (i) gerais e abstratos, (ii) de caráter técnico, (iii) necessários à implementação da política nacional de vigilância sanitária e (iv) subordinados à observância dos parâmetros fixados na ordem constitucional e na legislação setorial” (ADI 4874, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2018, DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019). No exercício dessa competência, a ANVISA expediu a Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, que inclui a “cannabis sativum” na lista de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas. Mais recentemente, a agência editou a RDC nº 327, de 09 de dezembro de 2019, que estabelece regras sobre fabricação, importação, comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização de produtos de cannabis para fins medicinais. A tese central da parte autora, amparada nos pareceres técnicos Id 179120352 e Id 179120356, é que o hemp ou cânhamo industrial é espécie diversa da cannabis sativa, em razão da quantidade e da proporção de THC, o que torna – segundo seu entendimento – irrazoável a proibição de importação de sementes de hemp, bem como do seu plantio e comercialização para fins industriais e farmacêuticos. A ANVISA, por sua vez, resiste à pretensão autoral ao argumento de que a regulação existente da cannabis sativa abrange o cânhamo industrial. Assevera, nessa linha, que a única espécie de maconha ou cânhamo existente é a cannabis sativa l., sendo as demais denominações meras “variedades, cultivares ou sinonímias” (Nota Técnica nº 06/2020). Logo se vê que estamos diante de um assunto de elevada complexidade técnica que demanda tratamento especializado e qualificado. Em casos assim, convém que o Poder Judiciário atue com cautela, pois não dispõe de capacidade institucional para o controle das escolhas políticas e técnicas subjacentes à regulação econômica, bem como de seus efeitos sistêmicos. Impõe-se, por conseguinte, um dever de deferência perante a regulação existente, que se assenta, como já disse o STF, em duas premissas: (a) a falta de conhecimento técnico e capacidade institucional de tribunais para decidir sobre intervenções regulatórias, que envolvem questões policêntricas e prognósticos especializados; e (b) a possibilidade de a revisão judicial ensejar efeitos sistêmicos nocivos à coerência e dinâmica regulatória administrativa (STF, RE 1083955/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 28.5.2019). Portanto, não é prudente que um juiz, que não tem conhecimento técnico especializado sobre a matéria regulada afaste uma norma regulatória elaborada por quadro de especialistas e técnicos sem que haja prova convincente da sua ilegalidade. Na hipótese, porém, a parte autora não logrou demonstrar que a proibição de importação de sementes de hemp, bem como do seu plantio e comercialização para fins industriais e farmacêuticos é ilegal, razão pela qual o pedido deve ser rejeitado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, atento aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e intime-se a parte responsável pelas custas para pagamento, sob pena de encaminhamento para inscrição em dívida ativa da União (art. 16 da Lei nº 9.289/1996). No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

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Processo nº 1009268-78.2025.8.13.0024

ID: 294412181

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009268-78.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ARAGAO MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA FERNANDA ROCHA SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009268-78.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CLAUDIA ARAGAO MARQUES ADVOGADO(A) : CAMILA FERNANDA ROCHA SALES (OAB MG197067) DECISÃO Vistos etc. Com efeito, o(a/s) autor(a/es) po… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009268-78.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CLAUDIA ARAGAO MARQUES ADVOGADO(A) : CAMILA FERNANDA ROCHA SALES (OAB MG197067) DECISÃO Vistos etc. Com efeito, o(a/s) autor(a/es) postulou(aram) a concessão do benefício da justiça gratuita, mediante a simples afirmação de que não tem recursos suficientes para pagar as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Ora, diante de indícios acerca da inexistência da hipossuficiência financeira declarada pela parte, a presunção relativa contida no artigo 99 do novo Código de Processo Civil pode ser desconstituída, inclusive de ofício pelo magistrado, por força do parágrafo segundo do mesmo dispositivo c/c artigos 370 e 371, ambos do citado diploma legal. Nesse sentido, o Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na atual linha de entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, 1 pacificou a jurisprudência mineira, nos autos do Incidente de Uniformização nº 1.0024.08.093413-6/002, cuja ementa segue adiante, in verbis : “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE À COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - ART. 4º, DA LEI 1.060/1950 - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS - ARTS. 130 E 131, DO CPC.” (TJMG. Corte Superior. Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.08.093413-6/002. Numeração única: 0934136-11.2008.8.13.0024. Rel. Des. Roney Oliveira. Data do Julgamento: 25/08/2010. Data da Publicação: 19/11/2010) destaque nosso A propósito, já na vigência do CPC/2015 , o STJ manteve o posicionamento de que o magistrado tem o poder-dever de agir, de ofício, para ordenar a comprovação da alegada hipossuficiência financeira pela parte , a fim de apreciar o pedido de justiça gratuita: Ementa: “RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. […] AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE. POSSIBILIDADE. REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. […] 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. […] 4. Por um lado , à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput , da Lei n. 1.060/1950 – não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento . […] 6. Recurso especial não provido”. (STJ. REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) original sem destaque Convém destacar, aliás, que as custas e a taxa judiciária são espécie do gênero tributo, da modalidade taxa, 2 a qual é paga pela utilização de um serviço público específico e individual posto à disposição dos jurisdicionados, cuja sonegação, vale registrar, constitui crime contra a ordem tributária, tipificado pelo artigo 2º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, enquanto a isenção não se cuida, a toda evidência, de ato discricionário do magistrado, no exercício do monopólio da jurisdição, devendo ser deferida somente aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos exatos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Razoável, pois, adotar-se como parâmetro, para o enquadramento da parte como hipossuficiente, o mesmo critério utilizado em diversos julgamentos pelo egrégio TJMG, baseado no sistema de triagem da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na forma do artigo 2º da Deliberação nº 025/2015, editada por força da competência estabelecida no art. 4º, §2º, da Lei Complementar Estadual nº 65/2003, com subsídio em regras implementadas pela maior parte das Defensorias Públicas brasileiras, de acordo com apontamentos do III Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, realizado pelo Ministério da Justiça, que presta atendimento apenas à pessoa natural , nacional ou estrangeira, cuja renda individual ou familiar não ultrapasse, respectivamente, 3 (três) ou 4 (quatro) salários mínimos – ampliando-se para 5 (cinco) salários mínimos quando a entidade familiar for composta por 6 (seis) ou mais membros –, bem como, em qualquer hipótese, não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos , nos termos do artigo 1º. 3 Ementa: “COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PROVAS DEMONSTRANDO A SUFICIÊNCIA FINANCEIRA - JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA - IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. - A lei n° 1060/50 presume a necessidade daquele que faz o pedido na inicial e, assim, nada mais exige que a afirmação de pobreza, que pode ser feita na inicial pelo próprio advogado com poderes para tal. - Possibilitando o art. 7º da lei 1060/50 a revogação do benefício, mediante a comprovação da possibilidade financeira em impugnação à assistência judiciária, há que se adotar critérios para apurar a suficiência financeira ou não do beneficiário. - Revela-se adequado o parâmetro de renda inferior a 3 salários mínimos, devendo porém cada caso ser apreciado em suas circunstâncias próprias . Comprovada renda mensal líquida superior a R$ 3.000,00 e não comprovadas outras despesas obrigatórias que onerem o beneficiário, pode o benefício ser revogado, mormente se o processo é simples, sem maiores despesas processuais, podendo a parte arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua sobrevivência digna”. Súmula: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJMG. Número do processo: 1.0024.09.653908-5/001(1). Numeração Única: 6539085-07.2009.8.13.0024. Rel. Des.(a) Vanessa Verdolim Hudson Andrade. Data do Julgamento: 05/10/2010. Data da Publicação: 05/11/2010) destacamos Ementa: “AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. O gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho. O critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para realizar a triagem daqueles cidadãos que por ela serão atendidos revela que o cidadão em busca da assistência judiciária não pode perceber mensalmente mais do que três salários mínimos nacionais, a título de renda individual ou cinco salários a título de renda familiar . Recurso não provido.” (TJMG. Número do processo: 1.0362.03.024880-5/003(1). Númeração Única: 0248805-42.2003.8.13.0362. Rel. Des. Cabral da Silva. Data do Julgamento: 14/12/2010. Data da Publicação: 14/01/2011) original sem destaque Analisando a Carteira de Trabalho Digital (ID. 6.4 ), a autora manteve vínculo empregatício com a empresa MARJAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA até 18 de novembro de 2024, com projeção do aviso prévio indenizado para 02 de janeiro de 2025, exercendo o cargo de Gerente de Relacionamento PL, ao passo que o seu último salário contratual registrado, com efeito a partir de 01 de abril de 2024, era de R$ 7.608,85 (sete mil, seiscentos e oito reais e oitenta e cinco centavos) mensais. O histórico salarial demonstra uma progressão remuneratória consistente nos últimos anos, com salários de R$ 7.316,20 em abril de 2023, R$ 7.010,54 em abril de 2022, e R$ 6.274,49 em outubro de 2021, entre outros. Tal patamar remuneratório, por si só, já se mostra consideravelmente superior ao patamar acima delineado e, em princípio, incompatível com a alegação de miserabilidade jurídica. Além disso, a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2024, ano-calendário 2023 (ID. 6.1 ), revela que a autora auferiu rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica no montante total de R$ 123.363,00 (cento e vinte e três mil, trezentos e sessenta e três reais), o que representa uma renda média mensal de aproximadamente R$ 10.280,25 (dez mil, duzentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos) durante o ano de 2023. Adicionalmente, a declaração informa o recebimento de R$ 131.984,18 (cento e trinta e um mil, novecentos e oitenta e quatro reais e dezoito centavos) a título de rendimentos de aplicações financeiras, sujeitos à tributação exclusiva/definitiva, o que denota a existência de investimentos e capacidade de poupança. Inegavelmente, toda pessoa – física ou jurídica –, antes mesmo de nascer ou ser constituída, já gera despesas, portanto, até então, o(a/s) postulante(s) não trouxe(ram) nenhuma novidade aos autos, mesmo porque a simples existência de dívidas não significa, necessariamente, que a parte é hipossuficiente, mas pode revelar apenas, em incontáveis casos, que se encontra em estado de inadimplência, sem justo motivo. Extrai-se, pois, a conclusão de que o(a/s) autor(a/es) ostenta(m) uma condição financeira não condizente com o conceito legal de necessitado. Desse modo, ilidida a presunção contida na declaração, o pedido formulado pelo(a) postulante deve ser indeferido, por ser destituído de fundamento e em desacordo com a situação econômico-financeira da parte. PELO EXPOSTO , indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo(a/s) autor(a/es). Assim, intime-se a parte para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de extinção do feito (CPC, art. 290 c/c art. 321, parágrafo único). Cumpra-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. ( documento assinado eletronicamente ) LUPÉRCIO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1 Vide ainda : “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita . Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido” (STJ - AgRg no Agravo de Instrumento nº 964920/RS - Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 04/03/2009). original sem destaque 2 Nesse sentido : STF. ADI 948, Relator(a): Min. FRANCISCO REZEK, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/1995, DJ 17-03-2000, PP-00002 EMENT VOL-01983-01 PP-00043 RTJ VOL-00172-3 PP-00778. 3 MINAS GERAIS. Deliberação nº 025/2015. Fixa parâmetros para o atendimento pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, relativos a interesses individuais . Caderno 1. Diário do Executivo, Belo Horizonte-MG, 22 dez. 2015, p. 25, col. 1-4. Disponível em <http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/bitstream/handle/123456789/156610/caderno1_2015-12-22%2025.pdf?sequence=1> Acesso em: 02 ago. 2016.

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Processo nº 0000695-16.2010.8.11.0003

ID: 319646858

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000695-16.2010.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000695-16.2010.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização do Prejuízo] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000695-16.2010.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização do Prejuízo] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MAURO AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 353.513.491-91 (APELADO), WILSON MOLINA PORTO - CPF: 395.103.281-20 (ADVOGADO), MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - CNPJ: 33.608.308/0001-73 (APELANTE), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DA SEGURADORA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA E RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAÇÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Devidamente demonstrada a relação jurídica entre a parte autora e a requerida, ora apelante, sendo esta a parte legítima para figurar na ação. “O prazo prescricional para cobrança de seguro de vida é de um ano e o marco inicial é a data da ciência inequívoca da incapacidade.” (N.U 0005270-84.2012.8.11.0007, NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2018, publicado no DJE 05/02/2018). Tanto a seguradora, quanto a estipulante ou subestipulante que atuam como intermediárias na contratação de seguro, são partes legítimas e solidárias para responderem pelo pagamento do prêmio de indenização securitária. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Indenização n. 0000695-16.2010.811.0003, promovida por MAURO AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA, julgou procedente os pedidos da inicial nos seguintes termos: “Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento da indenização securitária ao autor, em razão da constatação da invalidez permanente, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (23/02/2010), bem como correção monetária pelo INPC/IBGE a contar da data da contratação do seguro (09/06/2006), até o efetivo pagamento. Em decorrência do princípio da causalidade, CONDENO a parte requerida no pagamento das custas e taxas judiciárias, bem como em honorários advocatícios no montante correspondente a 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV, do NCPC.” Em suas razões recursais, a apelante aponta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, alegando que na data do sinistro não detinha qualquer responsabilidade pela apólice. Diz que a pretensão está abarcada pelo instituto da prescrição, afirmando que o direito prescreve em 01 (um) ano. No mérito, alega que não houve qualquer vício na prestação do serviço fornecido, excluindo-se a sua responsabilidade nos termos do Art. 14, §3º, inciso I do CPC. Diz ainda, que o contrato não prevê cobertura para invalidez laborativa, mas funcional nos casos de invalidez por acidente e invalidez total por doença. Em suma, pede o acolhimento das preliminares para extinguir o feito, subsidiariamente pede o provimento do recurso para reformar a sentença julgando improcedente a ação. Contrarrazões apresentada no ID 287866853. É o relatório Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A) PRELIMINARES I) Ilegitimidade Passiva Quanto à alegada ilegitimidade passiva, sob a alegação de que o contrato em discussão foi cancelado na data de 31/12/2006, não assiste razão a apelante. Como bem destacou o juiz de primeiro grau: “Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que, mesmo após a alegada extinção do contrato de seguro em grupo, a requerida continuou a descontar valores a título de seguro de vida diretamente do contracheque do autor. Conforme demonstram os documentos acostados aos autos, foram realizados descontos no valor de R$ 18,00 (dezoito reais) nos salários referentes ao mês de janeiro de 2007 (id. 76585685 - Pág. 38), janeiro de 2008 (id. 76585685 - Pág. 39), fevereiro de 2008 (id. 76585685 - Pág. 40) e março de 2008 (id. 76585685 - Pág. 41), ou seja, em meses posteriores à data na qual a requerida afirma ter ocorrido o cancelamento do contrato. Dessa maneira, a requerida adota comportamento processual contraditório, ao sustentar, por um lado, a inexistência de qualquer relação jurídica com o autor a partir de 31 de dezembro de 2006 e, por outro, ao auferir vantagem financeira por meio dos descontos realizados diretamente em sua folha de pagamento após essa data. Tal conduta se amolda à vedação do ordenamento jurídico ao comportamento contraditório, consubstanciada no princípio da boa-fé objetiva e na aplicação do brocardo latino "nemo potest venire contra factum proprium", segundo o qual ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza ou adotar posicionamento contraditório em prejuízo de terceiros. Além disso, verifica-se que a requerida não juntou aos autos qualquer documento que demonstre a veracidade de sua alegação de cancelamento definitivo do contrato. [...]” (id. 287866041) Desta forma, restou devidamente demonstrada a relação jurídica entre a parte autora e a requerida, ora apelante, sendo esta a parte legítima para figurar na ação, conforme expressamente previsto no contrato, o qual visa justamente garantir-lhe o recebimento dos valores devidos pelo segurado, sendo a sua responsabilidade. Dessa forma, rejeito a preliminar. II) Prescrição ânua O recorrente sustenta ainda que a pretensão do autor estaria prescrita, pois, o acidente que resultou em sua invalidez foi na data de 24/02/2008 e, por isso, a ação deveria ser movida até 24 de fevereiro de 2009, enquanto que a ação foi promovida somente no ano de 2010. Em se tratando de ação envolvendo contrato de seguro, em que a parte pretende a condenação da seguradora ao pagamento de indenização, é aplicável a prescrição ânua, consoante o que dispõe o artigo 206, §1º, inciso II, alínea “b”, do Código Civil. A sentença recorrida acertadamente pontuou que: “[...] A jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive consolidada na Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Assim, o prazo prescricional não se inicia na data do acidente, mas sim no momento em que o autor obteve o diagnóstico definitivo sobre a invalidez permanente que lhe acomete. No caso concreto, o conjunto probatório revela que o autor somente teve ciência inequívoca de sua invalidez em 25 de janeiro de 2010, data em que foi emitido o laudo médico conclusivo pelo profissional responsável, documento este acostado aos autos sob o id. 76585685 - Pág. 43. Desse modo, considerando que a ação foi ajuizada em 27 de janeiro de 2010, é evidente que a pretensão indenizatória do autor foi exercida dentro do prazo legal, não havendo que se falar em prescrição. [...]” Fundamento que coaduna com o entendimento deste E. Tribunal: “O prazo prescricional para cobrança de seguro de vida é de um ano e o marco inicial é a data da ciência inequívoca da incapacidade.” (N.U 0005270-84.2012.8.11.0007, NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2018, publicado no DJE 05/02/2018). “As ações de cobrança de seguro ajuizadas contra as seguradoras possuem a chamada prescrição ânua, consoante disposto no art. 206, §1º, II, alínea “b”, do C. Civil e súmulas 101 e 278 do STJ, cujo termo inicial se dá no momento da ciência inequívoca da incapacidade laboral. Após o julgamento de recurso repetitivo perante o STJ, tendo como acórdão paradigma o REsp n. 1.388.030/MG, restou firmado o entendimento de que “exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência.” (N.U 1002476-54.2018.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024) Portanto, verifica-se que o autor somente tomou conhecimento de sua incapacidade em 25 de janeiro de 2010, conforme Laudo Médico assinalado pelo médico Marcus A. dos Santos (CRM 5374) (id. 287866011 – pg. 43), que atestou que do acidente ocorrido em 24/02/2008, resultou “hoje ao exame física apresenta dor crônica de fluxo extensão, limitação funcional aos esforços, o mesmo esta com debilidade parar exercer as atividades habituais no trabalho”. Portanto, sendo a ação protocolada em 27/01/2010, não há que se falar em prescrição, razão pela qual também rejeito a preliminar. B) MÉRITO A controvérsia gira em torno da negativa de indenização securitária por parte da companhia apelante, sob o argumento de que o segurado, ao tempo do acidente que lhe causou invalidez, não estaria sob a cobertura do contrato em discussão. No caso em concreto, resta incontroverso nos autos a existência do contrato de seguro/apólice, consoante documentos de Id. 287866011 (pg. 42). Igualmente, comprovado a ocorrência do evento danoso (invalidez permanente) em razão do acidente ocorrido em 24/02/2008, da qual somente tomou conhecimento inequívoco na data de 25/01/2010 (laudo médico id. 287866011 - 43), o qual possui cobertura contratual, no importe de R$ 20.000,00, quanto à segurada (Id. 287866011 - 42). Aliás, bem destocou a decisão de primeiro grau: “No curso da instrução processual, restou demonstrado que o autor é titular de um contrato de seguro de vida em grupo, mantido com a requerida, conforme documentação anexada aos autos, a qual comprova o vínculo contratual e os descontos efetuados diretamente em seu contracheque, inclusive após a data em que a seguradora alegou o cancelamento do contrato. Assim, conforme já analisado na apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva, há comprovação da relação jurídica entre as partes e da legitimidade da requerida para figurar no polo passivo da demanda. Além disso, a documentação acostada ao feito comprova que o autor preencheu todos os requisitos necessários para o recebimento da indenização securitária. O valor devido a título de indenização por invalidez permanente encontra-se especificado no contrato de seguro, conforme documento anexado ao id. 76585685 - Pág. 42. Ademais, o grau da invalidez restou devidamente atestado por meio do laudo pericial acostado ao id. 108868444, que confirma a incapacidade permanente decorrente do acidente sofrido pelo autor. Dessa forma, restando devidamente comprovados o vínculo contratual, a legitimidade passiva da requerida, o valor da indenização e a caracterização da invalidez permanente do autor, conclui-se que o demandante demonstrou de forma satisfatória seu direito ao recebimento da indenização securitária pleiteada.” No que se refere à vigência do contrato, ainda que o contrato estivesse cancelado, os descontos em folha de pagamento permaneceram vigente, não se avista comprovação da comunicação formal ao segurado de que o contrato não estaria mais vigente, bem como não haveria motivos para continuar desconto o valor do contrato, ônus que incumbia a apelante. Nessa perspectiva, estabelece a Súmula 616 do Superior Tribunal de Justiça: “A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro”. Portanto, sendo a comunicação prévia requisito essencial para a resolução do contrato de seguro e não comprovada a adoção desta medida, o contrato estava em plena vigência na ocasião do sinistro, sendo devida a indenização. Demais disso, a empresa estipulante possui responsabilidade pela indenização securitária, tendo em vista que a negativa de cobertura decorreu da alegação de ausência de cobertura, o que não há nada nos autos que corrobore com sua afirmativa, desta quanto ao repasse dos prêmios recolhidos pelos segurados. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - AUSÊNCIA DE REPASSE DA CORRETORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - REJEIÇÃO. - A seguradora é parte legítima e solidária para responder por ato ilícito da estipulante/corretora - Tendo em vista a ausência de repasse do valor do prêmio descontado do segurado pela corretora à seguradora, nos termos do disposto no artigo 34 do CDC, deve a seguradora responder de forma solidária com a corretora a obrigação de efetuar o pagamento do prêmio e da indenização por danos morais - A ausência de comunicação do cancelamento do contrato ao segurado gera o dever da seguradora (de forma solidária com a estipulante) de indenizá-lo - O que não pode ocorrer, no caso, é a penalização do segurado que pagou pontualmente os valores do prêmio, cumprindo, pois, com a obrigação que lhe competia” (TJMG - AC: 10024131015364002 MG, Relator: Mariangela Meyer, j. 06/10/2015, p. 23/10/2015). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SEGURO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTIPULANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RISCO CARACTERIZADO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. OFERTA DE SEGURO. COBERTURA DE DIÁRIA PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SEGURADORA. ESTIPULANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. I - A estipulante de seguro possui legitimidade para integrar o polo passivo de ação ordinária visando ao recebimento de indenização securitária por invalidez é decorrente de internação hospitalar e por danos morais, uma vez que age como se fosse a própria seguradora, realizando a contratação e prestando todas as informações referentes ao contrato de seguro. II - É aplicável a teoria da aparência na hipótese vertente, pois a contratante, com base em engano plenamente justificável pelas circunstâncias do caso, acreditava que a estipulante, em verdade, era a própria seguradora. III - Conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a oferta de seguro por companhia seguradora vinculada a instituição financeira implica responsabilidade solidária de ambas perante o consumidor. IV - Preliminar rejeitada. Recurso de apelação conhecido e não provido” (TJMG - AC: 10105140159242002 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, j. 08/04/0018, p. 20/04/2018). Igualmente, dispõe a jurisprudência acerca das responsabilidades dos estipulantes: “SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - CONTRATO RESCINDIDO NO BOJO DE AÇÃO ORDINÁRIA PRETÉRITA - PARCELAS DO PRÊMIO DEBITADAS APÓS O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA - INADMISSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE DOS RÉUS PARA RESPONDER PELOS PREJUÍZOS OCASIONADOS AO SEGURADO - DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS, REJEITADAS AS PRELIMINARES. O estipulante ou subestipulante não se exime da responsabilidade pelos danos ocasionados ao segurado em decorrência do contrato de seguro diante da solidariedade agasalhada pelo Código Consumerista como medida básica de proteção ao consumidor.” (TJSP - AC: 10092688820158260114 SP 1009268-88.2015.8.26.0114, Relator: Renato Sartorelli, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 07/12/2017, p. 13/12/2017). Logo, cabe à requerida, ora recorrente, a obrigação de efetuar o pagamento da indenização no valor da apólice contratada, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme estipula o Certificado acostado em Id. 287866011 (pg. 42). Sem motivos, portanto, para modificar a sentença. Dispositivo. Com tais considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Consequentemente, majoro os honorários para 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 0000695-16.2010.8.11.0003

ID: 319646859

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000695-16.2010.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000695-16.2010.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização do Prejuízo] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000695-16.2010.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização do Prejuízo] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MAURO AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 353.513.491-91 (APELADO), WILSON MOLINA PORTO - CPF: 395.103.281-20 (ADVOGADO), MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - CNPJ: 33.608.308/0001-73 (APELANTE), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DA SEGURADORA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA E RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAÇÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Devidamente demonstrada a relação jurídica entre a parte autora e a requerida, ora apelante, sendo esta a parte legítima para figurar na ação. “O prazo prescricional para cobrança de seguro de vida é de um ano e o marco inicial é a data da ciência inequívoca da incapacidade.” (N.U 0005270-84.2012.8.11.0007, NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2018, publicado no DJE 05/02/2018). Tanto a seguradora, quanto a estipulante ou subestipulante que atuam como intermediárias na contratação de seguro, são partes legítimas e solidárias para responderem pelo pagamento do prêmio de indenização securitária. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Indenização n. 0000695-16.2010.811.0003, promovida por MAURO AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA, julgou procedente os pedidos da inicial nos seguintes termos: “Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento da indenização securitária ao autor, em razão da constatação da invalidez permanente, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (23/02/2010), bem como correção monetária pelo INPC/IBGE a contar da data da contratação do seguro (09/06/2006), até o efetivo pagamento. Em decorrência do princípio da causalidade, CONDENO a parte requerida no pagamento das custas e taxas judiciárias, bem como em honorários advocatícios no montante correspondente a 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV, do NCPC.” Em suas razões recursais, a apelante aponta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, alegando que na data do sinistro não detinha qualquer responsabilidade pela apólice. Diz que a pretensão está abarcada pelo instituto da prescrição, afirmando que o direito prescreve em 01 (um) ano. No mérito, alega que não houve qualquer vício na prestação do serviço fornecido, excluindo-se a sua responsabilidade nos termos do Art. 14, §3º, inciso I do CPC. Diz ainda, que o contrato não prevê cobertura para invalidez laborativa, mas funcional nos casos de invalidez por acidente e invalidez total por doença. Em suma, pede o acolhimento das preliminares para extinguir o feito, subsidiariamente pede o provimento do recurso para reformar a sentença julgando improcedente a ação. Contrarrazões apresentada no ID 287866853. É o relatório Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A) PRELIMINARES I) Ilegitimidade Passiva Quanto à alegada ilegitimidade passiva, sob a alegação de que o contrato em discussão foi cancelado na data de 31/12/2006, não assiste razão a apelante. Como bem destacou o juiz de primeiro grau: “Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que, mesmo após a alegada extinção do contrato de seguro em grupo, a requerida continuou a descontar valores a título de seguro de vida diretamente do contracheque do autor. Conforme demonstram os documentos acostados aos autos, foram realizados descontos no valor de R$ 18,00 (dezoito reais) nos salários referentes ao mês de janeiro de 2007 (id. 76585685 - Pág. 38), janeiro de 2008 (id. 76585685 - Pág. 39), fevereiro de 2008 (id. 76585685 - Pág. 40) e março de 2008 (id. 76585685 - Pág. 41), ou seja, em meses posteriores à data na qual a requerida afirma ter ocorrido o cancelamento do contrato. Dessa maneira, a requerida adota comportamento processual contraditório, ao sustentar, por um lado, a inexistência de qualquer relação jurídica com o autor a partir de 31 de dezembro de 2006 e, por outro, ao auferir vantagem financeira por meio dos descontos realizados diretamente em sua folha de pagamento após essa data. Tal conduta se amolda à vedação do ordenamento jurídico ao comportamento contraditório, consubstanciada no princípio da boa-fé objetiva e na aplicação do brocardo latino "nemo potest venire contra factum proprium", segundo o qual ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza ou adotar posicionamento contraditório em prejuízo de terceiros. Além disso, verifica-se que a requerida não juntou aos autos qualquer documento que demonstre a veracidade de sua alegação de cancelamento definitivo do contrato. [...]” (id. 287866041) Desta forma, restou devidamente demonstrada a relação jurídica entre a parte autora e a requerida, ora apelante, sendo esta a parte legítima para figurar na ação, conforme expressamente previsto no contrato, o qual visa justamente garantir-lhe o recebimento dos valores devidos pelo segurado, sendo a sua responsabilidade. Dessa forma, rejeito a preliminar. II) Prescrição ânua O recorrente sustenta ainda que a pretensão do autor estaria prescrita, pois, o acidente que resultou em sua invalidez foi na data de 24/02/2008 e, por isso, a ação deveria ser movida até 24 de fevereiro de 2009, enquanto que a ação foi promovida somente no ano de 2010. Em se tratando de ação envolvendo contrato de seguro, em que a parte pretende a condenação da seguradora ao pagamento de indenização, é aplicável a prescrição ânua, consoante o que dispõe o artigo 206, §1º, inciso II, alínea “b”, do Código Civil. A sentença recorrida acertadamente pontuou que: “[...] A jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive consolidada na Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Assim, o prazo prescricional não se inicia na data do acidente, mas sim no momento em que o autor obteve o diagnóstico definitivo sobre a invalidez permanente que lhe acomete. No caso concreto, o conjunto probatório revela que o autor somente teve ciência inequívoca de sua invalidez em 25 de janeiro de 2010, data em que foi emitido o laudo médico conclusivo pelo profissional responsável, documento este acostado aos autos sob o id. 76585685 - Pág. 43. Desse modo, considerando que a ação foi ajuizada em 27 de janeiro de 2010, é evidente que a pretensão indenizatória do autor foi exercida dentro do prazo legal, não havendo que se falar em prescrição. [...]” Fundamento que coaduna com o entendimento deste E. Tribunal: “O prazo prescricional para cobrança de seguro de vida é de um ano e o marco inicial é a data da ciência inequívoca da incapacidade.” (N.U 0005270-84.2012.8.11.0007, NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2018, publicado no DJE 05/02/2018). “As ações de cobrança de seguro ajuizadas contra as seguradoras possuem a chamada prescrição ânua, consoante disposto no art. 206, §1º, II, alínea “b”, do C. Civil e súmulas 101 e 278 do STJ, cujo termo inicial se dá no momento da ciência inequívoca da incapacidade laboral. Após o julgamento de recurso repetitivo perante o STJ, tendo como acórdão paradigma o REsp n. 1.388.030/MG, restou firmado o entendimento de que “exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência.” (N.U 1002476-54.2018.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024) Portanto, verifica-se que o autor somente tomou conhecimento de sua incapacidade em 25 de janeiro de 2010, conforme Laudo Médico assinalado pelo médico Marcus A. dos Santos (CRM 5374) (id. 287866011 – pg. 43), que atestou que do acidente ocorrido em 24/02/2008, resultou “hoje ao exame física apresenta dor crônica de fluxo extensão, limitação funcional aos esforços, o mesmo esta com debilidade parar exercer as atividades habituais no trabalho”. Portanto, sendo a ação protocolada em 27/01/2010, não há que se falar em prescrição, razão pela qual também rejeito a preliminar. B) MÉRITO A controvérsia gira em torno da negativa de indenização securitária por parte da companhia apelante, sob o argumento de que o segurado, ao tempo do acidente que lhe causou invalidez, não estaria sob a cobertura do contrato em discussão. No caso em concreto, resta incontroverso nos autos a existência do contrato de seguro/apólice, consoante documentos de Id. 287866011 (pg. 42). Igualmente, comprovado a ocorrência do evento danoso (invalidez permanente) em razão do acidente ocorrido em 24/02/2008, da qual somente tomou conhecimento inequívoco na data de 25/01/2010 (laudo médico id. 287866011 - 43), o qual possui cobertura contratual, no importe de R$ 20.000,00, quanto à segurada (Id. 287866011 - 42). Aliás, bem destocou a decisão de primeiro grau: “No curso da instrução processual, restou demonstrado que o autor é titular de um contrato de seguro de vida em grupo, mantido com a requerida, conforme documentação anexada aos autos, a qual comprova o vínculo contratual e os descontos efetuados diretamente em seu contracheque, inclusive após a data em que a seguradora alegou o cancelamento do contrato. Assim, conforme já analisado na apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva, há comprovação da relação jurídica entre as partes e da legitimidade da requerida para figurar no polo passivo da demanda. Além disso, a documentação acostada ao feito comprova que o autor preencheu todos os requisitos necessários para o recebimento da indenização securitária. O valor devido a título de indenização por invalidez permanente encontra-se especificado no contrato de seguro, conforme documento anexado ao id. 76585685 - Pág. 42. Ademais, o grau da invalidez restou devidamente atestado por meio do laudo pericial acostado ao id. 108868444, que confirma a incapacidade permanente decorrente do acidente sofrido pelo autor. Dessa forma, restando devidamente comprovados o vínculo contratual, a legitimidade passiva da requerida, o valor da indenização e a caracterização da invalidez permanente do autor, conclui-se que o demandante demonstrou de forma satisfatória seu direito ao recebimento da indenização securitária pleiteada.” No que se refere à vigência do contrato, ainda que o contrato estivesse cancelado, os descontos em folha de pagamento permaneceram vigente, não se avista comprovação da comunicação formal ao segurado de que o contrato não estaria mais vigente, bem como não haveria motivos para continuar desconto o valor do contrato, ônus que incumbia a apelante. Nessa perspectiva, estabelece a Súmula 616 do Superior Tribunal de Justiça: “A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro”. Portanto, sendo a comunicação prévia requisito essencial para a resolução do contrato de seguro e não comprovada a adoção desta medida, o contrato estava em plena vigência na ocasião do sinistro, sendo devida a indenização. Demais disso, a empresa estipulante possui responsabilidade pela indenização securitária, tendo em vista que a negativa de cobertura decorreu da alegação de ausência de cobertura, o que não há nada nos autos que corrobore com sua afirmativa, desta quanto ao repasse dos prêmios recolhidos pelos segurados. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - AUSÊNCIA DE REPASSE DA CORRETORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - REJEIÇÃO. - A seguradora é parte legítima e solidária para responder por ato ilícito da estipulante/corretora - Tendo em vista a ausência de repasse do valor do prêmio descontado do segurado pela corretora à seguradora, nos termos do disposto no artigo 34 do CDC, deve a seguradora responder de forma solidária com a corretora a obrigação de efetuar o pagamento do prêmio e da indenização por danos morais - A ausência de comunicação do cancelamento do contrato ao segurado gera o dever da seguradora (de forma solidária com a estipulante) de indenizá-lo - O que não pode ocorrer, no caso, é a penalização do segurado que pagou pontualmente os valores do prêmio, cumprindo, pois, com a obrigação que lhe competia” (TJMG - AC: 10024131015364002 MG, Relator: Mariangela Meyer, j. 06/10/2015, p. 23/10/2015). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SEGURO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTIPULANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RISCO CARACTERIZADO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. OFERTA DE SEGURO. COBERTURA DE DIÁRIA PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SEGURADORA. ESTIPULANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. I - A estipulante de seguro possui legitimidade para integrar o polo passivo de ação ordinária visando ao recebimento de indenização securitária por invalidez é decorrente de internação hospitalar e por danos morais, uma vez que age como se fosse a própria seguradora, realizando a contratação e prestando todas as informações referentes ao contrato de seguro. II - É aplicável a teoria da aparência na hipótese vertente, pois a contratante, com base em engano plenamente justificável pelas circunstâncias do caso, acreditava que a estipulante, em verdade, era a própria seguradora. III - Conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a oferta de seguro por companhia seguradora vinculada a instituição financeira implica responsabilidade solidária de ambas perante o consumidor. IV - Preliminar rejeitada. Recurso de apelação conhecido e não provido” (TJMG - AC: 10105140159242002 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, j. 08/04/0018, p. 20/04/2018). Igualmente, dispõe a jurisprudência acerca das responsabilidades dos estipulantes: “SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - CONTRATO RESCINDIDO NO BOJO DE AÇÃO ORDINÁRIA PRETÉRITA - PARCELAS DO PRÊMIO DEBITADAS APÓS O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA - INADMISSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE DOS RÉUS PARA RESPONDER PELOS PREJUÍZOS OCASIONADOS AO SEGURADO - DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS, REJEITADAS AS PRELIMINARES. O estipulante ou subestipulante não se exime da responsabilidade pelos danos ocasionados ao segurado em decorrência do contrato de seguro diante da solidariedade agasalhada pelo Código Consumerista como medida básica de proteção ao consumidor.” (TJSP - AC: 10092688820158260114 SP 1009268-88.2015.8.26.0114, Relator: Renato Sartorelli, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 07/12/2017, p. 13/12/2017). Logo, cabe à requerida, ora recorrente, a obrigação de efetuar o pagamento da indenização no valor da apólice contratada, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme estipula o Certificado acostado em Id. 287866011 (pg. 42). Sem motivos, portanto, para modificar a sentença. Dispositivo. Com tais considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Consequentemente, majoro os honorários para 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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