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E. N. K. x D. R. D.

ID: 313177367

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193227-47.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. N. K.

Polo Passivo:

D. R. D.

Despacho

Advogados:

PRISCILLA CURTI GEORGES PILAVDJIAN

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MILENE FERREIRA DE MATTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2193227-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2193227-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: E. N. K. - Agravado: D. R. D. - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2193227-47.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGTE.: E.N.K. AGDA.: D.R.D. JUÍZA DE ORIGEM: PAULA LOPES GOMES I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em ação de guarda unilateral paterna c.c. declaratória de alienação parental (processo nº 1009345-58.2024.8.26.0704), ajuizada por E.N.K. em face de D.R.D. que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado para atribuir a guarda provisória do menor E.N.K. de forma unilateral ao genitor (fls. 547 de origem). O agravante afirma que o Juízo a quo teria desconsiderado elementos graves apresentados nos autos, que justificariam a remoção da guarda da genitora. Aduz que a genitora do menor alugaria quartos de seu imóvel a terceiros estranhos ao ambiente domiciliar, mesmo após advertência da assistente social para que não alugasse quartos a desconhecidos. Tal atividade poderia expor a criança a situação de risco. Alega, ainda, que a genitora teria deixado de levar o menor a aulas de reforço, prejudicando sua educação. Aduz que os estudos produzidos nos autos de origem não afastaram a possibilidade de alteração da residência do menor, em caso de continuidade de comportamento inconsistente da agravada. Por tais razões pede a reforma da decisão e a concessão da tutela de urgência para fixar a guarda unilateral do filho menor em sua companhia. Por entender presentes o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso, pede a antecipação da tutela recursal. Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 02/06/2025 (fls. 551 de origem). Recurso interposto no dia 24/06/2025. O preparo foi recolhido (fls. 27/28). A distribuição se deu por prevenção pelo processo nº 1004107-29.2022.8.26.0704. II INDEFIRO o pedido de concessão de antecipação da tutela recursal. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Entendo ausentes no caso dos autos os elementos necessários para a imediata fixação da guarda unilateral do menor, como pretendido pelo agravante. Os documentos reproduzidos às fls. 482/490 dos autos de origem dão verossimilhança à alegação da agravada de que não teria mais alugado os referidos quartos, permanecendo na residência em companhia exclusiva do filho menor. A alegação do agravante em sentido contrário demandaria prova concreta que infirmasse tais elementos, não sendo suficiente para tanto simples anúncio em comunidade da rede social Facebook. Os elementos presentes nos autos, em análise preliminar, dão conta de que ambos os genitores possuem condições de prestar cuidados adequados ao menor. Assim, não se vislumbra razoabilidade da medida ora pleiteada. IV Intime-se a parte agravada para apresentação de resposta no prazo de 15 dias úteis. V Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Milene Ferreira de Mattos (OAB: 197833/RJ) - Priscilla Curti Georges Pilavdjian (OAB: 221446/SP) - 4º andar

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Processo nº 1009345-26.2025.8.26.0477

ID: 322968067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009345-26.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RACHEL VARUZZA PEREIRA THAIS CRISTINA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DORATIOTTO DE SÁ

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Processo 1009345-26.2025.8.26.0477 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Rachel… Processo 1009345-26.2025.8.26.0477 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Rachel Varuzza Pereira - - Thais Cristina Pereira - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos 03 (três) meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica a parte advertida de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc), a serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de oficio às instituições financeiras e à Receita Federal. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: MAYARA DORATIOTTO DE SÁ (OAB 466759/SP), MAYARA DORATIOTTO DE SÁ (OAB 466759/SP)

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Tv Alphaville Sistemas De Tv Por Assinatura Ltda x Gonçalves E Gonçalves Sociedade De Advogados

ID: 323339919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004404-98.2019.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TV ALPHAVILLE SISTEMAS DE TV POR ASSINATURA LTDA

Polo Passivo:

GONçALVES E GONçALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

PÂMELLA CRISTINA CERQUEIRA FREITAS DE ASSIS

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MARISTELA GONCALVES

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MARCELO MIGLIORI

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LUIS FERNANDO NORIAKI CARVALHO HONDA

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DANIEL APARECIDO GONÇALVES

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Processo 0004404-98.2019.8.26.0529 (processo principal 1009345-45.2017.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Tv Alphaville Sistemas de Tv Por Assinatura Ltda - Gonçalves e Gonçalve… Processo 0004404-98.2019.8.26.0529 (processo principal 1009345-45.2017.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Tv Alphaville Sistemas de Tv Por Assinatura Ltda - Gonçalves e Gonçalves Sociedade de Advogados - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial/cumprimento de sentença em que figura como exequente Tv Alphaville Sistemas de Tv Por Assinatura Ltda e como executado(a)(s) Gonçalves e Gonçalves Sociedade de Advogados. O feito foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do CPC. É o relatório. DECIDO. É de ser reconhecida aprescriçãodo crédito exequente, na modalidadeintercorrente. Aprescriçãointercorrenteé aquela que se dá no curso do processo e encontra sua base legal no artigo 202, parágrafo único, do Código Civil, que determina que "aprescriçãointerrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper", agora encampada pelos artigos 921, § 1º, e 924, inciso V, do CPC, com imediata aplicação aos processos em curso. Cuida-se de instituto jurídico lapidado doutrinária e jurisprudencialmente, sob a égide do mesmo espírito que norteia o conceito daprescriçãotradicional, aplicado aos processos em tramitação como forma de punição à parte que abandona a causa indefinidamente, deixando de provocar a manifestação do Poder Judiciário. O instituto daprescriçãotem por escopo garantir a estabilidade das relações jurídicas, consolidando situações de fato que tenham perdurado por longo tempo e que, em nome da segurança e paz social, devem se tornar definitivas. Quanto à interrupção, dispõe o referido artigo 202: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Não encontrados bens pertencentes ao executado, a prescrição flui independentemente das diligências empreendidas pelo exequente, conforme parágrafo 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, in verbis: "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Destarte, vislumbra-se a ocorrência da prescrição. Anoto, por fim, inexistir óbice para a aplicação da norma, na hipótese deprescriçãointercorrente, diante da qual, "o juiz pronunciará, de ofício, aprescrição", justamente por tratar-se de matéria de direito público, cognoscível a qualquer tempo pelo julgador. Por todo o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução diante da ocorrência de prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, V c.c. artigo 921, §§4º e 5º do Código de Processo Civil. Sem condenação às despesas processuais (§ 5º do art. 921 do CPC) e honorários advocatícios da parte exequente, que não deu causa à execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada aprescriçãointercorrentepor ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. Aprescriçãointercorrentepor ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp nº 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12.03.2019). Após o trânsito, arquivem-se. Publique-se e Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO NORIAKI CARVALHO HONDA (OAB 348897/SP), MARISTELA GONCALVES (OAB 101799/SP), MARCELO MIGLIORI (OAB 147266/SP), DANIEL APARECIDO GONÇALVES (OAB 250660/SP), PÂMELLA CRISTINA CERQUEIRA FREITAS DE ASSIS (OAB 368008/SP)

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Processo nº 1009345-41.2024.8.11.0004

ID: 326855317

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009345-41.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE RODRIGUES ELIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILMAR MARTINS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA PROCESSO n. 1009345-41.2024.8.11.0004 Valor da causa: R$ 28.967,20 ESPÉCIE: [Abatimento proporcional do preço]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VIVIANE RODRIGUES ELIAS Endereço: INCERTO E NÃO SABIDO POLO PASSIVO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, acima qualificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, nos termos do artigo 4º, IV, do Provimento nº 20/2019 - CGJ, com as alterações do Provimento nº 36/2025 – CGJ, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o recolhimento das custas e taxas processuais no importe de R$ 703,26 a que foi condenado nos termos da r. Sentença. Sendo: R$ 413,59, referente à custa e R$ 289,67, referente a taxa. Fica cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTANCIA”, ou digitar diretamente na barra de endereço do seu navegador de internet o link: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, marcar as caixas dos itens custas e taxa, preencher os valores correspondentes, e após, digitar o CPF do pagante. O sistema irá gerar um Boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar os comprovantes de pagamento nos respectivos autos. Advertência: Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição de vosso nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ADRIANA ANTONIA DE REZENDE, digitei. BARRA DO GARÇAS, 15 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Fernando Barros Ribeiro x Lorraine Souza De Freitas

ID: 333841194

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - Guarulhos Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1009345-48.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BARROS RIBEIRO

Polo Passivo:

LORRAINE SOUZA DE FREITAS

Edital

Advogados:

ANTONIO GOMES BARBOSA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1009345-48.2021.8.26.0224 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). JAIME HENRIQUES DA COSTA, n…

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Valdir Jose Frandaloso x W 20 Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

ID: 334651265

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021437-23.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR JOSE FRANDALOSO

Polo Passivo:

W 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Sentença

Advogados:

MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

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BRUNO MAXIMO FRANDALOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1021437-23.2025.8.11.0002. AUTOR: VALDIR JOSE FRANDALOSO REU: W 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1021437-23.2025.8.11.0002. AUTOR: VALDIR JOSE FRANDALOSO REU: W 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Mérito: Aduz o Reclamante que após Celebração do termo de distrato e Ajuizamento da ação de execução (Proc. nº 1009345-13.2025.8.11.0002), a ré demorou para realizar o pagamento do valor da entrada. Assim, diante da demora, requer indenização por dano moral. A reclamada, requer a improcedência da ação. Fundamento e decido. É necessário lembrar que, neste conflito de interesses, figura, de um lado, uma empresa, dotada de todas as possibilidades de produção de prova, com inteira capacidade de evidenciar que realmente diligenciou no cumprimento das obrigações assumidas (se isto realmente tivesse ocorrido), e de outro o particular, que se encontra na categoria de consumidor. Aplica-se, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, em seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil sua alegação. Analisando-se detidamente os documentos que instruem o feito, verifica-se que a ré realizou o estono dos valores. Desse modo, não se afigura a hipótese de condenação em danos morais, haja vista que a ré restituiu os valores dentro de um prazo razoável. Portanto, os fatos alegados por si só não se constituem em motivo suficiente à configuração do dano passível de reparação na esfera extrapatrimonial. Assim, não incorreu a Reclamada em ato ilícito, que se qualifica como a conduta que, por ação ou omissão, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (Código Civil, art. 186). Não basta a mera alegação e a invocação do CDC quanto a pretensão amealhada não encontra o menor sustentáculo nas provas carreadas. Cuida-se, na verdade, de mero aborrecimento comum à vida em relação, não indenizável. E não há nos autos outros elementos capazes de provar o abalo moral, não passando de mero transtorno não indenizável. Dispositivo: Diante do exposto, opino pela improcedência dos pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Tatiana Fagundes de Souza Tauchert Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1009345-10.2025.8.11.0003

ID: 255893326

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1009345-10.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEVALDO PEREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO SOUZA LARRANHAGA CARRARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS ANTONIO SOUZA LARRANHAGA CARRARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Processo: 1009345-10.2025.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Processo: 1009345-10.2025.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: JOSEVALDO PEREIRA DA SILVA VISTOS EM REGIME DE PLANTÃO ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Auto de Prisão em Flagrante: 1009345-10.2025.8.11.0003 Data e horário: 11 de abril de 2025, às 11h00 (horário de Cuiabá). PRESENTES Juiz de Direito: Jean Louis Maia Dias Promotor de Justiça: Reinaldo Antonio Vessano Filho Advogado constítuido: Marcos Antonio Souza Larranhaga Carrara - Oab Mt31364-O Custodiado: Josevaldo Pereira Da Silva OCORRÊNCIAS No dia 11 de abril de 2025, em sala de audiência por meio de videoconferência via sistema “Teams” sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. Jean Louis Maia Dias. Nos termos da Resolução n. 213/2015, do CNJ, com fundamento no artigo 5°, inciso XXXV, da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e Art. 7°, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial n° 678, de 06 de novembro de 1992, o MM. Juiz de Direito Jean Louis Maia Dias declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do autuado que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com seu defensor. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, o MM. Juiz de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão (fumus comissi delicti e periculum libertatis), vinculadas à análise das providências cautelares, conforme termos gravados em mídia audiovisual. Em seguida o MM. Juiz de Direito concedeu a palavra ao MINISTÉRIO PÚBLICO para manifestar quanto à regularidade da prisão, bem como acerca das hipóteses previstas no artigo 312, do Código de Processo Penal, o qual se manifestou pela homologação do APF e concessão de liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas da prisão. Concedeu-se a palavra à DEFESA, requerendo a homologação do APF, e pela concessão de liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas da prisão. Em seguida, o MM. Juiz de Direito passou a proferir a decisão abaixo transcrita: “Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de JOSEVALDO PEREIRA DA SILVA, ocorrida em 10/04/2025, pela prática, em tese, IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, tipificado(s) no(s) Art. 215-A da DECRETO LEI Nº 2.848/1940 Em síntese do caderno processual, consta que a Polícia Militar, atendendo a solicitação via 190, deslocou-se até ao local do fato, sendo informada pelas vítimas de que estas encontravam-se na área de sua residência com suas filhas de colo, casa aberta, quando perceberam que o suspeito, seu vizinho da frente, encontrava-se na calçada, atrás de uma árvore se masturbando e olhando para as vítimas, momento que a vítima filmou o suspeito praticando tal ato. Diante do exposto o suspeito que ainda se encontrava no local foi detido com uso de algemas pois esboçou reação, sendo entregue na 1ª Delegacia de Polícia sem lesões corporais. Ademais, uma das vítimas narra teme pela sua filha, que costuma brincar com frequência, na frente de sua residência, e que tal cena é imprópria para que uma criança presencie; que acredita que a criança, de oito anos, não viu a cena, porém não sabe afirmar com que frequência o suspeito pratica tal ato obsceno em frente à residência dela; relata ainda que o suspeito implica com frequência com as crianças que passam pela calçada dele, e ela já havia percebido esta atitude dele e julgou anormal. À vista disso, os policiais realizaram a prisão do autuado e ratificaram a narrativa contida no boletim de ocorrência. Ao ser interrogado em sede policial, o autuado JOSEVALDO PEREIRA DA SILVA, em relação aos fatos, narrou que não conhece as "meninas" que moram em frente a sua residência; que nunca havia feito algo semelhante e garante que isso nunca mais vai acontecer; que é evangélico e não sabe o que aconteceu e só quer seguir a sua vida, normal. É o relatório. DECIDO. A prisão em flagrante pode ocorrer nas seguintes hipóteses legais: Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Com efeito, prevê o artigo 310, do Código de Processo Penal: Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I – relaxar a prisão ilegal; [...] (Grifo nosso). Pois bem. Analisando o auto de prisão em flagrante não verifiquei a figura típica do delito de importunação sexual tipificado no Art. 215-A, que estabelece a conduta típica de: “Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave”. Mas sim denoto a necessidade de adequação do fato ao crime de ato obsceno, previsto no art. 233 do CP, in verbis: “Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa”. Nesse sentido, há a necessidade de se estabelecer que há diferença entre eles, o ato obsceno previsto pode até estar abrangido pelo crime de importunação quando for um meio para o crime fim, mas há de se estabelecer a distinção, conforme os fatos disposto no presente caso concreto. Destaco que, a doutrina e jurisprudência são unânimes em estabelecer que a importunação sexual tem que ser feita na presença de alguém, vítima, tratando-se de um ato obsceno, sem sua permissão, mas indubitavelmente na presença física da vítima. No entanto, nos autos pode-se observar que apesar de reprovável e lamentável a conduta do custodiado, em praticar um ato de masturbação em via pública, tem de haver a presença das outras elementares do tipo para configuração do crime de importunação sexual. No caso, não verifico a elementar de ser contra alguém (vítima), posto que denota-se das informações dos autos que não havia ninguém na presença do autor no momento do ato. Sendo constatado, pelos relatos das declarantes e vídeos juntados, que o custodiado estava atrás de uma árvore do outro lado da rua e se escondendo no momento da prática, e tampouco verifica-se que chegou perto das vítimas, do portão ou a pular o muro, sendo que inclusive as vítimas estavam escondidas atrás de uma cortina dentro de sua casa no momento da gravação. Ademais, os filhos das declarantes, conforme relatos e declarações, são de colo, portanto, não tendo consciência da situação. Desta forma, subsumindo os fatos a legislação aplicável, entendo que a capitulação do caso se amolda ao crime previsto no art. 233 do CP, se enquadrando como ato obsceno. Nesse passo, tenho que há a necessidade de relaxamento da prisão em flagrante, tendo em visto o vício formal na constituição do auto de prisão em flagrante, posto que a conduta típica narrada não se demonstra adequada à situação concreta. E, diante disso, verifico que o crime perpetrado, qual seja, ato obsceno, possui pena de três meses a um ano, portanto, sendo de menor potencial ofensivo e de competência do Juizado Especial Criminal. Logo, não cabendo a prisão preventiva no caso. Além do mais, nitidamente o custodiado possui distúrbios psicológicos, fazendo tratamento com uso de medicamentos, conforme se extrai de seus relatos em audiência. O que será avaliado oportunamente durante a instrução criminal. Diante dessas considerações a lavratura do auto de prisão em flagrante resta equivocada e com vício formal nos termos em que foi realizada, sendo, portanto, ilegal. Assim, como necessária a adequação do enquadramento legal da figura típica para ato obsceno. Sendo assim, considerando que no caso de ato obsceno não cabe prisão em flagrante, DEIXO DE HOMOLOGAR o presente Auto de Prisão em Flagrante por entender sê-lo ilegal, bem como, RELAXO a prisão em flagrante de JOSEVALDO PEREIRA DA SILVA, nos moldes do art. 302, c/c art. 310, I, ambos do Código de Processo Penal. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO CUSTODIADO, que deverá ser posto em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. FINDO o plantão, façam conclusos os autos ao Juiz Natural. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Rondonópolis/ MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Francisca Buzato De Callis Simões x Banco Pan S/A

ID: 334055735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009539-03.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA BUZATO DE CALLIS SIMõES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CARLA BEGUELDO RODRIGUES

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Processo 1009539-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisca Buzato de Callis Simões - BANCO PAN S/A - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo.… Processo 1009539-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisca Buzato de Callis Simões - BANCO PAN S/A - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. Rejeitada a impugnação à gratuidade. Presume-se a veracidade da declaração. Ausente prova substancial e demonstrativa de situação distinta, com inequívoca capacidade econômica e/ou renda incompatível, não se justifica a alteração do decidido; subsiste a presunção. Quanto ao valor da causa, assiste razão à impugnação ao valor da causa. No que se refere à indenização moral, o valor da causa deve ser fixado conforme a estimativa feita pela parte autora, tratando-se de causa cujo conteúdo econômico indeterminado, uma vez que a fixação do dano moral se dá por arbitramento judicial. Contudo, a fixação por estimativa deve ser de valor razoável e compatível com a boa-fé e lealdade. Neste âmbito, a meu ver e com o máximo respeito do douto entendimento diverso, é incoerente a estimativa de danos morais em valor 20 mil reais quando a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Não se trata de minimizar o eventual ilícito e gravidade do resultado, porém, em sede jurisdicional indenizatória, a pretensão deve ser adequada razoavelmente aos parâmetros jurisprudenciais prevalentes. Diante disso, não obstante haja valores distintos da jurisprudência para casos de complexidades e gravidades distintas, na inicial a fixação claramente adotou o valor o teto em superestimativa incompatível e injustificada com o contexto processual. Por outro lado, com a gratuidade, a estimativa de valor da causa tão elevado acaba por transportar um ônus excessivo ao processo exclusivamente para a parte contrária. Deve o valor da causa deve ser estimado dentro da proporção e razoabilidade, das condições econômicas tanto da parte requerida, mas também das partes autoras, de forma a não inviabilizar ou onerar em excesso os atos processuais de qualquer das partes. Nestes termos, deve ser redimensionado o valor da causa. Portanto, reduzido o valor da causa para 10 mil reais, por ser mais razoável e coerente com o pedido formulado na inicial, sem prejuízo ou limitação ao pedido formulado de danos morais que subsiste no valor em que pretendido. No mais, as questões são meritórias. A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo. Pontos controvertidos: existência ou não de adesão regular da parte autora ao contrato; a existência ou não ilícito gerador de danos materiais e/ou morais. O ônus da prova incumbe à parte requerida, nos termos do art. 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e nos termos do art. 373, II, do CPC. Com efeito, para solução dos pontos controvertidos determino: 1... Como prova do Juízo, oficie-se ao Banco do Brasil (104) para requisitar que encaminhe a este Juízo cópias dos EXTRATOS da conta bancária 000122084, Agência 0027 (fls. 148/151) de titularidade de FRANCISCA BUZATTO DE CALLIS de CPF 030.194.138-69, dos períodos de: - 01/05/2022 a 01/10/2022; - 01/11/2023 a 01/02/2024. 2... Com o retorno da prova, intime-se as partes à manifestação no prazo comum de 15 dias a respeito do mérito e da necessidade de eventual produção de outras provas em Juízo. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), CARLA BEGUELDO RODRIGUES (OAB 184934/SP)

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Joao Carlos De Souza Pestana x Hurb Viagens E Turismo S.A- Hotel Urbano

ID: 297928343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002606-40.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DE SOUZA PESTANA

Polo Passivo:

HURB VIAGENS E TURISMO S.A- HOTEL URBANO

Intimação

Advogados:

THIAGO VENTURA GOMES

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0002606-40.2025.8.26.0223 (processo principal 1009345-46.2024.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joao Carlos de Souza Pestana - Hurb Viage… Processo 0002606-40.2025.8.26.0223 (processo principal 1009345-46.2024.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joao Carlos de Souza Pestana - Hurb Viagens e Turismo S.a- Hotel Urbano - Ante o exposto, considerando a ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora Hurb, inclusive de seus sócios e empresas coligadas em que há créditos a receber e com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo de execução, sem resolução de mérito, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente desnecessários. Sem custas ou honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, autorizo: A expedição de certidão de crédito em favor da parte exequente, caso requerida, para as providências cabíveis; O cancelamento de eventuais restrições efetuadas pelo Juízo junto aos Cartórios de Protesto e órgãos de proteção ao crédito, valendo a presente decisão como ofício, a ser encaminhado por qualquer das partes; O levantamento de penhoras e bloqueios, inclusive junto ao sistema Renajud e Sisbajud, se houver, devendo a serventia providenciar após o trânsito em julgado. Faço anotar que a extinção da presente execução não impede o credor de continuar a perseguir o seu crédito em momento mais oportuno, quando poderá repropor novo cumprimento de sentença, desde que identificados bens penhoráveis ou atual endereço da parte executada, respeitado o prazo prescricional. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48:00 horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE; quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), THIAGO VENTURA GOMES (OAB 429802/SP)

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Processo nº 0003659-51.2025.8.26.0451

ID: 296550530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003659-51.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA DE CAMPOS ONOFRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0003659-51.2025.8.26.0451 (processo principal 1009345-41.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Isabela de Campos Onofre - Ordem nº 2024/001… Processo 0003659-51.2025.8.26.0451 (processo principal 1009345-41.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Isabela de Campos Onofre - Ordem nº 2024/001776 Vistos. 1. Ante a concordância da executada, homologo o cálculo de fls. 4/8, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intimem-se. Piracicaba, 10 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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