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C. F. B. x M. S. B. E. S.

ID: 309397509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007254-54.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. F. B.

Polo Passivo:

M. S. B. E. S.

Intimação

Advogados:

SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO

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JOSE FRANCISCO DE MORAIS JUNIOR

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JESSICA MARIA GREGIO

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Processo 0007254-54.2024.8.26.0302 (processo principal 1007273-43.2024.8.26.0302) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - C.F.B. - M.S.B.E.S. - Vistos. Chamei os autos à conclusão. Tendo-s… Processo 0007254-54.2024.8.26.0302 (processo principal 1007273-43.2024.8.26.0302) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - C.F.B. - M.S.B.E.S. - Vistos. Chamei os autos à conclusão. Tendo-se em vista problemas técnicos enfrentados pelo SAJ na data na qual proferi a decisão por volta das 23:50h, esta apresentou erro material, o qual corrijo de ofício. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que C.F.B representada pela sua curadora M.P.B.B em face da sua filha M.S.B.E.S. Pela decisão liminar foi deferida à requerida o pagamento de uma pensão para sua mãe, inicialmente em 1,75 salários mínimos e que, por força do agravo de instrumento, foi reduzida para um salário mínimo. Em razão do não cumprimento da liminar, a exequente promoveu o presente cumprimento provisório, cobrando a pensão no valor fixado em primeiro grau. A executada impugnou o cumprimento de sentença, sob assertivo de que o valor da pensão modificado retroage à data da citação; que não dispõe de condições de pagar esse valor; que o cumprimento deverá permanecer suspenso até o julgamento definitivo. A exequente, então, manifestou-se no cumprimento de sentença pedindo que seja rechaçado em decorrência das razões sustentadas na sua peça inicial. O Ministério Público concordou com o pleito da exequente, principalmente no que tange aos requerimentos pousados nos itens que cita em sua manifestação. É O RELATÓRIO. DECIDO. A impugnação merece prosperar, em parte. A alimentada executa os valores fixados a título de alimentos provisórios, na proporção de 1,75 salários mínimos, desde setembro de 2024. A executada, em sua impugnação, sustenta que em sede de recurso interposto, os alimentos anteriormente fixados foram reduzidos para 1 salário mínimo, consoante se infere das cópias de fls. 47/51. Sustenta que, essa redução deve retroagir à data da citação, o que ensejaria a extinção da execução, já que teria demandando por valor superior ao efetivamente devido. Sustenta, ainda, que o cumprimento de sentença deve ser suspenso até decisão definitiva e que não dispõe de condições de arcar com o valor fixado. Por outro lado, o exequente afirma que o valor anteriormente fixado deve ser pago nos meses até a data da redução proferida no acórdão prolatado. Contudo, a impugnação deve ser acolhida em parte, assistindo parcial razão à executada. Conforme dispõe o artigo 13, § 2º da Lei de Alimentos, "em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação". Dessa forma, tal disposição pode ser aplicada a qualquer ação de alimentos, seja de fixação, seja revisional. No mesmo sentido, a Súmula 621 do STJ estabelece que os efeitos da sentença que altera o valor da pensão alimentícia, seja para reduzir, majorar ou exonerar, retroagem à data da citação do réu na ação de alimentos, vedadas a compensação e a repetibilidade. Portanto, devida a redução desde a citação da alimentada na presente demanda, quando já modificado o binômio em questão, sendo devido valor inferior a título de alimentos desde a citação. Como já fundamentado acima, o C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento nesse sentido: "Súmula 621 - Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.". E o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também sumulou seu entendimento sobre a matéria: "Súmula 6 - Os alimentos são sempre devidos a partir da citação, mesmo que fixados em ação revisional, quer majorados ou reduzidos, respeitado o princípio da irrepetibilidade.". Além de contar com jurisprudência a respeito: "EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Incompetência do juízo Inocorrência Exequente que tem a faculdade de promover o cumprimento da sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio Inteligência do art. 528, § 9º, do Código de Processo Civil - Cerceamento de defesa Questão que não é objeto da decisão agravada Recurso não conhecido neste aspecto Alegação de inexequibilidade do título e de inexistência de débito Sentença em ação revisional de alimentos que diminuiu o valor a ser pago a título de pensão alimentícia Retroação de seus efeitos à data da citação na ação revisional Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça e art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos Necessidade de refazimento dos cálculos - Recurso provido em parte, na parte conhecida, com determinação." (Agravo de Instrumento nº 222902494.2019.8.26.0000, da Comarca de Embu-Guaçu, Rel. Luiz Antonio de Godoy) (grifos meus). "Agravo de instrumento. Execução dealimentos.Alimentosreduzidos em açãorevisionaldealimentos. Homologação do cálculo apresentado pelo executado constando as parcelas com o valor reduzido. Os efeitos da sentença que reduz,majoraou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. Inteligência dasSúmulas621do STJ e 6 deste Egrégio TJSP. Precedentes. Princípios da razoabilidade e da menor onerosidade ao executado. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO". (TJSP. Ag. I. 2179686-54.2019.8.26.0000; Des. Rel. Beretta da Silveira; j. 22/10/2019). (Grifos meus). "ALIMENTOS Cumprimento de sentença Alimentosfixados em 1,31 salário mínimo Açãorevisionalque, liminarmente, alterou a obrigação para salário mínimo que, posteriormente, por decisão posterior em agravo, foi majorado para 0,85 salário mínimo Alimentosque retroagem à data da citação Cálculo do débito que deve desconsiderar a decisão que reduziu a obrigação para salário mínimo, pois foi suplantada pela que os majorou novamente para 0,85 - Inteligência do art. 13, §2º da lei deAlimentose daSúmulanº621do C. STJ Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Ag. I. 2235964-75.2019.8.26.0000; Des. Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves; j. 05/11/2019). (Grifos meus). Todavia, tal redução não enseja a extinção do presente cumprimento, sendo caso, apenas, de retificação do valor cobrado. Por outro lado, tratando-se de alimentos provisórios, perfeitamente possível a execução da liminar no curso da ação de alimentos, visto que se destina à subsistência de pessoa necessitada. Por assim ser, a impugnação apresentada pelo requerido não merece acolhimento quanto aos demais pleitos, visto que já se operou a preclusão quanto a eventual incapacidade da executada, decidida inclusive em segundo grau. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação apenas para reduzir o valor exequendo em conformidade com o acórdão prolatado, retroagindo à data da citação o valor da pensão em 1 salário mínimo. Fica, no mais, rechaçados os demais termos da impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento deste. Deverá, a exequente, apresentar planilha de cálculo atualizada, com o valor de 1 salário mínimo, considerando, também, as demais pensões que se venceram no curso da demanda. A atualização far-se-á nos termos do art. 406 do Código Civil. Com o novo cálculo, intime-se a executada para pagamento em 03 dias, sob pena de prisão. Intime-se. - ADV: JOSE FRANCISCO DE MORAIS JUNIOR (OAB 140585/SP), JOSE FRANCISCO DE MORAIS JUNIOR (OAB 140585/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), JESSICA MARIA GREGIO (OAB 471794/SP)

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Amauri Francisco Sampaio x Banco Bradesco S.A.

ID: 329348689

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009310-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI FRANCISCO SAMPAIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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WEMERSON PEREIRA MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009310-56.2025.8.11.0001 RECORRENTE: AMAURI FRANCISCO SAMPAIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009310-56.2025.8.11.0001 RECORRENTE: AMAURI FRANCISCO SAMPAIO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CORRENTISTA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO. TEMA 929/STJ. APLICAÇÃO. DANO MORAL INOCORRENTE. CONCLUSÃO Nº 1/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 290162877 - reclamação nº 1009310-56.2025.8.11.0001 - 7º JEC da Capital), que julgou improcedente o pedido inicial. - da relação consumerista. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor demonstradas, inafastável a inversão do ônus da prova, aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. - da responsabilidade objetiva. Aplicação do art. 14, do CDC, com a exceção do §3º, inc. I e II. Precedentes. (STJ - 1ª S - REsp nº 2.090.538/PR – rel. Ministro Sérgio Kukina – j 27/11/2024 - DJEN 4/12/2024); (STJ - 4ª T - REsp nº 1.948.463/SP – rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira – j. 12/2/2025 - DJEN 20/2/2025) e (STJ - 3ª T - AgInt no REsp n. 2.147.565/SP – rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – j. 19/8/2024 - DJe 22/8/2024). - da situação fática. Restou incontroverso: - descontos efetuados em conta corrente (id. 290162860); - descontos “mora crédito pessoal”, na data de 5/2/2025 . - “cesta de serviços bancários”. A Resolução n. 3.919/2010, do Banco Central do Brasil, autoriza a cobrança de taxas ou tarifas em remuneração aos serviços prestados, desde que haja previsão no contrato. “... Art. 1°: A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. ...” - da contratação virtual. Inexiste previsão no Código Civil da possibilidade de contratação eletrônica, em especial a contratação por biometria facial, prevalecendo, no caso, a liberdade das formas (art. 104 do CC). A substituir a forma tradicional de contratação, com assinatura física do contratante, tem-se a Medida Provisória 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura do ICP-Brasil, bem como a “assinatura eletrônica”, disciplinada nas Leis nºs 11.419/2006 (art. 1º, §2º, III, “a” e “b” – assinatura no processo judicial eletrônico) e 14.063/2020 (art’s. 3º e 4º - assinatura eletrônica entre órgãos públicos e pessoas jurídicas). A intenção é de que a medida produza segurança na identificação do contratante e das condições contratadas, prevenindo ou mesmo impedindo a ocorrência de fraudes (utilização de dados de terceiros). As possibilidades de contratação em ambiente virtual se apresentam, em regra, na utilização de: - login e senha; - assinatura em ipad/celular; - token; - assinatura digital; - biometria; - comando de voz; - identificação ip. Resumidamente, a diferença entre “assinatura eletrônica” e “assinatura digital”, se constitui no fato de que a primeira é o nome dado a todos os tipos de mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais, com validade jurídica. Já na segunda opção, é espécie de assinatura eletrônica que se utiliza de criptografia para associar o documento assinado e identificar o autor da assinatura, com certificado digital emitido por uma das autoridades associadas à ICP-Brasil. Assim, nos dois casos é conferida legalidade à forma, tendo e vista que, na “assinatura eletrônica” em geral, há mecanismo de segurança derivada de bloqueio de edição, registro de endereço de IP, geolocalização e vinculação a e-mail do signatário, linha móvel, entre outros. De outro lado, na “assinatura digital”, o próprio certificado garante presunção de veracidade. Nesse sentido: “... Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 – Código Civil. § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. ...” (MP nº 2.200-2/2001). Grifei. De um modo geral, tem-se, portanto, assim identificadas as possibilidades: * assinatura digitalizada, nada mais é do que a assinatura escaneada e colada no documento digital e, consequentemente, não possui qualquer valor jurídico. * assinatura eletrônica/aceite é funcionalidade na modalidade de acordo no formato digital, em conformidade com o artigo 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 c.c. art. 3º, II, da Lei nº 14.063/2020, onde por meio de um login realizado em determinada plataforma há um checkbox, onde o usuário da plataforma simplesmente “aceita/concorda/autoriza” com os termos apresentados. Aqui se enquadra a biometria facial que é, em linhas gerais, procedimento tecnológico de reconhecimento de características físicas para validação digital de acesso ou operações contratuais, construída por IA (Inteligência Artificial), que mapeia as características da face do contratante, com armazenamento de dados biométricos. Tanto assim, que o próprio INSS tem regra admitindo a hipótese. Nesse sentido: “INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. ... Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: ... VIII - reconhecimento biométrico: rotina que permite confirmar a operação realizada pelo beneficiário junto às instituições consignatárias acordantes, garantindo a integridade e não repúdio das informações, a autenticidade, e a titularidade a partir de ferramentas tecnológicas de captura biométrica, cujos requisitos técnicos serão definidos pela Dataprev; ...” Grifei. * assinaturas digitais (certificados), permitem a identificação de seus signatários com base em certificações e, consequentemente, possuem presunção de veracidade, cabendo o ônus da prova a parte acusadora. A assinatura digital, com certificado corporativo, precisa de acordo prévio entre as partes e é recomendada para uso interna corporis. Por sua vez, a assinatura digital, com certificado ICP Brasil, dispensa de acordo prévio, visto que possui segurança de autoridades públicas. Neste caso, a “assinatura digital” é fruto de uma cadeia de algoritmos e criptografia assimétrica que testa a autoridade da assinatura, resultando, portanto, a mesma força legal de uma assinatura à punho, conferindo integralidade no documento. Precedentes. (STJ – 5ª T - AgRg no AREsp 1644094/SP - Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA – j. 12/05/2020 - DJe 19/05/2020); (STJ – DM - AREsp n. 2.359.995 – relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura - DJe de 26/06/2023); (TJSP – 3ª TR – RI nº 0006036-05.2022.8.26.0223 – rel. Juiz Fernando Eduardo Diegues Diniz – j. 14/08/2023) e (TJSP – 2ª TR – RI nº 1002498-05.2022.8.26.0318 – rel. Juiz Rafael Pinheiro Guarisco – j. 27/07/2023). - da vulnerabilidade financeira/tecnológica dos contratantes. As empresas de um modo geral, lançam produtos e formas de contratação, privilegiando o acesso virtual, ou seja, a utilização integral da tecnologia, de forma a agilizar o processo de aquisição de seus produtos/serviços. Evidentemente não há justificativa para impedir ou limitar o implemento da tecnologia nas relações das pessoas e o comércio/prestadoras de serviços públicos. Contudo, é de se reconhecer também, que a clientela de acesso imediato é formada por uma massa de vulneráveis digitais e financeiros (idosos, endividados etc...), guiados exclusivamente por aplicativos, links e conexões. Nesse confronto, há que se estabelecer equilíbrio entre o poder de oferta e as demandas/limitações individuais, como forma de proteção ao consumidor vulnerável (art. 4, I do CDC). - da prova produzida. As telas sistêmicas, quando apresentadas, mas retiradas dos próprios computadores da Empresa Recorrente não são, isoladamente, provas hábeis a comprovar a efetiva contratação/utilização dos serviços pela parte consumidora/Recorrida, ante a fragilidade e unilateralidade da prova. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RI nº 1010812-64.2024.8.11.0001 rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 03/10/2024 - DJE 04/10/2024) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1012633-40.2023.8.11.0001 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 06/11/2023 - DJE 09/11/2023). Nesse sentido: “SÚMULA 34/TJMT: A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” - do dano material. - da repetição de indébito. A orientação no C. STJ, era de que, para a repetição do indébito de forma dobrada, indispensável a demonstração de má-fé, abuso ou leviandade da parte Devedora, nos exatos termos do art. 940 do CC c.c. art. 42, parágrafo único do CDC. Precedentes. (STJ – 4ª T - AgInt no AgRg no AREsp 730.415/RS – relª. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 17/04/2018 - DJe 23/04/2018); (STJ – 3ª T - REsp 1626275 /RJ - RECURSO ESPECIAL nº 2015/0073178-9 – rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - j. 04/12/2018 – p. 07/12/2018) e (STJ – 2ªS – REsp nº1388972/SC RECURSO ESPECIAL nº 2013/0176026-2 – rel. Ministro MARCO BUZZI – j. 08/02/2017 – p. 13/03/2017). Ocorre que, no julgamento dos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 600.663/RS (Tema 929/STJ), na forma de repetitivo, foi construída a tese de que, para a repetição de indébito de forma dobrada (contratos públicos/privados), indispensável a demonstração de que a cobrança indevida se consubstancia em conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, restou afastada a natureza do elemento volitivo (dolo/culpa). E mais, a tese teve modulação de aplicação temporal, para alcançar os contratos privados, somente nas cobranças ocorridas após a publicação da decisão/Tese, ou seja, vigorando aquela anterior (demonstração de má fé), até então. No mais, em relação aos contratos públicos/prestadoras de serviços públicos, desde logo aplicável o novo entendimento. Precedente. (STJ – CE - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 600.663/RS - relª. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA – rel. p/ Acórdão MINISTRO HERMAN BENJAMIN - j. 21/10/20 – DJe 30/3/2021). Sendo assim, considerando que o débito/cobrança questionado se deu após 30/3/2021 (Tema 929/STJ), e se tratando de contrato privado, tem-se que a repetição deve ocorrer de forma dobrada e corrigida, tendo em vista a ausência de boa fé objetiva da Recorrida, no atendimento da solicitação do consumidor. Precedente. (TJMT – TR - RI nº 1010587-97.2022.8.11.0006 – relª. Juíza VALDECI MORAES SIQUEIRA– j. 18/07/2023). - do dano moral. O descumprimento contratual, bem como, o não atendimento administrativo do pedido de solução, por si só, não implicam, automaticamente, na ocorrência do dano moral, ou seja, a situação fática deve revelar que o descumprimento e/ou o não atendimento administrativo, tiveram repercussão importante no conjunto de atributos da personalidade do consumidor. Precedentes. (STJ – 3ª T - AgInt no AREsp n. 2.243.243/RJ – rel. Ministro Moura Ribeiro – j. 13/3/2023 - DJe 15/3/2023); (STJ – 3ª T - REsp 1737412/SE – relª. Ministra NANCY ANDRIGHI – j. 5/2/2019 – DJe 8/2/2019) e (TJRS – 1ª TR – RI Nº 0037780-17.2019.8.21.9000 – relª. Juíza MARA LÚCIA COCCARO MARTINS FACCHINI – j. 25/06/2019). Nesse sentido: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Diniz, Maria Helena - Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º Volume, Ed. Saraiva, pág. 68). “CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT: O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO MORAL.” Ausente, no caso, a prova do dano extrapatrimonial sofrido, inviável a pretensão ao dano moral decorrente. CONCLUSÃO Isto posto: 1- DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença recorrida, para: 1.1) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido; 1.2) declarar a inexigibilidade dos débitos noticiados na exordial, com cancelamento da cobrança de mora credito pessoal; 1.3) determinar a restituição, a título de dano material, de forma dobrada, no valor de R$ 1.735,51 (mil setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta um centavos), com incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção), nos termos da Lei nº 14.905/24 e RESP nº 1.795.982/SP, a partir dos descontos; 1.4) tratando-se de condenação, por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Recorrida/condenada; 1.5) indeferir o dano moral. 2- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e diante do êxito recursal, sem condenação em custas e honorários. 3- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1009310-09.2024.4.01.4300

ID: 276404030

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009310-09.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCILENE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAMILLA DA SILVA NEGRE DUARTE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1009310-09.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCILENE GOMES DOS SAN… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1009310-09.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCILENE GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CAMILLA DA SILVA NEGRE DUARTE - TO12.951 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER: 28/05/2024). A concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): deficiência (assim entendida a existência de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo - com efeitos superiores a 2 anos -, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) e vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). Deficiência A deficiência restou demonstrada. As conclusões extraídas do laudo pericial são no sentido de que a parte autora apresenta quadro de CID R26 (Marcha atáxica), CID Q72 (Defeitos, por redução, do membro inferior), CID M625 (Perda e atrofia muscular não classificadas em outra parte) e CID B91 (sequelas de poliomielite), que a impede de maneira definitiva. Este cenário, a meu ver, evidencia a existência de efetivas barreiras a que a parte autora possa interagir em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos, extraindo-se a presença de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS. Em que pese a ausência de fixação de DII pelo perito judicial, entendo que a análise conjunta do laudo judicial com os demais elementos probatórios juntados aos autos (em especial o laudo médico ID 2138774590, datado em 17/05/2024), conduz à conclusão de que a parte autora, à época do referido laudo, já possuía coincidente quadro de saúde, razão pela qual reputo presente o impedimento ao menos desde 17/05/2024 (DII). Insta salientar, neste ponto, que a noção de impedimento de longo prazo exigida para a obtenção do benefício assistencial (com efeitos superiores a 2 anos, desde a data de sua caracterização até eventual prognóstico de recuperação futuro indicado), não está atrelada nem se confunde com o reconhecimento da incapacidade laborativa necessária para a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade (cf. Tema 173 e PUIL n. 0007290-92.2019.4.03.6301/SP-TNU). Vulnerabilidade socioeconômica: No que diz respeito ao requisito socioeconômico, conforme já reconhecido na decisão inicial proferida nestes autos, o caso se enquadra na tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização – TNU no julgamento do Tema 187, representativo de controvérsia (PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404/RN), tornando-se dispensada a produção de laudo judicial socioeconômico e presumida a presença da miserabilidade, à míngua de qualquer impugnação concreta, específica e fundamentada do INSS em sede de contestação. Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 28/05/2024), uma vez que o impedimento de longo prazo (DII) reconhecido nos autos lhe é anterior e não há dados concretos que indiquem que o requisito socioeconômico extraído dos autos já não estivesse presente àquele tempo. Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência, com DIB em 28/05/2024 e DIP em 01/05/2025; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 17.009,05; c) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos em favor da parte autora, no montante de R$ 17.009,05, com data base em 16/05/2025 (data da realização do cálculo judicial). Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BPC LOAS ESPÉCIE BPC LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA CPF 066.801.781-34 DIB 28/05/2024 DIP 01/05/2025 DII 17/05/2024 CIDADE DE PAGAMENTO CRISTALÂNDIA/TO

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Processo nº 1009310-51.2025.8.26.0482

ID: 324980968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1009310-51.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EUCLYDES DIAS BARBOSA HELIETE CABRITA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMALHA CRISTINA MARQUETTI FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009310-51.2025.8.26.0482 - Petição Cível - Obrigações - Euclydes Dias Barbosa - - Heliete Cabrita Barbosa - Vistos. 01) Recebo as petições e documentos de fls. 34/38, 43/45, 54/56 e 60 co… Processo 1009310-51.2025.8.26.0482 - Petição Cível - Obrigações - Euclydes Dias Barbosa - - Heliete Cabrita Barbosa - Vistos. 01) Recebo as petições e documentos de fls. 34/38, 43/45, 54/56 e 60 como emenda à inicial. Anote-se. 02) Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 03) Da tutela de urgência pretendida: Há amparo fático e jurídico para a concessão da tutela de urgência. Trata-se de pedido de fornecimento de suplemento e insumos. Informa a inicial que o autor se encontra acamado, em razão de sequelas de AVC, é portador de síndrome de demência provável Alzheimer, e necessita de alimentação por gastrostomia. Em razão deste quadro lhe foi prescrito pela profissional que o acompanha, Dra. Luara Fazion Coelho, o suplemento "Dieta hipercalórica e hiperproteica 1.2Kcal/ml, com fibras, sem sacarose, lactose e glúten, sendo necessários 30 Litros por mês, 60 frascos descartáveis de 300ml, 30 equipos e 30 seringas descartáveis" (fls. 22). Infere-se dos autos, nessa primeira análise, que o autor não ostenta condições financeiras para custear referido suplemento (tem-se, neste particular, comprovante de recebimento de benefício previdenciário de fls. 36), razão pela qual diligenciou junto à rede pública de saúde para o fornecimento gratuito do suplemento, pedido que lhe foi negado (fls. 45). Cuidando-se de pretensão direcionada a dieta enteral, não a medicamentos, a situação não se enquadra na hipótese prevista no Tema nº 1234 do STF. Mas os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) impõem à Administração Pública a obrigação de fornecer, prontamente, insumos e tratamentos necessitados, em favor de pessoa hipossuficiente. Neste sentido: "APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - Não aplicados os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria STJ, REsp 1657156/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018, por se tratar de demanda voltada para insumos - Pessoa hipossuficiente, idosa e portadora de Alzheimer (CID G 30) -Dieta enteralprescrita por médico -Insumo necessárioFresubin Energy Fibre 1.000 ml -Obrigação do Estado-Direito fundamental ao fornecimento gratuito de insumos- Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF. Sentença mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS, com observação." (TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação / Remessa Necessária nº 1017847-71.2021.8.26.0451, Rel VICENTE DE ABREU AMADEI, j. 11/7/2022). Neste juízo de análise de tutela/ liminar, tenho por violado o direito da parte autora, fazendo-se premissa para a demonstração da plausibilidade do direito invocado, senão vejamos. Exigir da parte autora que aguarde o desfecho da presente demanda para que só ao final obtenha o resultado prático decorrente do provimento jurisdicional seria o mesmo que lhe denegar justiça e, talvez, até mesmo a própria dignidade. A prestação jurisdicional será ineficaz caso não seja garantido à parte autora o acesso imediato ao suplemento e insumos prescritos que são imprescindíveis para a manutenção de sua qualidade de vida. É evidente, pois, o risco de dano irreparável. Sendo assim e presentes que se acham os requisitos legais do artigo 300, do NCPC, para que não cause um prejuízo maior ao autor, hei por bem DEFIRIR liminarmente a pretendida tutela de urgência pleiteada na exordial, para o fim de determinar à ré, através da Direção Regional de Saúde (DRS-XI), que forneça ao autor EUCLYDES DIAS BARBOSA o suplemento "Dieta hipercalórica e hiperproteica 1.2Kcal/ml, com fibras, sem sacarose, lactose e glúten, sendo necessários 30 Litros por mês, 60 frascos descartáveis de 300ml, 30 equipos e 30 seringas descartáveis", sob a devida prescrição médica. Como se trata somente de concessão de tutela de urgência, o fornecimento deverá ser por prazo indeterminado, sendo certo que, na sentença, delimitar-se-á um prazo ao cabo do qual dever-se-á renovar a prescrição, evitando-se, assim, que se eternize o fornecimento sem reavaliações. Fixo o prazo para cumprimento da tutela de urgência concedida em 45 (quarenta e cinco) dias. Considerando-se a natureza da ação, tratamento médico, a fim de se assegurar a saúde da parte autora, será o prazo contado em dias corridos, isso para a melhor programação quanto à previsão do início do fornecimento do tratamento aqui deferido. Para eventual cumprimento forçado da decisão judicial, em caso de injustificada resistência da executada, adotar-se-á, fica o registro, a medida de sequestro de verba (vide acórdão mais acima), a qual,além de hígida, se harmoniza ao posicionamento jurisprudencial dominante no C. Superior Tribunal de Justiça, notadamente após o advento doTema de Recursos Repetitivos nº 84(REsp 1.069.810/RS), no qual fixada a tese vinculante de que, "Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação". Com essa medida coercitiva adotada, desnecessária a fixação de multa de mora, de astreintes. A propósito, as astreintes têm a natureza jurídica de medida coercitiva e, como tal, devem compelir o devedor a adimplir a execução. Em outras palavras, a determinação da imposição de multa cominatória objetiva o efetivo cumprimento da determinação judicial. Já havendo uma medida coercitiva adotada, de bloqueio de verba, mais ágil e eficaz para atender a necessidade do paciente, não se justifica a fixação de astreintes. Comunique-se com urgência à Direção Regional de Saúde (DRS-XI) desta cidade determinando o fornecimento do suplemento e dos insumos no prazo fixado supra. 04) Para a eventualidade de sequestro de verbas nos termos do enunciado 56 da II Jornada de Direito da Saúde do CNJ, traga a parte autora três orçamentos do tratamento pleiteado. 05) Faz-se a advertência de que, em caso de não cumprimento da obrigação de fazer, deverá a parte autora informar nos autos a mora da requerida, pleiteando o bloqueio de verbas, antes de adquirir o insumo por suas expensas, não se aceitando pedido de ressarcimento sem que haja prévia comunicação de não cumprimento e solicitação de bloqueio. 06) Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 07) Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 08) Cite-se e intimem-se. 09) Servirá a presente decisão como ofício a ser protocolado no órgão competente. - ADV: AMALHA CRISTINA MARQUETTI FERRO (OAB 467409/SP), AMALHA CRISTINA MARQUETTI FERRO (OAB 467409/SP)

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C. F. B. x M. S. B. E. S.

ID: 306591411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007254-54.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. F. B.

Polo Passivo:

M. S. B. E. S.

Intimação

Advogados:

SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO DE MORAIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA MARIA GREGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007254-54.2024.8.26.0302 (processo principal 1007273-43.2024.8.26.0302) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - C.F.B. - M.S.B.E.S. - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA … Processo 0007254-54.2024.8.26.0302 (processo principal 1007273-43.2024.8.26.0302) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - C.F.B. - M.S.B.E.S. - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que fixou alimentos que S. L. dos S., menor, representada por sua genitora, Sra. A. L. G., move em face de P. O. B. dos S., alegando, em síntese, que apelou da sentença de improcedência prolatada na ação revisional de alimentos por ela movida e o acórdão deu parcial procedência ao pedido, elevando a pensão para 80% do salário mínimo, atuais R$ 789,40. Relata que o executado efetuou o pagamento de R$ 475,00 nos meses de agosto de 2017 a dezembro de 2018 e R$ 500,00, referente aos meses de janeiro a maio de 2019. Entretanto, como determina a Súmula 621 do STJ, os efeitos da sentença que majoram o pagamento da pensão alimentícia retroagem à data da citação. Afirma que o réu foi citado na data de 28/07/2017 naquela demanda e, por esta razão, os valores de pensão alimentícia deveriam alcançar a quantia de R$ 749,60 nos meses de agosto a dezembro de 2017; R$ 763,20 de janeiro a dezembro de 2018 e R$ 798,40 de janeiro a maio de 2019. Informa acerca da necessidade do pagamento da diferença entre o que era realmente devido e o efetivamente pago. Ademais, informa que o alimentante é devedor das pensões vencidas entre os meses de julho de 2017 e maio de 2019, débito este que totaliza o montante de R$ 7.472,03. Ressalta que a dívida fora atualiza com base na Tabela Prática do TJSP, acrescida de juros simples de 1% ao mês, desde o vencimento de cada pensão até o último índice existente. Requer que o executado seja condenado a efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante de R$ 7.472,03. Com a petição inicial, vieram procuração e documentos (fls. 04/14). O executado apresentou impugnação em fls. 41/43, aduzindo que não houve majoração na sentença, sendo que tal apenas ocorreu com a prolação do acórdão; deste modo, não cabe interpretação extensiva ou analógica da Súmula 621 do STJ. Ressalta que a referida Súmula diz respeito às ações que fixam a obrigação alimentar e não àquelas que visam à majoração da obrigação. Deste modo, considera-se o valor da majoração apenas após o trânsito em julgado do acórdão, desconsiderando a aplicação da retroatividade. A exequente manifestou-se em fls. 47/49, esclarecendo que a eficácia da decisão é o trânsito em julgado, inexistindo diferenciação quanto aos efeitos gerados a depender da instância na qual fora proferida a decisão. Ademais, cita a Súmula 6 do TJSP, que dispõe que os alimentos são sempre devidos a partir da citação, até quando fixados em ação revisional. Requer seja o executado condenado a pagar multa por litigância de má-fé e que, nos termos do Convênio BacenJud, seja realizada a penhora on-line de R$ 9.221,06. O Ministério Público não se opôs (fl. 54). É O RELATÓRIO. DECIDO. A impugnação merece prosperar, em parte. A alimentada executa os valores fixados a título de alimentos provisórios, na proporção de 1,75 salários mínimos, desde setembro de 2024. A executada, em sua impugnação, sustenta que em sede de recurso interposto, os alimentos anteriormente fixados foram reduzidos para 1 salário mínimo, consoante se infere das cópias de fls. 47/51. Sustenta que, essa redução deve retroagir à data da citação, o que ensejaria a extinção da execução, já que teria demandando por valor superior ao efetivamente devido. Sustenta, ainda, que o cumprimento de sentença deve ser suspenso até decisão definitiva e que não dispõe de condições de arcar com o valor fixado. Por outro lado, o exequente afirma que o valor anteriormente fixado deve ser pago nos meses até a data da redução proferida no acórdão prolatado. Contudo, a impugnação deve ser acolhida em parte, assistindo parcial razão à executada. Conforme dispõe o artigo 13, § 2º da Lei de Alimentos, "em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação". Dessa forma, tal disposição pode ser aplicada a qualquer ação de alimentos, seja de fixação, seja revisional. No mesmo sentido, a Súmula 621 do STJ estabelece que os efeitos da sentença que altera o valor da pensão alimentícia, seja para reduzir, majorar ou exonerar, retroagem à data da citação do réu na ação de alimentos, vedadas a compensação e a repetibilidade. Portanto, devida a redução desde a citação da alimentada na presente demanda, quando já modificado o binômio em questão, sendo devido valor inferior a título de alimentos desde a citação. Como já fundamentado acima, o C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento nesse sentido: "Súmula 621 - Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.". E o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também sumulou seu entendimento sobre a matéria: "Súmula 6 - Os alimentos são sempre devidos a partir da citação, mesmo que fixados em ação revisional, quer majorados ou reduzidos, respeitado o princípio da irrepetibilidade.". Além de contar com jurisprudência a respeito: "EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Incompetência do juízo Inocorrência Exequente que tem a faculdade de promover o cumprimento da sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio Inteligência do art. 528, § 9º, do Código de Processo Civil - Cerceamento de defesa Questão que não é objeto da decisão agravada Recurso não conhecido neste aspecto Alegação de inexequibilidade do título e de inexistência de débito Sentença em ação revisional de alimentos que diminuiu o valor a ser pago a título de pensão alimentícia Retroação de seus efeitos à data da citação na ação revisional Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça e art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos Necessidade de refazimento dos cálculos - Recurso provido em parte, na parte conhecida, com determinação." (Agravo de Instrumento nº 222902494.2019.8.26.0000, da Comarca de Embu-Guaçu, Rel. Luiz Antonio de Godoy) (grifos meus). "Agravo de instrumento. Execução dealimentos.Alimentosreduzidos em açãorevisionaldealimentos. Homologação do cálculo apresentado pelo executado constando as parcelas com o valor reduzido. Os efeitos da sentença que reduz,majoraou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. Inteligência dasSúmulas621do STJ e 6 deste Egrégio TJSP. Precedentes. Princípios da razoabilidade e da menor onerosidade ao executado. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO". (TJSP. Ag. I. 2179686-54.2019.8.26.0000; Des. Rel. Beretta da Silveira; j. 22/10/2019). (Grifos meus). "ALIMENTOS Cumprimento de sentença Alimentosfixados em 1,31 salário mínimo Açãorevisionalque, liminarmente, alterou a obrigação para salário mínimo que, posteriormente, por decisão posterior em agravo, foi majorado para 0,85 salário mínimo Alimentosque retroagem à data da citação Cálculo do débito que deve desconsiderar a decisão que reduziu a obrigação para salário mínimo, pois foi suplantada pela que os majorou novamente para 0,85 - Inteligência do art. 13, §2º da lei deAlimentose daSúmulanº621do C. STJ Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Ag. I. 2235964-75.2019.8.26.0000; Des. Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves; j. 05/11/2019). (Grifos meus). Todavia, tal redução não enseja a extinção do presente cumprimento, sendo caso, apenas, de retificação do valor cobrado. Por outro lado, tratando-se de alimentos provisórios, perfeitamente possível a execução da liminar no curso da ação de alimentos, visto que se destina à subsistência de pessoa necessitada. Por assim ser, a impugnação apresentada pelo requerido não merece acolhimento quanto aos demais pleitos, visto que já se operou a preclusão quanto a eventual incapacidade da executada, decidida inclusive em segundo grau. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação apenas para reduzir o valor exequendo em conformidade com o acórdão prolatado, retroagindo à data da citação o valor da pensão em 1 salário mínimo. Fica, no mais, rechaçados os demais termos da impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento deste. Deverá, a exequente, apresentar planilha de cálculo atualizada, com o valor de 1 salário mínimo, considerando, também, as demais pensões que se venceram no curso da demanda. A atualização far-se-á nos termos do art. 406 do Código Civil. Com o novo cálculo, intime-se a executada para pagamento em 03 dias, sob pena de prisão. Intime-se. - ADV: JOSE FRANCISCO DE MORAIS JUNIOR (OAB 140585/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), JESSICA MARIA GREGIO (OAB 471794/SP), JOSE FRANCISCO DE MORAIS JUNIOR (OAB 140585/SP)

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Mirian Rocha Dos Santos x Mara Evelin Santos Vilas Boas

ID: 300152823

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 8000284-28.2025.8.05.0082

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARA EVELIN SANTOS VILAS BOAS

Intimação

Advogados:

AILDISON ANTONIO SANTOS COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000284-28.2025.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000284-28.2025.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU REQUERENTE: MIRIAN ROCHA DOS SANTOS Advogado(s): AILDISON ANTONIO SANTOS COSTA (OAB:BA76255) REQUERIDO: MARA EVELIN SANTOS VILAS BOAS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de pedido de Tomada de Decisão Apoiada formulado por MARA EVELIN SANTOS VILAS BÔAS, inicialmente proposto como ação de interdição/curatela por sua genitora MIRIAM ROCHA DOS SANTOS, mas posteriormente adequado após determinação deste juízo. A requerente, diagnosticada com epilepsia (CID G40), déficit cognitivo (CID F71) e disfunção cerebral não especificada (CID F06), busca a nomeação de dois apoiadores - sua mãe, MIRIAM ROCHA DOS SANTOS, e seu tio, RAIMUNDO ROCHA DOS SANTOS (que substituiu a tia LUZINETE PEREIRA VILAS BÔAS inicialmente indicada) - para auxiliá-la principalmente na constituição de advogado e regularização de representação processual em ação previdenciária movida contra o INSS (Processo n. 1009310-66.2024.4.01.3311). Foi apresentado Termo de Tomada de Decisão Apoiada (ID 498477757), subscrito pela requerente e pelos apoiadores indicados, onde consta que os apoiadores terão a função de prestar apoio à apoiada de forma limitada à assinatura conjunta de documentos necessários para: a) constituição de advogado mediante outorga de procuração para representação administrativa e judicial onde pleiteia benefício assistencial; b) apoio nas decisões relativas ao seu tratamento médico. O termo estipula duração de dois anos e declara expressamente que os apoiadores respeitarão a vontade, os direitos e os interesses da apoiada. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido, inclusive quanto à tutela de urgência para nomeação provisória dos apoiadores (ID 505149446). É o relatório. Decido. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional pelo Decreto n. 6.949/2009, estabeleceu um novo paradigma na compreensão da capacidade civil das pessoas com deficiência, reconhecendo sua plena capacidade legal e o direito à tomada de decisões sobre todos os aspectos de sua vida. Em consonância com essa normativa internacional, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015) promoveu significativa alteração no sistema de capacidade civil no direito brasileiro, instituindo, entre outras medidas, o instituto da Tomada de Decisão Apoiada, inserido no art. 1.783-A do Código Civil. O referido instituto caracteriza-se como um mecanismo de apoio à pessoa com deficiência no exercício de sua capacidade legal, sem restringir seus direitos, conforme se depreende da definição legal: Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade. Da análise do dispositivo supracitado, extraem-se três características fundamentais do instituto: (i) preservação da capacidade civil plena da pessoa apoiada; (ii) natureza de apoio para o exercício da autodeterminação, não de representação ou assistência; e (iii) delimitação do apoio a atos específicos, conforme necessidade da pessoa apoiada. No caso em exame, embora o termo apresentado (ID 498477757) contenha declaração formal de que "os apoiadores declaram expressamente que respeitarão a vontade, os direitos e os interesses da APOIADA, atuando sempre em seu melhor interesse e garantindo sua autonomia, dignidade e bem-estar", o conteúdo material do documento revela finalidade diversa da natureza jurídica do instituto. Isso porque no referido termo ficou estabelecido que "os apoiadores terão a função de prestar apoio (...) para constituição de advogado mediante outorga de procuração para representação administrativa e judicial onde pleiteia benefício assistencial", o que denota clara intenção de constituir representantes para atuar em nome da requerente. A doutrina especializada é clara ao distinguir os institutos da representação e do apoio à tomada de decisões. Conforme leciona Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil, 2020, p. 83), "na tomada de decisão apoiada não há substituição da vontade da pessoa com deficiência, mas verdadeiro apoio para a sua concretização". No mesmo sentido, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (Novo Curso de Direito Civil, Vol. 1, 2020, p. 174) afirmam que "a tomada de decisão apoiada preserva a autonomia da pessoa com deficiência, que a ela se submete voluntariamente, escolhendo os seus apoiadores e definindo os limites de sua atuação". A jurisprudência dos tribunais pátrios corrobora esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. TOMADA DE DECISÃO APOIADA. PEDIDO INDEFERIDO. 1. A Tomada de Decisão Apoiada, prevista no art. 1.783-A do CCB, se dá em procedimento judicial promovido pela própria pessoa com deficiência, visando a ter auxílio de terceiros para realizar certos atos de sua vida. A tomada de decisão apoiada deve respeitar a vontade da pessoa apoiada, que não a tem substituída pela dos apoiadores. No caso dos autos não se trata de pessoa com deficiência, mas, em verdade, de pretensão da requerente, acometida de câncer, de ter alguém para representá-la em caso de agravamento da doença. 2. A propósito, verifica-se que na minuta de Termo de Decisão Apoiada das fls. 37-38, a apoiada nomeia e constitui seus apoiadores para representá-la e praticar diversos atos, mais se assemelhando aquele instrumento a um mandato, o que, por sinal, pode ser confeccionado pela requerente, independentemente de autorização judicial, porém não se confunde com Tomada de Decisão Apoiada. Assim, no contexto dos autos, deve ser mantida a sentença de indeferimento do pedido. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME." (TJ-RS - AC: 70079344834 RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgamento: 28/02/2019, Oitava Câmara Cível, Publicação: 11/03/2019) Ademais, cumpre ressaltar que, para fins específicos de representação processual junto ao INSS, o ordenamento jurídico já prevê solução mais simples e adequada: a outorga de procuração a advogado regularmente inscrito na OAB, sem necessidade de autorização judicial ou reconhecimento formal de capacidade civil. Nesse sentido, a Lei n. 8.213/1991, em seu art. 110-A (acrescentado pelo próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência), dispõe expressamente que "no ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento". Tal dispositivo, interpretado em conjunto com o art. 6º da Lei n. 13.146/2015, que garante que "a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa", evidencia que o próprio sistema normativo já fornece solução mais simples e direta para a questão trazida pela requerente, dispensando intervenção judicial desnecessária. Na verdade, o ordenamento jurídico pátrio passou a repudiar o estabelecimento de modelo único baseado em abordagem médica e assistencialista de deficiência, reconhecendo a necessidade de se garantir a plena capacidade civil a esses indivíduos, ainda que, para o exercício desta, seja necessário lançar mão de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e a curatela, esta última restrita a atos de conteúdo econômico ou patrimonial. Portanto, o indeferimento do pedido, longe de representar óbice ao acesso da requerente aos benefícios previdenciários ou assistenciais a que eventualmente tenha direito, configura-se como aplicação do princípio da intervenção mínima, privilegiando sua autonomia e autodeterminação, já que a lei expressamente dispensa a apresentação de termo de curatela para o requerimento desses benefícios junto ao INSS e reconhece sua capacidade para outorga de procuração de forma direta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de tomada de decisão apoiada formulado por MARA EVELIN SANTOS VILAS BÔAS, por ser incompatível com a natureza jurídica do instituto, conforme fundamentação supra, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade da justiça deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

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Processo nº 1009310-83.2017.8.22.0501

ID: 275359504

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara do Tribunal do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1009310-83.2017.8.22.0501

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara do Tribunal do Júri Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara do Tribunal do Júri Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 1009310-83.2017.8.22.0501 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ALEX JUNIOR BORGES DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO DO REU: KARLA RAQUEL BARCELOS TOKASHIKI SANTOS, OAB nº RO9573 DECISÃO O Ministério Público ofereceu DENÚNCIA (ID: 66105636) contra ALEX JÚNIOR BORGES DOS SANTOS, dando-os como incursos nas sanções do artigo 121, §2º, incisos III e IV, do Código Penal, pela prática dos fatos assim narrados na peça acusatória: "No dia 28 de maio de 2017, na Rua Principal, Vila Jiral, Centro, Distrito de Nova Mutum, Porto Velho/RO, o denunciado ALEX JÚNIOR BORGES DOS SANTOS, com vontade de matar, por meio de recurso que dificultou a defesa da vítima e se utilizando de meio cruel, desferiu diversos golpes de arma branca (faca2 ), contra a vítima Pedro Martins Castro, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame Tanatoscópico3 , as quais foram a causa eficiente da sua morte. Segundo consta nos autos, o denunciado ALEX JÚNIOR BORGES DOS SANTOS possuía uma dívida com a vítima, sendo que esta lhe cobrava constantemente, fato que deixava o denunciado irritado, chegando, dias antes do crime, a desferir um tapa na vítima e, desde então, passou a dizer que iria matá-lo4 . Conforme apurado, o denunciado ingressou na residência da vítima e, enquanto esta assistia TV, lhe desferiu diversos golpes." A denúncia foi recebida em 31/12/2021 (ID: 66793987). Recebeu-se a denúncia em 31/12/2021, oportunidade em que se determinou a citação por edital do réu (ID: 66793987). Citado por edital (ID: 74449857), o réu não compareceu em juízo nem constituiu defesa, de modo que o feito e o curso do prazo prescricional foram suspensos, nos termos do art. 366 do CPP. (ID: 78914684). Com a prisão do réu (ID: 10520725), realizou-se à audiência de custódia em 05/05/2024, oportunidade em que foi homologada a prisão, e manteve-se o réu preso. Houve pedido de revogação de prisão preventiva, oportunidade em que o Ministério Público se manifestou favoravelmente (ID: 105698038). Em 14/05/2024, a prisão preventiva foi revogada (ID: 105772889), Apresentou-se resposta à acusação (ID: 106610366). Em audiência de instrução (ID: 110934578), ouviu-se as testemunhas Edmar Machado de Castro e Eleonice Machado de Castro Silveira. Em audiência de continuação (ID: 113143444), ouviu-se as testemunhas Adina De Souza Santos e Gilberto Ancelmo. As testemunhas Maria José Borges dos Santos e Jaérsio Luiz de Souza não puderam ser ouvidas na ocasião, e as partes concordaram em realizar o interrogatório do réu, antes da oitiva das referidas testemunhas. Em audiência de continuação (ID117197883), ouviu-se as testemunhas Maria José Borges dos Santos. Sem diligências complementares, abriu-se vista para alegações finais por memoriais. Em memoriais (ID: 118759764), o Ministério Público requereu a impronúncia, nos termos do Art. 414. A defesa igualmente apresentou memoriais (ID: 120178364), requerendo a impronúncia. Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decide-se. Para a decisão de basta o convencimento do juiz acerca da existência pronúncia do crime e de indícios da autoria conforme dispõe o art. 413 do CPP. A impronúncia, lado outro, está prevista no art. 414 do referido diploma legal que assim determina: “Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado”. Na espécie, tratando-se de delito de homicídio, a materialidade restou comprovada através do Boletim de Ocorrência 83846/2017 (ID: 66105489, pp. 5-6), Laudo de Exame Tanatoscópico nº 208/2017; Relatório Parcial de Investigação, bem como nos depoimentos que integram os autos. Por outro lado, quanto aos indícios da autoria/participação no crime de homicídio em tela, os elementos coligidos até o momento processual não são suficientes para lastrear a pronúncia do acusado ALEX JUNIOR BORGES DOS SANTOS SOUZA. É sabido que somente deve ser submetido ao Tribunal do Júri o suposto autor/partícipe de crime doloso contra a vida, o que não é o caso destes autos, pois, embora judicializada, a prova posta sob o crivo do contraditório não confirmou as versões apresentadas na fase inquisitorial, as quais haviam sido base para a formulação de exordial acusatória e para a deflagração da ação penal. As testemunhas ouvidas em juízo, não indicaram quem pudesse ser o autor dos fatos, apenas mencionando informações que teriam ouvido de terceiros. Em interrogatório, o denunciado ALEX negou as acusações e não informou quem pudesse ter sido o autor dos fatos em apuração. Assim, outra não pode ser a orientação a ser adotada, para aplicação do melhor direito exigido pelo caso presente, que não a impronúncia, eis que os elementos probatórios dos autos, notadamente as provas produzidas em juízo, são insuficientes em apontar os indícios da autoria delitiva em relação ao acusado ALEX JUNIOR BORGES DOS SANTOS. Com o mesmo teor, já se entendeu que: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. ELEMENTOS DE PROVA DE AUTORIA COLHIDOS NA FASE DO INQUÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Alinhando-se ao entendimento firmado pela Suprema Corte ( HC 180.144/PI, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe 22/10/2020), este Superior Tribunal vem entendendo não ser possível que a pronúncia esteja lastreada tão somente em elementos colhidos durante a fase inquisitorial. 2. "É ilegal a sentença de pronúncia com base exclusiva em provas produzidas no inquérito, sob pena de igualar em densidade a sentença que encera o jus accusationis à decisão de recebimento de denúncia. Todo o procedimento delineado entre os arts. 406 e 421 do Código de Processo Penal disciplina a produção probatória destinada a embasar o deslinde da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri. Trata-se de arranjo legal, que busca evitar a submissão dos acusados ao Conselho de Sentença de forma temerária, não havendo razão de ser em tais exigências legais, fosse admissível a atividade inquisitorial como suficiente." ( HC 589.270/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 22/03/2021). 3. Contrariamente ao que consta no acórdão de origem, a pronúncia lastreou-se exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial, visto que, ainda que conste do aresto impugnado que "a testemunha Vandermilson da Silva Almeida informou extrajudicialmente que ficou sabendo que Bebê e Arlan participaram do crime, tendo citado o nome do acusado novamente em juízo, corroborando o apurado em sede policial", a sentença de impronúncia transcreveu o trecho do depoimento judicial dessa testemunha, no qual, apenas consta que o nome do agravante Arlan Santos Ribeiro "não lhe diz nada", e que "esse nome foi citado na delegacia", mas "não conhece o acusado". 4. Correta a decisão de primeiro grau que, considerando a inexistência de prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, que pudesse imputar a autoria do delito, impronunciou o agravante. 5. Agravo regimental provido. Conhecimento e provimento do recurso especial. Restabelecimento da sentença de primeiro grau que impronunciou o agravante das imputações constantes da denúncia. (STJ - AgRg no AREsp: 1848729 MA 2021/0069738-0, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 09/11/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2021) De todo o exposto, impronuncio o réu ALEX JUNIOR BORGES DOS SANTOS da imputação relativa ao delito previsto no Art. 121, §2º, incisos III e IV, do Código Penal, e o faço com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal. Destaco que a impronúncia não faz coisa julgada material, sendo possível o restabelecimento da acusação mediante o oferecimento de uma nova denúncia, caso sobrevenham novos elementos probatórios a amparar a pretensão do órgão acusador, conforme o art. 414, parágrafo único, do CPP. Intime-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Paula Carine Matos De Souza

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Amauri Francisco Sampaio x Banco Bradesco S.A.

ID: 256796601

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009310-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMAURI FRANCISCO SAMPAIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009310-56.2025.8.11.0001. AUTOR: AMAURI FRANCISCO SAMPAIO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Fundament… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009310-56.2025.8.11.0001. AUTOR: AMAURI FRANCISCO SAMPAIO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS proposta por AMAURI FRANCISCO SAMPAIO em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. 1-DAS PRELIMINARES SUSCITADAS 1.1 INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA Rejeito a alegação de prática de advocacia predatória visto que a mera repetição do mesmo tipo de ação pode decorrer da especialização do profissional na matéria trazida a juízo. Por outro lado, eventuais irregularidades profissionais, administrativas, civis e ou penais poderão ser averiguadas e discutidas amplamente nas respectivas esferas, pelos meios e demandas próprias. 1.2 DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO O magistrado, com base nos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil, tem o dever de indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. Destaco que o juiz é o destinatário da prova e cabe a ele apreciar a necessidade ou da realização de audiência de instrução e julgamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRELIMINAR AFASTADA. A descrição de fatos para justificar procedimento ilegal causador de prejuízos de ordem material, sem nenhuma indicação concreta sobre o dano efetivamente ocasionado, somado ao pedido genérico de produção de provas, autoriza o julgamento antecipado da lide. A necessidade da produção da prova há de ficar evidenciada para que o julgamento, sem ela, acarrete cerceamento de defesa. (...) (TJ-SC - Apelação Cível: AC 2012.051283-2, Primeira Câmara de Direito Comercial Julgado, relatora Janice Goulart Garcia Ubialli, julgado em 12 de Junho de 2013). Logo, entendo que não se faz necessário a designação de Audiência de Instrução. 1.3 DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR É interessante mencionar que o Autor sequer realizou qualquer tentativa de resolução administrativa, não juntando nenhuma negativa ou demonstrando dificuldade causada pela empresa para resolver o problema. Ora, se tivesse se dado a este trabalho, é possível que este processo sequer tivesse existido, evitando uma demanda no Poder Judiciário que poderia ser suprida por outros meios. Porém, não foi essa a escolha do autor, que preferiu interpor ação e pedir danos morais, pedido este contido em 98% dos feitos relacionados à demanda consumerista que tramitam por este Juizado Especial. De outra feita, conforme Recomendação 159 do CNJ é clara em permitir aos Magistrados uma série de atos, todos com iniciativa de evitar demandas predatórias, frívolas e abusivas, entre eles, a exigência de prévia tentativa administrativa de resolução do problema. No caso, como já explanado, tal não ocorreu. Contudo, este Juízo continuará julgando o mérito, já alertando, porém, que a ausência de referida conduta será levada em conta para fins de fixação ou não de dano moral indenizável. 1.4 INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: POSTULAÇÃO GENÉRICA Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que a presente ação se mostra adequada. 1.5 DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. Assim, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada e abre-se a possibilidade de incidência da Lei 1060/50. Sendo assim, rejeito a preliminar. 2-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe no inciso VIII, os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: consumidor hipossuficiente e a verossimilhança da alegação do suplicante. Para a concessão do pleito é necessário a presença dos requisitos mencionados. No caso, verifico que a hipossuficiência do demandante em relação ao reclamado, sendo imprescindível a inversão para possibilitar a igualdade entre as partes. Passo ao exame do mérito. 3- MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. O autor informa que possui conta bancária junto ao banco promovido (Ag. 417/ Conta 282621-6), da qual utiliza primordialmente para recebimento de seus proventos. Contudo, afirma que vem sendo descontado em seu salário valor referente à “MORA CRÉDITO PESSOAL”, que já se perdurava por anos. O autor afirma desconhecer contrato ou produto que incide a cobrança. Afirma que no período de julho de 2021 a fevereiro de 2025, sofreu descontos no montante de R$ 1.735,51 (mil setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos). Em razão do exposto requer que seja declarada a inexigibilidade das cobranças realizadas sob a rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL”, a restituição dos valores descontados, bem como, a condenação do requerido em danos morais. Em sua defesa o requerido alega que os débitos sob a nomenclatura “MORA CREDITO PESSOAL” (ou “MORA CRED PESS”) representam o pagamento de parcelas de empréstimos pessoais, mas que acabaram ocorrendo com atraso. Informa que a contratação de um empréstimo pessoal, pode ser feita diretamente na agência (mediante contrato físico) ou eletronicamente. Afirma a legalidade dos débitos oriundos da operação questionada. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos do autor. Pois bem. A questão cinge-se acerca da legalidade, ou não, dos descontos sob a rubrica "Mora Crédito Pessoal", e, em consequência, do cabimento de indenização por danos morais. Nesta senda verifica-se que restou demonstrado através dos extratos da conta, a liberação de um crédito, sob o histórico “EMPRÉSTIMO PESSOAL”. Vejamos: O Banco Requerido conseguiu esclarecer que após a liberação do crédito ao correntista, ocorre o lançamento das parcelas correspondentes, na data do vencimento previsto, sob a rubrica “PARCELA DE CRÉDITO PESSOAL”: De modo que quando não há saldo suficiente em conta para adimplemento da parcela, configura o atraso do cliente, e a cobrança é feita mediante o débito “MORA CREDITO PESSOAL” (ou “MORA CRED PESS”), que representa a soma da própria parcela inadimplida com os encargos moratórios, tão logo ingressem valores na conta. Em vista de todo o arcabouço probatório carreado aos autos, tenho por comprovada a regularidade nos descontos na conta do reclamante. Sobre o tema: RAC – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO BANCÁRIA – EMPRÉSTIMO PESSOAL CONTRATADO MEDIANTE O USO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL – UTILIZAÇÃO DE UM DOS CANAIS DE AUTOATENDIMENTO – OPERAÇÃO VÁLIDA – DESCONTOS DEVIDOS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1 - Com a implantação do CDC, o artigo 6º, inciso VIII, trouxe a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova, desde que, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Na espécie, não se verifica a verossimilhança nas alegações do mutuário capaz de impor ao Banco todo o fardo probatório. 2 – A instituição bancária apresentou prova dos fatos modificativos e extintivos do direito da Autora, pois comprovou a operação do empréstimo por meio eletrônico e liquidação do valor em conta corrente da consumidora, pelo que os descontos realizados em folha de pagamento são devidos. (TJ-MT 00035420720188110004 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA Data de Julgamento: 18/11/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/11/2020). (Negritei) Dito isto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência dos descontos e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. 4 - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Com relação à litigância de má-fé, entendo que não deve ser deferida, uma vez que não estão preenchidos os requisitos necessários, motivo pelo qual deixo de condenar a parte Autora. 5- DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Marioara Santos Viana x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311528682

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009310-53.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIOARA SANTOS VIANA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009310-53.2025.8.11.0002. AUTOR: MARIOARA SANTOS VIANA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009310-53.2025.8.11.0002. AUTOR: MARIOARA SANTOS VIANA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Da perda do objeto da ação e da inépcia da inicial – falta de extrato – da ausência de consulta pessoal extraída no balcão dos órgãos de proteção ao crédito - Não há que se falar em perda do objeto e nem da inépcia da inicial. Ante o extrato juntado nos autos, conforme se afere, no momento do protocolo da inicial, a parte autora juntou o extrato do SERASA que demonstra que seu nome estava com restrição, por isso, afasto a preliminar arguida, Ante a demonstração do direito. Carência de Ação/Falta de interesse de agir: Rejeito a preliminar na medida que o pressuposto processual invocado e tido como inexistente neste demanda, refere-se à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. Para a comprovação do interesse processual, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não poderia ser satisfeita. Daí surge a necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la (interesse-necessidade). A necessidade surge da resistência do obrigado no cumprimento espontâneo do que foi pactuado ou determinado por lei. O interesse processual pressupõe, além da correta descrição da alegada lesão ao direito material, a aptidão do provimento solicitado para protegê-lo e satisfazê-lo. Feitas tais considerações, entendo que o interesse-necessidade se encontra presente no caso vertente, pois é lídimo à demandante em questão exercer o seu direito subjetivo (e constitucional) de ação. Mérito: Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a parte Reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Trata-se de Reclamação em que a parte Reclamante pleiteia a declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ao argumento de que seu nome foi indevidamente inscrito no cadastro das entidades de proteção ao crédito, conforme consta do extrato juntado pela parte Autora. Sustenta a parte Autora que seu nome esteve inserido nas entidades de proteção ao crédito por débito que desconhece integralmente. A empresa Reclamada, por seu turno contesta, informando que o débito ensejador da negativação é decorrente de contrato legitimamente firmado entre a parte Reclamante. Neste sentido, por ter sido cessionária dos créditos afirma que a negativação é verdadeira e legítima, ante a inadimplência da parte Requerente, de sorte que inexiste responsabilidade civil que lhe recaia. Alega ainda, ausência de responsabilidade civil da empresa, e que não cometeu ato ilícito. Impugna a existência das figuras da culpa e da relação de causalidade, postulando, ao final, a improcedência da reclamação. Ocorre que conquanto tenha a parte Reclamada alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, deixou de apresentar qualquer tipo de documento apto a provar a existência do débito que motivou a negativação, mas tão somente telas sistêmicas, produzidas unilateralmente pela ré, que entendo frágil para provar a hígida relação contratual, na medida que podem ser facilmente alteradas pela demandada. Reitera-se que não há nos autos nenhum documento assinado pela parte Reclamante, capaz de comprovar a relação jurídica entre as partes, nem cópia de alguma contratação que justifique a relação jurídica, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão estampada na petição inicial. O documento pessoal, da autora, juntada com a contestação está ilegível, portanto, inservível para provar a relação jurídica. A inserção do nome da parte Reclamante nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso, ante ao extrato carreado. Ademais, cumpre à prestadora de serviços agir com a diligência necessária a impedir fraudes/erros sistêmicos que possam acarretar prejuízo aos seus clientes e/ou a terceiros. Neste ponto, razão assiste à parte Autora que pugna pela declaração de inexistência do débito, objeto da presente demanda. Com amparo nos argumentos acima mencionados, não tendo sido devidamente comprovada/esclarecida a origem do débito que está cobrado, entendo como irrefutável a prática de um ato ilícito por parte da Reclamada (Art. 186 do Código Civil), a qual, por sua vez, deve ser compelida não só em promover o cancelamento da dívida que subsiste em seus sistemas (o que, por corolário lógico, igualmente implica no cancelamento da anotação efetivada em face da consumidora), como também, em responder pelos prejuízos imateriais impingidos em face da parte Reclamante. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição “fornecedora” assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa. O Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (Destaquei). Não há dúvida de que a conduta praticada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a parte Reclamante, mesmo não possuindo qualquer pendência, teve o seu nome negativado de forma indevida perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. No que tange à prova do dano moral, tenho que não se revela necessária, pois, a inscrição indevida de qualquer consumidor junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito faz emergir o dano moral na modalidade in re ipsa (presumido), ou seja, aquele que dispensa comprovação. O posicionamento em questão foi devidamente consolidado pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, nos termos da súmula que segue abaixo transcrita: “SÚMULA 22: "A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade "in re ipsa", salvo se houver negativação preexistente." (Aprovada em 19/09/2017).”. (Destaquei). Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Contudo, o Poder Judiciário não deve fechar os olhos para as outras negativações existentes no nome da parte autora, que não estão sendo discutidas nesta lide, inclusive, não foram comprovadas serem ilegítimas. Dessa forma, esta informação serve para fixar o valor do dano moral. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, considerando o valor da dívida debatida nos autos, a fim de evitar o locupletamento indevido, entendo como justa e adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Dispositivo: Pelo exposto, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para: 1)DECLARAR a inexistência da relação jurídico contratual entre as partes e por consequência, a inexigibilidade dos débitos que culminaram no apontamento restritivo da Reclamante –devendo a Reclamada promover a baixa definitiva da restrição no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da presente data; 2) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir desta data, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Tatiana Fagundes de Souza Tauchert Juíza Leiga ___________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Lilian Rubia Lopes De Oliveira Souza x Banco Bmg S.A.

ID: 326847121

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042107-96.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN RUBIA LOPES DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

HEBER AZIZ SABER

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CLEITON CARLOS KLASNER

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARIANNA BARROS SABER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1042107-96.2024.8.11.0041 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Revisional e Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1042107-96.2024.8.11.0041 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Revisional e Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por LILIAN RUBIA LOPES DE OLIVEIRA SOUZA em desfavor de BANCO BMG S.A., partes já qualificadas no feito, pelas razões fáticas e jurídicas delineadas a seguir. Disse a parte autora que acreditou ter realizado com a instituição financeira ré um empréstimo consignado, com descontos mensais a serem realizados diretamente de seu provento em quantidade determinada, entretanto, a requerida passou a debitar mensalmente, a título de reserva de margem para cartão de crédito consignado, sem qualquer autorização ou conhecimento da autora. Discorreu que foi levada a erro pela instituição financeira. Ao final, requereu a adequação do contrato firmado, a fim de que seja declarada a origem do débito para operação de empréstimo consignado; que a taxa juros fique limitada a 1,68% – taxa média BACEN praticada, sem capitalização mensal ou; subsidiariamente, a fixação de teto máximo de juros ao mês, para a operação realizada por meio de cartão de crédito, em 2,55%, conforme Resolução CNPS/MPS nº 1.362, de 28 de fevereiro de 2024. Também pleiteou a condenação do requerido à repetição do indébito em dobro e a condenação no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio instruída com documentos, ID 169329178 a 169331106. Termo de audiência de conciliação infrutífera em ID 197677275. Citada, a instituição bancária requerida apresentou contestação e documentos em ID 197105426 a 197105437. Levantou preliminares de inépcia da inicial; impugnou a gratuidade da justiça e suscitou decadência como prejudicial de mérito. No mérito, rechaçou os argumentos expendidos na exordial e teceu comentários acerca da validade do contrato. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em impugnação à contestação, a parte autora reiterou suas pretensões e rechaçou as teses defensivas (ID 200701765). É o relatório. Decido. Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual dilação probatória na espécie (art. 355, I, do CPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito. A impugnação à gratuidade da justiça restou prejudicada, uma vez que o benefício foi indeferido em ID 188112023. As preliminares de inépcia também não merecem respaldo. A procuração coligida em ID 188096826 não se encontra desatualizada, além de não vislumbrar qualquer indício de irregularidade no documento firmado, porquanto a assinatura da autora confere com a de seus documentos pessoais. A ausência de prova sobre o direito autoral invocado é questão meritória e não acarreta indeferimento por inépcia da inicial. Ademais, para ingresso em juízo, é desnecessário o prévio exaurimento das vias administrativas, sendo que a sua exigência implica afronta ao Princípio do Livre Acesso ao Poder Judiciário consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, resulta irrelevante que a parte tenha realizado, ou não, o pedido administrativo. Lado outro, verifico que a petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir. Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. Em verdade, a parte autora pretende a revisão de contrato que alega ter sido firmado abusivamente, pretendendo ressarcimento pelos prejuízos supostamente sofridos. A comprovação dos fatos e direito invocado deve ser analisada no mérito. Portanto, REJEITO as preliminares ventiladas. Como prejudicial do mérito, a requerida sustentou a decadência. No entanto, depois de detida análise dos autos, entendo que a tese não merece prosperar. Explico. A pretensão da autora consiste em direito pessoal e por isso submete-se ao prazo prescricional de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil e não aos prazos decadenciais e/ou prescricionais mencionados em contestação. Neste sentido segue o seguinte julgado: 3. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. A pretensão da autora, de declaração de inexistência de dívida, mesmo que cumulada com pedido de danos morais, é de direito pessoal e por isso submete-se ao prazo prescricional de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil (TJGO, Apelação (CPC) 5548012-61.2019.8.09.0178, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2020, DJe de 13/07/2020). Em se tratando de obrigação contratual de trato sucessivo, a prescrição deve ser contada a partir da data de vencimento da última parcela do contrato. No caso em tela, verifica-se que as parcelas pagas são até 2024, referentes ao contrato firmado entre as partes, razão pelo qual não há que se falar em decadência/prescrição e RECHAÇO a prejudicial aventada. Verificando a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, reporta-se ao conhecimento da questão de mérito, a qual reputo ser improcedente, senão vejamos. Primeiramente, importante registrar que a relação travada nos autos é consumerista, sendo, portanto, aplicável às regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do art. 2º e 3º do referido diploma e súmula 297 do STJ. Ao que se observa dos autos, as partes firmaram “Termo de Adesão/Autorização para Desconto em Folha de Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito” (ID 197105428), com disposição expressa de disponibilização de cartão de crédito BMG Master/BMG Card, data de vencimento das faturas mensais e limite/valor mínimo para pagamento mensal (cláusula III.1). A parte autora, nas razões inaugurais, não nega a contratação de cartão de crédito consignado, apenas postula a adequação de sua modalidade para uma mais favorável ao consumidor, por ter acreditado, à época da contratação, ter formulado empréstimo consignado simples. Em que pese as razões apresentadas pela parte autora, tenho que não merece respaldo. O contrato assinado é claro quanto à modalidade contratada (cartão de crédito e empréstimo consignado), inexistindo evidência de falsa percepção da realidade capaz de ensejar vício de consentimento pelo erro ou ignorância. Não é possível a conversão automática do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado, uma vez que a modalidade contratada foi clara e o consumidor se beneficiou do contrato ao longo de anos, conforme o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). A parte autora enquadra-se na classificação de “homem médio”, melhor dizendo, possui estudo, conhecimento e condições pessoais favoráveis para tomada de decisões, principalmente por ser pessoa concursada, servidor público. Feitas essas considerações, é de se reputar lícita a contratação do cartão de crédito, eis que não ficou demonstrado qualquer vício a nulificar a manifestação de vontade instrumentalizada pelo termo retromencionado. Entendo que restou devidamente comprovado pelo banco demandado, através dos documentos apresentados com a contestação, a existência de causa impeditiva, extintiva e modificativa do direito do autor, na forma estabelecida no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, na medida que evidenciada a contratação legítima entre as partes e disponibilização de valores (saques), ID 197105428/33/37. Ausente a alegação e demonstração de qualquer coação e/ou vício de consentimento quando da assinatura do contrato, a ensejar o reconhecimento da ilegalidade dos débitos e, especialmente, da modalidade de contratação, ou seja, o contrato é claro e direto em relação ao que foi contratado. Portanto, de rigor reconhecer a licitude do negócio jurídico, não havendo que se falar em adequação contratual. Sobre o tema, trago à baila jurisprudência: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO PESSOAL EFETIVADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA OBSERVADAS NO CASO CONCRETO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há que se falar que o Consumidor aderiu, às escuras, à operação de empréstimo. A uma, porque a Instituição Financeira juntou o Contrato de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, o qual está assinado, oportunidade em que tomou ciência de todos os termos contratados. Frisando também, que o contrato contém informação clara e precisa de que o valor mínimo da fatura seria descontado da folha de pagamento do consumidor e que o pagamento do principal (saque autorizado) deveria ser pago, em uma única parcela, por meio da fatura do cartão de crédito. II - No caso dos autos, Autor/Consumidor admite que realizou o empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado e tomou informação completa e precisa, tanto que aderiu à proposta e admite que se beneficiou dos valores tomados durante 14 anos. (TJMT - N.U 1009310-46.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 15/02/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO – SAQUE REALIZADO – IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA NA FORMA PACTUADA -– REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA– RECURSO DO BANCO BMG PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado que a contratação se realizou entre pessoas capazes não havendo comprovação de vício de vontade. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Optando a parte autora ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual, os descontos continuam sendo devidos. Uma vez utilizado o cartão de crédito a parte deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Se restou evidenciada a contratação de cartão de crédito consignado, visto que a instituição financeira acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com as taxas de juros e encargos pactuadas, há de ser considerada válida esta modalidade contratada, não se falando em conversão para a modalidade de empréstimo consignado. Se a parte não foi coagida, induzida a erro ou tenha sido vítima de fraude quando assinou o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, é óbvio que deve devolver o montante emprestado (ou sacado) mediante a contraprestação dos juros equivalentes que, no caso concreto, são os juros do Cartão de Crédito, bem como os encargos moratórios pactuados e não aqueles mais brandos, usualmente utilizados nos empréstimos consignados. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. Havendo a reforma da sentença em grau recursal, a inversão do ônus de sucumbência é medida que se impõe. (TJMT - N.U 1002000-59.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024) (grifei). Seguindo em frente, verifico que a parte autora questionou a cobrança de juros superiores à taxa média do mercado, postulando por sua adequação. Segundo o contrato colacionado (ID 197105428), há expressa disposição acerca da incidência de juros capitalizados em 4,70% ao mês e 74,86% ao ano. A parte requerente objetiva sua redução para o patamar de 1,68% – taxa média BACEN praticada para a modalidade de empréstimo consignado, sem capitalização mensal ou; subsidiariamente, a fixação de teto máximo de juros ao mês, para a operação realizada por meio de cartão de crédito, em 2,55%, conforme Resolução CNPS/MPS nº 1.362, de 28 de fevereiro de 2024. Tal pretensão não merece vingar, pois inexiste amparo legal para a limitação da taxa de juros remuneratórios nos moldes postulados. Não há como conceder guarida à pretensão inicial de limitação dos juros remuneratórios, ainda mais quando, como verificado na hipótese em testilha, a parte demandante não colacionou aos autos documentos que atestem o excesso dos juros pactuados quando comparados aos praticados pelas demais instituições financeiras no mesmo período e pela mesma modalidade contratada (cartão de crédito). Isso porque, em análise ao site do Banco Central, não se vislumbra que as taxas utilizadas são discrepantes à média do mercado. É certo que o Banco Central estabelece uma tabela de taxas médias de mercado em seu site www.bcb.gov.br. As taxas de juros representam a média do mercado e são calculadas a partir das taxas diárias das instituições financeiras ponderadas por suas respectivas concessões em cada data. São divulgadas sob o formato de taxas anuais e taxas mensais. As taxas médias mensais são obtidas pelo critério de capitalização das taxas diárias ajustadas para um período padrão de 21 dias úteis. As taxas anuais são calculadas elevando-se a média geométrica das taxas mensais a 12 (meses). Adicionalmente às informações de taxas de juros, são divulgados também os spreads médios de cada modalidade de crédito, que representam o resultado da diferença entre as taxas das operações de crédito e os custos referenciais de captação, calculados a partir da taxa dos CDB - Certificados de Depósitos Bancários, para as modalidades com prazo em torno de 30 dias, e das taxas dos contratos de swaps DI x Pré com prazos similares aos prazos médios das demais modalidades. Logo, vê-se que há uma ampla gama de instituições com os mais diversos tipos de juros para os créditos ofertados no mercado, cabendo ao consumidor optar pela instituição financeira que lhe convém. É certo, porém, que nem todos os consumidores têm acesso aos menores juros, pois isso depende do perfil do contratante, como a idade, os rendimentos mensais, tempo junto à instituição bancária, a situação de seu nome no mercado (protestos, inscrições nos órgãos de proteção ao crédito) etc. Tais elementos são utilizados pelo banco para classificar os riscos na concessão de créditos: quanto maior o risco, por óbvio, maior a taxa. Embora os juros cobrados no Brasil sejam de suspeita moralidade, é certo que ingressam na seara da autonomia da vontade das partes, só cabendo ao Judiciário coibir práticas notadamente abusivas, o que não é o caso. Ademais, diminuir a taxa de juros pactuada para uma outra qualquer que a parte autora entenda cabível significa ingressar na gestão comercial bancária e na vontade das partes, garantindo a quem não faz jus, por seu perfil, taxas menores, sem uma garantia de que haverá um adimplemento, como a regra tem mostrado que não há, eis que são raros os casos em que mesmo a consignação no valor que a parte entende cabível é levada a cabo. Não compete ao Judiciário sobrepor-se indevidamente à vontade das partes que, bem ou mal, anuíram com os termos da avença, sabidamente de adesão, com juros expressos de forma clara, nem invadir o aspecto de gerenciamento da empresa, lesando a livre iniciativa (art. 170 da CF), para dizer qual deve ser o importe da taxa quando a parte demandante procura obter posição mais vantajosa que, no mercado, não faria jus. Por fim, quanto ao tema, realço que é assente na jurisprudência que a taxa de juros bancários não possui limitação, variando de acordo com o mercado. De fato, amplo é o espectro de juros entre as várias instituições, cuja estipulação depende de muitos outros elementos relativos à economia do que a mera asserção de abusividade, mormente quando a parte, alfabetizada, livremente anuiu ao pacto, vindo posteriormente a arrepender-se. Pelo que se vê, a taxa de juros contratada não se subsume a qualquer limitação legal ou constitucional (AgRg no REsp 927.064/RS, Rel. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011; AgRg no Ag 918.590/DF, Rel.: Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Quarta Turma, j. Em 25.09.2007, in DJU de 15.10.2007, p. 292). Evidenciado está, portanto, que não houve abusividade, razão pela qual mantenho a taxa de juros pactuada. Sobre o tema, transcrevo a seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO REGULAR – DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU MÁ-FÉ – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) A existência de contrato assinado e a realização de saques e compras com o cartão consignado demonstram a relação jurídica válida entre as partes, afastando a tese de ausência de contratação. A alegação de vício de consentimento é afastada diante da plena capacidade da parte autora, de seu uso reiterado do produto contratado e da ausência de prova de induzimento a erro. A teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico não se aplica, pois inexiste fato superveniente que tenha desequilibrado o vínculo contratual. Não foi comprovada abusividade nos encargos cobrados, sendo incabível a substituição da taxa de juros por média de mercado de outra modalidade contratual. A Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS aplica-se exclusivamente a contratos de empréstimo, não se estendendo à modalidade de cartão de crédito consignado. Ausente qualquer ato ilícito ou cobrança indevida, não há fundamento para repetição do indébito. (...) Tese de julgamento: “É válida a contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada a adesão expressa e utilização mesmo que na modalidade saque e/ou compras no comércio local, sendo incabível a alegação de vício de consentimento diante da ausência de prova de induzimento a erro ou abusividade contratual.” (...) (TJMT - N.U 1008050-18.2025.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) (grifei). Lado outro, são pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos esculpidos nos artigos 927, 186 e 187, todos do Código Civil. O dever de reparação por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do ato ilícito, dano e do nexo de causalidade. A pretensão autoral é de ser indenizada por danos morais, em razão de supostas cobranças indevidas feitas pelo banco réu, em virtude do contrato consignado de cartão de crédito, bem como a restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados. Não obstante, conforme acima pontuado, constata-se que não há prova de qualquer conduta ilícita por parte do requerido ou de seus agentes, para que haja responsabilização pretendida, não podendo o requerente se eximir do ônus de comprovar ter sido cobrado indevidamente, mormente quando os elementos probatórios dos autos levam a concluir pela existência e legitimidade da contratação, e, por conseguinte, dos descontos efetuados em benefício previdenciário/proventos. Dessa maneira, não havendo comprovação de ato ilícito, não há que se falar em reparação por dano moral e nem em repetição em dobro dos valores cobrados. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E/OU VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. VALIDADE DO PACTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Às ações revisionais de contrato bancário, nas quais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, se aplica a prescrição decenal, a teor do art. 205, do CC/2002. 2. Na espécie, a existência da contratação restou demonstrada pela instituição financeira, com a juntada da ?Ficha cadastral - Cartão de Crédito", contendo expressa autorização para desconto em folha de pagamento do valor corresponde ao mínimo da fatura mensal do cartão, até a liquidação do saldo devedor, devidamente assinado pelo autor. Ainda, foram acostadas cópias de faturas que demonstram a utilização do cartão de plástico, para compras gerais no mercado, por mais de dois anos. Aplicação de juros sobre o crédito remanescente abaixo da média do mercado para a referida operação. 3. Válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento celebrado pelas partes, com liberação de crédito, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados, de rigor, o reconhecimento de que a instituição financeira tem direito de efetuar a reserva da margem consignável e, consequentemente, da licitude dos descontos para amortizar o crédito liberado e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos moral e material, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar do exercício regular de seu direito (art. 188, I, do CC), impondo-se a improcedência dos pedidos inciais. 4. Em virtude da sucumbência, arcará a parte autora/apelada com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ficando suspensa sua exibilidade enquanto perdurarem os benefícios da gratuidade da justiça. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada.” (TJGO, Apelação (CPC) 5373605-40.2017.8.09.0051, Rel. ROMÉRIO DO CARMO CORDEIRO, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2019, DJe de 09/08/2019) (grifei). ANTE O EXPOSTO, com fulcro na motivação supra e art. 487, I, do CPC/2015, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, uma vez que não verificadas as abusividades contratuais alegadas. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as baixas e anotações de estilo. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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