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Processo nº 1009412-69.2025.8.26.0451

ID: 323703208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009412-69.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VITTA AGUA BRANCA 2 PIR DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON SANTONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009412-69.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vitta Agua Branca 2 Pir Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. A - DA CITAÇÃO: Cite(m)-se o(s) executado(s… Processo 1009412-69.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vitta Agua Branca 2 Pir Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. A - DA CITAÇÃO: Cite(m)-se o(s) executado(s) Tiffany Conceicao Santana , para pagar a dívida de R$ 35.135,12, atualizada até a data de 04/2025, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). B - DO APONTAMENTO: Caso requerido e mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO acerca da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. C - DA PESQUISA POR BENS: Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após a citação e decurso do prazo sem pagamento ou sem concessão de efeito suspensivo em embargos do devedor, o que deverá ser certificado, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas. Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), notifico a parte credora para que recolha já no ato da petição as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos se não for beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas consultar orientações no WEBSITE do E.TJSP. Notifico ainda para que junte a memória atualizada do débito ou que decline os endereços já no ato de petição, sempre que necessário. Caso o pedido não venha acompanhado das despesas previstas necessárias, aguarde-se provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada, FICANDO A PARTE ADVERTIDA. Cumprido, desarquive-se dando prosseguimento. Proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto ao sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER em nome do(s) executado(s). Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual ou MEI, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, observando o item II quanto à custa. Do SISBAJUD: a indisponibilidade de ativos financeiros existentes até o valor indicado na execução. Libere-se eventual indisponibilidade excessiva. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, proceda-se a transferência para depósito judicial e, em seguida, expeça-se guia de levantamento em favor do credor. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda eventual pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. Caso infrutífera e havendo requerimento da parte credora, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD e a obtenção da última declaração do imposto de Renda via INFOJUD, observando que diante da recente alteração no sistema INFOJUD que substituiu o fornecimento da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e considerando a extensão destes documentos, indefiro por ora a pesquisa em nome da pessoa jurídica, se o caso, aguardando a manifestação da E. Corregedoria Geral de Justiça sobre os procedimentos a serem adotados, bem como a investigação de bens via SNIPER. O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito do autor e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, somente em caso de gozo dos benefícios da gratuidade processual pela parte exequente. Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. Sendo infrutíferas as pesquisas supra e havendo requerimento, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser considerado praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias úteis após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. D - DO ANDAMENTO PROCESSUAL Efetuada alguma pesquisa por bens e intimada do resultado, deverá a parte credora dizer em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP)

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Ricardo Antonio Bezerra Costa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 327178228

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034266-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ANTONIO BEZERRA COSTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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JOSE BATISTA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta pelos requerentes RICARDO ANTONI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta pelos requerentes RICARDO ANTONIO BEZERRA COSTA em face das requeridas AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. alega que adquiriu passagens aéreas da empresa requerida para sua filha, porém o serviço não foi prestado de forma satisfatória, motivando o pedido de cancelamento e reembolso integral do valor de R$ 6.915,60. Apesar de tentativas administrativas, inclusive audiência no PROCON/MT em 05/11/2024, a requerida realizou apenas reembolso parcial de R$ 245,50, sem justificativa, limitando-se a atendimentos automatizados. Diante da falha na prestação do serviço, do descumprimento contratual e da ausência de solução, o autor busca judicialmente o reembolso integral e a reparação pelos danos sofridos. Tentativa de conciliação restou infrutífera. A Ré sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Autor, por não ser o titular da passagem aérea — emitida em nome de Rafaela Costa —, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC). Alega que deve prevalecer o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), por ser norma específica, reforçada pela Lei nº 14.034/2020, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No mérito, afirma que a alteração do voo foi informada com antecedência, conforme a Resolução 400/ANAC, e que a ausência de embarque configurou “no-show”, sendo reembolsadas as taxas cabíveis. Argumenta, ainda, que não há prova de dano material nem moral, tratando-se de mero aborrecimento, sem demonstração de lesão psíquica ou prejuízo efetivo, requerendo, ao final, a improcedência integral dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação a contestação em que ratifica os termos e pedidos da petição inicial. Brevemente relatados. Preliminares ILEGITIMIDADE ATIVA. A parte reclamada manifesta a ilegitimidade ativa do reclamante, posto que a passageira cadastrada para o embarque era a Sra. de Rafaela Costa, filha do reclamante. Contudo, consoante ao demonstrado ao ID. 194550096 e demais elementos probatórios acostados, o reclamante é o pagador da passagem aérea cancelada, a qual é efetivamente o objeto desta demanda. Isto posto, verifica-se que as partes da relação jurídica de direito material, coincidem com as partes desta demanda, o que as torna legítimas para figurarem nos polos ativo e passivo. Outrossim, ressalta-se que, em razão do desembolso financeiro ter sido realizado em seu nome, somente o comprador das passagens possui legitimidade para pleitear judicialmente a restituição dos valores pagos, sendo o único apto a reivindicar eventual reembolso decorrente do contrato firmado. Desse modo, opino pela rejeição da preliminar arguida. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida alegou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor porque o transporte aéreo possui legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção do consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, opino pela rejeição do pedido. MÉRITO Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O feito comporta julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a parte reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Pois bem. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Conforme se extrai da análise dos documentos acostados aos autos, restou incontroverso que houve alteração do voo originalmente contratado, fato este expressamente admitido pela parte ré. Cumpre destacar que alterações programadas, desde que previamente comunicadas ao consumidor, não constituem ato ilícito. No caso, observa-se que a companhia aérea comunicou a alteração com mais de um mês de antecedência, ofertando opções de remarcação ou cancelamento, em estrita observância ao art. 12, §1º, da Resolução ANAC nº 400/2016. Contudo, no que concerne ao reembolso, o art. 29 da referida resolução dispõe que: “O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.”. Verifica-se, ainda, que a parte autora optou pelo reembolso integral do valor pago, o qual foi efetivado em 27/09/2024 (ID. 194548641), ou seja, com 3 (três) dias de antecedência em relação à data prevista para o embarque. Destaco que, os documentos unilaterais, quando não especificamente impugnados, podem ser considerados válidos e autênticos, conforme dispõe o art. 411, inciso III, do CPC. Ressalta-se que a impugnação apta a comprometer a validade de tais documentos devem ser feita de maneira específica, trazendo elementos concretos que os fragilizem, inclusive contestando as informações neles contidas. Outrossim, restou demonstrado que a parte reclamada reluta em concluir o reembolso do valor das passagens em favor do reclamante, que, por sua vez, trilhou longo caminho na tentativa de ter de volta o dinheiro que é seu. É inconteste, portanto, a obrigação da reclamada à reparação dos danos de ordem moral causado ao reclamante, assim como a restituição do remanescente dos valores das passagens aéreas. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. O dano moral experimentado pelo reclamante exsurge da falha na prestação do serviço da reclamada. Nesse sentido, verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO PROGRAMADA. PEDIDO DE CANCELAMENTO. DEMORA NA DEVOLUÇÃO DE VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reembolso por cancelamento de passagem aérea, mas indeferiu o pleito de indenização por danos morais. A parte autora adquiriu passagem para o trecho Londrina–Alta Floresta. Após alteração unilateral do voo pela companhia aérea e subsequente cancelamento, houve promessa de reembolso integral em sete dias, que não foi cumprida mesmo após oito meses. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a demora na restituição dos valores pagos, após cancelamento de voo, configura falha na prestação do serviço com obrigação de indenizar por dano moral. III. Razões de decidir 3. A alteração programada do voo, comunicada com antecedência, está em conformidade com a Resolução ANAC nº 400/2016. Contudo, havendo pedido de cancelamento, o reembolso deve ocorrer no prazo legal de sete dias, o que não se verificou. 4. A ré não demonstrou que a ausência de reembolso decorreu de culpa da consumidora, tampouco apresentou documentação idônea capaz de afastar a configuração da falha na prestação do serviço. 5. A retenção indevida dos valores, por período excessivo, gerou transtornos suficientes a ensejar o reconhecimento de abalo moral, nos termos do CDC. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido. (N.U 1009412-94.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025). (...) 3. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Havendo o pedido de cancelamento de compra pelo consumidor, faz jus à restituição integral dos valores pagos e diante da demora para a realização do estorno , resta configurada a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar pelo dano moral sofrido. (N.U 1025765-61.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 03/10/2024) No que pertine aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da reclamada. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados à parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, à luz das peculiaridades do caso concreto, bem como em consonância com os precedentes da Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso, entendo como proporcional e razoável a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Devida ainda a restituição do valor incontroverso das passagens aéreas pago pela parte autora, deduzido o valor já reembolsado (ID. 199077960, p. 14), no importe de R$ 6.670,10 (seis mil seiscentos e setenta reais e dez centavos). DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, proponho rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com a extinção do processo com resolução do mérito, para: a) CONDENAR a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. b) CONDENAR a Reclamada, à restituição do valor de R$ 6.670,10 (seis mil seiscentos e setenta reais e dez centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o desembolso, e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Layza Araujo Lourdes x Granvitur Fretamento E Turismo Ltda e outros

ID: 327860835

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005886-45.2019.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LAYZA ARAUJO LOURDES

Polo Passivo:

GRANVITUR FRETAMENTO E TURISMO LTDA INVESTPREV SEGURADORA S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

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JOSE CARLOS STEIN JUNIOR

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IGOR SOARES CAIRES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0005886-45.2019.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LAYZA ARAUJO LOURDES REQUERIDO: GRANVITUR FRETAMENTO E TURISMO LTDA INTERESSADO: INVESTPREV SEGURADORA S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: IGOR SOARES CAIRES - ES11709 Advogado do(a) INTERESSADO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE CARLOS STEIN JUNIOR - ES4939 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Layza Araujo Lourdes em face de Granvitur Fretamento e Turismo Ltda, em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 23 de fevereiro de 2018, por volta das 7h20, na Avenida Fernando Ferrari, nesta Capital. Em sua exordial, aduz a autora que enquanto se deslocava de bicicleta para a escola, foi obrigada a utilizar o acostamento da via em virtude de um poste caído sobre a calçada, vindo, nesse contexto, a ser atingida pela parte traseira de um ônibus da empresa requerida, que realizava manobra para encostar no ponto de parada. Sustenta que, em decorrência do impacto, foi arremessada ao solo, fraturando o braço, e submetida a dores e dificuldades, inclusive para obtenção de atendimento médico, já que não possui plano de saúde. Pede, com fundamento nos danos experimentados, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 39.920,00, correspondente a quarenta salários-mínimos. A ré apresentou contestação, oportunidade em que denunciou à lide a seguradora Kovr Seguradora S.A., com fundamento em apólice de responsabilidade civil contratada para cobertura de riscos relacionados à sua atividade de transporte coletivo. No mérito, alegou culpa exclusiva da vítima, sustentando que a autora, de forma abrupta e imprudente, ingressou na via de tráfego intenso, colidindo com a parte traseira direita do coletivo, não sendo possível ao motorista evitar o impacto. Acrescentou que o vídeo do acidente demonstra a regular conduta do condutor e a ausência de ilicitude da empresa ré, requerendo a improcedência do pedido. A seguradora litisdenunciada, por sua vez, apresentou defesa alegando, inicialmente, que sua responsabilidade está restrita aos limites previstos na apólice, especialmente no tocante aos danos morais, cuja cobertura máxima é de R$ 30.000,00 para terceiros não transportados. Aduziu, ainda, inexistência de solidariedade entre seguradora e segurado, ausência de cobertura para hipóteses alheias ao contrato e, no mérito, reiterou a alegação de culpa exclusiva da vítima, impugnando o pedido de indenização. Requereu, por fim, que eventual condenação observe os parâmetros da apólice e os limites contratuais de cobertura, inclusive com dedução de valores eventualmente recebidos a título de seguro DPVAT. Realizada audiência de conciliação em momento oportuno, não se logrou êxito na composição. Após manifestação das partes sobre as provas a serem produzidas, determinou-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi elaborado e posteriormente homologado nos autos, tendo as partes se manifestado sobre o conteúdo do parecer e seus complementos. Em seguida, foi designada audiência de instrução para o dia 12 de setembro de 2023, às 15h. Na mencionada audiência, compareceram a autora, devidamente representada por seu advogado, e a empresa ré, por meio de seu patrono. Ausente a seguradora denunciada e seu procurador. Durante a audiência, a autora comunicou a juntada de nova procuração em virtude de ter atingido a maioridade, enquanto a ré informou que a empresa Granvitur fora incorporada pela Viação Grande Vitória S/A, requerendo prazo para juntar os novos atos constitutivos, o que foi deferido. As partes presentes concordaram que a única prova oral remanescente era a oitiva da testemunha Stephany Vitória Magalhães Rocha, arrolada pela autora, a qual foi devidamente ouvida, tendo seu depoimento sido registrado em mídia eletrônica e juntado aos autos. Concluída a produção de prova oral, o juízo deu por encerrada a fase instrutória, intimando as partes para apresentação de alegações finais, as quais foram posteriormente protocolizadas em forma de memoriais escritos, reiterando os argumentos já lançados nas peças anteriores. É o relatório. Ausentes preliminares, presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito propriamente dito. De início, constata-se que alguns elementos fáticos encontram-se devidamente delineados e não são objeto de controvérsia entre as partes. É incontroverso que, em 23 de fevereiro de 2018, por volta das 7h20, a autora Layza Araujo Lourdes deslocava-se de bicicleta para a escola pela Avenida Fernando Ferrari, em Vitória/ES. Também não se discute que, naquela ocasião, houve um contato físico entre a bicicleta conduzida pela autora e o ônibus de propriedade da empresa ré, o qual realizava manobra para encostar no ponto de parada. Ainda, reconhece-se que, em razão do evento, a autora sofreu fratura no braço e necessitou de cuidados médicos, conforme atestado nos documentos médicos acostados aos autos e confirmado por perícia judicial, que descreveu a fratura no úmero e a necessidade de procedimento cirúrgico, seguido de reabilitação. Definidos os elementos incontroversos, passo à fixação dos pontos controvertidos a serem enfrentados. A controvérsia principal gira em torno da dinâmica do acidente e da responsabilidade civil pelo evento danoso. A autora imputa à ré a culpa exclusiva pelo acidente, sob o fundamento de que o motorista do coletivo não manteve distância segura ao executar a manobra de parada, colidindo com a parte traseira do ônibus contra sua bicicleta. Sustenta, ainda, que foi obrigada a trafegar pelo acostamento em virtude de um poste caído sobre a calçada, não havendo alternativa segura naquele momento. A empresa ré, por sua vez, alega culpa exclusiva da autora, afirmando que esta adentrou intempestivamente à pista de rolamento e colidiu com a traseira do coletivo em movimento regular, não havendo tempo de reação para evitar o impacto. A seguradora Kovr, denunciada à lide, adota a mesma tese da ré quanto à ausência de responsabilidade e, de forma subsidiária, sustenta que eventual obrigação de reembolso encontra-se limitada aos termos da apólice contratada, com exclusão de solidariedade passiva. O primeiro ponto controvertido é, pois, a responsabilidade pelo acidente. Nos termos do art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A responsabilidade objetiva, por sua vez, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se às atividades de risco, como é o caso do transporte coletivo urbano, em relação tanto aos passageiros quanto a terceiros não transportados, conforme amplamente admitido pela doutrina e jurisprudência. Em sendo objetiva, a responsabilidade prescinde da demonstração de culpa, bastando a ocorrência do evento danoso e o nexo de causalidade entre a atividade do fornecedor de serviços e o dano suportado. A responsabilidade objetiva, entretanto, admite excludentes. Dentre elas, destaca-se a culpa exclusiva da vítima, hipótese que, uma vez configurada, rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar. A empresa ré afirma que o ônibus seguia regularmente pela via, iniciando manobra para encostar no ponto, quando a autora, de forma abrupta e imprudente, adentrou com sua bicicleta a faixa de rolamento, colidindo com a traseira direita do coletivo. Trouxe aos autos, para sustentar sua versão, vídeo extraído do sistema de monitoramento do veículo. Por outro lado, a autora sustenta que já se encontrava no acostamento da via, diante da impossibilidade de utilizar a calçada — obstruída por um poste caído —, e que foi atingida pela traseira do ônibus no momento em que o motorista realizou manobra lateral para encostar no ponto. A análise do vídeo revela que o ônibus de fato realizava manobra para parada e que a bicicleta surge pela lateral direita, momento imediatamente anterior à colisão. Contudo, o ângulo da gravação não permite identificar com precisão a posição da bicicleta nos segundos anteriores, nem permite aferir a velocidade ou direção exata da ciclista. A ausência de visibilidade plena sobre o comportamento da vítima nos instantes que antecederam o impacto impede, com a certeza que o processo civil exige, atribuir-lhe responsabilidade exclusiva. Acrescente-se que a autora foi ouvida por testemunha presencial, a qual confirmou que ela foi atingida quando se dirigia para a escola e que, no local, não havia estrutura adequada para circulação de ciclistas ou pedestres, reforçando a tese de que o uso do acostamento se impôs por necessidade, e não por escolha voluntária e imprudente. Não houve, por parte da ré, comprovação de que a autora tenha adotado comportamento temerário, tampouco de que o motorista do coletivo tivesse tomado todas as cautelas exigíveis ao iniciar a manobra. Ao contrário, o conjunto probatório leva à conclusão de que a manobra de aproximação do ônibus não foi precedida da verificação adequada das condições ao redor do veículo, especialmente em zona urbana e de circulação vulnerável. Esse é, inclusive, o entendimento consolidado em casos análogos. Conforme se extrai do julgado proferido no processo n.º 0045339-50.2019.8.19.0021, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o dever de vigilância do condutor de coletivo ao iniciar ou executar manobra de deslocamento próximo ao meio-fio impõe que se observe os espelhos retrovisores e as laterais do veículo, a fim de assegurar que não haja pessoas, ciclistas ou obstáculos no entorno. No referido caso, a dinâmica do acidente também envolvia colisão entre bicicleta e ônibus em zona urbana, tendo a Corte reconhecido a responsabilidade da empresa de transporte coletivo, por não comprovar a tese de culpa exclusiva da vítima e por ter seu motorista deixado de observar os cuidados mínimos de segurança exigíveis. Em complemento, observa-se que a vítima é consumidora por equiparação, na forma do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, sendo-lhe assegurada proteção ampliada no regime de responsabilidade objetiva. No mesmo sentido, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da Apelação Cível n.º 1009412-86.2016.8.26.0224, reconheceu a inversão do ônus da prova em favor de ciclista atropelado por ônibus, também por se tratar de consumidor por equiparação. Naquele precedente, ressaltou-se que, mesmo na ausência de relação contratual direta, a vulnerabilidade e o princípio pro persona impõem que a prova da ausência de culpa seja ônus do fornecedor, não havendo espaço para presunções em desfavor da vítima. No caso concreto, a empresa ré não logrou êxito em afastar, de modo satisfatório, o nexo causal entre a conduta de seu preposto e o dano sofrido pela autora. Também não demonstrou, de forma cabal, que a vítima agiu com culpa exclusiva ou concorrente, tampouco que adotou as cautelas mínimas exigíveis para evitar o sinistro. Assim, reconhece-se a responsabilidade da ré pelo acidente e, por consequência, o dever de indenizar. O segundo ponto controvertido refere-se à existência e à extensão do dano moral. A autora sustenta que a fratura em seu braço, associada à dor, à perda funcional temporária, à frustração de suas rotinas escolares e à necessidade de esperar tratamento em razão da ausência de plano de saúde, comprometeu sua dignidade e gerou abalo emocional significativo. A ré e a seguradora, por sua vez, argumentam que o dano moral não se faz presente ou não foi demonstrado de forma satisfatória. O dano moral, conforme reconhecido na doutrina majoritária, é aquele que atinge os direitos da personalidade, e que se caracteriza por violar a integridade psíquica, emocional ou existencial da vítima. Em casos de lesão corporal com reflexos diretos na vida do ofendido — como dor, internação, cirurgia e afastamento de atividades regulares —, o dano moral é presumido, não se exigindo prova de sofrimento subjetivo específico. Nesse aspecto, o acórdão do TJSP já referido também reconheceu que, em hipóteses similares, os danos morais configuram-se in re ipsa, isto é, decorrem dos próprios fatos, sendo presumíveis diante da gravidade da situação, sem necessidade de comprovação analítica do sofrimento. No caso concreto, o laudo pericial é claro ao apontar que a autora sofreu fratura no úmero, que demandou intervenção cirúrgica e gerou limitações temporárias de mobilidade e dor, afetando suas atividades escolares e rotinas pessoais. Tal cenário extrapola os meros dissabores e representa efetiva agressão à integridade física e emocional da autora, justificando plenamente a reparação pleiteada. Resta, por fim, examinar a responsabilidade da seguradora denunciada, Kovr Seguradora S.A., no tocante ao reembolso de eventual indenização imposta à empresa ré. A existência de apólice de seguro válida, de responsabilidade civil contratada para cobertura de danos causados a terceiros não transportados, é fato incontroverso. A seguradora, contudo, sustenta que sua responsabilidade é apenas contratual e subsidiária, limitada ao valor de R$ 30.000,00, conforme cláusula expressa da apólice. Nos termos do art. 265 do Código Civil, a solidariedade entre devedores não se presume, devendo decorrer da lei ou da vontade expressa das partes. Não há, nos autos, disposição legal ou contratual que preveja responsabilidade solidária da seguradora com a ré. Assim, caberá à seguradora o reembolso dos valores eventualmente despendidos pela ré, até o limite da cobertura securitária contratada, desde que haja saldo disponível e atendidos os requisitos da apólice. Diante de todo o exposto, resta caracterizada a responsabilidade da empresa ré pelo acidente de trânsito que resultou em lesão física à autora, com consequente reconhecimento do dano moral, cabendo à seguradora responder subsidiariamente, nos termos e limites da apólice. A tese de culpa exclusiva da vítima não se sustenta diante da fragilidade probatória da versão defensiva, impondo-se o acolhimento parcial do pedido inicial. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Layza Araujo Lourdes em face de Granvitur Fretamento e Turismo Ltda., para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar da data desta sentença (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do evento danoso, qual seja, 23 de fevereiro de 2018 (art. 398 do Código Civil c/c art. 405 do mesmo diploma). Nos termos do contrato de seguro juntado aos autos e com base na cláusula de cobertura para danos morais a terceiros não transportados, condeno a litisdenunciada Kovr Seguradora S.A. a ressarcir a quantia efetivamente paga pela ré à autora, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigido e acrescido de juros nos moldes do parágrafo anterior, observado o saldo da apólice à época do cumprimento da obrigação. Ressalva-se expressamente que a responsabilidade da seguradora é de natureza subsidiária, na forma do art. 265 do Código Civil, não sendo reconhecida solidariedade entre ré e litisdenunciada. Tendo a autora decaído de parte mínima do pedido — pois postulava o montante de R$ 39.920,00 —, condeno a requerida ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se que eventual cumprimento parcial por parte da seguradora não altera essa base de cálculo. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. P.R.I.-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

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Processo nº 1009412-90.2024.8.26.0132

ID: 294605788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009412-90.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009412-90.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que a citação por edital só pod… Processo 1009412-90.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que a citação por edital só pode ser aceita depois de esgotados os meios para a localização de endereços da parte requerida. 1.1. Assim, considerando as duas diligências infrutíferas dos Oficiais de Justiça no mesmo endereço (conforme certidões de fls.104/113), determinei que a secretaria judicial providenciasse as buscas por outros endereços nos sistemas informatizados mais eficazes [Plataforma PETRUS (no caso, abrangendo Receita Federal (INFOJUD), CNJ e RENAJUD - Informação SPI3 nº1718/2023 - Proc.2023/121799), SNIPER e SIEL - Eleitoral, conforme comunicado CG 1385/2016 - DJE de 12/08/2016], sendo que as informações já está(ão) liberada(s) nos autos (fls.117/120). No prazo máximo de 05 dias (prazo improrrogável) a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das taxas devidas para acesso ao(s) sistema(s) SNIPER [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP), SIEL [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) e PETRUS [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$74,04 (que corresponde a 2 UFESP's, conforme Informação SPI3 nº1718/2023 Proc.2023/121799) para cada parte, ou seja, R$148,08 para cada parte vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023]. Não comprovado o recolhimento, tornem conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Fls.114: Considerando que os resultados das pesquisas nos sistemas informatizados mais eficazes indicam como endereço mais próximo da requerida o apresentado nesta petição, defiro o pedido de cumprimento da liminar de busca e apreensão, nos termos da decisão de fls.92/96, no referido local (o mesmo da exordial). 3. Sem prejuízo, é preciso destacar que, conforme certidão de fls.104 e 113, o bem não foi localizado, razão pela qual surge a necessidade de aplicação do inciso IV, do Art.139, do CPC: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". 3.1. Não custa registrar que é do conhecimento deste Juízo que o Superior Tribunal de Justiça (na análise do Tema 1.137) outrora determinou a "suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão...". Contudo, tal suspensão não pode mais prevalecer por três motivos: (a) o próprio Acórdão, datado de 29/03/2022, mencionou expressamente que o prazo de suspensão era de apenas um ano ("... esse sobrestamento, nos termos do § 4º do artigo 1.037 do NCPC, tem prazo máximo definido, porquanto estipulou o legislador, salvo as exceções legais, que o julgamento do recurso afetado como repetitivo deve ser concluído no interregno de 1 (um) ano..."], que já decorreu; (b) ainda que estivéssemos dentro do período de um ano, houve outra ressalva no V. Acórdão no sentido de que a "aludida suspensão... não inviabiliza ao julgador originário que aprecie as pretensões consideradas urgentes, principalmente na hipótese de possível perecimento do direito...", ou seja, havendo possibilidade de a parte requerente não encontrar o seu veículo e de a parte requerida esconder o veículo, subsiste a possibilidade de adoção da medida. Além disso (c), em julgamento posterior (datado de 09/02/2023), o Supremo Tribunal Federal analisou a situação e concluiu que as medidas são passíveis de serem aplicadas: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes 'de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa' (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem 'determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária' (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. 7. A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais. Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente" (STF; Rel. Min. LUIZ FUX; ADI 5.941, j.09/02/2023; g.n.). 3.2. Lembre-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão sobre a possibilidade de suspensão da CNH de devedores, estabeleceu dois requisitos: (a) proporcionalidade/razoabilidade; e (b) relação com a dívida. No caso concreto, a situação é justamente essa porque a parte requerida, valendo-se de um contrato de confiança, é devedora da instituição financeira, não devolve o bem e ainda está dirigindo. É inadmissível que alguém possa dirigir um veículo na ilegalidade, contrariando o princípio da boa-fé objetiva, valendo-se da própria torpeza de utilizar um bem alienado fiduciariamente. 3.3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça mencionado acima está bem retratado neste julgado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DA CNH. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. ARTS. 4º, 5º E 6º DO CPC/15. INOVAÇÃO DO NOVO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC/15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/15. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. ORDEM. DENEGAÇÃO... 7. O CPC/15 emprestou novas cores ao princípio da instrumentalidade, ao prever o direito das partes de obterem, em prazo razoável, a resolução integral do litígio, inclusive com a atividade satisfativa, o que foi instrumentalizado por meio dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º do CPC), que também atuam na tutela executiva. 8. O princípio da boa-fé processual impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica. 9. O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. 10. Uma das materializações expressas do dever de cooperação está no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, a exigir do executado que alegue violação ao princípio da menor onerosidade a proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz à satisfação do direito do exequente. 11. O juiz também tem atribuições ativas para a concretização da razoável duração do processo, a entrega do direito executado àquela parte cuja titularidade é reconhecida no título executivo e a garantia do devido processo legal para exequente e o executado, pois deve resolver de forma plena o conflito de interesses. 12. Pode o magistrado, assim, em vista do princípio da atipicidade dos meios executivos, adotar medidas coercitivas indiretas para induzir o executado a, de forma voluntária, ainda que não espontânea, cumprir com o direito que lhe é exigido... 14. Como forma de resolução plena do conflito de interesses e do resguardo do devido processo legal, cabe ao juiz, antes de adotar medidas atípicas, oferecer a oportunidade de contraditório prévio ao executado, justificando, na sequência, se for o caso, a eleição da medida adotada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade..." (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018; RHC 99.606; g.n.). A mesma ideia também foi reconhecida em outro julgado do STJ: "... 5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. 6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual... 10. O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência..." (STJ; Rel. Min. LUIS GELIPE SALOMÃO; j.05/06/2018; RHC 97.876; g.n.). Também merece destaque o seguinte: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO... 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo.... 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.... 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO" (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.23/04/2019; REsp.1.782.418; g.n.). 3.4. Apesar de os julgados acima terem sido proferidos em sede de execução/cumprimento, o mesmo raciocínio se aplica aqui porque: (a) trata-se de procedimento especial baseado em contrato e a mora ficou caracterizada, equiparando-se a um devedor; (b) o contrato representa dívida líquida e certa, além de ser título executivo, o que também se aproxima à execução, tanto que é permitida a conversão; e (c) trata-se de contrato de alienação fiduciária em garantia em que o devedor fiduciante só recupera a propriedade do bem após quitar a dívida e, assim, não pode ser permitido que transite com seu veículo enquanto não honrar com seus compromissos. 3.5. Ante o exposto, entendo que é o caso de suspender o direito de dirigir e, consequentemente, a CNH da parte requerida (por tempo indeterminado - até a entrega do bem). Cópia desta decisão vale instrumento para o cumprimento da ordem, sendo que já determinei a inclusão pelo sistema RENAJUD (vide Comunicado 394/2023 DJE de 27/02/2024, p.17), conforme documento(s) de fls.121/122 já liberado(s) nos autos. 4. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a(s) diligência(s) do Senhor Oficial de Justiça está(ão) recolhida(s) às fls.115/116 (Guia GRD n.39471 - R$222,12). 5. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1003321-07.2023.4.01.3508

ID: 317187198

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003321-07.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JACIRA CARVALHO RIBEIRO VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RIBEIRO VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003321-07.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003321-07.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS DORES DA SILVA CURADOR: THALITA SILVA MARQUES Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE RIBEIRO VIEIRA - GO67951, JACIRA CARVALHO RIBEIRO VIEIRA - GO15474, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação cível ajuizada por MARIA DAS DORES DA SILVA, neste ato representado pela curadora nomeada (Id 2162727406), Thalita Silva Marques, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que visa a concessão de pensão pela morte de sua genitora, Guiomar Ferreira da Silva, falecida em 31/07/2009, na condição de filha maior inválida. Registro que a autora também propôs ação semelhante, visando a concessão de pensão por morte, pelo óbito do genitor, Danor Ferreira da Silva, falecido em 05/08/2022, nos autos de n. 1002180-50.2023.4.01.3508. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Decido. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu requerimento administrativo de pensão por morte apresentado em 30/01/2023 (Id 1790562073). Quanto à prescrição, é entendimento pacífico que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, não sendo atingido pela prescrição de fundo de direito, porquanto se constitui em relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, incidindo a prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ e art. 3º do Decreto 20.910/1932. A exemplo: TRF1, AC 0017949-90.2018.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Saulo José Casali Bahia, PJe 09/05/2022; TRF1, AC 1007196-77.2021.4.01.9999, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 05/10/2021. Sobre a incidência da prescrição ao absolutamente incapaz, a teor do art. 198, I, do Código Civil, não corre para os incapazes de que trata o art. 3º daquele diploma, cujo texto restou alterado pela Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), passando a definir como absolutamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil somente os menores de 16 anos, sendo considerado como relativamente incapaz a pessoa com deficiência, conforme art. 4º, III, “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”. Não obstante, a jurisprudência entende que embora os incisos do art. 3º do CC, a que se refere o art. 198, I, tenham sido revogados, deve ser feita uma interpretação sistemática ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, a fim de colocar a salvo os interesses dos portadores de deficiência que não disponham de discernimento para os atos da vida civil, sob pena de ferir todo arcabouço protetivo intentado pelo legislador. (TRF1, AC 1003507-36.2018.4.01.3304, Primeira Turma, Gustavo Soares Amorim, PJe 18/08/2022; TRF1, AC 1002509-82.2021.4.01.4300, Primeira Turma, Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, PJe 11/07/2023). Dessa forma, o Poder Judiciário pode reconhecer, em casos específicos, a partir de quando constatada a incapacidade absoluta da pessoa com deficiência, a não fluência do prazo prescricional e enquanto perdurar a causa. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 2.066.949/SC, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe de 21/9/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.970.551/RS, Primeira Turma, Regina Helena Costa, DJe de 15/6/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.902.058/PR, Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 1/7/2021; STJ, RESP 1832950, Segunda Turma, Herman Benjamin, Dje 18/10/2019; TNU, PUIL 0146969-34.2015.4.02.5151, Jairo Gilberto Schafer, Dje 04/05/2021; TRF1, AC 1003712-54.2021.4.01.9999, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 14/06/2022. No mais, em matéria previdenciária, o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 (incluído pela Lei nº 9.528/1997), assegura a não incidência da prescrição para os incapazes (TRF1, AC 1000210-91.2018.4.01.3313, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 09/05/2022). Dito isso, ao caso, tem-se que a condição de incapacidade/invalidez da autora foi constatada em perícia judicial de ação previdenciária (n. 1000831-51.2019.4.01.3508), realizada em 24/10/2019 (Id 1790562075), demarcada ao menos desde 1996 e sem capacidade de discernimento, que subsidiou a concessão de aposentadoria por invalidez (Id 2090696146), e nomeação nestes autos de curadora (Id 2162727406). Assim, tendo em conta que a autora era maior absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil, desde referida data e do óbito da genitora (2009), antes da vigência da alteração promovida Lei n. 13.146/2015 no Código Civil, não se aplica a prescrição quinquenal, em decorrência do princípio da irretroatividade, salvo em caso de habilitação tardia, em concorrência com anterior dependente habilitado, para fins de fixação da DIB. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 1.742.593/RS, Segunda Turma, Francisco Falcão, DJe de 28/8/2020; TRF1, AC 1023732-37.2019.4.01.9999, Primeira Turma, Eduardo Morais da Rocha, PJe 20/10/2023; TRF1, AC 1009412-40.2023.4.01.9999, Primeira Turma, Eduardo Morais da Rocha, PJe 03/10/2023; TRF1, AC 1002434-80.2019.4.01.3502, Primeira Turma, Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, PJe 19/12/2022. Mérito. Dispõe o artigo 74, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), com a redação dada pela Lei 9.528/97, que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer e que iniciará na data do óbito, se requerida até noventa dias depois dele, ou na data do requerimento, se requerida depois desse prazo. Antes de analisar o pedido autoral, julgo necessário tecer algumas considerações pertinentes ao caso. a) Da Carência. MP nº 664/2014.Carência como imposição do Direito Comparado. Introdução da Carência. Direito Previdenciário É cediço que o Direito Previdenciário é ramo do Direito Público que cuida das regras e princípios que normatizam os planos de previdência social no Brasil. Contudo, conforme leciona o professor Frederico Amado (AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 14ª edição. Volume único. Editora Juspodivm: 2021), a história da previdência social, no mundo, é bastante antiga, cujo marco inicial teria sido a Lei dos Seguros Sociais, na Alemanha, em 1883, perpetrada pelo chanceler Otto Von Bismarck. Desde então, a Seguridade Social vem evoluindo em patamares jamais sonhados, promovendo a proteção do segurado contra os riscos sociais. Para garantir a eficiência e eficácia de sua proteção, especificadamente no caso da Previdência Social, adotou-se, ao longo dos anos, a nível mundial, vários modelos no que tange à contributividade ao sistema. O professor Frederico Amado separa-os em modelos não contributivos e contributivos que, por sua vez, dividem-se nas espécies ‘capitalização’ e ‘repartição’. O sistema contributivo na modalidade de capitalização, segundo o respeitado doutrinador, é aquele que se assemelharia a uma poupança (aportes) na qual o trabalhador contribui, gerando um fundo individual que, com o passar do tempo, por meio da capitalização dos juros, lhe renderia a possibilidade de aposentar-se. Por outro lado, no sistema de repartição, não há um fundo individual, mas sim uma distribuição entre os segurados, onde todos contribuem para todos. Ao final de 2014, sob a alegação de corrigir distorções, equilibrar as finanças e ajustar o Regime Geral de Previdência Social, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 664/2014, que trouxe grandes inovações legais. Uma dessas mudanças dizia respeito à carência para o gozo de alguns benefícios previdenciários. A Lei 8.213/91, em seu artigo 26, incisos I e II, até a data de 28/02/2015, dispensava a carência para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão, pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente. Com o advento da Medida Provisória n. 664/2014, que entrou em vigor em 01/03/2015 e alterou o inciso I do artigo 26 da Lei 8.213/91, passou-se a exigir o cumprimento de carência de 24 contribuições mensais para o benefício de pensão por morte (art. 25, inciso IV, da Lei 8.213/91), com exceção do segurado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ou ainda, se a morte do instituidor decorreu de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho. Ao analisar-se os motivos que levaram o Governo Federal a editar a MP nº 664/2014, observa-se o intento, dentre outros, de enrijecer as regras de concessão do benefício de pensão por morte, aplicando-se-lhe a exigência de carência como imposição do Direito Comparado sob a alegação de que o Brasil seria um dos poucos países a não o fazer. Contudo, ao ter seu trâmite pelo Congresso Nacional, a MP nº 664/2014 sofreu alterações. Referida Medida Provisória foi convertida na Lei nº 13.135/2015, publicada em 18/06/2015, a qual não recepcionou a alteração do inciso I do artigo 26 da Lei 8.213/91 estabelecida pela referida medida, dispensou-se novamente a carência para fins de concessão do benefício, conforme anterior e vigente redação do art. 26, I da Lei 8.213/91. b) Da desconstituição da carência. Duração de Benefício. Requisito Mínimo de 18 contribuições para companheiro(a)/cônjuge. Limitação temporal para os filhos. Impossibilidade de interpretação extensiva ou analógica contra o segurado/dependente. Ausência de interpretação sedimentada pelos Tribunais. Com o advento da Lei n. 13.135/2015, o art. 77, §2º, inciso V, alínea ‘b’, da Lei n. 8.213/91, passou a prever que o direito à percepção de pensão por morte cessará, para cônjuge ou companheiro, em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Assim, para óbitos posteriores a 18/06/2015, para que haja a concessão de pensão por morte a cônjuge ou companheiro por período superior a quatro meses, necessário o cumprimento dos requisitos de 18 contribuições mensais e duração do casamento/união estável por período superior a dois anos antes da data do óbito. Resta saber, entretanto, se o legislador, ao estabelecer o requisito supracitado, qual seja, de 18 (dezoito) contribuições, referia-se apenas aos casos de casamento/união estável ou intentava implantar tal condição também aos filhos. Ora, é cediço que uma boa interpretação da norma traz consigo uma série de vantagens aos jurisdicionados, sobretudo a resolução dos conflitos conforme os fins sociais e valores que conduzem ao bem comum. Por conseguinte, sob o aspecto de uma interpretação teleológica, com fundamento nos motivos que ensejaram o Governo Federal a edição da MP nº 664/2014, acima expostos, ter-se-ia a condição de 18 (dezoito) contribuições necessárias para o percebimento de pensão por morte, aos filhos, em tempo superior a 04 (meses). Ocorre que, por outro lado, trazendo uma interpretação literal à norma supracitada, a conclusão já seria divergente da acima exposta. Isso porque, esse tipo de exegese limita-se ao texto puro da lei, de onde infere-se que o legislador, ao redigi-lo teria optado por não incluir tal limitação aos filhos. Ademais, a técnica redacional utilizada, por opção do Poder Legislativo, ao colocar em incisos diferentes a duração do benefício de pensão por morte aos cônjuges/companheiros e aos filhos também sugestiona a não exigência desse requisito para esses. Destarte, conclusão similar se obtém ao interpretar o dispositivo legal de maneira sistemática. Isso porque a Constituição Federal, em seu art. 201, visa a proteção da família do segurado após sua morte, de modo que para os filhos, respeitar-se-ia apenas o limite etário de 21 (vinte e um) anos quando, em tese, estaria apto à vida laboral, não se aplicando a exigência mínima de 18 (dezoito) contribuições para a permanência do benefício em tempo superior a 04 (quatro) meses. Discorridas tais possibilidades, ainda se faz mister registrar-se que o Direito Previdenciário, diante de seu caráter sócio protetivo, tem como um de seus princípios o distinto in dubio pro misero, que garante uma interpretação mais favorável ao segurado e, por conseguinte, aos seus dependentes (REsp 412.351-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 17/11/2003). De tudo o que fora exposto, imperioso dizer que o processo de extração do sentido da norma jurídica exige a observação de vários contextos subjacentes à sua existência e para os fins aos quais fora feita. Outrossim, inexiste, até o momento, interpretação sedimentada pelas Cortes competentes (TNU e STJ), pelo que se impõe a manutenção de interpretação mais benéfica até que definida a questão por nossos Tribunais, pelo que concluo, por ora, pela não aplicação do requisito mínimo de 18 (dezoito) contribuições para a duração superior do benefício de pensão por morte devido aos filhos, mas tão somente ao cônjuge/companheiro supérstite. Tecidas tais considerações, passo à análise dos autos. c) Pensão por morte. Filho. Dependência econômica relativa. Invalidez anterior ao óbito. Aposentado. Como requisitos para a concessão da pensão por morte, a legislação previdenciária estabelece que se faz necessária a condição legal de dependente do beneficiário, cumprimento de carência e qualidade de segurado do instituidor. Ao definir os dependentes do segurado, o artigo 16 dessa lei estabelece como presumida a dependência econômica das pessoas relacionadas no inciso I (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido), necessitando de prova, apenas, a das pessoas referidas nos incisos II e III (pais e irmão menor de 21 anos ou inválido) e desde que não figure quaisquer daqueles do inciso anterior. No presente feito, incontroversa a condição de segurada da pretensa instituidora da pensão, Guiomar Ferreira da Silva, falecida em 31/07/2009 (Id 1790562072), vez que recebia o benefício de aposentadoria por idade – NB 1098383548, até o óbito (Id 2091856687 – CNIS). Já a autora percebeu o benefício de auxílio-doença no período de 10/10/2008 a 01/11/2018, bem como, atualmente, é beneficiária de aposentadoria por invalidez na qualidade de segurada especial, no valor de um salário-mínimo, decorrente de ação judicial, com DIB: 02/11/2018 e DIP: 01/10/2021 (NB 637.742.232-91) – Id 2090696146 e 1790562074, p. 08. Impende aqui ressaltar que, no entendimento já pacificado pela TNU, é relativa a presunção de dependência de filho cuja invalidez é posterior à maioridade, isto é, somente na hipótese de comprovada a dependência econômica é que se pode falar no direito à percepção do benefício previdenciário (TNU, 00091162920144036302, Presidência, Raul Araújo, DJe, 27/04/2018). Assinale-se ainda que no julgamento do PEDILEF, transitado em julgado em 13/01/2014, a TNU fixou o tema 114 firmando a tese que “para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é relativa, motivo pelo qual fica afastada quando este auferir renda própria, devendo ela ser comprovada”. Em outras palavras, para os casos de surgimento da invalidez depois da maioridade previdenciária, tanto a TNU (Processo nº 0500518-97.2011.4.05.8300, sessão de julgamento em 13.11.2013) quanto o STJ (AgRg no REsp. nº 1.369.296/RS, AgRg nos EDcl no REsp. nº 1.250.619/RS, AgRg no REsp. nº 1.241.558/PR) não excluem o benefício, mas apenas exigem prova da dependência econômica (relativização da presunção de dependência) por parte do filho que iniciou vida laboral ativa depois da maioridade previdenciária, vindo mais tarde a se tornar inválido. Oportuno registrar, ainda, que “a invalidez ocorrida após o óbito do instituidor não autoriza a concessão de pensão por morte para filho maior” (TNU, PEDILEF 0501099-40.2010.4.05.8400/RN, Paulo Ernane Moreira Barros, julgado em 14/02/2014, acórdão publicado em 02/05/2014, trânsito em julgado 19/05/2014 – Tema 118). Trata-se de entendimento igualmente pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1.570.257/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 1.514.730/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/10/2020). Como dito, a autora percebeu o benefício de auxílio-doença no período de 10/10/2008 a 01/11/2018, sendo que o seu benefício de aposentadoria por invalidez está ativo desde 02/11/2018 (Id. 2090696146). Em perícia médica oficial realizada neste Juízo (Id 2093620675), constatou-se que a incapacidade da autora é total e permanente desde ao menos 1996, data mais antiga em documento médico, sendo portadora de esquizofrenia (CID 10 F20). Afirmou o perito que, apesar da gravidade da doença, a periciada ainda é capaz de locomover-se, alimentar-se, sem o auxílio de terceiros; não apresenta capacidade de discernimento. No ponto, necessário dizer que é pacífico o entendimento de nossos Tribunais que, nas hipóteses em que o filho inválido é titular de benefício previdenciário, sendo o marco inicial anterior ao óbito do pretenso instituidor da pensão, a dependência econômica deve ser comprovada, porque a presunção desta, acaba sendo afastada diante da percepção de renda própria. Veja-se: STJ, AgRg no REsp 1369296 RS, Segunda Turma, Mauro Campbell Marques, DJe 23/04/2013; STJ, REsp n. 1.772.926/SP, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe de 19/12/2018; TRF1, AGREXT 0062558-71.2013.4.01.3400, Primeira Turma Recursal do Amazonas, Juiz Federal Antônio Cláudio Macedo da Silva, Dje 24/02/2017; TRF1, AC 1015943-45.2023.4.01.9999, Euler de Almeida Silva Junior, Nona Turma, PJe 19/12/2024. Não obstante, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça afetou como controvérsia repetitiva, no Tema 1341, para “definir se o filho maior inválido com renda auferida da concessão de benefício previdenciário pode receber o benefício de pensão por morte", tendo sido determinada a suspensão somente dos processos que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ (ProAfR no REsp n. 2.168.454/SP, Afrânio Vilela, Primeira Seção, DJEN de 7/5/2025). Prosseguindo, vê-se que a requerente percebe benefício previdenciário anteriormente ao óbito da instituidora, por essa razão, se torna imprescindível a comprovação de dependência econômica, diante do posicionamento jurisprudencial atual. Neste sentido, não fora juntada qualquer documentação sobre a alegada dependência econômica em relação à genitora, no que se conclui não haver, diante da renda própria auferida pelo benefício previdenciário desde antes do óbito da instituidora, de modo que, por não ostentar a qualidade de dependente, a improcedência do pedido é medida que se impõe. d) Dispositivo e providências. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Id 2149991771). Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Processo nº 1002180-50.2023.4.01.3508

ID: 317187234

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002180-50.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JACIRA CARVALHO RIBEIRO VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002180-50.2023.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002180-50.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS DORES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACIRA CARVALHO RIBEIRO VIEIRA - GO15474 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação cível ajuizada por MARIA DAS DORES DA SILVA, neste ato representado pela curadora nomeada (Id 2162727960), Thalita Silva Marques, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que visa a concessão de pensão pela morte de seu genitor, Danor Ferreira da Silva, falecido em 05/08/2022, na condição de filha maior inválida. Registro que a autora também propôs ação semelhante, visando a concessão de pensão por morte, pelo óbito da genitora, Guiomar Ferreira da Silva, falecida em 31/07/2009, nos autos de n. 1003321-07.2023.4.01.3508. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Decido. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu requerimento administrativo de pensão por morte apresentado em 19/09/2022 (Id 1641833372 e 2091880653). Quanto à prescrição, é entendimento pacífico que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, não sendo atingido pela prescrição de fundo de direito, porquanto se constitui em relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, incidindo a prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ e art. 3º do Decreto 20.910/1932. A exemplo: TRF1, AC 0017949-90.2018.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Saulo José Casali Bahia, PJe 09/05/2022; TRF1, AC 1007196-77.2021.4.01.9999, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 05/10/2021. Sobre a incidência da prescrição ao absolutamente incapaz, a teor do art. 198, I, do Código Civil, não corre para os incapazes de que trata o art. 3º daquele diploma, cujo texto restou alterado pela Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), passando a definir como absolutamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil somente os menores de 16 anos, sendo considerado como relativamente incapaz a pessoa com deficiência, conforme art. 4º, III, “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”. Não obstante, a jurisprudência entende que embora os incisos do art. 3º do CC, a que se refere o art. 198, I, tenham sido revogados, deve ser feita uma interpretação sistemática ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, a fim de colocar a salvo os interesses dos portadores de deficiência que não disponham de discernimento para os atos da vida civil, sob pena de ferir todo arcabouço protetivo intentado pelo legislador. (TRF1, AC 1003507-36.2018.4.01.3304, Primeira Turma, Gustavo Soares Amorim, PJe 18/08/2022; TRF1, AC 1002509-82.2021.4.01.4300, Primeira Turma, Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, PJe 11/07/2023). Dessa forma, o Poder Judiciário pode reconhecer, em casos específicos, a partir de quando constatada a incapacidade absoluta da pessoa com deficiência, a não fluência do prazo prescricional e enquanto perdurar a causa. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 2.066.949/SC, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe de 21/9/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.970.551/RS, Primeira Turma, Regina Helena Costa, DJe de 15/6/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.902.058/PR, Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 1/7/2021; STJ, RESP 1832950, Segunda Turma, Herman Benjamin, Dje 18/10/2019; TNU, PUIL 0146969-34.2015.4.02.5151, Jairo Gilberto Schafer, Dje 04/05/2021; TRF1, AC 1003712-54.2021.4.01.9999, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 14/06/2022. No mais, em matéria previdenciária, o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 (incluído pela Lei nº 9.528/1997), assegura a não incidência da prescrição para os incapazes (TRF1, AC 1000210-91.2018.4.01.3313, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 09/05/2022). Dito isso, ao caso, tem-se que a condição de incapacidade/invalidez da autora foi constatada em perícia judicial de ação previdenciária (n. 1000861-51.2019.4.01.3508), realizada em 24/10/2019 (Id 1641833374), demarcada ao menos desde 1996 e sem capacidade de discernimento, que subsidiou a concessão de aposentadoria por invalidez (Id 1641833377), e nomeação nestes autos de curadora (Id 2162727960). Assim, tendo em conta que a autora era maior absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil, desde referida data e do óbito do genitor (2022), antes da vigência da alteração promovida Lei n. 13.146/2015 no Código Civil, não se aplica a prescrição quinquenal, em decorrência do princípio da irretroatividade, salvo em caso de habilitação tardia, em concorrência com anterior dependente habilitado, para fins de fixação da DIB. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 1.742.593/RS, Segunda Turma, Francisco Falcão, DJe de 28/8/2020; TRF1, AC 1023732-37.2019.4.01.9999, Primeira Turma, Eduardo Morais da Rocha, PJe 20/10/2023; TRF1, AC 1009412-40.2023.4.01.9999, Primeira Turma, Eduardo Morais da Rocha, PJe 03/10/2023; TRF1, AC 1002434-80.2019.4.01.3502, Primeira Turma, Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, PJe 19/12/2022. Mérito. Dispõe o artigo 74, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), com a redação dada pela Lei 9.528/97, que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer e que iniciará na data do óbito, se requerida até noventa dias depois dele, ou na data do requerimento, se requerida depois desse prazo. Antes de analisar o pedido autoral, julgo necessário tecer algumas considerações pertinentes ao caso. a) Da Carência. MP nº 664/2014.Carência como imposição do Direito Comparado. Introdução da Carência. Direito Previdenciário É cediço que o Direito Previdenciário é ramo do Direito Público que cuida das regras e princípios que normatizam os planos de previdência social no Brasil. Contudo, conforme leciona o professor Frederico Amado (AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 14ª edição. Volume único. Editora Juspodivm: 2021), a história da previdência social, no mundo, é bastante antiga, cujo marco inicial teria sido a Lei dos Seguros Sociais, na Alemanha, em 1883, perpetrada pelo chanceler Otto Von Bismarck. Desde então, a Seguridade Social vem evoluindo em patamares jamais sonhados, promovendo a proteção do segurado contra os riscos sociais. Para garantir a eficiência e eficácia de sua proteção, especificadamente no caso da Previdência Social, adotou-se, ao longo dos anos, a nível mundial, vários modelos no que tange à contributividade ao sistema. O professor Frederico Amado separa-os em modelos não contributivos e contributivos que, por sua vez, dividem-se nas espécies ‘capitalização’ e ‘repartição’. O sistema contributivo na modalidade de capitalização, segundo o respeitado doutrinador, é aquele que se assemelharia a uma poupança (aportes) na qual o trabalhador contribui, gerando um fundo individual que, com o passar do tempo, por meio da capitalização dos juros, lhe renderia a possibilidade de aposentar-se. Por outro lado, no sistema de repartição, não há um fundo individual, mas sim uma distribuição entre os segurados, onde todos contribuem para todos. Ao final de 2014, sob a alegação de corrigir distorções, equilibrar as finanças e ajustar o Regime Geral de Previdência Social, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 664/2014, que trouxe grandes inovações legais. Uma dessas mudanças dizia respeito à carência para o gozo de alguns benefícios previdenciários. A Lei 8.213/91, em seu artigo 26, incisos I e II, até a data de 28/02/2015, dispensava a carência para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão, pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente. Com o advento da Medida Provisória n. 664/2014, que entrou em vigor em 01/03/2015 e alterou o inciso I do artigo 26 da Lei 8.213/91, passou-se a exigir o cumprimento de carência de 24 contribuições mensais para o benefício de pensão por morte (art. 25, inciso IV, da Lei 8.213/91), com exceção do segurado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ou ainda, se a morte do instituidor decorreu de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho. Ao analisar-se os motivos que levaram o Governo Federal a editar a MP nº 664/2014, observa-se o intento, dentre outros, de enrijecer as regras de concessão do benefício de pensão por morte, aplicando-se-lhe a exigência de carência como imposição do Direito Comparado sob a alegação de que o Brasil seria um dos poucos países a não o fazer. Contudo, ao ter seu trâmite pelo Congresso Nacional, a MP nº 664/2014 sofreu alterações. Referida Medida Provisória foi convertida na Lei nº 13.135/2015, publicada em 18/06/2015, a qual não recepcionou a alteração do inciso I do artigo 26 da Lei 8.213/91 estabelecida pela referida medida, dispensou-se novamente a carência para fins de concessão do benefício, conforme anterior e vigente redação do art. 26, I da Lei 8.213/91. b) Da desconstituição da carência. Duração de Benefício. Requisito Mínimo de 18 contribuições para companheiro(a)/cônjuge. Limitação temporal para os filhos. Impossibilidade de interpretação extensiva ou analógica contra o segurado/dependente. Ausência de interpretação sedimentada pelos Tribunais. Com o advento da Lei n. 13.135/2015, o art. 77, §2º, inciso V, alínea ‘b’, da Lei n. 8.213/91, passou a prever que o direito à percepção de pensão por morte cessará, para cônjuge ou companheiro, em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Assim, para óbitos posteriores a 18/06/2015, para que haja a concessão de pensão por morte a cônjuge ou companheiro por período superior a quatro meses, necessário o cumprimento dos requisitos de 18 contribuições mensais e duração do casamento/união estável por período superior a dois anos antes da data do óbito. Resta saber, entretanto, se o legislador, ao estabelecer o requisito supracitado, qual seja, de 18 (dezoito) contribuições, referia-se apenas aos casos de casamento/união estável ou intentava implantar tal condição também aos filhos. Ora, é cediço que uma boa interpretação da norma traz consigo uma série de vantagens aos jurisdicionados, sobretudo a resolução dos conflitos conforme os fins sociais e valores que conduzem ao bem comum. Por conseguinte, sob o aspecto de uma interpretação teleológica, com fundamento nos motivos que ensejaram o Governo Federal a edição da MP nº 664/2014, acima expostos, ter-se-ia a condição de 18 (dezoito) contribuições necessárias para o percebimento de pensão por morte, aos filhos, em tempo superior a 04 (meses). Ocorre que, por outro lado, trazendo uma interpretação literal à norma supracitada, a conclusão já seria divergente da acima exposta. Isso porque, esse tipo de exegese limita-se ao texto puro da lei, de onde infere-se que o legislador, ao redigi-lo teria optado por não incluir tal limitação aos filhos. Ademais, a técnica redacional utilizada, por opção do Poder Legislativo, ao colocar em incisos diferentes a duração do benefício de pensão por morte aos cônjuges/companheiros e aos filhos também sugestiona a não exigência desse requisito para esses. Destarte, conclusão similar se obtém ao interpretar o dispositivo legal de maneira sistemática. Isso porque a Constituição Federal, em seu art. 201, visa a proteção da família do segurado após sua morte, de modo que para os filhos, respeitar-se-ia apenas o limite etário de 21 (vinte e um) anos quando, em tese, estaria apto à vida laboral, não se aplicando a exigência mínima de 18 (dezoito) contribuições para a permanência do benefício em tempo superior a 04 (quatro) meses. Discorridas tais possibilidades, ainda se faz mister registrar-se que o Direito Previdenciário, diante de seu caráter sócio protetivo, tem como um de seus princípios o distinto in dubio pro misero, que garante uma interpretação mais favorável ao segurado e, por conseguinte, aos seus dependentes (REsp 412.351-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 17/11/2003). De tudo o que fora exposto, imperioso dizer que o processo de extração do sentido da norma jurídica exige a observação de vários contextos subjacentes à sua existência e para os fins aos quais fora feita. Outrossim, inexiste, até o momento, interpretação sedimentada pelas Cortes competentes (TNU e STJ), pelo que se impõe a manutenção de interpretação mais benéfica até que definida a questão por nossos Tribunais, pelo que concluo, por ora, pela não aplicação do requisito mínimo de 18 (dezoito) contribuições para a duração superior do benefício de pensão por morte devido aos filhos, mas tão somente ao cônjuge/companheiro supérstite. Tecidas tais considerações, passo à análise dos autos. c) Pensão por morte. Filho. Dependência econômica relativa. Invalidez anterior ao óbito. Aposentado. Como requisitos para a concessão da pensão por morte, a legislação previdenciária estabelece que se faz necessária a condição legal de dependente do beneficiário, cumprimento de carência e qualidade de segurado do instituidor. Ao definir os dependentes do segurado, o artigo 16 dessa lei estabelece como presumida a dependência econômica das pessoas relacionadas no inciso I (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido), necessitando de prova, apenas, a das pessoas referidas nos incisos II e III (pais e irmão menor de 21 anos ou inválido) e desde que não figure quaisquer daqueles do inciso anterior. No presente feito, incontroversa a condição de segurado do pretenso instituidor da pensão, Danor Ferreira da Silva, falecido em 05/08/2022 (Id 1641833371), vez que recebia o benefício de aposentadoria por idade – NB 111.132.872-0, até o óbito (Id 2091880654 – CNIS). Já a autora é beneficiária de aposentadoria por invalidez na qualidade de segurada especial, no valor de um salário-mínimo, decorrente de ação judicial, com DIB: 02/11/2018 e DIP: 01/10/2021 (NB 637.742.232-91) – Id 1641833377 e consulta anexa. Ou seja, a percebe anteriormente ao óbito (2022). Impende aqui ressaltar que, no entendimento já pacificado pela TNU, é relativa a presunção de dependência de filho cuja invalidez é posterior à maioridade, isto é, somente na hipótese de comprovada a dependência econômica é que se pode falar no direito à percepção do benefício previdenciário (TNU, 00091162920144036302, Presidência, Raul Araújo, DJe, 27/04/2018). Assinale-se ainda que no julgamento do PEDILEF, transitado em julgado em 13/01/2014, a TNU fixou o tema 114 firmando a tese que “para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é relativa, motivo pelo qual fica afastada quando este auferir renda própria, devendo ela ser comprovada”. Em outras palavras, para os casos de surgimento da invalidez depois da maioridade previdenciária, tanto a TNU (Processo nº 0500518-97.2011.4.05.8300, sessão de julgamento em 13.11.2013) quanto o STJ (AgRg no REsp. nº 1.369.296/RS, AgRg nos EDcl no REsp. nº 1.250.619/RS, AgRg no REsp. nº 1.241.558/PR) não excluem o benefício, mas apenas exigem prova da dependência econômica (relativização da presunção de dependência) por parte do filho que iniciou vida laboral ativa depois da maioridade previdenciária, vindo mais tarde a se tornar inválido. Oportuno registrar, ainda, que “a invalidez ocorrida após o óbito do instituidor não autoriza a concessão de pensão por morte para filho maior” (TNU, PEDILEF 0501099-40.2010.4.05.8400/RN, Paulo Ernane Moreira Barros, julgado em 14/02/2014, acórdão publicado em 02/05/2014, trânsito em julgado 19/05/2014 – Tema 118). Trata-se de entendimento igualmente pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1.570.257/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 1.514.730/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/10/2020). Como dito, o benefício de aposentadoria por invalidez da autora está ativo desde 07/12/2021 (carta de concessão em anexo). Em perícia médica oficial realizada neste Juízo (Id 2002057684), constatou-se que a incapacidade da autora é total e permanente desde ao menos 1996, data mais antiga em documento médico, sendo portadora de esquizofrenia (CID 10 F 20). Afirmou o perito que, apesar da gravidade da doença, a periciada ainda é capaz de locomover-se, alimentar-se, sem o auxílio de terceiros; não apresenta capacidade de discernimento. No ponto, necessário dizer que é pacífico o entendimento de nossos Tribunais que, nas hipóteses em que o filho inválido é titular de benefício previdenciário, sendo o marco inicial anterior ao óbito do pretenso instituidor da pensão, a dependência econômica deve ser comprovada, porque a presunção desta, acaba sendo afastada diante da percepção de renda própria. Veja-se: STJ, AgRg no REsp 1369296 RS, Segunda Turma, Mauro Campbell Marques, DJe 23/04/2013; STJ, REsp n. 1.772.926/SP, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe de 19/12/2018; TRF1, AGREXT 0062558-71.2013.4.01.3400, Primeira Turma Recursal do Amazonas, Juiz Federal Antônio Cláudio Macedo da Silva, Dje 24/02/2017; TRF1, AC 1015943-45.2023.4.01.9999, Euler de Almeida Silva Junior, Nona Turma, PJe 19/12/2024. Não obstante, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça afetou como controvérsia repetitiva, no Tema 1341, para “definir se o filho maior inválido com renda auferida da concessão de benefício previdenciário pode receber o benefício de pensão por morte", tendo sido determinada a suspensão somente dos processos que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ (ProAfR no REsp n. 2.168.454/SP, Afrânio Vilela, Primeira Seção, DJEN de 7/5/2025). Prosseguindo, vê-se que a requerente percebe benefício previdenciário anteriormente ao óbito do instituidor, por essa razão, se torna imprescindível a comprovação de dependência econômica, diante do posicionamento jurisprudencial atual. Neste sentido, não fora juntada qualquer documentação sobre a alegada dependência econômica em relação ao genitor, no que se conclui não haver, diante da renda própria auferida pelo benefício previdenciário desde antes do óbito do instituidor, de modo que, por não ostentar a qualidade de dependente, a improcedência do pedido é medida que se impõe. d) Dispositivo e providências. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Id 1641833382). Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Processo nº 1003764-16.2022.4.01.9999

ID: 310645200

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003764-16.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILDOMAR FERREIRA BORGES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003764-16.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5434732-92.2019.8.09.0120 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILDOMAR FERREIRA BO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003764-16.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5434732-92.2019.8.09.0120 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILDOMAR FERREIRA BORGES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA - GO40514-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA - GO40514-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003764-16.2022.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS contra sentença que concedeu pensão por morte, com DIB na DER (ID 435665328 - Pág. 94). Tutela provisória concedida. O pedido de pensão decorreu do óbito de GILDA MACHADO DE MOURA, ocorrido em 01/05/2012 (ID 435665328 - Pág. 20), requerido pela parte autora, nascido em 25/01/1966 (ID 189510547 - Pág. 12), na condição de filho maior inválido, sob alegação de dependência econômica da falecida na data do óbito. Requerimento administrativo apresentado em 31/10/2018 (ID 189510548 - Pág. 19). Nas razões recursais (ID 435665328 - Pág. 94), a parte autora pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, que, por ser absolutamente incapaz, não se aplica o prazo do art. 74, I, da Lei 8.213/91, e requereu a fixação do termo inicial do benefício na data do óbito da segurada. Alegou, concretamente, que a invalidez foi judicialmente reconhecida por sentença de interdição de 2003, anterior ao falecimento da genitora, e que a fixação da DIB na data do requerimento administrativo violaria o art. 198, I, do Código Civil. Requereu a ampliação do efeito financeiro da sentença recorrida. O INSS também apelou (ID 435665328 - Pág. 124) e pediu a reforma integral da sentença, ao sustentar, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que a dependência econômica não foi demonstrada e que a invalidez do autor se deu após os 21 anos de idade, o que afastaria a presunção legal de dependência. A parte autora apresentou contrarrazões à apelação do INSS (ID 435665328 - Pág. 141). Não houve contrarrazões do INSS. A Procuradoria Regional da República (PRR) manifestou-se pelo improvimento do recurso do INSS e pelo provimento do recurso da parte autora (ID 430244640). A parte autora apresentou sustentação oral por mídia digital (ID 437408685). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003764-16.2022.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Ressalta-se que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. No caso concreto, a parte autora, nascido em 25/01/1966 (ID 189510547 - Pág. 12), requereu a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de GILDA MACHADO DE MOURA, ocorrido em 01/05/2012 (ID 435665328 - Pág. 20), na qualidade de filho maior inválido, sob alegação de dependência econômica à época do óbito. O requerimento administrativo foi apresentado em 31/10/2018 (ID 189510548 - Pág. 19). A qualidade de segurada da falecida ficou devidamente demonstrada, conforme extrato CNIS constante nos autos (ID 189510548 - Pág. 21), que comprovou o recebimento de aposentadoria por idade até o óbito. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: certificado de nascimento com averbação de interdição (ID 435665328 - Pág. 24), emitido em 07/03/2006, que registra a interdição da parte autora, por decisão judicial proferida em 14/04/2003, na qual a falecida foi nomeada curadora do autor; termo de curatela de 2019 em favor do atual curador que assinou a procuração (ID 189510547 - Pág. 15 e ID 189510547 - Pág. 10). O INSS alega que a parte autora não comprovou que sua invalidez ocorreu antes de completar 21 anos, condição que seria indispensável para a manutenção da qualidade de dependente, nos termos do art. 16, I, da Lei 8.213/1991, e do art. 17, III, do Decreto 3.048/1999. Defende que o direito ao benefício previdenciário do filho maior inválido, em virtude da morte de sua genitora, depende da comprovação de que, na data do óbito, era total e definitivamente inválido, com início anterior à idade de 21 anos. Todavia, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a invalidez ocorrida após a maioridade do requerente não impede o direito à pensão por morte, pois, conforme o art. 16, III, c/c § 4º da Lei 8.213/91, o benefício é assegurado ao filho inválido, sem impor exigência adicional quanto ao momento exato em que a incapacidade é formalmente reconhecida, bastando, portanto, a comprovação de que ela antecede o óbito do segurado (AgInt no REsp 1.984.209/RN, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022). Dessa forma, para que o autor faça jus ao benefício pleiteado, exige-se que ele demonstre, além de sua condição de filho do segurado, a invalidez preexistente ao óbito, ainda que posterior à maioridade. Com efeito, a parte autora comprovou sua condição de dependente da instituidora da pensão, sua genitora, na data do óbito, nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91, na qualidade de filho maior inválido. Conforme os documentos apresentados, trata-se de pessoa com deficiência e impedimento de longo prazo de natureza mental, incapaz na forma da legislação civil desde antes do óbito da segurada, conforme a certidão de nascimento com averbação de interdição (ID 435665328 - Pág. 24), que registra sentença de interdição proferida em 14/04/2003, bem como o termo de curatela constante nos autos (ID 189510547 - Pág. 15), o qual confirma a manutenção da incapacidade. A parte autora alegou que, por se tratar de absolutamente incapaz, não incide o prazo previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual a DIB deve corresponder à data do óbito da segurada, e não à do requerimento administrativo. No presente caso, o óbito da segurada ocorreu em 01/05/2012, antes da vigência da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019. Embora o §1º do art. 369 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 preveja a equiparação dos dependentes inválidos aos maiores de 16 anos, essa regra não se aplica ao caso, por força do §2º do mesmo dispositivo e do princípio do tempus regit actum, a saber: Art. 369. Havendo o reconhecimento do direito à pensão por morte, a DIP será fixada: I - na data do óbito: a) para o dependente menor de 16 (dezesseis) anos, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias da data do óbito; e b) para os demais dependentes, quando requerida em até 90 (noventa) dias da data do óbito; II - na data do requerimento, quando solicitada após os prazos previstos no inciso I do caput; III - na decisão judicial, no caso de morte presumida. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, os dependentes inválidos ou que tenham deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave devem ser equiparados aos maiores de 16 (dezesseis) anos de idade. § 2º O disposto no caput se aplica a óbitos ocorridos desde 18 de janeiro de 2019, data da publicação da Medida Provisória nº 871, convertida na Lei nº 13.846, de 2019. Ademais, inaplicável a prescrição e a decadência, conforme previsto pelo antigo inciso II do art. 3º c/c art. 198, I, e o art. 208 do Código Civil, ainda incidentes em relação às pessoas com essa natureza de impedimento, mesmo após a alteração na legislação (art. 3º da CC/2002) promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Nesse sentido: A Lei 13.146/2015, embora editada com o propósito de promover uma ampla inclusão das pessoas portadoras de deficiência, no caso da prescrição, acabou por prejudicar aqueles que busca proteger, rompendo com a própria lógica. Ao deixar de reconhecer como absolutamente incapazes as pessoas portadoras de deficiência psíquica ou intelectual, o Estatuto pretendeu incluí-las na sociedade e não lhes restringir direitos. A possibilidade de fluência da prescrição pressupõe discernimento para a tomada de iniciativa para exercer os próprios direitos, de forma que a melhor alternativa para solucionar a antinomia criada pela alteração legislativa é assegurar-se, por analogia, em situações como a presente, a regra reservada aos absolutamente incapazes, pelo art. 198, I, do Código Civil, ou seja: contra eles não corre a prescrição. Assim, a DIB da pensão se mantém na data do óbito e não há parcelas prescritas. (STJ - REsp: 1866906 RS 2020/0061697-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 05/08/2020) Destarte, conclui-se que o benefício é devido desde a data do óbito, uma vez que a incapacidade da parte autora, preexistente à mudança legislativa, impede a aplicação dos prazos de prescrição e decadência ao caso concreto. A esse respeito, cito precedente deste TRF da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. INCAPACIDADE POSTERIOR A DATA DO ÓBITO DO GENITOR E ANTERIOR A DATA DO FALECIMENTO DA GENITORA. FILHA MAIOR INVÁLIDA. PRESCRIÇÃO INAPLICAVEL EM RELAÇÃO A MÃE. DIB. DESDE A DATA DO ÓBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto do recurso de apelação da parte autora. 2. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. 3. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito da genitora ocorreu em 17/12/2012 e do genitor em 03/05/2007. DER: 25/05/2017. 4. A condição de segurados dos falecidos é incontroversa nos autos, postos que ambos se encontravam aposentados por idade (trabalhadores rurais). 5. A despeito de o INSS ter reconhecido a incapacidade da parte autora (fls. 168/169), o pedido fora indeferido no âmbito administrativo sob o fundamento da invalidez ser posterior a maioridade. A perícia médica judicial concluiu pela incapacidade laborativa da parte autora, portadora de esquizofrenia, Depressão e Parkinson, fixando a data da início da incapacidade em 2012. 6. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, porquanto, nos termos do art. 16, III c/c § 4º da Lei n. 8.213/91, a pensão por morte é devida ao filho inválido, não apresentando nenhum outro requisito quanto ao tempo em que essa invalidez deva ser reconhecida, bastando apenas a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito. (AgInt no REsp n. 1.984.209/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022.) 7. Tratando-se de filho maior inválido, sem ingresso no mercado de trabalho, a dependência econômica é legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). 8. Conforme já consignado na sentença, é devido o benefício de pensão por morte, somente em relação a genitora da postulante, considerando o início da incapacitação. 9. No tocante ao termo inicial, releva registrar que a prescrição e a decadência não correm contra os incapazes, por força do que dispunha o inciso II do antigo art. 3º c/c art. 198, I, c/c art. 208 do Código Civil, vigentes à época, que somente fora alterado pela Lei n 13.146/2015 (que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência), que passou a considerar a partir de então como absolutamente incapazes somente os menores de 16 anos. 10. Considerando que a enfermidade que acomete o autor teve início antes da vigência da referida alteração legal, tenho que deve ser aplicado o princípio da irretroatividade, exposto nos art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e art.6º, da LINDB, com o que a Lei n. 13.146, de 06/07/2015, somente poderia ter aplicação a partir de sua vigência. (AgInt no AREsp n. 1.641.224, Ministro Humberto Martins, DJe de 26/04/2023.) 11. Em relação a genitora, portanto, o benefício é devido desde a data do óbito. 12. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 13. Apelação da parte autora parcialmente provida (item 11). De ofício, foram fixados os critérios de correção monetária e de juros de mora. (AC 1009412-40.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/10/2023) A sentença recorrida, ao reconhecer a dependência e conceder o benefício de pensão por morte somente a partir da data do requerimento administrativo, deve ser reformada em parte para retroagir a DIB à data do óbito, em 01/05/2012. No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou provimento à apelação da parte autora para reformar a sentença e fixar a DIB na data do óbito, ocorrido em 01/05/2012, com o pagamento das parcelas retroativas desde então. Sem majoração dos honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal (§11 do art. 85 do CPC c/c Tese 1.059 do STJ). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1003764-16.2022.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5434732-92.2019.8.09.0120 RECORRENTE: GILDOMAR FERREIRA BORGES e outros RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO(A) MAIOR INVÁLIDO(A). DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. ADEQUAÇÃO DA DIB À DATA DO ÓBITO. 1. Apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS contra sentença que concedeu pensão por morte, com termo inicial na DER (ID 435665328 - Pág. 94). O pedido de pensão decorreu do óbito de GILDA MACHADO DE MOURA, ocorrido em 01/05/2012 (ID 435665328 - Pág. 20), requerido pela parte autora, nascido em 25/01/1966 (ID 189510547 - Pág. 12), na condição de filho maior inválido, sob alegação de dependência econômica da falecida na data do óbito. 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: certificado de nascimento com averbação de interdição (ID 435665328 - Pág. 24), emitido em 07/03/2006, que registra a interdição da parte autora, por decisão judicial proferida em 14/04/2003, na qual a falecida foi nomeada curadora do autor; termo de curatela de 2019 em favor do atual curador que assinou a procuração (ID 189510547 - Pág. 15 e ID 189510547 - Pág. 10). 4. O STJ estabelece que a invalidez ocorrida após a maioridade do requerente não impede o direito à pensão por morte, pois, conforme o art. 16, III, c/c § 4º da Lei 8.213/91, o benefício é assegurado ao filho inválido, sem impor exigência adicional quanto ao momento exato em que a incapacidade é formalmente reconhecida, bastando, portanto, a comprovação de que ela antecede o óbito do segurado (AgInt no REsp 1.984.209/RN, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022). Dessa forma, para que o autor faça jus ao benefício pleiteado, exige-se que ele demonstre, além de sua condição de filho do segurado, a invalidez preexistente ao óbito, ainda que posterior à maioridade. 5. A parte autora comprovou sua condição de dependente da instituidora da pensão, sua genitora, na data do óbito, nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91, na qualidade de filho maior inválido. Conforme os documentos apresentados, trata-se de pessoa com deficiência e impedimento de longo prazo de natureza mental, incapaz na forma da legislação civil desde antes do óbito da segurada, conforme a certidão de nascimento com averbação de interdição (ID 435665328 - Pág. 24), que registra sentença de interdição proferida em 14/04/2003, bem como o termo de curatela constante nos autos (ID 189510547 - Pág. 15), o qual confirma a manutenção da incapacidade. 6. No caso, inaplicável a prescrição e a decadência a prescrição conforme previsto pelo antigo inciso II do art. 3º c/c art. 198, I, e o art. 208 do Código Civil, ainda incidentes em relação às pessoas com essa natureza de impedimento, mesmo após a alteração na legislação (art. 3º da CC/2002) promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Precedente do STJ. 7. A sentença recorrida, ao reconhecer a dependência e conceder o benefício de pensão por morte somente a partir da data do requerimento administrativo, deve ser reformada em parte para retroagir a DIB à data do óbito, em 01/05/2012. 8. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora provida para fixar a DIB na data do óbito, observada a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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