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Processo nº 1001257-89.2025.8.11.0000

ID: 256592344

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001257-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001257-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transporte de Coisas] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001257-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transporte de Coisas] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA - CPF: 463.062.779-00 (ADVOGADO), VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 16.941.799/0001-50 (AGRAVANTE), SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 09.022.921/0001-20 (AGRAVADO), RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA - CPF: 820.789.391-53 (ADVOGADO), MATEUS XAVIER LIMA NETO - CPF: 621.269.971-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE LEGAL. ART. 835, XII, DO CPC - RESTRIÇÕES DO ART. 6º DA L. 11.101/2005 NÃO CONFIGURADAS - RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de imóvel objeto de alienação fiduciária, sob o fundamento de que não seria possível constrição sobre bem garantido por tal modalidade contratual. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar: (i) se é juridicamente viável a penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre imóvel alienado fiduciariamente; e (ii) se a decretação de recuperação judicial do agravado impede, de plano, tal constrição. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as exceções legais. Já o art. 835, XII, do mesmo diploma, expressamente admite a penhora de “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”. 4. A penhora sobre direitos aquisitivos não implica expropriação da propriedade, mas apenas a afetação do valor patrimonial do direito do devedor, sem prejuízo da garantia do credor fiduciário. 5. A existência de recuperação judicial não obsta, por si só, a constrição dos direitos aquisitivos, sobretudo quando não demonstrado que o bem integra o plano de soerguimento aprovado judicialmente, inexistindo violação ao art. 6º da L. 11.101/2005. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para permitir a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel matriculado sob o nº 25009. Tese de julgamento: “1. É admissível a penhora dos direitos aquisitivos sobre imóvel alienado fiduciariamente, nos termos do art. 835, XII, do CPC, sem prejuízo à garantia do credor fiduciário. 2. A recuperação judicial do devedor não obsta, por si só, a constrição de tais direitos, quando não demonstrada a afetação do bem ao plano de recuperação.” R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1001257-89.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VIDAL LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA AGRAVADO: SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA Colenda câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por VIDAL LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, contra a decisão do juízo da 1ª Vara Cível de Nova Mutum, que nos autos da Execução nº 1001597-03.2024.8.11.0086, indeferiu a penhora do bem Matrícula n°. 25009, ao argumento de que o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora. Em suas razões recursais, aduz o recorrente a possiblidade de penhora sobre o excedente do valor do imóvel alienado fiduciariamente, pontuando que penhora requerida deve recair sobre o excedente já pago pelo devedor. Assevera que “a penhora sobre o excedente do valor do imóvel alienado fiduciariamente é uma medida juridicamente viável e encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro. O artigo 835, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a penhora pode recair sobre bens gravados com ônus real, desde que a garantia do credor seja preservada. Esse dispositivo legal permite que, mesmo em casos de alienação fiduciária, a penhora incida sobre o valor que excede o crédito garantido, sem comprometer os direitos do credor fiduciário”. Pontua ainda o princípio da efetividade da execução, com alhures ao art. 797 do CPC, uma vez que a execução deve ser conduzida de maneira a assegurar ao exequente o resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação. Com essas considerações, pugna pelo efeito suspensivo, e no mérito, o provimento recursal. Preparo recolhido – Id. 263435269. Por intermédio da petição Id. 266576758, aduz o agravada de que atualmente encontra-se em recuperação judicial, consorte n°. 1007244-17.2024.8.11.0041. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Com efeito, o exequente, ora agravante, noticiou ao Juízo a quo acerca da existência de imóvel de propriedade dos executados, ora agravado, entretanto, houve negativa de penhora sob o argumento de que o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora. Entretanto, nos termos do art. 833, inc. XII, do CPC, de modo que o MM.Juiz não agiu com o costumeiro acerto ao indeferir o pleito. Digo isso porque, o art. 789, do CPC, é suficientemente claro ao dispor que “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Não obstante, o art. 835, inc. XII, do mesmo diploma processual civil, ao tratar dos bens passíveis de penhora, autoriza a constrição dos “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”. Dessa forma, existe aparo legal que assegure ao credor a penhora dos direitos referente ao bem imóvel dado em garantia pelo devedor em alienação fiduciária. Ressalte-se que a penhora sobre direitos aquisitivos não implica imediata expropriação ou desconstituição da propriedade, mas apenas a afetação dos direitos econômicos do devedor sobre o bem. Assim, trata-se de medida legítima que respeita os limites impostos ao credor fiduciário, não o prejudicando em sua garantia. Nesse sentido o entendimento do c. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO VINCULADO AO OBJETO DA AÇÃO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS ADVINDOS DO PACTO AVENÇADO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DO DOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR COMO BEM DE FAMÍLIA OS DIREITOS ADVINDOS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, DESDE QUE VERIFICADOS OS REQUISITOS PARA TANTO, DENTRE OS QUAIS NÃO SE INSERE O REGISTRO DO DOMÍNIO. RETORNO DOS AUTOS À CORTE ESTADUAL PARA QUE PROSSIGA NO EXAME DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A ausência de registro de domínio não impede a realização de penhora dos direitos decorrentes do compromisso de compra e venda de imóvel(art.655, XI, do CPC - penhora de outros direitos).Partindo dessa premissa, não há como considerar impossível a impenhorabilidade desses direitos, por falta de registro de domínio. 2. Afastado tal óbice, torna-se necessário o retorno dos autos à Corte estadual para que prossigano exame dos requisitos necessáriosà configuração do bem de família. 3. Agravo regimental provido.”(AgRg no REsp n. 512.011/SP,4ª Turma,Rel. Min.Luis FelipeSalomão,j. 17.03.2011 – negritei) Esta Eg. Corte: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INADIMPLÊNCIA – PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL – DESIGNAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO BEM E HASTA PÚBLICA PARA SATISFAZER O CRÉDITO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. 1 - Sendo possível a penhora de direitos aquisitivos derivados imóvel alienado fiduciariamente por possuírem expressão econômica, não há óbice à sua alienação judicial (leilão). Inteligência do art. 835, XII, do CPC/15. 2 – Recurso provido.- (N.U 1015912-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 22/12/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL – INDEFERIDO – PLEITO QUE ENCONTRA AMPARO LEGAL NO ART. 833, INC. XII, CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. No caso, embora o imóvel possua alienação fiduciária, o certo é que o art. 789, do CPC, é suficientemente claro ao dispor que “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”, assim como o art. 835, XII, do mesmo diploma processual civil, ao tratar dos bens passíveis de penhora, autoriza a constrição dos “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”, motivo pelo qual a penhora sobre os direitos aquisitivos do bem se mostra possível. (N.U 1009541-23.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 30/06/2024) No tocante à alegação do agravado de que encontra-se em recuperação judicial em curso, observa-se que a penhora sobre parte dos créditos aquisitivos não ampara as restrições impostas do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 Assim sendo, DOU PROVIMENTO ao recurso, permitindo a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel registrado sob matricula n°. 25009. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001257-89.2025.8.11.0000

ID: 256592354

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001257-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA

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MATEUS XAVIER LIMA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001257-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transporte de Coisas] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001257-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transporte de Coisas] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA - CPF: 463.062.779-00 (ADVOGADO), VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 16.941.799/0001-50 (AGRAVANTE), SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 09.022.921/0001-20 (AGRAVADO), RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA - CPF: 820.789.391-53 (ADVOGADO), MATEUS XAVIER LIMA NETO - CPF: 621.269.971-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE LEGAL. ART. 835, XII, DO CPC - RESTRIÇÕES DO ART. 6º DA L. 11.101/2005 NÃO CONFIGURADAS - RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de imóvel objeto de alienação fiduciária, sob o fundamento de que não seria possível constrição sobre bem garantido por tal modalidade contratual. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar: (i) se é juridicamente viável a penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre imóvel alienado fiduciariamente; e (ii) se a decretação de recuperação judicial do agravado impede, de plano, tal constrição. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as exceções legais. Já o art. 835, XII, do mesmo diploma, expressamente admite a penhora de “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”. 4. A penhora sobre direitos aquisitivos não implica expropriação da propriedade, mas apenas a afetação do valor patrimonial do direito do devedor, sem prejuízo da garantia do credor fiduciário. 5. A existência de recuperação judicial não obsta, por si só, a constrição dos direitos aquisitivos, sobretudo quando não demonstrado que o bem integra o plano de soerguimento aprovado judicialmente, inexistindo violação ao art. 6º da L. 11.101/2005. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para permitir a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel matriculado sob o nº 25009. Tese de julgamento: “1. É admissível a penhora dos direitos aquisitivos sobre imóvel alienado fiduciariamente, nos termos do art. 835, XII, do CPC, sem prejuízo à garantia do credor fiduciário. 2. A recuperação judicial do devedor não obsta, por si só, a constrição de tais direitos, quando não demonstrada a afetação do bem ao plano de recuperação.” R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1001257-89.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VIDAL LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA AGRAVADO: SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA Colenda câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por VIDAL LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, contra a decisão do juízo da 1ª Vara Cível de Nova Mutum, que nos autos da Execução nº 1001597-03.2024.8.11.0086, indeferiu a penhora do bem Matrícula n°. 25009, ao argumento de que o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora. Em suas razões recursais, aduz o recorrente a possiblidade de penhora sobre o excedente do valor do imóvel alienado fiduciariamente, pontuando que penhora requerida deve recair sobre o excedente já pago pelo devedor. Assevera que “a penhora sobre o excedente do valor do imóvel alienado fiduciariamente é uma medida juridicamente viável e encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro. O artigo 835, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a penhora pode recair sobre bens gravados com ônus real, desde que a garantia do credor seja preservada. Esse dispositivo legal permite que, mesmo em casos de alienação fiduciária, a penhora incida sobre o valor que excede o crédito garantido, sem comprometer os direitos do credor fiduciário”. Pontua ainda o princípio da efetividade da execução, com alhures ao art. 797 do CPC, uma vez que a execução deve ser conduzida de maneira a assegurar ao exequente o resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação. Com essas considerações, pugna pelo efeito suspensivo, e no mérito, o provimento recursal. Preparo recolhido – Id. 263435269. Por intermédio da petição Id. 266576758, aduz o agravada de que atualmente encontra-se em recuperação judicial, consorte n°. 1007244-17.2024.8.11.0041. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Com efeito, o exequente, ora agravante, noticiou ao Juízo a quo acerca da existência de imóvel de propriedade dos executados, ora agravado, entretanto, houve negativa de penhora sob o argumento de que o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora. Entretanto, nos termos do art. 833, inc. XII, do CPC, de modo que o MM.Juiz não agiu com o costumeiro acerto ao indeferir o pleito. Digo isso porque, o art. 789, do CPC, é suficientemente claro ao dispor que “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Não obstante, o art. 835, inc. XII, do mesmo diploma processual civil, ao tratar dos bens passíveis de penhora, autoriza a constrição dos “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”. Dessa forma, existe aparo legal que assegure ao credor a penhora dos direitos referente ao bem imóvel dado em garantia pelo devedor em alienação fiduciária. Ressalte-se que a penhora sobre direitos aquisitivos não implica imediata expropriação ou desconstituição da propriedade, mas apenas a afetação dos direitos econômicos do devedor sobre o bem. Assim, trata-se de medida legítima que respeita os limites impostos ao credor fiduciário, não o prejudicando em sua garantia. Nesse sentido o entendimento do c. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO VINCULADO AO OBJETO DA AÇÃO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS ADVINDOS DO PACTO AVENÇADO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DO DOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR COMO BEM DE FAMÍLIA OS DIREITOS ADVINDOS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, DESDE QUE VERIFICADOS OS REQUISITOS PARA TANTO, DENTRE OS QUAIS NÃO SE INSERE O REGISTRO DO DOMÍNIO. RETORNO DOS AUTOS À CORTE ESTADUAL PARA QUE PROSSIGA NO EXAME DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A ausência de registro de domínio não impede a realização de penhora dos direitos decorrentes do compromisso de compra e venda de imóvel(art.655, XI, do CPC - penhora de outros direitos).Partindo dessa premissa, não há como considerar impossível a impenhorabilidade desses direitos, por falta de registro de domínio. 2. Afastado tal óbice, torna-se necessário o retorno dos autos à Corte estadual para que prossigano exame dos requisitos necessáriosà configuração do bem de família. 3. Agravo regimental provido.”(AgRg no REsp n. 512.011/SP,4ª Turma,Rel. Min.Luis FelipeSalomão,j. 17.03.2011 – negritei) Esta Eg. Corte: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INADIMPLÊNCIA – PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL – DESIGNAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO BEM E HASTA PÚBLICA PARA SATISFAZER O CRÉDITO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. 1 - Sendo possível a penhora de direitos aquisitivos derivados imóvel alienado fiduciariamente por possuírem expressão econômica, não há óbice à sua alienação judicial (leilão). Inteligência do art. 835, XII, do CPC/15. 2 – Recurso provido.- (N.U 1015912-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 22/12/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL – INDEFERIDO – PLEITO QUE ENCONTRA AMPARO LEGAL NO ART. 833, INC. XII, CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. No caso, embora o imóvel possua alienação fiduciária, o certo é que o art. 789, do CPC, é suficientemente claro ao dispor que “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”, assim como o art. 835, XII, do mesmo diploma processual civil, ao tratar dos bens passíveis de penhora, autoriza a constrição dos “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”, motivo pelo qual a penhora sobre os direitos aquisitivos do bem se mostra possível. (N.U 1009541-23.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 30/06/2024) No tocante à alegação do agravado de que encontra-se em recuperação judicial em curso, observa-se que a penhora sobre parte dos créditos aquisitivos não ampara as restrições impostas do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 Assim sendo, DOU PROVIMENTO ao recurso, permitindo a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel registrado sob matricula n°. 25009. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 6094600-31.2024.8.09.0134

ID: 317241847

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6094600-31.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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DANIEL GERBER

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JOANA GONCALVES VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br Apelação Cível nº 6094600-31.2024.8.0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br Apelação Cível nº 6094600-31.2024.8.09.0134 Comarca de Quirinópolis Apelante: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - CEBAP Apelado: José Márcio Xavier Relatora: Desembargadora Alice Teles de Oliveira DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - CEBAP contra a sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Quirinópolis, Drª Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira, nos autos da “ação monitória” ajuizada pelo recorrido José Márcio Xavier em desfavor do recorrente. A magistrada de primeiro grau, na primeira parte da sentença apelada (mov. 26), indeferiu o pedido de gratuidade formulado pela parte requerida na peça de contestação (mov. 13). Nas razões do apelo (mov. 29), o requerido/recorrente argumenta fazer jus aos benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 51 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Tendo em vista a ausência de intimação do recorrente - no primeiro grau - para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 99, § 2º, Código de Processo Civil, foi determinada sua intimação, no movimento 39, para apresentar documentos hábeis a tal fim. Todavia, o prazo assinalado transcorreu em branco, conforme certificado no movimento 43. É o relatório. Passo a decidir, nos termos das disposições do artigo 101 do Código de Processo Civil. Reproduzo-o: Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. A respeito do tema, o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal institui que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O artigo 99 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece o seguinte: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Necessário, ainda, observar os termos da súmula nº 25 desta Corte de Justiça: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (sem grifo no original) Na hipótese do postulante ser pessoa jurídica, mister salientar, ainda, os termos da súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (sem grifo no original) Como se depreende dos dispositivos leais e súmulas anteriormente transcritos, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça é imprescindível que a parte postulante, ainda que seja pessoa jurídica “sem fins lucrativos”, comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais. No caso vertente, o requerido/apelante argumenta, de forma genérica, ser uma instituição de “natureza filantrópica” que “presta serviços à pessoa idosa” e, portanto, com fundamento no artigo 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), entende fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça. A propósito, o dispositivo em comento possui a seguinte redação. Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita. Ocorre que, a presente demanda não foi ajuizada por uma instituição prestadora de serviço aos idosos “em defesa” de interesses dessa parte da população, mas sim, de uma ação em que se discute um possível ato ilícito praticado contra um idoso (consumidor). Dessa forma, conceder a benesse da gratuidade à associação recorrente com base no Estatuto do Idoso deturparia a finalidade da norma, que visa resguardar a defesa de interesses das pessoas idosas. Ilustrativamente, cito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra a sentença de parcial procedência, que condenou a associação ao pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais e à repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão reside em analisar (i) o cabimento da indenização por danos morais ocasionados pelos descontos indevidos do benefício previdenciário do autor e (ii) se a apelante faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apelante alega que é instituição sem fins lucrativos que presta serviço às pessoas idosas, fazendo jus ao benefício da gratuidade, nos termos do art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 4. Caso no qual é discutida lesão ao direito de idoso, de forma que o deferimento da gratuidade com base na referida legislação deturparia a intenção do legislador. Além disso, não são atendidas apenas pessoas idosas pela apelante. Gratuidade indeferida. 5. Em que pese ao reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, o desconto não ocasiona, por si só, dano moral indenizável. 6. Não há provas de situação vexatória a que submetida o autor capaz de justificar a indenização por danos morais. 7. Restituição dos valores em dobro é medida suficiente para a reparação dos prejuízos suportados pelo autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelo conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “O mero desconto indevido não gera dano moral indenizável por si só, sendo a repetição do indébito medida suficiente para reparar os prejuízos de natureza exclusivamente material suportados. Apelante não faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça com base no Estatuto do Idoso.” _________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.741/2003, art. 51. Jurisprudência relevante citada: n/a. (TJSP; Apelação Cível 1005273-51.2024.8.26.0664; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) (original sem destaque). Além do mais, oportunizada a parte postulante do benefício a comprovação da sua hipossuficiência para arcar com as custas processuais (mov. 39), o prazo transcorreu em branco, conforme certificado no movimento 43. Desse modo, MANTENHO o indeferimento da benesse pleiteada e determino a intimação do requerido/apelante para efetuar o pagamento das custas correspondentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento do apelo. Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A /A4

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Maria José Vieira Soares x Ana Paula Nunes Manzano e outros

ID: 337598507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002153-23.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé VIEIRA SOARES

Polo Passivo:

ANA PAULA NUNES MANZANO HERBERT ALVES GEREVINI LUIS FERNANDO NUNES MANZANO

Intimação

Advogados:

TADEU VELOSO MIRANDA CURTINHAS

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LUIZA HELENA MUNHOZ OKI

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LUCIANA SOARES

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JOSE MARIA DA ROCHA FILHO

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Processo 1002153-23.2024.8.26.0624 - Monitória - Espécies de Contratos - Maria José Vieira Soares - Luis Fernando Nunes Manzano - - Ana Paula Nunes Manzano - - Herbert Alves Gerevini - *MARIA JOS… Processo 1002153-23.2024.8.26.0624 - Monitória - Espécies de Contratos - Maria José Vieira Soares - Luis Fernando Nunes Manzano - - Ana Paula Nunes Manzano - - Herbert Alves Gerevini - *MARIA JOSE VIEIRA SOARES, qualificada nos autos em relevo, em face de LUIS FERNANDO NUNES MANZANO E OUTROS, qualificada em mesma sede, aos fundamentos, na essência, de que, 1) em 30.11.2020, as partes celebraram um Contrato de Empréstimo Financeiro, no valor de R$ 80.000,00, o qual tem por acessório o contrato de fiança; 2) o contrato, não obstante intitulado de mutuo, teria tempo indeterminado, suscetível de rescisão a qualquer momento, seja pelos reus, mediante restituição do valor emprestado, ou, se pela autora, mediante simples denuncia do contrato; 3. Os réus pagariam à autora, no dia primeiro de cada mês, a importância de R$ 2400,00, a título de "custos financeiros", os quais deixaram de ser destinados à autora desde março de 2023, a resultar na divida pretendida à consolidação em titulo judicial, por meio desta AÇÃO MONITORIA A petição inicial se faz acompanhar de instrumento de mandato e documentos de fl 08 a 20 Após o recebimento da petição inicial, os réus são citados e os dois primeiros apresentam Embargos Monitórios, ocasião em que reconhecem a exitência de empréstimo de R$ 80.000,00, a eles destinado pela autora, porém sustentam o pagamento de R$ 62.000,00, a indicar excesso de cobrança, à ordem de juros de 3% ao mês, o que é mascarado a titulo de "custos financeiros do contrato de empréstimo", notando-se, ainda, que a empresa desses réus teve que ser vendida a terceiros e não teriam mais dinheiro para suportar as dividas respectivas. Destarte, há pretensão para que ocorra o decote dos excessos de cobranças em relevo, de modo que a divida seja reduzida para R$ 56.000,00. Os documentos que acompanham essa defesa são os de fl 68~122 O réu HEBERT apresenta embargos monitórios a fl 139/144, com documentos, ocasião em sustenta, na essência: a) abuso dos juros cobrados; b) saldo devedor bem inferior ao cobrado; c) que a autora lhe deve, em razão de empréstimos que dele tomou, mais de R$ 83.000,00. Réplica a fl 256/265, seguindo-se oportunidade para que as partes apresentassem provas e o saneador de fl 273/281 Documentação da audiência de instrução a dl 304/305, após o que as partes apresentaram considerações finais (réus - fl 309/313) e autora a fl 314/316. O RELATÓRIO DO ESSENCIAL FUNDAMENTO E DECIDO Com efeito, a existência do empréstimo de R$ 80.000,00 feito pela autora aos réus não encontra negativa, porém há questionamento quanto à validade dos juros cobrados. O instrumento contratual em relevo tem copia, nos autos, a fl 12/14, a revelar, por sua Cláusula Primeira, que não tem como ser lido e interpretado como mutuo típico ou tradicional, vez que não teria prazo determinado de vencimento, tratando-se de uma divida por prazo indeterminado. E chegaria, tão-só, a uma "rescisão", que é terminologia usada para marcar descumprimento de obrigação, caso fosse quitado o valor emprestado, ou seja, caso houvesse o cumprimento da obrigação, mas sem data para isto ocorrer. O mais curioso é que, no parágrafo segundo da clausula primeiro resta escrito que os mutuários são obrigados a restituir o que receberam da mutuante ao término do contrato, que, na mais flagrante mostra de contradição, não tem prazo determinado, o que vem combinado com uma cobrança mensal, também por tempo indeterminado, de "custo financeiro do contrato", no valor de 3% ao mês, o que não tem previsão legal. Como resultante disso, temos um contrato atípico que torna, de fato, a divida sem prazo para pagamento, sem critérios para decréscimo do saldo devedor e tudo combinado com estipulação de altos "custos" por quem não é entidade financeira, a caracterizar, certamente, excesso de cobrança a titulo de juros, de modo a restar praticamente impagável. Tal é indisfarçável, não havendo como justiçar um "custo" de 3% do valor emprestado ao mês, sem data para ter fim a divida, ou seja, quase R$ 2.500,00 ao mês, para cobrir outra eventual aplicação que a autora pudesse fazer com o mesmo dinheiro, se não o tivesse emprestado ao réu, vez que nada no mercado financeiro pode render tal absurdo. Sem contar que a autora não tem como negar que já recebeu dos réus o valor de R$ 62.400,00, sob o argumento de que o que recebe, mês a mês, são os juros (denominados de custos para disfarce de sua real natureza), e que só haverá por recebido algum saldo devedor quando houver a integral restituição do principal emprestado, algum dia, o que é draconiano e intolerável pelo Direito, vez que se traduz até mesmo em enriquecimento sem causa Trata-se, pois, de o Magistrado observar, à luz do jura novit curia", a essência da natureza juridica do negócio, e não seu rótulo aparente, como lhe permite o direito na subsunção dos fatos ao direito, notando-se as consequências jurídicas (causa de pedir próxima), os requisitos dos contratos tipificados pela Lei Material e a teoria das nulidades. De mais a mais, retomar os contornos legais do possível, expurgando-se o nulo, pelo particular perfil do caso concreto, é restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes e questão de preservar a boa-fé contratual (CC-2002, artigos 168, 421 e 422), pelo que de limitar os encargos mensais cobrados a 1% ao mês (artigo 5, da Lei de Usura), vez que equivalem a juros e, quanto ao que excedeu ou exceder a isto, de haver o decote epor abatido do saldo devedor, de modo a tornar a divida pagável legalmente. Essa operação de apuração ocorrerá em sede de liquidação de sentença. No mesmo sentido:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONADOS. LEI DE USURA. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame: Ação monitória proposta em razão de inadimplemento contratual. As partes firmaram contrato de industrialização de produtos, prevendo juros moratórios de 2% ao mês. A sentença julgou procedente o pedido da parte autora e rejeitou os embargos monitórios da ré, condenando-a ao pagamento da quantia devida, custas processuais e honorários advocatícios. A ré recorre pleiteando a reforma da r. sentença apenas para limitar os juros moratórios a 1% ao mês. Alega haver abusividade na incidência de juros moratórios no patamar de 2% ao mês, onerando excessivamente o contrato. II.Questão em Discussão: determinar se a cláusula contratual convencionada, que estipula juros moratórios de 2% ao mês, é abusiva. III.Razões de Decidir: O art. 5º da Lei de Usura limita os juros moratórios a 1% ao mês, não havendo ressalva para taxas superiores, mesmo que convencionadas. IV.Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento:1. Juros moratórios em contratos devem ser limitados a 1% ao mês, conforme art. 5º da Lei de Usura. Legislação Citada: Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura), art. 1º, caput, e art. 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1032988-50.2016.8.26.0114, Rel. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 27.10.2020; TJSP, Apelação Cível 1007734-76.2019.8.26.0597, Rel. Carmen Lucia da Silva, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2020; TJSP, Apelação Cível 1016574-17.2019.8.26.0002, Rel. Carmen Lucia da Silva, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 06.02.2020; TJSP, Apelação Cível 1013420-56.2017.8.26.0100, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 20.05.2019.(TJSP; Apelação Cível 1009541-86.2023.8.26.0114; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Quanto aos Embargos Monitórios apresentados por Hebert, não há como conhecer, sem reconvenção, a matéria segundo a qual teria créditos para compensar com os ora cobrados pela autora, vez que não há nenhuma demonstração narrativa de que as supostas dividas da autora para com esse réu preenchem os requisitos de mesma natureza e fungibilidade/liquidez exigíveis pelo artigo 368 e ss, do CC-2002. Daí de haver a remessa desta questão, se o caso, à vias próprias de discussão. De toda maneira, quanto à limitação de juros, de aplicar a mesma solução conferida aos Embargos Monitórios dos corréus, como acima posto. Para completar o quadro, a prova oral não tem o condão de alterar essas conclusões de direito, vez que testemunhas não esclarecem sobre matéria de direito e de interpretação contratual. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os EMBARGOS MONITÓRIOS apresentados por Luis Fernando Manzano e Ana Paula Manzano, bem assim, parcialmente procedentes os Embargos Monitórios apresentados por Hebert, de modo a limitar os encargos mensais cobrados como "custos" (leia-se juros), a 1% ao mês (artigo 5, da Lei de Usura), sendo que, quanto ao que excedeu ou exceder a isto, de haver o decote e por abatido do saldo devedor, de modo a tornar a divida pagável legalmente. Essa operação de apuração ocorrerá em sede de liquidação de sentença, por cálculo aritmético. A resultante dessa operação corresponderá ao devido pelos réus, com os devidos decotes, à autora, notando-se, ainda, que os réus- devedores principais admitem divida de R$ 56.000,00, o que é, então, incontroverso e deve servir como limite/parametro para os cálculos de liquidação Considerando que a autora é maior sucumbente, lhe condeno a pagar as custas e despesas processuais, bem assim, honorários de 15% sobre o valor da causa ao I Patrono dos réus Luiz Ferando e Ana Paula, e 10% sobre o valor da causa ao I Patrono do réu Hebert, suspendendo a exigibilidade dessas verbas com apoio na concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à autora (fl 275). Oportunamente, ao arquivo PIC - ADV: LUCIANA SOARES (OAB 483205/SP), LUCIANA SOARES (OAB 483205/SP), TADEU VELOSO MIRANDA CURTINHAS (OAB 363104/SP), LUIZA HELENA MUNHOZ OKI (OAB 324041/SP), LUIZA HELENA MUNHOZ OKI (OAB 324041/SP), JOSE MARIA DA ROCHA FILHO (OAB 52716/SP)

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Processo nº 1009541-37.2025.8.26.0625

ID: 311441711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009541-37.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BELA TINTAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE TOMAZ

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Processo 1009541-37.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bela Tintas Ltda. - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s)… Processo 1009541-37.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bela Tintas Ltda. - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Frustrada a citação, intime-se a parte credora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. 2.1. Na hipótese de a parte credora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. 2.2. Na hipótese de a parte credora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão por sistema e por CPF/CNPJ consultado, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. 2.3. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 2.4. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 3. Não efetuado o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer as medidas necessárias para a satisfação do crédito, devendo o pedido vir instruído com o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto e cálculo atualizado da dívida. 3.1. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OS EMBARGOS serão contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (artigo 915 e §§ do Código de Processo Civil). 5. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 5.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). 5.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 5.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 6. Fica desde logo ADVERTIDO o devedor que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 7. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 9. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 9.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 10. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 11. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. ii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iii. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressã, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. iv. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. v. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP)

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Stephanie Ferraz El Hayek x Hurb Technologies S/A

ID: 333080911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001319-48.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE FERRAZ EL HAYEK

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLEBIO BORGES

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Processo 0001319-48.2025.8.26.0609 (processo principal 1009541-22.2024.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Stephanie Ferraz El Hayek - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado o r… Processo 0001319-48.2025.8.26.0609 (processo principal 1009541-22.2024.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Stephanie Ferraz El Hayek - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Hotel Urbano S.A.,atual HURB TECHNOLOGIES S/A e sócios. É fato notório que a empresa encontra-se em situação de grave crise econômica, conforme amplamente noticiado pela imprensa, a gerar, inclusive, intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (art. 374, I, do Código de Processo Civil). Inclusive, recentemente a empresa perdeu a autorização para operar no setor turístico (https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/04/25/hurb-tem-site-congelado-perde-autorizacao-para-operar-no-setor-turistico-e-conta-no-instagram-tem-posts-enigmaticos-entenda.ghtml) e encerrou as atividades em sua sede. Apesar do exaurimento de todos os meios disponíveis para a satisfação das obrigações judicialmente reconhecidas de pagamento de quantia certa, restam milhares de execuções frustradas, conforme se colhe de reiteradas decisões do Tribunal de Justiçado Estado do Rio de Janeiro, foro do local de domicílio da Hurb, nas quais são minuciadas as tentativas infrutíferas de constrição patrimonial realizadas em diversas ações. Confira-se: (...) 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A.(HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em2011, que passou a vender, já com a denominação social HURBTECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com datas flexíveis e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6.Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209,0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209,0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209,0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209,0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc.8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023;0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de esvaziamento de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13.Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.801.067-XX) e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.274.717-XX). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209,0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209,0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209,0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209,0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉEDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILTAGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09,VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuções nos processos listados nos itens 1e 19 acima que atingem o total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). 27. DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209, do 2ºJuizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca). Na decisão, o colega fluminense relata minuciosamente, etapa por etapa, todo o caminho percorrido, em diversos feitos, na tentativa, sempre infrutífera, de localização de ativos não só da executada, como de seus sócios e de partes relacionadas, concluindo, via de consequência, pela necessidade de extinção de todas as execuções em curso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se: 31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32.Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOATRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37.Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe.38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO ESIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209). Assim, lamentando-se a situação das partes, não há fundamento para continuidade do presente prosseguimento de sentença, dada a inexistência de bens penhoráveis considerando-se as máximas da experiência (artigo 375 do Código de Processo Civil), os princípios de economia processual e celeridade que informam o rito sumaríssimo adotado neste Juizado (artigo 2º da Lei nº 9.099/1995). Portanto, é o caso de extinção da execução, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente desnecessários. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 53, § 4º,da Lei nº 9.099/1995, e Enunciado 75 do Fonaje. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários nesta instância. P.I.C. - ADV: CLEBIO BORGES (OAB 505986/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 1002855-66.2025.8.11.0004

ID: 312238009

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002855-66.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RENNAN FRANSUER FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS CARVALHO DE QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002855-66.2025.8.11.0004 APELANTE: RENNAN FRANSUER FERREIRA APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Decisão Monocrática Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação, interposto por Rennan Fransuer Ferreira, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que, no Mandado de Segurança n. 1002855-66.2025.811.0004, impetrado contra ato atribuído ao Gerente de Infração do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso - DETRAN, indeferiu a petição inicial ante a ausência de prova pré – constituída, nos seguintes termos: [...] No caso apresentado, a pretensão deduzida não encontra amparo para discussão na via estreita da ação mandamental, porque o impetrante não fez juntar prova pré-constituída do ato coator praticado pelo impetrado e em razão da necessidade de dilação probatória, não admitida em ações desta espécie. O ato coator apontado pelo impetrante reside no arquivamento da defesa sem ter havido qualquer notificação ou oportunidade de contraditório. Ocorre que a Resolução n. 032/2019 prevê que a defesa da autuação poderá ser exercida dentro do prazo constante da notificação, não limitando o número de oportunidades. Nesse viés, o impetrante não anexou que foi impedido de regularizar o vício com a apresentação de nova defesa no prazo legal. Diante disso, para que haja a segurança pretendida, é necessária a prova pré-constituída da negativa da autoridade, do ato coator, o que não se verifica nos autos. [...] Assim, não restou demonstrada a existência de ato coator, a qual é necessária até mesmo para contar-se o prazo de decadência do mandado de segurança. É importante observar que a mera determinação de arquivamento do documento id. Num. 186271690 - Pág. 3 não representa a impossibilidade de defesa, não sendo possível reconhecer de plano a ofensa ao contraditório. Portanto, ante a ausência de prova pré-constituída do ato coator praticado pelo impetrado e ante a impossibilidade de dilação probatória para demonstra-lo, indefiro a inicial nos termos do artigo 10 da Lei n.º 12.016/2009, c/c art. 485, I, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 10, XXII, da Constituição Estadual, e sem honorários, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de costume. [...] Insurge-se o Apelante Rennan Fransuer Ferreira, contra sentença, requerendo a sua reforma por entender que, “a decisão de arquivamento não oportunizou a regularização do suposto vício e tampouco permitiu a continuidade da apreciação da defesa no âmbito administrativo, caracterizando cerceamento de defesa e violação aos princípios da razoabilidade, contraditório e devido processo legal”. Aduz que, “foi anexado aos autos documento extraído do sistema oficial do DETRAN/MT, demonstrando de forma clara e objetiva o motivo do arquivamento da defesa, ou seja, a suposta ausência de comprovação de inscrição na OAB. Trata-se segundo o apelante de documento oficial e objetivo, contemporâneo ao fato e que, por si só, comprova de forma inequívoca a existência do ato administrativo lesivo, portanto, satisfazendo o requisito da prova pré-constituída”. Assevera que, “houve cerceamento de defesa e excesso de formalismo por parte da autoridade administrativa, ao não conceder oportunidade para sanar vício formal, o que fere os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa”. Nesse contexto, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja reformada a sentença de primeiro grau, determinando-se o regular processamento do Mandado de Segurança, com análise do pedido liminar e do mérito, afastando-se a extinção precoce por ausência de prova pré-constituída. As contrarrazões foram apresentadas ao (ID. 287954544). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opina pelo desprovimento do recurso, seguindo os termos da sentença. (Id.292403874) É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do apelo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Da natureza do Mandado de Segurança e seus pressupostos específicos O mandado de segurança, como é cediço, constitui ação de natureza constitucional (art. 5º, LXIX, da CF/88), que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que esse direito for violado ou ameaçado por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Seu manejo exige prova pré-constituída do direito alegado, sem necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009. No presente caso, o impetrante/apelante questiona o arquivamento da sua defesa administrativa no âmbito do DETRAN/MT, sob o fundamento de que não teria sido comprovada a inscrição na OAB do patrono subscritor da peça, embora constasse nos autos procuração com o número da inscrição profissional. Da ausência de prova pré-constituída do direito alegado In casu, a sentença recorrida foi acertada ao reconhecer a ausência de demonstração inequívoca do direito líquido e certo, na medida em que o impetrante não apresentou elementos suficientes para evidenciar, de plano, que foi privado do contraditório ou da possibilidade de apresentar nova defesa administrativa, conforme preceitua a própria Resolução do DETRAN nº 032/2019, que não limita as oportunidades de apresentação de defesa, desde que no prazo legal. É valioso asseverar que, a única peça documental destacada pelo apelante (id. 287954535) indica a razão formal para o arquivamento da defesa, qual seja, (ausência de documento pessoal ou carteira profissional dos advogados no processo, nos termos do art. 8º §1º, inciso “d”, da Resolução 034/2022 do CETRAN/MT), mas não comprova que tenha havido negativa de reiteração da defesa ou impedimento de exercício do contraditório. Tampouco consta nos autos requerimento de regularização negado, ou qualquer prova da intransigência da autoridade coatora. Portanto, sendo o mandado de segurança ação de rito célere e documental, não é cabível para situações que exigem dilação probatória, como seria o caso da produção de provas sobre eventual cerceamento não documentalmente comprovado. Do formalismo e da regularização de vício sanável Embora o princípio da razoabilidade imponha à Administração o dever de evitar excessos de formalismo, a aplicação dessa diretriz depende de elementos objetivos que revelem desproporcionalidade concreta, o que não se observa neste caso. Não houve negativa formal da Administração em permitir a correção do suposto vício, tampouco foi demonstrado prejuízo efetivo. O julgador de origem bem fundamentou sua decisão ao concluir que a ausência de prova inequívoca do ato coator impossibilita o conhecimento da ação mandamental, conforme consolidado pela jurisprudência: "A ação mandamental não admite dilação probatória, exigindo prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado." (AgInt no MS 24.840/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 27/03/2020). APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA – DETRAN – LIBERAÇÃO DE VEÍCULO INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DE MULTAS E TAXAS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 2998, decidiu que não há qualquer inconstitucionalidade quanto artigo 131, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro (Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 30-07-2020 PUBLIC 31-07-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-240 DIVULG 30-09-2020 PUBLIC 01-10-2020. 2. É inerente ao manejo do mandado segurança a apresentação de prova pré-constituída, ou seja, o direito alegado deve ser demonstrado de maneira inequívoca, uma vez que não se admite dilação probatória. 3. “Se não demonstrada, de forma inequívoca, a irregularidade das multas de trânsito aplicadas, revela-se plausível a exigência da quitação das multas, taxas e despesas com remoção e estada, para fins de liberação do veículo apreendido, nos termos do art. 271, §§ 1º e 10, do Código de Trânsito Brasileiro, tendo em conta, também, que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade”. (TJMT, N.U 1014076-42.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/07/2021, Publicado no DJE 26/07/2021). 4. Direito líquido e certo não evidenciado, em referência ao artigo 131, §2º, do Código Brasileiro de Trânsito. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença retificada. (N.U 1009541-53.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) De modo que a alegação de cerceamento de defesa, desprovida de robustez probatória, não se sustenta como fundamento para a concessão da segurança. Com efeito, considerando os fatos apresentados e a legislação citada, pode-se concluir que o apelante não logrou êxito em demonstrar o direito líquido e certo exigido pela via estreita do mandado de segurança, tampouco infirmou os fundamentos da sentença que, acertadamente, reconheceu a inadequação da via eleita e a ausência de prova pré-constituída do ato coator. Assim, verifica-se que a análise da ilegalidade do ato, nas circunstâncias expostas nos autos, transcende a limitação do rito processual deste remédio constitucional, dependendo, claramente, de dilação probatória, conforme entendeu o Juízo a quo. Nota-se, portanto, que a pretensão da parte Impetrante/Apelante exige a dilação probatória, por isso, atípica para o estreito ambiente de produção de provas, conferido à ação mandamental. Por oportuno, transcrevo trecho da cota ministerial de lavra do Procurador de Justiça, Dr. Luiz Eduardo Martins Jacob, in verbis: [...] Não vemos razão para que se altere o que foi decidido. De fato, como observou o Juízo de origem, o despacho emitido pela autoridade departamental (id. 287954535, p. 3) limitou-se a cancelar o processo administrativo instaurado, pelo não cumprimento de exigência formal constante do art. 8º, § 1º, I, d, da Resolução n. 34/2022 do CETRAN/MT (juntada de cópia, à defesa administrativa, de documento de identificação do representante legal), e arquivá-lo, sem tocar em seu mérito ou impor barreira a sua apreciação em instauração futura, caso formalmente regularizada, desde que respeitado o prazo de 30 (trinta) dias enunciado pelo art. 5º da Resolução n. 32/2019 do CETRAN/MT. Portanto, não há prova de violação efetiva do direito subjetivo que daria substância à pretensão do recorrente, circunstância que desautoriza o manuseio legítimo da ação mandamental. Por isso, não havendo mais o que acrescentar, esta Procuradoria de Justiça recomenda o NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. [...] Assim, revela-se correta a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, I, do CPC. Ante o exposto, em consonância com a cota ministerial, e, nos termos do artigo 932, inciso IV, b e c, do CPC e em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por Rennan Fransuer Ferreira, e mantenho inalterados os termos da sentença. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. P.I.C. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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A. C. F. E I. S. A. e outros x A. C. F. E I. S. A. e outros

ID: 317644168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004356-26.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A. E. F. DO N.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A. E. F. DO N.

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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ADRIANA ARAÚJO FURTADO

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Processo 1004356-26.2023.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - E.F.N. - E.F.N. - A.C.F.I. - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A aj… Processo 1004356-26.2023.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - E.F.N. - E.F.N. - A.C.F.I. - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou a presente ação de busca e apreensão com pedido liminar em face de ELIAS FELIPE DO NASCIMENTO, alegando, em resumo, que firmou com a parte ré, em 26/09/2021, cédula de crédito bancário no valor total de R$ 29.370,65, que deveria ser paga em 54 parcelas mensais, tendo como objeto o veículo descrito na exordial. Contudo, a parte requerida não cumpriu com suas obrigações, tornando-se inadimplente a partir de 26/12/2022, o que acarretou o vencimento antecipado de toda a sua dívida, totalizando a quantia de R$ 31.278,49. Assim, tem direito à busca e apreensão do veículo e à consolidação do domínio e posse do objeto, para os efeitos legais. A liminar foi deferida (fl. 38/39), sendo concretizada a apreensão do bem a fls. 75, e inexitosa a tentativa de citação do requerido. Inclusão do Renajud a fls. 61 e exclusão a fls. 93. Comparecendo espontaneamente aos autos, o requerido apresentou contestação com reconvenção a fls. 95/115, postulando, preliminarmente, a concessão da gratuidade da Justiça. Requereu a reconsideração da concessão da liminar, sustentando a não caracterização da mora pela invalidade da carta de notificação com AR devolvido por motivo de "desconhecido" e pugnou pela restituição do veículo e pagamento de multa no valor equivalente a 50% do valor financiado (Art. 3º, § 6º do Dec. Lei 911/69), sob pena de multa diária de R$ 500,00. Argumenta a ausência de cédula de crédito original e, por consequência, que é cabível o indeferimento da inicial, nos termos do artigo 330, I, do CPC. Aponta a nulidade da cobrança de seguro prestamista por venda casada (R$ 1.841,67) e a invalidade das cobranças de Registro de Contrato (R$ 170,53) e Tarifa de avaliação (R$ 239,00), que somam (R$ 2.251,20). Requer que ocorrida a venda do veículo seja imputado no cálculo do saldo devedor o valor da tabela Fipe. Em reconvenção aponta a nulidade da cobrança de seguro prestamista por venda casada (R$ 1.841,67) e a invalidade das cobranças de Registro de Contrato (R$ 170,53) e Tarifa de avaliação (R$ 239,00), que somam (R$ 2.251,20). Ao final, requer a improcedência da ação principal e o acolhimento da reconvenção. Decisão proferida a fls. 129 determinou a juntada de procuração, indeferiu a revogação da liminar, nos termos do Tema 1132, e deferiu a gratuidade da Justiça. Réplica e contestação à reconvenção a fls. 134/166, arguindo, preliminarmente, a intempestividade da contestação, além de impugnar a concessão da gratuidade da justiça. Quanto ao mérito, diante da não purgação da mora, postulou a consolidação da posse. Argumentou a regularidade da busca e apreensão e do contrato firmado entre as partes e a impossibilidade de discussão de suas cláusulas em contestação. Sustenta a validade da notificação extrajudicial e a caracterização da mora. Alega que os juros pactuados não são excessivos e a legalidade das cobranças das tarifas de registro de contrato e avaliação de bem. Aponta que eventual saldo remanescente deverá ser apurado de forma administrativa. Refuta a incidência da multa de 50% do valor financiado. Aduz a desnecessidade da apresentação da cédula de crédito original. Quanto à reconvenção, argumenta que não houve venda casada na venda do seguro prestamista. Repele a inversão do ônus da prova. Ao final requer a procedência da ação e a rejeição da reconvenção. Em especificação de provas, a parte autora dispensou a produção de outras provas (fls. 171) e a requerida quedou-se inerte (fls. 172). Decisão proferida a fls. 173, diante da impugnação, à gratuidade da justiça, determinou a juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência, sob pena de revogação e, alternativamente, determinou o recolhimento das custas iniciais da reconvenção, sobe pena de extinção sem apreciação de seu mérito. A parte requerida/reconvinte quedou-se inerte (fls. 191). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de apresentação da documentação comprobatória da hipossuficiência econômica, revogo a gratuidade da justiça concedida ao requerido/reconvinte e, diante da ausência de recolhimento das custas iniciais da reconvenção, a extinção do pedido reconvencional é medida que se impõe, o que decreto nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Rejeito o pedido de indeferimento da inicial por ausência de juntada do contrato original, bastando a juntada da cópia digital. Em que pese argumentação tecida pelo réu, verifica-se que a cédula carreada a fls. 17/20 se trata de documentado digitalizado, cuja força probante é idêntica à do contrato original. Nesses termos prevê o artigo 425 do Código de Processo Civil: "Art. 425: Fazem a mesma prova que os originais: [...] VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. § 1º Os originais dos documentos digitalizados mencionados no inciso VI deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para propositura de ação rescisória." Desnecessária, portanto, a juntada do contrato original, pois é possível verificar a autenticidade do documento através da cópia juntada aos autos, tendo assim o mesmo valor probante do original, motivo pela qual não prosperam os argumentos ventilados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão, fundada em cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo financiado. Contrato firmado entre as partes que já foi juntado aos autos por cópia. Desnecessidade de apresentação do contrato original. Bem objeto da presente ação de busca e apreensão não constou na decisão proferida na Recuperação Judicial como um daqueles essenciais para a atividade principal da recorrente. Art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, prevê que o crédito decorrente de alienação fiduciária não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial. Ausência de comprovação de pagamento tempestivo das parcelas do financiamento. Decreto de busca e apreensão que se mostrou regular, dado que a mora é incontroversa, tendo havido preenchimento dos requisitos formais para a medida, não se submetendo o veículo ao plano de recuperação judicial. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2200948-84.2024.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) No que tange à ação de busca e apreensão, malgrado alegações ventiladas na contestação, a única possibilidade de suspensão da liminar de busca e apreensão concedida seria a elisão da mora mediante o pagamento ou depósito da integralidade da dívida, no prazo e cinco dias do cumprimento da medida (conforme Lei nº 10.931/2004, que alterou o artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969). Com efeito, o pedido de revisão de cláusulas contratuais fundado na existência de abusividades, por si só, não descaracteriza a mora do devedor. Nesse sentido: "Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Comprovada a mora, em que se funda a ação de busca e apreensão, com exclusividade, e não havendo o pagamento integral do débito, o pedido de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente é procedente - A despeito das abusividades contratuais, a súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe caracterização da mora do autor", sendo certo que, para tanto, deveria a ré ter depositado ao menos os valores incontroversos, no prazo estabelecido em Lei, o que não ocorreu, nem mesmo com o apelo - Tema 972 do E. STJ - Pedido procedente - Apelo provido." (TJSP; Apelação Cível 1009541-66.2018.8.26.0533; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021). No mais, o processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória. O réu firmou contrato de financiamento de veículo, assumindo todas as responsabilidades que lhe cabia, e consta do contrato as consequências do seu inadimplemento. Dessa forma, tinha ciência das condições contratualmente estabelecidas, não podendo se escusar do cumprimento de suas obrigações, notadamente o pagamento das parcelas mensais ajustadas. Em relação às alegações de cobrança indevidas, tais pedidos são passívels de apreciação em sede de reconvenção, porém houve a extinção da reconvenção por ausência de recolhimento das custas (fls. 176). Desse modo, para análise de tal pedido, deverá o réu ajuizar ação autônoma. Ademais, para se discutir as supostas abusividades, deveria o réu ter depositado o valor do débito que entendia correto, o que não o fez. Não há espaço para discussão de cláusulas contratuais supostamente abusivas sem prova do pagamento das parcelas incontroversas. Nesse sentido: "Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Ação de cunho reipersecutório que visa a retomada do bem em razão do inadimplemento contratual, com a consolidação do domínio e posse plenos em mãos da credora fiduciária. Discussão sobre cláusulas contratuais que não se admite nesse tipo de ação. Inadimplemento confesso. Mora regularmente comprovada. Ré que não manifestou interesse em purgar a mora. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1004218-75.2018.8.26.0664; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível;Data do Julgamento: 17/04/2019; Data de Registro: 17/04/2019). "Apelação. Ação de Busca e Apreensão. Reconvenção. Alienaçãofiduciária em garantia de veículo - Nulidade da sentença afastada - Mora comprovada - Liminar de busca e apreensão concedida e cumprida - Confirmação de posse em mãos do credor fiduciário apelado - Vencimento antecipado da dívida após a notificação extrajudicial - Necessidade de pagamento da integralidade da dívida após execução da liminar - Inadequação da ação de busca e apreensão para discussão de abusividades contratuais e recálculo da dívida sem efetivo depósito dos valores incontroversos - Comprovada a mora, em que se funda a ação de busca e apreensão - Obrigação de o credor fiduciário prestar contas referentes à venda do automóvel que decorre da própria lei, não havendo vinculação necessária com a demanda de busca e apreensão - Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1003754-94.2017.8.26.0564; Relator (a): Maria Cristina de Almeida Bacarim; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2019; Data de Registro: 15/04/2019). Dessa forma, presentes os requisitos legais, a procedência do pedido formulado na ação de busca e apreensão é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação de busca e apreensão ajuizada, tornando definitiva a liminar concedida para consolidar em nome do autor a propriedade plena e posse exclusiva do automóvel mencionado na inicial, estando, ademais, autorizada a venda do veículo a terceiros, com devolução de eventual saldo à requerida, nos termos do artigo 2º, do Decreto-lei n.º 911/69. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa. Também JULGO EXTINTA a reconvenção, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ADRIANA ARAÚJO FURTADO (OAB 59400/DF), ADRIANA ARAÚJO FURTADO (OAB 59400/DF), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1009541-31.2023.8.11.0041

ID: 298575774

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009541-31.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009541-31.2023.8.11.0041. AUTOR(A): BANCO BMG S.A. REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009541-31.2023.8.11.0041. AUTOR(A): BANCO BMG S.A. REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo ajuizada pelo BANCO BMG S.A. em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a anulação de multas aplicadas pelo PROCON/MT nos processos administrativos nº 51.001.001.15-0026900, 51.001.001.17-0033302 e 51.001.003.19-0014100, que importam no valor total atualizado de R$ 158.599,99 (cento e cinquenta e oito mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). Narra a parte autora que foi autuada pelo PROCON Estadual de Mato Grosso por supostas infrações ao Código de Defesa do Consumidor, sendo que as penalidades foram estabelecidas nos valores históricos de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), respectivamente. Sustenta, em síntese, em síntese, que não houve infrações ao Código de Defesa do Consumidor que justificassem as multas aplicadas; que o PROCON seria incompetente para impor penalidades em litígios entre fornecedor e consumidor; que haveria desvio de finalidade na aplicação das multas, com caráter meramente arrecadatório; e que os valores fixados seriam excessivos e desproporcionais. Requereu, em caráter liminar, a suspensão da exigibilidade do débito e das medidas constritivas dele decorrentes, bem como a possibilidade de expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. No mérito, pediu a procedência da ação para declarar a nulidade e inexigibilidade das multas, ou, de forma subsidiária, a redução dos valores para um patamar razoável. Juntou documentos, entre os quais cópia dos processos administrativos. O pedido liminar foi indeferido, porém facultou à parte autora a apresentação de seguro garantia ou fiança bancária para suspensão da exigibilidade do crédito (ID 114007239). A parte autora apresentou apólice de seguro garantia (ID 119130895). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (ID 114892048), alegando, preliminarmente, a legalidade e validade do procedimento administrativo. No mérito, defendeu a competência do PROCON para aplicação de multas administrativas, a comprovada infração às normas consumeristas, e a adequação do valor da penalidade aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 120699191), reafirmando os argumentos da inicial. As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo a parte autora manifestado desinteresse na produção de outras provas além das documentais já juntadas aos autos (ID 121245058). O requerido deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação. Em decisão de ID 129856786, foi deferido o pedido de tutela de urgência para acolher a apólice de seguro-garantia como garantia de eventual futura execução fiscal, atribuindo-lhe efeitos semelhantes à penhora em relação aos créditos discutidos, de modo a não serem óbices à expedição de Certidão Negativa de Débitos. É o relatório. Decido. Verifico que o feito comporta julgamento antecipado, pois as questões controvertidas são exclusivamente de direito e já há elementos probatórios suficientes nos autos para análise do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, não assiste razão à parte autora quanto à suposta incompetência do PROCON para aplicação de multas. O PROCON, como órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possui legitimidade e competência legal para aplicar as sanções administrativas previstas no art. 56 do CDC, dentre as quais se encontra a multa (inciso I). O art. 57 do CDC estabelece que “a pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos”. Igualmente, o Decreto nº 2.181/1997, que regulamenta o CDC, também prevê expressamente a competência do PROCON para a aplicação de sanções administrativas. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON- DISCRICIONARIEDADE DO ATO –CERCEMENTO DE DEFESA- NÃO OCORRENCIA- ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA – NÃO VERIFICADA –– DEVER DE MOTIVAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – VALIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE –– VALOR MANTIDO – PENALIDADE ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS PARÂMETROS DO ART. 57, DO CDC – CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO OBSERVADOS– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 2. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a sanção prevista no artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor refere-se ao poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas a infrações dos fornecedores às legislações consumeristas. 3. Se no processo administrativo foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e não ficou constatada a existência de vícios que possam macular o procedimento, não há que se falar em sua nulidade, tampouco da multa nele aplicada ou, ainda, em sua modificação pelo poder judiciário . 4. A multa aplicada pelo PROCON tem característica de sanção administrativa, a ser imposta à empresa que não observa as normas do Código de Defesa do Consumidor, em prejuízo de toda a sociedade, visando desestimular o fornecedor a voltar a cometer outras infrações, nos termos do art. 57, do Código de Defesa do Consumidor. 5 . Recurso conhecido e desprovido (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10293434920228110041, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 18/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2024)” Portanto, rejeito a alegação de incompetência do PROCON para aplicação de multas administrativas por infração às normas de defesa do consumidor. A parte autora alega que não teria cometido qualquer infração às normas consumeristas que justificasse a aplicação das penalidades. Analisando os documentos dos processos administrativos juntados aos autos, verifico que foram assegurados ao autor os princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo sido oportunizada a apresentação de defesa administrativa e de recursos em todas as fases do procedimento. O Processo Administrativo nº 51.001.001.15-0026900 originou-se de reclamação da consumidora Maria Ana Almeida de Souza Arruda, que questionou a modificação unilateral do prazo de financiamento de 60 para 90 meses, sem seu consentimento, bem como cobranças de serviços que teria solicitado cancelamento. O Processo Administrativo nº 51.001.001.17-0033302 originou-se de reclamação do consumidor Carlos Alberto Baptista da Silva, que alegou descontos em sua folha de pagamento referentes a cartão de crédito que afirmou desconhecer. Já o Processo Administrativo nº 51.001.003.19-0014100 foi originado de reclamação do consumidor Eliseu João da Silva, que questionava a continuidade de descontos em sua folha de pagamento mesmo após o suposto pagamento de um boleto para quitação do empréstimo. As decisões administrativas que impuseram as penalidades foram devidamente fundamentadas e baseadas nas infrações aos artigos 6º, III e IV, 39, V e 51, IV e XV, todos do CDC, apontando violação aos princípios da boa-fé, equidade e transparência nas relações de consumo. No caso concreto, verifica-se que a atuação do PROCON se deu dentro dos limites de sua competência legal, não estando este juízo autorizado a invadir o mérito administrativo, salvo em caso de ilegalidade manifesta, erro grosseiro ou abuso de poder, o que não se verifica no caso em análise. Como se sabe, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao impugnante o ônus de demonstrar a ilegalidade alegada, o que não ocorreu de forma satisfatória no caso em tela. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já firmou entendimento nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA DO PROCON - CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 8.078/90, que instituiu o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, traz no seu artigo 56, I e parágrafo único c/c art. 105, atribuição ao Procon, estadual e municipal, para aplicar sanção administrativa aos responsáveis por práticas de mercado contrárias aos interesses do consumidor, assim como dispõe em seu artigo 18, do Decreto nº 2.181/97. 2. Não compete ao Judiciário imiscuir-se em questões decisórias de cunho administrativo, sendo de sua competência, apenas, a análise da legalidade dos atos, de forma que as questões relacionadas ao mérito da situação não poderão ser apreciadas. 3. Na fixação do valor da sanção, deve-se observar ao princípio da proporcionalidade, além do disposto no artigo 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem assim o porte econômico do fornecedor e a natureza da infração, alcançando o seu caráter pedagógico e não ensejando enriquecimento ilícito. 4. A multa arbitrada pelo PROCON foi fixada sopesando a atitude da Apelante e o seu poder econômico no que se refere à irregularidade apurada contra o consumidor. 5. Apelo desprovido. (N.U 1000889-98.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/07/2021, Publicado no DJE 18/07/2021)” A parte autora alega que as multas teriam sido aplicadas com desvio de finalidade, visando apenas a arrecadação de recursos para o órgão fiscalizador. Entretanto, tal alegação não encontra respaldo nos autos, pois as decisões administrativas demonstram que as sanções foram aplicadas em razão da constatação de infrações às normas de proteção ao consumidor, e não com intuito meramente arrecadatório. O simples fato de as multas terem sido aplicadas em valores considerados altos pela parte autora não é suficiente para caracterizar desvio de finalidade, principalmente quando a fixação desses valores observou os parâmetros legais estabelecidos no art. 57 do CDC e art. 28 do Decreto nº 2.181/97, considerando a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Por fim, a parte autora alega que as multas seriam excessivas e desproporcionais. Conforme já mencionado, o art. 57 do CDC estabelece os critérios para a fixação da multa: gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor. O parágrafo único desse mesmo artigo prevê limites mínimo e máximo para o valor da multa. No caso em análise, as multas aplicadas pelo PROCON/MT (R$ 35.000,00, R$ 40.000,00 e R$ 16.000,00) respeitaram os limites legais e consideraram a natureza das infrações, o porte econômico da instituição financeira autuada e a reiteração das condutas. No caso em análise, considerando o porte econômico da instituição bancária autora, a natureza das infrações apuradas e o valor das multas aplicadas, não vislumbro desproporcionalidade ou irrazoabilidade que justifiquem a intervenção judicial para modificá-las. ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS vindicados na exordial, e, via de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. REVOGO o efeito da decisão liminar anteriormente deferida, no entanto, o requerido fica impedido de exigir a multa aplicada ou de efetuar a sua inscrição na dívida ativa até a sentença transitar em julgado. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do § 2º, § 3º e § 8º do art. 85 do CPC. Para atualização do valor dos honorários advocatícios, incide tão somente correção monetária (IPCA-E) sobre o valor da causa, a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ. E sobre o valor dos honorários, incide juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança) a partir da data da intimação do devedor para o adimplemento da obrigação, no cumprimento de sentença. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas. P.R.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Aparecida Ivete Corral Garcia Duarte x Banco C6 Consignado S/A e outros

ID: 306154488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1139556-25.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA IVETE CORRAL GARCIA DUARTE

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A BANCO SAFRA S/A FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA GOLD SOLUçãO FINANCEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

WILIANS FERNANDO DOS SANTOS

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO DOMINGUES ROMERO

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NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1139556-25.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Ivete Corral Garcia Duarte - Gold Solução Financeira Ltda - - Facilit Consultoria Financeira Ltda - - … Processo 1139556-25.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Ivete Corral Garcia Duarte - Gold Solução Financeira Ltda - - Facilit Consultoria Financeira Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. APARECIDA IVETE CORRAL GARCIA DUARTE ajuizou ação em face de GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA, FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, BANCO SAFRA S.A. e BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Alega que recebe aposentadoria e que possui um contrato de empréstimo consignado com o BANCO SAFRA S.A. Afirma que as corrés GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA e FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA entraram em contato com ela para ofertar a portabilidade do consignado para outra instituição financeira, em melhores condições, oportunidade em que enviou uma foto do seu perfil e os documentos solicitados para um link fornecido pelo preposto das corrés. Narra que R$ 9.442,79 foram depositados na sua conta bancária no dia 23.05.22 pelo BANCO SAFRA S.A., sem que tenha contratado novo empréstimo. Aduz que R$ 21.019,17 foram depositados na sua conta pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A. no dia 01.06.22, sem que tenha contratado, e que enviou esse valor à GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA sob a promessa de que o empréstimo seria cancelado e a situação regularizada. Sobre o empréstimo de R$ 9.442,79, afirma que devolveu o valor mediante o pagamento de um boleto emitido pelo BANCO SAFRA S.A. Alega que só então percebeu ter sido vítima de um golpe. Pede: a) a declaração de inexistência dos contratos de empréstimo consignados de nº 000026290028, no valor de R$ 9.442,79, celebrado com o BANCO SAFRA S.A., e de nº 010115120812, no valor de R$ 21.019,17, celebrado com o BANCO C6 CONSIGNADO S.A.; b) a condenação das corrés a devolver o valor descontado da sua aposentadoria em razão dos empréstimos consignados que não contratou, de R$ 4.917,18; c) a condenação das corrés a pagar indenização por danos morais, de R$ 6.000,00. A tutela provisória de urgência foi deferida às fls. 139/140. O BANCO C6 CONSIGNADO S.A. apresentou contestação às fls. 165/196, alegando que o contrato de empréstimo foi válido, pois celebrado digitalmente mediante a captura da biometria facial da autora e da sua prova de vida. Afirma que o valor contratado foi transferido à conta da autora. Aduz que a GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA não é correspondente, parceira ou preposta do banco. Sustenta que o dano alegado decorreu de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. O BANCO SAFRA S/A apresentou contestação às fls. 334/349, alegando a validade da contratação impugnada pela autora, que foi realizada por meio digital com o cumprimento de todos os requisitos legais. Aduz que o pagamento feito pela autora foi realizado para a FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, por meio de boleto bancário. Réplicas às fls. 411/437 e 438/464. As corrés GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA e FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA foram citadas por edital (fls. 690) e, como não apresentaram contestação (fls. 695), foram defendidas por curador especial, que apresentou contestação por negativa geral (fls. 708/713). Réplica às fls. 717/723. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A autora foi vítima do golpe da falsa portabilidade, em que terceiros se passam por prepostos de instituições financeiras e oferecem a portabilidade de um empréstimo consignado que a vítima já possui para outro banco, sob a promessa de redução das taxas de juros e melhores condições de pagamento. Convencida dos benefícios da operação, a vítima assina um contrato que imagina ser de portabilidade, mas, na verdade, é de um novo empréstimo. Após o depósito do valor do novo contrato na sua conta corrente, os golpistas solicitam à vítima a transferência desse valor a outras contas para a quitação do empréstimo originário. Feito isso, esse dinheiro é apropriado pelos golpistas e a vítima fica com os descontos do novo empréstimo assumido e do original. Foi, em resumo, o que aconteceu com a autora. Os golpistas se utilizaram da personalidade jurídica da GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA e da FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA e induziram a autora a realizar novos empréstimos com o BANCO SAFRA S.A. e BANCO C6 CONSIGNADO S.A. O empréstimo original, que seria objeto da portabilidade, foi celebrado com o BANCO SAFRA S.A. Apesar de o primeiro empréstimo ser o único que a autora reconhece ter contratado, as instituições financeiras rés demonstraram que os dois novos consignados foram validamente assumidos pela autora. Os documentos de fls. 213/225 (BANCO C6 CONSIGNADO S.A.) e fls. 395/403 (BANCO SAFRA S.A.) comprovam que os respectivos contratos foram digitalmente assinados pela autora, que forneceu seus documentos pessoais e realizou procedimento de reconhecimento facial. Além disso, há prova de que as assinaturas partiram do endereço declarado pela autora na inicial, Avenida Belisário Pena, nº 142, Vila Maria, CEP 02133-000. Tudo indica, portanto, que a autora realizou todo o procedimento necessário para a contratação dos empréstimos. Não fosse isso, os valores dos contratos não teriam sido depositados na conta bancária da autora, como reconhecido na inicial. Além disso, a autora possui cópia do contrato celebrado com o BANCO C6 CONSIGNADO S.A., tendo-o juntado à inicial, mais um motivo que evidencia sua ciência sobre a contratação. Contratados os empréstimos e recebido o dinheiro, a autora, mediante fraude, transferiu todo o valor para a GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA e para a FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. Para a responsabilização das instituições financeiras corrés, faz-se necessária a demonstração da existência do dano e do nexo causal entre ele e a sua conduta, dispensada a prova da culpa em razão da incidência do CDC ao caso, que atrai a responsabilidade objetiva dos fornecedores. O dano foi devidamente provado, pois a autora transferiu o valor recebido para a GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA e para a FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. sob a promessa da portabilidade do primeiro empréstimo, que nunca ocorreu. O nexo causal, de outro modo, não foi demonstrado para as condutas de todas as corrés. A GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA e a FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA são claras responsáveis pelo dano ocorrido, pois foram utilizadas pelos golpistas para enganar a autora e, ao fim, receberam indevidamente o valor dos empréstimos sem oferecer contrapartida à autora. O BANCO SAFRA S.A. e o BANCO C6 CONSIGNADO S.A., por outro lado, não tiveram responsabilidade alguma pelo ocorrido, pois demonstraram que a autora realizou a contratação dos empréstimos e que depositaram o valor contratado na conta bancária indicada. Essas instituições financeiras não tinham como saber ou investigar que a autora celebrou os contratos por ter sido enganada por golpistas e não podem ser responsabilizadas por fatos causados por culpa exclusiva de terceiros, como no caso. Ademais, não há prova de que a GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA e a FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA são correspondentes ou agiam em nome dos bancos. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Golpe. Falsa portabilidade. Negócio validamente celebrado com o réu por meio eletrônico. Valores emprestados utilizados para pagamento de boletos, conforme instruções de estelionatário. Inexistência de falha na prestação dos serviços. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II do CDC. Precedentes. Ação improcedente. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1014266-82.2022.8.26.0590; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). APELAÇÃO AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA INOCORRÊNCIA dialeticidade recursal observada razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença preliminar, deduzida pelos réus em contrarrazões, afastada. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO alegação do golpe da portabilidade de empréstimo - apelante que contratou dois empréstimos junto a empresa New Age e efetuou pagamento de valores diretamente apelante encaminhou todos os seus documentos ao representante comercial - Banco Itaú Consignado que comprovou a inexistência de empréstimo em nome da apelante suposta oferta de mútuo não assinada pelas partes Banco Pan S/A que demonstrou a contratação de mútuo em nome da autora, com envio de documentos e "selfie" - contratação por meio eletrônico ausência de verossimilhança nas alegações da apelante contratação regular contrato de empréstimo RMC, sem apontamento de portabilidade - falha na prestação de serviços pelos apelados não evidenciada ausência de nexo causal culpa exclusiva do consumidor que não tomou as cautelas necessárias observância do artigo 14, II, §3º, do CDC. Resultado: sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009541-11.2022.8.26.0506; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). Visto isso, o pedido declaratório de inexistência dos contratos não pode ser acolhido, pois esses foram validamente celebrados, nem os pedidos indenizatórios em face do BANCO SAFRA S.A. e do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Com relação GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA e à FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, demonstrados os requisitos da responsabilidade civil, merece ser acolhido o pedido indenizatório, no valor descontado da aposentadoria da autora indicado na inicial, R$ 4.917,18, de forma solidária, em razão da ligação das condutas dos golpistas em favor das duas corrés. Os danos morais se caracterizam in re ipsa para os casos em que há falha na prestação de serviço em relações jurídicas regidas pelo CDC, ou seja, sua existência não depende de comprovação do prejuízo causado pela atuação do fornecedor, bastando a prova do dano, presente no caso. Visto isso, fixo o montante dos danos morais em R$ 6.000,00, levando em conta as partes envolvidas, o meio social em que inseridas, sua capacidade econômica, a extensão do dano, a proporcionalidade, a razoabilidade e, por fim, o caráter compensatório/retributivo da indenização. Ante o exposto, revogo a tutela de urgência e julgo procedente em parte o pedido para condenar as corrés GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA e FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, de forma solidária, a pagar à autora R$ 4.917,18, adicionado de juros de mora e de correção monetária, contados das datas dos descontos, e R$ 6.000,00, adicionado de juros de mora, da citação, e correção monetária, da publicação da sentença. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, arcarão a autora e as corrés GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA e a FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA com as custas, na proporção de metade para cada uma. Com relação aos honorários, a GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA e a FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA arcarão com os honorários do advogado da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, e a autora arcará com os honorários dos advogados do BANCO SAFRA S.A. e do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), WILIANS FERNANDO DOS SANTOS (OAB 337198/SP), SILVIO DOMINGUES ROMERO (OAB 336923/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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