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Processo nº 1009310-51.2025.8.26.0482

ID: 324980968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1009310-51.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EUCLYDES DIAS BARBOSA HELIETE CABRITA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMALHA CRISTINA MARQUETTI FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009310-51.2025.8.26.0482 - Petição Cível - Obrigações - Euclydes Dias Barbosa - - Heliete Cabrita Barbosa - Vistos. 01) Recebo as petições e documentos de fls. 34/38, 43/45, 54/56 e 60 co… Processo 1009310-51.2025.8.26.0482 - Petição Cível - Obrigações - Euclydes Dias Barbosa - - Heliete Cabrita Barbosa - Vistos. 01) Recebo as petições e documentos de fls. 34/38, 43/45, 54/56 e 60 como emenda à inicial. Anote-se. 02) Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 03) Da tutela de urgência pretendida: Há amparo fático e jurídico para a concessão da tutela de urgência. Trata-se de pedido de fornecimento de suplemento e insumos. Informa a inicial que o autor se encontra acamado, em razão de sequelas de AVC, é portador de síndrome de demência provável Alzheimer, e necessita de alimentação por gastrostomia. Em razão deste quadro lhe foi prescrito pela profissional que o acompanha, Dra. Luara Fazion Coelho, o suplemento "Dieta hipercalórica e hiperproteica 1.2Kcal/ml, com fibras, sem sacarose, lactose e glúten, sendo necessários 30 Litros por mês, 60 frascos descartáveis de 300ml, 30 equipos e 30 seringas descartáveis" (fls. 22). Infere-se dos autos, nessa primeira análise, que o autor não ostenta condições financeiras para custear referido suplemento (tem-se, neste particular, comprovante de recebimento de benefício previdenciário de fls. 36), razão pela qual diligenciou junto à rede pública de saúde para o fornecimento gratuito do suplemento, pedido que lhe foi negado (fls. 45). Cuidando-se de pretensão direcionada a dieta enteral, não a medicamentos, a situação não se enquadra na hipótese prevista no Tema nº 1234 do STF. Mas os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) impõem à Administração Pública a obrigação de fornecer, prontamente, insumos e tratamentos necessitados, em favor de pessoa hipossuficiente. Neste sentido: "APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - Não aplicados os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria STJ, REsp 1657156/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018, por se tratar de demanda voltada para insumos - Pessoa hipossuficiente, idosa e portadora de Alzheimer (CID G 30) -Dieta enteralprescrita por médico -Insumo necessárioFresubin Energy Fibre 1.000 ml -Obrigação do Estado-Direito fundamental ao fornecimento gratuito de insumos- Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF. Sentença mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS, com observação." (TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação / Remessa Necessária nº 1017847-71.2021.8.26.0451, Rel VICENTE DE ABREU AMADEI, j. 11/7/2022). Neste juízo de análise de tutela/ liminar, tenho por violado o direito da parte autora, fazendo-se premissa para a demonstração da plausibilidade do direito invocado, senão vejamos. Exigir da parte autora que aguarde o desfecho da presente demanda para que só ao final obtenha o resultado prático decorrente do provimento jurisdicional seria o mesmo que lhe denegar justiça e, talvez, até mesmo a própria dignidade. A prestação jurisdicional será ineficaz caso não seja garantido à parte autora o acesso imediato ao suplemento e insumos prescritos que são imprescindíveis para a manutenção de sua qualidade de vida. É evidente, pois, o risco de dano irreparável. Sendo assim e presentes que se acham os requisitos legais do artigo 300, do NCPC, para que não cause um prejuízo maior ao autor, hei por bem DEFIRIR liminarmente a pretendida tutela de urgência pleiteada na exordial, para o fim de determinar à ré, através da Direção Regional de Saúde (DRS-XI), que forneça ao autor EUCLYDES DIAS BARBOSA o suplemento "Dieta hipercalórica e hiperproteica 1.2Kcal/ml, com fibras, sem sacarose, lactose e glúten, sendo necessários 30 Litros por mês, 60 frascos descartáveis de 300ml, 30 equipos e 30 seringas descartáveis", sob a devida prescrição médica. Como se trata somente de concessão de tutela de urgência, o fornecimento deverá ser por prazo indeterminado, sendo certo que, na sentença, delimitar-se-á um prazo ao cabo do qual dever-se-á renovar a prescrição, evitando-se, assim, que se eternize o fornecimento sem reavaliações. Fixo o prazo para cumprimento da tutela de urgência concedida em 45 (quarenta e cinco) dias. Considerando-se a natureza da ação, tratamento médico, a fim de se assegurar a saúde da parte autora, será o prazo contado em dias corridos, isso para a melhor programação quanto à previsão do início do fornecimento do tratamento aqui deferido. Para eventual cumprimento forçado da decisão judicial, em caso de injustificada resistência da executada, adotar-se-á, fica o registro, a medida de sequestro de verba (vide acórdão mais acima), a qual,além de hígida, se harmoniza ao posicionamento jurisprudencial dominante no C. Superior Tribunal de Justiça, notadamente após o advento doTema de Recursos Repetitivos nº 84(REsp 1.069.810/RS), no qual fixada a tese vinculante de que, "Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação". Com essa medida coercitiva adotada, desnecessária a fixação de multa de mora, de astreintes. A propósito, as astreintes têm a natureza jurídica de medida coercitiva e, como tal, devem compelir o devedor a adimplir a execução. Em outras palavras, a determinação da imposição de multa cominatória objetiva o efetivo cumprimento da determinação judicial. Já havendo uma medida coercitiva adotada, de bloqueio de verba, mais ágil e eficaz para atender a necessidade do paciente, não se justifica a fixação de astreintes. Comunique-se com urgência à Direção Regional de Saúde (DRS-XI) desta cidade determinando o fornecimento do suplemento e dos insumos no prazo fixado supra. 04) Para a eventualidade de sequestro de verbas nos termos do enunciado 56 da II Jornada de Direito da Saúde do CNJ, traga a parte autora três orçamentos do tratamento pleiteado. 05) Faz-se a advertência de que, em caso de não cumprimento da obrigação de fazer, deverá a parte autora informar nos autos a mora da requerida, pleiteando o bloqueio de verbas, antes de adquirir o insumo por suas expensas, não se aceitando pedido de ressarcimento sem que haja prévia comunicação de não cumprimento e solicitação de bloqueio. 06) Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 07) Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 08) Cite-se e intimem-se. 09) Servirá a presente decisão como ofício a ser protocolado no órgão competente. - ADV: AMALHA CRISTINA MARQUETTI FERRO (OAB 467409/SP), AMALHA CRISTINA MARQUETTI FERRO (OAB 467409/SP)

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Mirian Rocha Dos Santos x Mara Evelin Santos Vilas Boas

ID: 300152823

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 8000284-28.2025.8.05.0082

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARA EVELIN SANTOS VILAS BOAS

Intimação

Advogados:

AILDISON ANTONIO SANTOS COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000284-28.2025.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000284-28.2025.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU REQUERENTE: MIRIAN ROCHA DOS SANTOS Advogado(s): AILDISON ANTONIO SANTOS COSTA (OAB:BA76255) REQUERIDO: MARA EVELIN SANTOS VILAS BOAS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de pedido de Tomada de Decisão Apoiada formulado por MARA EVELIN SANTOS VILAS BÔAS, inicialmente proposto como ação de interdição/curatela por sua genitora MIRIAM ROCHA DOS SANTOS, mas posteriormente adequado após determinação deste juízo. A requerente, diagnosticada com epilepsia (CID G40), déficit cognitivo (CID F71) e disfunção cerebral não especificada (CID F06), busca a nomeação de dois apoiadores - sua mãe, MIRIAM ROCHA DOS SANTOS, e seu tio, RAIMUNDO ROCHA DOS SANTOS (que substituiu a tia LUZINETE PEREIRA VILAS BÔAS inicialmente indicada) - para auxiliá-la principalmente na constituição de advogado e regularização de representação processual em ação previdenciária movida contra o INSS (Processo n. 1009310-66.2024.4.01.3311). Foi apresentado Termo de Tomada de Decisão Apoiada (ID 498477757), subscrito pela requerente e pelos apoiadores indicados, onde consta que os apoiadores terão a função de prestar apoio à apoiada de forma limitada à assinatura conjunta de documentos necessários para: a) constituição de advogado mediante outorga de procuração para representação administrativa e judicial onde pleiteia benefício assistencial; b) apoio nas decisões relativas ao seu tratamento médico. O termo estipula duração de dois anos e declara expressamente que os apoiadores respeitarão a vontade, os direitos e os interesses da apoiada. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido, inclusive quanto à tutela de urgência para nomeação provisória dos apoiadores (ID 505149446). É o relatório. Decido. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional pelo Decreto n. 6.949/2009, estabeleceu um novo paradigma na compreensão da capacidade civil das pessoas com deficiência, reconhecendo sua plena capacidade legal e o direito à tomada de decisões sobre todos os aspectos de sua vida. Em consonância com essa normativa internacional, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015) promoveu significativa alteração no sistema de capacidade civil no direito brasileiro, instituindo, entre outras medidas, o instituto da Tomada de Decisão Apoiada, inserido no art. 1.783-A do Código Civil. O referido instituto caracteriza-se como um mecanismo de apoio à pessoa com deficiência no exercício de sua capacidade legal, sem restringir seus direitos, conforme se depreende da definição legal: Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade. Da análise do dispositivo supracitado, extraem-se três características fundamentais do instituto: (i) preservação da capacidade civil plena da pessoa apoiada; (ii) natureza de apoio para o exercício da autodeterminação, não de representação ou assistência; e (iii) delimitação do apoio a atos específicos, conforme necessidade da pessoa apoiada. No caso em exame, embora o termo apresentado (ID 498477757) contenha declaração formal de que "os apoiadores declaram expressamente que respeitarão a vontade, os direitos e os interesses da APOIADA, atuando sempre em seu melhor interesse e garantindo sua autonomia, dignidade e bem-estar", o conteúdo material do documento revela finalidade diversa da natureza jurídica do instituto. Isso porque no referido termo ficou estabelecido que "os apoiadores terão a função de prestar apoio (...) para constituição de advogado mediante outorga de procuração para representação administrativa e judicial onde pleiteia benefício assistencial", o que denota clara intenção de constituir representantes para atuar em nome da requerente. A doutrina especializada é clara ao distinguir os institutos da representação e do apoio à tomada de decisões. Conforme leciona Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil, 2020, p. 83), "na tomada de decisão apoiada não há substituição da vontade da pessoa com deficiência, mas verdadeiro apoio para a sua concretização". No mesmo sentido, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (Novo Curso de Direito Civil, Vol. 1, 2020, p. 174) afirmam que "a tomada de decisão apoiada preserva a autonomia da pessoa com deficiência, que a ela se submete voluntariamente, escolhendo os seus apoiadores e definindo os limites de sua atuação". A jurisprudência dos tribunais pátrios corrobora esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. TOMADA DE DECISÃO APOIADA. PEDIDO INDEFERIDO. 1. A Tomada de Decisão Apoiada, prevista no art. 1.783-A do CCB, se dá em procedimento judicial promovido pela própria pessoa com deficiência, visando a ter auxílio de terceiros para realizar certos atos de sua vida. A tomada de decisão apoiada deve respeitar a vontade da pessoa apoiada, que não a tem substituída pela dos apoiadores. No caso dos autos não se trata de pessoa com deficiência, mas, em verdade, de pretensão da requerente, acometida de câncer, de ter alguém para representá-la em caso de agravamento da doença. 2. A propósito, verifica-se que na minuta de Termo de Decisão Apoiada das fls. 37-38, a apoiada nomeia e constitui seus apoiadores para representá-la e praticar diversos atos, mais se assemelhando aquele instrumento a um mandato, o que, por sinal, pode ser confeccionado pela requerente, independentemente de autorização judicial, porém não se confunde com Tomada de Decisão Apoiada. Assim, no contexto dos autos, deve ser mantida a sentença de indeferimento do pedido. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME." (TJ-RS - AC: 70079344834 RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgamento: 28/02/2019, Oitava Câmara Cível, Publicação: 11/03/2019) Ademais, cumpre ressaltar que, para fins específicos de representação processual junto ao INSS, o ordenamento jurídico já prevê solução mais simples e adequada: a outorga de procuração a advogado regularmente inscrito na OAB, sem necessidade de autorização judicial ou reconhecimento formal de capacidade civil. Nesse sentido, a Lei n. 8.213/1991, em seu art. 110-A (acrescentado pelo próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência), dispõe expressamente que "no ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento". Tal dispositivo, interpretado em conjunto com o art. 6º da Lei n. 13.146/2015, que garante que "a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa", evidencia que o próprio sistema normativo já fornece solução mais simples e direta para a questão trazida pela requerente, dispensando intervenção judicial desnecessária. Na verdade, o ordenamento jurídico pátrio passou a repudiar o estabelecimento de modelo único baseado em abordagem médica e assistencialista de deficiência, reconhecendo a necessidade de se garantir a plena capacidade civil a esses indivíduos, ainda que, para o exercício desta, seja necessário lançar mão de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e a curatela, esta última restrita a atos de conteúdo econômico ou patrimonial. Portanto, o indeferimento do pedido, longe de representar óbice ao acesso da requerente aos benefícios previdenciários ou assistenciais a que eventualmente tenha direito, configura-se como aplicação do princípio da intervenção mínima, privilegiando sua autonomia e autodeterminação, já que a lei expressamente dispensa a apresentação de termo de curatela para o requerimento desses benefícios junto ao INSS e reconhece sua capacidade para outorga de procuração de forma direta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de tomada de decisão apoiada formulado por MARA EVELIN SANTOS VILAS BÔAS, por ser incompatível com a natureza jurídica do instituto, conforme fundamentação supra, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade da justiça deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

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Processo nº 1009310-83.2017.8.22.0501

ID: 275359504

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara do Tribunal do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1009310-83.2017.8.22.0501

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara do Tribunal do Júri Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara do Tribunal do Júri Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 1009310-83.2017.8.22.0501 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ALEX JUNIOR BORGES DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO DO REU: KARLA RAQUEL BARCELOS TOKASHIKI SANTOS, OAB nº RO9573 DECISÃO O Ministério Público ofereceu DENÚNCIA (ID: 66105636) contra ALEX JÚNIOR BORGES DOS SANTOS, dando-os como incursos nas sanções do artigo 121, §2º, incisos III e IV, do Código Penal, pela prática dos fatos assim narrados na peça acusatória: "No dia 28 de maio de 2017, na Rua Principal, Vila Jiral, Centro, Distrito de Nova Mutum, Porto Velho/RO, o denunciado ALEX JÚNIOR BORGES DOS SANTOS, com vontade de matar, por meio de recurso que dificultou a defesa da vítima e se utilizando de meio cruel, desferiu diversos golpes de arma branca (faca2 ), contra a vítima Pedro Martins Castro, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame Tanatoscópico3 , as quais foram a causa eficiente da sua morte. Segundo consta nos autos, o denunciado ALEX JÚNIOR BORGES DOS SANTOS possuía uma dívida com a vítima, sendo que esta lhe cobrava constantemente, fato que deixava o denunciado irritado, chegando, dias antes do crime, a desferir um tapa na vítima e, desde então, passou a dizer que iria matá-lo4 . Conforme apurado, o denunciado ingressou na residência da vítima e, enquanto esta assistia TV, lhe desferiu diversos golpes." A denúncia foi recebida em 31/12/2021 (ID: 66793987). Recebeu-se a denúncia em 31/12/2021, oportunidade em que se determinou a citação por edital do réu (ID: 66793987). Citado por edital (ID: 74449857), o réu não compareceu em juízo nem constituiu defesa, de modo que o feito e o curso do prazo prescricional foram suspensos, nos termos do art. 366 do CPP. (ID: 78914684). Com a prisão do réu (ID: 10520725), realizou-se à audiência de custódia em 05/05/2024, oportunidade em que foi homologada a prisão, e manteve-se o réu preso. Houve pedido de revogação de prisão preventiva, oportunidade em que o Ministério Público se manifestou favoravelmente (ID: 105698038). Em 14/05/2024, a prisão preventiva foi revogada (ID: 105772889), Apresentou-se resposta à acusação (ID: 106610366). Em audiência de instrução (ID: 110934578), ouviu-se as testemunhas Edmar Machado de Castro e Eleonice Machado de Castro Silveira. Em audiência de continuação (ID: 113143444), ouviu-se as testemunhas Adina De Souza Santos e Gilberto Ancelmo. As testemunhas Maria José Borges dos Santos e Jaérsio Luiz de Souza não puderam ser ouvidas na ocasião, e as partes concordaram em realizar o interrogatório do réu, antes da oitiva das referidas testemunhas. Em audiência de continuação (ID117197883), ouviu-se as testemunhas Maria José Borges dos Santos. Sem diligências complementares, abriu-se vista para alegações finais por memoriais. Em memoriais (ID: 118759764), o Ministério Público requereu a impronúncia, nos termos do Art. 414. A defesa igualmente apresentou memoriais (ID: 120178364), requerendo a impronúncia. Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decide-se. Para a decisão de basta o convencimento do juiz acerca da existência pronúncia do crime e de indícios da autoria conforme dispõe o art. 413 do CPP. A impronúncia, lado outro, está prevista no art. 414 do referido diploma legal que assim determina: “Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado”. Na espécie, tratando-se de delito de homicídio, a materialidade restou comprovada através do Boletim de Ocorrência 83846/2017 (ID: 66105489, pp. 5-6), Laudo de Exame Tanatoscópico nº 208/2017; Relatório Parcial de Investigação, bem como nos depoimentos que integram os autos. Por outro lado, quanto aos indícios da autoria/participação no crime de homicídio em tela, os elementos coligidos até o momento processual não são suficientes para lastrear a pronúncia do acusado ALEX JUNIOR BORGES DOS SANTOS SOUZA. É sabido que somente deve ser submetido ao Tribunal do Júri o suposto autor/partícipe de crime doloso contra a vida, o que não é o caso destes autos, pois, embora judicializada, a prova posta sob o crivo do contraditório não confirmou as versões apresentadas na fase inquisitorial, as quais haviam sido base para a formulação de exordial acusatória e para a deflagração da ação penal. As testemunhas ouvidas em juízo, não indicaram quem pudesse ser o autor dos fatos, apenas mencionando informações que teriam ouvido de terceiros. Em interrogatório, o denunciado ALEX negou as acusações e não informou quem pudesse ter sido o autor dos fatos em apuração. Assim, outra não pode ser a orientação a ser adotada, para aplicação do melhor direito exigido pelo caso presente, que não a impronúncia, eis que os elementos probatórios dos autos, notadamente as provas produzidas em juízo, são insuficientes em apontar os indícios da autoria delitiva em relação ao acusado ALEX JUNIOR BORGES DOS SANTOS. Com o mesmo teor, já se entendeu que: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. ELEMENTOS DE PROVA DE AUTORIA COLHIDOS NA FASE DO INQUÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Alinhando-se ao entendimento firmado pela Suprema Corte ( HC 180.144/PI, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe 22/10/2020), este Superior Tribunal vem entendendo não ser possível que a pronúncia esteja lastreada tão somente em elementos colhidos durante a fase inquisitorial. 2. "É ilegal a sentença de pronúncia com base exclusiva em provas produzidas no inquérito, sob pena de igualar em densidade a sentença que encera o jus accusationis à decisão de recebimento de denúncia. Todo o procedimento delineado entre os arts. 406 e 421 do Código de Processo Penal disciplina a produção probatória destinada a embasar o deslinde da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri. Trata-se de arranjo legal, que busca evitar a submissão dos acusados ao Conselho de Sentença de forma temerária, não havendo razão de ser em tais exigências legais, fosse admissível a atividade inquisitorial como suficiente." ( HC 589.270/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 22/03/2021). 3. Contrariamente ao que consta no acórdão de origem, a pronúncia lastreou-se exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial, visto que, ainda que conste do aresto impugnado que "a testemunha Vandermilson da Silva Almeida informou extrajudicialmente que ficou sabendo que Bebê e Arlan participaram do crime, tendo citado o nome do acusado novamente em juízo, corroborando o apurado em sede policial", a sentença de impronúncia transcreveu o trecho do depoimento judicial dessa testemunha, no qual, apenas consta que o nome do agravante Arlan Santos Ribeiro "não lhe diz nada", e que "esse nome foi citado na delegacia", mas "não conhece o acusado". 4. Correta a decisão de primeiro grau que, considerando a inexistência de prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, que pudesse imputar a autoria do delito, impronunciou o agravante. 5. Agravo regimental provido. Conhecimento e provimento do recurso especial. Restabelecimento da sentença de primeiro grau que impronunciou o agravante das imputações constantes da denúncia. (STJ - AgRg no AREsp: 1848729 MA 2021/0069738-0, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 09/11/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2021) De todo o exposto, impronuncio o réu ALEX JUNIOR BORGES DOS SANTOS da imputação relativa ao delito previsto no Art. 121, §2º, incisos III e IV, do Código Penal, e o faço com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal. Destaco que a impronúncia não faz coisa julgada material, sendo possível o restabelecimento da acusação mediante o oferecimento de uma nova denúncia, caso sobrevenham novos elementos probatórios a amparar a pretensão do órgão acusador, conforme o art. 414, parágrafo único, do CPP. Intime-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Paula Carine Matos De Souza

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Amauri Francisco Sampaio x Banco Bradesco S.A.

ID: 256796601

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009310-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMAURI FRANCISCO SAMPAIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009310-56.2025.8.11.0001. AUTOR: AMAURI FRANCISCO SAMPAIO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Fundament… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009310-56.2025.8.11.0001. AUTOR: AMAURI FRANCISCO SAMPAIO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS proposta por AMAURI FRANCISCO SAMPAIO em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. 1-DAS PRELIMINARES SUSCITADAS 1.1 INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA Rejeito a alegação de prática de advocacia predatória visto que a mera repetição do mesmo tipo de ação pode decorrer da especialização do profissional na matéria trazida a juízo. Por outro lado, eventuais irregularidades profissionais, administrativas, civis e ou penais poderão ser averiguadas e discutidas amplamente nas respectivas esferas, pelos meios e demandas próprias. 1.2 DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO O magistrado, com base nos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil, tem o dever de indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. Destaco que o juiz é o destinatário da prova e cabe a ele apreciar a necessidade ou da realização de audiência de instrução e julgamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRELIMINAR AFASTADA. A descrição de fatos para justificar procedimento ilegal causador de prejuízos de ordem material, sem nenhuma indicação concreta sobre o dano efetivamente ocasionado, somado ao pedido genérico de produção de provas, autoriza o julgamento antecipado da lide. A necessidade da produção da prova há de ficar evidenciada para que o julgamento, sem ela, acarrete cerceamento de defesa. (...) (TJ-SC - Apelação Cível: AC 2012.051283-2, Primeira Câmara de Direito Comercial Julgado, relatora Janice Goulart Garcia Ubialli, julgado em 12 de Junho de 2013). Logo, entendo que não se faz necessário a designação de Audiência de Instrução. 1.3 DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR É interessante mencionar que o Autor sequer realizou qualquer tentativa de resolução administrativa, não juntando nenhuma negativa ou demonstrando dificuldade causada pela empresa para resolver o problema. Ora, se tivesse se dado a este trabalho, é possível que este processo sequer tivesse existido, evitando uma demanda no Poder Judiciário que poderia ser suprida por outros meios. Porém, não foi essa a escolha do autor, que preferiu interpor ação e pedir danos morais, pedido este contido em 98% dos feitos relacionados à demanda consumerista que tramitam por este Juizado Especial. De outra feita, conforme Recomendação 159 do CNJ é clara em permitir aos Magistrados uma série de atos, todos com iniciativa de evitar demandas predatórias, frívolas e abusivas, entre eles, a exigência de prévia tentativa administrativa de resolução do problema. No caso, como já explanado, tal não ocorreu. Contudo, este Juízo continuará julgando o mérito, já alertando, porém, que a ausência de referida conduta será levada em conta para fins de fixação ou não de dano moral indenizável. 1.4 INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: POSTULAÇÃO GENÉRICA Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que a presente ação se mostra adequada. 1.5 DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. Assim, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada e abre-se a possibilidade de incidência da Lei 1060/50. Sendo assim, rejeito a preliminar. 2-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe no inciso VIII, os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: consumidor hipossuficiente e a verossimilhança da alegação do suplicante. Para a concessão do pleito é necessário a presença dos requisitos mencionados. No caso, verifico que a hipossuficiência do demandante em relação ao reclamado, sendo imprescindível a inversão para possibilitar a igualdade entre as partes. Passo ao exame do mérito. 3- MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. O autor informa que possui conta bancária junto ao banco promovido (Ag. 417/ Conta 282621-6), da qual utiliza primordialmente para recebimento de seus proventos. Contudo, afirma que vem sendo descontado em seu salário valor referente à “MORA CRÉDITO PESSOAL”, que já se perdurava por anos. O autor afirma desconhecer contrato ou produto que incide a cobrança. Afirma que no período de julho de 2021 a fevereiro de 2025, sofreu descontos no montante de R$ 1.735,51 (mil setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos). Em razão do exposto requer que seja declarada a inexigibilidade das cobranças realizadas sob a rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL”, a restituição dos valores descontados, bem como, a condenação do requerido em danos morais. Em sua defesa o requerido alega que os débitos sob a nomenclatura “MORA CREDITO PESSOAL” (ou “MORA CRED PESS”) representam o pagamento de parcelas de empréstimos pessoais, mas que acabaram ocorrendo com atraso. Informa que a contratação de um empréstimo pessoal, pode ser feita diretamente na agência (mediante contrato físico) ou eletronicamente. Afirma a legalidade dos débitos oriundos da operação questionada. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos do autor. Pois bem. A questão cinge-se acerca da legalidade, ou não, dos descontos sob a rubrica "Mora Crédito Pessoal", e, em consequência, do cabimento de indenização por danos morais. Nesta senda verifica-se que restou demonstrado através dos extratos da conta, a liberação de um crédito, sob o histórico “EMPRÉSTIMO PESSOAL”. Vejamos: O Banco Requerido conseguiu esclarecer que após a liberação do crédito ao correntista, ocorre o lançamento das parcelas correspondentes, na data do vencimento previsto, sob a rubrica “PARCELA DE CRÉDITO PESSOAL”: De modo que quando não há saldo suficiente em conta para adimplemento da parcela, configura o atraso do cliente, e a cobrança é feita mediante o débito “MORA CREDITO PESSOAL” (ou “MORA CRED PESS”), que representa a soma da própria parcela inadimplida com os encargos moratórios, tão logo ingressem valores na conta. Em vista de todo o arcabouço probatório carreado aos autos, tenho por comprovada a regularidade nos descontos na conta do reclamante. Sobre o tema: RAC – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO BANCÁRIA – EMPRÉSTIMO PESSOAL CONTRATADO MEDIANTE O USO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL – UTILIZAÇÃO DE UM DOS CANAIS DE AUTOATENDIMENTO – OPERAÇÃO VÁLIDA – DESCONTOS DEVIDOS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1 - Com a implantação do CDC, o artigo 6º, inciso VIII, trouxe a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova, desde que, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Na espécie, não se verifica a verossimilhança nas alegações do mutuário capaz de impor ao Banco todo o fardo probatório. 2 – A instituição bancária apresentou prova dos fatos modificativos e extintivos do direito da Autora, pois comprovou a operação do empréstimo por meio eletrônico e liquidação do valor em conta corrente da consumidora, pelo que os descontos realizados em folha de pagamento são devidos. (TJ-MT 00035420720188110004 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA Data de Julgamento: 18/11/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/11/2020). (Negritei) Dito isto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência dos descontos e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. 4 - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Com relação à litigância de má-fé, entendo que não deve ser deferida, uma vez que não estão preenchidos os requisitos necessários, motivo pelo qual deixo de condenar a parte Autora. 5- DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Marioara Santos Viana x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311528682

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009310-53.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIOARA SANTOS VIANA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009310-53.2025.8.11.0002. AUTOR: MARIOARA SANTOS VIANA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009310-53.2025.8.11.0002. AUTOR: MARIOARA SANTOS VIANA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Da perda do objeto da ação e da inépcia da inicial – falta de extrato – da ausência de consulta pessoal extraída no balcão dos órgãos de proteção ao crédito - Não há que se falar em perda do objeto e nem da inépcia da inicial. Ante o extrato juntado nos autos, conforme se afere, no momento do protocolo da inicial, a parte autora juntou o extrato do SERASA que demonstra que seu nome estava com restrição, por isso, afasto a preliminar arguida, Ante a demonstração do direito. Carência de Ação/Falta de interesse de agir: Rejeito a preliminar na medida que o pressuposto processual invocado e tido como inexistente neste demanda, refere-se à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. Para a comprovação do interesse processual, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não poderia ser satisfeita. Daí surge a necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la (interesse-necessidade). A necessidade surge da resistência do obrigado no cumprimento espontâneo do que foi pactuado ou determinado por lei. O interesse processual pressupõe, além da correta descrição da alegada lesão ao direito material, a aptidão do provimento solicitado para protegê-lo e satisfazê-lo. Feitas tais considerações, entendo que o interesse-necessidade se encontra presente no caso vertente, pois é lídimo à demandante em questão exercer o seu direito subjetivo (e constitucional) de ação. Mérito: Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a parte Reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Trata-se de Reclamação em que a parte Reclamante pleiteia a declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ao argumento de que seu nome foi indevidamente inscrito no cadastro das entidades de proteção ao crédito, conforme consta do extrato juntado pela parte Autora. Sustenta a parte Autora que seu nome esteve inserido nas entidades de proteção ao crédito por débito que desconhece integralmente. A empresa Reclamada, por seu turno contesta, informando que o débito ensejador da negativação é decorrente de contrato legitimamente firmado entre a parte Reclamante. Neste sentido, por ter sido cessionária dos créditos afirma que a negativação é verdadeira e legítima, ante a inadimplência da parte Requerente, de sorte que inexiste responsabilidade civil que lhe recaia. Alega ainda, ausência de responsabilidade civil da empresa, e que não cometeu ato ilícito. Impugna a existência das figuras da culpa e da relação de causalidade, postulando, ao final, a improcedência da reclamação. Ocorre que conquanto tenha a parte Reclamada alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, deixou de apresentar qualquer tipo de documento apto a provar a existência do débito que motivou a negativação, mas tão somente telas sistêmicas, produzidas unilateralmente pela ré, que entendo frágil para provar a hígida relação contratual, na medida que podem ser facilmente alteradas pela demandada. Reitera-se que não há nos autos nenhum documento assinado pela parte Reclamante, capaz de comprovar a relação jurídica entre as partes, nem cópia de alguma contratação que justifique a relação jurídica, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão estampada na petição inicial. O documento pessoal, da autora, juntada com a contestação está ilegível, portanto, inservível para provar a relação jurídica. A inserção do nome da parte Reclamante nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso, ante ao extrato carreado. Ademais, cumpre à prestadora de serviços agir com a diligência necessária a impedir fraudes/erros sistêmicos que possam acarretar prejuízo aos seus clientes e/ou a terceiros. Neste ponto, razão assiste à parte Autora que pugna pela declaração de inexistência do débito, objeto da presente demanda. Com amparo nos argumentos acima mencionados, não tendo sido devidamente comprovada/esclarecida a origem do débito que está cobrado, entendo como irrefutável a prática de um ato ilícito por parte da Reclamada (Art. 186 do Código Civil), a qual, por sua vez, deve ser compelida não só em promover o cancelamento da dívida que subsiste em seus sistemas (o que, por corolário lógico, igualmente implica no cancelamento da anotação efetivada em face da consumidora), como também, em responder pelos prejuízos imateriais impingidos em face da parte Reclamante. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição “fornecedora” assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa. O Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (Destaquei). Não há dúvida de que a conduta praticada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a parte Reclamante, mesmo não possuindo qualquer pendência, teve o seu nome negativado de forma indevida perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. No que tange à prova do dano moral, tenho que não se revela necessária, pois, a inscrição indevida de qualquer consumidor junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito faz emergir o dano moral na modalidade in re ipsa (presumido), ou seja, aquele que dispensa comprovação. O posicionamento em questão foi devidamente consolidado pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, nos termos da súmula que segue abaixo transcrita: “SÚMULA 22: "A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade "in re ipsa", salvo se houver negativação preexistente." (Aprovada em 19/09/2017).”. (Destaquei). Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Contudo, o Poder Judiciário não deve fechar os olhos para as outras negativações existentes no nome da parte autora, que não estão sendo discutidas nesta lide, inclusive, não foram comprovadas serem ilegítimas. Dessa forma, esta informação serve para fixar o valor do dano moral. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, considerando o valor da dívida debatida nos autos, a fim de evitar o locupletamento indevido, entendo como justa e adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Dispositivo: Pelo exposto, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para: 1)DECLARAR a inexistência da relação jurídico contratual entre as partes e por consequência, a inexigibilidade dos débitos que culminaram no apontamento restritivo da Reclamante –devendo a Reclamada promover a baixa definitiva da restrição no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da presente data; 2) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir desta data, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Tatiana Fagundes de Souza Tauchert Juíza Leiga ___________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1006012-47.2024.8.26.0624

ID: 276368039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006012-47.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOHN ARTHUR QUEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL JACÓ DE MORAES

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ADV: Raphael Jacó de Moraes (OAB 353219/SP) Processo 1006012-47.2024.8.26.0624 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: John Arthur Quevedo - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação… ADV: Raphael Jacó de Moraes (OAB 353219/SP) Processo 1006012-47.2024.8.26.0624 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: John Arthur Quevedo - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por J. A. Q., representado por sua genitora LINDA CAROL DUARTE CAMARGO, em face do ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE TATUÍ, objetivando o fornecimento do medicamento: Aripiprazol 15mg, prescrito em fls.19. Trazem os documentos de fls. 04/20 e 41/42. Afirma a representante da criança, em breve síntese, que, em razão da doença sofrida por seu filho, diagnosticado com transtorno do espectro autista (CID F.84), necessita do fornecimento do medicamento descritos na inicial. Manifestação do Ministério Público em fls. 48. Em fls. 50/55, foi concedida, pelo Juízo, decisão liminar determinado que os Réus fornecessem ao autor o medicamento pleiteado na inicial, permitindo-se a opção, à Administração, pelo genérico ou por medicamento que, comprovadamente, apresente igual eficácia para tratamento do problema, mesmo que composto por princípio ativo diverso, toda vez que assim se fizer necessário, no prazo de 30 dias após a apresentação de receituário médico, tudo sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 60 dias, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, parágrafos 1º a 5º, do CPC. Os Requeridos foram citados, tendo apresentado contestação (fls. 73/86 e 87/103). Relatório técnico do NAT-Jus em fls. 133/137. Manifestação das partes em fls. 148 e 149. Em seguida, em fls. 153/158, o Ministério Público manifestou-se no sentido da procedência do pedido. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). A questão sobre a qual se versa no seio da presente demanda há algum tempo vem suscitando o debate da doutrina e da jurisprudência. E a controvérsia se dá em um campo mais amplo que abrange também este direito a receber medicamentos e equipamentos médico-hospitalares do Poder Público , e diz respeito justamente à eficácia e à efetividade dos direitos fundamentais de segunda geração, ditos sociais, inclusive no que tange ao instrumental jurídico disponível a lhes outorgar realização, bem como, à possibilidade de serem pleiteados perante o Poder Judiciário. E o que ora pretende a criança é a garantia do direito fundamental à saúde, pleiteando seja o Poder Público compelido a fornecer determinado medicamento, necessário ao seu tratamento. Tal direito fundamental social está positivado no caput, do artigo 6º, e recebe regulamentação pormenorizada nos artigos 196 a 200, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A problemática que envolve a efetividade dos direitos sociais de segunda geração remonta à sua própria natureza. Isto porque, exigem, para concretização, realizações materiais que envolvem elevados investimentos por parte do Poder Público. E tal exigência os coloca em posição diametralmente oposta à dos direitos fundamentais de primeira geração, já que estes, ligados ao valor liberdade, impõe ao Estado simples atitude de abstenção, visando à garantia da esfera de autonomia dos indivíduos. Em assim sendo, alguns óbices são levantados por parte da doutrina e da jurisprudência no que tange à possibilidade de concretização dos direitos sociais a partir do repertório técnico-jurídico, os quais passo a expor em apertada síntese. O primeiro ponto que se coloca é o princípio da separação de Poderes. Argumenta-se que o Poder Judiciário, ao determinar prestação positiva a ser cumprida pelo Poder Executivo, estaria exercendo interferência indevida no âmbito deste. Ademais, fala-se também sobre a "reserva do possível", segundo a qual, em resumo, as prioridades sociais são muitas e, os recursos públicos, limitados. Assim, uma vez que a efetivação dos direitos sociais exige gastos públicos, cujo numerário provém do orçamento, a decisão acerca das prioridades a serem atingidas neste campo deveria ficar a cargo dos agentes políticos que foram eleitos para o comando dos Poderes Executivo e Legislativo. São estes que possuem legitimidade democrática, já que eleitos pelo voto da maioria da população, que, por sua vez, os escolheu com base em projetos político-partidários, os quais pretende ver implementados. Todavia, tais argumentos de ordem jurídico-formal já não mais se sustentam, mormente levando-se em conta as reais falhas na prestação dos serviços sociais que sobremaneira atingem as bases e, até mesmo, a existência da Democracia, o que reclama interpretação material das normas constitucionais, exegese esta voltada à realização de valores permeados na Carta Maior por intermédio da alta abstração dos seus princípios, que assim o permite. A diferenciação supramencionada entre os direitos fundamentais de primeira e de segunda geração vem sendo mitigada, uma vez que se percebeu que mesmo aqueles demandam prestações positivas por parte do Estado, não se bastando tão-somente na contenção da interferência estatal. Assim, por exemplo, a vida, a integridade física e a liberdade do cidadão dependem, em grande parte, de altos investimentos em segurança pública e saúde. E é tal simbiose que se observa no caso sub judice, uma vez que a prestação positiva estatal na entrega de medicamentos e equipamentos médico-hospitalares juridicamente embasada no direito social à saúde mostra-se fundamental à preservação da própria vida, que se trata de liberdade individual prevista no caput do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Com relação à suposta ofensa da separação de Poderes, deve-se frisar que o dogma criado no entorno deste princípio, desde a sua elaboração por Montesquieu, não vem permitindo que cumpra a finalidade à qual foi desenvolvido: a proteção dos direitos fundamentais. De fato, basta olhar para os diferentes modelos adotados pelas nações democráticas, cada qual desenvolvido de acordo com as circunstâncias históricas do respectivo País, para que se conclua pela não existência de uma regra absoluta. A separação de Poderes não é um fim em si mesmo, tampouco um conceito absoluto. Tem a conformação que a Constituição de cada nação lhe der e serve ao fim precípuo de defesa dos direitos dos cidadãos, a partir da divisão das três principais tarefas estatais entre órgãos distintos e independentes, que reciprocamente controlam uns aos outros pelo sistema de "freios e contrapesos". Desta feita, não há que se falar em violação à separação de Poderes quando o Poder Judiciário determina ao Poder Executivo uma determinada prestação positiva relativa à efetivação de direitos fundamentais, pois, desta forma, está-se preservando a finalidade precípua do sistema elaborado no seio da Revolução Francesa, já que tal atuação garante a realização de direito fundamental. Por outro lado, no que tange à limitação dos recursos, é certo que as políticas públicas devem ficar a cargo da Administração Pública e dos Parlamentos, uma vez que estes possuem legitimidade democrática e foram eleitos por conta de ideologias e projetos políticos que devem ser implementados, pois assim é da vontade da maioria. Ocorre, todavia, que se reconhece no âmbito da moderna doutrina do Direito Constitucional a questão do "mínimo existencial". Trata-se de um conjunto de prestações materiais mínimas, a garantir a satisfação das necessidades básicas da pessoa, ou seja, uma "rede de proteção" abaixo da qual ninguém passa, pois esta transposição significaria a própria aniquilação do indivíduo. Note-se que a garantia destas prestações essenciais está na base da própria Democracia, pois, sem elas, é impossível que o indivíduo exerça qualquer direito individual de liberdade, ou mesmo, político, até porque está em risco a sua própria vida. E, é a garantia da prestação deste "mínimo existencial", por meio da imposição de ações materiais por parte do Poder Público, que justifica a legitimidade do Poder Judiciário a intervir, já que, em última análise, trata-se da garantia da própria Democracia. Como ensina Andreas J. Krell: "No entanto, as questões ligadas ao cumprimento das tarefas sociais como a formulação das respectivas políticas, no Estado Social de Direito não estão relegadas somente ao governo e à administração, mas têm o seu fundamento nas próprias normas constitucionais sobre direitos sociais; a sua observação pelo Poder Executivo pode e deve ser controlada pelo Poder Judiciário. A essência de qualquer política pública é distinguir e diferenciar, realizando a distribuição dos recursos disponíveis na sociedade. Essas políticas expressam escolhas realizadas pelos vários centros de decisão estatal, sendo limitadas pelas normas programáticas constitucionais. Onde o processo político (Legislativo, Executivo) falha ou se omite na implementação de políticas públicas e dos objetivos sociais nela implicados, cabe ao Poder Judiciário tomar uma atitude ativa na realização desses fins sociais através da correição da prestação de serviços sociais básicos". O "mínimo existencial" está diretamente ligado a uma das dimensões do princípio central da dignidade da pessoa humana, positivado no inciso III, do artigo 1º, da CF/88. Pode-se extrair uma dupla acepção do princípio da dignidade, ou seja, uma dimensão defensiva e, uma outra, protetiva/promocional. Pela primeira, impõe-se ao Estado e à sociedade um limite, ou seja, o respeito à dignidade existente em cada indivíduo. A tal aspecto liga-se a autonomia da vontade, garantida pelas liberdades individuais. A segunda dimensão consubstancia-se em tarefa imposta ao Estado e à coletividade no sentido de preservar e promover a dignidade, especialmente criando condições que possibilitem seu exercício e sua fruição. É a esta esfera protetiva/promocional do princípio maior que se liga o "mínimo existencial" e os direitos fundamentais sociais. E, neste passo, faz-se especialmente necessária a atuação positiva estatal, inclusive do Poder Judiciário, no sentido de promover a dignidade humana, principalmente quando da omissão dos demais Poderes. Somente assim pode-se preservar a sobrevivência da Democracia, com a garantia aos indivíduos de condições materiais mínimas essenciais para o exercício de qualquer outro direito. E o direito social à saúde, por estar diretamente ligado à preservação dos direitos fundamentais individuais à vida e à integridade física, integra o "mínimo existencial". Como bem ressalta o grande constitucionalista Ingo Wolfgang Sarlet, "a denegação dos serviços essenciais de saúde acaba por se equiparar à aplicação de uma pena de morte". Os diversos princípios constitucionais citados demonstram à saciedade a obrigação do Estado amparar integralmente, com os meios e recursos existentes, toda e qualquer pessoa que necessite de assistência médica e/ou medicamentosa, desde que não possam arcar com tais necessidades sem prejuízo de sua própria subsistência, prestação esta ínsita ao "mínimo existencial", pois, sem ela, estaria o cidadão condenado à morte. A Lei Magna, em seu artigo 6° dispõe: Art. 6°. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Por outro lado, traz o artigo 196, da CF/88: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ainda, os incisos I e V, da Constituição do Estado de São Paulo, estabelecem competir ao Sistema Único de Saúde a assistência integral à saúde, bem como, a distribuição de medicamentos e de equipamentos de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles. Art. 223. Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições: I - a assistência integral à saúde, respeitadas as necessidades específicas de todos os seguimentos da população; () V - a organização, fiscalização e controle da produção e distribuição dos componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, produtos químicos, biotecnológicos, imunobiológicos, hemoderivados e outros de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles. Regulamentando tal dispositivo constitucional, que pelo seu conteúdo e extensão, já revela se tratar de norma de eficácia plena, a Lei n° 8.080/90, em seu artigo 6°, veio a dispor que: Art. 6°. Estão incluídos ainda no campo de atuação do Sistema Únicos de Saúde - SUS: I - a execução de ações: () d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Importa salientar que a distribuição de medicamentos a que alude o texto da Carta Política Estadual, conforme artigo 223, inciso V, não significa o fornecimento de medicamentos e de equipamentos médico-hospitalares disponíveis exclusivamente no sistema de saúde brasileiro, mas daqueles que sejam capazes de debelar, ou mesmo minimizar, com relativo êxito, as causas e as conseqüências da doença apresentada pela paciente. Se a Constituição e a lei obrigam o Estado a prestar assistência integral à saúde pública, inclusive farmacêutica, e se alguém dela necessita para a própria sobrevivência, incumbe ao sistema de saúde instituído providenciar, às suas expensas, o cumprimento da norma legal, sob pena de, assim, esvaziar o próprio Estado Social e Democrático de Direito, garantia fundamental do cidadão. Discorrendo sobre os modos pelos quais a lei pode se manifestar em relação à atividade administrativa, o eminente professor Vicente Ráo, assevera que: " a discricionariedade é produzida pela própria ordem jurídica (Merkl, Verwaltungsrecht, p. 144) e, por isso mesmo, dentro da ordem jurídica há de ser exercida, sem se confundir com a arbitrariedade. E para não se confundir com a arbitrariedade é (e neste ponto as duas doutrinas acima expostas se encontram e podem conciliar-se) que os atos discricionários tendam, efetivamente e honestamente, à realização dos fins legais que, ditando-os, os houverem determinado e, mais, que procedam de modo a não ferir qualquer direito subjetivo: 'bem é que saibam os administradores que, em todos os atos chamados discricionários, qualquer apreciação arbitrária, qualquer abuso de autoridade, seja em relação aos funcionários, sem a em relação aos cidadãos, é uma verdadeira injustiça que não difere, substancialmente, da violação ou infração de um direito'". A Constituição é o fundamento de validade de toda a ordem estatal e suas normas são dotadas de juridicidade, ou seja, são dever-ser aptas a conformar a realidade fenomênica. Em assim sendo, diante de normas constitucionais de infraconstitucionais, não pode deixar o Estado de cumprir para com suas obrigações no que tange à saúde sob a alegação de falta de recursos ou de programas públicos de saúde restritivos. Mister ressaltar que o artigo 198, da CF/88, organiza as ações e serviços públicos de saúde em um sistema único, financiado por todos os entes da federação. A responsabilidade pelas prestações relativas à saúde, portanto, é solidária, e incumbe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao Município. Em assim sendo, pode o indivíduo eleger contra quem demandar aquilo de que necessita para o seu bem-estar. No caso em tela, o medicamento pleiteado na peça exordial mostra-se essencial à garantia do "mínimo existencial" à criança. A necessidade de tal prestação para a sobrevivência digna da criança é nítida, já que diagnosticada com transtorno do espectro autista (CID F.84), pelo que, necessita do medicamento ora requerido por meio da presente demanda. Ademais, o relatório médico de fls. 41/42 justifica a imprescindibilidade do medicamento específico, haja vista a criança ter feito uso de medicamentos diversos e que o tratamento com os medicamentos prescritos promoveu melhoria significativa do comportamento. Assim, é justificado o fornecimento do medicamento específico, não ficando o Juízo vinculado ao parecer contrário do NAT-JUS, mormente porque as circunstâncias do caso concreto ensejam a utilização do medicamento requerido. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça tem se posicionado: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ÀSAÚDE. Síndrome de Lennox-Gastaut e Epilepsia de difícil controle (CIDs G40 e F71). Medicamento à base de canabidiol. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demandas na área da saúde. Tema 793 do STF. Inclusão da União na lide. Descabimento. Súmulas nº 29, 37 e 66, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ausência de registro suprida pela autorização de importação emitida pela Autarquia. Não aplicação do Tema 500 do STF. Aplicabilidade do Tema 106 do STJ. Requisitos preenchidos. Parecer contrário do NAT-Jus. Ausência de caráter vinculante. Não vinculação à marca. Laudo atualizado. Recurso de apelação provido (TJSP; Apelação Cível 1004152-59.2021.8.26.0157; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Cubatão - 3ª Vara; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023). Por fim, o fato de serem representados por advogado nomeado em razão de Convênio OAB SP/DPESP evidencia a condição de hipossuficiência econômica familiar. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os Réus em obrigação de fazer para que forneçam à criança o medicamento descrito na inicial, qual seja, Aripiprazol 15mg, prescrito em fl. 32, permitindo-se a opção, à Administração, pelo genérico ou por medicamento que, comprovadamente, apresente igual eficácia para tratamento do problema, mesmo que composto por princípio ativo diverso, toda vez que assim se fizer necessário, no prazo de 30 dias após a apresentação do receituário médico, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 60 dias, a ser destinada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, §§ 1º a 5º do CPC. Assim, torno definitivos os efeitos da tutela jurisdicional antecipadamente concedidos, in limine litis, pela decisão de fls. 21/25, a qual mantenho até o trânsito em julgado da presente. Arbitro, outrossim, os honorários do advogado atuante na tabela vigente Defensoria Pública/OAB, devendo a z. Serventia expedir a certidão pertinente. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários profissionais ao defensor, considerando-se os atos por ele praticados, de conformidade com o convênio firmado entre a Secretaria da Justiça e a Ordem dos Advogados do Brasil. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 141, § 2º, da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. P. R. I. e C. Tatui, 14 de maio de 2025. MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito

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Mirian Rossi Fonseca x Associação De Moradores E Amigos Do Loteamento Residencial Village Paraíso

ID: 276976395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001938-47.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAN ROSSI FONSECA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGE PARAíSO

Intimação

Advogados:

MÁRCIO CARVALHO MELLEM

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CLEBER SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Luis de Moraes Del Cistia (OAB 204896/SP), Cleber Simão (OAB 246969/SP), Márcio Carvalho Mellem (OAB 367758/SP) Processo 1001938-47.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miria… ADV: Bruno Luis de Moraes Del Cistia (OAB 204896/SP), Cleber Simão (OAB 246969/SP), Márcio Carvalho Mellem (OAB 367758/SP) Processo 1001938-47.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mirian Rossi Fonseca - Reqdo: Associação de Moradores e Amigos do Loteamento Residencial Village Paraíso - Vistos. MIRIAN ROSSI FONSECA ingressou com a presente ação em face de ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGE PARAÍSO. Em síntese, alegou que A requerente é proprietária de um imóvel localizado no loteamento Residencial Village Paraíso, o qual se trata de um loteamento aberto, conforme Decreto nº 1.664/2007, ou seja, não há nenhuma aprovação na prefeitura em relação ao fechamento do loteamento, o que por consequência autorizaria o controle de acesso, acrescentando que, por se tratar de loteamento aberto, não é possível que haja qualquer impedimento de acesso a qualquer pessoa, sob o risco de violar o direito básico de ir e vir. Asseverou que alguns moradores constituíram uma associação para estabelecer regras aos moradores do loteamento, bem como fecharam o portão e guarita. Aduziu que não concorda com algumas diretrizes da associação e deixou de ser associada. Porém, foi informada sobre a restrição de uso de alguns serviços. Afirmou que além de dificultar seu acesso, a parte requerida está causando profundo vexame, sofrimento e indignação, causando-lhe abalo emocional. Alegou que a associação requerida mantém um cadastro de pessoas desassociadas que terão algumas restrições. Asseverou, ainda, que o imóvel da requerente não está inserido em um condomínio, tratando-se, apenas, de um loteamento aberto, com vias de acesso a vários imóveis, sendo que se a associação requerida pratica alguma atividade no loteamento, a mesma não traz qualquer benefício à requerente. Pugnou pela concessão da tutela de urgência, com o fim de efetivar a liberação do acesso da requerente e seus familiares por meio do portão principal, bem como que seja possível cadastrar visitantes e prestadores no aplicativo, além da liberação para acesso às áreas comuns, com imposição de multa diária em caso de descumprimento. Requereu, ainda, que a associação seja compelida a tirar as placas de entrada e saída, onde indica entrada de associados e não associados, bem como a placa da piscina onde diz que só associados podem utilizar. Por fim, pugnou pela procedência da ação, com a confirmação da tutela antecipada, bem como pela condenação da parte requerida a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00, a título de danos morais (fls. 01/17). Anexou documentos (fls. 18/155). Por decisão de fls. 164/174 foi indeferido o pedido de tutela de urgência, sendo determinada a citação da parte requerida. Devidamente citada, a associação requerida apresentou contestação às fls. 232/246. Em síntese, afirmou que a autora é proprietária de imóvel junto ao Village paraíso, unidade C-06, destacando que a ela faz uso da tag e aplicativo, em que pese não ser associada da requerida e não arcar com nenhum custo referente a esse serviço, sendo a tag fornecida pela requerida por mera liberalidade, além do acesso ao aplicativo. Aduziu que a associação foi constituída em 08 de junho de 2013, conforme Estatuto Social, sendo que a autora adquiriu o seu imóvel em 28 de junho de 2019, conforme se verifica da Escritura de Venda e Compra anexada aos autos, ressaltando que a aquisição do imóvel foi posterior à constituição da associação requerida, sendo que quando da sua aquisição por parte da autora já existiam no local as benfeitorias mantidas pela associação, não podendo alegar ser surpreendida por tais serviços prestados. Afirma que se extrai do pleito da requerente é que ela deseja usufruir dos serviços devidamente contratados pela associação requerida sem a devida contraprestação. No mais, asseverou que a desassociação partiu da própria autora, por livre e espontânea vontade, sendo que uma de suas consequências é a identificação na portaria do loteamento para o ingresso no local, em respeito à segurança de todos, ressaltando que em momento algum o acesso da autora foi ou será negado. Alegou, ainda, que a associação requerida tem uma série de despesas para o bom funcionamento do local, em especial serviço de portaria, jardinagem, manutenção das áreas comuns e o poço artesiano, sendo que caso haja situações parecidas como as que autora propõe (usufruir do serviço sem que exista a devida contraprestação), a Associação requerida estará fadada a se extinguir por absoluta ausência de recursos financeiros para tanto, com o consequente encerramento de todos os contratos vigentes com os prestadores de serviço, bem como do trabalho desenvolvido. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, argumentando que não restam configurados os elementos da responsabilidade civil. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela requerente. Anexou documentos (fls. 247/484). A requente manifestou-se em réplica às fls. 488/492, anexando documentos às fls. 493/506. A parte requerida manifestou-se às fls. 510/514. Instadas, as partes indicaram as provas pretendidas, bem como se manifestaram acerca do interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (fls. 518 e 519/520). Foi designada audiência de conciliação (fls. 521/522), a qual restou infrutífera (fls. 530). O feito foi saneado, designando-se audiência de instrução, debates e julgamento (fls. 533/534). Realizada a audiência, foram inquiridas quatro testemunhas. Encerrada a instrução, os advogados das partes apresentaram alegações finais de forma oral, gravadas em áudio e vídeo (fls. 541 e 542). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil que ao autor incumbe a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em síntese, alega a parte autora que é proprietária de um imóvel localizado no loteamento Residencial Village Paraíso, o qual se trata de loteamento aberto, conforme Decreto nº 1664/2007. Acrescentou que alguns moradores constituíram uma associação para estabelecer regras aos moradores do loteamento, bem como fecharam o loteamento com portão e guarita, sendo que a requerente, após deixar de ser associada, foi informada acerca das restrições de uso de alguns serviços, passando a ter que utilizar o portão lateral para acesso ao loteamento, ir até a portaria para liberação de visitas, prestadores de serviços e para busca encomendas, bem como pagar uma taxa para utilizar a área comum. Já a parte requerida alegou, em síntese, que a aquisição do imóvel da autora foi posterior à constituição da associação, sendo que quando da sua aquisição por parte da autora já existiam no local as benfeitorias mantidas pela associação, não podendo alegar ter sido surpreendida por tais serviços prestados. Alega que a requerente deseja usufruir dos serviços devidamente contratados pela associação requerida sem a devida contraprestação, sustentando que a desassociação partiu da própria autora, por livre e espontânea vontade, sendo que uma de suas consequências é a identificação na portaria do loteamento para o ingresso no local, em respeito à segurança de todos, ressaltando que em momento algum o acesso da autora foi ou será negado. Para dirimir a controvérsia entre as partes foi deferida a produção da prova oral e documental. Destarte, acerca da prova oral, Marlene O. Mikalski, ouvida na condição de informante do juízo, afirmou que presta serviços à requerente no imóvel localizado no loteamento em questão, trabalhando das 7:30h às 16:30h, estando de licença há cerca de seis meses. Disse que no período em que prestou serviços à autora foi impedida de ingressar pela portaria, sendo alegado que havia sido alterado o sistema, devendo a proprietária efetuar a liberação para seu ingresso no loteamento. Acrescentou que chegou a ficar uma semana sem trabalhar por não conseguir entrar no local. Disse que, após, passou a acessar o loteamento, sendo necessário que a autora abrisse e fechasse o portão, pessoalmente, na sua entrada e saída, utilizando-se da Tag. No mais, afirmou que anteriormente não havia problema para acesso pela portaria, ocasião em que seu próprio irmão era porteiro. Disse, ainda, que já presenciou outras pessoas passando por problemas para ingressar no loteamento. Acrescentou que a autora fazia uso da Tag, mas não soube dizer em nome de quem a Tag estava cadastrada. Outrossim, a testemunha Ana Lídia, ouvida na condição de informante do juízo, afirmou que residia no mesmo loteamento, deixando de residir no local há cerca de um ano, esclarecendo que ainda é proprietária de uma chácara lá localizada. Afirmou que também deixou de ser associada, acrescentando que os moradores não associados sofrem restrições por parte da associação, tais como acesso pelo portão principal e uso do aplicativo. Acrescentou que tem conhecimento de que o uso do aplicativo depende de custeio, chegando a se disponibilizar a pagar para ter acesso, mas não pôde acessar o aplicativo. No mais, disse que a associação não lhe deu a possibilidade de utilizar o aplicativo, mas não soube dizer se a autora tem acesso a ele. Já a testemunha Luana Ellwanger disse que trabalha na empresa que presta serviços à associação requerida, disponibilizando aplicativo para registro de moradores, por meio do qual é realizada a abertura dos portões. Afirmou que os moradores não associados têm acesso ao aplicativo, esclarecendo que Mirian tem login próprio, a despeito de se utilizar do login em nome de Daniel Fonseca. Acrescentou que Daniel Fonseca também não é associado. Disse, ainda, que não tem conhecimento de que a autora foi impedida de ter acesso ao aplicativo em questão, não havendo nenhum direcionamento da associação nesse sentido. Esclareceu que quando há falta de energia o portão não funciona automaticamente, precisando ser realizada a abertura e fechamento de forma manual, afirmando que a falta de internet no loteamento não interrompe o funcionamento do portão. Ratificou que no sistema não há diferenciação de associado e não associado, sendo o registro baseado em quem é morador do loteamento. No mais, a testemunha Antonio Carlos disse que mora no loteamento em questão. Afirmou que no loteamento há placas que diferenciam associados e não associados. Não soube dizer se os moradores não associados têm acesso ao aplicativo e Tag fornecidos pela associação, bem como não tem conhecimento de que o morador não associado precisa ir à portaria para liberar a entrada de visitas e prestadores de serviços. Esclareceu que costuma abrir o portão de entrada do loteamento por meio do aplicativo, mas se houver problema de internet é possível ir até a portaria para abrir o portão por meio da Tag. Disse, ainda, que não tem conhecimento das restrições de acesso mencionadas pela autora. Afirmou que há portões de acesso diferenciados para associados e não associados, conforme placas localizadas nos portões. Pois bem. Segundo a Lei nº 6.766/79 os loteamentos são definidos como a subdivisão do solo urbano com a criação de vias e áreas públicas. A Lei nº 13.465/2017 alterou vários dispositivos da mencionada Lei de Parcelamento de Solo Urbano, reconhecendo o loteamento de acesso controlado, autorizando a criação de associações para gestão de áreas comuns. O artigo 36-A da aludida Lei nº 13.465/2017 dispõe que As atividades desenvolvidas pelas associações de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos ou empreendimentos assemelhados, desde que não tenham fins lucrativos, bem como pelas entidades civis organizadas em função da solidariedade de interesses coletivos desse público com o objetivo de administração, conservação, manutenção, disciplina de utilização e convivência, visando à valorização dos imóveis que compõem o empreendimento, tendo em vista a sua natureza jurídica, vinculam-se, por critérios de afinidade, similitude e conexão, à atividade de administração de imóveis. Parágrafo único. A administração de imóveis na forma docaputdeste artigo sujeita seus titulares à normatização e à disciplina constantes de seus atos constitutivos, cotizando-se na forma desses atos para suportar a consecução dos seus objetivos. Acerca da cobrança de taxas associativas de moradores não associados, no julgamento do Tema 492 o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de imóveis. Outrossim, é certo na ação de cobrança promovida pela associação ora requerida em face de Mirian Rossi Fonseca as taxas de manutenção do loteamento em questão foram consideradas indevidas (processo nº 1007200-17.2020.8.26.0624 - 3ª Vara Cível local). Como razão de decidir, constou da r. sentença Mirian Rossi já tinha seu terreno muito antes da constituição da associação, não havendo que se falar em obrigação dela para com a associação. Tal premissa foi reforçada em sede de julgamento do recurso de apelação, constando do v. acórdão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que (...) como corretamente considerado pela MM. Juíza de Primeira Instância, 'é dos autos que a ré já tinha seu terreno (fls. 258/261), muito antes da constituição da associação não há que se falar obrigação dela para com a autora' (cfr. fls. 371). Conforme já mencionado ocasião anterior, é certo que o decidido nos autos do processo nº 1007200-17.2020.8.26.0624 já está acobertado pelo trânsito em julgado. Superada a questão envolvendo a cobrança das taxas de conservação e manutenção, cinge-se a controvérsia, sobretudo, na existência de restrições impostas à requerente em virtude de não ser mais associada. Nesse diapasão, o artigo 5º, caput, da Constituição Federal, assegura que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...). Tal comando refere-se ao princípio da isonomia, expressamente previsto na norma constitucional, impondo à administração pública e aos particulares, notadamente em contextos coletivos, tais como loteamentos residenciais, a obrigação de tratamento de forma igualitária, vedando discriminações injustificadas entre moradores que se encontrem em situação equivalente. No âmbito de loteamentos, sejam públicos ou privados, o tratamento diferenciado entre moradores deve estar fundado em critérios objetivos e razoáveis. A adoção de regras ou práticas que beneficiem determinados residentes em detrimento de outros, sem justificativa plausível, representa afronta direta ao princípio da isonomia, podendo configurar violação a direitos fundamentais e à função social da propriedade. Destarte, eventual privilégio, ônus ou benefício concedido a apenas parte dos moradores como acesso diferenciado a infraestrutura, isenção de obrigações comuns, ou distinções quanto à utilização de áreas coletivas deve ser coibido quando não houver fundamento jurídico legítimo ou deliberação aprovada em conformidade com as regras de convivência e os princípios que regem a coletividade. Da análise dos autos reputo demonstrado que a associação requerida impôs à requerente algumas restrições não impostas aos associados, sem justificativa plausível, configurando tratamento desigual entre os moradores do aludido loteamento. Nesse sentido, salta aos olhos a negativa da associação em liberar o acesso de não associados ao aplicativo utilizado pelos demais moradores, ainda que com cobrança do respectivo custeio, conforme relatado pela testemunha Ana Lídia, corroborando as alegações da autora, sendo certo que esta situação implica, inclusive, em risco aos moradores, sobretudo nas hipóteses de liberação de acesso para socorro médico, ambulâncias etc. Como se não bastasse, pelo cotejo dos documentos anexados autos, verifico que a parte autora colacionou a cópia de um ofício emitido pelo Departamento de Obras do Município de Capela do Alto/SP (fls. 115), no qual consta que (...) trata-se de uma área do Loteamento Village Paraíso, cabe informar que o empreendimento em questão não está devidamente regularizado, pois após a desapropriação que ocorreu para melhorias na Rodovia Raposo Tavares o empreendimento perdeu as características iniciais (...) Portanto o Loteamento em questão não obteve o Termo de Verificação de Obras que é emitido pelo departamento de Obras e serviços quando a execução de um empreendimento com todas as suas infraestruturas é concluído (...) vem através deste solicitar uma manifestação e parecer quanto a uma emissão de certidão de regularização do imóvel em um empreendimento que não possui a aprovação Final realizada pela Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aprovação pelos órgãos licenciados e emissão de TVO destaquei. Cumpre salientar que os documentos anexados às fls. 112/119, nos quais está inserido o ofício acima mencionado, não foram objeto de impugnação específica por parte da requerida em sua contestação. Outrossim, conforme mencionado no relatório de fls. 114, emitido pelo Departamento Jurídico do Município de Capela do Alto/SP, é certo que o empreendimento em tela é objeto da ação em trâmite perante esta 2ª Vara Cível, processo nº 1008126-03.2017.8.26.0624. Saliente-se que a Municipalidade manteve-se inerte em relação à regularização do loteamento residencial objeto do processo acima mencionado, sendo certo que a sentença proferida nos respectivos autos condenou a empreendedora e o Município de Capela do Alto a, solidariamente, tomarem as providências necessárias à realização de obras para implantação do sistema de infraestrutura previstas no decreto municipal de aprovação do loteamento 'Residencial Village Paraíso', notadamente a construção de guias, sarjetas, pavimentação asfáltica, calçadas, equipamentos para escoamento de águas pluviais, muros, portaria e adequações ambientais, sendo a sentença mantida, neste ponto, pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, estando pendente o julgamento do Recurso Especial interposto pelo Município de Capela do Alto. O artigo 12 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano prevê que o projeto de loteamento deve ser aprovado pela Prefeitura Municipal, e o seu artigo 18 condiciona o registro do loteamento à prévia aprovação pelo Município. Complementarmente, a Lei Federal nº 13.465/2017 trouxe novos institutos urbanísticos, acrescentando ao artigo 2º da Lei Federal nº 6.766/79 o parágrafo oitavo, que dispõe: Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida nos termos do § 1odeste artigo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados. O Termo de Verificação de Obras constitui documento essencial que atesta a execução das obras de infraestrutura em conformidade com o projeto aprovado pelo Município. O art. 18, inciso V, da Lei nº 6.766/79, estabelece como requisito para registro do loteamento o "termo de verificação pela Prefeitura Municipal da execução das obras exigidas pela legislação municipal". Nesse contexto, da análise dos documentos de fls. 112/123, bem como se extrai dos autos do processo nº 1008126-03.2017.8.26.0624, resta evidente que o Loteamento Residencial em questão está irregular. Portanto, o fechamento do loteamento com implementação de controle de acesso encontra óbice jurídico insuperável nesta condição de irregularidade, não sendo razoável estabelecer medidas excepcionais em loteamento que sequer atende aos requisitos urbanísticos básicos, uma vez que a regularização prévia do loteamento é requisito indispensável para implementação de eventuais restrições de acesso. Permitir o controle de acesso em loteamento irregular representaria não apenas violação à legislação urbanística, mas também legitimação de situação precária que pode comprometer a segurança e o bem-estar dos próprios moradores, além de estabelecer perigoso precedente no ordenamento territorial da cidade. Portanto, diante da patente irregularidade do Loteamento Residencial, não há que se falar em implementação de qualquer controle de acesso, muito menos de forma discriminativa, devendo ser franqueado à requerente e a seus familiares, bem como às respectivas visitas e prestadores de serviço, o acesso sem restrições, bem como sem a exigência do uso de aplicativos ou Tag. Não obstante, é cediço que há no loteamento áreas comuns que consistem em instalações mantidas com a verba da associação, tais como a piscina. Também é certo que a opção por não integrar o quadro associativo é um direito constitucional, o qual foi exercido pela autora. Por outro lado, tal opção também acarreta o ônus de não usufruir da estrutura para a qual não contribui para sua manutenção. Frise-se que o pensamento em sentido contrário seria verdadeiro absurdo, pois permitiria a quem não oferece os meios de manutenção do espaço usufruir tanto quanto aqueles que o fazem, proporcionando nítida hipótese de enriquecimento sem causa. Portanto, não pode ser a associação compelida a proporcionar à pessoa não associada os serviços e espaços que necessitam de custeio pelos associados, sob pena de configurar o enriquecimento sem causa, conforme dito alhures. Assim, acaso a requerente tenha o interesse de usufruir de espaços e serviços para os quais haja a necessidade de custeio (piscina, sauna, salão de jogos etc), deverá também efetuar a contrapartida financeira, cabendo à associação proporcionar à autora a possibilidade de pagamento proporcional, sem fazer distinção de valores em relação aos moradores associados. Do Dano Moral. No caso concreto, o dano moral restou configurado. A situação vivenciada pela autora ultrapassa os limites dos meros aborrecimentos cotidianos, não havendo dúvidas que a requerente teve vilipendiada sua honra subjetiva, sendo submetida a restrições de acesso ao loteamento frontalmente ilegais, mormente diante da irregularidade do Loteamento Residencial, conforme acima exposto. Com relação ao quantum devido, considerando o caráter reparatório, pedagógico e punitivo, e sem perder de vista a capacidade econômica da parte requerida, reputo razoável e proporcional a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de CONDENAR a requerida ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGE PARAÍSO a: (i) efetivar a liberação do acesso por meio do portão principal, sem qualquer restrição, permitindo a entrada e saída da requerente, seus familiares, das respectivas visitas e prestadores de serviço, inclusive sem a exigência de utilização de aplicativo ou Tag (ou qualquer outro dispositivo congênere); (ii) permitir o acesso da autora às áreas comuns, com o mesmo tratamento declinado aos demais moradores do loteamento, sem qualquer distinção, com exceção daqueles custeados com verbas da associação, nos termos da fundamentação; (iii) retirar as placas de entrada e saída, onde indica entrada de associados e não associados. Ademais, a fim de evitar a continuidade da violação dos direitos da requerente, nos termos da fundamentação, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA acerca das obrigações acima delineadas. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil. Outrossim, CONDENO a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido pela Tabela Prática do TJSP e sofrer incidência de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data da publicação da sentença; em favor da requerente MIRIAN ROSSI FONSECA, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência em maior parte, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas às necessárias anotações, arquivem-se os autos. P. I. C.

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Mirian Rossi Fonseca x Associação De Moradores E Amigos Do Loteamento Residencial Village Paraíso

ID: 277486272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001938-47.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAN ROSSI FONSECA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGE PARAíSO

Intimação

Advogados:

MÁRCIO CARVALHO MELLEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Luis de Moraes Del Cistia (OAB 204896/SP), Cleber Simão (OAB 246969/SP), Márcio Carvalho Mellem (OAB 367758/SP) Processo 1001938-47.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miria… ADV: Bruno Luis de Moraes Del Cistia (OAB 204896/SP), Cleber Simão (OAB 246969/SP), Márcio Carvalho Mellem (OAB 367758/SP) Processo 1001938-47.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mirian Rossi Fonseca - Reqdo: Associação de Moradores e Amigos do Loteamento Residencial Village Paraíso - Vistos. MIRIAN ROSSI FONSECA ingressou com a presente ação em face de ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGE PARAÍSO. Em síntese, alegou que A requerente é proprietária de um imóvel localizado no loteamento Residencial Village Paraíso, o qual se trata de um loteamento aberto, conforme Decreto nº 1.664/2007, ou seja, não há nenhuma aprovação na prefeitura em relação ao fechamento do loteamento, o que por consequência autorizaria o controle de acesso, acrescentando que, por se tratar de loteamento aberto, não é possível que haja qualquer impedimento de acesso a qualquer pessoa, sob o risco de violar o direito básico de ir e vir. Asseverou que alguns moradores constituíram uma associação para estabelecer regras aos moradores do loteamento, bem como fecharam o portão e guarita. Aduziu que não concorda com algumas diretrizes da associação e deixou de ser associada. Porém, foi informada sobre a restrição de uso de alguns serviços. Afirmou que além de dificultar seu acesso, a parte requerida está causando profundo vexame, sofrimento e indignação, causando-lhe abalo emocional. Alegou que a associação requerida mantém um cadastro de pessoas desassociadas que terão algumas restrições. Asseverou, ainda, que o imóvel da requerente não está inserido em um condomínio, tratando-se, apenas, de um loteamento aberto, com vias de acesso a vários imóveis, sendo que se a associação requerida pratica alguma atividade no loteamento, a mesma não traz qualquer benefício à requerente. Pugnou pela concessão da tutela de urgência, com o fim de efetivar a liberação do acesso da requerente e seus familiares por meio do portão principal, bem como que seja possível cadastrar visitantes e prestadores no aplicativo, além da liberação para acesso às áreas comuns, com imposição de multa diária em caso de descumprimento. Requereu, ainda, que a associação seja compelida a tirar as placas de entrada e saída, onde indica entrada de associados e não associados, bem como a placa da piscina onde diz que só associados podem utilizar. Por fim, pugnou pela procedência da ação, com a confirmação da tutela antecipada, bem como pela condenação da parte requerida a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00, a título de danos morais (fls. 01/17). Anexou documentos (fls. 18/155). Por decisão de fls. 164/174 foi indeferido o pedido de tutela de urgência, sendo determinada a citação da parte requerida. Devidamente citada, a associação requerida apresentou contestação às fls. 232/246. Em síntese, afirmou que a autora é proprietária de imóvel junto ao Village paraíso, unidade C-06, destacando que a ela faz uso da tag e aplicativo, em que pese não ser associada da requerida e não arcar com nenhum custo referente a esse serviço, sendo a tag fornecida pela requerida por mera liberalidade, além do acesso ao aplicativo. Aduziu que a associação foi constituída em 08 de junho de 2013, conforme Estatuto Social, sendo que a autora adquiriu o seu imóvel em 28 de junho de 2019, conforme se verifica da Escritura de Venda e Compra anexada aos autos, ressaltando que a aquisição do imóvel foi posterior à constituição da associação requerida, sendo que quando da sua aquisição por parte da autora já existiam no local as benfeitorias mantidas pela associação, não podendo alegar ser surpreendida por tais serviços prestados. Afirma que se extrai do pleito da requerente é que ela deseja usufruir dos serviços devidamente contratados pela associação requerida sem a devida contraprestação. No mais, asseverou que a desassociação partiu da própria autora, por livre e espontânea vontade, sendo que uma de suas consequências é a identificação na portaria do loteamento para o ingresso no local, em respeito à segurança de todos, ressaltando que em momento algum o acesso da autora foi ou será negado. Alegou, ainda, que a associação requerida tem uma série de despesas para o bom funcionamento do local, em especial serviço de portaria, jardinagem, manutenção das áreas comuns e o poço artesiano, sendo que caso haja situações parecidas como as que autora propõe (usufruir do serviço sem que exista a devida contraprestação), a Associação requerida estará fadada a se extinguir por absoluta ausência de recursos financeiros para tanto, com o consequente encerramento de todos os contratos vigentes com os prestadores de serviço, bem como do trabalho desenvolvido. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, argumentando que não restam configurados os elementos da responsabilidade civil. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela requerente. Anexou documentos (fls. 247/484). A requente manifestou-se em réplica às fls. 488/492, anexando documentos às fls. 493/506. A parte requerida manifestou-se às fls. 510/514. Instadas, as partes indicaram as provas pretendidas, bem como se manifestaram acerca do interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (fls. 518 e 519/520). Foi designada audiência de conciliação (fls. 521/522), a qual restou infrutífera (fls. 530). O feito foi saneado, designando-se audiência de instrução, debates e julgamento (fls. 533/534). Realizada a audiência, foram inquiridas quatro testemunhas. Encerrada a instrução, os advogados das partes apresentaram alegações finais de forma oral, gravadas em áudio e vídeo (fls. 541 e 542). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil que ao autor incumbe a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em síntese, alega a parte autora que é proprietária de um imóvel localizado no loteamento Residencial Village Paraíso, o qual se trata de loteamento aberto, conforme Decreto nº 1664/2007. Acrescentou que alguns moradores constituíram uma associação para estabelecer regras aos moradores do loteamento, bem como fecharam o loteamento com portão e guarita, sendo que a requerente, após deixar de ser associada, foi informada acerca das restrições de uso de alguns serviços, passando a ter que utilizar o portão lateral para acesso ao loteamento, ir até a portaria para liberação de visitas, prestadores de serviços e para busca encomendas, bem como pagar uma taxa para utilizar a área comum. Já a parte requerida alegou, em síntese, que a aquisição do imóvel da autora foi posterior à constituição da associação, sendo que quando da sua aquisição por parte da autora já existiam no local as benfeitorias mantidas pela associação, não podendo alegar ter sido surpreendida por tais serviços prestados. Alega que a requerente deseja usufruir dos serviços devidamente contratados pela associação requerida sem a devida contraprestação, sustentando que a desassociação partiu da própria autora, por livre e espontânea vontade, sendo que uma de suas consequências é a identificação na portaria do loteamento para o ingresso no local, em respeito à segurança de todos, ressaltando que em momento algum o acesso da autora foi ou será negado. Para dirimir a controvérsia entre as partes foi deferida a produção da prova oral e documental. Destarte, acerca da prova oral, Marlene O. Mikalski, ouvida na condição de informante do juízo, afirmou que presta serviços à requerente no imóvel localizado no loteamento em questão, trabalhando das 7:30h às 16:30h, estando de licença há cerca de seis meses. Disse que no período em que prestou serviços à autora foi impedida de ingressar pela portaria, sendo alegado que havia sido alterado o sistema, devendo a proprietária efetuar a liberação para seu ingresso no loteamento. Acrescentou que chegou a ficar uma semana sem trabalhar por não conseguir entrar no local. Disse que, após, passou a acessar o loteamento, sendo necessário que a autora abrisse e fechasse o portão, pessoalmente, na sua entrada e saída, utilizando-se da Tag. No mais, afirmou que anteriormente não havia problema para acesso pela portaria, ocasião em que seu próprio irmão era porteiro. Disse, ainda, que já presenciou outras pessoas passando por problemas para ingressar no loteamento. Acrescentou que a autora fazia uso da Tag, mas não soube dizer em nome de quem a Tag estava cadastrada. Outrossim, a testemunha Ana Lídia, ouvida na condição de informante do juízo, afirmou que residia no mesmo loteamento, deixando de residir no local há cerca de um ano, esclarecendo que ainda é proprietária de uma chácara lá localizada. Afirmou que também deixou de ser associada, acrescentando que os moradores não associados sofrem restrições por parte da associação, tais como acesso pelo portão principal e uso do aplicativo. Acrescentou que tem conhecimento de que o uso do aplicativo depende de custeio, chegando a se disponibilizar a pagar para ter acesso, mas não pôde acessar o aplicativo. No mais, disse que a associação não lhe deu a possibilidade de utilizar o aplicativo, mas não soube dizer se a autora tem acesso a ele. Já a testemunha Luana Ellwanger disse que trabalha na empresa que presta serviços à associação requerida, disponibilizando aplicativo para registro de moradores, por meio do qual é realizada a abertura dos portões. Afirmou que os moradores não associados têm acesso ao aplicativo, esclarecendo que Mirian tem login próprio, a despeito de se utilizar do login em nome de Daniel Fonseca. Acrescentou que Daniel Fonseca também não é associado. Disse, ainda, que não tem conhecimento de que a autora foi impedida de ter acesso ao aplicativo em questão, não havendo nenhum direcionamento da associação nesse sentido. Esclareceu que quando há falta de energia o portão não funciona automaticamente, precisando ser realizada a abertura e fechamento de forma manual, afirmando que a falta de internet no loteamento não interrompe o funcionamento do portão. Ratificou que no sistema não há diferenciação de associado e não associado, sendo o registro baseado em quem é morador do loteamento. No mais, a testemunha Antonio Carlos disse que mora no loteamento em questão. Afirmou que no loteamento há placas que diferenciam associados e não associados. Não soube dizer se os moradores não associados têm acesso ao aplicativo e Tag fornecidos pela associação, bem como não tem conhecimento de que o morador não associado precisa ir à portaria para liberar a entrada de visitas e prestadores de serviços. Esclareceu que costuma abrir o portão de entrada do loteamento por meio do aplicativo, mas se houver problema de internet é possível ir até a portaria para abrir o portão por meio da Tag. Disse, ainda, que não tem conhecimento das restrições de acesso mencionadas pela autora. Afirmou que há portões de acesso diferenciados para associados e não associados, conforme placas localizadas nos portões. Pois bem. Segundo a Lei nº 6.766/79 os loteamentos são definidos como a subdivisão do solo urbano com a criação de vias e áreas públicas. A Lei nº 13.465/2017 alterou vários dispositivos da mencionada Lei de Parcelamento de Solo Urbano, reconhecendo o loteamento de acesso controlado, autorizando a criação de associações para gestão de áreas comuns. O artigo 36-A da aludida Lei nº 13.465/2017 dispõe que As atividades desenvolvidas pelas associações de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos ou empreendimentos assemelhados, desde que não tenham fins lucrativos, bem como pelas entidades civis organizadas em função da solidariedade de interesses coletivos desse público com o objetivo de administração, conservação, manutenção, disciplina de utilização e convivência, visando à valorização dos imóveis que compõem o empreendimento, tendo em vista a sua natureza jurídica, vinculam-se, por critérios de afinidade, similitude e conexão, à atividade de administração de imóveis. Parágrafo único. A administração de imóveis na forma docaputdeste artigo sujeita seus titulares à normatização e à disciplina constantes de seus atos constitutivos, cotizando-se na forma desses atos para suportar a consecução dos seus objetivos. Acerca da cobrança de taxas associativas de moradores não associados, no julgamento do Tema 492 o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de imóveis. Outrossim, é certo na ação de cobrança promovida pela associação ora requerida em face de Mirian Rossi Fonseca as taxas de manutenção do loteamento em questão foram consideradas indevidas (processo nº 1007200-17.2020.8.26.0624 - 3ª Vara Cível local). Como razão de decidir, constou da r. sentença Mirian Rossi já tinha seu terreno muito antes da constituição da associação, não havendo que se falar em obrigação dela para com a associação. Tal premissa foi reforçada em sede de julgamento do recurso de apelação, constando do v. acórdão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que (...) como corretamente considerado pela MM. Juíza de Primeira Instância, 'é dos autos que a ré já tinha seu terreno (fls. 258/261), muito antes da constituição da associação não há que se falar obrigação dela para com a autora' (cfr. fls. 371). Conforme já mencionado ocasião anterior, é certo que o decidido nos autos do processo nº 1007200-17.2020.8.26.0624 já está acobertado pelo trânsito em julgado. Superada a questão envolvendo a cobrança das taxas de conservação e manutenção, cinge-se a controvérsia, sobretudo, na existência de restrições impostas à requerente em virtude de não ser mais associada. Nesse diapasão, o artigo 5º, caput, da Constituição Federal, assegura que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...). Tal comando refere-se ao princípio da isonomia, expressamente previsto na norma constitucional, impondo à administração pública e aos particulares, notadamente em contextos coletivos, tais como loteamentos residenciais, a obrigação de tratamento de forma igualitária, vedando discriminações injustificadas entre moradores que se encontrem em situação equivalente. No âmbito de loteamentos, sejam públicos ou privados, o tratamento diferenciado entre moradores deve estar fundado em critérios objetivos e razoáveis. A adoção de regras ou práticas que beneficiem determinados residentes em detrimento de outros, sem justificativa plausível, representa afronta direta ao princípio da isonomia, podendo configurar violação a direitos fundamentais e à função social da propriedade. Destarte, eventual privilégio, ônus ou benefício concedido a apenas parte dos moradores como acesso diferenciado a infraestrutura, isenção de obrigações comuns, ou distinções quanto à utilização de áreas coletivas deve ser coibido quando não houver fundamento jurídico legítimo ou deliberação aprovada em conformidade com as regras de convivência e os princípios que regem a coletividade. Da análise dos autos reputo demonstrado que a associação requerida impôs à requerente algumas restrições não impostas aos associados, sem justificativa plausível, configurando tratamento desigual entre os moradores do aludido loteamento. Nesse sentido, salta aos olhos a negativa da associação em liberar o acesso de não associados ao aplicativo utilizado pelos demais moradores, ainda que com cobrança do respectivo custeio, conforme relatado pela testemunha Ana Lídia, corroborando as alegações da autora, sendo certo que esta situação implica, inclusive, em risco aos moradores, sobretudo nas hipóteses de liberação de acesso para socorro médico, ambulâncias etc. Como se não bastasse, pelo cotejo dos documentos anexados autos, verifico que a parte autora colacionou a cópia de um ofício emitido pelo Departamento de Obras do Município de Capela do Alto/SP (fls. 115), no qual consta que (...) trata-se de uma área do Loteamento Village Paraíso, cabe informar que o empreendimento em questão não está devidamente regularizado, pois após a desapropriação que ocorreu para melhorias na Rodovia Raposo Tavares o empreendimento perdeu as características iniciais (...) Portanto o Loteamento em questão não obteve o Termo de Verificação de Obras que é emitido pelo departamento de Obras e serviços quando a execução de um empreendimento com todas as suas infraestruturas é concluído (...) vem através deste solicitar uma manifestação e parecer quanto a uma emissão de certidão de regularização do imóvel em um empreendimento que não possui a aprovação Final realizada pela Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aprovação pelos órgãos licenciados e emissão de TVO destaquei. Cumpre salientar que os documentos anexados às fls. 112/119, nos quais está inserido o ofício acima mencionado, não foram objeto de impugnação específica por parte da requerida em sua contestação. Outrossim, conforme mencionado no relatório de fls. 114, emitido pelo Departamento Jurídico do Município de Capela do Alto/SP, é certo que o empreendimento em tela é objeto da ação em trâmite perante esta 2ª Vara Cível, processo nº 1008126-03.2017.8.26.0624. Saliente-se que a Municipalidade manteve-se inerte em relação à regularização do loteamento residencial objeto do processo acima mencionado, sendo certo que a sentença proferida nos respectivos autos condenou a empreendedora e o Município de Capela do Alto a, solidariamente, tomarem as providências necessárias à realização de obras para implantação do sistema de infraestrutura previstas no decreto municipal de aprovação do loteamento 'Residencial Village Paraíso', notadamente a construção de guias, sarjetas, pavimentação asfáltica, calçadas, equipamentos para escoamento de águas pluviais, muros, portaria e adequações ambientais, sendo a sentença mantida, neste ponto, pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, estando pendente o julgamento do Recurso Especial interposto pelo Município de Capela do Alto. O artigo 12 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano prevê que o projeto de loteamento deve ser aprovado pela Prefeitura Municipal, e o seu artigo 18 condiciona o registro do loteamento à prévia aprovação pelo Município. Complementarmente, a Lei Federal nº 13.465/2017 trouxe novos institutos urbanísticos, acrescentando ao artigo 2º da Lei Federal nº 6.766/79 o parágrafo oitavo, que dispõe: Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida nos termos do § 1odeste artigo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados. O Termo de Verificação de Obras constitui documento essencial que atesta a execução das obras de infraestrutura em conformidade com o projeto aprovado pelo Município. O art. 18, inciso V, da Lei nº 6.766/79, estabelece como requisito para registro do loteamento o "termo de verificação pela Prefeitura Municipal da execução das obras exigidas pela legislação municipal". Nesse contexto, da análise dos documentos de fls. 112/123, bem como se extrai dos autos do processo nº 1008126-03.2017.8.26.0624, resta evidente que o Loteamento Residencial em questão está irregular. Portanto, o fechamento do loteamento com implementação de controle de acesso encontra óbice jurídico insuperável nesta condição de irregularidade, não sendo razoável estabelecer medidas excepcionais em loteamento que sequer atende aos requisitos urbanísticos básicos, uma vez que a regularização prévia do loteamento é requisito indispensável para implementação de eventuais restrições de acesso. Permitir o controle de acesso em loteamento irregular representaria não apenas violação à legislação urbanística, mas também legitimação de situação precária que pode comprometer a segurança e o bem-estar dos próprios moradores, além de estabelecer perigoso precedente no ordenamento territorial da cidade. Portanto, diante da patente irregularidade do Loteamento Residencial, não há que se falar em implementação de qualquer controle de acesso, muito menos de forma discriminativa, devendo ser franqueado à requerente e a seus familiares, bem como às respectivas visitas e prestadores de serviço, o acesso sem restrições, bem como sem a exigência do uso de aplicativos ou Tag. Não obstante, é cediço que há no loteamento áreas comuns que consistem em instalações mantidas com a verba da associação, tais como a piscina. Também é certo que a opção por não integrar o quadro associativo é um direito constitucional, o qual foi exercido pela autora. Por outro lado, tal opção também acarreta o ônus de não usufruir da estrutura para a qual não contribui para sua manutenção. Frise-se que o pensamento em sentido contrário seria verdadeiro absurdo, pois permitiria a quem não oferece os meios de manutenção do espaço usufruir tanto quanto aqueles que o fazem, proporcionando nítida hipótese de enriquecimento sem causa. Portanto, não pode ser a associação compelida a proporcionar à pessoa não associada os serviços e espaços que necessitam de custeio pelos associados, sob pena de configurar o enriquecimento sem causa, conforme dito alhures. Assim, acaso a requerente tenha o interesse de usufruir de espaços e serviços para os quais haja a necessidade de custeio (piscina, sauna, salão de jogos etc), deverá também efetuar a contrapartida financeira, cabendo à associação proporcionar à autora a possibilidade de pagamento proporcional, sem fazer distinção de valores em relação aos moradores associados. Do Dano Moral. No caso concreto, o dano moral restou configurado. A situação vivenciada pela autora ultrapassa os limites dos meros aborrecimentos cotidianos, não havendo dúvidas que a requerente teve vilipendiada sua honra subjetiva, sendo submetida a restrições de acesso ao loteamento frontalmente ilegais, mormente diante da irregularidade do Loteamento Residencial, conforme acima exposto. Com relação ao quantum devido, considerando o caráter reparatório, pedagógico e punitivo, e sem perder de vista a capacidade econômica da parte requerida, reputo razoável e proporcional a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de CONDENAR a requerida ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGE PARAÍSO a: (i) efetivar a liberação do acesso por meio do portão principal, sem qualquer restrição, permitindo a entrada e saída da requerente, seus familiares, das respectivas visitas e prestadores de serviço, inclusive sem a exigência de utilização de aplicativo ou Tag (ou qualquer outro dispositivo congênere); (ii) permitir o acesso da autora às áreas comuns, com o mesmo tratamento declinado aos demais moradores do loteamento, sem qualquer distinção, com exceção daqueles custeados com verbas da associação, nos termos da fundamentação; (iii) retirar as placas de entrada e saída, onde indica entrada de associados e não associados. Ademais, a fim de evitar a continuidade da violação dos direitos da requerente, nos termos da fundamentação, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA acerca das obrigações acima delineadas. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil. Outrossim, CONDENO a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido pela Tabela Prática do TJSP e sofrer incidência de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data da publicação da sentença; em favor da requerente MIRIAN ROSSI FONSECA, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência em maior parte, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas às necessárias anotações, arquivem-se os autos. P. I. C.

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Mirian Rossi Fonseca x Associação De Moradores E Amigos Do Loteamento Residencial Village Paraíso

ID: 277893190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001938-47.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAN ROSSI FONSECA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGE PARAíSO

Intimação

Advogados:

MÁRCIO CARVALHO MELLEM

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CLEBER SIMÃO

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BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA

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ADV: Bruno Luis de Moraes Del Cistia (OAB 204896/SP), Cleber Simão (OAB 246969/SP), Márcio Carvalho Mellem (OAB 367758/SP) Processo 1001938-47.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miria… ADV: Bruno Luis de Moraes Del Cistia (OAB 204896/SP), Cleber Simão (OAB 246969/SP), Márcio Carvalho Mellem (OAB 367758/SP) Processo 1001938-47.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mirian Rossi Fonseca - Reqdo: Associação de Moradores e Amigos do Loteamento Residencial Village Paraíso - Vistos. MIRIAN ROSSI FONSECA ingressou com a presente ação em face de ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGE PARAÍSO. Em síntese, alegou que A requerente é proprietária de um imóvel localizado no loteamento Residencial Village Paraíso, o qual se trata de um loteamento aberto, conforme Decreto nº 1.664/2007, ou seja, não há nenhuma aprovação na prefeitura em relação ao fechamento do loteamento, o que por consequência autorizaria o controle de acesso, acrescentando que, por se tratar de loteamento aberto, não é possível que haja qualquer impedimento de acesso a qualquer pessoa, sob o risco de violar o direito básico de ir e vir. Asseverou que alguns moradores constituíram uma associação para estabelecer regras aos moradores do loteamento, bem como fecharam o portão e guarita. Aduziu que não concorda com algumas diretrizes da associação e deixou de ser associada. Porém, foi informada sobre a restrição de uso de alguns serviços. Afirmou que além de dificultar seu acesso, a parte requerida está causando profundo vexame, sofrimento e indignação, causando-lhe abalo emocional. Alegou que a associação requerida mantém um cadastro de pessoas desassociadas que terão algumas restrições. Asseverou, ainda, que o imóvel da requerente não está inserido em um condomínio, tratando-se, apenas, de um loteamento aberto, com vias de acesso a vários imóveis, sendo que se a associação requerida pratica alguma atividade no loteamento, a mesma não traz qualquer benefício à requerente. Pugnou pela concessão da tutela de urgência, com o fim de efetivar a liberação do acesso da requerente e seus familiares por meio do portão principal, bem como que seja possível cadastrar visitantes e prestadores no aplicativo, além da liberação para acesso às áreas comuns, com imposição de multa diária em caso de descumprimento. Requereu, ainda, que a associação seja compelida a tirar as placas de entrada e saída, onde indica entrada de associados e não associados, bem como a placa da piscina onde diz que só associados podem utilizar. Por fim, pugnou pela procedência da ação, com a confirmação da tutela antecipada, bem como pela condenação da parte requerida a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00, a título de danos morais (fls. 01/17). Anexou documentos (fls. 18/155). Por decisão de fls. 164/174 foi indeferido o pedido de tutela de urgência, sendo determinada a citação da parte requerida. Devidamente citada, a associação requerida apresentou contestação às fls. 232/246. Em síntese, afirmou que a autora é proprietária de imóvel junto ao Village paraíso, unidade C-06, destacando que a ela faz uso da tag e aplicativo, em que pese não ser associada da requerida e não arcar com nenhum custo referente a esse serviço, sendo a tag fornecida pela requerida por mera liberalidade, além do acesso ao aplicativo. Aduziu que a associação foi constituída em 08 de junho de 2013, conforme Estatuto Social, sendo que a autora adquiriu o seu imóvel em 28 de junho de 2019, conforme se verifica da Escritura de Venda e Compra anexada aos autos, ressaltando que a aquisição do imóvel foi posterior à constituição da associação requerida, sendo que quando da sua aquisição por parte da autora já existiam no local as benfeitorias mantidas pela associação, não podendo alegar ser surpreendida por tais serviços prestados. Afirma que se extrai do pleito da requerente é que ela deseja usufruir dos serviços devidamente contratados pela associação requerida sem a devida contraprestação. No mais, asseverou que a desassociação partiu da própria autora, por livre e espontânea vontade, sendo que uma de suas consequências é a identificação na portaria do loteamento para o ingresso no local, em respeito à segurança de todos, ressaltando que em momento algum o acesso da autora foi ou será negado. Alegou, ainda, que a associação requerida tem uma série de despesas para o bom funcionamento do local, em especial serviço de portaria, jardinagem, manutenção das áreas comuns e o poço artesiano, sendo que caso haja situações parecidas como as que autora propõe (usufruir do serviço sem que exista a devida contraprestação), a Associação requerida estará fadada a se extinguir por absoluta ausência de recursos financeiros para tanto, com o consequente encerramento de todos os contratos vigentes com os prestadores de serviço, bem como do trabalho desenvolvido. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, argumentando que não restam configurados os elementos da responsabilidade civil. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela requerente. Anexou documentos (fls. 247/484). A requente manifestou-se em réplica às fls. 488/492, anexando documentos às fls. 493/506. A parte requerida manifestou-se às fls. 510/514. Instadas, as partes indicaram as provas pretendidas, bem como se manifestaram acerca do interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (fls. 518 e 519/520). Foi designada audiência de conciliação (fls. 521/522), a qual restou infrutífera (fls. 530). O feito foi saneado, designando-se audiência de instrução, debates e julgamento (fls. 533/534). Realizada a audiência, foram inquiridas quatro testemunhas. Encerrada a instrução, os advogados das partes apresentaram alegações finais de forma oral, gravadas em áudio e vídeo (fls. 541 e 542). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil que ao autor incumbe a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em síntese, alega a parte autora que é proprietária de um imóvel localizado no loteamento Residencial Village Paraíso, o qual se trata de loteamento aberto, conforme Decreto nº 1664/2007. Acrescentou que alguns moradores constituíram uma associação para estabelecer regras aos moradores do loteamento, bem como fecharam o loteamento com portão e guarita, sendo que a requerente, após deixar de ser associada, foi informada acerca das restrições de uso de alguns serviços, passando a ter que utilizar o portão lateral para acesso ao loteamento, ir até a portaria para liberação de visitas, prestadores de serviços e para busca encomendas, bem como pagar uma taxa para utilizar a área comum. Já a parte requerida alegou, em síntese, que a aquisição do imóvel da autora foi posterior à constituição da associação, sendo que quando da sua aquisição por parte da autora já existiam no local as benfeitorias mantidas pela associação, não podendo alegar ter sido surpreendida por tais serviços prestados. Alega que a requerente deseja usufruir dos serviços devidamente contratados pela associação requerida sem a devida contraprestação, sustentando que a desassociação partiu da própria autora, por livre e espontânea vontade, sendo que uma de suas consequências é a identificação na portaria do loteamento para o ingresso no local, em respeito à segurança de todos, ressaltando que em momento algum o acesso da autora foi ou será negado. Para dirimir a controvérsia entre as partes foi deferida a produção da prova oral e documental. Destarte, acerca da prova oral, Marlene O. Mikalski, ouvida na condição de informante do juízo, afirmou que presta serviços à requerente no imóvel localizado no loteamento em questão, trabalhando das 7:30h às 16:30h, estando de licença há cerca de seis meses. Disse que no período em que prestou serviços à autora foi impedida de ingressar pela portaria, sendo alegado que havia sido alterado o sistema, devendo a proprietária efetuar a liberação para seu ingresso no loteamento. Acrescentou que chegou a ficar uma semana sem trabalhar por não conseguir entrar no local. Disse que, após, passou a acessar o loteamento, sendo necessário que a autora abrisse e fechasse o portão, pessoalmente, na sua entrada e saída, utilizando-se da Tag. No mais, afirmou que anteriormente não havia problema para acesso pela portaria, ocasião em que seu próprio irmão era porteiro. Disse, ainda, que já presenciou outras pessoas passando por problemas para ingressar no loteamento. Acrescentou que a autora fazia uso da Tag, mas não soube dizer em nome de quem a Tag estava cadastrada. Outrossim, a testemunha Ana Lídia, ouvida na condição de informante do juízo, afirmou que residia no mesmo loteamento, deixando de residir no local há cerca de um ano, esclarecendo que ainda é proprietária de uma chácara lá localizada. Afirmou que também deixou de ser associada, acrescentando que os moradores não associados sofrem restrições por parte da associação, tais como acesso pelo portão principal e uso do aplicativo. Acrescentou que tem conhecimento de que o uso do aplicativo depende de custeio, chegando a se disponibilizar a pagar para ter acesso, mas não pôde acessar o aplicativo. No mais, disse que a associação não lhe deu a possibilidade de utilizar o aplicativo, mas não soube dizer se a autora tem acesso a ele. Já a testemunha Luana Ellwanger disse que trabalha na empresa que presta serviços à associação requerida, disponibilizando aplicativo para registro de moradores, por meio do qual é realizada a abertura dos portões. Afirmou que os moradores não associados têm acesso ao aplicativo, esclarecendo que Mirian tem login próprio, a despeito de se utilizar do login em nome de Daniel Fonseca. Acrescentou que Daniel Fonseca também não é associado. Disse, ainda, que não tem conhecimento de que a autora foi impedida de ter acesso ao aplicativo em questão, não havendo nenhum direcionamento da associação nesse sentido. Esclareceu que quando há falta de energia o portão não funciona automaticamente, precisando ser realizada a abertura e fechamento de forma manual, afirmando que a falta de internet no loteamento não interrompe o funcionamento do portão. Ratificou que no sistema não há diferenciação de associado e não associado, sendo o registro baseado em quem é morador do loteamento. No mais, a testemunha Antonio Carlos disse que mora no loteamento em questão. Afirmou que no loteamento há placas que diferenciam associados e não associados. Não soube dizer se os moradores não associados têm acesso ao aplicativo e Tag fornecidos pela associação, bem como não tem conhecimento de que o morador não associado precisa ir à portaria para liberar a entrada de visitas e prestadores de serviços. Esclareceu que costuma abrir o portão de entrada do loteamento por meio do aplicativo, mas se houver problema de internet é possível ir até a portaria para abrir o portão por meio da Tag. Disse, ainda, que não tem conhecimento das restrições de acesso mencionadas pela autora. Afirmou que há portões de acesso diferenciados para associados e não associados, conforme placas localizadas nos portões. Pois bem. Segundo a Lei nº 6.766/79 os loteamentos são definidos como a subdivisão do solo urbano com a criação de vias e áreas públicas. A Lei nº 13.465/2017 alterou vários dispositivos da mencionada Lei de Parcelamento de Solo Urbano, reconhecendo o loteamento de acesso controlado, autorizando a criação de associações para gestão de áreas comuns. O artigo 36-A da aludida Lei nº 13.465/2017 dispõe que As atividades desenvolvidas pelas associações de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos ou empreendimentos assemelhados, desde que não tenham fins lucrativos, bem como pelas entidades civis organizadas em função da solidariedade de interesses coletivos desse público com o objetivo de administração, conservação, manutenção, disciplina de utilização e convivência, visando à valorização dos imóveis que compõem o empreendimento, tendo em vista a sua natureza jurídica, vinculam-se, por critérios de afinidade, similitude e conexão, à atividade de administração de imóveis. Parágrafo único. A administração de imóveis na forma docaputdeste artigo sujeita seus titulares à normatização e à disciplina constantes de seus atos constitutivos, cotizando-se na forma desses atos para suportar a consecução dos seus objetivos. Acerca da cobrança de taxas associativas de moradores não associados, no julgamento do Tema 492 o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de imóveis. Outrossim, é certo na ação de cobrança promovida pela associação ora requerida em face de Mirian Rossi Fonseca as taxas de manutenção do loteamento em questão foram consideradas indevidas (processo nº 1007200-17.2020.8.26.0624 - 3ª Vara Cível local). Como razão de decidir, constou da r. sentença Mirian Rossi já tinha seu terreno muito antes da constituição da associação, não havendo que se falar em obrigação dela para com a associação. Tal premissa foi reforçada em sede de julgamento do recurso de apelação, constando do v. acórdão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que (...) como corretamente considerado pela MM. Juíza de Primeira Instância, 'é dos autos que a ré já tinha seu terreno (fls. 258/261), muito antes da constituição da associação não há que se falar obrigação dela para com a autora' (cfr. fls. 371). Conforme já mencionado ocasião anterior, é certo que o decidido nos autos do processo nº 1007200-17.2020.8.26.0624 já está acobertado pelo trânsito em julgado. Superada a questão envolvendo a cobrança das taxas de conservação e manutenção, cinge-se a controvérsia, sobretudo, na existência de restrições impostas à requerente em virtude de não ser mais associada. Nesse diapasão, o artigo 5º, caput, da Constituição Federal, assegura que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...). Tal comando refere-se ao princípio da isonomia, expressamente previsto na norma constitucional, impondo à administração pública e aos particulares, notadamente em contextos coletivos, tais como loteamentos residenciais, a obrigação de tratamento de forma igualitária, vedando discriminações injustificadas entre moradores que se encontrem em situação equivalente. No âmbito de loteamentos, sejam públicos ou privados, o tratamento diferenciado entre moradores deve estar fundado em critérios objetivos e razoáveis. A adoção de regras ou práticas que beneficiem determinados residentes em detrimento de outros, sem justificativa plausível, representa afronta direta ao princípio da isonomia, podendo configurar violação a direitos fundamentais e à função social da propriedade. Destarte, eventual privilégio, ônus ou benefício concedido a apenas parte dos moradores como acesso diferenciado a infraestrutura, isenção de obrigações comuns, ou distinções quanto à utilização de áreas coletivas deve ser coibido quando não houver fundamento jurídico legítimo ou deliberação aprovada em conformidade com as regras de convivência e os princípios que regem a coletividade. Da análise dos autos reputo demonstrado que a associação requerida impôs à requerente algumas restrições não impostas aos associados, sem justificativa plausível, configurando tratamento desigual entre os moradores do aludido loteamento. Nesse sentido, salta aos olhos a negativa da associação em liberar o acesso de não associados ao aplicativo utilizado pelos demais moradores, ainda que com cobrança do respectivo custeio, conforme relatado pela testemunha Ana Lídia, corroborando as alegações da autora, sendo certo que esta situação implica, inclusive, em risco aos moradores, sobretudo nas hipóteses de liberação de acesso para socorro médico, ambulâncias etc. Como se não bastasse, pelo cotejo dos documentos anexados autos, verifico que a parte autora colacionou a cópia de um ofício emitido pelo Departamento de Obras do Município de Capela do Alto/SP (fls. 115), no qual consta que (...) trata-se de uma área do Loteamento Village Paraíso, cabe informar que o empreendimento em questão não está devidamente regularizado, pois após a desapropriação que ocorreu para melhorias na Rodovia Raposo Tavares o empreendimento perdeu as características iniciais (...) Portanto o Loteamento em questão não obteve o Termo de Verificação de Obras que é emitido pelo departamento de Obras e serviços quando a execução de um empreendimento com todas as suas infraestruturas é concluído (...) vem através deste solicitar uma manifestação e parecer quanto a uma emissão de certidão de regularização do imóvel em um empreendimento que não possui a aprovação Final realizada pela Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aprovação pelos órgãos licenciados e emissão de TVO destaquei. Cumpre salientar que os documentos anexados às fls. 112/119, nos quais está inserido o ofício acima mencionado, não foram objeto de impugnação específica por parte da requerida em sua contestação. Outrossim, conforme mencionado no relatório de fls. 114, emitido pelo Departamento Jurídico do Município de Capela do Alto/SP, é certo que o empreendimento em tela é objeto da ação em trâmite perante esta 2ª Vara Cível, processo nº 1008126-03.2017.8.26.0624. Saliente-se que a Municipalidade manteve-se inerte em relação à regularização do loteamento residencial objeto do processo acima mencionado, sendo certo que a sentença proferida nos respectivos autos condenou a empreendedora e o Município de Capela do Alto a, solidariamente, tomarem as providências necessárias à realização de obras para implantação do sistema de infraestrutura previstas no decreto municipal de aprovação do loteamento 'Residencial Village Paraíso', notadamente a construção de guias, sarjetas, pavimentação asfáltica, calçadas, equipamentos para escoamento de águas pluviais, muros, portaria e adequações ambientais, sendo a sentença mantida, neste ponto, pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, estando pendente o julgamento do Recurso Especial interposto pelo Município de Capela do Alto. O artigo 12 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano prevê que o projeto de loteamento deve ser aprovado pela Prefeitura Municipal, e o seu artigo 18 condiciona o registro do loteamento à prévia aprovação pelo Município. Complementarmente, a Lei Federal nº 13.465/2017 trouxe novos institutos urbanísticos, acrescentando ao artigo 2º da Lei Federal nº 6.766/79 o parágrafo oitavo, que dispõe: Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida nos termos do § 1odeste artigo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados. O Termo de Verificação de Obras constitui documento essencial que atesta a execução das obras de infraestrutura em conformidade com o projeto aprovado pelo Município. O art. 18, inciso V, da Lei nº 6.766/79, estabelece como requisito para registro do loteamento o "termo de verificação pela Prefeitura Municipal da execução das obras exigidas pela legislação municipal". Nesse contexto, da análise dos documentos de fls. 112/123, bem como se extrai dos autos do processo nº 1008126-03.2017.8.26.0624, resta evidente que o Loteamento Residencial em questão está irregular. Portanto, o fechamento do loteamento com implementação de controle de acesso encontra óbice jurídico insuperável nesta condição de irregularidade, não sendo razoável estabelecer medidas excepcionais em loteamento que sequer atende aos requisitos urbanísticos básicos, uma vez que a regularização prévia do loteamento é requisito indispensável para implementação de eventuais restrições de acesso. Permitir o controle de acesso em loteamento irregular representaria não apenas violação à legislação urbanística, mas também legitimação de situação precária que pode comprometer a segurança e o bem-estar dos próprios moradores, além de estabelecer perigoso precedente no ordenamento territorial da cidade. Portanto, diante da patente irregularidade do Loteamento Residencial, não há que se falar em implementação de qualquer controle de acesso, muito menos de forma discriminativa, devendo ser franqueado à requerente e a seus familiares, bem como às respectivas visitas e prestadores de serviço, o acesso sem restrições, bem como sem a exigência do uso de aplicativos ou Tag. Não obstante, é cediço que há no loteamento áreas comuns que consistem em instalações mantidas com a verba da associação, tais como a piscina. Também é certo que a opção por não integrar o quadro associativo é um direito constitucional, o qual foi exercido pela autora. Por outro lado, tal opção também acarreta o ônus de não usufruir da estrutura para a qual não contribui para sua manutenção. Frise-se que o pensamento em sentido contrário seria verdadeiro absurdo, pois permitiria a quem não oferece os meios de manutenção do espaço usufruir tanto quanto aqueles que o fazem, proporcionando nítida hipótese de enriquecimento sem causa. Portanto, não pode ser a associação compelida a proporcionar à pessoa não associada os serviços e espaços que necessitam de custeio pelos associados, sob pena de configurar o enriquecimento sem causa, conforme dito alhures. Assim, acaso a requerente tenha o interesse de usufruir de espaços e serviços para os quais haja a necessidade de custeio (piscina, sauna, salão de jogos etc), deverá também efetuar a contrapartida financeira, cabendo à associação proporcionar à autora a possibilidade de pagamento proporcional, sem fazer distinção de valores em relação aos moradores associados. Do Dano Moral. No caso concreto, o dano moral restou configurado. A situação vivenciada pela autora ultrapassa os limites dos meros aborrecimentos cotidianos, não havendo dúvidas que a requerente teve vilipendiada sua honra subjetiva, sendo submetida a restrições de acesso ao loteamento frontalmente ilegais, mormente diante da irregularidade do Loteamento Residencial, conforme acima exposto. Com relação ao quantum devido, considerando o caráter reparatório, pedagógico e punitivo, e sem perder de vista a capacidade econômica da parte requerida, reputo razoável e proporcional a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de CONDENAR a requerida ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGE PARAÍSO a: (i) efetivar a liberação do acesso por meio do portão principal, sem qualquer restrição, permitindo a entrada e saída da requerente, seus familiares, das respectivas visitas e prestadores de serviço, inclusive sem a exigência de utilização de aplicativo ou Tag (ou qualquer outro dispositivo congênere); (ii) permitir o acesso da autora às áreas comuns, com o mesmo tratamento declinado aos demais moradores do loteamento, sem qualquer distinção, com exceção daqueles custeados com verbas da associação, nos termos da fundamentação; (iii) retirar as placas de entrada e saída, onde indica entrada de associados e não associados. Ademais, a fim de evitar a continuidade da violação dos direitos da requerente, nos termos da fundamentação, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA acerca das obrigações acima delineadas. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil. Outrossim, CONDENO a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido pela Tabela Prática do TJSP e sofrer incidência de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data da publicação da sentença; em favor da requerente MIRIAN ROSSI FONSECA, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência em maior parte, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas às necessárias anotações, arquivem-se os autos. P. I. C.

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Lilian Rubia Lopes De Oliveira Souza x Banco Bmg S.A.

ID: 326847121

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042107-96.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN RUBIA LOPES DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

HEBER AZIZ SABER

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CLEITON CARLOS KLASNER

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARIANNA BARROS SABER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1042107-96.2024.8.11.0041 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Revisional e Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1042107-96.2024.8.11.0041 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Revisional e Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por LILIAN RUBIA LOPES DE OLIVEIRA SOUZA em desfavor de BANCO BMG S.A., partes já qualificadas no feito, pelas razões fáticas e jurídicas delineadas a seguir. Disse a parte autora que acreditou ter realizado com a instituição financeira ré um empréstimo consignado, com descontos mensais a serem realizados diretamente de seu provento em quantidade determinada, entretanto, a requerida passou a debitar mensalmente, a título de reserva de margem para cartão de crédito consignado, sem qualquer autorização ou conhecimento da autora. Discorreu que foi levada a erro pela instituição financeira. Ao final, requereu a adequação do contrato firmado, a fim de que seja declarada a origem do débito para operação de empréstimo consignado; que a taxa juros fique limitada a 1,68% – taxa média BACEN praticada, sem capitalização mensal ou; subsidiariamente, a fixação de teto máximo de juros ao mês, para a operação realizada por meio de cartão de crédito, em 2,55%, conforme Resolução CNPS/MPS nº 1.362, de 28 de fevereiro de 2024. Também pleiteou a condenação do requerido à repetição do indébito em dobro e a condenação no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio instruída com documentos, ID 169329178 a 169331106. Termo de audiência de conciliação infrutífera em ID 197677275. Citada, a instituição bancária requerida apresentou contestação e documentos em ID 197105426 a 197105437. Levantou preliminares de inépcia da inicial; impugnou a gratuidade da justiça e suscitou decadência como prejudicial de mérito. No mérito, rechaçou os argumentos expendidos na exordial e teceu comentários acerca da validade do contrato. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em impugnação à contestação, a parte autora reiterou suas pretensões e rechaçou as teses defensivas (ID 200701765). É o relatório. Decido. Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual dilação probatória na espécie (art. 355, I, do CPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito. A impugnação à gratuidade da justiça restou prejudicada, uma vez que o benefício foi indeferido em ID 188112023. As preliminares de inépcia também não merecem respaldo. A procuração coligida em ID 188096826 não se encontra desatualizada, além de não vislumbrar qualquer indício de irregularidade no documento firmado, porquanto a assinatura da autora confere com a de seus documentos pessoais. A ausência de prova sobre o direito autoral invocado é questão meritória e não acarreta indeferimento por inépcia da inicial. Ademais, para ingresso em juízo, é desnecessário o prévio exaurimento das vias administrativas, sendo que a sua exigência implica afronta ao Princípio do Livre Acesso ao Poder Judiciário consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, resulta irrelevante que a parte tenha realizado, ou não, o pedido administrativo. Lado outro, verifico que a petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir. Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. Em verdade, a parte autora pretende a revisão de contrato que alega ter sido firmado abusivamente, pretendendo ressarcimento pelos prejuízos supostamente sofridos. A comprovação dos fatos e direito invocado deve ser analisada no mérito. Portanto, REJEITO as preliminares ventiladas. Como prejudicial do mérito, a requerida sustentou a decadência. No entanto, depois de detida análise dos autos, entendo que a tese não merece prosperar. Explico. A pretensão da autora consiste em direito pessoal e por isso submete-se ao prazo prescricional de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil e não aos prazos decadenciais e/ou prescricionais mencionados em contestação. Neste sentido segue o seguinte julgado: 3. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. A pretensão da autora, de declaração de inexistência de dívida, mesmo que cumulada com pedido de danos morais, é de direito pessoal e por isso submete-se ao prazo prescricional de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil (TJGO, Apelação (CPC) 5548012-61.2019.8.09.0178, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2020, DJe de 13/07/2020). Em se tratando de obrigação contratual de trato sucessivo, a prescrição deve ser contada a partir da data de vencimento da última parcela do contrato. No caso em tela, verifica-se que as parcelas pagas são até 2024, referentes ao contrato firmado entre as partes, razão pelo qual não há que se falar em decadência/prescrição e RECHAÇO a prejudicial aventada. Verificando a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, reporta-se ao conhecimento da questão de mérito, a qual reputo ser improcedente, senão vejamos. Primeiramente, importante registrar que a relação travada nos autos é consumerista, sendo, portanto, aplicável às regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do art. 2º e 3º do referido diploma e súmula 297 do STJ. Ao que se observa dos autos, as partes firmaram “Termo de Adesão/Autorização para Desconto em Folha de Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito” (ID 197105428), com disposição expressa de disponibilização de cartão de crédito BMG Master/BMG Card, data de vencimento das faturas mensais e limite/valor mínimo para pagamento mensal (cláusula III.1). A parte autora, nas razões inaugurais, não nega a contratação de cartão de crédito consignado, apenas postula a adequação de sua modalidade para uma mais favorável ao consumidor, por ter acreditado, à época da contratação, ter formulado empréstimo consignado simples. Em que pese as razões apresentadas pela parte autora, tenho que não merece respaldo. O contrato assinado é claro quanto à modalidade contratada (cartão de crédito e empréstimo consignado), inexistindo evidência de falsa percepção da realidade capaz de ensejar vício de consentimento pelo erro ou ignorância. Não é possível a conversão automática do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado, uma vez que a modalidade contratada foi clara e o consumidor se beneficiou do contrato ao longo de anos, conforme o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). A parte autora enquadra-se na classificação de “homem médio”, melhor dizendo, possui estudo, conhecimento e condições pessoais favoráveis para tomada de decisões, principalmente por ser pessoa concursada, servidor público. Feitas essas considerações, é de se reputar lícita a contratação do cartão de crédito, eis que não ficou demonstrado qualquer vício a nulificar a manifestação de vontade instrumentalizada pelo termo retromencionado. Entendo que restou devidamente comprovado pelo banco demandado, através dos documentos apresentados com a contestação, a existência de causa impeditiva, extintiva e modificativa do direito do autor, na forma estabelecida no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, na medida que evidenciada a contratação legítima entre as partes e disponibilização de valores (saques), ID 197105428/33/37. Ausente a alegação e demonstração de qualquer coação e/ou vício de consentimento quando da assinatura do contrato, a ensejar o reconhecimento da ilegalidade dos débitos e, especialmente, da modalidade de contratação, ou seja, o contrato é claro e direto em relação ao que foi contratado. Portanto, de rigor reconhecer a licitude do negócio jurídico, não havendo que se falar em adequação contratual. Sobre o tema, trago à baila jurisprudência: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO PESSOAL EFETIVADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA OBSERVADAS NO CASO CONCRETO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há que se falar que o Consumidor aderiu, às escuras, à operação de empréstimo. A uma, porque a Instituição Financeira juntou o Contrato de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, o qual está assinado, oportunidade em que tomou ciência de todos os termos contratados. Frisando também, que o contrato contém informação clara e precisa de que o valor mínimo da fatura seria descontado da folha de pagamento do consumidor e que o pagamento do principal (saque autorizado) deveria ser pago, em uma única parcela, por meio da fatura do cartão de crédito. II - No caso dos autos, Autor/Consumidor admite que realizou o empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado e tomou informação completa e precisa, tanto que aderiu à proposta e admite que se beneficiou dos valores tomados durante 14 anos. (TJMT - N.U 1009310-46.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 15/02/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO – SAQUE REALIZADO – IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA NA FORMA PACTUADA -– REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA– RECURSO DO BANCO BMG PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado que a contratação se realizou entre pessoas capazes não havendo comprovação de vício de vontade. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Optando a parte autora ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual, os descontos continuam sendo devidos. Uma vez utilizado o cartão de crédito a parte deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Se restou evidenciada a contratação de cartão de crédito consignado, visto que a instituição financeira acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com as taxas de juros e encargos pactuadas, há de ser considerada válida esta modalidade contratada, não se falando em conversão para a modalidade de empréstimo consignado. Se a parte não foi coagida, induzida a erro ou tenha sido vítima de fraude quando assinou o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, é óbvio que deve devolver o montante emprestado (ou sacado) mediante a contraprestação dos juros equivalentes que, no caso concreto, são os juros do Cartão de Crédito, bem como os encargos moratórios pactuados e não aqueles mais brandos, usualmente utilizados nos empréstimos consignados. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. Havendo a reforma da sentença em grau recursal, a inversão do ônus de sucumbência é medida que se impõe. (TJMT - N.U 1002000-59.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024) (grifei). Seguindo em frente, verifico que a parte autora questionou a cobrança de juros superiores à taxa média do mercado, postulando por sua adequação. Segundo o contrato colacionado (ID 197105428), há expressa disposição acerca da incidência de juros capitalizados em 4,70% ao mês e 74,86% ao ano. A parte requerente objetiva sua redução para o patamar de 1,68% – taxa média BACEN praticada para a modalidade de empréstimo consignado, sem capitalização mensal ou; subsidiariamente, a fixação de teto máximo de juros ao mês, para a operação realizada por meio de cartão de crédito, em 2,55%, conforme Resolução CNPS/MPS nº 1.362, de 28 de fevereiro de 2024. Tal pretensão não merece vingar, pois inexiste amparo legal para a limitação da taxa de juros remuneratórios nos moldes postulados. Não há como conceder guarida à pretensão inicial de limitação dos juros remuneratórios, ainda mais quando, como verificado na hipótese em testilha, a parte demandante não colacionou aos autos documentos que atestem o excesso dos juros pactuados quando comparados aos praticados pelas demais instituições financeiras no mesmo período e pela mesma modalidade contratada (cartão de crédito). Isso porque, em análise ao site do Banco Central, não se vislumbra que as taxas utilizadas são discrepantes à média do mercado. É certo que o Banco Central estabelece uma tabela de taxas médias de mercado em seu site www.bcb.gov.br. As taxas de juros representam a média do mercado e são calculadas a partir das taxas diárias das instituições financeiras ponderadas por suas respectivas concessões em cada data. São divulgadas sob o formato de taxas anuais e taxas mensais. As taxas médias mensais são obtidas pelo critério de capitalização das taxas diárias ajustadas para um período padrão de 21 dias úteis. As taxas anuais são calculadas elevando-se a média geométrica das taxas mensais a 12 (meses). Adicionalmente às informações de taxas de juros, são divulgados também os spreads médios de cada modalidade de crédito, que representam o resultado da diferença entre as taxas das operações de crédito e os custos referenciais de captação, calculados a partir da taxa dos CDB - Certificados de Depósitos Bancários, para as modalidades com prazo em torno de 30 dias, e das taxas dos contratos de swaps DI x Pré com prazos similares aos prazos médios das demais modalidades. Logo, vê-se que há uma ampla gama de instituições com os mais diversos tipos de juros para os créditos ofertados no mercado, cabendo ao consumidor optar pela instituição financeira que lhe convém. É certo, porém, que nem todos os consumidores têm acesso aos menores juros, pois isso depende do perfil do contratante, como a idade, os rendimentos mensais, tempo junto à instituição bancária, a situação de seu nome no mercado (protestos, inscrições nos órgãos de proteção ao crédito) etc. Tais elementos são utilizados pelo banco para classificar os riscos na concessão de créditos: quanto maior o risco, por óbvio, maior a taxa. Embora os juros cobrados no Brasil sejam de suspeita moralidade, é certo que ingressam na seara da autonomia da vontade das partes, só cabendo ao Judiciário coibir práticas notadamente abusivas, o que não é o caso. Ademais, diminuir a taxa de juros pactuada para uma outra qualquer que a parte autora entenda cabível significa ingressar na gestão comercial bancária e na vontade das partes, garantindo a quem não faz jus, por seu perfil, taxas menores, sem uma garantia de que haverá um adimplemento, como a regra tem mostrado que não há, eis que são raros os casos em que mesmo a consignação no valor que a parte entende cabível é levada a cabo. Não compete ao Judiciário sobrepor-se indevidamente à vontade das partes que, bem ou mal, anuíram com os termos da avença, sabidamente de adesão, com juros expressos de forma clara, nem invadir o aspecto de gerenciamento da empresa, lesando a livre iniciativa (art. 170 da CF), para dizer qual deve ser o importe da taxa quando a parte demandante procura obter posição mais vantajosa que, no mercado, não faria jus. Por fim, quanto ao tema, realço que é assente na jurisprudência que a taxa de juros bancários não possui limitação, variando de acordo com o mercado. De fato, amplo é o espectro de juros entre as várias instituições, cuja estipulação depende de muitos outros elementos relativos à economia do que a mera asserção de abusividade, mormente quando a parte, alfabetizada, livremente anuiu ao pacto, vindo posteriormente a arrepender-se. Pelo que se vê, a taxa de juros contratada não se subsume a qualquer limitação legal ou constitucional (AgRg no REsp 927.064/RS, Rel. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011; AgRg no Ag 918.590/DF, Rel.: Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Quarta Turma, j. Em 25.09.2007, in DJU de 15.10.2007, p. 292). Evidenciado está, portanto, que não houve abusividade, razão pela qual mantenho a taxa de juros pactuada. Sobre o tema, transcrevo a seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO REGULAR – DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU MÁ-FÉ – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) A existência de contrato assinado e a realização de saques e compras com o cartão consignado demonstram a relação jurídica válida entre as partes, afastando a tese de ausência de contratação. A alegação de vício de consentimento é afastada diante da plena capacidade da parte autora, de seu uso reiterado do produto contratado e da ausência de prova de induzimento a erro. A teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico não se aplica, pois inexiste fato superveniente que tenha desequilibrado o vínculo contratual. Não foi comprovada abusividade nos encargos cobrados, sendo incabível a substituição da taxa de juros por média de mercado de outra modalidade contratual. A Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS aplica-se exclusivamente a contratos de empréstimo, não se estendendo à modalidade de cartão de crédito consignado. Ausente qualquer ato ilícito ou cobrança indevida, não há fundamento para repetição do indébito. (...) Tese de julgamento: “É válida a contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada a adesão expressa e utilização mesmo que na modalidade saque e/ou compras no comércio local, sendo incabível a alegação de vício de consentimento diante da ausência de prova de induzimento a erro ou abusividade contratual.” (...) (TJMT - N.U 1008050-18.2025.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) (grifei). Lado outro, são pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos esculpidos nos artigos 927, 186 e 187, todos do Código Civil. O dever de reparação por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do ato ilícito, dano e do nexo de causalidade. A pretensão autoral é de ser indenizada por danos morais, em razão de supostas cobranças indevidas feitas pelo banco réu, em virtude do contrato consignado de cartão de crédito, bem como a restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados. Não obstante, conforme acima pontuado, constata-se que não há prova de qualquer conduta ilícita por parte do requerido ou de seus agentes, para que haja responsabilização pretendida, não podendo o requerente se eximir do ônus de comprovar ter sido cobrado indevidamente, mormente quando os elementos probatórios dos autos levam a concluir pela existência e legitimidade da contratação, e, por conseguinte, dos descontos efetuados em benefício previdenciário/proventos. Dessa maneira, não havendo comprovação de ato ilícito, não há que se falar em reparação por dano moral e nem em repetição em dobro dos valores cobrados. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E/OU VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. VALIDADE DO PACTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Às ações revisionais de contrato bancário, nas quais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, se aplica a prescrição decenal, a teor do art. 205, do CC/2002. 2. Na espécie, a existência da contratação restou demonstrada pela instituição financeira, com a juntada da ?Ficha cadastral - Cartão de Crédito", contendo expressa autorização para desconto em folha de pagamento do valor corresponde ao mínimo da fatura mensal do cartão, até a liquidação do saldo devedor, devidamente assinado pelo autor. Ainda, foram acostadas cópias de faturas que demonstram a utilização do cartão de plástico, para compras gerais no mercado, por mais de dois anos. Aplicação de juros sobre o crédito remanescente abaixo da média do mercado para a referida operação. 3. Válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento celebrado pelas partes, com liberação de crédito, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados, de rigor, o reconhecimento de que a instituição financeira tem direito de efetuar a reserva da margem consignável e, consequentemente, da licitude dos descontos para amortizar o crédito liberado e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos moral e material, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar do exercício regular de seu direito (art. 188, I, do CC), impondo-se a improcedência dos pedidos inciais. 4. Em virtude da sucumbência, arcará a parte autora/apelada com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ficando suspensa sua exibilidade enquanto perdurarem os benefícios da gratuidade da justiça. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada.” (TJGO, Apelação (CPC) 5373605-40.2017.8.09.0051, Rel. ROMÉRIO DO CARMO CORDEIRO, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2019, DJe de 09/08/2019) (grifei). ANTE O EXPOSTO, com fulcro na motivação supra e art. 487, I, do CPC/2015, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, uma vez que não verificadas as abusividades contratuais alegadas. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as baixas e anotações de estilo. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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