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Companhia Excelsior De Seguros e outros x Marina Porto Bonfim Ltda - Me

ID: 324017509

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8020935-43.2019.8.05.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA BAHIA JULIO CESAR LOPES MACIEL MDM SERVICOS E TURISMO LTDA - ME

Polo Passivo:

MARINA PORTO BONFIM LTDA - ME

Sentença

Advogados:

MANFREDO LESSA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAULO VELOSO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HERNANI LOPES DE SA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8020935-43.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8020935-43.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: JULIO CESAR LOPES MACIEL e outros Advogado(s): HERNANI LOPES DE SA NETO (OAB:BA15502), SAULO VELOSO SILVA (OAB:BA15028) REU: MARINA PORTO BONFIM LTDA - ME Advogado(s): MANFREDO LESSA PINTO registrado(a) civilmente como MANFREDO LESSA PINTO (OAB:BA10550) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Indenizatória movida por JULIO CESAR LOPES MACIEL e MDM SERVIÇOS E TURISMO LTDA, inicialmente em face de MARINA PORTO BONFIM LTDA - ME, todos devidamente qualificados nestes autos. Inicialmente, requereu a parte Autora concessão do benefício da gratuidade de justiça em seu favor, considerando as dificuldades financeiras por ela enfrentadas, dadas as circunstâncias que deram origem a esta demanda. Alegou que, em 22/03/2018, por volta das 13 horas, um incêndio de grandes proporções ocorrido nas instalações da empresa Acionada atingiu dezenas de embarcações, dentre as quais se encontrava a lancha CEMINHA I, de propriedade dos Autores. Que além da perda total da lancha e acessórios existentes na embarcação, houve destruição completa também de todos os equipamentos de pesca que se encontravam sob as dependências da Acionada. Que tal fato é notório e fora publicamente veiculado em todas as mídias sociais e na imprensa local. Que o prejuízo da parte Autora alcançou seu meio de sustento, vez que a embarcação era utilizada no desenvolvimento de sua atividade econômica (pesca náutica e roteiros turísticos). Que sofreu drástico prejuízo, equivalente a RS 301.790,54 (trezentos e um mil e setecentos e nov enta reais e cinquenta e quatro centavos). Prosseguiu a parte Autora, argumentando que a legislação pátria prevê a responsabilidade pela guarda da coisa, na forma dos arts. 627 e 629 do Código Civil. Que as partes mantinham relação contratual há mais de dez anos. Que os danos materiais por ela sofridos abarcam tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes. Que o Réu faltou com o dever de vigilância, pois não havia adequado sistema para combate a incêndio nas suas instalações, contrariando a Lei Estadual nº 12.929 de 27 de dezembro de 2013, regulamentada por decreto n° 16.302 de 27 de agosto de 2015, bem como a Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017. Que os fatos em questão ocasionaram danos à esfera íntima do Autor, com reflexo em sua seara profissional e familiar, pois impedido de obter seu sustento, além de todo o abalo psicológico que o Acionante vem suportando. Pleiteou, em caráter liminar, pela concessão de tutela de urgência para bloqueio de valores que a Ré obteria a título de seguro. Em definitivo, pugnou pela confirmação da liminar; pela condenação da Acionada ao pagamento de todos os prejuízos causados à parte Autora, incluindo lucros cessantes desde março/2018 até o cumprimento integral da obrigação, do valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); pela condenação da Acionada ao pagamento da importância de R$317.933,25 (trezentos e dezessete mil, novecentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos), a título de danos materiais, na modalidade de danos emergentes; pela condenação da Ré ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais. A primeira Ré vem a juízo, espontaneamente, e colaciona sua Contestação no ID 29588124. Preliminarmente, requereu a concessão da justiça gratuita em seu favor, com fundamento na Súmula 481 do STJ, alegando condição de microempresa que sofreu redução considerável na receita bruta após o incêndio, conforme demonstrado pelos balanços e balancetes anexados. Que a relação entre as partes era de hangaragem (estacionamento de embarcações), não caracterizando relação de consumo, mas sim relação de natureza civil. Que requer a denunciação da lide à COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, com fundamento no art. 125, II do CPC, por força de apólice que cobre veículos de terceiros até o limite de R$ 300.000,00. No mérito, a Ré, após impugnar o pedido de tutela antecipada, alegou que a MARINA foi vítima de um incêndio iniciado na lancha "Santinha III", causado por um marinheiro (de prenome Ricardo) que admitiu ter deixado ligado um ar-condicionado inadequado para embarcações. Que os funcionários da MARINA agiram prontamente, utilizando extintores de incêndio para tentar conter os danos. Que para haver responsabilidade civil seria necessária a comprovação de culpa, que afirma não existir no caso concreto, uma vez que o incêndio foi causado por terceiro (marinheiro de outra embarcação). Que todos os documentos juntados pelos autores, são de cunho unilateral e não comprovam: (i) que os bens estavam na MARINA ou na embarcação; (ii) que pertenciam aos autores; (iii) que valores em moeda estrangeira não podem ser aceitos como prova. Que não há prova de abalo moral apto a subsidiar o pedido indenizatório de R$ 30.000,00, pois o ocorrido não passou de mero aborrecimento, insuficiente para caracterizar dano moral. Requereu, ao final, além do julgamento de improcedência da demanda, a condenação do primeiro Autor por litigância de má-fé, por ter alterado a verdade dos fatos, ao afirmar estar sem fonte de renda após o incêndio, quando na verdade já adquiriu outra embarcação e continua exercendo sua atividade profissional. Reconhecida a incompetência da Vara Especializada de Consumo na decisão de ID 44950977. Decisão no ID 49964590, concedendo provisoriamente a gratuidade de justiça à parte Autora e indeferindo a tutela provisória requestada. Réplica à contestação consta do ID 58624808. Na oportunidade, a parte Autora impugnou o pedido de deferimento da gratuidade em favor da Ré, bem como anuiu ao pedido de denunciação da lide. No mais, reiterou os termos da inicial. Regularmente citada, a litisdenunciada COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS apresentou Defesa no ID 125783748. Preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade de justiça aos Autores, alegando que o autor Julio Cesar já havia adquirido outra embarcação e continuava exercendo suas atividades profissionais, inclusive como professor de línguas. Defendeu, noutro passo, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade à Marina Porto Bonfim e concordou com a decisão que negou a tutela antecipada por ausência de probabilidade do direito. No mérito, argumentou não aceitar a denunciação à lide, pois os danos decorrentes da conservação de embarcações e da guarda de bens de terceiros em poder do segurado constituem risco expressamente excluído da cobertura (Cláusulas 5.1, alíneas "p" e "t" das Condições Gerais). Que a segurada perdeu o direito à cobertura por descumprir obrigação contratual relativa à colocação e manutenção de brigada de incêndio (Cláusula 3.1, alínea "f"). Que não incidem juros moratórios sobre a cobertura securitária, pois a obrigação da seguradora só surgirá com a responsabilização da segurada perante os Autores. No que tange à lide principal, a Litisdenunciada aduziu que o incêndio foi causado por culpa exclusiva de terceiro, especificamente de um marinheiro de outra embarcação (Santinha III), que deixou o ar-condicionado ligado, causando curto-circuito. Impugnou os documentos apresentados pelos Autores, alegando serem insuficientes para comprovar a existência e o valor dos bens supostamente perdidos, bem como para demonstrar que estes estavam na embarcação no momento do sinistro. Que não há cobertura contratada para lucros cessantes (Cláusula 5.2). Que os Autores não comprovaram a atividade econômica alegada e os rendimentos que deixaram de auferir. Que os Acionantes continuam exercendo a atividade de pesca náutica com outra embarcação. Que não há ato ilícito a ensejar reparação por danos morais, pois o sinistro decorreu de culpa de terceiro. Que não há relação de consumo entre as partes que justifique a inversão do ônus probatório. Requereu, ao final, a revogação da gratuidade da justiça concedida aos Autores; a manutenção do indeferimento da gratuidade à ré/Denunciante; pelo reconhecimento de improcedência da ação e da denunciação à lide; subsidiariamente, em caso de procedência parcial, pela limitação da responsabilidade da seguradora aos valores comprovados e aos limites do contrato, com o desconto da franquia (10% do prejuízo indenizável); da não incidência de juros sobre a importância segurada. Réplica à defesa da Litisdenunciada no ID 154900259. Argumentou a parte Autora que a alegação de capacidade para pagamento das custas processuais não se fez acompanhar por provas. Que a Ré e a Litisdenunciada realizaram acordo nos autos nº 0514983-65.2019.8.05.0001, perante a 1ª Vara de Relações de Consumo, envolvendo cobertura de danos do mesmo sinistro, razão pela qual a Seguradora também tem obrigação de cobrir os danos de terceiros, como é o caso da parte Autora. Que a incidência de juros deverá incidir a partir do comparecimento da litisdenunciada nos autos, qual seja, 09.08.2021. Decisão saneadora no ID 186209305. Remetida a análise da denunciação da lide para o momento da prolação da sentença e concedido prazo para que as partes manifestassem interesse na produção de provas. Confirmado o indeferimento da gratuidade de justiça à parte Ré no julgamento do Agravo (ID 152009178). Oficiado o Corpo de Bombeiros, este respondeu à comunicação no ID 350047285, aduzindo que não foram identificados registros de protocolo do Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico para análise e aprovação do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia. Por conseguinte, a empresa também não possui o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), licença pela qual a edificação é certificada de que cumpre as exigências previstas na Lei nº 12.929/2013 quanto à instalação das medidas de segurança contra incêndio e pânico. No mesmo sentido, informou-se que à época da ocorrência não foi solicitada perícia de incêndio e explosão, conforme prevê o Item 1.10.3 do Anexo II, da Lei 11.631/2009. Assim sendo, não foram emitidos laudos periciais da edificação/equipamentos sinistrados. Realizada audiência de instrução, conforme termo de ID 421714712. Após assistir aos vídeos da audiência, alguns pontos mereceram destaque: 1. a testemunha ADALBERTO AZEVEDO FIGUEIREDO, empregado da Marina, afirmou que só houve curso de brigada de incêndio para os trabalhadores após o incidente descrito na exordial; 2. a testemunha ANTÔNIO CARLOS CRESCÊNCIO DE SOUZA afirmou que, além de haver extintores de incêndio adequados na Marina, houve vistoria da Seguradora antes de realizado o contrato de seguro. Que por cerca de um ano o ar condicionado que deu causa ao incêndio havia sido instalado na embarcação que teria sido o foco do sinistro, sendo que a Marina não notificou o proprietário da embarcação quanto à irregularidade, porque não seria competência desta a fiscalização dos barcos; 3. a testemunha Paulo Francisco D'Onofrio Filho ouvida, cujo depoimento está registrado no vídeo com duração de 9min32seg, disse que o Autor lhe prestava serviços, num valor médio de R$ 8.000,00 por mês. Que o barco do Autor era um dos mais bem equipados de Salvador para a pesca e que somente um dos aparelhos, chamado "transducer", custava aproximadamente R$ 20.000,00. Que a embarcação do Autor possuía câmbio automático, o que era raro aqui na Bahia. Que sempre frequentou a Marina e nunca viu extintor, as mangueiras que ele via na Marina estavam sempre remendadas e eram de meia polegada, sem capacidade para ajudar em caso de incêndio. Que tinham muitos fios desencapados e com emendas, coisas que não cabiam em um lugar cheio de gasolina. Que os barcos eram abastecidos de forma inadequada. Razões finais reiterativas apresentadas pela parte Autora no ID 423346003. A parte Ré, por sua vez, colaciona seus memoriais no ID 424454472, onde afirmou que nenhuma das testemunhas ouvidas prestou depoimentos capazes de corroborar o alegado prejuízo patrimonial. A Litisdenunciada, em suas razões finais, invocou a resposta do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, confirmando que a Ré não possuía Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico para análise e aprovação, nem Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Argumentou que a seguradora negou a cobertura após verificar o descumprimento das obrigações contratuais. É O QUE HAVIA A RELATAR. DECIDO. Inicialmente, confirmo a gratuidade de justiça concedida à parte Autora, vez que não há nos autos elementos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência para fins processuais. Note-se que o Acionante teve comprometido o desenvolvimento da sua atividade econômica como resultado do incidente descrito na exordial, situação que tenta remediar com a propositura desta demanda. Por conseguinte, mantenho a gratuidade de justiça concedida à parte Autora. Quanto à gratuidade requestada pela Ré, o tema fora superado com o julgamento do Agravo que confirmou o indeferimento do benefício (ID 152009178). No que tange à denunciação da lide, o tema será apreciado no decorrer desta fundamentação. Assim, superadas as preambulares, passemos à análise do mérito da demanda. Cumpre analisar, neste primeiro momento, a relação jurídica havida entre as partes. No caso em tela, resta configurado o contrato de depósito, na modalidade comercial, conforme preveem os artigos 627 e 629 do Código Civil: "Art. 627. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame." "Art. 629. O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante." Sendo assim, a obrigação da empresa MARINA PORTO BONFIM LTDA - ME, na qualidade de depositária, consistia em guardar e zelar pela embarcação pertencente aos Autores, com o mesmo cuidado que teria com os seus próprios bens, devendo devolvê-la quando solicitado, nas mesmas condições em que a recebeu. Tratava-se, portanto, de obrigação de resultado, não se esgotando no mero dever de vigilância, mas abrangendo a efetiva conservação do bem. Ocorre que, em 22/03/2018, fora registrado um incêndio de grandes proporções nas instalações da Ré, causando a destruição total da embarcação denominada CEMINHA I, bem como de todos os equipamentos de pesca que se encontravam sob sua guarda. Note-se que o incêndio, bem como a destruição da embarcação do Autor em decorrência deste evento, são fatos incontroversos nestes autos. A Ré alega, em sua defesa, que o sinistro decorreu de culpa exclusiva de terceiro, especificamente de um marinheiro (de prenome Ricardo) que teria deixado ligado um ar-condicionado inadequado para embarcações na lancha "Santinha III", o que teria causado um curto-circuito e, consequentemente, o incêndio. Tal argumento, contudo, não é suficiente para afastar a responsabilidade da Acionada. Cabia à empresa Ré o dever de garantir a integridade do bem enquanto ele estava sob sua guarda, respondendo objetivamente pelos danos ocorridos à embarcação, salvo demonstração de alguma excludente capaz de romper o nexo causal. A tese defensiva de que o incêndio teria se iniciado por curto circuito em uma embarcação não se presta para afastar a responsabilidade da Ré perante a parte Autora, afinal, cabe à Ré responder pelos riscos advindos/inerentes à atividade que exerce. De outra banda, não é possível afastar aqui a negligência da Ré, quando a narrativa Autoral encontra respaldo nos depoimentos das testemunhas e, especialmente, na comunicação enviada pelo Corpo de Bombeiros a este juízo. Conforme resposta do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, juntada no ID 350047285, a Ré não possuía Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico para análise e aprovação, nem Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), violando frontalmente a Lei Estadual nº 12.929 de 27 de dezembro de 2013, regulamentada pelo Decreto n° 16.302 de 27 de agosto de 2015, bem como a Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017. Em decorrência disto, sequer houve vistoria e laudo emitido pelo Corpo de Bombeiros após o incêndio, que notadamente tomou grandes proporções em razão da falta de recursos de prevenção a incêndios no estabelecimento da Ré. Como relatado acima, a testemunha Paulo Francisco D'Onofrio Filho declarou em audiência que sempre frequentou a Marina e nunca viu extintor, que as mangueiras que ele via na Marina estavam sempre remendadas e eram de meia polegada, sem capacidade para ajudar em caso de incêndio, que tinham muitos fios desencapados e com emendas, coisas que não cabiam em um lugar cheio de gasolina e que os barcos eram abastecidos de forma inadequada. A testemunha Adalberto Azevedo Figueiredo, empregado da Marina, por sua vez, afirmou que só houve curso de brigada de incêndio para os trabalhadores após o incidente descrito na exordial. Como bem pontuado na Réplica, há de se notar também que em nenhum momento de sua contestação a Ré apresenta seu plano de combate a incêndio, os nomes dos funcionários da sua brigada de combate a incêndio, e plano com a evacuação das embarcações. Tudo ficou apenas no plano das alegações, sem nenhum documento comprobatório. Desse modo, mesmo que o início do incêndio tenha se dado em outra embarcação, por ato de terceiro, resta evidente que a Marina não adotou as medidas de segurança legalmente exigidas para minimizar os riscos inerentes à atividade que desenvolvia, nem para combater eficientemente o fogo quando de sua ocorrência, demonstrando falha no dever de cuidado que lhe competia. Não merece prosperar, portanto, a alegação de culpa exclusiva de terceiro, uma vez que a responsabilidade da Ré, na qualidade de depositária, é objetiva, conforme inteligência do art. 642 do Código Civil: "O depositário não responde pelos casos de força maior; mas, para que lhe valha a escusa, terá de prová-los". Note-se que "força maior" é um conceito jurídico que se refere a eventos externos, imprevisíveis e inevitáveis, que impedem uma ou ambas as partes de cumprir com suas obrigações contratuais. Do quanto exposto na fundamentação desta decisão, resta preclaro que a Ré deixou de se cercar dos cuidados necessários para prevenir incêndios e reduzir os danos dele decorrentes, não sendo possível falar em inevitabilidade ou imprevisibilidade. Assim, vez que não caracterizada a ocorrência de força maior, a tese de responsabilidade objetiva se impõe. Neste sentido: Embarcação deixada em Yacht Club de Ilhabela. Remuneração mensal paga para a guarda e estadia da embarcação em poita. Contrato de depósito. Obrigação de restituição da coisa depositada incólume. Cabos de aço que, em decorrência de forte vendaval, se romperam e ocasionaram o deslocamento da estrutura flutuante da marina, danificando a embarcação. Rompimento do cabo de aço que não configura força maior. Estrutura que deveria suportar condições climáticas desfavoráveis. Dever de indenizar o prejuízo material, por inteligência dos artigos 629 e 642 do Código Civil. Existência de previsão no regulamento interno da associação de não responsabilidade por dano a embarcações. Estipulação que, ao caso concreto, é nula, por ofensa a norma legal. Dever da recorrida reparar o dano material suportado pelo recorrente.(TJ-SP - RI: 10095274720198260016 SP 1009527-47 .2019.8.26.0016, Relator.: Renato de Abreu Perine, Data de Julgamento: 18/11/2020, Nona Turma Cível, Data de Publicação: 23/11/2020) APELAÇÃO CÍVEL 0855193-45.2015.8.20.5001 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCÊNDIO EM EMBARCAÇÃO QUE SE ENCONTRAVA EM MARINA - CONTRATO DE DEPÓSITO - ARTS. 627 E 629 DO CÓDIGO CIVIL - DEVER DE GUARDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA (ART. 14, § 3º, II DO CDC)- INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR (ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL)- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0855193-45.2015.8.20 .5001, Relator.: CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Data de Julgamento: 07/10/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 08/10/2020) No que diz respeito a denunciação da lide à COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, esta deve ser julgada procedente, a despeito da negativa apresentada pela Seguradora, pois, não há sentido em negar a cobertura a terceiros de acordo com as cláusulas securitárias (Cláusulas 5.1, alíneas 'p' e 't' das Condições Gerais), quando a atividade-fim da Ré é justamente a guarda de embarcações. Com efeito, a exclusão de cobertura para "danos decorrentes da conservação de embarcações e da guarda de bens de terceiros em poder do segurado" seria verdadeira contradição com o objeto do seguro, uma vez que a atividade principal da Ré é justamente a guarda de embarcações de terceiros. Ademais, a Litisdenunciada entabulou acordo com a Ré para pagamento da indenização contratada em outra ação judicial (autos nº 0514983-65.2019.8.05.0001), que tinha como causa de pedir o mesmo fato jurídico noticiado nesta demanda (sinistro causado por incêndio), o que demonstra reconhecimento tácito da obrigação de cobertura securitária. Quanto à alegação de perda de direito à cobertura por descumprimento de obrigação contratual relativa à colocação e manutenção de brigada de incêndio (Cláusula 3.1, alínea "f"), essa circunstância pode ensejar discussão em ação própria quanto ao direito de regresso da Seguradora contra a Segurada, mas não é oponível a terceiros prejudicados, máxime quando a Litisdenunciada, através de vistoria prévia, teve a oportunidade de constatar eventuais irregularidades nas instalações da segurada antes de firmar o contrato, conforme afirmado por prova testemunhal. No que tange aos danos materiais (via dano emergente) pleiteados pelos Autores, estes conseguiram comprovar, a contento, que sofreram prejuízo de ordem material, tanto pela perda da embarcação quanto dos equipamentos que nela se encontravam. As notas fiscais de ID 28619051, corroboram os custos despendidos com a embarcação e os equipamentos que se perderam no incêndio. Há ainda o depoimento da testemunha Paulo Francisco D'Onofrio Filho, que afirmou que o barco do Autor era um dos mais bem equipados de Salvador para a pesca e que somente um dos aparelhos, chamado 'transducer', custava aproximadamente R$ 20.000,00, bem como que a embarcação do Autor possuía câmbio automático, o que era raro aqui na Bahia. Há, portanto, prova documental e testemunhal para corroborar a regularidade do valor pleiteado a título de danos emergentes, no montante de R$ 317.933,25. No que tange aos danos materiais na modalidade lucros cessantes, resta preclaro nos autos que a atividade econômica da parte Autora restou prejudicada com o acidente relatado nesta ação. Independentemente de ter o Autor outra fonte de renda como professor e de ter conseguido no curso desta ação outro barco adequado para a pesca, tem-se como certo que qualquer empresário de pequeno porte teria sofrido nas mesmas condições para conseguir reerguer seu negócio. Observe-se que seis anos se passaram desde o incêndio sem que o Autor tivesse qualquer amparo financeiro dos responsáveis pela derrocada, ainda que temporária do seu empreendimento. O fato de ter conseguido se reerguer com recursos próprios não exime a parte Ré de assumir a responsabilidade pelos danos diretamente causados. No entanto, do compulsar do caderno processual, vê-se que não há elementos probatórios suficientes para fixar o montante devido quanto a esta parcela. Assim, quanto aos lucros cessantes, embora sejam devidos, entendo que o montante terá que ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento, com base na média dos rendimentos comprovadamente auferidos pelo Autor nos seis meses anteriores ao sinistro. No que concerne aos danos morais, entendo que a perda de um bem que constitui instrumento de trabalho do ofendido, privando-o de sua fonte de subsistência, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. No caso dos autos, restou demonstrado que a embarcação CEMINHA I era utilizada pelo Autor como meio de sustento, ainda que não o único, na realização de atividades de pesca náutica e roteiros turísticos. A perda total da embarcação e de seus equipamentos, em razão de conduta negligente da Ré, causou ao Autor transtornos que extrapolam a esfera patrimonial, atingindo valores íntimos ligados à sua dignidade, autoestima e bem-estar psíquico. De fato, ver-se repentinamente privado de sua principal fonte de renda, tendo que suportar a frustração de expectativas e projetos profissionais, além do estresse financeiro e emocional decorrente da situação, caracteriza inequívoco dano moral. Para a fixação do quantum indenizatório, observo a extensão do dano e sua repercussão na vida do ofendido, o caráter pedagógico-punitivo para o ofensor, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivos pelos quais entendo que o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), requestado na inicial, mostra-se adequado à compensação do dano sofrido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JULIO CESAR LOPES MACIEL e MDM SERVIÇOS E TURISMO LTDA, em face de MARINA PORTO BONFIM LTDA - ME, para: CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade de danos emergentes, no valor de R$ 317.933,25 (trezentos e dezessete mil, novecentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora na forma do art. 398 e do art. 406 do Código Civil; CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, com base na média dos rendimentos auferidos pelos autores nos seis meses anteriores ao sinistro, devidos desde a data do evento danoso (22/03/2018), até a data do efetivo pagamento da indenização por danos emergentes; CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora na forma do art. 389 e do art. 406 do Código Civil; correção monetária incidente desde a data do arbitramento (presente data) e juros de mora a partir da citação. JULGO PROCEDENTE, ainda, a denunciação da lide apresentada por MARINA PORTO BONFIM LTDA - ME em face de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, para condenar a Litisdenunciada, solidariamente, ao pagamento da indenização por danos materiais ao Autor, observado o limite da apólice (R$ 300.000,00), com o desconto da franquia (10% do prejuízo indenizável). Correção monetária e juros de mora na forma do art. 398 e do art. 406 do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono dos Autores, que arbitro em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação, dada a complexidade da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno a Litisdenunciada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Denunciante, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da denunciação (ou seja, R$ 300.000,00), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Mantenho a gratuidade da justiça concedida aos Autores, como suso fundamentado. P.I.C. Salvador-BA, 16 de abril de 2025. ANA KARENA NOBRE JUÍZA DE DIREITO

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