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1. Defensoria Pública Do Estado Do Acre (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Acre (Impetrado)

ID: 331912768

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0206845-36.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE

HC 1009469/AC (2025/0206845-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST… HC 1009469/AC (2025/0206845-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE PACIENTE : JOCERLANDIO DE SOUZA DO CARMO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOCERLÂNDIO DE SOUZA DO CARMO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 19/11/2023, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, do CP e 244-B da Lei n. 8.069/1990, na forma do art. 69 do CP. Em 12/3/2024, o juízo lhe concedeu a liberdade mediante a imposição de medidas cautelares alternativas, em especial a de monitoramento eletrônico. Em 18/10/2024, sobreveio a informação de que o paciente havia se evadido e quebrado a tornozeleira eletrônica, razão por que o Ministério Público pediu a sua prisão preventiva. O Juízo de primeiro grau deferiu o pedido do órgão ministerial e decretou a prisão preventiva do paciente, designando audiência de custódia a ser realizada pelo Juízo das Garantias. Na audiência de custódia, o Juiz das Garantias revogou a prisão preventiva e concedeu novamente a liberdade ao paciente com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão liberatória, o qual foi provido pelo Tribunal de origem, que, assim, cassou a decisão do Juiz das Garantias e restabeleceu a ordem de prisão expedida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, competente para o processo. A impetrante sustenta que o paciente sofre constrangimento ilegal, pois o art. 3º-B, VI, do CPP estabelece que o Juízo das Garantias tem competência para revogar prisão preventiva anteriormente decretada. Afirma que a interpretação dada pela Câmara Criminal ao Código de Processo Penal e à Resolução n. 213/2015 do CNJ é equivocada, negando a existência do Juiz das Garantias e impondo ao paciente constrangimento ilegal. Alega que a prisão preventiva é excepcional e desproporcional, havendo possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva imposta ao paciente, mediante imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou não, e a expedição do respectivo alvará de soltura em seu favor. Ao pedido liminar foi indeferido (fls. 26-27), e o Juízo de primeira instância prestou as informações solicitadas (fls. 41-55). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 41-45). É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. Portanto, não se conhece da impetração. Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não apresenta ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir. A defesa alega que o acórdão do Tribunal de origem que proveu o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público seria eivado de ilegalidade, visto que rejeitou a competência do Juízo das Garantias para, em audiência de custódia, revogar a prisão provisória do paciente, decretada pelo Juízo de conhecimento. No ponto, o voto condutor do acórdão impugnado declinou as seguintes razões para fundamentar a sua conclusão (fls. 18-19): [...] o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 562/24, que alterou a Resolução nº 213/15 e instituiu diretrizes de política judiciária para a estruturação, implantação e funcionamento do Juiz das Garantias no âmbito das Justiças Federal, Eleitoral, Militar, dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. No que toca à audiência de custódia ficou estabelecido: "Art. 13. Os arts. 1°, 2º, 3º, 4º, 7º, 8°, 9°, 10, 11 e 13 da Resolução CNJ nº 213/2015, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas, passam a vigorar com as seguintes alterações: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 13. A audiência de custódia também se realizará, no prazo previsto no art. 1°, em relação as pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandado de prisão cautelar ou definitiva, ou de alimentos, aplicando-se, no que couber, os procedimentos previstos nesta Resolução. § 1° A pessoa presa será imediatamente apresentada a autoridade judicial que determinou a expedição da ordem de prisão ou ao juiz das garantias, segundo dispuser a lei de organização judiciária local. § 2° Na hipótese em que a prisão for efetivada em localidade fora da jurisdição da autoridade judicial que a decretou, a pessoa será imediatamente apresentada ao juiz ou juíza competente do lugar em que ocorreu a prisão ou ao juiz das garantias do local da custódia, para a realização da audiência. § 3° Na audiência de custódia realizada em razão de cumprimento de mandado, o juiz competente verificará a legalidade do ato da prisão, a ocorrência de tortura e maus tratos, bem como o escoamento do prazo prescricional da pretensão punitiva estatal". No âmbito deste Tribunal de Justiça o Pleno Administrativo editou a Resolução nº 317/24, que instituiu a Vara Estadual do Juiz das Garantias no Primeiro Grau do Poder Judiciário do Estado do Acre, com jurisdição em todo o Estado, em vigor a partir do dia 28 de agosto de 2024. O mesmo Órgão fez publicar em 12 de dezembro de 2024, a Resolução nº 325/24, dispondo sobre as Unidades Jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado do Acre, sua titularização individual ou coletiva, denominação e competência. O artigo 24, elenca as competências do Juízo Estadual de Garantias e a realização das audiências de custódia, dentre elas "III - prorrogar, substituir ou revogar a prisão provisória ou outra medida cautelar". A interpretação sistemática dessa norma, em conjunto com as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça e a Lei nº 13.964/19, confirma que o Juiz das Garantias pode verificar a legalidade do ato da prisão, a ocorrência de tortura e maus tratos e a ocorrência de prescrição, mas não tem competência para revogar prisão preventiva decretada por outro Magistrado, sob pena de violação do princípio do Juiz natural. É a hipótese dos autos. Consta na Ação Penal nº 0000705-79.2023.8.01.0004, que o recorrido foi preso em flagrante no dia 19 de novembro de 2023, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, do Código Penal e 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente. No dia 12 de março de 2024, o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco lhe concedeu liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas o monitoramento eletrônico. Diante do descumprimento da medida de monitoramento eletrônico, o Juiz singular decretou a sua prisão preventiva. Na Decisão consignou: "Observa-se que o acusado ao receber o benefício de responder ao processo em liberdade e sabedor da medida alternativa de monitoramento eletrônico, com permanência na residência indicada, descumpriu a ordem judicial, porquanto, segundo informado pela Unidade de Monitoramento Eletrônico - UMEP, o acusado cortou a tornozeleira eletrônica, estando até o momento com paradeiro incerto. Ante aos fatos acima narrados, observa-se que as condições de cumprimento da referida medida cautelar pessoal diversa da prisão não foi observada e respeitada pelo acusado, apesar de constar essa condição quando da concessão do benefício. Como dito, sem qualquer justificativa, em total menoscabo com a Justiça e instituições pública, o acusado insiste em não cumprir com a medida a ele imposta. (...) Dito isso, para fins de garantia da ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, alicerçado ao evento previsto no artigo 282, § 4.º, do CPP, o qual constitui no fato de descumprimento da medida cautelar de uso de tornozeleira eletrônica, REVOGO a Decisão de fls. 71/75, que concedeu liberdade provisória e DECRETO a prisão preventiva do acusado Jorcelandio de Souza do Carmo, o que faço com fulcro nos arts. 312 e 316, ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão em desfavor do acusado Jorcelandio de Souza do Carmo. Uma vez cumprido o mandado, designe-se a audiência de custódia, no prazo de 24 horas, para realização pelo Juízo das Garantias". Da degravação do áudio da audiência de custódia, retiro trecho da Decisão do Juiz das Garantias: "Doutores então com relação a prisão, não visualizamos nenhuma ilegalidade. Estamos homologando a prisão e aproveitando a oportunidade e a audiência, considerando que foi fixada a competência do Juiz das Garantias para a realização das audiências de custódia de processos em andamento. No caso em análise, a gente observa que foi uma prisão decretada em razão de um suposto crime de furto. O custodiado é primário, tem endereço fixo, conforme informado nos autos. Então a gente entende por conceder a liberdade com as medidas cautelares e comunicar ao juízo competente no caso o endereço atualizado, comparecimento ao fórum mensalmente para justificar suas atividades e telefone atualizado". Com visto, inexiste ilegalidade apta a amparar a revogação da prisão do recorrido. Assim, a Decisão proferida pelo Juiz das Garantias excedeu a sua competência ao revogar a prisão decretada por outro Juízo. Além disso, há fundamentos concretos na Decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Rio Branco, que justificam a prisão preventiva, especialmente por ter o acusado descumprido a medida de monitoramento eletrônico, com o rompimento da tornozeleira eletrônica. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso em Sentido Estrito para anular a Decisão do Juiz das Garantias que revogou a prisão preventiva do recorrido e restabelecer a ordem de prisão expedida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco. Com efeito, a interpretação sistemática das regras processuais revela que a competência do juízo das garantias, na audiência de custódia de pessoa presa por ordem de outro juízo, não compreende o poder de revogar a prisão provisória, mas se restringe a apreciar a legalidade da captura e a validade do mandado de prisão, como se infere da redação do art. 13, § 3º, da Resolução CNJ n. 213/2015. Extrai-se da leitura do art. 3º-B, II e VI, do CPP que o juízo das garantias apenas tem competência para decidir sobre a revogação, a manutenção ou o relaxamento da prisão provisória nos casos de prisão em flagrante ou de prisão cautelar que ele próprio tenha decretado anteriormente. Essa é a única interpretação compatível com o caput do dispositivo legal em comento, segundo o qual o juízo das garantias é competente para o controle de legalidade da investigação criminal e para a salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário. Em se tratando de prisão preventiva ou temporária decretada por outro órgão jurisdicional, faltam os pressupostos da competência do juízo das garantias, uma vez que a revisão do decreto prisional não se caracteriza, evidentemente, como ato de controle da investigação criminal nem como provimento jurisdicional que afere previamente os requisitos de admissibilidade da medida. Além disso, considerando que o citado art. 3º-B, VI, do CPP faz remissão expressa aos demais dispositivos da legislação processual, cumpre observar que o art. 287 do CPP estabelece que a audiência de custódia deve ser realizada pelo juízo que houver expedido o respectivo mandado, a denotar que somente a este competem prorrogar, substituir ou revogar a prisão provisória que haja decretado. É certo que as regras de organização judiciária locais podem prever a competência do juízo das garantias para a realização de audiência de custódia nos casos de prisão decorrente de mandado; isso não significa, porém, que o juízo das garantias tem competência para rever o decreto prisional exarado por outro órgão jurisdicional. O acerto desse entendimento é especialmente claro quando se considera o caso de audiência de custódia de pessoa presa por ordem do Tribunal local ou de Tribunal Superior. De fato, não se concebe que o juízo das garantias, em primeira instância, revise a decisão de juízo hierarquicamente superior porque supostamente teria a competência para examinar a legalidade do cumprimento do mandado de prisão. Nesses termos, não reconheço ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que declarou a incompetência do Juízo das Garantias para revogar a prisão preventiva do paciente, decretada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco. Quanto à legalidade do próprio decreto prisional, verifico que a decisão do Juízo de primeira instância foi validamente fundamentada, tendo em vista que o paciente não só descumpriu a medida cautelar de monitoração eletrônica, tendo inclusive rompido o dispositivo empregado para essa finalidade, mas também se mudou e permanecia, então, em local incerto (fls. 11-12, grifei): Observa-se que o acusada ao receber o benefício de responder ao processo em liberdade e sabedor da medida alternativa de monitoramento eletrônico, com permanência na residência indicada, descumpriu a ordem judicial, porquanto, segundo informado pela Unidade de Monitoramento Eletrônico – UMEP, o acusado cortou a tornozeleira eletrônica, estando até o momento com paradeiro incerto. Ante aos fatos acima narrados, observa-se que as condições de cumprimento da referida medida cautelar pessoal diversa da prisão não foi observada e respeitada pelo acusado, apesar de constar essa condição quando da concessão do benefício. Como dito, sem qualquer justificativa, em total menoscabo com a Justiça e instituições pública, o acusado insiste em não cumprir com a medida a ele imposta. [...] Dito isso, para fins de garantia da ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, alicerçado ao evento previsto no artigo 282, § 4.º, do CPP, o qual constitui no fato de descumprimento da medida cautelar de uso de tornozeleira eletrônica, REVOGO a Decisão de fls. 71/75, que concedeu liberdade provisória e DECRETO a prisão preventiva do acusado Jorcelandio de Souza do Carmo, o que faço com fulcro nos arts. 312 e 316, ambos do Código de Processo Penal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. PRISÃO PREVENTIVA. FORAGIDO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso Em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do Código Penal), que descumpriu as medidas cautelares impostas após a concessão de liberdade provisória. A defesa alega ausência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva, excesso de prazo e condições pessoais favoráveis que justificariam a aplicação de medidas cautelares diversas à prisão. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, considerando o descumprimento de medidas cautelares e o fato de o paciente estar foragido; (ii) se as condições pessoais favoráveis e o alegado excesso de prazo justificam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva é justificada quando há elementos concretos que indicam risco à ordem pública, como no caso de descumprimento reiterado das medidas cautelares impostas, conforme art. 282, § 4º, do CPP, o que evidencia o "periculum libertatis" do paciente. 4. A decisão de decretação da prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a instrução processual, especialmente diante da prática do crime em concurso de pessoas e da tentativa de frustrar o monitoramento eletrônico. 5. O fato de o paciente estar foragido reforça a necessidade da prisão preventiva, uma vez que a sua soltura representaria risco concreto de reiteração delitiva e prejuízo à instrução criminal. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando o descumprimento das medidas cautelares demonstra a insuficiência dessas alternativas para garantir o cumprimento das determinações judiciais. 6. Não há elementos que justifiquem o excesso de prazo, sendo o atraso decorrente da conduta do próprio paciente, que se encontra foragido, o que impede a normal tramitação processual. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas, conforme decidido, diante da gravidade concreta da conduta e do descumprimento das medidas impostas. IV. Dispositivo 7. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 919.389/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.) Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que já se mostraram insuficientes para minimizar o risco que a liberdade do paciente representa. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. Por fim, eventuais condições pessoais favoráveis não infirmam a necessidade da prisão preventiva se não tiverem relação com os motivos determinantes da medida, como ocorre no caso do paciente. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 940.918/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; e AgRg no HC n. 917.903/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

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Processo nº 5001999-20.2024.4.03.6311

ID: 256792603

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001999-20.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GERALDA LOZANE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA RODRIGUES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001999-20.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: GERALDA LOZANE SILVA DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001999-20.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: GERALDA LOZANE SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA RODRIGUES FARIA - SP246925 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Pleiteia a parte autora a averbação de tempo de contribuição e o reconhecimento de tempo laborado sob condição especial, com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação. O feito está instruído com prova documental e está em termos para julgamento. Aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, segundo as regras vigentes antes de 13/11/2019, era assegurado pelo artigo 201, § 7º, da CF/88, nos seguintes termos: “É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher”. A partir da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019 – que reformou substancialmente as regras da Previdência Social – o benefício de aposentadoria voluntária passou a exigir os seguintes requisitos (regra permanente): I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019); II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). A EC n. 103/19 previu também regras de transição, a seguir resumidas: a) Art. 15: tempo de contribuição mínimo e fórmula 86/96 progressiva; b) Art. 16: tempo de contribuição mínimo e idade progressiva; c) Art. 17: tempo de contribuição mínimo e pedágio de 50%; d) Art. 20: idade mínima, tempo de contribuição mínimo e pedágio de 100%; e) Art. 18: Regra de transição da Aposentadoria por idade. Tempo comum No que tange à comprovação do tempo de contribuição, dispõe a Lei n. 8.213/91 que só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, §3º). No que tange à comprovação do tempo de contribuição, dispõe a Lei n. 8.213/91 que só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, §3º). De acordo com o Art. 29-A da mesma Lei, o INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados para fins de tempo de contribuição e relação de emprego, sendo possível exigir a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação em caso de dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS (§5º). A seu turno, as anotações em CTPS expedida antes dos vínculos, com observância da ordem cronológica e sem sinais de rasura ou preenchimento extemporâneo, são suficientes, em regra, para a comprovação de períodos de contribuição, conforme teor da Súmula n. 75 da TNU. Em se tratando de trabalhador empregado, eventual ausência ou falha no recolhimento de contribuições previdenciárias não prejudica a contagem para fins de tempo de serviço/carência, pois se trata de encargo do empregador. Tempo especial A respeito do trabalho exercido em condições prejudiciais à saúde, a ordenação jurídica prevê a possibilidade de concessão de aposentadoria especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, mantidos em vigor pelas EC 29/98 (art. 15) e EC 103/2019 (inciso I, do § 1º., do art. 19), que nada mais é senão uma aposentadoria que exige, para sua concessão, tempo reduzido de serviço. O rol das atividades perigosas, insalubres ou penosas estava previsto no anexo do Decreto 53.831/64 e nos anexos I e II do Decreto 83.080/79. Esses decretos previam tempo especial pela categoria profissional ou pelo agente nocivo a que se expunha o trabalhador. Tal comprovação poderia ser feita mediante formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.), feita exceção ao agente físico ruído, para o qual era exigido laudo técnico. Com a entrada em vigor da Lei 8.213/91, foi mantida, em linhas gerais, a fórmula da legislação anterior, bem como as atividades previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, trouxe significativa alteração na legislação referente à aposentadoria especial, com supressão do termo “atividade profissional”. A partir de 29 de abril de 1995, portanto, já não se fez possível o enquadramento por categoria profissional, tornando inaplicáveis o código 2.0.0 do anexo do Decreto 53.831/64 e o anexo II do Decreto 83.080/79. Além do tempo de trabalho, o segurado deve provar exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, conforme previsão no código 1.0.0 do anexo do Decreto 53.831/64 ou anexo I do Decreto 83.080/79. Tal comprovação deve ser feita mediante formulários, conforme modelo definido em ato administrativo (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O único agente nocivo cuja exposição deveria ser demonstrada por laudo era o ruído. A demonstração da real exposição a agentes agressivos, por meio de laudos, se implementou a partir de 06/03/1997, com o Decreto nº 2.172/97. Portanto, a atividade somente poderá ser reconhecida como especial após a devida adequação do laudo pericial aos critérios impostos pela nova legislação. Posteriormente, as listas de agentes nocivos, previstas nos códigos 1.0.0 do anexo do Decreto 53.831/64 e no anexo I do Decreto 83.080/79, foram substituídas pelo Anexo IV do Decreto 2.172/97, que vigorou entre 06/03/1997 e 05/05/1999. Desde 06/05/1999 está em vigor o catálogo de agentes prejudiciais à saúde estabelecido pelo anexo IV do Decreto 3.048/99. Com a previsão do perfil profissiográfico previdenciário (arts. 58, § 4.º, da Lei 8.213/91 e 68, §§ 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do Decreto 3.048/99), este documento passou a ser admitido pelo INSS como suficiente para comprovação de trabalho com exposição a condições prejudiciais à saúde, desde que emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho. Considerando-se a consagrada aplicação do princípio “tempus regit actum”, a comprovação de atividade em condições prejudiciais à saúde deve ser feita conforme a legislação vigente na época da prestação de serviço, a saber: - de 05/09/1960 a 28/04/1995: comprovação de atividade (categoria profissional) ou de exposição a agente nocivo (anexo do Decreto 53831/64 e anexos I e II do Decreto 83080/79). Necessidade de apresentação de formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O laudo é imprescindível somente para o agente físico ruído; - de 29/04/1995 a 05/03/1997: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no código 1.0.0 do anexo do Decreto 53831/64 ou anexo I do Decreto 83080/79. Necessidade de apresentação de formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O laudo é imprescindível somente para o agente físico ruído; - de 06/03/1997 a 05/05/1999: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto 2172/97. Necessidade de apresentação de formulário e laudo para todos os agentes nocivos; - de 06/05/1999 a 31/12/2003: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto 3048/99. Necessidade de apresentação de formulário e laudo para todos os agentes nocivos; - a partir de 01/01/2004: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto 3048/99. Deverão ser apresentados os seguintes documentos, para todos os agentes nocivos: formulário e laudo ou perfil profissiográfico previdenciário. Pelo § 1.º do art. 161 da Instrução Normativa 11/2007, o perfil profissiográfico previdenciário pode abranger períodos anteriores. Com a vigência da EC 103/2009, ocorrida em 13/11/2019, mantido o tempo reduzido, passou-se a exigir, ainda, idade mínima, de 55, 58 ou 60 anos, dependendo do tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos. A EC 103/2019 previu regras de transição para a aposentadoria especial, fixando-as no art. 21. O segurado que tenha se filiado ao RGPS até a data da sua entrada em vigor, cujas atividades possam ser enquadradas como especiais, poderá aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição foram, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. Não há distinção entre homens e mulheres, exigindo-se, a ambos, a mesma pontuação e idêntico tempo de atividade especial. Caso o segurado não tenha o tempo necessário para a aposentadoria especial, poderá converter o tempo de serviço sob condições prejudiciais à saúde em comum. Feita a conversão, poderá somar com o restante do período de atividade comum e obter a aposentadoria por tempo de contribuição, se presentes os requisitos deste benefício. A possibilidade de conversão foi mantida até a entrada em vigor da EC 103/2019. A conversão deve ser feita de acordo com os critérios do art. 70 do Decreto 3048/99. A partir da entrada em vigor da EC 103/2019 foi vedada a conversão do tempo especial em comum para períodos a ela posteriores, conforme regra estabelecida no § 2º., do art. 25. Profissionais da saúde As atividades exercidas em hospitais e outros estabelecimentos similares pelos profissionais da área da saúde poderão qualificar-se como insalubres quando o trabalhador tenha ficado exposto “ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes”. Com efeito, com fundamento no art. 31, “caput”, da Lei n. 3.807/60, foi inicialmente editado o Decreto n. 53.831/64, que cuidou da matéria nos itens 1.3 e 2.1.3, do Quadro Anexo. Posteriormente, veio a lume o Decreto n. 83.080/79, que, no Anexo I, item Código 1.3.4, elencou entre as atividades especiais aquelas em que “haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes”, tais como as relacionadas no item 2.1.3 do Anexo II. O tempo especial prestado até a vigência da Lei n. 9.032, de 29/04/1995, depende de mera comprovação de atividade prevista nos anexos aos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79. Porém, a partir da Lei n. 9.032/95, é necessário comprovar a exposição a um agente agressivo, restando afastada a possibilidade de enquadramento apenas pelo exercício de atividade. O Decreto n. 2.172/97, por sua vez, autoriza a classificação como nocivos os agentes biológicos incluídos no Código 3.0.1 do Anexo IV (micro-organismos e parasitas vivos e suas toxinas). Quanto à necessidade de habitualidade e permanência, a Turma Nacional de Uniformização firmou a tese seguinte (Tema 211, julgado em 12/12/2019): Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. Nesse sentido o julgado do mesmo colegiado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. ATIVIDADES DE SERVENTE, AUXILIAR E TÉCNICA DE ENFERMAGEM DESEMPENHADAS EM AMBIENTE COM EXPOSIÇÃO AUMENTADA AO RISCO DE CONTAMINAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONTRARIA O ENTENDIMENTO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. ENCAMINHAMENTO À TURMA DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001670-69.2020.4.04.7006, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/12/2022.) Ressalta-se que cabe a exigência do nome do responsável técnico pelas demonstrações ambientais a partir de 14 de outubro de 1996, data da publicação da Medida Provisória n. 1.523 (convertida na Lei n. 9.528/97), exceto para o agente nocivo ruído, em que é obrigatório para qualquer período. (Medida Provisória n. 1.523 /96 - Segurado deverá comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos mediante formulário estabelecido pelo INSS baseado em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, e que o mesmo contenha informações sobre EPC.) Caso concreto A autora requer o reconhecimento de períodos laborados em condição especial de 13/11/1990 a 30/11/2003 (FUNDACAO DE SAUDE AMAURY DE MEDEIROS), de 01/12/2003 a 01/11/2011 (SECRETARIA DE SAUDE), de 01/05/2017 a 30/06/2017, 01/08/2017 a 31/08/2017 e de 04/01/2019 a 30/06/2023. Inicialmente, quanto aos períodos de 13/11/1990 a 30/11/2003 (FUNDACAO DE SAUDE AMAURY DE MEDEIROS) e de 01/12/2003 a 01/11/2011, a autora esteve vinculada a Regime Próprio de Previdência Social, como consta do CNIS e é confirmado pela autora (id. 339332573). Pois bem. Ainda que admitido o enquadramento como tempo especial de período com vinculação a Regime Próprio de Previdência, a jurisprudência recente firmou-se pela ilegitimidade do INSS: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE EXERCIDA COMO POLICIAL MILITAR DE 23/10/1987 a 06/07/2011 EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PLEITO DEVE SER FORMULADO PERANTE O ESTADO DE SÃO PAULO COM EVENTUAL RETIFICAÇÃO DA CTC. DECRETOS 3.048/99 E 10.188/2019. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO PÚBLICO PARA ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS NAS QUAIS O SERVIÇO TERIA SIDO PRESTADO PELO SERVIDOR OU EMPREGADO PÚBLICO, APLICANDO AS REGRAS DO RGPS NO QUE TANGE À REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. TEMA 942 STF. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO . (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5015829-05.2023.4.03.6306, Rel. JUIZ FEDERAL LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, julgado em 17/02/2025, DJEN DATA: 20/02/2025) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. (I) RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO INSTRUÍDO COM A PROVA DO TEMPO DE SERVIÇO PERANTE O RRPS. CARTA DE EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO FORÇADO. LEGITIMIDADE DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. (II) TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE VINCULADA A RPPS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5007920-95.2023.4.03.6342, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 12/02/2025, DJEN DATA: 17/02/2025) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍODO DE TRABALHO EM REGIME PREVIDENCIÁRIO DIVERSO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF (TEMA 942) E PELA TNU (TEMA 278). HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 7. Conclusão. Todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro e segundo graus de jurisdição. Caberá à segurada, caso queira, provocar a autoridade competente para reconhecimento do tempo especial e, sendo o caso, formular novo requerimento administrativo de aposentadoria. Portanto, a decisão recorrida não comporta qualquer reparo. [...] (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0009625-08.2020.4.03.6315, Rel. JUÍZA FEDERAL GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES, julgado em 05/02/2025, DJEN DATA: 07/02/2025) Na linha desses precedentes, conclui-se que o pedido de reconhecimento de tempo especial deve ser formulado no regime de origem e, portanto, o INSS é parte ilegítima para a apreciação do pedido. Quanto aos períodos de 01/05/2017 a 30/06/2017, 01/08/2017 a 31/08/2017 e de 04/01/2019 a 30/06/2023, a autora afirma ter trabalhado como enfermeira vinculada a Cooperativas e submetida a agentes nocivos, notadamente biológicos. A jurisprudência é restrita quanto ao enquadramento como especial de períodos de atividade como contribuinte individual, pois, embora seja admitido pelo ordenamento jurídico, é necessária a prova da exposição durante todo o período a agentes nocivos. Nesse sentido a Súmula n. 62 da TNU (“O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física”). De fato, quanto aos períodos de 23/05/2017 a 31/08/2017, o PPP expedido pela COOPS SAÚDE demonstra o trabalho como técnica de enfermagem em homecare, em contato com micro-organismos nocivos (id. 328205234, p. 62/63). Há profissional responsável pelo registro ambiental em todo o período. Assim, é devido o enquadramento como especial dos períodos de 23/05/2017 a 31/08/2017. Por outro lado, quanto ao PPP expedido pela ETTICA COOPERATIVA DE TRABALHO referente ao período de 04/01/2019 a 30/06/2023, verifica-se que a pessoa indicada como responsável pelos registros ambientais é Técnica em Segurança do Trabalho (id. 328205234, p. 65). Com efeito, a legislação de regência exige que o responsável técnico pelos registros ambientais seja Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, autorizados, nos termos da IN PRES/INSS n. 128, de 28 março de 2022 (e INs anteriores) a elaborar e a subscrever LTCAT ou PPRA, verbis: Art. 276. Quando da apresentação de LTCAT, serão observados os seguintes ele mentos informativos básicos constitutivos: [...] XI - assinatura e identificação do médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho: [...] Como o PPP é preenchido com base no LTCAT, forçoso reconhecer que o responsável pelos registros ambientais referido naquele documento há de ser, necessariamente, Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, não sendo admitida a elaboração por Técnico de Segurança do Trabalho. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. PPP. ASSINATURA DE ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO OU MÉDICO DO TRABALHO. NECESSIDADE. LTCAT. AUSÊNCIA. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA ANULADA. [...] 11. Já no período de 06/03/1997 a 15/11/2018, o PPP juntado (id 297531020, fls. 05/06) é assinado por técnico em segurança do trabalho, sendo que o Superior Tribunal de Justiça, interpretando a Lei de Benefícios em conjunto com a legislação administrativa, [...] firmou a orientação de que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos pode ser feita mediante o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho (REsp n. 1.564.118/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019). (destacou-se) [...] (AC 1009469-47.2021.4.01.3300, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/11/2023 PAG.) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PPP ELABORADO POR TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO. PROFISSIONAL NÃO HABILITADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. - O PPP fornecido pela empresa Cine Centro Integrado de Nefrologia Ltda. tem como responsável pelos registros ambientais profissional técnico de segurança do trabalho, não se configurando prova hábil para se aferir a insalubridade ou não das atividades desenvolvidas no período declarado. - A sentença é apenas aparentemente favorável à parte autora, já que baseada em prova inconsistente, e sua manutenção depende do exame do cumprimento das exigências contidas nos dispositivos que disciplinam a matéria, não bastando a mera afirmação de que o direito lhe assiste, sem lastro suficiente nos elementos contidos nos autos. - Considerando a inconsistência do documento juntado, imprescindível a produção de prova pericial para a comprovação do efetivo exercício de atividade em condições agressivas. - A realização de prova técnica por profissional não habilitado, implica no cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, impondo a nulidade do feito, a partir da eiva verificada, para a produção de perícia judicial. - A perícia deve ser realizada por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei nº 8.213/91, com o objetivo de apurar a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos no ambiente laborado. - Rejeitada a matéria preliminar, e apelação a que se dá parcial provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para produção de prova pericial. (destacou-se). (APELAÇÃO CÍVEL 5009830-55.2020.4.03.6119, Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, TRF3 - 8ª Turma, DJEN DATA: 12/09/2022) Portanto, não cabe o enquadramento como tempo especial do período requerido. Por fim, quanto aos períodos recolhidos com atraso, observa-se que só deixou de ser computado como carência o período de 02/2023 a 05/2023, pois foi pago em 20/03/2024, ou seja, depois da DER 28/02/2024, data fixada como parâmetro para aferição do direito ao benefício (id. 328205234, p. 210): De qualquer modo, ainda que reafirmada a DER, a autora não teria direito à concessão do benefício. Da contagem de tempo de contribuição Somados os períodos especiais ora convertidos ao tempo já reconhecido pelo INSS, a autora conta com 28 anos, 5 meses e 20 dias de tempo de contribuição até a data de hoje - conforme arquivo anexo (elaborado em https://www.trf3.jus.br/fabrica-de-calculos/ferramentas), o que é insuficiente para a concessão da aposentadoria no RGPS sob quaisquer das regras de transição da EC 103/2019. Tampouco há direito adquirido à concessão do benefício em sistemática anterior. Desse modo, o pedido deve ser parcialmente acolhido, a fim de averbar os períodos especiais ora reconhecidos. Dispositivo Isso posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a efetuar enquadramento como tempo especial e conversão de especial para comum dos períodos de 23/05/2017 a 31/08/2017. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios nesta instância judicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, servirá a presente decisão como ofício para cumprimento da determinação pelo INSS, no prazo de 45 dias. Com a vinda das informações do INSS sobre o cumprimento do julgado, dê-se ciência às partes e, nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. SANTOS, 9 de abril de 2025.

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