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Processo nº 1009324-61.2025.8.26.0344

ID: 305860156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009324-61.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAURILEI CAROLINI ALVES BISSOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO SCORSAFAVA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009324-61.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Laurilei Carolini Alves Bissoli - Vistos. Recebo a petição inicial. CITE-SE a parte requerid… Processo 1009324-61.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Laurilei Carolini Alves Bissoli - Vistos. Recebo a petição inicial. CITE-SE a parte requerida pelo PORTAL ELETRÔNICO (ou por carta para o caso daquelas que não cadastradas para recebimento de citação de tal modalidade) e INTIMEM-SE as partes para a audiência de Conciliação, que será realizada virtualmente, perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC, situado na UNIMAR - Universidade de Marília, (telefones (14) 2105-4018 e 2105-4020), no dia 23 de julho de 2025, às 9h30, providenciando a Serventia o necessário. Consigno desde já que os honorários do conciliador (R$ 78,82, conforme Anexo "Tabela de Remuneração" da Resolução nº 809/2019, corrigida para 2024 - DJE de 23.02.2024, Caderno Administrativo, pág. 32), somente deverão ser pagos pelo recorrente em caso de eventual interposição de recurso inominado, juntamente com o preparo recursal e todas as despesas processuais, não sendo a parte beneficiária da gratuidade da Justiça. Para pagamento dos honorários do conciliador, o recorrente deverá efetuar o depósito bancário diretamente na conta dos mediadores/conciliadores cadastrados, gerida pela mediadora/conciliadora Jane Aparecida Bezerra Jardim, junto ao Banco do Brasil, conta poupança nº 105.827-4, variação 51, agência 6899-3, ou por meio da chave PIX janeabj@terra.com.br, vedado o pagamento por depósito judicial. Não efetuado o recolhimento dos honorários, comunique-se o CEJUSC, via e-mail, para os fins do disposto no art. 755-H, §1º, das N.S.C.G.J. Deverão as partes, até 5 (cinco) dias antes da audiência, peticionarem nos autos informando o endereço de e-mail para envio de link pelo qual terão acesso à sala virtual de audiência, caso não o tenha informado em sua qualificação ou caso desejem que seja feito o envio para endereço eletrônico diverso. A inércia da parte em indicar o endereço de e-mail até o prazo acima estabelecido, importará nos efeitos de seu não comparecimento ao ato. O e-mail com o link para acesso à audiência será enviado pelo endereço eletrônico do CEJUSC, incumbindo à parte e/ou advogado acompanhar o e-mail informado a fim de verificar o recebimento do link de acesso. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na plataforma da audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador, notebook, ou smartphone), munidos de documento de identificação com foto. A audiência será realizada via plataforma Microsoft Teams, não havendo necessidade de instalação de qualquer aplicação em computadores ou notebooks. Caso a parte opte pelo uso de smartphones ou tablets, deverá instalar o aplicativo de mesmo nome. Anoto que a audiência somente não será realizada caso uma das partes aponte de maneira fundamentada e comprovada a sua impossibilidade técnica ou prática que eventualmente impeça a realização da audiência virtual (Provimento CSM nº 2.554/2020). O não fornecimento de e-mail da parte autora ou sua ausência na sala de audiência virtual importará em extinção do feito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95), com consequente condenação em multa. Por sua vez, o não fornecimento de e-mail pela parte requerida ou deixando esta de ingressar na sala de audiência virtual para a realização da solenidade, implicará na decretação de sua revelia. Advertência para partes que são Pessoa Jurídica: Sendo Pessoa Jurídica, ficam as partes advertidas de que deverão comparecer à audiência acima designada pelo representante legal da empresa ou ser representado por preposto credenciado, devendo os documentos representativos (carta de preposição, atos constitutivos) estarem disponibilizados nos autos digitais até o início da audiência. A ausência nos autos digitais ou irregularidade nestes documentos poderá implicar, para o requerente, na extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95) e consequente condenação em multa, nos termos acima, e, para a requerida, a decretação da revelia. Senha para acesso - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que consta na folha de rosto do mandado ou que segue anexa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando, desde já, autorizada a utilização dos permissivos do art. 212, Parágrafo 2º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ADRIANO SCORSAFAVA MARQUES (OAB 229622/SP)

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Lucas Narcísio Ferreira x Bru Vitta Residencial 68 Spe Ltda

ID: 326643038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009324-07.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS NARCíSIO FERREIRA

Polo Passivo:

BRU VITTA RESIDENCIAL 68 SPE LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

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PEDRO TIAGO DE ANDRADE AVILA

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JOÃO FILIPE DE ANDRADE AVILA

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Processo 1009324-07.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Narcísio Ferreira - Bru Vitta Residencial 68 Spe Ltda - Vistos em saneador. Inviável designação de… Processo 1009324-07.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Narcísio Ferreira - Bru Vitta Residencial 68 Spe Ltda - Vistos em saneador. Inviável designação de audiência para tentativa de conciliação nesta etapa. Passo a proferir decisão de saneamento, com fundamento no art. 357 do CPC vigente. Verifico que as partes não apresentaram pedido de homologação de delimitação de questões (art. 357, §2º, CPC). Ademais, Não sendo complexa a causa em apreço, torna-se desnecessária designação de audiência prevista no art. 357, §3º, do CPC. Em relação às prejudiciais de mérito arguidas pela ré, consistente na ocorrência de decadência, observo que tais teses não prosperam. O prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor não se confunde com o prazo prescricional para a propositura da ação ajuizada pelo autor. A decadência diz respeito ao direito do consumidor de reclamar pelos vícios nos produtos ou serviços, já a prescrição refere-se à pretensão de deduzir em juízo o direito de se ressarcir dos prejuízos decorrentes destevício. E para o caso em análise, a norma aplicável é a do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, o apartamento foi entregue ao autor, como admitido pela ré, em 21/01/2025, com vistoria em 14/01/2025 (fl. 125), e ele ingressou com a ação em 09/04/2020, sendo assim, o prazo para ação de indenização por danos materiais, ex vi do art. 27 do CDC, não decorreu. Em situação análoga, assim decidiu o E. TJSP: "CONTRATO - Compromisso de compra e venda de imóvel - Aquisição de unidade com áreaprivativa- Decadência - Prazo de um ano - Inadmissibilidade - Prazo prescricional de cinco anos (art. 27 do CDC) - Ação ajuizada no prazo - Prescrição inocorrente - Danos materiais - Hipótese em que a ré não comprovou que informou prévia e adequadamente os autores que acaixalocalizada na áreaprivativaera de uso comum do condomínio e poderia apresentar inconvenientes como odores e visitas frequentes de técnicos para a manutenção da mesma - Danos materiais caracterizados - Fixação em liquidação de sentença - Viabilidade -Danosmorais- Ocorrência - Autores pagaram a mais pela áreaprivativa, mas não puderam utilizá-la como pretendiam, em razão dos transtornos causados pelacaixade coleta deesgoto- Fato que não se equipara a mero aborrecimento do dia a dia - Fixação em R$ 20.000,00 - Admissibilidade - Precedentes jurisprudenciais - Recurso dos autores provido - Recurso da ré não provido.(TJSP; Apelação Cível 1011227-82.2017.8.26.0451; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2014; Data de Registro: 21/11/2019). No mais, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro saneado o feito. Não há questão de direito relevante para o julgamento. Fixo como pontos controvertidos: a) existência e extensão de vício de construção, consistente na metragem a menor do que aquela prevista no contrato e b) existência e extensão de danos materiais e morais. Para dirimir o ponto a, defiro a produção de prova pericial. Para a realização da perícia deferida, nomeio como perito judicial o engenheiro civilFrancisco Mecca do Lago Lopes, CPF 37618708843, o qual deverá ser intimado por e-mail (franciscomecca@gmail.Com) para dizer se aceita o encargo. Declaro, com fundamento no art. 373 do CPC, ser do autor o ônus da prova, eis que representam fatos constitutivos de seu direito. Oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para disponibilização dos honorários periciais, eis que a parte interessada na prova goza de justiça gratuita. Dê-se vistas às partes, por 10 (dez) dias, para que arrolem assistentes técnicos e apresentem quesitos. Disponibilizados os salários, intime-se o perito judicial para, em quarenta e oito horas, designar local, data e horário para dar início à produção da prova técnica, comunicando as partes e os autos por meio de petição, cujo laudo, que deverá ser fornecido em trinta dias a contar da data designada. Os eventuais assistentes técnicos das partes oferecerão seus pareceres, se divergentes, no prazo comum de dez dias, contados da intimação da juntada aos autos do laudo pericial. Possíveis críticas, questionamentos, pedidos de esclarecimento ou quesitos elucidativos poderão ser formulados por escrito, desde que requeridos no prazo para manifestação sobre o laudo, a ser assinado por este juízo, uma vez que tal forma é mais benéfica às partes e propicia mais vantagens ao contraditório. Indefere-se, desde logo, a produção de prova oral, porquanto inútil e desnecessária, uma vez que o objeto litigioso versa sobre questões essencialmente técnicas, daí porque a prova pericial, acima determinada, mostra-se a única modalidade cabível, adequada e pertinente para o deslinde da ação, apuração dos fatos certos, controvertidos e determinados da causa e o descobrimento da verdade. Intime-se. - ADV: PEDRO TIAGO DE ANDRADE AVILA (OAB 419190/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP), JOÃO FILIPE DE ANDRADE AVILA (OAB 413644/SP)

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Processo nº 1009324-50.2025.8.26.0477

ID: 333641298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009324-50.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO RECANTO EDUCACIONAL S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS RIBEIRO MARQUES

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ANDRÉA PAIXÃO DE PAIVA MAGALHÃES MARQUES

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Processo 1009324-50.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Adimplemento e Extinção - Colégio Recanto Educacional S/c Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cust… Processo 1009324-50.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Adimplemento e Extinção - Colégio Recanto Educacional S/c Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Antes, porém, deverá juntar a complementação da taxa postal para o cumprimento do quanto ora determinado (Provimento CSM 2.788/2025 de 13/06/2025), no prazo de 15 (quinze) dias. Após o protocolo, por questão de celeridade processual, o patrono poderá comunicar ao cartório através do balcão virtual para que o processo seja encaminhado para cumprimento. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil (interrupção da prescrição). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Por fim, não ocorrendo a citação, desde já fica deferido eventual pedido de arresto de ativos financeiros via BACENJUD, observado o recolhimento mencionado no parágrafo retro. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 2.880,77. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: MARCOS RIBEIRO MARQUES (OAB 187854/SP), ANDRÉA PAIXÃO DE PAIVA MAGALHÃES MARQUES (OAB 150965/SP)

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Processo nº 1005822-21.2024.4.01.9999

ID: 334443225

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005822-21.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PONTES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005822-21.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009324-73.2023.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA MARIA PONTES DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005822-21.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009324-73.2023.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA MARIA PONTES DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A e JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005822-21.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o argumento da ausência de pretensão resistida, uma vez que a autora, ao tempo do ajuizamento da ação, estava em gozo de auxílio-doença, com DCB agendada para data futura. Em suas razões, a autora sustenta que seu pedido é de concessão de benefício por incapacidade permanente, com DIB em 09.05.2018, data da cessação do benefício por incapacidade temporária percebido anteriormente. Esclarece que o fato de perceber novo auxílio-doença, com DIB em 02.08.2023, e previsão de cessação em 12.01.2024, não lhe retira o interesse em perceber a aposentadoria desde o dia imediato posterior à cessação do primeiro auxílio-doença a si conferido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005822-21.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Na exordial a autora requereu a implementação da aposentadoria por incapacidade permanente, requerendo que a DIB seja fixada no dia seguinte imediato à cessação do benefício de auxílio-doença, anteriormente concedido, cessado em 09.05.2018. Subsidiariamente, requer a implantação do benefício de auxílio-doença, também com DIB em 09.05.2018. O ajuizamento desta ação ocorreu em 23.10.2023. Juntado CNIS demonstrativo de que a autora percebeu auxílio-doença de 23.04.2018 a 09.05.2018 e, retomou o recebimento do mesmo benefício em 02.08.2023, com previsão de cessação em 12.01.2024. A autora também juntou aos autos comprovativo de requerimento, datado de 18/04/2018 (fl.43 da rolagem única), comunicando a concessão do benefício até 09/05/2018. O Juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual, por inexistência de pretensão resistida. Fundamentou sua decisão no fato de que a parte autora apresentou novo requerimento de auxílio-doença, o qual foi deferido administrativamente, com Data de Cessação do Benefício (DCB) fixada em data posterior ao ajuizamento da presente demanda: DCB fixada para 12.01.2024 e ajuizamento em 20.10.2023 Nas razões recursais, a parte autora esclarece que, não obstante perceber auxílio-doença, que, inclusive já tem DCB agendada para 12.01.2024, o seu pedido nesta ação é de aposentadoria por invalidez. Pois bem. A autora juntou aos autos comprovativo de requerimento de auxílio-doença, datado de 18/04/2018 (fl.43 da rolagem única), comunicando a concessão do benefício até 09/05/2018. Na exordial o pedido da autora é de aposentadoria por invalidez com DIB no dia imediato posterior à cessação do auxílio-doença percebido pela primeira vez, entre 18.04.2018 a 09.05.2018. Há interesse de agir no pedido realizado, razão pela qual a reforma da sentença é medida que se impõe. Em virtude de não haver defesa de mérito nos autos, tampouco prova pericial, retorne os autos à origem para regular instrução. Isto posto, dá-se provimento à ação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005822-21.2024.4.01.9999 APELANTE: ANA MARIA PONTES DE ALMEIDA Advogados do(a) APELANTE: ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A, JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PEDIDO DE DIB NO DIA IMEDIATO POSTERIOR À DCB DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PERCEBIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECEBIMENTO DE NOVO AUXÍLIO-DOENÇA AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. 1. O pedido formulado na exordial tem por objeto a concessão de aposentadoria por invalidez, com DIB em 10.05.2018, imediatamente após a cessação de auxílio-doença concedido em 2018, cujo término ocorreu em 09.05.2018. 2. A existência de novo benefício por incapacidade concedido administrativamente, com DIB em 02.08.2023 e DCB prevista para 12.01.2024, não afasta, por si só, o interesse processual quanto ao pedido de concessão de aposentadoria com base em incapacidade, alegadamente permanente, desde 2018. 3. Configura-se pretensão resistida apta a justificar o interesse de agir, tendo em vista a existência de pedido específico e anterior à concessão administrativa posterior. 4. Diante da inexistência de análise de mérito e ausência de instrução probatória, impõe-se a anulação da sentença para regular processamento e instrução do feito na origem. 5. Apelação provida, nos termos do item 4. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1009324-85.2017.8.26.0071

ID: 302512085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009324-85.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR NANTES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO OUTEIRO PINTO

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Processo 1009324-85.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Almir Nantes Junior - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n… Processo 1009324-85.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Almir Nantes Junior - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por ALMIR NANTES JUNIOR contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: MARCELO OUTEIRO PINTO (OAB 150567/SP)

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Antonia Moreira De Lima Godoy x Bb Corretora De Seguros E Administradora De Bens S/A

ID: 280799675

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006336-40.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MOREIRA DE LIMA GODOY

Polo Passivo:

BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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JOAO PAULO CARNEIRO SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO PAULO CARNEIRO SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006336-40.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ANTONIA MOREIRA DE LIMA GODOY REQUERIDO: BB CORRETORA DE SEGUROS E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006336-40.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ANTONIA MOREIRA DE LIMA GODOY REQUERIDO: BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A Vistos em sentença., A despeito do art. 38 da Lei 9.099/1995, entendo ser necessário breve relatório. Compulsando os autos, vislumbro que o feito comporta julgamento antecipado da lide em razão da desnecessidade de produção de prova em audiência. Desta forma, com a prova documental carreada aos autos, entendo que o feito se encontra devidamente instruído para julgamento. FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais por atraso no guincho promovida por ANTONIA MOREIRA DE LIMA GODOY em face de BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A, alegando que sofreu prejuízos em razão da falha na prestação do serviço de assistência 24 horas, o qual foi acionado em decorrência de pane elétrico em seu automóvel. A parte autora afirmar que realizou contrato de seguro automotivo com a requerida, sobre a síntese dos autos se expõe: no dia 11 de fevereiro, às 19h e 12 min, o veículo da parte autora sofreu pane elétrico em rodovia federal a destino de Rondonópolis. A parte autora sustenta que o atendimento demorou mais de 12 horas para ser efetivado, visto que o guincho chegou no local somente no dia 12 de fevereiro às 11h e 10 min, portanto, obrigando-a a custear pedágios e combustível em favor de seu genro, devido a compromisso inadiável, gerando dano material no importe de R$ 124,40, além de abalo moral em virtude da exposição e angústia enfrentadas durante a espera, ressalta-se que seu marido ficou no aguardo do guincho no local e somente chegou em seu destino final às 14h e 10min. A requerida apresentou contestação, alegando que a responsabilidade pela prestação do serviço seria da seguradora MAPFRE, e que teria apenas intermediado o contrato. É o relatório. Decido. MÉRITO A relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sendo a autora consumidora e a requerida fornecedora de serviços. Aplica-se, portanto, a teoria da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...).” A responsabilidade da requerida, BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A, resta caracterizada, pois atuou como intermediadora da contratação do seguro com a seguradora MAPFRE. No entanto, não se exime de responder pela má prestação do serviço, ainda que este tenha sido operacionalizado por terceira empresa. Isso porque, no âmbito das relações de consumo, a responsabilidade é solidária entre os que participam da cadeia de fornecimento, conforme dispõe o art. 7º, parágrafo único, do CDC. Importa destacar que a corretora não é mera intermediária isenta de obrigações. Ao firmar contrato com a autora e disponibilizar o serviço, assumiu responsabilidade perante a consumidora pela integralidade da execução do serviço contratado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece esse entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DEMORA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA 24H – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A SEGURADORA E A CORRETORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade das rés por falha na prestação dos serviços de assistência veicular, sendo irrelevante a alegação de que a corretora apenas intermediou a contratação do seguro. Ambas integram a cadeia de fornecimento e respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor.” (TJMT – Apelação Cível n.º 1009324-12.2021.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 22/03/2023) No caso concreto, a parte autora comprovou que acionou o serviço de assistência 24h em virtude de pane ocorrida em rodovia, e que a resposta da seguradora apenas se efetivou mais de 12 horas após o chamado, o que comprometeu a segurança, o conforto e a dignidade da consumidora. Durante esse período, a autora teve que arcar com despesas de transporte, totalizando R$ 124,40, valor esse que deve ser restituído. No tocante ao dano moral, este é evidente. A exposição prolongada em rodovia, a insegurança gerada pelo abandono e a falha na resposta do serviço contratado, ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. A jurisprudência tem entendido que esse tipo de falha configura lesão à esfera extrapatrimonial do consumidor: “A demora injustificada superior a 12 (doze) horas na prestação do serviço de assistência veicular, especialmente em situação de pane em rodovia, acarreta evidente abalo moral à parte consumidora, impondo-se o dever de indenizar.” (TJMT – Apelação Cível n.º 1012397-72.2020.8.11.0041, Rel. Des. Nilson Naves, j. 10/08/2022) Assim, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), quantia suficiente para reparar o prejuízo imaterial sofrido, sem representar enriquecimento indevido da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 124,40 (cento e vinte e quatro reais e quarenta centavos), a título de danos materiais, com correção monetária a partir do desembolso e juros moratórios desde a citação; b) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios desde a citação. Deixo de condenar a reclamada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Preclusa a via recursal, nada sendo requerido arquivem-se os autos com as anotações e cautelas legais. Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1009324-13.2025.4.01.3700

ID: 333783397

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009324-13.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEUZA MARIA ALMEIDA FRANCA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HIALEY CARVALHO ARANHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009324-13.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009324-13.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DEUZA MARIA ALMEIDA FRANCA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por DEUZA MARIA ALMEIDA FRANCA contra ato supostamente ilegal atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SÃO LUÍS-MA, no bojo do qual a parte impetrante formula pedido nos seguintes termos: "b) A concessão de segurança em caráter liminar e inaudita altera pars – por todas as razões expostas – para que a Autoridade Coatora implante e inicie o pagamento do Auxílio por Incapacidade Temporária (NB 652.002.599-6) concedido em favor da Impetrante no processo n. 1233004748 (protocolo de requerimento)." Narra que "é pescadora com cadastro ativo no registro geral da pesca e requereu o Auxílio-Doença em 13 de setembro de 2024 junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS sob o protocolo 1233004748 (protocolo de requerimento). Contudo, apesar de ter seu benefício concedido em 22/11/2024, a autarquia federal não realizou a implantação e pagamento deste até a presente data, deixando, ainda, de emitir a carta de concessão e histórico de pagamento em favor da Impetrante". Requer, ainda, assistência judiciária gratuita. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Requer também o benefício da justiça gratuita. O pedido liminar foi deferido e concedida a AJG. No mesmo ato, foi dispensada a manifestação do MPF. O INSS, por sua vez, requereu seu ingresso no feito. A autoridade indigitada coatora, notificada, apresentou informações. É o que basta relatar. Passo a decidir. 2. Fundamentação Conforme a proclamada dicção constitucional (art. 5º, LXIX, da CR), o mandado de segurança tem por desiderato resguardar direito líquido e certo do impetrante, afastando conduta de autoridade – omissiva ou comissiva – que, reputada ilegal ou abusiva, faça menoscabo daquelas preciosas garantias. Não se trata, todavia, de demanda comum, pois que repousa em berço constitucional, pelo que a sua viabilização prática reclama a presença de requisitos específicos, quais sejam, direito líquido e certo, ilegalidade, ou abuso de poder no ato impugnado. À espécie, merece guarida a pretensão deduzida na petição inicial. A decisão que deferiu a medida liminar centrou-se nos seguintes fundamentos: “À espécie, e em juízo de cognição provisória, próprio desta sede, tenho por presente a plausibilidade do direito substancial vindicado, pois a impetrante teve deferido o requerimento que pleiteava a concessão de auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária), encontrando-se, inclusive, aguardando o cumprimento da decisão desde 22.11.2024 (id 2170681260, pág. 34). A teor do disposto na CF/88 – 37 caput, o exercício da atividade estatal está submetido, entre outros, ao princípio da eficiência, o que implica, no âmbito administrativo e judicial, a razoável duração do processo. Demais disso, a EC 45/2004 veio corroborar esse entendimento, ao incluir a garantia da razoável duração do processo no rol de direitos e garantias fundamentais, acrescentando ao artigo 5º da Constituição Federal o inciso LXXVIII, segundo o qual a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por seu turno, a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, já dispunha que: “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (...) Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. (...) Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” De outro lado, o Decreto 3.048/1999 determina, em seu art. 174, cuja redação foi conferida pelo Decreto 6.722/2008, que: “Art. 174. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão.” No caso dos autos, foi reconhecido o direito da demandante à concessão do benefício de incapacidade temporária, pendendo, ainda, da efetiva implantação e pagamento. De fato, é de conhecimento notório a falta de recursos humanos na autarquia para atender aos pedidos administrativos protocolados no prazo adequado. Não obstante, tal circunstância não pode justificar a demora no atendimento da impetrante que já aguarda, por quase 3 meses a implantação e pagamento do benefício, o que fere de forma flagrante o direito constitucional à razoável duração do processo administrativo e, por conseguinte, arrosta os princípios da eficiência e da legalidade, aos quais a Administração Pública está obrigada a obedecer, por imperativo constitucional. Assim, deve a autoridade coatora dar cumprimento à decisão proferida administrativamente. Por derradeiro, afigura-se presente, também, o perigo de dano, pois que a impetrante, depois de aguardar a concessão do benefício pela Administração desde setembro de 2024, viu-se na premência de recorrer ao Judiciário com o objetivo, precisamente, de obter a efetivação do direito já reconhecido na esfera administrativa, permanecendo, até a presente data, no aguardo do pagamento do benefício previdenciário requerido e concedido, o que, ante a natureza alimentar, evidentemente causa-lhes prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação.” Permaneço na convicção de que o caso não comporta solução diversa. Portanto, a segurança deve ser concedida, porquanto presente o direito líquido e certo alegado. 3. Dispositivo Ante o exposto, concedo a segurança (art. 485, I, do CPC), ratificando a liminar anteriormente deferida, determinando ao impetrado que adote as providências para implantar o beneficio da impetrante. Honorários de sucumbência indevidos (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sem custas a ressarcir. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §§ 1º e 3º, Lei 12.016/2009). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Dispensada a manifestação do MPF. 5ª Vara Federal SJMA (Documento datado e assinado digitalmente)

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C. De N. F. e outros x C. N. F. e outros

ID: 279002194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011853-11.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. DE N. F. P. G. I.

Polo Passivo:

C. N. F. P. G. I.

Intimação

Advogados:

MARIA NAZARETH DA SILVA MONTEIRO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Maria Nazareth da Silva Monteiro (OAB 64392/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1011853-11.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reconvinte: C. de N. F. , C. de N. F. , C.… ADV: Maria Nazareth da Silva Monteiro (OAB 64392/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1011853-11.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reconvinte: C. de N. F. , C. de N. F. , C. de N. F. , P. G. I. - Reqda: C. N. F. , P. G. I. - Vistos. Priscila Gabriele Ignácio e outro ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Camila Nicola Felix e outro, ambos devidamente qualificados. Narra a autora que, em 07.05.2023, atendendo um convite para participar de um feirão limpa nome, foi convencida que seria realizada uma ação revisional de contrato que poderia reduzir judicialmente juros abusivos de um débito que possuía junto à Nu Financeira, no importe de R$ 3.770,45 e que, atualizado, correspondia ao montante de R$ 186.727,95. Afirma que foi convencida a assinar documentos que foram apresentados como uma procuração única e em seu entendimento, seria para defender seus interesses contra a Nu Financeira para a redução dos juros. Alega desconhecer a advogada para quem outorgou a procuração, e que não despendeu qualquer valor, tampouco assinou contrato de honorários advocatícios. Salienta que havia entendido que nenhuma demanda seria proposta. Esclarece que no dia 12.12.2023 consultou seu nome no sítio Jusbrasil e encontrou uma ação, ocasião em que entrou em contato com suas advogadas e estas encontraram mais quatro ações em seu nome propostas pela requerida, nas quais faltou com a verdade. Destaca que foi usada a mesma procuração para todas as ações. Declara que quando tomou conhecimento, a autora peticionou em todos os processos revogando a procuração, bem como requereu a homologação da desistência de todas as ações, porém em duas os requeridos já haviam sido citados e eventual resultado negativo poderá resvalar na autora. Expõe que pretende apresentar reclamação junto à Comissão de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Requer, assim, a total procedência da ação para condenar a requerida a título de danos materiais na importância de R$ 20.000,00, conforme contrato de honorários advocatícios cobrado pela atual patrona da autora para acompanhamento dos quatro processos ajuizados sem a anuência da autora e eventual condenação imposta em razão do processo distribuído contra a Claro e Nu Financeira; e danos morais, estes últimos, estimados em R$ 40.000,00, sendo R$ 10.000,00 por ação ajuizada indevidamente. Com a inicial, juntou documentos (fls. 37/674). Foi apresentada emenda à inicial (fls. 705/712). Os benefícios da justiça gratuita foram inicialmente deferidos à autora (fl. 754) e revogados às fls. 1313/1314. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação e reconvenção (fls. 765/831). Preliminarmente, impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita deferidos à autora. No mérito, defende que todas as informações acerca da prestação de serviço jurídico foram elucidadas à autora, inclusive foi pactuado contrato de honorários advocatícios, assinado em 12.05.2023, em todas as vias pela requerente. Argumenta que, quanto a nunca ter visto a advogada/contestante, o seu escritório conta com oito unidades em toda São Paulo, com mais de 150 funcionários, e a parte autora contratou com a pessoa jurídica De Nicola Sociedade Individual. Sustenta que a autora efetuava ligações com frequência ao escritório da requerida para receber informações a respeito dos processos judiciais, inclusive havendo gravações das chamadas. Além disso, afirma que a autora respondia todas as mensagens enviadas pelo aplicativo whatsapp. Declara que foi enviada cópia da decisão exarada nos autos do processo que ela diz desconhecer (nº 1009324-19.2023.8.26.0704). Expõe que a autora sabia dos ajuizamentos das demandas, pois assinou procuração, assinou contrato de honorários, atendeu ligação em que foram solicitadas informações sobre os débitos que possuía, exemplificando que ela afirmou que não reconhecia o débito frente à Claro S/A e respondeu as mensagens que lhe foram encaminhadas. Aduz que a autora faltou com a verdade desde o início da relação jurídica, informando que estava desempregada. Narra que houve o reconhecimento do débito com a Claro em audiência realizada no dia 04.04.2024. Defende que a autora conheceu o escritório da requerida através de um antigo cliente, chamado Rodrigo Lopes e aproveita para impugnar o documento de fl. 39 em que há a menção do feirão limpa nome, já que jamais confeccionou qualquer panfleto. Defende que a própria autora assinou a procuração e documentos, comparando as assinaturas. Expõe o link de gravação em que a autora afirma não reconhecer a relação jurídica com a Claro. Nega a ocorrência do dano mora e material. Em reconvenção, destacou trechos do depoimento pessoal da reconvinda (fl. 821), realizado em audiência no feito nº 1009322-49.2023.8.26.0704, ela respondeu diversas vezes que não assinou procuração e apenas foram solicitados os documentos, e à preposta da Claro, indagada se reconhecia o débito, a resposta foi sim. Ademais, a reconvinda afirmou que a reconvinte pratica advocacia predatória, tornando pública ofensas e acusações inverídicas, o que causou prejuízos tanto à imagem da reconvinte quanto de sua sociedade de advogados. Sustenta que a reconvinda cometeu ato ilícito, ensejando o dano moral. Requer, assim, a condenação da reconvinda ao pagamento a título de danos morais no importe de R$ 15.000,00 e improcedência da ação com a condenação da autora por litigância de má-fé. Também juntou documentos, inclusive o contrato de honorários. (fls. 832/856 e 858/860). Houve réplica (fls. 867/920). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 954), a autora requereu a juntada de documentos novos e a produção de prova oral às fls. 956/960; dentre eles, trouxe recibos dos honorários pagos às advogadas constituídas e cópias de outras ações contra a requerida, além de ata notarial com as conversas via whatsapp com Kayque Freitas (fls. 961/1268, 1271/1275 e 1281/1295). A requerida pretendeu a produção da prova documental e oral, consistente na gravação telefônica e mensagens de WhatsApp, além da quebra do sigilo telefônico e bancário de Kayque Freitas e Rodrigo Lopes, que alega desconhecer, bem como o depoimento pessoal. Requer, ainda, que seja encaminhado ofício ao BACEN. O feito foi saneado (fls. 1313/1314) acolhendo a impugnação à gratuidade e sendo determinada a juntada, pela requerida, da integralidade de todas as conversas havidas entre seu escritório por qualquer de seus prepostos e a autora, por ata registrada em cartório. À s fl. 1317 a autora junta as guias de custas e às fls. 1319/1580 descrevendo o procedimento da reconvinte nos autos, que propôs ação sem a autorização da reconvinda em busca de convalidar uma fraude, além de documentos com o reconhecimento, em diversos processos, da litigância predatória praticada pela reconvinte. Manifestação da requerida (fls. 1613/1623) acerca dos fatos e documentos juntados às 1319/1580). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação na qual a autora imputa à ré o ajuizamento de ações sem sua autorização, utilizando-se de argumentos inexatos no sentido de que a autora desconhecia os débitos. Defende que apenas gostaria de renegociar uma dívida com a NU Financeira, que esta procuração única foi utilizada para ajuizamento de outras ações, e que tal conduta poderia lhe causar danos materiais, diante de eventuais condenações e respectivas sucumbências. Afirma que para obstar o prosseguimentos das ações, teve que contratar escritório de advocacia, cujos honorários foram R$ 20.000,00, sendo estes os danos materiais que exige. Aduz que sofreu dano moral. A ré, por sua vez, defende que a autora tinha conhecimento das ações, tendo assinado a procuração e contrato de honorários; inclusive mantinha contato telefônico com o escritório para receber informações, cujas chamadas estão devidamente gravadas. Trouxe aos autos gravação na qual a autora afirma que possuía internet e TV da Claro, mas não utilizava chip (fl. 791). Nega a ocorrência do dano mora e material. Apresentou reconvenção, na qual pugna por danos morais em face da autora reconvinda, narrando que suas alegações de que a reconvinte pratica advocacia predatória é ofensiva, inverídica, prejudicando sua reputação, e, do ato ilícito, surge o dever de indenizar. No mérito, a ação principal é parcialmente procedente e a reconvenção improcedente. O artigo 373, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. E, no caso dos autos, a ré foi devidamente intimada da decisão saneadora de fls. 1313/1314, para trazer aos autos a integralidade de todas as conversas havidas entre seu escritório (por qualquer de seus prepostos) e a autora. Os áudios e mensagens de texto deverão ser juntados aos autos por meio de ata registrada em cartório, no prazo de 15 dias. Embora a ré tenha juntado às fls. 858/860 contrato de prestação de serviços advocatícios, e mesmo a gravação cujo link encontra-se a fl. 791, não restou demonstrado que teria esclarecido à autora que ajuizaria as quatro ações, distribuídas sob nºs 1009324-19.2023.8.26.0704, 1009322-49.20238.26.0704 , 1009323-34.20238.26.0704 e 1009319-94.20238.26.0704 (fls. 67/536). Observa-se, ainda, que as procurações acostadas às fls. 104, 200, 261 e 345 são idênticas (cópias) e genéricas, não especificando o objeto/ação a ser ajuizada, o que corrobora o alegado pela autora de que não tinha ciência exata dos termos das iniciais. Repita-se que a ré reconvinte afirmou que possuía gravações e mensagens de what's app que demonstrariam o oposto, mas deixou de colacioná-las na integralidade. Veja-se que, ainda que se parta do pressuposto de que a autora assinou uma procuração ad judicia et extra e de que tinha conhecimento de que esta seria usada para eventual propositura de ação, fato é que a ré não comprovou que informou adequadamente sua cliente a respeito dos termos da demanda e até mesmo de contra quais pessoas as ações seriam propostas. Era da ré o ônus dessa prova por ser ela a prestadora do serviço. Ademais, competia à ré ser transparente com a autora no que concerne aos riscos assumidos nas ações ajuizadas, nos termos do art. 9º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Assim, tem-se que a ré agiu com excesso de mandato, em desacordo com o quanto estabelecido nos Arts. 667 e 668 do Código Civil. Destaco ainda o art. 32, caput, da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) dispõe que: O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Contudo, o pedido de danos materiais realizado pela autora, com fundamento na necessidade de contratação de advogadas para destituição da anterior e pedido de desistência ou acompanhamento dos quatro processos, no valor de R$ 20.000,00, não deve prosperar. Entendo que não se pode opor à ré o cumprimento de contrato do qual ela não participou, conforme corrente predominante e que foi vitoriosa no Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, veja-se julgado bastante esclarecedor: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. Unidade autônoma residencial futura. Resolução por inadimplemento absoluto da vendedora. Indenização de honorários contratuais. Impossibilidade. Despesa que não resulta diretamente do dano que se pretende indenizar, mas do exercício do direito de ação. Jurisprudência do STJ consolidada a respeito do tema. Aplicação de cláusula penal inversa, prevista para a hipótese de resolução do contrato por inadimplemento do adquirente. Admissibilidade. Jurisprudência do STJ fixada em julgamento de casos repetitivos temas n. 970 e 971. Obscuridade do contrato no tocante à base de cálculo da multa. Adoção do valor integral do contrato para esse fim, por ser mais favorável ao aderente. Art. 423 do Código Civil. Recurso parcialmente provido.(...) 2. Não merece prosperar a pretensão de ressarcimento dos valores gastos com honorários advocatícios contratuais. Reconheço que a inclusão dos honorários contratuais nas perdas e danos provocou divisão junto às diversas Turmas do Superior Tribunal de Justiça. Em razão disso, esta 1ª. Câmara de Direito Privado se inclinou inicialmente no sentido de admitir o ressarcimento dos honorários contratuais, como integrantes das perdas e danos previstas no artigo 389 do Código Civil e a lição de autorizada doutrina (Hamid Charaf Bdine Júnior, Código Civil Comentado, diversos autores coordenados pelo Min. Cezar Peluso, Manole, 2.007, p. 278). O entendimento inicial desta 1ª. Câmara foi no sentido que sem a reposição dos honorários contratuais ao devedor estaria violado o princípio da reparação integral do dano, positivado no art. 944 do Código Civil. Sucede que a dissensão que persistia no Superior Tribunal de Justiça hoje se encontra inteiramente superada e pacificada no sentido que não cabem a indenização de honorários contratuais. Segundo o entendimento da Corte Superior, a contratação de advogado não configura dano resultante do ilícito a ser indenizado, mas simples exercício de direito de ação. Confira-se: Não cabe a condenação dos gastos com a contratação de advogado para demandar em Juízo, pois o exercício do direito de ação, constitucionalmente garantido, por si, não constitui ilícito capaz de ensejar danos morais e materiais indenizáveis. Precedentes da Segunda Seção. (AgInt no REsp 1304713/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO PRETORIANA SEDIMENTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 770.218/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 16/05/2017) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO GLF - fl. 6 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS. 1. "A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (AgRg no AREsp 516277/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). 2. No mesmo sentido: EREsp 1155527/MS, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 28/06/2012; AgRg no REsp 1.229.482/RJ, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 23/11/2012; AgRg no AREsp 430399/RS, QUARTA TURMA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 19/12/2014; AgRg no AREsp 477296/RS, QUARTA TURMA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 02/02/2015; e AgRg no REsp 1481534/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 26/08/2015. 3. A Lei n.º 8.906/94 e o Código de Ética e Disciplina da OAB, respectivamente, nos arts. 22 e 35, § 1.º, prevêem as espécies de honorários de advogado: os honorários contratuais/convencionais e os sucumbenciais. 4. Cabe ao perdedor da ação arcar com os decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado. 5. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 1507864/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 11/05/2016). Os custos decorrentes da contratação de advogado para o ajuizamento de ação, por si só, não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. A atuação judicial na defesa de interesses das partes é inerente ao exercício regular de direitos constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça. (AgRg no AgRg no REsp 1478820/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016) Os honorários advocatícios contratuais não integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos, conforme o disposto nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002. Precedentes: REsp 1.480.225/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/9/2015; AgRg no REsp 1.507.864/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 1.481.534/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 26/8/2015). (AgRg no AREsp 746.234/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 19/11/2015). Em razão do entendimento hoje pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça que unifica o entendimento do direito privado sobre temas infraconstitucionais - no sentido do descabimento da condenação ao ressarcimento dos honorários contratuais é que esta 1ª. Câmara de Direito Privado se curva a tal posição. (TJSP; Apelação Cível 1003921-28.2020.8.26.0590; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021) Com relação ao pedido de danos morais formulado pela autora, tem-se que configurado o dano moral e o nexo de causalidade entre este e a conduta da ré. Ao tomar conhecimento das ações, a autora efetivamente teve frustrada a confiança que havia depositado na ré, sentiu-se ludibriada pela profissional e teve ainda sua paz abalada, à vista da possibilidade de ser penalizada em caso de julgamentos desfavoráveis, o que obviamente era esperado em razão dos fatos erroneamente narrados quanto ao desconhecimento dos débitos. Impossível deixar de considerar tais consequências como dano moral. Saliente-se, ainda, que uma vez caracterizada, a indenização por dano moral deve ser equivalente à extensão do prejuízo, mas também levar em consideração as condições pessoais das partes envolvidas e o grau de culpa do ofensor. No presente caso, observo que a ré incorreu em falha. Porém, o valor de R$ 10.000,00 por cada um dos quatro processos a título de danos morais é excessivo, sobretudo porque não houve maiores prejuízos à autora. Em consulta ao SAJ, verifico que o processo de 1009324-19.2023 teve sua distribuição cancelada; 1009323-34.2023 foi homologada a desistência, 1009319-94.2023 foi extinto e, por fim, 1009322-49.2023, foi julgado improcedente e condenada a própria ré-reconvinte Dra. Camila de Nicola Félix ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa, além de multa de 9% do valor da causa pela litigância de má-fé. Todavia, a reprovabilidade da conduta da ré é elevada. Há que se ponderar que as demandas ajuizadas em nome da autora, como muitas outras idênticas, eram predatórias. É fato notório que a ré distribuiu/distribui inúmeras ações com a mesma inicial, alterando apenas os dados pessoais das partes; tratam-se de iniciais propositalmente genéricas, instruídas com procurações igualmente genéricas, contra bancos e fornecedores de serviços em geral. Essa prática já foi constatada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme julgados a seguir transcritos: MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra r. sentença que condenou advogada como litigante de má-fé e ao pagamento das custas e das despesas processuais da demanda originária que ela afirmava patrocinar, bem como de honorários de sucumbência. Determinou, ainda, o envio de peças à OAB e ao Ministério Público. Causa de pedir, deste writ, que reputa teratológico o decisum, a defender a impossibilidade da responsabilização pessoal imposta. Ação predatória na origem. Autora que ingressou naqueles autos e confessou o débito cuja inexistência se pretendia declarar. Disse, também,que nunca viu a impetrante e que não assinou a procuração lá coligida e não autorizou o início de qualquer processo. Relatou ter sido abordada num feirão de limpa nome e ter assinadodocumentos para uma consulta, além de desconhecer como conseguiram cópia da sua carteira de trabalho digital. Realidade que desnudou, no mínimo, indevida captação de clientela voltada a promover demanda artificial aparelhada em mendazes alegações, o que a OAB não pode ignorar. Indícios, ainda, de tal proceder não encerrar ato isolado de sujeito único, antes a possivelmente revelar associação estrutural mente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, de número considerável de pessoas, ainda que informalmente. Comunicações impositivas.Sentença que não padece dos vícios inquinados(ilegalidade e/ou abuso de poder), pois teratológica é a situação descortinada, a descaracterizar, por completo, o direito líquido e certo que se invoca.Hipótese em que a condenação pessoal da advogada se mostrou correta. Módulo estabelecido pelo Enunciado 15 do NUMOPEDE-TJSP,recepcionado por Recomendação específica do CNJ, editada no intuito de estabelecer parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva, entre eles seu sitens 11 e 16 (anexo B). Preocupação que já alçou envergadura nacional. Tema 1198 em debate no STJ. Observa-se, em reforço, que a r. Sentença combatida transitou em julgado, circunstância a per se inviabilizar a concessão da ordem. Art. 5º,III, da Lei nº 12.016/09 e da Súm. 268 do STF. A impetrante é advogada e sabe (ou deveria saber) que esta base procedimental não é palco adequado para desconstituir trânsito em julgado supostamente certificado de modo incorreto.Problemática permeada de tônus fático que não altera o deslinde da quaestio. Comunicações renovadas, agora por esta Corte. Petição inicial indeferida. Ordem denegada. (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Mandado de Segurança, nº 2298742-08.2024.8.26.0000 , Rel Des. Ferreira da Cruz, j. 04.11.2024) "A abordagem do tema foi realizada de forma precisa pela digna Desembargadora Rosângela Telles, integrante desta Câmara, no julgamento da Apelação nº 1018180-29.2023.8.26.0006: No exercício do juízo de prelibação, foram detectados sobressalentes indícios de advocacia predatória em razão das milhares de ações propostas neste E. Tribunal de Justiça pelo escritório DE NICOLA, que representa a apelante, similares à presente, nas quais, tendo por pano de fundo o mesmo enredo fático, afirma-se genericamente o desconhecimento da origem da dívida cobrada e se reivindica indenização por dano moral in re ipsa, em montante não raras vezes exorbitantes, visando-se também, reflexamente, à elevação dos ganhos como honorários de sucumbência. Considerando o teor do Comunicado CG n° 02/2017 e com lastro nos enunciados emitidos com o fito de combater a advocacia predatória (DJE de 19.06.2024), determinou-se à d. causídica que, no prazo improrrogável de 10 dias, providenciasse o comparecimento pessoal de sua constituinte junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados a fls. 43 e para apresentar comprovante de endereço atual. Essa decisão encontra lastro nos Enunciados 4 e 5 deste E. Tribunal de Justiça, na análise de lides predatórias: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. [...] Reitera-se não passar despercebido a esta Relatoria que esta C. Corte de Justiça fora inundada por uma massificação de demandas de consumo de duvidosa licitude ajuizadas por partes, em tese, representadas pela advogada em questão, Dra. Camila de Nicola Felix (OAB nº 338.556/SP), havendo, em alguns dos milhares destes processos eclodidos, suspeita razoável de atuação fraudulenta e desbordados da falsificação de procurações e outros expedientes processuais contrafeitos. Para ilustrar, na ação de inexigibilidade de débito c.c. pedido indenizatório por danos morais autuada sob o nº 1031952-79.2020.8.26.0001, o I. Magistrado a quo, Dr. Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva, após indeferir a petição inicial e julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, identificando como temerária a lide, porque proposta em advocacia predatória, remeteu cópias das principais peças do processo para o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Na mesma linha, a sentença proferida nos autos do processo nº 1012630-03.2019.8.26.0068, integralmente preservada em julgamento de apelação, a I. Sentenciante, Drª Daniela Nudeliman Guiguet Leal, aferiu por caracterizada evidente advocacia predatória, tendo assim consignado: no caso em tela, entendo que a pena de litigância de má-fé, excepcionalmente, deve se aplicar também à patrona CAMILA DE NICOLA FÉLIX, posto que ela ajuizou centenas de ações idênticas, quase sempre pleiteando inexigibilidade de valores devidos, adotando tal conduta como prática jurídica corriqueira e demonstrando com isso que é ela quem convence as pessoas, especialmente as humildes, a ajuizarem tal tipo de ação, sem lhes explicar as possíveis consequências de seus atos e das inverdades constantes no processo. Desta forma, não é justo que apenas a autora, desconhecedora dos meandros jurídicos, arque com as penas decorrentes dos atos praticados essencialmente pela patrona. Outrossim, na apelação nº 1004729-42.2020.8.26.0005, aviada no bojo de ação congênere e submetida à relatoria do D. Des. Jovino de Sylos, à citada patrona foi igualmente estendida a multa por litigância de má-fé aplicada no primeiro grau de jurisdição, assim fundamentando: o que se verifica no presente feito e muitos outros que têm ingressado no já assoberbado Poder Judiciário se caracteriza como verdadeira aventura jurídica com nítida intenção de enriquecimento ilícito por parte dos causídicos que as patrocinam, situação bem diversa do direito de ação tutelado constitucionalmente, sendo bom lembrar que o advogado é sempre o primeiro juiz da causa que lhe é exposta pelo cliente, isso sem falar na manipulação da informação do SCPC, que certamente não pode ser atribuída ao cliente, desbordando em muito do dever de lealdade processual previsto no art. 16 do CPC/73, agora repetido pelo art. 79 do CPC/15. Desta feita, considerado o histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça que reconhecem a Dra. Camila de Nicola Felix como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial e reincidente em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, sendo esta mais uma das demandas deflagradas neste contexto, apresentam-se cabíveis as seguintes providências: (i) cominação, à causídica,1 da responsabilidade pelo preparo recursal, haja vista que o não conhecimento do apelo, cuja tramitação movimentou a máquina judiciária, decorreu da ausência de ratificação de seus poderes, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa, com fulcro no § 2º do art. 104 da lei processual, (ii) expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, com cópias dos presentes autos, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; (iv) aplicação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fundamento no inciso III do art. 80 do CPC, ante o intento de usar do processo para conseguir objetivo ilegal. 1 - Em consonância com o ENUNCIADO 15, DE LIDES PREDATÓRIAS, DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.) A inércia quanto aos pagamentos ora determinados implicará na expedição de ofício à Fazenda Pública do Estado para a promoção da devida cobrança e apontamento dos débitos.(TJSP, Apelação cível nº 1046486-92.2022.8.26.0002, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antônio Rigolin, j. 20.05.2025) Ponderando-se estes fatores, fixo a indenização a título de danos morais em R$ 20.000,00. Por fim, resta apreciar os pedidos formulados na reconvenção proposta e, tendo em vista o que foi discutido, a conclusão a que se pode chegar é que estes são improcedentes. Os danos alegados pela reconvinte não encontram guarida em qualquer aspecto do feito, até porque não demonstrada qual a efetiva origem e pertinência destes. Por outro lado, não foram juntados documentos que pudessem ao menos em tese comprovar a existência de algum prejuízo suportado pela requerida em razão de algum ato praticado pela requerente, especialmente quando considerada a conclusão a que se chegou no tocante ao ajuizamento de quatro ações com a falsa atribuição de desconhecimento das dívidas, utilizando-se de procuração genérica copiada em cada um deles, e ante a falta de esclarecimento prestado à cliente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção proposta e, com fundamento no mesmo dispositivo legal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal para o fim de condenar a requerida-reconvinte a pagar a autora-reconvinda o montante de R$ 20.000,00, corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP e acrescidos juros legais a partir da citação. Em razão da sucumbência integral relacionada à reconvenção, arcará o reconvinte com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção, nos termos do artigo 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca havida em relação à ação principal, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais aplicáveis à referida demanda. Arcará o réu com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte adversa, e arcará a autora com honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos danos materiais (parte em que sucumbiu), em favor do patrono da parte adversa, assim arbitrados com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.

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