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Aurenice Silva e outros x Lojas Riachuelo Sa e outros

ID: 336735140

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8132693-85.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AURENICE SILVA JOSÉ JOAQUIM SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

Sentença

Advogados:

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSÉ JOAQUIM SOUSA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8132693-85.2023.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8132693-85.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: AURENICE SILVA Advogado(s): JOSÉ JOAQUIM SOUSA FERREIRA (OAB:BA84737) REU: LOJAS RIACHUELO SA Advogado(s): OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR (OAB:RN2738) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de procedimento de Produção Antecipada de Prova, fundado no art. 381 e ss, do CPC. Alega a Requerente que descobriu a existência de uma dívida junto à Ré, vinculada ao seu CPF, no valor de R$ 736,22 (setecentos e trinta e seis reais e vinte e dois centavos). Ressalta que buscou a resolução administrativa da lide, mas não obteve êxito. Pelo exposto, requer, em caráter liminar, que seja a Acionada compelida a fornecer a cópia do contrato supostamente firmado entre as partes (ID 412895354). Indeferida a medida liminar (ID 412932846). A parte Acionada, citada, apresentou os documentos relativos à relação contratual mantida entre as partes, em anexo à contestação. Ademais, preambularmente, discorre acerca da atuação predatória do patrono da Autora, requerendo a expedição de ofício à OAB e a intimação da consumidora para prestar depoimento pessoal. Em relação ao mérito, dispõe, em síntese, acerca da regular constituição da dívida, bem como de sua cobrança, ressaltando inexistir documento assinado, em função do decurso de mais de cinco anos da operação (ID 422167910). Decorrido o prazo para apresentação de réplica (ID 463603867). A Requerida pugnou pela suspensão do processo até o julgamento do Resp 2.092.190/SP e fixação em definitivo das teses que envolvem a temática do SERASA LIMPA NOME pelo Supremo Tribunal de Justiça (ID 451963797). Indeferido o pleito, na medida em que a presente lide se refere a ação autônoma de exibição de documentos (ID 465249493). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a Acionada reiterou o pedido de suspensão do feito e manifestou desinteresse na dilação probatória (ID 467985697), ao passo que a Autora se manteve inerte (ID 478677720) Indeferida a solicitação de suspensão e anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 481704285). É o relatório. Decido. Inicialmente, vale consignar que a existência, por si só, de numerosas ações judiciais movidas por pessoas em situação similar e patrocinadas pelo mesmo advogado não induz, isoladamente, à conclusão de existência de demanda predatória. Assim, carentes os indícios de infração ética-disciplinar, ou mesmo do abuso do direito de ação, não deve prosperar o pleito da Ré. Além disso, antes de se proceder à análise do mérito, é imperioso tecer algumas considerações a respeito do valor atribuído à causa. De plano, deve-se consignar que ao juiz é garantida a possibilidade de rever o valor da demanda de ofício, nos termos do art. 292, §3º, CPC. In verbis: Art. 292, § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Com efeito, o valor atribuído pela parte Autora, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), afigura-se inteiramente destoante da realidade dos autos, em que a pretensão deduzida na inicial se cinge à exibição de documento, por procedimento de produção antecipada de prova, inexistindo proveito econômico imediato e sendo inestimável o seu valor. Assim é o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL Nº 1925062 - SP (2021/0059522-5) DECISÃO (...) POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ATÉ MESMO DE OFÍCIO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 283/STF. 1. A fixação do valor da causa é questão de ordem pública, e, por isso, pode ser modificada ex officio pelo julgador. Precedentes. (...) Publique-se. Brasília, 30 de março de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator (STJ - REsp: 1925062 SP 2021/0059522-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 06/04/2021). Produção antecipada de provas. Exibição de documento. Valor da causa. Ausência de proveito econômico imediato. Valor a ser fixado por estimativa e sem excessos. Impugnação parcialmente acolhida, fixado valor da causa em R$ 1.000,00" (TJSP; Ap nº 1009439-82.2018.8.26.0100, de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. VICENTINI BARROSO, j. em 25.7.2018). Apelação. Produção antecipada de provas. Pretensão de exibição de documentos bancários. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Agravo de Instrumento nº 2247292-02.2019.8.26.0000 - Voto nº 4 A ação de cunho exibitório não tem conteúdo econômico imediato, de sorte que o valor da causa deve ser definido por estimativa, a teor do disposto no art. 291 do CPC/2015, mediante a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor atribuído à causa (R$ 8.000,00) que destoa desses princípios e fica reduzido ao 'quantum' de R$ 1.000,00" (TJSP; Ap nº 1001385-50.2017.8.26.0040, de Américo Brasiliense, 24ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. JONISE SACCHI DE OLIVERIA, j. em 27.2.2018). Assim, determino, de ofício, a correção do valor atribuído à causa, fixando-o em R$ 1.000,00 (mil reais). Do mérito: Inicialmente, gize-se que aqui não se está diante de ação de procedimento comum, mas de produção antecipada de provas, regulada nos arts. 381 e ss. do CPC, por meio da qual a Autora requer a exibição de documento. A jurisprudência do STJ aponta para a adequação do procedimento de produção antecipada de prova para o fim de obter a exibição de documento, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CPC/2015. POSSIBILIDADE. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos. 2. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC, ou seja, o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. Precedentes. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.867.001/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020.). À hipótese, nota-se que a Acionante requer a exibição do contrato a fim de evitar um litígio ou tentar resolver a questão extrajudicialmente, se adequando ao art. 381, II e III, CPC. Ademais, a respeito da produção antecipada de provas, estabelece o Diploma Processual Civil: Art. 382. ................... .................................. § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. .................................. § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. No caso em apreço, uma vez citada, a Acionada apresentou a documentação de que afirma dispor (ID 422167914, 422167915, 422167916 e 422167920). Embora a Autora tenha deixado transcorrer o prazo para apresentação de réplica (ID 463603867), nota-se que os documentos apresentados em contestação não são suficientes para satisfazer a pretensão da presente ação, notadamente, pois, as telas sistêmicas apresentadas carecem de força probatória suficiente para demonstrar o vínculo contratual entre as partes. Outrossim, é absolutamente frágil e inaceitável a argumentação da Ré de que seria impossível a exibição do documento reclamado, porquanto decorridos cinco anos da contratação. Isso se dá, pois, é dever da fornecedora manter em seus arquivos prova da contratação, uma vez que, caso contrário, tornaria insegura a relação negocial. Assim, considerando a aplicabilidade do prazo prescricional de 10 (dez) anos para a exibição do documento, conforme art. 205, CC, cabe à instituição financeira manter o contrato sob sua guarda durante o mencionado período de tempo. Nesse sentido, consolida a Resolução nº 913/1984 do Banco Central do Brasil: Art. 2º Os contratos de empréstimos, financiamentos e outras operações de crédito, bem como os documentos comprobatórios pertinentes (instrumentos de garantias, fichas cadastrais, relatórios de análises de projetos), depois de liquidada a operação e ultimada a microfilmagem, poderão ser eliminados, tornando-se imprescindível, nesse caso, a manutenção de sistema de indexação que contenha os elementos caracterizadores básicos de cada operação. Art. 4º Será obrigatória a produção de dois microfilmes, permanecendo um no arquivo comum e destinando-se o outro ao arquivo de segurança. § 2º Os microfilmes a que se refere o "caput" deste artigo serão colocados à disposição da fiscalização do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários pelos mesmos prazos prescricionais atinentes aos documentos neles contidos. Ainda sobre o tema, ressalta o TJSP: Ação de exibição de documentos - Pretensão de exibição de documentos pela ré - Sentença de improcedência, reconhecendo transcorrido prazo quinquenal de dever de guarda do contrato pela ré - Possibilidade do ajuizamento de ação autônoma para exibição dos documentos (art. 381 a 396 CPC) ou pelo procedimento comum (art. 318 do CPC) - Existência de prévio pedido administrativo válido, como requisito de interesse de agir - Orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.349 .453/MS, em 10/12/2014) - Dever de guarda e exibição de documento que perduram enquanto cabível a discussão das obrigações nele contidas - Lei Federal que se sobrepõe a previsão de Circular do Banco Central - Prazo prescricional não transcorrido - Julgamento realizado com base no art. 1.013, § 4º, do CPC - Dever da ré de guardar e exibir o documento - Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1031484-07 .2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 03/06/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CREDITAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E NÃO DEVOLUÇÃO DO MONTANTE - Ação de origem em que se trata de não comunicação do falecimento de segurada da agravante SPPREV, a qual recebia seus vencimentos em conta do banco agravado, havendo prova de depósitos efetuados por anos após o óbito da pensionista (inclusive com realização de prova de vida) - Decisão agravada que indeferiu pedido da SPPREV para que o Banco apresentasse documentos que permitissem a identificação de quem realizou as operações fraudulentas ocorridas na conta - irresignação da agravante - Cabimento - Resolução nº 913/1984 do Banco Central do Brasil, que prevê que os microfilmes de documentos bancários ficarão à disposição pelo prazo prescricional atinente ao documento nele contido - Prazo prescricional de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil, para a pretensão de exibição de documentos - Conta bancária ainda aberta, mesmo que inativa, com movimentações frequentes em prazo inferior ao lapso prescricional - Possibilidade de existência de documentos arquivados que auxiliem na compreensão do caso - decisão agravada que deve ser reformada. Recurso parcialmente provido, para acolher o pedido subsidiário de exibição de documentos. (TJ-SP - AI: 30047716720238260000 São Paulo, Relator.: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 09/11/2023, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/11/2023). Desse modo, por cautela, prudência e boa-fé objetiva nas relações com seus consumidores, não poderia a Ré descartar o contrato relativo à relação jurídica sob discussão. No caso em tela, evidenciada a negativa da Ré, medidas indutivas ou coercitivas são de aplicação permitida, pois pensar contrário disso, seria deixar a Requerente à mercê do capricho da Acionada, detentora do almejado documento. O art. 139, inciso IV, do CPC, inclusive, possibilita ao magistrado a determinação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o fiel cumprimento de ordem judicial. No mesmo sentido, o art. 400, p.u., do CPC, no que toca à exibição de documentos. A matéria foi objeto de recurso repetitivo afetado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.000), que fixou a seguinte tese: "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no artigo 400, p.u., CPC/2015". Constatada a relutância injustificada da Ré em apresentar os documentos que contenham informações da composição e/ou origem do débito impugnado pela Acionante, o deferimento da pretensão deduzida pela parte é medida que se impõe. A condenação em honorários tem cabimento, face à resistência manifestada pela Ré. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES. INIDONEIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitados, o que não se observa no caso concreto. 2. A desconstituição do entendimento estadual, para concluir pela idoneidade do requerimento administrativo, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que se encontra obstado pelo verbete sumular n. 7/STJ. 3. Além de o REsp n. 1.349.453/MS versar sobre interesse de agir, e não propriamente sobre verbas sucumbenciais, a aplicação do entendimento contido no referido precedente tem como pressuposto a regularidade do pedido administrativo, situação fática não verificada na espécie. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.763.809/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.). Destarte, determino à Ré que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os documentos elencados na petição inicial, que deram origem à anotação que se encontra documentada no ID 412898509. Em caso de inobservância desta ordem judicial no prazo assinalado, expeça-se mandado de busca e apreensão. Por conseguinte, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fulcrado no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Ré nas custas e honorários sucumbenciais, arbitrados em 20% (vinte pct.) sobre o valor da causa (R$1.000,00), considerados os termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. Joséfison Silva Oliveira. Juiz de Direito.

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Janaina Aparecida De Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260116535

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1088025-49.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

STELA CUNHA VELTER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO STELA CUNHA VELTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA DANTAS COUTINHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1088025-49.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JANAINA APARECIDA DE OLIVEIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1088025-49.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JANAINA APARECIDA DE OLIVEIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório. Dispenso Relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte requerida sustenta em preliminar, a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor, alegando que aquele é norma especial anterior e esse é norma geral posterior. Conduto, não lhe assiste razão. O Código Brasileiro de Aeronáutica entrou em vigor na data de 30/12/1.986, sendo que o Código de Defesa do Consumidor, o qual trata-se de lei especial, foi publicado em 11/09/1990, entrando em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. Portanto, tendo em vista que lei especial posterior prevalece sobre lei geral e especial anterior, o Código de Defesa do Consumidor deverá prevalecer sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica quanto as matérias conflitantes entre si. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA A parte requerida sustenta preliminarmente a ausência de comprovante de residência da parte requerente nos autos, uma vez que o documento apresentado na inicial está ilegível, impossibilitando a análise de competência territorial. Contudo, tendo em vista que a parte reclamante, devidamente intimada, apresentou comprovante de endereço legível no ID 18661626, verifica-se que o vício processual fora sanado. Assim, REJEITO a preliminar arguida. - DA CONEXÃO A parte requerida alega, preliminarmente, a ocorrência de conexão da presente demanda com os autos n. 1087269-40.2024.8.11.0001. Contudo, verifica-se que o referido processo já fora sentenciado pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT. Portanto, não há que se falar em conexão processual. Desse modo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por JANAINA APARECIDA DE OLIVEIRA em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização por danos morais e pela perda de uma chance, ante falha na prestação de serviço no transporte aéreo. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora comprova aquisição passagens aéreas IDA e VOLTA, Cuiabá/MT – Brasília/DF, junto à parte ré, com viagem de ida programada para data de 13/11/2024, com saída às 06:50 horas, e chegada no destino final às 09:25 horas; e a viagem de volta prevista para data de 18/11/2024, com saída às 10:00 horas, e chegada às 10:40 horas. Ademais, restou demonstrado nos autos que seu voo de ida foi cancelado pela parte requerida, sendo reacomodada para outro voo previsto para às 16:30 horas de 13/11/2024, vindo a desembarcar no seu destino final apenas às 19:10 horas. A parte reclamada informa na defesa, que o cancelamento do voo de ida da parte reclamante decorreu de manutenção não programada da aeronave. Contudo, o motivo apresentado pela parte requerida não desconfigura a falha na prestação de serviço, nem afasta a sua responsabilidade perante o consumidor, haja vista que se trata de risco da atividade, ou seja, fortuito interno, conforme entendimento jurisprudencial. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE MAIS DE 12 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Ação De Indenização Por Danos Morais em que a parte Autora alega que a parte Requerida cancelou o seu voo originariamente contratado, ocasionando atraso na chegada ao destino final. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a mera circunstância de consistir o recurso em cópia do conteúdo já lançado nos autos, por si só, não implica violação ao princípio da dialeticidade, desde que pelas razões possa-se vislumbrar o interesse na reforma da decisão, como ocorre na hipótese, razão pela qual afasto esta preliminar. 3. A tese de problemas técnicos na aeronave não é suficiente para excluir a responsabilidade do prestador do serviço, pois representa risco da atividade, ou seja, fortuito interno e, por isso mesmo, evitável. 4. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 5. Sentença de parcial procedência. 6. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 7. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) que merece a devida redução de forma a adequar-se aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Sentença parcialmente reformada para reduzir o dano moral para R$7.000,00 (sete mil reais). 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. 10. Diante do resultado do recurso, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9099/95. (N.U 1072234-11.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/11/2023, Publicado no DJE 29/11/2023) (grifo nosso) A Resolução da 400/2016 da ANAC, determina que as alterações realizadas pela Companhia Aérea nos voos deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 12 - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Pelo conjunto fático-probatório dos autos, conclui-se que não ocorreu o cumprimento da normativa acima referida pela parte ré. Portanto, não se verificando qualquer causa excludente de responsabilidade da parte demandada, deve esta arcar com a reparação dos danos sofridos, no caso concreto, já que não se qualifica como mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual o cancelamento/atraso do voo. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. Pleiteia a parte autora compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Desse modo, considerando o cancelamento do voo da parte requerente, resultando num atraso de 09h45min (nove horas e quarenta cinco minutos) em relação ao tempo e modo previamente contratado para o desembarque no destino final, bem como, ausência de informação prévia, verifica-se que a parte ré agiu desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO SUPERIOR A 13 (TREZE) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Ausente a prova de que o cancelamento do voo contratado pela Autora, que acarretou alteração de voo e atraso de aproximadamente 13 (treze) horas para chegar ao destino final foi em decorrência de força maior, sendo fundado em alegado problema na aeronave, trata-se de fortuito interno, fato que configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral em razão dos transtornos e contratempos sofridos. Eleva-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1003229-42.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 22/11/2023) (grifo nosso) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. A parte requente pleiteia também indenização por danos morais pela perda de uma chance, tendo em vista que perdeu a oportunidade de realizar o treino oficial da competição nacional de boliche, ante o cancelamento do voo e atraso do desembarque no destino final. Observa-se pelas provas apresentadas pela parte reclamante (ID 178827230, 178827235 e 178827236), que esta estava representando a Delegação Mato-grossense de Boliche no campeonato nacional ocorrido em Brasília/DF, bem como que fora solicitado que os atletas comparecessem para o treino oficial às 12:00 horas do dia do voo (13/11/2024). Entretanto, devido ao cancelamento do voo da parte autora, esta somente chegou no seu destino final às 19:10 horas, restando impossibilitada de participar do treino oficial pré-campeonato. A teoria da perda de uma chance se apresenta quando uma pessoa perda a oportunidade de obter uma vantagem ou evitar um prejuízo em razão de ato ilícito praticado por outrem ou mesmo por responsabilidade civil objetiva, ensejando indenização, a exemplo dos danos morais. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL-TRANSPORTE AÉREO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR CANCELAMENTO DE VOO-FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO-DANO MORAL CONFIGURADO-CONDENAÇÃO EM PERDA DE UMA CHANCE – VALORES RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. Recurso conhecido e desprovido. (1) - A perda de um voo nem sempre deve ser vista de forma abstrata para caracterizar a existência de lesão de ordem moral, devendo ser analisado cada caso concreto separadamente. No caso em apreço, patente o dano moral vez que, o atraso motivou que o autor fosse impedido de participar da última fase do concurso, exame psicotécnico, sendo eliminado, por este motivo, não se tratou de mero aborrecimento do cotidiano. Dano moral comprovado, arbitrado o valor neste caso concreto em R$ 10.000,00, está dentro da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser mantido. (2) - A perda de uma chance, teoria inspirada na doutrina francesa (PERTE D’UNE CHANCE) se apresenta quando alguém, praticando um ato ilícito ou mesmo pela responsabilidade objetiva (que é o caso) faz com que uma pessoa (o lesado) perca uma oportunidade de obter uma vantagem ou evitar um prejuízo, ensejando, a exemplo dos danos morais, uma compensação financeira. No caso, tendo o autor participado e aprovado em todas as fases do concurso, faltando tão somente o psicotécnico, alijado do certame pelo atraso do voo, configurado está a aplicação da condenação pela teoria da perda de uma chance. Dosado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), não se apresenta exorbitância e sim razoável e proporcional, deve ser mantida. (3) – Conhecido e desprovido o recurso, impõe-se a majoração da verba alimentar do advogado, os alcunhados honorários recursais, a rigor do que consagra o § 11, do artigo 85 do CPC. (N.U 1009439-09.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (grifo nosso) No caso concreto, constata-se que a parte requerente fora privada de obter vantagem com o treino oficial, gerando lhe prejuízos, o que resulta no direito de indenização pela aplicação da teoria da perda de uma chance, no valor fixado de R$ 2.000,00 (dois reais). Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. Os juros de mora referente aos danos morais oriundos de responsabilidade contratual ilíquida, possuem termo inicial a partir da citação, conforme art. 405, do CC, bem como, a correção monetária incide desde a data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Desse modo, tendo a citação da parte ré ocorrido posteriormente a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, deverá incidir juros de mora desde a citação (art. 405, CC), devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Entretanto, quanto a correção monetária, tendo em vista que o arbitramento ocorreu após a entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil (28/08/2024), bem como, a impossibilidade da sua cumulação com a taxa SELIC, vez que a referida taxa é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária. Portanto, não há que se falar em aplicação da correção monetária e taxa Selic conjuntamente no caso concreto. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para parte requerente pelos danos morais sofridos, o qual deverá ser acrescido de juros legais a partir da citação, conforme art. 405 do CC, devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 2 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para parte requerente pelos danos sofridos em decorrência da aplicação da teoria da perda de uma chance, o qual deverá ser acrescido de juros legais a partir do arbitramento, devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 3 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da parte requerida. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 5017547-73.2023.4.03.6100

ID: 257850300

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017547-73.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BORBA CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017547-73.2023.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LEANDRO BORBA CALDEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANILO OLIVEIRA DA SILVA - SP464972 L… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017547-73.2023.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LEANDRO BORBA CALDEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANILO OLIVEIRA DA SILVA - SP464972 LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL (AL, PB, PE E RN) S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, impetrado por LEANDRO BORBA CALDEIRA, em face do SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, objetivando a concessão de medida liminar, para determinar que a autoridade impetrada expeça, no prazo de quarenta e oito horas, as competentes autorizações, em favor do impetrante, para aquisição do veículo táxi, com isenção do IPI, sob pena de multa diária. O impetrante narra que venceu a Concorrência Pública nº 004/2023, para delegação da execução do serviço de transporte individual de passageiros, por táxi da categoria comum, destinado a veículos com a tecnologia elétrica ou híbrida, no Município de São Paulo. Afirma que tem direito à isenção do IPI para a aquisição do veículo automotor destinado ao transporte público por táxi, atendidas as exigências legais (uso misto; de fabricação nacional; equipado com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos; de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro; movido a combustível de origem renovável ou sistema reversível de combustão e classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados). Destaca que tal direito poderá ser exercido apenas uma vez, a cada dois anos, sem limite de número de aquisições. Descreve que protocolou requerimento de isenção de taxista, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, porém o pedido foi indeferido, sob o argumento de que, de acordo com o banco de dados do Denatran, o contribuinte não possui nenhum veículo utilizado como táxi na condição de aluguel, nos termos do artigo 2º, caput e inciso I da Instrução Normativa RFB nº 1.716/2017. Alega que tem direito ao benefício previsto no artigo 1º da Lei nº 9.898/95, pois se trata de primeira aquisição de veículo táxi, para início do exercício da profissão. Argumenta que o artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.716/2017 não exige que o requerimento de isenção de IPI esteja acompanhado da comprovação de que o requerente já possui algum veículo táxi. Sustenta que a mencionada Instrução Normativa atribui interpretação restritiva à norma isentiva e mantém exigências não previstas em lei, tais como a apresentação de declaração fornecida pelo Poder Público concedente. Defende que o periculum in mora está presente, uma vez que o veículo deverá ser apresentado para vistoria no prazo de cento e vinte dias, sob pena de perda do direito à delegação. Ao final, requer a confirmação da medida liminar. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Na decisão id nº 291674705, foram deferidos ao impetrante os benefícios da Justiça Gratuita. Além disso, foi concedido ao impetrante o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para: a) esclarecer a indicação do Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal somo autoridade impetrada, pois os documentos juntados aos autos comprovam que o despacho decisório que indeferiu o requerimento protocolado pelo impetrante foi proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife; b) adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido; c) informar seu endereço eletrônico; d) juntar aos autos a cópia atualizada de seu comprovante de endereço; e) informar se interpôs recurso em face do despacho decisório id nº 290776176, página 01. O impetrante requereu a correção do polo passivo do feito, para constar o Superintendente da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal; afirmou que não é possível estabelecer, de plano, o valor do proveito econômico obtido, pois o desconto varia de acordo com o modelo e o valor do veículo e informou que não interpôs recurso contra o despacho decisório (id nº 292219646). Foi concedido ao impetrante o prazo acional de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para cumprir o item “c” da decisão id nº 291674705; informar o endereço do Superintendente da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal e juntar aos autos declaração, firmada pela titular do documento id nº 292220172, de que reside no endereço informado (id nº 292350282). O impetrante apresentou a manifestação id nº 292942813. A medida liminar foi parcialmente deferida (id nº 294062485), para "para determinar que a autoridade impetrada expeça, no prazo de cinco dias, as competentes autorizações, em favor do impetrante, para aquisição de veículo táxi, com isenção do IPI, desde que o único impedimento seja a ausência de veículo utilizado como táxi na condição de aluguel, apontado no despacho decisório id nº 290776176, página 01". A União Federal requereu seu ingresso no feito, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 (id nº 294516853). A autoridade impetrada prestou informações. Em preliminar, arguiu a sua ilegitimidade passiva. No mérito, em síntese, defende a ausência de direito líquido e certo do imperante, pois o art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.989/1995, não autoriza a primeira aquisição de taxi com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados. E, na mesma linha o art. 2º, inciso II c/c §1º, da Instrução Normativa da RFB nº 1.716/2017. Assim, sustenta que, com base no art. 111, inciso II, do CTN, referidos dispositivos devem ser interpretados literalmente. Ao final, puna pela denegação da ordem (id nº 296713695 e 299280752), O Ministério Público Federal – MPF manifestou-se ciente (id 323799034). É o relatório. Decido. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva de parte, suscitada pela autoridade impetrada, cumpre observar que se aplica ao presente feito a Súmula 628 do Superior Tribunal de Justiça, a qual acolhe a Teoria da Encampação, nos seguintes termos: 628/STJ: A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal. Nesse sentido, o precedente cujo excerto segue transcrito: "As subdivisões administrativas da Delegacia da Receita Federal têm por finalidade a racionalização dos serviços. Logo a indicação da autoridade impetrada sem observância da divisão interna não gera qualquer prejuízo, principalmente por pertencer à mesma pessoa jurídica de direito público. Ademais, a autoridade impetrada prestou as informações, defendendo o ato impugnado, devendo ser aplicada a teoria da encampação" (TRF3, ApCiv processo 5001912-47.2018.4.03.6126, Relator Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho, Terceira Turma, Publ 09.12.2019). Assim, afasto a preliminar arguida. Passo ao exame do mérito. A questão em discussão nestes autos foi apreciada quando da análise do pedido inicial, não tendo sido expostos novos fatos e fundamentos jurídicos, razão pela qual merece ser mantida a decisão liminar, com fundamentação per relationem, que encontra abrigo na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, os quais admitem a fundamentação remissiva após o advento do Código de Processo Civil de 2015, não se configurando violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal (TRF 3ª Região, Quarta Turma, ReeNec – Remessa Necessária Cível 354730 - 0005337-84.2014.4.03.6102, Rel. Desembargadora Federal Mônica Nobre, julgado em 04/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 Data:10/05/2018) Eis o teor da decisão liminar proferida nestes autos: “... Em 24 de abril de 2023, o impetrante protocolou o requerimento de isenção de IPI para taxistas nº 26000.222157/2023-82 (id nº 290776175, páginas 01/02), o qual foi indeferido pela autoridade impetrada em 28 de abril de 2023 (id nº 290776176, página 01). Consta do despacho decisório que indeferiu o requerimento formulado pelo impetrante que: “De acordo com o requerimento apresentado, constatou-se que o interessado não atendeu aos seguintes requisitos legais: - Conforme consulta ao banco de dados da SENATRAN, o(a) contribuinte não possui nenhum veículo utilizado como táxi na condição de aluguel (Enquadramento legal: art. 1º, inciso I da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; art. 2º, inciso I da Instrução Normativa RFB n° 1.716/2017)”. O artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.989/95, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros e por pessoas com deficiência, determina o seguinte: “Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: I - motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi)”. Assim dispõem os artigos 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.716/2017: “Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), instituída pela Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), instituída pelo art. 72 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, na aquisição de veículos destinados ao serviço de transporte individual de passageiros (táxi). § 1º A isenção a que se refere o caput: I - aplica-se, quanto ao IPI, à aquisição de veículo destinado ao serviço de transporte individual de passageiros (táxi), de fabricação nacional, equipado com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), com 4 (quatro) portas, movido a combustível de origem renovável ou sistema reversível de combustão, classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) e, quanto ao IOF, aos automóveis de passageiros de até 127 HP de potência bruta (SAE); II - aplica-se a veículos de procedência estrangeira, observadas as mesmas características dos veículos de fabricação nacional, quando importados de países com os quais o Brasil tenha celebrado acordo ou convenção internacional que garanta igualdade de tratamento quanto aos tributos internos; III - não se aplica a acessórios nem a quaisquer dispositivos que não façam parte do modelo padrão ofertado pelo fabricante, instalados por este ou por terceiros; e IV - não se aplica às operações de arrendamento mercantil (leasing). § 2º O direito à isenção do IPI de que trata o caput pode ser exercido somente uma vez a cada 2 (dois) anos, contados da data de emissão da nota fiscal referente à aquisição anterior, ainda que no curso desse prazo tenha ocorrido furto, roubo ou perda total do veículo, observada a vigência da Lei nº 8.989, de 1995, e quanto ao IOF, o direito à isenção só poderá ser exercido 1 (uma) única vez, nos termos da alínea “a” do § 1º do art. 72 da Lei nº 8.383, de 1991. § 3º A fruição simultânea e acumulada do benefício de isenção do IPI e do IOF restringe-se a veículos que atendam às especificações previstas no art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, e no art. 72 da Lei nº 8.383, de 1991”. “Art. 2º Podem exercer o direito à isenção de que trata esta Instrução Normativa: I - o motorista profissional, titular de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), outorgada pelo Poder Público, que exerce a profissão como autônomo, em veículo de sua propriedade, inclusive o que tenha se constituído como Microempreendedor Individual nos termos do § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e II - a cooperativa de trabalho, permissionária ou concessionária de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi). § 1º Para fins do disposto no inciso I do caput, considera-se condutor autônomo de passageiros o motorista que exerce a profissão sem vínculo de emprego com pessoa física ou jurídica e seja proprietário, na data do requerimento do benefício, de apenas um automóvel utilizado como táxi, admitida a propriedade de outros veículos, desde que não utilizados como táxi. § 2º A isenção de que trata este artigo aplica-se ao motorista profissional que esteja impedido de exercer a profissão por seu veículo ter sido furtado, roubado ou sofrido perda total, desde que atenda às condições estabelecidas pelo inciso I do caput”. O documento id nº 290776174, página 01, comprova que o impetrante foi sorteado para um dos alvarás de estacionamento na modalidade táxi da categoria comum destinado a veículos com tecnologia elétrica ou híbrida, na forma do edital nº 004/2022 – SETRAM/DTP (id nº 290776173, páginas 01/08). Destarte, o impetrante tem direito à isenção do IPI na primeira aquisição de veículo automotor para transporte de passageiros, desde que preenchidos os demais requisitos legalmente previstos. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da Primeira Região: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS- IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS. LEI Nº 8.989/1995. CLASSIFICAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO PÚBLICO. ATIVIDADE DE TAXISTA. PRIMEIRA AQUISIÇÃO. DIREITO À ISENÇÃO RECONHECIDO. 1. De acordo com o art. 1º, da Lei nº 8.989, de 1995, com redação alterada pela Lei nº 10.754, de 2003, há isenção de Imposto Sobre Produtos Industrializados ? IPI, para adquirentes de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros (táxi). 2. Na hipótese, verifica-se que os impetrantes trouxeram aos autos prova de que exercem a atividade remunerada com veículo (ID 208592453, Págs. 8, 14 e 20). E, aplicável ao caso ora em análise, este Tribunal Regional Federal, em consonância com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, possui o entendimento acerca de que, comprovada a classificação em processo licitatório público para o exercício da atividade de taxista (ID 208592456 - Pág. 19), é reconhecido o direito à isenção do IPI na primeira aquisição de veículo automotor. Precedente: (AC 1010238-15.2018.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 30/03/2022 PAG.) 3. Não há que se falar, dessa forma, em ausência dos requisitos legais para outorga da requerida isenção para a compra de veículo para transporte de passageiros. 4. Sentença mantida. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas” (AMS 1042818-30.2020.4.01.3800, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/06/2022 PAG.)- grifo nosso. “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB O CPC/2015. PLEITO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTORISTA PROFISSIONAL. TAXISTA. PRIMEIRA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. LEI Nº 8.989/1995. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação da FN e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança em MS, no qual o impetrante pleiteia ordem mandamental autorizativa para aquisição de seus primeiros veículos táxis com a isenção do IPI de que trata a Lei n.º 8.989/95. 2. O art. 1º, I, da Lei 8.989/1995, estabelece que motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi) estão isentos do imposto sobre produtos industrializados - IPI. 3. Precedente: Outrossim, quanto a alegação da apelante de que não foram preenchidos os requisitos para isenção do IPI pela ausência de comprovação de que o impetrante possuía veículo com a categoria de aluguel para o exercício da atividade como motorista, destaca-se que a questão já foi apreciada em decisão proferida no âmbito do egrégio STJ, com reconhecimento de que, comprovada a classificação em processo licitatório público para o exercício da atividade de taxista, o apelado possui o direito à isenção do IPI na primeira aquisição de veículo automotor. Vejamos:[...] Com efeito, a situação fática revela ser o primeiro carro adquirido por aqueles que receberam a delegação do serviço de transporte, o que, por si, não impede a fruição da isenção e, por isso, não há como mesmo se apresentar nota fiscal da compra de veículo anterior, em que anotada hipótese de isenção do IPI. [...]. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 26 de maio de 2021.. RECURSO ESPECIAL Nº 1922828 - MG (2021/0047400-0)4. Assim, tendo-se em conta a documentação acostada aos autos atestando ser o impetrante motorista profissional autônomo titular de permissão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), fica evidenciado o atendimento da legislação para isenção do IPI na aquisição de automóvel, conforme descrito no art. 1º da Lei nº 8.989/1995. (AMS 1009439-69.2018.4.01.3800, TRF1 - 7ª TURMA, PJe 06/08/2021 PAG.) 4. In casu, restou comprovado que o impetrante é motorista profissional autônomo, titular de permissão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi) e atende aos requisitos da legislação para isenção do IPI na aquisição de automóvel, conforme descrito no art. 1º da Lei nº 8.989/1995. Há nos autos prova documental de que venceu a concorrência pública (nº 004/2019) do município de Sabará, para a exploração do serviço de transporte público por táxi. 5. Apelação e remessa oficial não providas. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009)” (AMS 1004852-04.2018.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 26/05/2022 PAG.) – grifo nosso. “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ISENÇÃO. LEI 8.989/1995. TAXISTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora não merece acolhida, pois o impetrante é domiciliado em localidade onde o Superintendente da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal exerce suas funções, estando justificada a sua inclusão no polo passivo da ação. Preliminar rejeitada. 2. O art. 1º, I, da Lei 8.989/1995, estabelece que motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi) estão isentos do imposto sobre produtos industrializados - IPI. 3. O impetrante foi classificado em processo licitatório para execução de serviço de transporte público individual de passageiros por táxi no Município de Belo Horizonte/MG. 4. Tratando-se de primeira aquisição de veículo para o início das atividades como taxista, não se faz razoável a exigência imposta de apresentação de documentos que comprovem a propriedade de veículo anteriormente adquirido na categoria aluguel. Precedentes. 5. Apelação e remessa oficial não providas” (AMS 1007188-78.2018.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 03/03/2021 PAG.) Verifico, também, a presença do periculum in mora, uma vez que a data limite para inclusão do veículo no alvará de estacionamento sorteado encerra-se em 06 de setembro de 2023, conforme previsto na Seção VI do edital (id nº 290776173, página 03). Pelo todo exposto, defiro parcialmente a medida liminar, para determinar que a autoridade impetrada expeça, no prazo de cinco dias, as competentes autorizações, em favor do impetrante, para aquisição de veículo táxi, com isenção do IPI, desde que o único impedimento seja a ausência de veículo utilizado como táxi na condição de aluguel, apontado no despacho decisório id nº 290776176, página 01. “... Tendo em vista que, a partir da decisão acima transcrita, não vieram aos autos fatos ou fundamentos aptos a alterar a convicção deste juízo, impõe-se a procedência parcial dos pedidos pelos próprios fundamentos antes expendidos. Diante do exposto, JULGO PARCIAL PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, confirmando a liminar parcialmente deferida, para determinar que a autoridade impetrada expeça, no prazo de cinco dias, as competentes autorizações, em favor do impetrante, para aquisição de veículo táxi, com isenção do IPI, desde que o único impedimento seja a ausência de veículo utilizado como táxi na condição de aluguel, apontado no despacho decisório id nº 290776176, página 01. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Custas a serem reembolsadas pela impetrada (artigo 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/96). Ciência ao Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário, a teor do artigo 14, §1°, da Lei n° 12.016/09. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5696670-86.2024.8.09.0134

ID: 326781181

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 1ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5696670-86.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JODOMAR PAIVA DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5696670-86.2024.8.09.0134Polo Ativo: Jodomar Paiva De MoraesPolo Passivo: Banco Do Brasil SaSE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5696670-86.2024.8.09.0134Polo Ativo: Jodomar Paiva De MoraesPolo Passivo: Banco Do Brasil SaSENTENÇA I – RELATÓRIO.Trata-se de ação desconstitutiva para revisão contratual ajuizada por JODOMAR PAIVA DE MORAES, em face de BANCO DO BRASIL S.A., na qual alega, em síntese, que: a) celebrou contrato de mútuo (crédito pessoal) em outubro de 2022 com a instituição financeira, sob o número 987.292.533, no valor de R$ 3.595,92, a ser pago em 66 parcelas de R$ 189,23, totalizando R$ 12.489,18, com taxa de juros mensal de 5,06% e anual de 80,82%; b) houve cobrança excessiva de encargos, além de juros acima da média de mercado, caracterizando má-fé por parte do réu; c) a revisão contratual é necessária para adequar os encargos ao limite legal, conforme precedentes do STJ e STF; d) pleiteia a redução da taxa de juros para 2,59% ao mês, o que resultaria em um pagamento total de R$ 7.541,82, reivindicando a devolução de R$ 4.947,36 pagos a maior. Ao final, requereu a readequação das taxas de juros, a declaração de abusividade das cobranças, a nulidade das tarifas ilegais, a compensação dos valores cobrados indevidamente e a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios.A decisão proferida no evento n. 7 determinou a emenda à inicial, a fim de que a parte autora realizasse pedido certo e determinado e exibisse o contrato objeto de discussão ou realizasse pedido de exibição.No evento n. 9 a parte autora informou o contrato objeto de exibição, ressaltou a taxa de juros aplicada e pugnou a exibição de documentos.A parte ré compareceu voluntariamente aos autos, ocasião em que apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a impugnação à gratuidade judicial. No mérito, defendeu, em suma, a regularidade da contratação e necessidade de observâncias dos termos pactuados, não havendo falar em acolhimento do pedido revisional. Pugnou a improcedência da ação.O pronunciamento judicial de evento n. 13 concedeu a gratuidade judicial em favor da parte autora, julgou prejudicada a análise do pedido de exibição de documentos, decretou a inversão do ônus da prova e determinou a realização da audiência conciliatória inaugural.Houve réplica (evento n. 22).Realizada audiência de conciliação, essa apresentou resultado infrutífero (evento n. 24).Instadas a especificarem as provas pretendidas (evento n. 26), a autora requereu o julgamento antecipado da ação (evento n. 29), enquanto a ré deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (evento n. 30).É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO.II.I Do julgamento antecipado da ação.Vislumbra-se no presente caso a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra, eis que a matéria debatida não demanda a produção de outras provas além dos documentos juntados aos autos. A matéria debatida no processo é exclusivamente de direito, dispensando-se a produção de eventuais provas, senão a documental já careada ao feito. Aliás, anotese que as partes não apresentaram qualquer interesse na dilação probatória quando oportunizadas para tanto, de modo que aplicável ao caso o disposto no artigo 355 do Código de Processo Civil, que traz a seguinte disposição: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Nesta toada, tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (art. 370 e 371 do CPC), promove-se o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, II, do CPC). II.II Da impugnação à gratuidade judicial:Compete ao impugnante o ônus de comprovar a ausência ou o desaparecimento dos requisitos para a manutenção do aludido benefício que já fora concedido (art. 373, I, do CPC).Aliás, anote-se que a CRFB no seu art. 5º, inc. LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que possuírem insuficiência de recursos, sendo que o indeferimento da justiça gratuita, sem que haja indícios de que a parte possui condições de arcar com as custas processuais, fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição, de sede constitucional (art. 5º, XXXV, CR), que garante a todo e qualquer cidadão o acesso à jurisdição. No caso dos autos, não obstante a parte ré tenha impugnado a concessão da gratuidade judicial em sede de contestação, não trouxe qualquer elemento que evidenciasse que o benefício foi concedido de maneira indevida, ônus este que era de sua incumbência, conforme exposto acima.A propósito, confira-se a jurisprudência sobre a questão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE. DEMANDA REVISIONAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UTILIZAÇÃO DO IGP-M PARA REAJUSTE DAS PARCELAS. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I ? Em caso de impugnação à gratuidade da justiça, impõe-se ao impugnante o ônus de produzir prova de que a parte impugnada não é merecedora dos benefícios da justiça gratuita, ônus do qual o Recorrido não se desincumbiu. II ? Não constitui inovação recursal a matéria devidamente suscitada na petição inicial e decidida na sentença recorrida. III - Padece de interesse recursal a postulação relacionada à suspensão da exigibilidade do ônus sucumbencial que já foi integralmente atendida no primeiro grau. IV - A pactuação do IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado) como índice de correção monetária não configura ilegalidade ou abusividade, uma vez que se trata de índice largamente empregado nessa espécie de ajuste e, ainda, não há previsão legal que determine que deva ser esse ou outro índice utilizado como fator de atualização monetária, sendo livre a contratação nesse sentido, desde que estabelecida sobre qualquer indexador legítimo, como é a hipótese dos autos. V ? Ressalte-se, ainda, que a mera oscilação dos índices de correção não caracteriza, por si só, onerosidade excessiva, especialmente em contratos de longa duração, motivo pelo qual impõe-se a manutenção da sentença que rejeitou o pedido revisional da apelante. VI - Ante o desprovimento do apelo, forçoso majorar a verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5547221-69.2023.8.09.0011, DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, Publicado em 01/03/2025 09:04:47). (...) 1. Uma vez deferida a gratuidade da justiça, incumbe à parte contrária, impugnante, o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em difícil situação econômica. Prova essa que deve ser incontestável e ficar distante do terreno das argumentações (...) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5329080-39.2017.8.09.0029, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2024, DJe de 03/05/2024) (...) II- Por proêmio, tem-se que o pleito de impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita não merece prosperar, haja vista que o pedido de gratuidade da justiça fora devidamente apreciado pelo juízo a quo (movimentação nº 37), ocasião em que considerou toda a documentação jungida aos autos pelo Recorrente (movimentação nº 32). Frise-se que o recorrido faz meras alegações impugnando a hipossuficiência do Recorrente, sem, contudo, produzir provas a fim de corroborar suas assertivas. Superada essa questão, razão parcial assiste à insurgência recursal (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5525563-20.2022.8.09.0012, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/04/2024, DJe de 30/04/2024) Aliás, em que pese as alegações de desnecessidade do benefício, a parte ré não logrou êxito em provar situação fática diversa da demonstrada na exordial, a qual foi considerada para o deferimento. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. II.III Do mérito.Vencidas as preliminares, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito da causa.Como relatado acima, trata-se de ação revisional pela qual almeja a autora a revisão do contrato de financiamento firmado com o requerido, sob tese de abusividade/nulidade de cláusulas.Em defesa, o banco requerido assevera legalidade de todas as cláusulas contratuais e cobranças.Qualificada a parte ré como instituição financeira, prestadora de serviços, o crédito por ela fornecido, ao consumidor/pessoa física, para utilização na aquisição de bens no mercado como destinatário final se caracteriza como produto, importando no reconhecimento desta como fornecedora para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078 /90 e tal qual dispõe a Súmula nº. 297 do STJ, a saber: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Preambularmente, convém registrar que os contratos, como fontes obrigacionais, geram efeitos vinculantes entre as partes. Decorrentes da autonomia privada, ou, em outras palavras, da liberdade de contratar, constituem verdadeiras normas jurídicas, com força obrigatória entre os pactuantes, como preceitua o denominado pacta sunt servanda.O princípio da força obrigatória do contrato representa certa garantia e segurança no mundo dos negócios, conferindo ao contrato o caráter de intangibilidade ou imutabilidade. Todavia, hodiernamente, a realidade jurídica e fática atual não mais admite um contrato estanque. Pautado no princípio da função social do contrato, pelo qual deve o contrato ser interpretado e visualizado, necessariamente, de acordo com o contexto social, e com fundamento nas razões de equidade e justo equilíbrio entre os contratantes, resta evidente a admissibilidade das revisões contratuais, principalmente no que se refere à “modificação das cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”, tal qual preceitua o art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor.Aliás, independentemente de prévia anuência ao contrato, a revisão de suas disposições encontra permissivo expresso no art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, nas hipóteses em que se vislumbrar desproporcionalidade entre as prestações. Nesse sentido, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DE SERVIÇOS CLÁUSULA CONTRATUAL PARA REAJUSTE ANUAL DOS VALORES DEVIDOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1. Os contratos são passíveis de revisão judicial, ainda que tenham sido objeto de novação, quitação, extinção, pois inviável a validação de obrigações nulas. Incidência, analógica da Súmula 286/STJ. 2. Incidência das súmulas 5 e 7/STJ. O Tribunal de origem, para afastar a dubiedade a respeito da indexação monetária nos contratos, procedeu à ampla revisão das cláusulas contratuais ajustadas, interpretando-as de acordo com a natureza dos negócios jurídicos, a adesividade da avença e o direito aplicável à espécie, mediante o cotejo do espectro fático-probatório produzido nos autos e da relação comercial estabelecida. Impossibilidade de reenfrentamento do acervo fático e probatórios dos autos e da análise de cláusulas contratuais. 3. Não cabe reconvenção se a pretensão do réu /reconvinte não é conexa com a do autor /reconvindo. A conexão se verifica quando há identidade de objeto ou de causa de pedir, situação não evidenciada no caso. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1296812/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 11/12/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REE XAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser possível, de forma excepcional, a revisão da taxa prevista em contratos bancários sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que o caráter abusivo fique cabalmente demonstrado, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), de acordo com as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da ausência de caráter abusivo dos juros praticados pela instituição financeira, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais, o que é inviável, devido ao óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, inarredável a aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.045.646/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). A propósito, pondere-se que nos termos da Súmula 381 do STJ, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Deste modo, o magistrado, ao analisar o contrato, estará adstrito às alegações da parte autora, se abstendo de pronunciar sobre cláusulas ou temas não mencionadas na peça inicial.Ademais, o fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado.No presente caso, observa-se que além da revisão da taxa de juros, a parte autora realizou os seguintes requerimentos: “III- Determinar a nulidade da cobrança, com a consequente restituição, corrigida monetariamente, das taxas e tarifas que venham a ser reconhecidas como ilegais e indevidamente cobradas da parte Autora; IV- Declarar a ilegalidade da cobrança de Juros moratórios não contratados ou, contratados em taxa superior a 1% ao mês, desconstituindo-se sua cobrança, se houver; V- Reconhecer e deferir a repetição e/ou compensação de todos os valores tidos por indevidamente cobrados ou revisados com aqueles eventualmente devidos pela Autora;”.Contudo, em relação a referidos pedidos, não se mostra crível a análise por este Juízo, porquanto impossível o reconhecimento de ofício de nulidade de cláusulas contratuais, consoante posicionamento sumular acima transcrito. Tal orientação decorre do princípio da inércia da jurisdição (art. 2º do CPC), segundo o qual o juiz não pode substituir a parte no exercício da iniciativa processual. Embora o Código de Defesa do Consumidor (art. 51) preveja a nulidade de pleno direito das cláusulas abusivas, a atuação judicial pressupõe provocação expressa da parte interessada, com a devida indicação das cláusulas que entende serem abusivas, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa.Assim, a análise do presente feito se restringirá a constatação de eventuais abusividades na taxa de juros aplicada ao contrato, conforme aventado na inicial.Fixados tais esclarecimentos, no que concerne aos juros remuneratórios, sabe-se que o entendimento jurisprudencial é de que, como regra geral, somente se configuram abusivos quando fixados em dissonância com a média praticada pelo mercado em cada período, e que excedam a uma vez e meia, ao dobro ou, até mesmo, ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central do BrasilEste, inclusive, é o entendimento da relatora do REsp n. 1.061.530-RS: [...]. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853 /RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. [...]. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009) Isso porque, o fato de a taxa de juros ser superior à taxa média do mercado, por si só, não implica abusividade, pois para existir um valor médio, por certo que existem valores acima e abaixo, caso contrário não haveria média e sim valor único, configurando, inclusive, monopólio. Ademais, uma pequena oscilação é normal e até aceitável, a fim de propiciar alternativas ao consumidor que pode optar em contratar ou não. Inclusive, estimula a concorrência entre as instituições financeiras e o consumidor acaba sendo beneficiado. Não se perca de vista que a taxa de juros que é repassada ao consumidor, leva em conta o seu perfil (grau de escolaridade, renda, profissão etc.) e, dessa forma, oscila de consumidor para consumidor. Nesse contexto, tem-se que, quando os juros remuneratórios não superarem esse parâmetro, podem ser validamente contratados. Isso se deve, em boa parte, porque as instituições financeiras não se sujeitam ao Decreto nº 22.626/33 (súmula nº 596, STF), de modo que não há uma limitação normativa dos juros remuneratórios.O STJ já fixou o entendimento, consubstanciado na Súmula nº. 382, de que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" e que cumpre ao demandante demonstrar que a taxa aplicada ao contrato é muito superior à taxa média praticada pelo mercado financeiro, cujo parâmetro deve ser a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato. Logo, conquanto haja a possibilidade de ingerência judicial nos contratos bancários, a limitação dos juros remuneratórios somente deverá ocorrer diante da efetiva demonstração da excessividade do lucro da instituição financeira ou de ostensivo desequilíbrio contratual, não bastando para tal a mera apresentação de planilha de cálculos com valores e percentuais considerados corretos pelo requerente.No presente caso, é preciso pontuar que a pactuação está correta, pois houve expressa previsão de cobrança de juros remuneratórios capitalizados mensalmente.Em consulta ao sistema do Banco Central do Brasil (Estatísticas > Séries Temporais (SGS) > Estatísticas de crédito > Taxa de juros > Taxa de juros - % a.m. > Taxa de juros com recursos livres > Taxa média de juros - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado > Consultar séries > ), verifica-se que, na época da realização do financiamento (Marcar todas > selecionar período > Visualizar valores), isto é, outubro de 2022, conforme contrato juntado em evento n. 12, arquivo n. 2, a taxa média do mercado para a operação de crédito na modalidade realizada era de 5,19% a.m., sendo 83,43% a.a.Confira-se (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores):Analisando os autos, verifica-se que a taxa contrata descrita no contrato é de 5.06% a.m. e 80,82% a.a. (evento n. 12, arquivo n. 2), ou seja, fazendo um cotejo com as alegações da parte autora, não se verifica a abusividade da taxa de juros efetivamente aplicada e aquela fornecida pelo BACEN (5,19% a.m., sendo 83,43% a.a.), sendo a taxa cobrada inclusive inferior à média divulgada. Nesse contexto, havendo fixação contratual de juros remuneratórios em 5.06% a.m. e 80,82% a.a. e, ainda, ante a falta de comprovação, pela autora, de aplicação de juros em percentual maior ao previsto no contrato e a taxa de mercado, reputo ilegítima a pretensão de revisão dos juros.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO. 1. Fica configurado o excesso dos juros contratuais quando a taxa fixada excede consideravelmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, hipótese não constatada nos autos (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5552593-73.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2024, DJe de 13/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS NA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação pactuada entre as partes enquadra-se como contrato de adesão, o que caracteriza relação de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A limitação dos juros remuneratórios somente deverá ocorrer diante da efetiva demonstração da excessividade do lucro da intermediação financeira ou de ostensivo desequilíbrio contratual, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato. 3. Ante a ausência de abusividade por se mostrar consentânea com a média de mercado à época da contratação para a mesma modalidade de financiamento, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5512110-66.2021.8.09.0149, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023) (...) Cálculo das prestações que deve ser realizado conforme pactuado. Cédula de crédito bancário – Juros remuneratórios – Financiamento de veículo – Prevista, no título em questão, taxa de juros de 2,33% ao mês e 31,84 %ao ano - Inexistência de cobrança de taxa de juros diversa da pactuada – Planilha de cálculo apresentada pelo autor que desconsiderou a capitalização mensal dos juros e o custo efetivo total do empréstimo, correspondente aos juros remuneratórios ajustados e aos encargos incidentes sobre a operação de crédito, englobando tributo e outras despesas cobradas do consumidor. (...) (TJ-SP - AC: 10094390420158260451 SP 1009439-04.2015.8.26.0451, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 12/06/2019, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2019) Outrossim, ainda que considerados os valores indicados pela parte autora na inicial (evento n. 1, arquivo n. 1), tem-se que a taxa de juros efetivamente aplicada não é superior ao dobro ou ao triplo da taxa média prevista pelo Banco Central, de modo que não há falar em abusividade.Com efeito, nos contratos em que o consumidor aceita o valor das parcelas preestabelecidas não é possível, a menos que exista patente abusividade, a modificação dos juros ou de sua forma de incidência, uma vez que o consumidor tinha plena ciência do valor que teria que pagar até o final do contrato, ou seja, ao tomar ciência do valor a ser pago e assinar o contrato, o consumidor concordou com os juros e a forma estipulada para a sua incidência, ainda que capitalizados, aceitando também o valor certo das parcelas fixas para que a instituição financeira liberasse o crédito.Deste modo, e como não demonstrado qualquer vício de consentimento ou abusividade contratual, deve ser aplicado o princípio do pacta sunt servanda, prevalecendo a força obrigatória dos contratos firmados entre as partes.Assim, inexiste abusividade a ser reconhecida quanto a taxa de juros aplicada ao contrato. III – DISPOSITIVO.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o presente processo com resolução de mérito.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, levando-se em consideração a complexidade do feito, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço (art. 85, § 2º, do CPC), cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da gratuidade judicial (art. 98, § 3º, do CPC).Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Transitando em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido ou apresentado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Processo nº 5696670-86.2024.8.09.0134

ID: 326781207

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 1ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5696670-86.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5696670-86.2024.8.09.0134Polo Ativo: Jodomar Paiva De MoraesPolo Passivo: Banco Do Brasil SaSE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5696670-86.2024.8.09.0134Polo Ativo: Jodomar Paiva De MoraesPolo Passivo: Banco Do Brasil SaSENTENÇA I – RELATÓRIO.Trata-se de ação desconstitutiva para revisão contratual ajuizada por JODOMAR PAIVA DE MORAES, em face de BANCO DO BRASIL S.A., na qual alega, em síntese, que: a) celebrou contrato de mútuo (crédito pessoal) em outubro de 2022 com a instituição financeira, sob o número 987.292.533, no valor de R$ 3.595,92, a ser pago em 66 parcelas de R$ 189,23, totalizando R$ 12.489,18, com taxa de juros mensal de 5,06% e anual de 80,82%; b) houve cobrança excessiva de encargos, além de juros acima da média de mercado, caracterizando má-fé por parte do réu; c) a revisão contratual é necessária para adequar os encargos ao limite legal, conforme precedentes do STJ e STF; d) pleiteia a redução da taxa de juros para 2,59% ao mês, o que resultaria em um pagamento total de R$ 7.541,82, reivindicando a devolução de R$ 4.947,36 pagos a maior. Ao final, requereu a readequação das taxas de juros, a declaração de abusividade das cobranças, a nulidade das tarifas ilegais, a compensação dos valores cobrados indevidamente e a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios.A decisão proferida no evento n. 7 determinou a emenda à inicial, a fim de que a parte autora realizasse pedido certo e determinado e exibisse o contrato objeto de discussão ou realizasse pedido de exibição.No evento n. 9 a parte autora informou o contrato objeto de exibição, ressaltou a taxa de juros aplicada e pugnou a exibição de documentos.A parte ré compareceu voluntariamente aos autos, ocasião em que apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a impugnação à gratuidade judicial. No mérito, defendeu, em suma, a regularidade da contratação e necessidade de observâncias dos termos pactuados, não havendo falar em acolhimento do pedido revisional. Pugnou a improcedência da ação.O pronunciamento judicial de evento n. 13 concedeu a gratuidade judicial em favor da parte autora, julgou prejudicada a análise do pedido de exibição de documentos, decretou a inversão do ônus da prova e determinou a realização da audiência conciliatória inaugural.Houve réplica (evento n. 22).Realizada audiência de conciliação, essa apresentou resultado infrutífero (evento n. 24).Instadas a especificarem as provas pretendidas (evento n. 26), a autora requereu o julgamento antecipado da ação (evento n. 29), enquanto a ré deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (evento n. 30).É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO.II.I Do julgamento antecipado da ação.Vislumbra-se no presente caso a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra, eis que a matéria debatida não demanda a produção de outras provas além dos documentos juntados aos autos. A matéria debatida no processo é exclusivamente de direito, dispensando-se a produção de eventuais provas, senão a documental já careada ao feito. Aliás, anotese que as partes não apresentaram qualquer interesse na dilação probatória quando oportunizadas para tanto, de modo que aplicável ao caso o disposto no artigo 355 do Código de Processo Civil, que traz a seguinte disposição: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Nesta toada, tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (art. 370 e 371 do CPC), promove-se o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, II, do CPC). II.II Da impugnação à gratuidade judicial:Compete ao impugnante o ônus de comprovar a ausência ou o desaparecimento dos requisitos para a manutenção do aludido benefício que já fora concedido (art. 373, I, do CPC).Aliás, anote-se que a CRFB no seu art. 5º, inc. LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que possuírem insuficiência de recursos, sendo que o indeferimento da justiça gratuita, sem que haja indícios de que a parte possui condições de arcar com as custas processuais, fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição, de sede constitucional (art. 5º, XXXV, CR), que garante a todo e qualquer cidadão o acesso à jurisdição. No caso dos autos, não obstante a parte ré tenha impugnado a concessão da gratuidade judicial em sede de contestação, não trouxe qualquer elemento que evidenciasse que o benefício foi concedido de maneira indevida, ônus este que era de sua incumbência, conforme exposto acima.A propósito, confira-se a jurisprudência sobre a questão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE. DEMANDA REVISIONAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UTILIZAÇÃO DO IGP-M PARA REAJUSTE DAS PARCELAS. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I ? Em caso de impugnação à gratuidade da justiça, impõe-se ao impugnante o ônus de produzir prova de que a parte impugnada não é merecedora dos benefícios da justiça gratuita, ônus do qual o Recorrido não se desincumbiu. II ? Não constitui inovação recursal a matéria devidamente suscitada na petição inicial e decidida na sentença recorrida. III - Padece de interesse recursal a postulação relacionada à suspensão da exigibilidade do ônus sucumbencial que já foi integralmente atendida no primeiro grau. IV - A pactuação do IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado) como índice de correção monetária não configura ilegalidade ou abusividade, uma vez que se trata de índice largamente empregado nessa espécie de ajuste e, ainda, não há previsão legal que determine que deva ser esse ou outro índice utilizado como fator de atualização monetária, sendo livre a contratação nesse sentido, desde que estabelecida sobre qualquer indexador legítimo, como é a hipótese dos autos. V ? Ressalte-se, ainda, que a mera oscilação dos índices de correção não caracteriza, por si só, onerosidade excessiva, especialmente em contratos de longa duração, motivo pelo qual impõe-se a manutenção da sentença que rejeitou o pedido revisional da apelante. VI - Ante o desprovimento do apelo, forçoso majorar a verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5547221-69.2023.8.09.0011, DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, Publicado em 01/03/2025 09:04:47). (...) 1. Uma vez deferida a gratuidade da justiça, incumbe à parte contrária, impugnante, o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em difícil situação econômica. Prova essa que deve ser incontestável e ficar distante do terreno das argumentações (...) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5329080-39.2017.8.09.0029, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2024, DJe de 03/05/2024) (...) II- Por proêmio, tem-se que o pleito de impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita não merece prosperar, haja vista que o pedido de gratuidade da justiça fora devidamente apreciado pelo juízo a quo (movimentação nº 37), ocasião em que considerou toda a documentação jungida aos autos pelo Recorrente (movimentação nº 32). Frise-se que o recorrido faz meras alegações impugnando a hipossuficiência do Recorrente, sem, contudo, produzir provas a fim de corroborar suas assertivas. Superada essa questão, razão parcial assiste à insurgência recursal (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5525563-20.2022.8.09.0012, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/04/2024, DJe de 30/04/2024) Aliás, em que pese as alegações de desnecessidade do benefício, a parte ré não logrou êxito em provar situação fática diversa da demonstrada na exordial, a qual foi considerada para o deferimento. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. II.III Do mérito.Vencidas as preliminares, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito da causa.Como relatado acima, trata-se de ação revisional pela qual almeja a autora a revisão do contrato de financiamento firmado com o requerido, sob tese de abusividade/nulidade de cláusulas.Em defesa, o banco requerido assevera legalidade de todas as cláusulas contratuais e cobranças.Qualificada a parte ré como instituição financeira, prestadora de serviços, o crédito por ela fornecido, ao consumidor/pessoa física, para utilização na aquisição de bens no mercado como destinatário final se caracteriza como produto, importando no reconhecimento desta como fornecedora para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078 /90 e tal qual dispõe a Súmula nº. 297 do STJ, a saber: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Preambularmente, convém registrar que os contratos, como fontes obrigacionais, geram efeitos vinculantes entre as partes. Decorrentes da autonomia privada, ou, em outras palavras, da liberdade de contratar, constituem verdadeiras normas jurídicas, com força obrigatória entre os pactuantes, como preceitua o denominado pacta sunt servanda.O princípio da força obrigatória do contrato representa certa garantia e segurança no mundo dos negócios, conferindo ao contrato o caráter de intangibilidade ou imutabilidade. Todavia, hodiernamente, a realidade jurídica e fática atual não mais admite um contrato estanque. Pautado no princípio da função social do contrato, pelo qual deve o contrato ser interpretado e visualizado, necessariamente, de acordo com o contexto social, e com fundamento nas razões de equidade e justo equilíbrio entre os contratantes, resta evidente a admissibilidade das revisões contratuais, principalmente no que se refere à “modificação das cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”, tal qual preceitua o art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor.Aliás, independentemente de prévia anuência ao contrato, a revisão de suas disposições encontra permissivo expresso no art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, nas hipóteses em que se vislumbrar desproporcionalidade entre as prestações. Nesse sentido, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DE SERVIÇOS CLÁUSULA CONTRATUAL PARA REAJUSTE ANUAL DOS VALORES DEVIDOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1. Os contratos são passíveis de revisão judicial, ainda que tenham sido objeto de novação, quitação, extinção, pois inviável a validação de obrigações nulas. Incidência, analógica da Súmula 286/STJ. 2. Incidência das súmulas 5 e 7/STJ. O Tribunal de origem, para afastar a dubiedade a respeito da indexação monetária nos contratos, procedeu à ampla revisão das cláusulas contratuais ajustadas, interpretando-as de acordo com a natureza dos negócios jurídicos, a adesividade da avença e o direito aplicável à espécie, mediante o cotejo do espectro fático-probatório produzido nos autos e da relação comercial estabelecida. Impossibilidade de reenfrentamento do acervo fático e probatórios dos autos e da análise de cláusulas contratuais. 3. Não cabe reconvenção se a pretensão do réu /reconvinte não é conexa com a do autor /reconvindo. A conexão se verifica quando há identidade de objeto ou de causa de pedir, situação não evidenciada no caso. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1296812/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 11/12/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REE XAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser possível, de forma excepcional, a revisão da taxa prevista em contratos bancários sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que o caráter abusivo fique cabalmente demonstrado, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), de acordo com as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da ausência de caráter abusivo dos juros praticados pela instituição financeira, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais, o que é inviável, devido ao óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, inarredável a aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.045.646/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). A propósito, pondere-se que nos termos da Súmula 381 do STJ, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Deste modo, o magistrado, ao analisar o contrato, estará adstrito às alegações da parte autora, se abstendo de pronunciar sobre cláusulas ou temas não mencionadas na peça inicial.Ademais, o fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado.No presente caso, observa-se que além da revisão da taxa de juros, a parte autora realizou os seguintes requerimentos: “III- Determinar a nulidade da cobrança, com a consequente restituição, corrigida monetariamente, das taxas e tarifas que venham a ser reconhecidas como ilegais e indevidamente cobradas da parte Autora; IV- Declarar a ilegalidade da cobrança de Juros moratórios não contratados ou, contratados em taxa superior a 1% ao mês, desconstituindo-se sua cobrança, se houver; V- Reconhecer e deferir a repetição e/ou compensação de todos os valores tidos por indevidamente cobrados ou revisados com aqueles eventualmente devidos pela Autora;”.Contudo, em relação a referidos pedidos, não se mostra crível a análise por este Juízo, porquanto impossível o reconhecimento de ofício de nulidade de cláusulas contratuais, consoante posicionamento sumular acima transcrito. Tal orientação decorre do princípio da inércia da jurisdição (art. 2º do CPC), segundo o qual o juiz não pode substituir a parte no exercício da iniciativa processual. Embora o Código de Defesa do Consumidor (art. 51) preveja a nulidade de pleno direito das cláusulas abusivas, a atuação judicial pressupõe provocação expressa da parte interessada, com a devida indicação das cláusulas que entende serem abusivas, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa.Assim, a análise do presente feito se restringirá a constatação de eventuais abusividades na taxa de juros aplicada ao contrato, conforme aventado na inicial.Fixados tais esclarecimentos, no que concerne aos juros remuneratórios, sabe-se que o entendimento jurisprudencial é de que, como regra geral, somente se configuram abusivos quando fixados em dissonância com a média praticada pelo mercado em cada período, e que excedam a uma vez e meia, ao dobro ou, até mesmo, ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central do BrasilEste, inclusive, é o entendimento da relatora do REsp n. 1.061.530-RS: [...]. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853 /RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. [...]. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009) Isso porque, o fato de a taxa de juros ser superior à taxa média do mercado, por si só, não implica abusividade, pois para existir um valor médio, por certo que existem valores acima e abaixo, caso contrário não haveria média e sim valor único, configurando, inclusive, monopólio. Ademais, uma pequena oscilação é normal e até aceitável, a fim de propiciar alternativas ao consumidor que pode optar em contratar ou não. Inclusive, estimula a concorrência entre as instituições financeiras e o consumidor acaba sendo beneficiado. Não se perca de vista que a taxa de juros que é repassada ao consumidor, leva em conta o seu perfil (grau de escolaridade, renda, profissão etc.) e, dessa forma, oscila de consumidor para consumidor. Nesse contexto, tem-se que, quando os juros remuneratórios não superarem esse parâmetro, podem ser validamente contratados. Isso se deve, em boa parte, porque as instituições financeiras não se sujeitam ao Decreto nº 22.626/33 (súmula nº 596, STF), de modo que não há uma limitação normativa dos juros remuneratórios.O STJ já fixou o entendimento, consubstanciado na Súmula nº. 382, de que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" e que cumpre ao demandante demonstrar que a taxa aplicada ao contrato é muito superior à taxa média praticada pelo mercado financeiro, cujo parâmetro deve ser a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato. Logo, conquanto haja a possibilidade de ingerência judicial nos contratos bancários, a limitação dos juros remuneratórios somente deverá ocorrer diante da efetiva demonstração da excessividade do lucro da instituição financeira ou de ostensivo desequilíbrio contratual, não bastando para tal a mera apresentação de planilha de cálculos com valores e percentuais considerados corretos pelo requerente.No presente caso, é preciso pontuar que a pactuação está correta, pois houve expressa previsão de cobrança de juros remuneratórios capitalizados mensalmente.Em consulta ao sistema do Banco Central do Brasil (Estatísticas > Séries Temporais (SGS) > Estatísticas de crédito > Taxa de juros > Taxa de juros - % a.m. > Taxa de juros com recursos livres > Taxa média de juros - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado > Consultar séries > ), verifica-se que, na época da realização do financiamento (Marcar todas > selecionar período > Visualizar valores), isto é, outubro de 2022, conforme contrato juntado em evento n. 12, arquivo n. 2, a taxa média do mercado para a operação de crédito na modalidade realizada era de 5,19% a.m., sendo 83,43% a.a.Confira-se (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores):Analisando os autos, verifica-se que a taxa contrata descrita no contrato é de 5.06% a.m. e 80,82% a.a. (evento n. 12, arquivo n. 2), ou seja, fazendo um cotejo com as alegações da parte autora, não se verifica a abusividade da taxa de juros efetivamente aplicada e aquela fornecida pelo BACEN (5,19% a.m., sendo 83,43% a.a.), sendo a taxa cobrada inclusive inferior à média divulgada. Nesse contexto, havendo fixação contratual de juros remuneratórios em 5.06% a.m. e 80,82% a.a. e, ainda, ante a falta de comprovação, pela autora, de aplicação de juros em percentual maior ao previsto no contrato e a taxa de mercado, reputo ilegítima a pretensão de revisão dos juros.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO. 1. Fica configurado o excesso dos juros contratuais quando a taxa fixada excede consideravelmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, hipótese não constatada nos autos (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5552593-73.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2024, DJe de 13/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS NA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação pactuada entre as partes enquadra-se como contrato de adesão, o que caracteriza relação de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A limitação dos juros remuneratórios somente deverá ocorrer diante da efetiva demonstração da excessividade do lucro da intermediação financeira ou de ostensivo desequilíbrio contratual, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato. 3. Ante a ausência de abusividade por se mostrar consentânea com a média de mercado à época da contratação para a mesma modalidade de financiamento, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5512110-66.2021.8.09.0149, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023) (...) Cálculo das prestações que deve ser realizado conforme pactuado. Cédula de crédito bancário – Juros remuneratórios – Financiamento de veículo – Prevista, no título em questão, taxa de juros de 2,33% ao mês e 31,84 %ao ano - Inexistência de cobrança de taxa de juros diversa da pactuada – Planilha de cálculo apresentada pelo autor que desconsiderou a capitalização mensal dos juros e o custo efetivo total do empréstimo, correspondente aos juros remuneratórios ajustados e aos encargos incidentes sobre a operação de crédito, englobando tributo e outras despesas cobradas do consumidor. (...) (TJ-SP - AC: 10094390420158260451 SP 1009439-04.2015.8.26.0451, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 12/06/2019, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2019) Outrossim, ainda que considerados os valores indicados pela parte autora na inicial (evento n. 1, arquivo n. 1), tem-se que a taxa de juros efetivamente aplicada não é superior ao dobro ou ao triplo da taxa média prevista pelo Banco Central, de modo que não há falar em abusividade.Com efeito, nos contratos em que o consumidor aceita o valor das parcelas preestabelecidas não é possível, a menos que exista patente abusividade, a modificação dos juros ou de sua forma de incidência, uma vez que o consumidor tinha plena ciência do valor que teria que pagar até o final do contrato, ou seja, ao tomar ciência do valor a ser pago e assinar o contrato, o consumidor concordou com os juros e a forma estipulada para a sua incidência, ainda que capitalizados, aceitando também o valor certo das parcelas fixas para que a instituição financeira liberasse o crédito.Deste modo, e como não demonstrado qualquer vício de consentimento ou abusividade contratual, deve ser aplicado o princípio do pacta sunt servanda, prevalecendo a força obrigatória dos contratos firmados entre as partes.Assim, inexiste abusividade a ser reconhecida quanto a taxa de juros aplicada ao contrato. III – DISPOSITIVO.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o presente processo com resolução de mérito.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, levando-se em consideração a complexidade do feito, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço (art. 85, § 2º, do CPC), cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da gratuidade judicial (art. 98, § 3º, do CPC).Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Transitando em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido ou apresentado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Processo nº 5691287-30.2024.8.09.0134

ID: 309033258

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 1ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5691287-30.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5691287-30.2024.8.09.0134Polo Ativo: Maria Aparecida Da SilvaPolo Passivo: Aymore Credito, Fin… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5691287-30.2024.8.09.0134Polo Ativo: Maria Aparecida Da SilvaPolo Passivo: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.SENTENÇA I – RELATÓRIO.Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por MARIA APARECIDA DA SILVA, em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., na qual alega, em síntese, que: a) celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com entrada de R$ 3.000,00 e 60 parcelas mensais de R$ 860,28, mas posteriormente identificou abusividades nas cláusulas contratuais; b) foram cobradas tarifas e encargos abusivos, como tarifa de cadastro, avaliação do bem, registro de contrato e seguro prestamista, totalizando R$ 2.961,02, sem a devida transparência e sem prestação de serviço efetivo ao consumidor; c) os juros remuneratórios pactuados são excessivos (1,45% a.m./18,79% a.a.), com capitalização diária não informada adequadamente e aplicação da comissão em permanência de forma velada. Ao final, requereu a declaração de nulidade das cláusulas abusivas do contrato, com fixação de juros simples limitados a 12% a.a., expurgo das tarifas indevidas e devolução em dobro dos respectivos valores.A decisão proferida no evento n. 9 concedeu a gratuidade judicial e decretou a inversão do ônus da prova.No evento n. 19 foi indeferido o requerimento de defeito na representação processual.A parte ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar: a) inépcia da petição inicial por se tratar de pedido genérico, sem indicação específica das cláusulas contratuais impugnadas, em afronta à Súmula 381 do STJ; b) ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da parte autora, sendo indevida a concessão da gratuidade da justiça; c) ausência de interesse de agir, uma vez que não se demonstrou tentativa de resolução administrativa do conflito. No mérito, sustentou, em suma, a legalidade das cobranças realizadas, bem como que não há fundamento para repetição do indébito em dobro, incorrendo a parte autora em litigância de má-fé ao pleitear tese contrária a precedentes qualificados e firmados em recursos repetitivos. Pugnou a improcedência da ação.Realizada audiência de conciliação, essa apresentou resultado infrutífero (evento n. 30).Houve réplica (evento n. 33).Instadas a especificarem as provas pretendidas, ambas as partes pleitearam o julgamento antecipado da ação (eventos n. 37 e 38). Vieram os autos conclusos.É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO.II.I Do julgamento antecipado da ação.Vislumbra-se no presente caso a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra, eis que a matéria debatida não demanda a produção de outras provas além dos documentos juntados aos autos. A matéria debatida no processo é exclusivamente de direito, dispensando-se a produção de eventuais provas, senão a documental já careada ao feito. Aliás, anote-se que as partes não apresentaram qualquer interesse na dilação probatória quando oportunizadas para tanto, de modo que aplicável ao caso o disposto no artigo 355 do Código de Processo Civil, que traz a seguinte disposição: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Nesta toada, tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (art. 370 e 371 do CPC), promove-se o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, II, do CPC). II.II Das preliminares aventadas.II.II.I Da alegação de inépcia da inicial:Em sede de contestação a parte ré aduziu que o feito merece ser extinguido sem julgamento do mérito, uma vez que o pedido realizado pela parte autora é genérico, em violação ao disposto na Súmula n. 381 do STJ, a qual prevês que “"nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.Contudo, da análise do pedido inaugural (item VI dos pedidos – evento n. 1), extrai-se que a parte autora delimitou adequadamente quais taxas e tarifas constantes no instrumento contratual pleiteia o reconhecimento de abusividade, apontando, inclusive, a cláusula contratual respectiva, de modo que não há falar em pedido genérico, tampouco na violação do entendimento sumular acima transcrito. Veja-se: “A final, seja, a ação, JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, a fim declarar nulas as cláusulas abusivas do contrato, quais são: Cláusula F4 do preambulo, o qual fixa juros remuneratórios incidentes no negócio jurídico, ora açoitado, que deverão ser calculados de forma simples (sem capitalização), pretendendo-se, no mais, sejam fixados no patamar máximo de 12% (doze por cento) ao ano, ou, de forma alternativa, em mínimo a ser fixado por este juízo, tudo em consonância com o devido ordenamento; Além disso, que sejam expurgadas as cobranças da Tarifa de Cadastro (D1), Tarifa de Avaliação do Bem (D2), Registro de Contrato (B9), Seguro Prestamista (B6), devendo haver a devolução em dobro dos respectivos valores, devidamente atualizados, acrescidos de juros, o que poderá ser obtido em sede de liquidação de sentença ou regular compensação dos valores” A propósito, a simples apresentação de contestação, por si só, já demonstra que o pedido é certo e determinado (arts. 322 e 324 do CPC), não tanto que permitiu o regular exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré, inexistindo falar em inépcia.Assim, REJEITO a preliminar arguida. II.II.II Da impugnação à gratuidade judicial:Compete ao impugnante o ônus de comprovar a ausência ou o desaparecimento dos requisitos para a manutenção do aludido benefício que já fora concedido (art. 373, I, do CPC).Aliás, anote-se que a CRFB no seu art. 5º, inc. LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que possuírem insuficiência de recursos, sendo que o indeferimento da justiça gratuita, sem que haja indícios de que a parte possui condições de arcar com as custas processuais, fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição, de sede constitucional (art. 5º, XXXV, CR), que garante a todo e qualquer cidadão o acesso à jurisdição. No caso dos autos, não obstante a parte ré tenha impugnado a concessão da gratuidade judicial em sede de contestação, não trouxe qualquer elemento que evidenciasse que o benefício foi concedido de maneira indevida, ônus este que era de sua incumbência, conforme exposto acima.A propósito, confira-se a jurisprudência sobre a questão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE. DEMANDA REVISIONAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UTILIZAÇÃO DO IGP-M PARA REAJUSTE DAS PARCELAS. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I ? Em caso de impugnação à gratuidade da justiça, impõe-se ao impugnante o ônus de produzir prova de que a parte impugnada não é merecedora dos benefícios da justiça gratuita, ônus do qual o Recorrido não se desincumbiu. II ? Não constitui inovação recursal a matéria devidamente suscitada na petição inicial e decidida na sentença recorrida. III - Padece de interesse recursal a postulação relacionada à suspensão da exigibilidade do ônus sucumbencial que já foi integralmente atendida no primeiro grau. IV - A pactuação do IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado) como índice de correção monetária não configura ilegalidade ou abusividade, uma vez que se trata de índice largamente empregado nessa espécie de ajuste e, ainda, não há previsão legal que determine que deva ser esse ou outro índice utilizado como fator de atualização monetária, sendo livre a contratação nesse sentido, desde que estabelecida sobre qualquer indexador legítimo, como é a hipótese dos autos. V ? Ressalte-se, ainda, que a mera oscilação dos índices de correção não caracteriza, por si só, onerosidade excessiva, especialmente em contratos de longa duração, motivo pelo qual impõe-se a manutenção da sentença que rejeitou o pedido revisional da apelante. VI - Ante o desprovimento do apelo, forçoso majorar a verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5547221-69.2023.8.09.0011, DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, Publicado em 01/03/2025 09:04:47). (...) 1. Uma vez deferida a gratuidade da justiça, incumbe à parte contrária, impugnante, o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em difícil situação econômica. Prova essa que deve ser incontestável e ficar distante do terreno das argumentações (...) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5329080-39.2017.8.09.0029, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2024, DJe de 03/05/2024) (...) II- Por proêmio, tem-se que o pleito de impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita não merece prosperar, haja vista que o pedido de gratuidade da justiça fora devidamente apreciado pelo juízo a quo (movimentação nº 37), ocasião em que considerou toda a documentação jungida aos autos pelo Recorrente (movimentação nº 32). Frise-se que o recorrido faz meras alegações impugnando a hipossuficiência do Recorrente, sem, contudo, produzir provas a fim de corroborar suas assertivas. Superada essa questão, razão parcial assiste à insurgência recursal (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5525563-20.2022.8.09.0012, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/04/2024, DJe de 30/04/2024) Aliás, em que pese as alegações de desnecessidade do benefício, a parte ré não logrou êxito em provar situação fática diversa da demonstrada na exordial, a qual foi considerada para o deferimento. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. II.II.III Da alegação de ausência de interesse processual:O interesse de agir é condição de ação, cuja existência só se dá quando presente o binômio necessidade-adequação, o qual decorre da imprescindibilidade da submissão do litígio à análise do Judiciário e de ser a via processual utilizada condizente ou adequada à pretensão/solução da lide.O artigo 17 do Código de Processo Civil dispõe que para postular em juízo é necessário interesse e legitimidade. De acordo com a jurisprudência consolidada do e. STJ, o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: “O interesse de agir está associado à utilidade da prestação jurisdicional, ou seja, o que se pretende obter com a movimentação da máquina judiciária, devendo ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter”. (STJ - REsp: 1896271 DF 2020/0243549-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 21/09/2021) Nesta toada, menciona-se que haverá necessidade quando o bem protegido não puder sem alcançado sem o auxílio do Poder Judiciário (ou seja, que a tutela jurisdicional lhe será útil), enquanto a adequação deve ser entendida como a possibilidade de o pedido realizado pela autora ser capaz de resolver o conflito de interesses.No presente caso, verifica-se que estão presentes os requisitos acima mencionados, não havendo que se falar em ausência de interesse da parte autora, conforme tenta fazer crer a parte ré. Ainda, deve-se observar que o réu apresentou contestação de mérito negando a pretensão da parte autora, o que jê é suficiente para demonstração da resistência da parte ré e, por consequência, o interesse de agir da parte autora. Outrossim, além de inexistir qualquer disposição legal que exija o prévio contato administrativo para propositura da ação revisional, não há nos autos qualquer demonstração que a pretensão autoral poderia ser resolvida exclusivamente na esfera administrativa, tanto que a ré nega as ilegalidades aventadas em sede de contestação, mostrando-se necessária a intervenção judicial.Assim, REJEITO a preliminar arguida. II.III Do mérito.Vencidas as preliminares, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito da causa.Como relatado acima, trata-se de ação revisional pela qual almeja a autora a revisão do contrato de financiamento firmado com o requerido, sob tese de abusividade/nulidade de cláusulas.Em defesa, o banco requerido assevera legalidade de todas as cláusulas contratuais e cobranças.Qualificada a parte ré como instituição financeira, prestadora de serviços, o crédito por ela fornecido, ao consumidor/pessoa física, para utilização na aquisição de bens no mercado como destinatário final se caracteriza como produto, importando no reconhecimento desta como fornecedora para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078 /90 e tal qual dispõe a Súmula nº. 297 do STJ, a saber: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Preambularmente, convém registrar que os contratos, como fontes obrigacionais, geram efeitos vinculantes entre as partes. Decorrentes da autonomia privada, ou, em outras palavras, da liberdade de contratar, constituem verdadeiras normas jurídicas, com força obrigatória entre os pactuantes, como preceitua o denominado pacta sunt servanda.O princípio da força obrigatória do contrato representa certa garantia e segurança no mundo dos negócios, conferindo ao contrato o caráter de intangibilidade ou imutabilidade. Todavia, hodiernamente, a realidade jurídica e fática atual não mais admite um contrato estanque. Pautado no princípio da função social do contrato, pelo qual deve o contrato ser interpretado e visualizado, necessariamente, de acordo com o contexto social, e com fundamento nas razões de equidade e justo equilíbrio entre os contratantes, resta evidente a admissibilidade das revisões contratuais, principalmente no que se refere à “modificação das cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”, tal qual preceitua o art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor.Aliás, independentemente de prévia anuência ao contrato, a revisão de suas disposições encontra permissivo expresso no art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, nas hipóteses em que se vislumbrar desproporcionalidade entre as prestações. Nesse sentido, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DE SERVIÇOS CLÁUSULA CONTRATUAL PARA REAJUSTE ANUAL DOS VALORES DEVIDOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1. Os contratos são passíveis de revisão judicial, ainda que tenham sido objeto de novação, quitação, extinção, pois inviável a validação de obrigações nulas. Incidência, analógica da Súmula 286/STJ. 2. Incidência das súmulas 5 e 7/STJ. O Tribunal de origem, para afastar a dubiedade a respeito da indexação monetária nos contratos, procedeu à ampla revisão das cláusulas contratuais ajustadas, interpretando-as de acordo com a natureza dos negócios jurídicos, a adesividade da avença e o direito aplicável à espécie, mediante o cotejo do espectro fático-probatório produzido nos autos e da relação comercial estabelecida. Impossibilidade de reenfrentamento do acervo fático e probatórios dos autos e da análise de cláusulas contratuais. 3. Não cabe reconvenção se a pretensão do réu /reconvinte não é conexa com a do autor /reconvindo. A conexão se verifica quando há identidade de objeto ou de causa de pedir, situação não evidenciada no caso. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1296812/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 11/12/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REE XAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser possível, de forma excepcional, a revisão da taxa prevista em contratos bancários sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que o caráter abusivo fique cabalmente demonstrado, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), de acordo com as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da ausência de caráter abusivo dos juros praticados pela instituição financeira, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais, o que é inviável, devido ao óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, inarredável a aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.045.646/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). A propósito, pondere-se que nos termos da Súmula 381 do STJ, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Deste modo, o magistrado, ao analisar o contrato, estará adstrito às alegações da parte autora, se abstendo de pronunciar sobre cláusulas ou temas não mencionadas na peça inicial.Ademais, o fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado.Feitas estas considerações iniciais, passo a analisar as supostas abusividades e ilegalidades. II.III.I Da Taxa de Juros Remuneratórios:No que concerne aos juros remuneratórios, sabe-se que o entendimento jurisprudencial é de que, como regra geral, somente se configuram abusivos quando fixados em dissonância com a média praticada pelo mercado em cada período, e que excedam a uma vez e meia, ao dobro ou, até mesmo, ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central do BrasilEste, inclusive, é o entendimento da relatora do REsp n. 1.061.530-RS: [...]. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853 /RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. [...]. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009) Isso porque, o fato de a taxa de juros ser superior à taxa média do mercado, por si só, não implica abusividade, pois para existir um valor médio, por certo que existem valores acima e abaixo, caso contrário não haveria média e sim valor único, configurando, inclusive, monopólio. Ademais, uma pequena oscilação é normal e até aceitável, a fim de propiciar alternativas ao consumidor que pode optar em contratar ou não. Inclusive, estimula a concorrência entre as instituições financeiras e o consumidor acaba sendo beneficiado. Não se perca de vista que a taxa de juros que é repassada ao consumidor, leva em conta o seu perfil (grau de escolaridade, renda, profissão etc.) e, dessa forma, oscila de consumidor para consumidor. Nesse contexto, tem-se que, quando os juros remuneratórios não superarem esse parâmetro, podem ser validamente contratados. Isso se deve, em boa parte, porque as instituições financeiras não se sujeitam ao Decreto nº 22.626/33 (súmula nº 596, STF), de modo que não há uma limitação normativa dos juros remuneratórios.O STJ já fixou o entendimento, consubstanciado na Súmula nº. 382, de que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" e que cumpre ao demandante demonstrar que a taxa aplicada ao contrato é muito superior à taxa média praticada pelo mercado financeiro, cujo parâmetro deve ser a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato. Logo, conquanto haja a possibilidade de ingerência judicial nos contratos bancários, a limitação dos juros remuneratórios somente deverá ocorrer diante da efetiva demonstração da excessividade do lucro da instituição financeira ou de ostensivo desequilíbrio contratual, não bastando para tal a mera apresentação de planilha de cálculos com valores e percentuais considerados corretos pelo requerente.No presente caso, é preciso pontuar que a pactuação está correta, pois houve expressa previsão de cobrança de juros remuneratórios capitalizados mensalmente.Em consulta ao sistema do Banco Central do Brasil (Estatísticas > Séries Temporais (SGS) > Estatísticas de crédito > Taxa de juros > Taxa de juros - % a.m. > Taxa de juros com recursos livres > Taxa média mensal de juros - Pessoas físicas - Aquisição de veículos > Consultar séries > ), verifica-se que, na época da realização do financiamento (Marcar todas > selecionar período > Visualizar valores financiamento), isto é, em maio de 2021, conforme contrato juntado em evento n. 1, arquivo n. 7, a taxa média do mercado para a operação de crédito na modalidade realizada era de 1,62% a.m., sendo 21,29% a.a.Confira-se (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores):Analisando os autos, verifica-se que a taxa contrata descrita no contrato é de 1,45% a.m. e 18,79% a.a. (evento n. 1, arquivo n. 7 – cláusula F.4), ou seja, fazendo um cotejo com as alegações da parte autora, não se verifica a abusividade da taxa de juros efetivamente aplicada e aquela fornecida pelo BACEN (1,62% a.m. e 21,29% a.a.), sendo a taxa cobrada inclusive inferior à média divulgada. Nesse contexto, havendo fixação contratual de juros remuneratórios em 1,45% a.m. e 18,79% a.a. (evento n. 1, arquivo n. 7 – cláusula F.4) e, ainda, ante a falta de comprovação, pela autora, de aplicação de juros em percentual maior ao previsto no contrato e a taxa de mercado, reputo ilegítima a pretensão de revisão dos juros.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO. 1. Fica configurado o excesso dos juros contratuais quando a taxa fixada excede consideravelmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, hipótese não constatada nos autos (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5552593-73.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2024, DJe de 13/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS NA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação pactuada entre as partes enquadra-se como contrato de adesão, o que caracteriza relação de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A limitação dos juros remuneratórios somente deverá ocorrer diante da efetiva demonstração da excessividade do lucro da intermediação financeira ou de ostensivo desequilíbrio contratual, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato. 3. Ante a ausência de abusividade por se mostrar consentânea com a média de mercado à época da contratação para a mesma modalidade de financiamento, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5512110-66.2021.8.09.0149, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023) (...) Cálculo das prestações que deve ser realizado conforme pactuado. Cédula de crédito bancário – Juros remuneratórios – Financiamento de veículo – Prevista, no título em questão, taxa de juros de 2,33% ao mês e 31,84 %ao ano - Inexistência de cobrança de taxa de juros diversa da pactuada – Planilha de cálculo apresentada pelo autor que desconsiderou a capitalização mensal dos juros e o custo efetivo total do empréstimo, correspondente aos juros remuneratórios ajustados e aos encargos incidentes sobre a operação de crédito, englobando tributo e outras despesas cobradas do consumidor. (...) (TJ-SP - AC: 10094390420158260451 SP 1009439-04.2015.8.26.0451, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 12/06/2019, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2019) Com efeito, nos contratos em que o consumidor aceita o valor das parcelas preestabelecidas não é possível, a menos que exista patente abusividade, a modificação dos juros ou de sua forma de incidência, uma vez que o consumidor tinha plena ciência do valor que teria que pagar até o final do contrato, ou seja, ao tomar ciência do valor a ser pago e assinar o contrato, o consumidor concordou com os juros e a forma estipulada para a sua incidência, ainda que capitalizados, aceitando também o valor certo das parcelas fixas para que a instituição financeira liberasse o crédito.Deste modo, e como não demonstrado qualquer vício de consentimento ou abusividade contratual, deve ser aplicado o princípio do pacta sunt servanda, prevalecendo a força obrigatória dos contratos firmados entre as partes.Assim, inexiste abusividade a ser reconhecida quanto a taxa de juros aplicada ao contrato. II.III.II Da capitalização de juros:Acerca de tal tema, o Decreto n. 22.626/1993, conhecido como Lei de Usura, que em seu artigo 4°, praticamente ratificou os termos do artigo 253 do Código Comercial, prevê que “É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano”. Devido as inúmeras divergências interpretativas, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não aplicação desse decreto às instituições financeiras, no que concerne às taxas de juros e aos outros encargos, ocasião em que foi editada a súmula 596, cujo teor é o seguinte: “As disposições do Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional". Na tentativa de resolver a questão, o Governo Federal publicou a Medida Provisória n. 1963-17, de 31 de março de 2000, renovada pela última vez sob n. 2.170- 36 em vigor até a presente data por força da EC 32/2001, a qual estabeleceu, no seu artigo 2°: “As medidas provisórias editadas em data anterior à publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional”. Aludida norma autorizou a capitalização de juros em períodos inferiores a um ano para as operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme previsto no artigo 5º. Dessa forma, para os contratos bancários firmados a partir de 31 de março de 2000, permitiu-se a capitalização inferior a um ano, sendo que para os contratos anteriores a capitalização só pode ser anual. Em suma, o entendimento dominante é no sentido que a capitalização de juros em periodicidade inferior a anual é admitida somente nos contratos celebrados após 31/3/2000, e desde que exista expressa previsão legal (qualquer que seja a periodicidade) conforme art. 5º da Medida Provisória nº. 2.170-36/2001.No mesmo viés, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO PESSOAL. PRELIMINAR DE RECURSO ENDEREÇADO INCORRETAMENTE. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO EMPRÉSTIMO DE CRÉDITO PESSOAL VIA MOBILE BANKING. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1- O equívoco no endereçamento do recurso não compromete seu conteúdo, que contém os elementos necessários e demonstra interesse pela alteração da sentença. 2- Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. 3- Taxa de juros remuneratórios pactuada (3,41% a.m. e 50,38% a.a.) inferior à média de mercado vigente à época do contrato, conforme dados do Banco Central do Brasil. Abusividade não caracterizada.4- Capitalização mensal de juros permitida quando prevista expressamente no contrato. 5- Alegação de ausência de impugnação específica pelo banco requerido refutada, sendo evidenciada a transparência e aceitação consciente dos termos na contratação via mobile banking. 6- Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5568919-92.2022.8.09.0100, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. LEGALIDADE DA DÍVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. 1. Descabe-se falar em cerceamento de defesa quando o processamento do feito não restou prejudicado, bem assim, não lesionou o contraditório, nem a ampla defesa da parte recorrente, mormente porque a matéria controvertida é unicamente de direito. 2. Conforme enunciado de súmula nº 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, sendo plenamente possível a revisão contratual de cláusulas iníquas. 3. Não demonstrado nos autos que a taxa de juros remuneratórios contratada é muito superior à média informada pelo Banco Central para o período, não se faz necessária a sua redução para o patamar divulgado pelo referido órgão público. 4. A expressa previsão no contrato, celebrado após a vigência da MP nº 2.170-36/2001, da incidência de taxa anual de juros remuneratórios superior ao duodécuplo da mensal, possibilita a capitalização mensal (REsp nº 973.827/RS), bem assim a utilização da Tabela Price na amortização da dívida. 5. Verificada a sucumbência recursal, cabível a majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa. 6. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5330485- 68.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) Deve-se observar, ainda, que a súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça prevê que “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”.Nesse sentido, a jurisprudência estabelece que a diferença entre o valor da taxa de juros anual e o duodécuplo do previsto para taxa mensal é tido como elemento suficiente a reconhecer a expressa contratação a respeito da capitalização mensal de juros.No presente caso, observa-se que o contrato revisado foi firmado em data posterior ao início da vigência da Medida Provisória nº. 2.170-36/2001, o que autoriza a capitalização de juros em qualquer periodicidade desde que contratada.Da análise do contrato (evento n. 1, arquivo n. 7), verifica-se que a taxa de juros efetiva anual (18,79%) é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal (1,45%), o que é suficiente para reconhecer a capitalização de juros. Além disso, no próprio contrato há menção expressa à capitalização.Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na cobrança de juros capitalizados, uma vez que é possível extrair que o consumidor tomou ciência quanto a prática da capitalização dos juros. II.III.III Das cobranças de tarifas de registro e de avaliação do bem:Sobre as tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça, pacificou a matéria ao julgar o Recurso Especial nº 1578526/SP, sob o rito das demandas repetitivas (Tema 958), estabelecendo o seguinte: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros (‘serviços prestados pela revenda’). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ, 2ª Seção, REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Dessa maneira, tem-se que as cláusulas que as estipulam se afiguram válidas, ressalvadas a constatação de abusividade face a cobrança por serviços não efetivamente prestados e a possibilidade de eventual controle da onerosidade excessiva no caso concreto.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO (...) 3. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 4. A exigência de valores a título de tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato poderá ser feita desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e quando o seu valor não se mostrar excessivamente oneroso. 5. É impositiva a restituição dos valores cobrados indevidamente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5552593-73.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2024, DJe de 13/09/2024) (...) 2. Quanto à tarifa de registro, é válida a cobrança, desde que em valor compatível ao mercado e mediante prova de que o serviço tenha sido efetivamente prestado (Tema 958, REsp nº 1.578.553/SP). 3. A tarifa de avaliação do bem, o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.578.553/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu a validade de suas cobranças, ressalvadas a abusividade da exigência por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto, fatos que não restaram demonstrados nos presentes autos.. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5487940-90.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA (...) 5. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. O STJ já reconheceu a validade de tal cobrança quando do julgamento do REsp 1.578.526/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 958 do STJ), ressalvando apenas os casos em que caracterizada abusividade, seja porque provado que o serviço não foi prestado, seja porque demonstrada a onerosidade excessiva, o que não restou demonstrado (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5231362-33.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). MARIA ANTONIA DE FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL EM RECONVENÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica firmada entre a instituição financeira e a apelante, caracteriza-se como de consumo, motivo pelo qual incidem as disposições da Lei Consumerista, restando permitida a relativização ante o princípio do pacta sunt servanda, para a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas no contrato entabulado entre as partes. 2. A Tarifa de Avaliação do Bem e de Registro do Contrato no Órgão de Trânsito, expressamente pactuadas e inerentes ao financiamento do veículo, cuja prestação do serviço não foi negada, não se evidenciando onerosidade ou abusividade excessiva é legítima, resultando obstada a revisão contratual (...) TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5520053-06.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) Na hipótese, além de expressamente previsto no instrumento contratual a responsabilidade do consumidor pelo pagamento de referidas tarifas, a autora não negou a realização dos serviços referentes as tarifas questionadas e não comprovou onerosidade excessiva dos valores cobrados a título delas, limitando-se a alegar ilegalidade das cobranças.Ademais, em sede de contestação, a parte ré juntou Termo de Vistoria que comprova a avaliação do bem (evento n. 29, arquivo n. 4), bem como demonstrou, através de telas sistêmicas (evento n. 29, arquivo n. 1), que em consulta ao DETRAN/GO, foi realizado o registro do contrato, conforme determina a Resolução n. 807/2020 do CONTRAN.Assim, reputa-se ilegítima a pretensão de revisão do contrato nestes aspectos. II.III.IV Da cobrança de tarifa de cadastro:No que se refere à tarifa de cadastro, após longa divergência sobre o tema, o STJ editou a súmula 566 que diz: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. No presente caso, o contrato foi firmado entre as partes em 27.05.2021, fazendo constar expressamente a tarifa contratada, razão pela qual a cobrança de cadastro se mostra lícita. Aliás, inexiste qualquer menção de que a parte autora já havia contraído cadastro anteriormente com a instituição financeira, revelando-se legítima a cobrança: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO REVOGADA. OBSERVÂNCIA PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA DE TARIFAS. SEGURO PRESTAMISTA. REGISTRO DO CONTRATO. CADASTRO. AVALIAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. (…). 6. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n° 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Súmula 566/STJ). 7. (...). 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, AC nº 5422286-25.2022.8.09.0032, Rel. Dr. WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, DJe de 25/09/2023). Nesse contexto, inexiste ilegalidade a ser reconhecida. II.III.V Da cobrança de seguro:A cobrança de seguro pelas instituições financeiras não é vedada pela regulamentação bancária, contudo, em face do da previsão da legislação consumerista é vedada a previsão de cobrança impositiva pela instituição bancária. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.639.259/SP e fixar a tese relativa ao tema repetitivo 972, definiu que é abusiva a comercialização, junto ao mútuo, de contrato de seguro que garanta a recuperação, pelo fornecedor, do capital mutuado, caso não seja respeitado o direito do consumidor de escolher seguradora diversa da indicada pelo credor. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. [...] 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: [...] 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. [...]”. (REsp 1.639.259/SP, 2ª. Seção, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 17/12/18, g.n) Nesse passo, caso o contrato preveja a cobrança de forma impositiva, vedando, inclusive, a opção de escolha da seguradora, ou ausente comprovação de que o consumidor teve a opção de escolha, a cobrança é tida como abusiva.No presente caso, a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a parte autora teve opção de escolha no que tange a seguradora contratada, qual seja ZURICH MINAS BRASIL (evento n. 1, arquivo n. 7 – cláusula B6). Em verdade, há somente menção ao seguro no contrato e juntada da proposta de adesão (evento n. 29, arquivo n. 3), não havendo outro documento capaz de revelar que a autor foi cientificado acerca da possibilidade de contratar esse serviço com terceiros e que, mesmo assim, optou por aceitá-los na forma oferecida pela recorridaTal prova, acrescente-se, era de responsabilidade da instituição financeira, eis que tinha fácil acesso a esses dados, além de ser fornecedora de serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.Corroborando os fundamentos ora esposados, oportuno transcrever os seguintes trechos do v. Acórdão proferido pelo c. Superior Tribunal de Justiça no recurso repetitivo acima citado, verbis: [...] 5. Seguro de Proteção Financeira na Itaú Seguros S.A. [x] Sim [ ] Não Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. [...] Nesse sentido, o egrégio Tribunal de Justiça Goiano tem se manifestado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. APLICABILIDADE DO CDC. EMPRÉSTIMO PESSOAL. VENDA CASADA DE SEGUROS. TEMA 972. ÔNUS DA PROVA - ARTIGOS 6º, VIII, CDC E 373, II, CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUPERVENIÊNCIA DO EARESP N. 676608/RS. MODULAÇÃO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. I. A hipótese é de incidência do Código de Defesa do Consumidor ? CDC e suas disposições, ficando a relação das partes submetida ao regime legal e sistemática do referido diploma. II. No julgamento do REsp 1639320/SP, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que ?Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada? (Tema 972. Na espécie, não se desincumbindo do ônus probatório imposto pelos artigos 6º, VIII, CDC e 373, II, CPC, a instituição financeira não logrou êxito em demonstrar que a consumidora foi informada sobre possibilidade de contratar ou não o seguro e do direito de celebrar tal contrato com seguradoras diversas, impondo o reconhecimento da ?venda casada?, prática abusiva e vedada pelo ordenamento jurídico e, de consequência, a restituição dos valores pagos a este título (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5160517- 15.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR COM TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. BANCO CENTRAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. VENDA CASADA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS. 1. A Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece que: ?O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras?. 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Quando os juros contratados estiverem acima daqueles praticados no mercado no período da contratação, mister a readequação dos percentuais. 4. Ainda que seja conferida ao consumidor a opção de contratar ou não seguro no bojo do contrato, restará caracterizada a ilegalidade acaso não comprovado que lhe foi dada a oportunidade de escolher a seguradora, eis que tal hipótese configura ?venda casada?, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5373202-62.2020.8.09.0117, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) Assim, ausente a comprovação de que tenha sido dado ao consumidor a faculdade de contratar ou não o seguro, impositivo o reconhecimento da abusividade da referida cobrança, no valor de R$ 1.654,69, uma vez que pactuado mediante venda casada, devendo tal verba ser ressarcida II.III.VI Da restituição do indébito:O artigo 42, parágrafo único, da Lei Consumerista, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, o referido dispositivo legal teve sua interpretação modificada e sua aplicação modulada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pelo qual assim restou decidido: (…) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Nesse contexto, coaduno com tal entendimento, também adotado pelo Egrégio Tribunal Goiano, e reputo que o indébito deve ser restituído de forma simples em relação aos valores cobrados/pagos indevidamente até 30.03.2021 e em dobro a partir disso. Por oportuno, estes julgados: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) 2. Sendo apurado em liquidação de sentença que houve o pagamento a maior, a restituição do indébito deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021, na forma do restou decidido pelo c. STJ no EAREsp 676.608/RS (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5067524- 14.2024.8.09.0178, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 28/10/2024, DJe de 28/10/2024) (...) 5. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. STJ. EARESP 676.608/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA A PARTIR DO DIA 30/03/2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A ESTA DATA. A repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, que se deu em 30/03/2021, e anterior a tal data, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples para os contratos anteriores ao referido julgamento (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5339056-91.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/10/2024, DJe de 07/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO JULGADO EARESP 676.608/RS (...) 7. A restituição das parcelas pagas indevidamente será simples para aquelas adimplidas até 30 de março de 2021 e em dobro para as pagas em momento posterior (Precedentes STJ). 8. Segundo a ordem de preferência estabelecida no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5566662- 44.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 3 ? Existindo cobrança indevida, o consumidor possui o direito à repetição do indébito de forma simples/dobrada, ex-vi do art. 42, do CDC, o qual será apurado quando liquidado o julgado, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do desconto irregular de cada parcela e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5201969- 22.2023.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 4. O direito à repetição de eventuais valores pagos a maior até a data de 30/03/2021, deve ocorrer na forma simples e, após essa data, em dobro, sem prejuízo do acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇAO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5602479-26.2019.8.09.0069, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2024, DJe de 27/06/2024). Analisando a documentação (evento n. 1, arquivo n. 7), verifica-se que o contrato foi formalizado em 27.05.2021, após a publicação do EAREsp n. 676.608/RS, devendo, assim, os valores serem restituídos em dobro. II.III.VII Do pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé:Sem maiores delongas, diferentemente do pleiteado em contestação, não há falar em condenação da parte autora em litigância de má-fé, uma vez que ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, sendo legitimo à autora valer-se do direito de ação, conforme preceitua o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Portanto, INDEFIRO o requerimento de condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé. III – DISPOSITIVO.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a abusividade/ilegalidade do seguro cobrado no contrato ora revisado (OPERAÇAO N° 509457231), previsto na cláusula B6 (evento n. 1, arquivo n. 7); b) CONDENAR o banco réu à restituição, de forma dobrada, do valor recebido/pago indevidamente por tal serviço/produto - R$ 1.654,69 (mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) - vide item B.6 do contrato, e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do pagamento indevido (15.07.2021 – data do primeiro vencimento, conforme cláusula F.1 do contrato entabulado entre as partes), e com incidência de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação;c) EXTINGUIR o presente processo com resolução de mérito.Dada a sucumbência mínima da parte ré, nos termos do parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, tendo sido considerados zelo, tempo e trabalho desenvolvido pelos advogados, bem como local de prestação do serviço e natureza e importância da causa, observado o contido no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da gratuidade judicial em evento n. 9 (art. 98, § 3º, do CPC).Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Transitando em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido ou apresentado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Processo nº 5691287-30.2024.8.09.0134

ID: 309033260

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 1ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5691287-30.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO VENEROSO DAUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5691287-30.2024.8.09.0134Polo Ativo: Maria Aparecida Da SilvaPolo Passivo: Aymore Credito, Fin… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5691287-30.2024.8.09.0134Polo Ativo: Maria Aparecida Da SilvaPolo Passivo: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.SENTENÇA I – RELATÓRIO.Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por MARIA APARECIDA DA SILVA, em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., na qual alega, em síntese, que: a) celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com entrada de R$ 3.000,00 e 60 parcelas mensais de R$ 860,28, mas posteriormente identificou abusividades nas cláusulas contratuais; b) foram cobradas tarifas e encargos abusivos, como tarifa de cadastro, avaliação do bem, registro de contrato e seguro prestamista, totalizando R$ 2.961,02, sem a devida transparência e sem prestação de serviço efetivo ao consumidor; c) os juros remuneratórios pactuados são excessivos (1,45% a.m./18,79% a.a.), com capitalização diária não informada adequadamente e aplicação da comissão em permanência de forma velada. Ao final, requereu a declaração de nulidade das cláusulas abusivas do contrato, com fixação de juros simples limitados a 12% a.a., expurgo das tarifas indevidas e devolução em dobro dos respectivos valores.A decisão proferida no evento n. 9 concedeu a gratuidade judicial e decretou a inversão do ônus da prova.No evento n. 19 foi indeferido o requerimento de defeito na representação processual.A parte ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar: a) inépcia da petição inicial por se tratar de pedido genérico, sem indicação específica das cláusulas contratuais impugnadas, em afronta à Súmula 381 do STJ; b) ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da parte autora, sendo indevida a concessão da gratuidade da justiça; c) ausência de interesse de agir, uma vez que não se demonstrou tentativa de resolução administrativa do conflito. No mérito, sustentou, em suma, a legalidade das cobranças realizadas, bem como que não há fundamento para repetição do indébito em dobro, incorrendo a parte autora em litigância de má-fé ao pleitear tese contrária a precedentes qualificados e firmados em recursos repetitivos. Pugnou a improcedência da ação.Realizada audiência de conciliação, essa apresentou resultado infrutífero (evento n. 30).Houve réplica (evento n. 33).Instadas a especificarem as provas pretendidas, ambas as partes pleitearam o julgamento antecipado da ação (eventos n. 37 e 38). Vieram os autos conclusos.É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO.II.I Do julgamento antecipado da ação.Vislumbra-se no presente caso a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra, eis que a matéria debatida não demanda a produção de outras provas além dos documentos juntados aos autos. A matéria debatida no processo é exclusivamente de direito, dispensando-se a produção de eventuais provas, senão a documental já careada ao feito. Aliás, anote-se que as partes não apresentaram qualquer interesse na dilação probatória quando oportunizadas para tanto, de modo que aplicável ao caso o disposto no artigo 355 do Código de Processo Civil, que traz a seguinte disposição: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Nesta toada, tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (art. 370 e 371 do CPC), promove-se o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, II, do CPC). II.II Das preliminares aventadas.II.II.I Da alegação de inépcia da inicial:Em sede de contestação a parte ré aduziu que o feito merece ser extinguido sem julgamento do mérito, uma vez que o pedido realizado pela parte autora é genérico, em violação ao disposto na Súmula n. 381 do STJ, a qual prevês que “"nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.Contudo, da análise do pedido inaugural (item VI dos pedidos – evento n. 1), extrai-se que a parte autora delimitou adequadamente quais taxas e tarifas constantes no instrumento contratual pleiteia o reconhecimento de abusividade, apontando, inclusive, a cláusula contratual respectiva, de modo que não há falar em pedido genérico, tampouco na violação do entendimento sumular acima transcrito. Veja-se: “A final, seja, a ação, JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, a fim declarar nulas as cláusulas abusivas do contrato, quais são: Cláusula F4 do preambulo, o qual fixa juros remuneratórios incidentes no negócio jurídico, ora açoitado, que deverão ser calculados de forma simples (sem capitalização), pretendendo-se, no mais, sejam fixados no patamar máximo de 12% (doze por cento) ao ano, ou, de forma alternativa, em mínimo a ser fixado por este juízo, tudo em consonância com o devido ordenamento; Além disso, que sejam expurgadas as cobranças da Tarifa de Cadastro (D1), Tarifa de Avaliação do Bem (D2), Registro de Contrato (B9), Seguro Prestamista (B6), devendo haver a devolução em dobro dos respectivos valores, devidamente atualizados, acrescidos de juros, o que poderá ser obtido em sede de liquidação de sentença ou regular compensação dos valores” A propósito, a simples apresentação de contestação, por si só, já demonstra que o pedido é certo e determinado (arts. 322 e 324 do CPC), não tanto que permitiu o regular exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré, inexistindo falar em inépcia.Assim, REJEITO a preliminar arguida. II.II.II Da impugnação à gratuidade judicial:Compete ao impugnante o ônus de comprovar a ausência ou o desaparecimento dos requisitos para a manutenção do aludido benefício que já fora concedido (art. 373, I, do CPC).Aliás, anote-se que a CRFB no seu art. 5º, inc. LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que possuírem insuficiência de recursos, sendo que o indeferimento da justiça gratuita, sem que haja indícios de que a parte possui condições de arcar com as custas processuais, fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição, de sede constitucional (art. 5º, XXXV, CR), que garante a todo e qualquer cidadão o acesso à jurisdição. No caso dos autos, não obstante a parte ré tenha impugnado a concessão da gratuidade judicial em sede de contestação, não trouxe qualquer elemento que evidenciasse que o benefício foi concedido de maneira indevida, ônus este que era de sua incumbência, conforme exposto acima.A propósito, confira-se a jurisprudência sobre a questão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE. DEMANDA REVISIONAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UTILIZAÇÃO DO IGP-M PARA REAJUSTE DAS PARCELAS. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I ? Em caso de impugnação à gratuidade da justiça, impõe-se ao impugnante o ônus de produzir prova de que a parte impugnada não é merecedora dos benefícios da justiça gratuita, ônus do qual o Recorrido não se desincumbiu. II ? Não constitui inovação recursal a matéria devidamente suscitada na petição inicial e decidida na sentença recorrida. III - Padece de interesse recursal a postulação relacionada à suspensão da exigibilidade do ônus sucumbencial que já foi integralmente atendida no primeiro grau. IV - A pactuação do IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado) como índice de correção monetária não configura ilegalidade ou abusividade, uma vez que se trata de índice largamente empregado nessa espécie de ajuste e, ainda, não há previsão legal que determine que deva ser esse ou outro índice utilizado como fator de atualização monetária, sendo livre a contratação nesse sentido, desde que estabelecida sobre qualquer indexador legítimo, como é a hipótese dos autos. V ? Ressalte-se, ainda, que a mera oscilação dos índices de correção não caracteriza, por si só, onerosidade excessiva, especialmente em contratos de longa duração, motivo pelo qual impõe-se a manutenção da sentença que rejeitou o pedido revisional da apelante. VI - Ante o desprovimento do apelo, forçoso majorar a verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5547221-69.2023.8.09.0011, DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, Publicado em 01/03/2025 09:04:47). (...) 1. Uma vez deferida a gratuidade da justiça, incumbe à parte contrária, impugnante, o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em difícil situação econômica. Prova essa que deve ser incontestável e ficar distante do terreno das argumentações (...) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5329080-39.2017.8.09.0029, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2024, DJe de 03/05/2024) (...) II- Por proêmio, tem-se que o pleito de impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita não merece prosperar, haja vista que o pedido de gratuidade da justiça fora devidamente apreciado pelo juízo a quo (movimentação nº 37), ocasião em que considerou toda a documentação jungida aos autos pelo Recorrente (movimentação nº 32). Frise-se que o recorrido faz meras alegações impugnando a hipossuficiência do Recorrente, sem, contudo, produzir provas a fim de corroborar suas assertivas. Superada essa questão, razão parcial assiste à insurgência recursal (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5525563-20.2022.8.09.0012, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/04/2024, DJe de 30/04/2024) Aliás, em que pese as alegações de desnecessidade do benefício, a parte ré não logrou êxito em provar situação fática diversa da demonstrada na exordial, a qual foi considerada para o deferimento. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. II.II.III Da alegação de ausência de interesse processual:O interesse de agir é condição de ação, cuja existência só se dá quando presente o binômio necessidade-adequação, o qual decorre da imprescindibilidade da submissão do litígio à análise do Judiciário e de ser a via processual utilizada condizente ou adequada à pretensão/solução da lide.O artigo 17 do Código de Processo Civil dispõe que para postular em juízo é necessário interesse e legitimidade. De acordo com a jurisprudência consolidada do e. STJ, o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: “O interesse de agir está associado à utilidade da prestação jurisdicional, ou seja, o que se pretende obter com a movimentação da máquina judiciária, devendo ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter”. (STJ - REsp: 1896271 DF 2020/0243549-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 21/09/2021) Nesta toada, menciona-se que haverá necessidade quando o bem protegido não puder sem alcançado sem o auxílio do Poder Judiciário (ou seja, que a tutela jurisdicional lhe será útil), enquanto a adequação deve ser entendida como a possibilidade de o pedido realizado pela autora ser capaz de resolver o conflito de interesses.No presente caso, verifica-se que estão presentes os requisitos acima mencionados, não havendo que se falar em ausência de interesse da parte autora, conforme tenta fazer crer a parte ré. Ainda, deve-se observar que o réu apresentou contestação de mérito negando a pretensão da parte autora, o que jê é suficiente para demonstração da resistência da parte ré e, por consequência, o interesse de agir da parte autora. Outrossim, além de inexistir qualquer disposição legal que exija o prévio contato administrativo para propositura da ação revisional, não há nos autos qualquer demonstração que a pretensão autoral poderia ser resolvida exclusivamente na esfera administrativa, tanto que a ré nega as ilegalidades aventadas em sede de contestação, mostrando-se necessária a intervenção judicial.Assim, REJEITO a preliminar arguida. II.III Do mérito.Vencidas as preliminares, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito da causa.Como relatado acima, trata-se de ação revisional pela qual almeja a autora a revisão do contrato de financiamento firmado com o requerido, sob tese de abusividade/nulidade de cláusulas.Em defesa, o banco requerido assevera legalidade de todas as cláusulas contratuais e cobranças.Qualificada a parte ré como instituição financeira, prestadora de serviços, o crédito por ela fornecido, ao consumidor/pessoa física, para utilização na aquisição de bens no mercado como destinatário final se caracteriza como produto, importando no reconhecimento desta como fornecedora para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078 /90 e tal qual dispõe a Súmula nº. 297 do STJ, a saber: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Preambularmente, convém registrar que os contratos, como fontes obrigacionais, geram efeitos vinculantes entre as partes. Decorrentes da autonomia privada, ou, em outras palavras, da liberdade de contratar, constituem verdadeiras normas jurídicas, com força obrigatória entre os pactuantes, como preceitua o denominado pacta sunt servanda.O princípio da força obrigatória do contrato representa certa garantia e segurança no mundo dos negócios, conferindo ao contrato o caráter de intangibilidade ou imutabilidade. Todavia, hodiernamente, a realidade jurídica e fática atual não mais admite um contrato estanque. Pautado no princípio da função social do contrato, pelo qual deve o contrato ser interpretado e visualizado, necessariamente, de acordo com o contexto social, e com fundamento nas razões de equidade e justo equilíbrio entre os contratantes, resta evidente a admissibilidade das revisões contratuais, principalmente no que se refere à “modificação das cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”, tal qual preceitua o art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor.Aliás, independentemente de prévia anuência ao contrato, a revisão de suas disposições encontra permissivo expresso no art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, nas hipóteses em que se vislumbrar desproporcionalidade entre as prestações. Nesse sentido, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DE SERVIÇOS CLÁUSULA CONTRATUAL PARA REAJUSTE ANUAL DOS VALORES DEVIDOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1. Os contratos são passíveis de revisão judicial, ainda que tenham sido objeto de novação, quitação, extinção, pois inviável a validação de obrigações nulas. Incidência, analógica da Súmula 286/STJ. 2. Incidência das súmulas 5 e 7/STJ. O Tribunal de origem, para afastar a dubiedade a respeito da indexação monetária nos contratos, procedeu à ampla revisão das cláusulas contratuais ajustadas, interpretando-as de acordo com a natureza dos negócios jurídicos, a adesividade da avença e o direito aplicável à espécie, mediante o cotejo do espectro fático-probatório produzido nos autos e da relação comercial estabelecida. Impossibilidade de reenfrentamento do acervo fático e probatórios dos autos e da análise de cláusulas contratuais. 3. Não cabe reconvenção se a pretensão do réu /reconvinte não é conexa com a do autor /reconvindo. A conexão se verifica quando há identidade de objeto ou de causa de pedir, situação não evidenciada no caso. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1296812/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 11/12/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REE XAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser possível, de forma excepcional, a revisão da taxa prevista em contratos bancários sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que o caráter abusivo fique cabalmente demonstrado, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), de acordo com as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da ausência de caráter abusivo dos juros praticados pela instituição financeira, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais, o que é inviável, devido ao óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, inarredável a aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.045.646/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). A propósito, pondere-se que nos termos da Súmula 381 do STJ, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Deste modo, o magistrado, ao analisar o contrato, estará adstrito às alegações da parte autora, se abstendo de pronunciar sobre cláusulas ou temas não mencionadas na peça inicial.Ademais, o fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado.Feitas estas considerações iniciais, passo a analisar as supostas abusividades e ilegalidades. II.III.I Da Taxa de Juros Remuneratórios:No que concerne aos juros remuneratórios, sabe-se que o entendimento jurisprudencial é de que, como regra geral, somente se configuram abusivos quando fixados em dissonância com a média praticada pelo mercado em cada período, e que excedam a uma vez e meia, ao dobro ou, até mesmo, ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central do BrasilEste, inclusive, é o entendimento da relatora do REsp n. 1.061.530-RS: [...]. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853 /RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. [...]. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009) Isso porque, o fato de a taxa de juros ser superior à taxa média do mercado, por si só, não implica abusividade, pois para existir um valor médio, por certo que existem valores acima e abaixo, caso contrário não haveria média e sim valor único, configurando, inclusive, monopólio. Ademais, uma pequena oscilação é normal e até aceitável, a fim de propiciar alternativas ao consumidor que pode optar em contratar ou não. Inclusive, estimula a concorrência entre as instituições financeiras e o consumidor acaba sendo beneficiado. Não se perca de vista que a taxa de juros que é repassada ao consumidor, leva em conta o seu perfil (grau de escolaridade, renda, profissão etc.) e, dessa forma, oscila de consumidor para consumidor. Nesse contexto, tem-se que, quando os juros remuneratórios não superarem esse parâmetro, podem ser validamente contratados. Isso se deve, em boa parte, porque as instituições financeiras não se sujeitam ao Decreto nº 22.626/33 (súmula nº 596, STF), de modo que não há uma limitação normativa dos juros remuneratórios.O STJ já fixou o entendimento, consubstanciado na Súmula nº. 382, de que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" e que cumpre ao demandante demonstrar que a taxa aplicada ao contrato é muito superior à taxa média praticada pelo mercado financeiro, cujo parâmetro deve ser a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato. Logo, conquanto haja a possibilidade de ingerência judicial nos contratos bancários, a limitação dos juros remuneratórios somente deverá ocorrer diante da efetiva demonstração da excessividade do lucro da instituição financeira ou de ostensivo desequilíbrio contratual, não bastando para tal a mera apresentação de planilha de cálculos com valores e percentuais considerados corretos pelo requerente.No presente caso, é preciso pontuar que a pactuação está correta, pois houve expressa previsão de cobrança de juros remuneratórios capitalizados mensalmente.Em consulta ao sistema do Banco Central do Brasil (Estatísticas > Séries Temporais (SGS) > Estatísticas de crédito > Taxa de juros > Taxa de juros - % a.m. > Taxa de juros com recursos livres > Taxa média mensal de juros - Pessoas físicas - Aquisição de veículos > Consultar séries > ), verifica-se que, na época da realização do financiamento (Marcar todas > selecionar período > Visualizar valores financiamento), isto é, em maio de 2021, conforme contrato juntado em evento n. 1, arquivo n. 7, a taxa média do mercado para a operação de crédito na modalidade realizada era de 1,62% a.m., sendo 21,29% a.a.Confira-se (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores):Analisando os autos, verifica-se que a taxa contrata descrita no contrato é de 1,45% a.m. e 18,79% a.a. (evento n. 1, arquivo n. 7 – cláusula F.4), ou seja, fazendo um cotejo com as alegações da parte autora, não se verifica a abusividade da taxa de juros efetivamente aplicada e aquela fornecida pelo BACEN (1,62% a.m. e 21,29% a.a.), sendo a taxa cobrada inclusive inferior à média divulgada. Nesse contexto, havendo fixação contratual de juros remuneratórios em 1,45% a.m. e 18,79% a.a. (evento n. 1, arquivo n. 7 – cláusula F.4) e, ainda, ante a falta de comprovação, pela autora, de aplicação de juros em percentual maior ao previsto no contrato e a taxa de mercado, reputo ilegítima a pretensão de revisão dos juros.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO. 1. Fica configurado o excesso dos juros contratuais quando a taxa fixada excede consideravelmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, hipótese não constatada nos autos (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5552593-73.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2024, DJe de 13/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS NA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação pactuada entre as partes enquadra-se como contrato de adesão, o que caracteriza relação de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A limitação dos juros remuneratórios somente deverá ocorrer diante da efetiva demonstração da excessividade do lucro da intermediação financeira ou de ostensivo desequilíbrio contratual, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato. 3. Ante a ausência de abusividade por se mostrar consentânea com a média de mercado à época da contratação para a mesma modalidade de financiamento, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5512110-66.2021.8.09.0149, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023) (...) Cálculo das prestações que deve ser realizado conforme pactuado. Cédula de crédito bancário – Juros remuneratórios – Financiamento de veículo – Prevista, no título em questão, taxa de juros de 2,33% ao mês e 31,84 %ao ano - Inexistência de cobrança de taxa de juros diversa da pactuada – Planilha de cálculo apresentada pelo autor que desconsiderou a capitalização mensal dos juros e o custo efetivo total do empréstimo, correspondente aos juros remuneratórios ajustados e aos encargos incidentes sobre a operação de crédito, englobando tributo e outras despesas cobradas do consumidor. (...) (TJ-SP - AC: 10094390420158260451 SP 1009439-04.2015.8.26.0451, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 12/06/2019, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2019) Com efeito, nos contratos em que o consumidor aceita o valor das parcelas preestabelecidas não é possível, a menos que exista patente abusividade, a modificação dos juros ou de sua forma de incidência, uma vez que o consumidor tinha plena ciência do valor que teria que pagar até o final do contrato, ou seja, ao tomar ciência do valor a ser pago e assinar o contrato, o consumidor concordou com os juros e a forma estipulada para a sua incidência, ainda que capitalizados, aceitando também o valor certo das parcelas fixas para que a instituição financeira liberasse o crédito.Deste modo, e como não demonstrado qualquer vício de consentimento ou abusividade contratual, deve ser aplicado o princípio do pacta sunt servanda, prevalecendo a força obrigatória dos contratos firmados entre as partes.Assim, inexiste abusividade a ser reconhecida quanto a taxa de juros aplicada ao contrato. II.III.II Da capitalização de juros:Acerca de tal tema, o Decreto n. 22.626/1993, conhecido como Lei de Usura, que em seu artigo 4°, praticamente ratificou os termos do artigo 253 do Código Comercial, prevê que “É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano”. Devido as inúmeras divergências interpretativas, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não aplicação desse decreto às instituições financeiras, no que concerne às taxas de juros e aos outros encargos, ocasião em que foi editada a súmula 596, cujo teor é o seguinte: “As disposições do Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional". Na tentativa de resolver a questão, o Governo Federal publicou a Medida Provisória n. 1963-17, de 31 de março de 2000, renovada pela última vez sob n. 2.170- 36 em vigor até a presente data por força da EC 32/2001, a qual estabeleceu, no seu artigo 2°: “As medidas provisórias editadas em data anterior à publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional”. Aludida norma autorizou a capitalização de juros em períodos inferiores a um ano para as operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme previsto no artigo 5º. Dessa forma, para os contratos bancários firmados a partir de 31 de março de 2000, permitiu-se a capitalização inferior a um ano, sendo que para os contratos anteriores a capitalização só pode ser anual. Em suma, o entendimento dominante é no sentido que a capitalização de juros em periodicidade inferior a anual é admitida somente nos contratos celebrados após 31/3/2000, e desde que exista expressa previsão legal (qualquer que seja a periodicidade) conforme art. 5º da Medida Provisória nº. 2.170-36/2001.No mesmo viés, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO PESSOAL. PRELIMINAR DE RECURSO ENDEREÇADO INCORRETAMENTE. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO EMPRÉSTIMO DE CRÉDITO PESSOAL VIA MOBILE BANKING. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1- O equívoco no endereçamento do recurso não compromete seu conteúdo, que contém os elementos necessários e demonstra interesse pela alteração da sentença. 2- Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. 3- Taxa de juros remuneratórios pactuada (3,41% a.m. e 50,38% a.a.) inferior à média de mercado vigente à época do contrato, conforme dados do Banco Central do Brasil. Abusividade não caracterizada.4- Capitalização mensal de juros permitida quando prevista expressamente no contrato. 5- Alegação de ausência de impugnação específica pelo banco requerido refutada, sendo evidenciada a transparência e aceitação consciente dos termos na contratação via mobile banking. 6- Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5568919-92.2022.8.09.0100, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. LEGALIDADE DA DÍVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. 1. Descabe-se falar em cerceamento de defesa quando o processamento do feito não restou prejudicado, bem assim, não lesionou o contraditório, nem a ampla defesa da parte recorrente, mormente porque a matéria controvertida é unicamente de direito. 2. Conforme enunciado de súmula nº 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, sendo plenamente possível a revisão contratual de cláusulas iníquas. 3. Não demonstrado nos autos que a taxa de juros remuneratórios contratada é muito superior à média informada pelo Banco Central para o período, não se faz necessária a sua redução para o patamar divulgado pelo referido órgão público. 4. A expressa previsão no contrato, celebrado após a vigência da MP nº 2.170-36/2001, da incidência de taxa anual de juros remuneratórios superior ao duodécuplo da mensal, possibilita a capitalização mensal (REsp nº 973.827/RS), bem assim a utilização da Tabela Price na amortização da dívida. 5. Verificada a sucumbência recursal, cabível a majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa. 6. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5330485- 68.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) Deve-se observar, ainda, que a súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça prevê que “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”.Nesse sentido, a jurisprudência estabelece que a diferença entre o valor da taxa de juros anual e o duodécuplo do previsto para taxa mensal é tido como elemento suficiente a reconhecer a expressa contratação a respeito da capitalização mensal de juros.No presente caso, observa-se que o contrato revisado foi firmado em data posterior ao início da vigência da Medida Provisória nº. 2.170-36/2001, o que autoriza a capitalização de juros em qualquer periodicidade desde que contratada.Da análise do contrato (evento n. 1, arquivo n. 7), verifica-se que a taxa de juros efetiva anual (18,79%) é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal (1,45%), o que é suficiente para reconhecer a capitalização de juros. Além disso, no próprio contrato há menção expressa à capitalização.Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na cobrança de juros capitalizados, uma vez que é possível extrair que o consumidor tomou ciência quanto a prática da capitalização dos juros. II.III.III Das cobranças de tarifas de registro e de avaliação do bem:Sobre as tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça, pacificou a matéria ao julgar o Recurso Especial nº 1578526/SP, sob o rito das demandas repetitivas (Tema 958), estabelecendo o seguinte: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros (‘serviços prestados pela revenda’). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ, 2ª Seção, REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Dessa maneira, tem-se que as cláusulas que as estipulam se afiguram válidas, ressalvadas a constatação de abusividade face a cobrança por serviços não efetivamente prestados e a possibilidade de eventual controle da onerosidade excessiva no caso concreto.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO (...) 3. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 4. A exigência de valores a título de tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato poderá ser feita desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e quando o seu valor não se mostrar excessivamente oneroso. 5. É impositiva a restituição dos valores cobrados indevidamente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5552593-73.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2024, DJe de 13/09/2024) (...) 2. Quanto à tarifa de registro, é válida a cobrança, desde que em valor compatível ao mercado e mediante prova de que o serviço tenha sido efetivamente prestado (Tema 958, REsp nº 1.578.553/SP). 3. A tarifa de avaliação do bem, o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.578.553/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu a validade de suas cobranças, ressalvadas a abusividade da exigência por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto, fatos que não restaram demonstrados nos presentes autos.. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5487940-90.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA (...) 5. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. O STJ já reconheceu a validade de tal cobrança quando do julgamento do REsp 1.578.526/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 958 do STJ), ressalvando apenas os casos em que caracterizada abusividade, seja porque provado que o serviço não foi prestado, seja porque demonstrada a onerosidade excessiva, o que não restou demonstrado (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5231362-33.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). MARIA ANTONIA DE FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL EM RECONVENÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica firmada entre a instituição financeira e a apelante, caracteriza-se como de consumo, motivo pelo qual incidem as disposições da Lei Consumerista, restando permitida a relativização ante o princípio do pacta sunt servanda, para a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas no contrato entabulado entre as partes. 2. A Tarifa de Avaliação do Bem e de Registro do Contrato no Órgão de Trânsito, expressamente pactuadas e inerentes ao financiamento do veículo, cuja prestação do serviço não foi negada, não se evidenciando onerosidade ou abusividade excessiva é legítima, resultando obstada a revisão contratual (...) TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5520053-06.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) Na hipótese, além de expressamente previsto no instrumento contratual a responsabilidade do consumidor pelo pagamento de referidas tarifas, a autora não negou a realização dos serviços referentes as tarifas questionadas e não comprovou onerosidade excessiva dos valores cobrados a título delas, limitando-se a alegar ilegalidade das cobranças.Ademais, em sede de contestação, a parte ré juntou Termo de Vistoria que comprova a avaliação do bem (evento n. 29, arquivo n. 4), bem como demonstrou, através de telas sistêmicas (evento n. 29, arquivo n. 1), que em consulta ao DETRAN/GO, foi realizado o registro do contrato, conforme determina a Resolução n. 807/2020 do CONTRAN.Assim, reputa-se ilegítima a pretensão de revisão do contrato nestes aspectos. II.III.IV Da cobrança de tarifa de cadastro:No que se refere à tarifa de cadastro, após longa divergência sobre o tema, o STJ editou a súmula 566 que diz: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. No presente caso, o contrato foi firmado entre as partes em 27.05.2021, fazendo constar expressamente a tarifa contratada, razão pela qual a cobrança de cadastro se mostra lícita. Aliás, inexiste qualquer menção de que a parte autora já havia contraído cadastro anteriormente com a instituição financeira, revelando-se legítima a cobrança: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO REVOGADA. OBSERVÂNCIA PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA DE TARIFAS. SEGURO PRESTAMISTA. REGISTRO DO CONTRATO. CADASTRO. AVALIAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. (…). 6. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n° 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Súmula 566/STJ). 7. (...). 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, AC nº 5422286-25.2022.8.09.0032, Rel. Dr. WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, DJe de 25/09/2023). Nesse contexto, inexiste ilegalidade a ser reconhecida. II.III.V Da cobrança de seguro:A cobrança de seguro pelas instituições financeiras não é vedada pela regulamentação bancária, contudo, em face do da previsão da legislação consumerista é vedada a previsão de cobrança impositiva pela instituição bancária. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.639.259/SP e fixar a tese relativa ao tema repetitivo 972, definiu que é abusiva a comercialização, junto ao mútuo, de contrato de seguro que garanta a recuperação, pelo fornecedor, do capital mutuado, caso não seja respeitado o direito do consumidor de escolher seguradora diversa da indicada pelo credor. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. [...] 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: [...] 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. [...]”. (REsp 1.639.259/SP, 2ª. Seção, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 17/12/18, g.n) Nesse passo, caso o contrato preveja a cobrança de forma impositiva, vedando, inclusive, a opção de escolha da seguradora, ou ausente comprovação de que o consumidor teve a opção de escolha, a cobrança é tida como abusiva.No presente caso, a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a parte autora teve opção de escolha no que tange a seguradora contratada, qual seja ZURICH MINAS BRASIL (evento n. 1, arquivo n. 7 – cláusula B6). Em verdade, há somente menção ao seguro no contrato e juntada da proposta de adesão (evento n. 29, arquivo n. 3), não havendo outro documento capaz de revelar que a autor foi cientificado acerca da possibilidade de contratar esse serviço com terceiros e que, mesmo assim, optou por aceitá-los na forma oferecida pela recorridaTal prova, acrescente-se, era de responsabilidade da instituição financeira, eis que tinha fácil acesso a esses dados, além de ser fornecedora de serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.Corroborando os fundamentos ora esposados, oportuno transcrever os seguintes trechos do v. Acórdão proferido pelo c. Superior Tribunal de Justiça no recurso repetitivo acima citado, verbis: [...] 5. Seguro de Proteção Financeira na Itaú Seguros S.A. [x] Sim [ ] Não Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. [...] Nesse sentido, o egrégio Tribunal de Justiça Goiano tem se manifestado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. APLICABILIDADE DO CDC. EMPRÉSTIMO PESSOAL. VENDA CASADA DE SEGUROS. TEMA 972. ÔNUS DA PROVA - ARTIGOS 6º, VIII, CDC E 373, II, CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUPERVENIÊNCIA DO EARESP N. 676608/RS. MODULAÇÃO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. I. A hipótese é de incidência do Código de Defesa do Consumidor ? CDC e suas disposições, ficando a relação das partes submetida ao regime legal e sistemática do referido diploma. II. No julgamento do REsp 1639320/SP, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que ?Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada? (Tema 972. Na espécie, não se desincumbindo do ônus probatório imposto pelos artigos 6º, VIII, CDC e 373, II, CPC, a instituição financeira não logrou êxito em demonstrar que a consumidora foi informada sobre possibilidade de contratar ou não o seguro e do direito de celebrar tal contrato com seguradoras diversas, impondo o reconhecimento da ?venda casada?, prática abusiva e vedada pelo ordenamento jurídico e, de consequência, a restituição dos valores pagos a este título (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5160517- 15.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR COM TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. BANCO CENTRAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. VENDA CASADA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS. 1. A Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece que: ?O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras?. 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Quando os juros contratados estiverem acima daqueles praticados no mercado no período da contratação, mister a readequação dos percentuais. 4. Ainda que seja conferida ao consumidor a opção de contratar ou não seguro no bojo do contrato, restará caracterizada a ilegalidade acaso não comprovado que lhe foi dada a oportunidade de escolher a seguradora, eis que tal hipótese configura ?venda casada?, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5373202-62.2020.8.09.0117, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) Assim, ausente a comprovação de que tenha sido dado ao consumidor a faculdade de contratar ou não o seguro, impositivo o reconhecimento da abusividade da referida cobrança, no valor de R$ 1.654,69, uma vez que pactuado mediante venda casada, devendo tal verba ser ressarcida II.III.VI Da restituição do indébito:O artigo 42, parágrafo único, da Lei Consumerista, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, o referido dispositivo legal teve sua interpretação modificada e sua aplicação modulada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pelo qual assim restou decidido: (…) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Nesse contexto, coaduno com tal entendimento, também adotado pelo Egrégio Tribunal Goiano, e reputo que o indébito deve ser restituído de forma simples em relação aos valores cobrados/pagos indevidamente até 30.03.2021 e em dobro a partir disso. Por oportuno, estes julgados: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) 2. Sendo apurado em liquidação de sentença que houve o pagamento a maior, a restituição do indébito deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021, na forma do restou decidido pelo c. STJ no EAREsp 676.608/RS (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5067524- 14.2024.8.09.0178, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 28/10/2024, DJe de 28/10/2024) (...) 5. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. STJ. EARESP 676.608/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA A PARTIR DO DIA 30/03/2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A ESTA DATA. A repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, que se deu em 30/03/2021, e anterior a tal data, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples para os contratos anteriores ao referido julgamento (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5339056-91.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/10/2024, DJe de 07/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO JULGADO EARESP 676.608/RS (...) 7. A restituição das parcelas pagas indevidamente será simples para aquelas adimplidas até 30 de março de 2021 e em dobro para as pagas em momento posterior (Precedentes STJ). 8. Segundo a ordem de preferência estabelecida no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5566662- 44.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 3 ? Existindo cobrança indevida, o consumidor possui o direito à repetição do indébito de forma simples/dobrada, ex-vi do art. 42, do CDC, o qual será apurado quando liquidado o julgado, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do desconto irregular de cada parcela e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5201969- 22.2023.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (…) 4. O direito à repetição de eventuais valores pagos a maior até a data de 30/03/2021, deve ocorrer na forma simples e, após essa data, em dobro, sem prejuízo do acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇAO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5602479-26.2019.8.09.0069, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2024, DJe de 27/06/2024). Analisando a documentação (evento n. 1, arquivo n. 7), verifica-se que o contrato foi formalizado em 27.05.2021, após a publicação do EAREsp n. 676.608/RS, devendo, assim, os valores serem restituídos em dobro. II.III.VII Do pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé:Sem maiores delongas, diferentemente do pleiteado em contestação, não há falar em condenação da parte autora em litigância de má-fé, uma vez que ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, sendo legitimo à autora valer-se do direito de ação, conforme preceitua o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Portanto, INDEFIRO o requerimento de condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé. III – DISPOSITIVO.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a abusividade/ilegalidade do seguro cobrado no contrato ora revisado (OPERAÇAO N° 509457231), previsto na cláusula B6 (evento n. 1, arquivo n. 7); b) CONDENAR o banco réu à restituição, de forma dobrada, do valor recebido/pago indevidamente por tal serviço/produto - R$ 1.654,69 (mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) - vide item B.6 do contrato, e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do pagamento indevido (15.07.2021 – data do primeiro vencimento, conforme cláusula F.1 do contrato entabulado entre as partes), e com incidência de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação;c) EXTINGUIR o presente processo com resolução de mérito.Dada a sucumbência mínima da parte ré, nos termos do parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, tendo sido considerados zelo, tempo e trabalho desenvolvido pelos advogados, bem como local de prestação do serviço e natureza e importância da causa, observado o contido no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da gratuidade judicial em evento n. 9 (art. 98, § 3º, do CPC).Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Transitando em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido ou apresentado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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