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Roberto Moreira Da Silva x Mobello Comercio De Moveis Ltda

ID: 322017438

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034975-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MOBELLO COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Sentença

Advogados:

GLEICE VILALVA DE MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDA VARELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ROBERTO MO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ROBERTO MOREIRA DA SILVA em face do MOBELLO COMERCIO DE MOVEIS LTDA. Narra a parte autora, em síntese, que na data de 29/01/2025 realizou a compra de 01 (uma) cadeira Malibu de madeira maciça com tela assento estofada diretamente no site da Reclamada pelo valor de R$ 737,38. Contudo, afirma que o produto não foi entregue, mesmo após tentativas administrativas de resolver a situação. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. É o relatório. Decido. MÉRITO Inicialmente, registro que no âmbito dos Juizados Especiais à revelia somente é decretada quando a parte reclamada deixa de comparecer à audiência e de apresentar defesa escrita, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos do que dispõe o art. 20 da Lei n. 9.099/95. Nesse contexto, destaca-se que a revelia não induz, necessariamente, a procedência do pedido autoral, pois a presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora é “juris tantum”, ou seja, relativa, devendo o Juiz analisar as provas constantes nos autos para formar seu livre convencimento motivado. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ART. 20 DA LEI N. 9.099/95. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a reclamada não apresenta defesa, deve ser aplicada a revelia, nos termos do artigo 20 da lei 9.099/95. Se restou evidenciado a existência de contrato de prestação de serviços educacionais entre as partes, sendo a aluna filha da devedora, esta deve ser condenada ao pagamento das mensalidades escolares inadimplidas. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10091489120218110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/12/2022) A parte demandada, mesmo devidamente citada e intimada (ID. 197613790), não compareceu à audiência de conciliação (ID. 198493676), nem mesmo apresentou defesa. Por essa razão, decreto à revelia da ré, firme no art. 344 do CPC e art. 20 da Lei 9.099/95. Portanto, é caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes e a ré foi revel (art. 355, I e II, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo o reclamante – consumidor – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Em relação ao pedido de restituição, observa-se que o autor logrou êxito em demonstrar fato constitutivo de seu direito, ex vi do art. 373, I, do CPC, ao comprovar que pagou pela mercadoria, porém não logrou obter seu cumprimento. Logo, resta caracterizada a falha na prestação de serviço pela reclamada, nos termos do art. 14 do CDC, certo que o autor tem direito à restituição do valor desembolsado ante ausência da entrega da mercadoria adquirida. Portanto, em relação aos danos materiais, entendo que o pedido merece ser acolhido, determinando a restituição do valor de R$ 727,38 (ID. 194869965). No que tange aos danos morais, vislumbra-se que também restaram demonstrados, pois a situação vivenciada pela autora se mostra excepcional, ultrapassando a esfera do mero dissabor. Isso porque, o reclamante aguardou o prazo estabelecido pela própria requerida, sem que fosse viabilizada a entrega dos produtos, e a restituição dos valores, bem assim formulou diversas demandas administrativas, sem êxito. Assim, viu-se obrigado a demandar pela restituição dos valores, em violação dos seus direitos da personalidade. Este é o entendimento, aliás, da E. Turma Recursal deste Estado, em demandas análogas, como exemplifica-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA ONLINE. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. REEMBOLSO EFETUADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que homologou projeto de juiz leigo e julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais, decorrente da não entrega de produto adquirido em plataforma virtual. A parte recorrente alegou ausência de ato ilícito, inexistência de nexo causal, devolução do valor e inexistência de dano moral, além de requerer a redução do valor indenizatório fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a existência de ato ilícito e nexo causal entre a conduta da fornecedora e o dano alegado; (ii) avaliar se a devolução do valor após o ajuizamento da ação afasta a responsabilidade por danos morais; (iii) definir se há configuração de dano moral in re ipsa; e (iv) examinar a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor pelos danos causados por defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Ficou comprovado que o produto adquirido não foi entregue, e que o reembolso só foi efetivado após o ajuizamento da demanda, mesmo após tentativa administrativa frustrada por parte do consumidor. A falha na prestação do serviço restou caracterizada pela demora injustificada na resolução da controvérsia, mesmo após tentativa administrativa por parte do consumidor, gerando situação que extrapola o mero aborrecimento. O valor arbitrado a título de indenização mostra-se excessivo diante das circunstâncias do caso, sendo razoável a sua redução, a fim de evitar enriquecimento sem causa e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A falha na prestação do serviço, aliada à tentativa frustrada de solução administrativa, autoriza a indenização por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme o método bifásico adotado pela jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 14, §§1º e 3º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; Lei nº 14.905/24; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1000637-35.2022.8.11.0048, Rel. Juiz Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 27/07/2023, DJE 28/07/2023; TJMT, N.U 1072538-39.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Edson Dias Reis, j. 23/05/2025, DJE 23/05/2025; STJ, REsp. 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/09/2011. (N.U 1009552-15.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025) Nesse cenário, entendo que os danos morais restaram configurados, cujo valor a ser arbitrado deve se mostrar compatível com o caso e a extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil. Assim, considerando os elementos colhidos nos autos, concluo que a fixação da indenização por danos morais na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), afigura-se condizente com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não importará em enriquecimento indevido do autor e possivelmente refletirá no patrimônio do ofensor como medida pedagógica, de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO, no mérito, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo reclamante para: a) determinar a restituição do valor de R$ 727,38 (setecentos e vinte e sete reais e trinta e oito centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; b) condenar a reclamada ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente à indenização por danos morais, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bianca Da Silva Salomão Félix Costa Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Edimara Adne Da Costa Cortez x 50.036.522 Ana Emilia Pedigone Cordeiro

ID: 320441794

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031861-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDIMARA ADNE DA COSTA CORTEZ

Polo Passivo:

50.036.522 ANA EMILIA PEDIGONE CORDEIRO

Sentença

Advogados:

THIAGO GONCALVES DE PINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO GONCALVES DE PINHO

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ALINE APARECIDA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por EDIMARA ADNE DA COSTA CORT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por EDIMARA ADNE DA COSTA CORTEZ em face do ANA EMILIA PEDIGONE CORDEIRO. Narra a parte autora, em síntese, que na data de 09/01/2025 realizou aquisição de bolsas e óculos no valor total de R$ 2.490,00, sendo a transação realizada através da plataforma Mercado Livre, que atuou como intermediadora do pagamento. Contudo, tão somente os óculos foram entregues totalizando R$ 500,00 em produtos recebidos. Afirma que tentou resolver o impasse administrativamente, sem êxito. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. É o relatório. Decido. MÉRITO Inicialmente, registro que no âmbito dos Juizados Especiais à revelia somente é decretada quando a parte reclamada deixa de comparecer à audiência e de apresentar defesa escrita, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos do que dispõe o art. 20 da Lei n. 9.099/95. Nesse contexto, destaca-se que a revelia não induz, necessariamente, a procedência do pedido autoral, pois a presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora é “juris tantum”, ou seja, relativa, devendo o Juiz analisar as provas constantes nos autos para formar seu livre convencimento motivado. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ART. 20 DA LEI N. 9.099/95. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a reclamada não apresenta defesa, deve ser aplicada a revelia, nos termos do artigo 20 da lei 9.099/95. Se restou evidenciado a existência de contrato de prestação de serviços educacionais entre as partes, sendo a aluna filha da devedora, esta deve ser condenada ao pagamento das mensalidades escolares inadimplidas. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10091489120218110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/12/2022) A parte demandada, mesmo devidamente citada e intimada (ID. 195950820), não compareceu à audiência de conciliação (ID. 197076273), nem mesmo apresentou defesa. Por essa razão, decreto a revelia da ré, firme no art. 344 do CPC e art. 20 da Lei 9.099/95. Pois bem. É caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes e a ré foi revel (art. 355, I e II, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo o reclamante – consumidor – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Da análise dos autos, observa-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar fato constitutivo de seu direito, ex vi do art. 373, I, do CPC, ao comprovar que pagou pelos serviços da ré para aquisição de mercadorias, porém não obteve êxito em receber a totalidade dos produtos. Logo, resta caracterizada a falha na prestação de serviço pela reclamada, nos termos do art. 14 do CDC, certo que o autor tem direito à restituição do valor desembolsado ante a entrega parcial das mercadorias adquiridas. Portanto, em relação aos danos materiais, entendo que o pedido merece ser acolhido, determinando a restituição do valor de R$ 1.990,00 (ID. 193477499). No que tange aos danos morais, vislumbra-se que também restaram demonstrados, pois a situação vivenciada pela autora se mostra excepcional, ultrapassando a esfera do mero dissabor. Isso porque, a reclamante aguardou o prazo estabelecido pela própria requerida, sem que fosse viabilizada a entrega total dos produtos e a restituição dos valores. Ademais, nota-se que a demandante formulou diversas reclamações administrativas perante a ré, todas sem êxito. Assim, viu-se obrigada a demandar pela restituição dos valores em clara violação aos seus direitos. Este é o entendimento, aliás, da E. Turma Recursal deste Estado, em demandas análogas, como exemplifica-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA ONLINE. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. REEMBOLSO EFETUADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que homologou projeto de juiz leigo e julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais, decorrente da não entrega de produto adquirido em plataforma virtual. A parte recorrente alegou ausência de ato ilícito, inexistência de nexo causal, devolução do valor e inexistência de dano moral, além de requerer a redução do valor indenizatório fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a existência de ato ilícito e nexo causal entre a conduta da fornecedora e o dano alegado; (ii) avaliar se a devolução do valor após o ajuizamento da ação afasta a responsabilidade por danos morais; (iii) definir se há configuração de dano moral in re ipsa; e (iv) examinar a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor pelos danos causados por defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Ficou comprovado que o produto adquirido não foi entregue, e que o reembolso só foi efetivado após o ajuizamento da demanda, mesmo após tentativa administrativa frustrada por parte do consumidor. A falha na prestação do serviço restou caracterizada pela demora injustificada na resolução da controvérsia, mesmo após tentativa administrativa por parte do consumidor, gerando situação que extrapola o mero aborrecimento. O valor arbitrado a título de indenização mostra-se excessivo diante das circunstâncias do caso, sendo razoável a sua redução, a fim de evitar enriquecimento sem causa e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A falha na prestação do serviço, aliada à tentativa frustrada de solução administrativa, autoriza a indenização por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme o método bifásico adotado pela jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 14, §§1º e 3º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; Lei nº 14.905/24; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1000637-35.2022.8.11.0048, Rel. Juiz Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 27/07/2023, DJE 28/07/2023; TJMT, N.U 1072538-39.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Edson Dias Reis, j. 23/05/2025, DJE 23/05/2025; STJ, REsp. 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/09/2011. (N.U 1009552-15.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025) Nesse cenário, entendo que os danos morais restaram configurados, cujo valor a ser arbitrado deve se mostrar compatível com o caso e a extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil. Assim, considerando os elementos colhidos nos autos, concluo que a fixação da indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), afigura-se condizente com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não importará em enriquecimento indevido do autor e possivelmente refletirá no patrimônio do ofensor como medida pedagógica, de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo reclamante para: a) Determinar a restituição do valor pago na quantia de R$ 1.990,00 (um mil novecentos e noventa reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; b) Condenar a reclamada ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente à indenização por danos morais, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bianca Da Silva Salomão Félix Costa Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Creusa Borges Da Silva e outros x Sul America Cia De Seguro Saude e outros

ID: 323773556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009552-26.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CREUSA BORGES DA SILVA RICARDO CHAVES LINHARES

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE TóPICO LOCAçõES DE GALPõES E EQUIPAMENTOS PARA INDúSTRIAS S.A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO

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LUIZ FELIPE CONDE

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GUILHERME RODRIGUES DE LIMA

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Processo 1009552-26.2023.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ricardo Chaves Linhares - - Creusa Borges da Silva - Sul America Cia de Seguro Saude - - Tópico Locações de Galp… Processo 1009552-26.2023.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ricardo Chaves Linhares - - Creusa Borges da Silva - Sul America Cia de Seguro Saude - - Tópico Locações de Galpões e Equipamentos para Indústrias S.a. - Vistos. Ricardo Chaves Linhares e outro, já qualificada, propuseram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC.ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e DANOS MORAIS em face de Sul America Cia de Seguro Saude e outro. Em síntese alega o coautor que era empregado da segunda requerida, (Tópico Locações de Galpões e Equipamentos para Industrias S.A), sendo certo que, em razão da sua condição de funcionário perante esta, aquele era beneficiário do plano de saúde coletivo empresarial (número da matrícula do beneficiário no plano: 88888 4724 2558 0014). Tal plano de saúde, por ser na modalidade coletivo empresarial, fora contratado pelo antigo empregador do autor (segunda ré) junto à primeira ré (Sul América Companhia de Seguro Saúde), a título de benefício inerente ao contrato individual de trabalho, em decorrência do vínculo empregatício até então existente. O primeiro demandante contribuía no custeio do referido plano de saúde, considerando que era descontado do seu salário, pela segunda ré e ex-empregadora, uma importância mensal a título de coparticipação. Esclareceu que a coautora Creusa Borges da Silva fora inserida no mesmo plano de saúde posteriormente, na qualidade de beneficiária e sua dependente, por ser sua companheira. Requereu tutela antecipada para compelir as requeridas a reativarem o seu plano de saúde coletivo com todos os beneficios e demais condições previamente contratadas e danos morais. Com a inicial juntou documentos (fls.36 ss..). A tutela antecipada foi indeferida a fls.1284/1285. Citada, a requerida SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contestou (fls.1320 ss..). Impugnou a concessão dos beneficios da justiça gratuita, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação e, no mérito, insurgiu-se contra as pretensões dos autores. A requerida TÓPICO LOCACOES DE GALPOES E EQUIPAMENTOS PARA INDÚSTRIAS S.A, citada, também contestou (fls.1568 ss.). Alegou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, impugnou a concessão dos beneficios da justiça gratuita e, no mérito, insurgiu-se contra a pretensão do autor, em razão da impossibilidade de manutenção do plano de saúde em razão da inexistência de contribuição fixa pelos autores. Réplicas (fls.1683 ss). As partes foram intimadas a especificar provas e manifestar interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Os autores informaram que contrataram outro plano de saúde e que, portanto, o pedido de reativação do plano de saúde perdeu o seu objeto (fls.1751/1752) e que pretendiam o prosseguimento do presente feito tão somente com relação ao pedido de danos morais. As requeridas manifestaram-se a respeito (fls.1756/1758). É o relatório. DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão de fato encontra-se satisfatoriamente demonstrada, sendo prescindível a realização de qualquer outra prova. Os documentos acostados com a inicial demonstram a hipossuficiência dos autores. Ademais, caberia às requeridas demonstrarem a ausência dos requisitos para a concessão do beneficio. Neste sentido: Ementa:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.JUSTIÇAGRATUITA.IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83 /STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu obenefícioda assistência judiciáriagratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese deimpugnaçãodo deferimento da assistência judiciáriagratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão dobenefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido.Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1023791 SP 2016/0304627-6. Primeiramente, ante a noticia dos autores que contrataram outro plano de saúde, o pedido de reativação do plano de saúde efetivamente perdeu o seu objeto. Não obstante, entendo ser viável o julgamento da ação com resolução do mérito. Trata-se de ação na qual os autores pretendiam compelir as requeridas à reativação do plano de saúde empresarial coletivo, mesmo após a demissão do primeiro autor, o qual se encontrava em tratamento de saúde decorrente de doença grave. Nestas hipóteses, tem-se o entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de rescisão contratual. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.PLANOEMPRESARIALCOLETIVODESAÚDE. EX-EMPREGADO.DEMISSÃOSEM JUSTA CAUSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO SEUPLANO. AUTOR SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOPLANODESAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ, FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO TEMA 1 .0 82 ), NO SENTIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL DURANTE O TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DA SOBREVIVÊNCIA E/OU INCOLUMIDADE FÍSICA DO USUÁRIO. DIREITO À PERMANENCIA DOPLANODESAÚDEMESMO APÓS O LIMETE LEGAL PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 3 0 DA LEI Nº 9.656 / 98 . OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO .Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: 0024498-93.2019.8.19.0066 202400148527. Dai decorre a conclusão lógica e o entendimento prevalente, que a primeira requerida, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Verte dos autos, ainda, que foram propostas ao menos mais três ações na qual o primeiro autor demandou a primeira requerida visando compeli-la ao custeio do seu tratamento cirúrgico. Portanto, nesta ação pretendiam os autores, a principio, somente a reativação do plano de saúde, mas, no curso da lide, optaram pela contratação de outro plano de saúde e o pedido em questão perdeu o seu objeto. No que diz respeito à segunda requerida, ela não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, pois qualifica-se como mera mandatária. Neste sentido. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DOPLANODESAÚDEAO EX-EMPREGADO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACATAMENTO.PLANO DE SAÚDE COLETIVO/EMPRESARIAL. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. APOSENTADORIA DO EMPREGADO. MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO NOPLANO. TEMA 1.034 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REAJUSTE DE MENSALIDADE. ÍNDICES DETERMINADOS PELA ANS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. - Oempregador, enquanto estipulante docontrato de plano de saúde coletivo, qualifica-se como mero mandatário, não sendo parte legítimaparaintegrar opolopassivodasaçõesem que se discute a manutenção de ex-empregado noplanonas mesmas condições de cobertura e de mensalidade de quando estava em vigor o contrato de trabalho. Precedentes - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato deplanodesaúdeadministrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo" ( REsp 1.285.483/PB ) - De acordo com o art. 31 da Lei n. 9.656 /1998, o ex-empregado que optar por permanecer noplanodesaúdeempresarial, deverá arcar com a totalidade do valor doplano, aí incluída a contraprestação que era arcada anteriormente peloempregador- Nos termos da tese fixada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia (Tema 1.034) o ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656 /1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmoplanoprivado de assistência àsaúdevigente na época da aposentadoria, podendo haver, por exemplo, substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências - Os reajustes doplanodesaúdecontratado na modalidade coleti va não se sujeitam aos índices determinados pela ANS e não se revelam, automaticamente, abusivos pela variação de custos e pelo aumento da sinistralidade, desde que previsto no contrato, ressalvada a possibilidade do contratante demonstrar a abusividade do índice adotado - Recurso dos réus aos qual se dá provimento.Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: 5215058-93.2022.8.13.0024. Resta, portanto, a análise do pedido de indenização por danos morais. Porquanto os autores tenham notificado a primeira requerida e informado a sua pretensão em manter o plano previamente contratado entre as duas demandadas, é certo que o primeiro autor obteve, por meio do ajuizamento de outras ações, o custeio do tratamento de saúde do qual necessitava com urgência. Há se de ponderar, ainda, que o primeiro autor não custeava o pagamento do plano de saúde na integra, mas em sistema de coparticipação. Não se poderia impingir à primeira requerida que reativasse o plano de saúde previamente contratado, com todos os beneficios e clausulas contratuais, sem a devida remuneração/ contraprestação correspondente. Veja-se que não se discute nesta ação, a impossibilidade da rescisão do contrato em razão da existência de doença grave, mas a pretensão de reativação do plano de saúde com todos os seus termos e condições preestabelecidas. Não se vislumbra, na espécia, portanto, prática de conduta ilícita passível de indenização, inclusive na esfera moral. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação com relação à requerida SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Julgo EXTINTO o feito com relação a ela com resolução de mérito e com fundamento no art.487, inciso I do Código de Processo Civil. Julgo EXTINTO o feito sem resolução de mérito com fundamento no art.485, inciso VI do Código de Processo Civil com relação à requerida TOPICO LOCAÇÕES DE GALPOES E EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIAS S.A. Em razão da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ressalvando que são beneficiários da justiça gratuita. P.R.I. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP), GUILHERME RODRIGUES DE LIMA (OAB 398467/SP), GUILHERME RODRIGUES DE LIMA (OAB 398467/SP)

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Cristiane Gomes e outros x Oceano Bank Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 321163625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009552-66.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GOMES SEATTLE TRANSPORTE E LOGíSTICA LTDA

Polo Passivo:

OCEANO BANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

LILIAN FONSECA GONÇALVES

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JOÃO BATISTA FREIRE SILVA DE ARAUJO

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ANDRÉ CORDELLI ALVES

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Processo 1009552-66.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Seattle Transporte e Logística Ltda - - Cristiane Gomes - Oceano Bank Fundo de Investimento Em Direito… Processo 1009552-66.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Seattle Transporte e Logística Ltda - - Cristiane Gomes - Oceano Bank Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - 1. Cumpra-se o julgado. A sentença de fls. 457/460, dispôs: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sucumbente, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais e com honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do NCPC), em observância à tese definida pelo E. STJ no julgamento do Tema n. 1076". 1.1. A decisão foi mantida pelo V. Acórdão de fls. 551/554: "Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelos embargantes, por deserção (CPC, art. 1.007). Majoro os honorários advocatícios para quinze por cento do valor atualizado da causa". 1.2. Certificou-se o trânsito em julgado a fls. 556. 2. Manifeste-se a parte vencedora nos termos do artigo 513, § 1º, e dos artigos 523 e 524, todos do NCPC, no prazo de 15 dias, devendo desde logo nesta oportunidade: a) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; e, b) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com acréscimo da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, bem assim se manifestar em termos de penhora e avaliação, isso para a hipótese futura e eventual de não pagamento voluntário (oportuno prosseguimento conforme itens 2.4 e 2.5 adiante); e, c) protocolar sua petição (somente esta primeira) que deverá ser endereçada ao processo de conhecimento. No peticionamento eletrônico acessar o menu Petição intermediária de 1º Grau; preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; no campo Categoria. Selecionar o item Execução de sentença; no campo Tipo de Petição, selecionar o item 156 Cumprimento de sentença. Tudo isto para criação do incidente de cumprimento de sentença, o qual, depois de cadastrado, formará apenso próprio em apartado, com geração numérica própria, no qual tramitará toda fase de cumprimento de sentença e para ele deverão ser direcionadas todas as demais petições subsequentes. Além disso, caso não seja parte beneficiária da JG, deverá recolher as custas iniciais pela criação do incidente de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE, conforme Lei 11.608/2003 atualizada; respeitando-se o mínimo de 5 UFESPs), comprovando-se no incidente. Sem o recolhimento, o incidente será extinto e arquivado definitivamente. Este processo de conhecimento, após a criação do cumprimento de sentença, deve ser arquivado com as baixas definitivas nos termos do Comunicado CG 1789/17 (DJE 02.08.17). 2.1. Cumprido o item 2 acima, intime-se a parte devedora nos termos do artigo 513, § 2º, e dos artigos 523 e 525, ambos do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no parágrafo único do art. 274 do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial). 2.2. Intimada a parte devedora, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário e do prazo sucessivo de 15 dias para impugnação, certificando-se ao final (observado o art. 229 do NCPC em se tratando de processo físico). 2.3. Com pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar, inclusive sobre a satisfação integral do crédito, o que se presumirá no silêncio. Em caso de satisfação integral ou silêncio a esse respeito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Em caso de alegação de débito remanescente, intime-se a parte devedora a se manifestar, devendo, se de acordo com a diferença apontada, desde logo providenciar o respectivo depósito nos autos. Na hipótese de concordância e depósito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Na hipótese de discordância, intime-se a parte credora a se manifestar e requerer o que de direito, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 2.4. Sem pagamento e sem impugnação, prossiga-se conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.5. Com impugnação, havendo ou não depósito nos autos (pagamento e/ou garantia), intime-se a parte credora a se manifestar, vindo os autos em seguida conclusos para decisão, oportunidade em que, se o caso e não tendo havido pagamento e/ou depósito integral, será deliberado o prosseguimento conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.6. Decorrido o prazo do item 2.2. acima sem depósito nos autos (pagamento ou garantia), se assim requerido pela parte credora, ficada desde logo deferida a expedição de certidão para fim de protesto, nos termos do art. 517 do NCPC, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). 3. DA BUSCA DE BENS PARA PENHORA. 3.1. Visando à localização de bens da parte devedora e à realização da penhora, sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, se requeridas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte credora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) Caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte credora pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, caso em que a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte credora requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte credora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte credora não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora positiva, para os termos do art. 844 do NCPC, ficando desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial a penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS DILAÇÕES DE PRAZO. 4.1. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte credora ser intimada para desde logo, ou requerer e providenciar, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 3 desta decisão, visando à localização de bens penhoráveis da parte devedora, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE CREDORA. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença: a) na hipótese de procedência e parcial procedência da ação, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se provisoriamente a demanda. b) na hipótese de improcedência, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente a ação de conhecimento. Após a criação do cumprimento de sentença, em caso de inércia da parte credora, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO DO FEITO. Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 3 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis da parte devedora, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se. - ADV: ANDRÉ CORDELLI ALVES (OAB 278893/SP), LILIAN FONSECA GONÇALVES (OAB 304418/SP), JOÃO BATISTA FREIRE SILVA DE ARAUJO (OAB 418689/SP)

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Jarbas Santos Silva x Anderson Campostrini e outros

ID: 336520836

Tribunal: TJES Órgão: Pedro Canário - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000132-87.2018.8.08.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JARBAS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ANDERSON CAMPOSTRINI ELDER KOCK

Sentença - Carta

Advogados:

ANNE RODRIGUES MOREIRA

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BRENDA ARAUJO RIBEIRO

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ANNE RODRIGUES MOREIRA

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BRENDA ARAUJO RIBEIRO

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LAILLA OLIVEIRA SOUSA

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KELIO ALMEIDA NEVES

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SANDRA CARVALHO GONCALVES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pedro Canário - Vara Única Rua Dr. Deodato Vital dos Anjos, 1000, Fórum Desembargador Vicente Vasconcelos, Bairro Novo Horizonte, PEDRO CANÁRIO - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pedro Canário - Vara Única Rua Dr. Deodato Vital dos Anjos, 1000, Fórum Desembargador Vicente Vasconcelos, Bairro Novo Horizonte, PEDRO CANÁRIO - ES - CEP: 29970-000 Telefone:(27) 37640858 PROCESSO Nº 5000132-87.2018.8.08.0051 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JARBAS SANTOS SILVA REQUERIDO: ANDERSON CAMPOSTRINI, ELDER KOCK Advogados do(a) REQUERENTE: KELIO ALMEIDA NEVES - ES17112, LAILLA OLIVEIRA SOUSA - ES19591, SANDRA CARVALHO GONCALVES - ES14049 Advogados do(a) REQUERIDO: ANNE RODRIGUES MOREIRA - ES16635, BRENDA ARAUJO RIBEIRO - ES27975 PROJETO DE S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Muito embora haja dispensa legal do relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, cumpre traçar, brevemente, algumas bases para a correta apreciação da demanda. O Autor alega que, ao reduzir velocidade para ultrapassar quebra-molas, teve seu veículo abalroado na traseira por outro veículo, conduzido pelo Requerido 01, Anderson Campostrini, cujo carona era o Requerido 02, Elder Kock (ID 1261184, a partir do segundo 42). Ato contínuo, houveram agressões físicas dos Requeridos (ID 1261287, a partir do minuto um, segundo seis), e posterior evasão do local, antes da chegada dos policiais (ID 1261302, 1261312), sendo, posteriormente, constatados traumas físicos no Requerente, todos resultantes das agressões (ID 1261161), o que incapacitou para o trabalho, além do prejuízo material para o reparo do veículo (ID 1261133). A seu turno, os Requeridos, em contestação conjunta (ID 2988748), alegaram culpa exclusiva do Requerente, por este estar conduzindo em alta velocidade (ID 3004300) e negaram as agressões físicas. Em audiência de instrução e julgamento (ID 48333353), ficou consignado o seguinte: (a). Oderleon Santos Costa (informante 01): primo do Autor, confirmou os traumas sofridos pelo Requerente e que este permaneceu sem trabalhar durante certo período, além das avarias constatas no veículo. Informou, também, que o Requerido 02 apresentava hálito etílico, visto que tentou separar a briga que estava ocorrendo, possuindo contato próximo; (b). Geane Costa (testemunha 01): relatou que os Requeridos estavam alterados, com odor etílico, agredindo fisicamente o Autor, como, também, danificado o veículo e, em seguida, se evadiram do local antes da polícia chegar; (c). Franjo Muller (testemunha 02): presenciou os fatos, afirmando que os veículos pertencentes as partes estavam em alta velocidade. Não presenciou a colisão; (d). Leyde Rocha (informante 02): esposa do Requerido 02, afirmou que o Autor estava em alta velocidade e que houve um desentendimento entre as partes, previamente ao início das agressões físicas. Afirma que o Requerido 02 havia consumido bebida alcóolica; Audiência de continuação, realizada aos dias 24/06/2025, localizada no ID 72580191, teve o seguinte registro: (a). Andersson Campostrini (Requerido 01): negou o uso de bebida alcóolica, confirmou que estava conduzindo veículo e que o Requerente iniciou toda a problemática; (b). Eder Kock (Requerido 02): afirma que consumiu bebida alcóolica e que o Autor estava em alta velocidade, alegando que não houveram agressões; A parte Requerente não foi ouvida, visto que a patrona das partes Requeridas desistiu da sua oitiva. Alegações finais constantes nos IDs 71963065 (Autor) e 72431629 (Requeridos), onde ambos reiteraram as justificativas apresentadas nos IDs 1261086 e 2988748, respectivamente. Embora sucinto, é o Relatório. 2. Fundamentação e Mérito. O Requerido 02 arguiu questão preliminar, no que se refere a inépcia da inicial, justificando que não deu causa ao evento danoso, resumidamente. A referida questão se confunde com o próprio mérito, competindo ao julgador apreciar ambos, conjuntamente. Sendo assim, superados os pontos periféricos, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação. Pois bem. A partir da análise pormenorizada e circunstanciada do caderno eletrônico, verifico que assiste razão parcial ao Autor, pelos fundamentos jurídicos que passo a expor. O art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, determina que é dever do condutor manter uma certa distância de segurança, seja lateral ou frontal, de outros veículos. Como pude verificar no extenso arcabouço probatório apresentado, o Requerido 01 não tomou as cautelas necessárias de modo a elidir a colisão, uma vez que o Autor reduziu a velocidade para ultrapassar a lombada (ID 1261184). De outro vértice, verifico que a parte Requerida 01 não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório, estabelecido no art. 373, II, CPC, já que a alegação de que o Requerente “trafegava em alta velocidade” não afasta a culpa do Réu. Além disso, observei que a via é sinalizada e que as partes, moradores do município, conhecem a região, não havendo o que se falar em desconhecimento sobre o local, de modo que o Autor, cautelosamente, adaptou a velocidade do seu veículo para cruzar o quebra-molas, não tendo o Requerido 01 operacionalizado a mesma diligência, pois “consoante jurisprudência pacífica do STJ, em caso de colisão de veículos, é presumida a culpa daquele que colide na traseira do veículo que trafega à sua frente e, por isso, quem bate na traseira tem o ônus da provar de que não foi o culpado, o que não ocorreu nos presentes autos” (AREsp n. 2.832.510, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de 03/06/2025). Desse modo, deverá o Requerido 01 arcar com os prejuízos causados ao veículo do Requerente, na importância de R$ 750,00 (setecentos reais), visto que é causador direto do dano, na forma dos orçamentos arquivados no ID 1261133. No que concerne as agressões físicas e suas consequências, foi suficientemente comprovado, quer seja através de documentos, quer seja por intermédio da instrução (oitivas), que ambos os Requeridos agrediram o Autor e provocaram danos físicos (ID 1261161), sendo que a tentativa de atribuir ao Requerente “chute em paralelepípedo” não foi, sequer, evidenciada. Nesse diapasão, a partir da fundamentação até aqui apresentada, é inegável que houve clara violação ao direito da personalidade do Autor, haja vista que a situação vivenciada superou qualquer limite do aceitável, sendo que o mesmo foi brutalizado por duas pessoas, ao ponto de sofrer traumas no tornozelo e fratura no metatarso. O Autor experimentou sentimentos que extrapolam o mero aborrecimento, capazes de abalar a paz e a tranquilidade, atingindo seu íntimo de maneira excruciante. Em relação a agressões físicas, cumpre registrar a fundamentação que foi apresentada na sentença exarada nos autos do processo nº 5000315-28.2020.8.08.0006, guardada as suas peculiaridades, que é autoexplicativa quanto a aplicação do instituo em debate, in verbis: Quanto ao nexo de causalidade, entendo por igualmente demonstrado, eis que o dano na espécie, patenteado pela angústia e pela humilhação, decorreu de ação do suplicado, em virtude da prática da agressão física injustificadamente sofrida pela vítima. Quanto ao dolo, entendo por evidenciado, eis que os documentos dos autos demonstram que a ação do suplicado decorreu de forma livre e consciente, e principalmente, sem que a autora tivesse lhe feito qualquer provocação, restando demonstrado que o suplicado escolheu agredir a requerente como forma de punição, tendo assim, atingindo os direitos integrantes da personalidade e o sentimento de autoestima da pessoa, por sua própria vontade. Assim, por estar configurado os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito, dano, nexo de causalidade e dolo/culpa, entendo, por caracterizado o dever de indenizar pela parte demandada. Sobre a hipótese dos autos, colaciono os seguintes julgados: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS DO RÉU CONTRA A COAUTORA. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10095520220198260003 SP 1009552-02.2019.8.26.0003, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 15/04/2020, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL. DANO COMPROVADO. (TJ-MG - AC: 10439110047966001 MG, Relator: Anacleto Rodrigues, Data de Julgamento: 08/03/2016, Data de Publicação: 18/03/2016). APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - DISCUSSÃO - AGRESSÃO FÍSICA - CONDUTA DESPROPORCIONAL - PROCEDÊNCIA MANTIDA. A pessoa que agride fisicamente a outra, deve indenizar-lhe por danos morais e estéticos, em face da desproporcionalidade de seus atos. (TJ-MG - AC: 10567120079858001 MG, Relator: Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 09/10/0017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/10/2017). (TJES. PROCESSO Nº 5000315-28.2020.8.08.0006. MARISTELA FACHETTI JUÍZA DE DIREITO. JUÍZO DE ARACRUZ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA. 20/04/2021). No que se refere ao quantum reparatório, deve-se buscar amoldar a condenação a finalidade de reparar a vítima e punir os infratores (caráter pedagógico), a condição econômica das partes, o grau de culpa, a repercussão do fato na sociedade. Assim, diante das peculiaridades do caso em tela, fixo o dano moral no importe de R$ 10.000,00, que deverá ser pago de maneira solidária. De saída, os lucros cessantes ficaram comprovados, restando indubitável que o Autor deixou de auferir renda durante certo período. Digo isso apoiado nos IDs 1261161, 3003090 e 3003094. Sobre os assuntos, insta colacionar o entendimento do Tribunal da Cidadania, que dá supedâneo a tudo o que foi expresso até agora, com a devida compatibilidade. In verbis: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2832510 - GO (2025/0008499-1) DECISÃO. Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM R A Z Ã O DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. COLISÃO TRASEIRA DE VEÍCULO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. (...). 4. Consoante jurisprudência pacífica do STJ, em caso de colisão de veículos, é presumida a culpa daquele que colide na traseira do veículo que trafega à sua frente e, por isso, quem bate na traseira tem o ônus da provar de que não foi o culpado, o que não ocorreu nos presentes autos. 5. Por estar em liquidação extrajudicial não seria possível a incidência de juros e correção monetária, nos termos da jurisprudência do STJ, a decretação da liquidação extrajudicial não impede a contagem dos juros em face da entidade, pois, havendo saldo suficiente após a liquidação do passivo, os juros serão pagos. Apelações conhecidas e desprovidas. Nas razões de recurso especial, a parte agravante alega violação dos arts. 434, 489, § 1º, IV, e 1022, II, do Código de Processo Civil de 2015; 944 do Código Civil. Assim posta a questão, observo que o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente e motivada sobre o tema em discussão nos autos. Ademais, não está o órgão julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos apontados pelas partes, a fim de expressar o seu convencimento. No caso em exame, o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se. objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Afasto, pois, a alegada violação dos arts. 489 e 1022 do CPC. Quanto ao mais, verifico que o recurso especial não dispensa o reexame de prova. Os agravantes procuram discutir o valor da indenização por danos materiais fixada em razão do acidente de trânsito em exame nestes autos. A respeito da matéria, porém, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 661): (...) resta incontroverso nos autos que não foi realizado o pagamento de todas as avarias do veículo do apelado, pelo contrário, o documento acostado com a inicial às fls. 42 declara que o veículo ficou parado no pátio da 1ª Apelante porque a Seguradora não autorizou fazer o reparo por motivo de desacordo, impedindo o recorrido de exercer o seu trabalho pelo período do dia 02/06/2016 até 19/08/2016, sendo que tal fato por si só já comprova ocorrência dos lucros cessantes. Ademais, foram anexados orçamentos comprovando as avarias. Noutro vértice, quanto ao questionamento relativo aos recibos, indiscutível que por ter o Sr. Paulo recebido os valores ali descritos, compreensível que conste neles a sua assinatura, até porque serviram tão somente para atestar os prejuízos eventualmente sofridos pelo fato do seu veículo estar parado. Assim, diante da narrativa dos fatos através do boletim de ocorrência, das fotos jungidas, das testemunhas ouvidas e dos orçamentos constantes nos autos, conclui-se que o ônibus realmente colidiu com a traseira do veículo do autor, não obtendo os apelantes êxito em elidir a culpa do seu preposto na ocorrência do acidente. Por isso, restando comprovados o dano, a culpa e o nexo de causalidade entre o agente (motorista do ônibus) e os prejuízos suportados pela vítima (autor), indubitável a condenação nos danos sofridos de forma solidária. Afastar essas conclusões para admitir, como defendido no recurso especial, que esses parâmetros não condizem com os reais danos, é inviável nesta oportunidade, dado o disposto na Súmula 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília, 30 de maio de 2025. Ministra Maria Isabel Gallotti Relatora (AREsp n. 2.832.510, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de 03/06/2025). 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a parte Requerida 01, Andersson Campostrini, a pagar a parte Autora a quantia de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a título de dano material, acrescido dos seguintes consectários legais, observando-se os termos iniciais da correção monetária (data do efetivo prejuízo, Súmula 43/STJ) e dos juros de mora (data do evento danoso, Súmula 54/STJ): Sobre o valor principal, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC (que engloba juros moratórios e correção monetária) desde a data do evento danoso até o efetivo pagamento (conforme REsp n. 1.795.982/SP). CONDENAR as partes Requeridas, SOLIDARIAMENTE, a pagar a parte Autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de lucros cessantes, acrescido dos seguintes consectários legais, observando-se os termos iniciais da correção monetária (data do efetivo prejuízo, Súmula 43/STJ) e dos juros de mora (data do evento danoso, Súmula 54/STJ): Sobre o valor principal, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC (que engloba juros moratórios e correção monetária) desde a data do evento danoso até o efetivo pagamento (conforme REsp n. 1.795.982/SP). CONDENAR as partes Requeridas, SOLIDARIAMENTE, a pagar a parte Requerente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescido dos seguintes consectários legais: Juros de Mora (Período entre o evento danoso e o arbitramento) – No período compreendido entre a data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado, incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ); Juros de Mora e Correção Monetária (A partir do arbitramento): A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP); Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. HUMBERTO LUIZ BEZERRA TEIXEIRA Juiz Leigo S E N T E N Ç A Vistos etc.... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Pedro Canário, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] Nome: ANDERSON CAMPOSTRINI Endereço: AV. ARACRUZ, 156, SUPERMERCADO ITAÚNAS, CENTRO, PEDRO CANÁRIO - ES - CEP: 29970-000 Nome: ELDER KOCK Endereço: Rua Antônio Guedes Alcoforado, AO FUNDO DA CAFETEIRIA, CENTRO, PEDRO CANÁRIO - ES - CEP: 29970-000

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A. C. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 329131190

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009552-89.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. C. CAMILA SECUNDO CARVALHO D. C. KARILA FERNANDA CALAZANS DE OLIVEIRA M. C. C. MICHAELL CARMO CARVALHO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MILTON SOARES NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1009552-89.2025.8.11.0041 Requerente(s): MICHAELL CARMO CARVALHO e outros (5) Requerido(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Michaell Carmo Carvalho, Camila Secundo Carvalho, Karila Fernanda Calazans de Oliveira, Maria Cecília Carvalho, D. C. e A. C., sendo os três últimos menores impúberes representados por sua genitora já qualificada, Camila Secundo Carvalho, em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Os autores relatam que, juntamente com seus filhos menores impúberes e a assistente familiar Karila Fernanda Calazans de Oliveira, compraram passagens aéreas junto à companhia aérea para retorno de viagem de férias, sendo o trajeto de Fortaleza/CE à Cuiabá/MT com duas conexões, de modo que a partida estava prevista para o dia 28 de novembro de 2024, às 21:55 e com chegada ao destino no dia 29/11/2024, às 07:35. Entretanto, treze horas antes do horário previsto de embarque, os autores foram surpreendidos com a notícia do cancelamento do voo, devido à necessidade de manutenção da aeronave, sendo informados que a realocação ocorreria em um voo programado para partida no dia 01/12/2024, ou seja, após três dias e, caso não aceitassem tal realocação, teriam que adquirir novas passagens. Relatam que foram orientados a comparecem no Hotel Plaza, pois a ré iria custear a hospedagem, mas ao chegaram no hotel verificaram que foi reservado somente um quarto, o que seria insuficiente para a acomodação dos passageiros. Dessa forma, os autores foram obrigados a arcar com todas as despesas de hospedagem, decorrentes da permanência forçada em Fortaleza, Destacam também que todas as tentativas de contato com a companhia aérea restaram frustradas, haja vista que esta não forneceu o suporte necessário, bem como se negou a oferecer apoio financeiro para hospedagem, alimentação, transporte e demais gastos essenciais. Além disso, os autores relataram que o atraso comprometeu diretamente a rotina e os compromissos previamente agendados. Diante disso, requerem a condenação da ré ao o ressarcimento dos danos materiais, no total de R$ 4.787,58 (quatro mil setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada autor adulto (3 autores) e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor de cada autor menor (3 autores). Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte ré (ID. 186056948). Citada, a ré apresentou contestação, não arguindo nenhuma preliminar (ID. 193772062). Defende a improcedência dos pedidos formulados pelos autores, ao argumento de que os passageiros foram avisados com meses de antecedência sobre a alteração do voo, bem como alega a existência de excludente de responsabilidade devido à necessidade de manutenção emergencial da aeronave. Aponta, ainda, a inexistência de danos morais e materiais, tendo em vista que os autores não apresentaram provas suficientes que comprovem os danos alegados. Além disso, aduz que os autores receberam da Ré, como forma de minimizar o dano sofrido, um voucher de compensação no valor de R$ 1.500,00. Requer a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica, haja vista que a lei geral consumerista se torna subsidiária ao Código Brasileiro de Aeronáutica. No entanto, em caso de condenação, requer, a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da indenização. Impugnação à contestação (ID. 196663231). Foi realizada a audiência de conciliação, mas as partes não se compuseram (ID. 193993456). Intimados sobre o interesse na produção de provas, ambas as partes requeram o julgamento antecipado da lide (IDs. 195849116 e 196663231). O Ministério Público se manifestou favorável a procedência dos pedidos da inicial (ID. 200180163). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. Havendo nos autos elementos de convicção suficientes e tendo as partes manifestado pela não produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide conforme me permitem o artigo 355, incisos I c/c artigo 12, §2º, inciso VII (Meta 01-CNJ), ambos do Código de Processo Civil. Em que pese a alegação de que ao caso é aplicado o Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, verifico que as partes se enquadram nas definições estabelecidas nos artigos 2° e 3° do CDC, ocorrendo a prevalência do CDC em relação ao referido código: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Assim, há a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1054319-28.2019.8.11 .0041 APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. APELADO: E. V . C. L. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA . PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO . O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) A ré alega que os autores foram notificados com antecedência de meses sobre a alteração do voo. Contudo, em análise aos documentos juntados, observa-se que o comunicado de alteração trazido pela ré diz respeito ao voo de ida, isto é, de Cuiabá à Fortaleza/CE no dia 22/11/2024. A presente ação versa sobre o cancelamento da viagem de Fortaleza/CE à Cuiabá/MT. Logo, não restou demonstrada pela ré a efetiva comunicação com antecedência mínima de 72 horas prevista pela Resolução n. 400 da ANAC. Nesse sentido, os autores sustentam que tiveram o voo de Fortaleza/CE à Cuiabá/MT cancelado, de modo que foram realocados para outro voo que partiu apenas após três dias da data prevista. Além disso, alegam que não tiveram suporte da companhia aérea em relação à hospedagem, alimentação, transporte e outros custos. Logo, é certo que as consequências foram grandes, pois os autores perderam três dias para completarem sua viagem e somente chegaram ao seu destino dias após o previsto, uma vez que deveriam chegar no dia 29 de novembro de 2024, contudo, chegaram apenas no dia 02/12/2024. Dessa forma, deve a ré deve ser responsabilizada pela falha na prestação do serviço de transporte contratado, pois, apesar do cancelamento do voo ter sido resolvido pela companhia, é incontroverso os transtornos ocasionados pela mesma. No entanto, no que tange aos danos materiais, verifico que não procede em relação à hospedagem, haja vista que, conforme petição inicial, a própria parte autora afirmou que a companhia aérea ofertou a reserva de um quarto no Hotel Plaza, restando demonstrada a boa-fé por parte da companhia aérea. Além disso, de acordo com documento acostado ID. 193772062 (Pág. 18) foi ofertado pela ré um voucher no valor de R$ 1.500,00 aos autores. No que tange a alegação da ré pela exclusão de responsabilidade devido a manutenção necessária, o Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, dispõe em seu artigo 14 que o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Assim, para responsabilização da ré, é necessária a averiguação de ato ilícito, nexo de causalidade e dano, elementos presentes na presente lide. Além disso, a ré não comprovou a existência das causas excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do artigo 14. Assim, não se afasta a responsabilidade da ré em face do consumidor. Ressalta-se que até mesmo os atrasos e cancelamentos de voos em razão de mau tempo, alterações na malha aérea, manutenções não programadas e fortuitos internos são eventos relativamente previsíveis, os quais decorrem do risco inerente à atividade da transportadora aérea, não podendo ser utilizado como causa de excludente de responsabilidade. A transportadora tem o dever de minimizar os riscos, mantendo aeronaves reservas nos locais onde presta serviços ou próximos a eles, a fim de utilizá-los quando necessário. A efetiva proteção ao consumidor encontra ressonância no princípio geral da vulnerabilidade que, em última análise, busca garantir o princípio da isonomia, dotando os mais fracos de instrumentos que lhes permitam litigar em condições de igualdades pelos seus direitos, com o único fito de se atingir a tão almejada justiça social. De efeito, à hipótese em testilha aplicam-se as disposições da lei consumerista, razão pela qual, segundo inteligência do art. 14 do CDC, eventuais danos causados ao consumidor devem ser respondidos de forma objetiva, independentemente do grau de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado nos autos através dos documentos juntados pela parte autora. Assim, o disposto no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais e difusos” certamente deve ser aplicado ao caso em questão. Os Tribunais Pátrios possuem farto entendimento nesse sentido. À exemplo, colaciono as seguintes ementas: “RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro"” (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal - destaquei) “AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021 - destaquei) “APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação em voo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação de "problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente da responsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegada ao destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10201172020228260003 São Paulo, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 02/06/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2023 - destaquei) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido.” (TJ-MT 10025381920218110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022) A responsabilidade da ré pela reparação dos danos causados também encontra amparo legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que assim dispõem: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (Negritei) Por fim, a Constituição Federal do Brasil ratifica o dever de reparação civil, ainda que exclusivamente moral (art. 5º, inc. X, CF/88). Destarte, resta claro nos autos a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, devendo esta indenizar moralmente a autora pelos danos decorrentes de sua responsabilidade, dada a inferência lógica que se pode extrair do caso em comento (dano in re ipsa). O quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Atenta a esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um dos autores adultos, bem como fixo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a cada autor menor impúbere. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta ação proposta por Michaell Carmo Carvalho, Camila Secundo Carvalho, Karila Fernanda Calazans de Oliveira, Maria Cecília Carvalho, D. C. e A. C., sendo os três últimos menores impúberes representados por sua genitora já qualificada Camila Secundo Carvalho, para CONDENAR a ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no montante de R$ 2.443,26 (dois mil quatrocentos e quarenta e três reais e vinte e seis centavos) e DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um dos autores adultos, bem como fixo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a cada autor menor impúbere. O valor a ser pago a título de danos materiais deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA da data do efetivo prejuízo e acrescido de juros de acordo com a taxa legal (SELIC) desde a citação. Já o valor a ser pago referente aos danos morais também deverá ser acrescido de juros, de acordo com a taxa legal (SELIC), desde a citação e corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data desta sentença, nos termos dos arts. 406, § 1°, 389, parágrafo único, 397, parágrafo único, todos do CC, e da Súmula 362 – STJ. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a autora para informar se possuem interesse na instauração do cumprimento de sentença, requerendo o que de direito, em 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1009552-28.2021.8.11.0042

ID: 260349911

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1009552-28.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO MOURA DE ARRUDA ROGERS ALEXANDRE NOGUEIRA DE OLIVEIRA YARA GALVAO CARVALHO

Sentença

Advogados:

AUGUSTO BOURET ORRO

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MARCIANO XAVIER DAS NEVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIANO XAVIER DAS NEVES

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ALVARO GUILHERME SILVA TOLEDO PIZZA

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LAURO BENEDICTO DE AMORIM VALIM FRANCO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAURO BENEDICTO DE AMORIM VALIM FRANCO

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MARCELO ANGELO DE MACEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO ANGELO DE MACEDO

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CRISTIANE GEORGIA ALVES DE CARVALHO

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MORGANA KAMILA FREIRES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR TERMO DE SESSÃO DE JULGAMENTO Processo n° 1009552-28.2021.8.11.0042 Espécie: Ação Penal Militar Parte autora:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR TERMO DE SESSÃO DE JULGAMENTO Processo n° 1009552-28.2021.8.11.0042 Espécie: Ação Penal Militar Parte autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réus: JOAO PAULO MOURA DE ARRUDA, ROGERS ALEXANDRE NOGUEIRA DE OLIVEIRA e YARA GALVAO CARVALHO Data e horário: Terça-feira, 15 de abril de 2025, às 14h00min. PRESENTES Juiz de Direito: Moacir Rogério Tortato Juízes Militares: CEL BM RUBERVAL ALEXANDRE DE BARROS TEN CEL PM WILSON CAMPOS MARTINS TEN CEL PM ANDREI CESAR MENIN TEN CELBM WALLENSTEIN MAIA SANTANA Promotor de Justiça: Henrique De Carvalho Pugliesi Advogados: Lauro Benedicto De Amorim Valim Franco, Morgana Kamila Freires Da Silva, Augusto Bouret Orro e Robson De Oliveira Cardoso Réus: Rogers Alexandre Nogueira De Oliveira e Joao Paulo Moura De Arruda. AUSENTES Ré: Yara Galvao Carvalho OCORRÊNCIAS Aberta a sessão, a defesa pediu a dispensa da acusada Yara da presente sessão, o que foi deferido pelo juiz. Em seguida o Juiz de Direito facultou às partes a leitura das peças, nos termos do art. 432 do CPPM durante as sustentações das alegações finais, o que teve a concordância de todos os presentes, bem como advertiu as partes de que durante os debates poderão ser dados apartes, desde que permitidos por quem esteja na tribuna, e não tumultuem a sessão, nos termos do art. 433, §8º, do CPPM. Em seguida, foi concedida a palavra ao Ministério Público para apresentação de sustentação oral das alegações escritas ou de outras que entendessem pertinentes, nos termos do art. 433 do Código de Processo Penal Militar, tendo o representante ministerial apenas ratificado as alegações anteriormente acostadas aos autos, conforme registrado em mídia audiovisual. Na sequência, foi conferida a palavra à Defesa dos acusados Rogers e João, que, igualmente com fundamento no art. 433 do CPPM, sustentou a ausência de elementos capazes de comprovar a ocorrência de excesso na legítima defesa, pugnando, ao final, pela absolvição dos réus. Após, foi dada a palavra à Defesa da acusada Yara, que também se limitou a ratificar as alegações finais previamente apresentadas por escrito, conforme gravação constante em mídia audiovisual. Por fim, o Ministério Público declarou não apresentar réplica, e as Defesas igualmente declinaram da tréplica, nos termos do §2º do art. 433 do CPPM. Concluídos os debates superados quaisquer questões de ordem levantadas pelas partes, o Conselho de Justiça deliberou sobre o processo, declarando não recepcionada a sessão secreta prevista no art. 434, do CPPM, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal, que prevê que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentados, sob pena de nulidade. O Juiz de Direito convidou os Juízes Militares a se pronunciarem sobre as questões preliminares e o mérito da causa, votando em primeiro lugar o Juiz de Direito depois, os Juízes Militares, por ordem inversa de hierarquia, conforme manifestação em mídia audiovisual. O Juiz de Direito proferiu o voto, conforme os seguintes termos: Vistos, etc. [...] RELATÓRIO. O representante do Ministério Público com atribuições perante este juízo, baseando-se no Inquérito Policial que juntou, ofertou denúncia contra os acusados pelo cometimento em tese do crime de homicídio (art. 205, caput, c/c art. 53, caput, ambos dos Código Penal Militar), nos seguintes termos (id. 59675797): [...]. Consta dos autos em epígrafe que, no dia 17/06/2017, por volta das 20:50 horas, na Rua 315, bairro Tijucal, nesta Capital, os denunciados 2º Ten PM João Paulo Moura de Arruda, Sd PM Rogers Alexandre Nogueira de Oliveira e Sd PM Yara Galvão Carvalho, em evidente excesso doloso, mataram a vítima 3º Sgt PM Jorge Roberto e Silva. Infere-se, a partir do incluso caderno investigativo, que, na data do fato, a denunciada Sd PM Yara Galvão Carvalho recebeu uma mensagem, via aplicativo WhatsApp, do Cb PM Kenedy Campos da Costa, o qual solicitava apoio policial em uma suposta ocorrência de crime de roubo ocorrido no município de Barão do Melgaço/MT (fl. 58-IPM). Diante disso, a increpada Sd PM Yara Galvão Carvalho, juntamente com o Cb PM Jiovani Rodrigues da Silva, informou, pessoalmente, ao oficial de área, quem seja o acusado 2º Ten PM João Paulo de Moura Arruda, sobre a estranha mensagem recebida. À ocasião, a imputada Sd PM Yara Galvão Carvalho recebeu um telefonema do Cb PM Kenedy Campos da Costa, o qual pediu apoio urgente da guarnição na Rua 311, no bairro Tijucal, nesta urbe. Ato contínuo, as guarnições seguiram para o local indicado, de forma que, no caminho, avistaram uma camionete S-10, cor preta, placa NJF-1432, em alta velocidade, vindo o aludido veículo a parar mais adiante, tendo dele descido, do lado do passageiro, um indivíduo com uma arma em punho. À vista disso, o imputado 2º Ten PM João Paulo Moura de Arruda deu ordem para que o sujeito colocasse a arma no solo, o qual no entanto, identificando-se como policial militar, seguiu com a arma em punho em direção a um veículo VW Voyage, cor prata, placa NPM-8158, que se encontrava estacionado próximo ao local. Ocorre que, ao se aproximar do veículo, o policial militar em questão, posteriormente identificado como sendo o Cb PM Kenedy Campos da Costa, foi alvejado com um disparo de arma de fogo vindo do interior do veículo VW Voyage, o qual, em reflexo, também efetuou um disparo na direção do indivíduo que estava no automóvel. Diante dessa situação, os réus 2º Ten PM João Paulo Moura de Arruda, Sd PM Rogers Alexandre Nogueira de Oliveira e Sd PM Yara Galvão Carvalho, que não possuíam conhecimento de que o ocupante do veículo VW Voyage, na verdade, tratava-se de um policial militar à paisana, em nítido excesso doloso, realizaram diversos disparos de arma de fogo na direção do automóvel em tela, cessando a ação apenas quando não mais vislumbraram movimentos no interior do veículo. Se não bastasse, apurou-se, também, a partir dos depoimentos prestados por diversas testemunhas diretas dos fatos, que os imputados, antes de reagirem, não procederam com qualquer verbalização para que o condutor do veículo se rendesse, empregando suas ações apenas no sentido de efetuar diversos disparos de fogo em face do ofendido, a desconsiderar, assim, os preceitos dos itens 108.4, 108.6, 108.9 e 203.2 do manual de procedimento operacional padrão da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. Em sentido semelhante, constatou-se, ainda, que a vítima 3º Sgt PM Jorge Roberto e Silva, a todo momento, afirmava que era policial militar, o que, todavia, era ignorado pelos denunciados. Por sua vez, apenas após o término da sessão de tiros, o denunciado 2º Ten PM João Paulo Moura de Arruda aproximou-se do veículo, retirando o suspeito alvejado do seu interior, tendo sido encontrada, logo em seguida, a carteira funcional do ofendido, a confirmar que se tratava efetivamente de um policial militar à paisana. Nessa toada, observa-se que, embora tenham agido, a princípio, amparados numa causa excludente de ilicitude consistente na legítima defesa de terceiro, os acusados se excederam no uso do meio necessário para repelir a injusta agressão, porquanto efetuaram diversos disparos de arma de fogo contra a vítima 3º Sgt PM Jorge Roberto e Silva, o qual, nem ao menos, teve a oportunidade de se entregar, razão pela qual deverão responder pelo excesso doloso. Inclusive, convém mencionar que, durante as diligências investigatórias, foi possível apurar que a vítima 3º Sgt PM Jorge Roberto e Silva não conhecia o Cb PM Kenedy Campos da Costa, de forma que, ao ver este último vindo na sua direção, empunhando uma arma de fogo, imaginou que se tratava de um roubo, já que o policial estava à paisana. Ademais, infere-se, a partir do laudo pericial de necrópsia acostado às fls. 261/269-IPM, que a vítima 3º Sgt PM Jorge Roberto e Silva veio a óbito 29 (vinte e nove) dias após a ocorrência dos fatos, tendo sido apontada como a causa da morte “um conjunto de fatores determinados pelos PAF 2 e 3, que, pela gravidade das lesões que causaram, desencadearam uma cascata de complicações clínicas, que culminaram em insuficiência múltipla de órgãos e processo infeccioso”. A denúncia foi recebida em 14 de julho de 2021 (id. 60512514). Nas solenidades foram inquiridas as testemunhas indicadas pelas partes, e interrogou-se os acusados. Na fase do art. 427 do Código de Processo Penal Militar, nada foi requerido. Então, o feito foi remetido às alegações finais por memoriais (id. 117407381 e 172839285). O Ministério Público sustentou a procedência parcial da denúncia, com a condenação dos acusados 2º TEN PM João Paulo Moura de Arruda, SD PM Rogers Alexandre Nogueira de Oliveira como incursos nas penas do art. 205, caput, c/c art. 53, ambos do Código Penal Militar e absolvendo a SD PM Yara Galvão Carvalho pela excludente da legitima defesa de terceiros (art. 42, II e art. 44, ambos do Código Penal Militar), nos termos do art. 439, alínea “d”, do Código de Processo Penal Militar. Pugnou, em relação aos condenados, pela remessa de cópia integral dos autos, após o trânsito em julgado, ao Procurador Geral de Justiça visando eventual oferecimento de representação pela perda da graduação de praça, com a consequente exclusão dos militares dos quadros da corporação (id. 173840472). A Defesa do acusado SD PM Roger, informou que iria contrapor a pretensão condenatória do Ministério Público por ocasião da Sessão de Julgamento (id. 175359904). A Defesa da acusada SD PM Yara, requereu a absolvição pelo reconhecimento da excludente de ilicitude da legitima defesa, nos termos do art. 439, alínea “d”, do Código de Processo Penal Militar (id. 175891223). A Defesa do acusado 2º TEN João, foi intimada para apresentar os memorias finais (id. 174132223), porém não o fez, consoante certidão de id. 178773175. Em plenário, o Ministério Público ratificou suas alegações finais escritas. A Defesa do acusado João Paulo, oralmente, conforme mídia gravada, justificou não estar presente a situação de excesso na legítima defesa, pugnou pela absolvição. A Defesa do acusado Roger, oralmente, conforme mídia gravada, da mesma forma aduziu não haver elementos nos autos que permitam entender presentes as circunstâncias do excesso na legítima defesa, da mesma forma pugnou pela absolvição. A defesa da acusada Yara ratificou as alegações escritas anteriormente apresentadas nos autos. Não houve réplica, encerrando-se então os debates. É o relato do necessário. Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Da materialidade. Não há nenhuma dúvida quanto a materialidade ou autoria, as quais restaram devidamente consubstanciadas na Portaria de Instauração do Inquérito Policial Militar n.º 09/IPM/CORREGPM/2017 (id. 59668033 – p. 01), laudo pericial de necropsia (id. 59669399 – p. 57/67 e id. 59669402 – p. 01/06) e demais peças que instruem o incluso caderno investigatório (id. 59668031), bem como pela prova oral colhida. A questão é se houve ou não excesso na conduta dos acusados. Primeiramente há de se delimitar com exatidão a definição jurídica de cada uma das situações ocorridas, a fim de evitarmos desde já discussões desnecessárias. Para chegarmos ao momento do fato em julgamento, a ação dos réus contra o colega por uma situação de evidente erro, devemos passar necessariamente pelas situações anteriores, que envolveram duas pessoas que morreram na ocorrência e para tanto, cometeremos talvez a impropriedade de tentarmos esclarecer suas condutas, não para delimitarmos eventuais culpas daqueles que não mais podem ser julgados, mas porque o julgamento de hoje depende daquela análise, até mesmo para entendermos se estamos diante de um quadro de legítima defesa real ou putativa, evitando, assim a discussão com relação ao cabimento ou não da figura do excesso na legítima defesa putativa. Para tanto, é necessário estabelecer quais, exatamente, foram os erros – assim previstos em lei – ocorridos em cada etapa do evento e qual seria a consequência jurídica de cada um deles a influenciar o passo seguinte, até chegarmos na conduta em análise. Pois bem, vejamos inicialmente o que trouxeram de esclarecimentos, tanto os réus como as testemunhas. Em juízo, a acusada Yara relatou que o policial Da Costa, seu colega de turma, estava em diligência para elucidar os autores de um crime de roubo ocorrido na Cidade de Barão de Melgaço–MT, ligou pedindo apoio, dizendo estar em uma camionete preta na região do bairro Tijucal. Que informou seu colega de viatura, CB Jota Rodrigues e comunicou o oficial de dia, CAP João. Dirigiu-se ao local na viatura com o CB Jota Rodrigues, enquanto o CAP João rumou para a região em outra viatura. Lá, pararam as viaturas, com giroflex ligado, cada uma em uma esquina. De onde presenciaram o soldado Da Costa caminhando em direção a um veículo Voyage, que estava parado entre as duas viaturas. Não havia outra pessoa se dirigindo até o Voyage. Então, o soldado Rogers e o CAP João ordenaram ao soldado Da Costa que interrompesse a abordagem, porém não foram obedecidos. Em seguida, a vítima desferiu tiros que atingiram o soldado Da Costa. Nesse momento, revidou a injusta agressão efetuando um disparo em direção ao veículo Voyage, enquanto o soldado Rogers e o CAP João também efetuaram disparos na direção do referido automóvel. Ao cessarem os disparos, colocou o soldado Da Costa na viatura e rumou ao pronto-socorro. O CAP PM João Paulo contou que, no dia dos fatos, era oficial de dia, por volta das 19h00min, a viatura composta pelo CB Jota Rodrigues e a SD Yara informaram que o policial Da Costa pediu apoio a uma perseguição aos autores de um roubo ocorrido na cidade de Barão de Melgaço. O soldado Da Costa estava em uma caminhonete S10 preta. Em apoio, sua equipe, com o giroflex ligado, cruzou com o veículo conduzido pelo soldado Da Costa. Em dado momento, o soldado Da Costa perdeu o controle e desembarcou da caminhonete e caminhou em direção ao veículo Voyage. Percebeu que o soldado Da Costa estava à paisana, de bermuda e boné, o que dificultava reconhecê-lo como policial. Ordenou que ele parasse, mas o comando não foi atendido. Em seguida, Da Costa foi atingido por um tiro no peitoral e agarrou-se nas pernas do soldado Rogers, que começou a arrastá-lo para um abrigo — atrás de um poste. A partir de então, para dar cobertura a ambos, começou a atirar em direção ao veículo do Voyage, dentro do qual acreditava estarem os autores do roubo ocorrido em Barão de Melgaço. Os disparos efetuados em direção ao Voyage foram muito rápidos, questão de segundos. Enquanto os solados Rogers e Yara socorriam o policial Da Costa, dirigiu-se ao veículo Voyage e encontrou a vítima ferida e arma de fogo no banco do carro. Ao saber por populares que a vítima era policial militar, imediatamente o levaram ao pronto-socorro. Acredita que o soldado Da Costa perdeu a visão do carro que perseguia e abordou o veículo Voyage da vítima, por engano. Esclareceu que o soldado Da Costa era recém-formado e muito impetuoso e não atendeu ao comando de aguardar. O CB PM Rogers disse que, no dia dos fatos, o SGT Jota Rodrigues e a soldado Yara pediram apoio a um policial, colega de turma da policial Yara, que estava na região do bairro Tijucal, perseguindo os autores de roubo ocorrido na cidade de Barão de Melgaço. O soldado Da Costa estava em uma caminhonete S10 preta. Então, sua equipe foi ao local dos fatos. Ao se aproximar, cruzou com a caminhonete conduzida pelo soldado Da Costa e, em seguida, notou uma forte nuvem de poeira, muito densa. Ao transpor a nuvem de poeira, visualizou a S10 preta parada na esquina da rua em que ocorreram os fatos. Observou que o soldado Da Costa, à paisana, desceu da S10 preta e foi correndo em direção ao Voyage. Pediu duas vezes ao soldado Da Costa que parasse, porém, não foi obedecido. Em seguida, o soldado Da Costa foi atingido e, cambaleando, veio ao seu encontro. Imediatamente, começou a efetuar disparos em direção ao veículo e foi ao encontro do soldado Da Costa, abrigando-o atrás de um poste de energia elétrica. Dali, sentindo-se seguro, gritou para o ocupante do Voyage jogar a arma de fogo. Acredita que, na proteção ao soldado Da Costa, efetuou mais de sete disparos em direção ao Voyage. A policial Yara auxiliou na proteção do soldado Da Costa e, após, o conduziu ao pronto-socorro. Posteriormente, soube que o veículo perseguido pelo soldado Da Costa era um veículo cinza Polo, porém, devido à nuvem de poeira, acredita que o soldado Da Costa confundiu o automóvel e induziu a equipe a erro, por precipitação. Não se aproximou do veículo Voyage, pois ficou prestando socorro ao soldado Da Costa. Vejamos os demais elementos de prova. A testemunha Luiz Vieira de Paula Neto (mídia) disse que não era amigo da vítima, contudo teve sua motocicleta roubada e, no dia dos fatos, marcou encontro com a vítima para saber como proceder. Saiu de casa para encontrar a vítima e enxergou muita poeira na esquina — cerca de 150 a 200 metros — parecendo ter havido um acidente automobilístico. Ouviu a vítima dizendo ser policial militar. Ao se aproximar, ouviu tiros, então retornou para o interior da sua residência, que fica há cerca de oito casas do local do tiroteio. Quando parou a troca de tiros, foi ao local e viu o carro da vítima com marca de tiros e o ofendido falando que era policial. Mesmo assim, os policiais diziam que ele não era policial. Observou os policiais socorrendo o policial à paisana e depois socorreram a vítima. A testemunha Carlos Eduardo Ferreira (mídia) contou que no dia dos fatos estava dentro do seu veículo, em frente à sua residência, quando visualizou, pelo retrovisor, um rapaz de arma em punho se aproximando do veículo Voyage e gritando para a vítima sair do carro e ela não saiu. Depois, ouviu três tiros. Logo após chegou a viatura atirando. Sua casa foi atingida com um tiro e seu carro com outro. O rapaz que se aproximou do Voyage foi atingido. Foi tudo muito rápido. Não houve tempo o suficiente nem de descer do seu carro. Quando cessaram os tiros, observou a vítima, em pé, ao lado do carro e cercada pelos policiais. A vítima continuava falando que era policial. A testemunha Fábio Pereira da Silva (mídia) disse que não presenciou os fatos, porém seu conhecido de nome Neto — que morava na rua onde ocorreram os fatos e teve a motocicleta apreendida — contou ter marcado encontro com a vítima para saber como reaver o veículo. Neto também contou que antes de encontrar a vítima teve um acidente de carro nas proximidades do local combinado para conversar e depois começou o tiroteio. A casa de Neto fica há cerca de quinhentos metros do local do acidente. Conhecia a vítima porque comprava roupas da esposa dele. Seus amigos Lucas e Neto também eram clientes de Ana Paula — esposa da vítima. A testemunha Zaul Pereira Lima (mídia) relatou que não presenciou o início dos fatos. Estava dentro de sua casa quando escutou três tiros. Foi a frente e, da calçada, ouviu mais tiros e os policiais pedindo para a vítima sair do carro. Ao sair do carro, baleada, a vítima falava que era militar. Os policiais diziam que ele não era policial. A testemunha 1° SGT PM Hemerson Gonçalves de Lima e CB PM Joanizio da Silva Souza, em juízo, disseram não ter presenciado os fatos. Quando chegaram ao local, não havia mais troca de tiros. Não presenciaram nenhuma agressão física à vítima. O SGT Hemerson disse ter presenciado os soldados Rogers e Yara levando o soldado Da Costa para a UPA. O CB Joanizio contou que, ao tomar conhecimento de que a vítima era policial militar, imediatamente a colocou em sua viatura e rumou para o pronto-socorro. A testemunha 2º SGT PM Jiovanni Rodrigues da Silva, em juízo, contou que o policial Da Costa informou estar em uma camionete em acompanhamento a outro veículo que teria sido utilizado em um roubo. No local dos fatos quando o soldado Da Costa se dirigia ao veículo, foi atingido por um tiro disparado pela vítima. Diante disso tentou efetuar disparos, mas sua arma falhou. Todavia, a policial Yara efetuou disparos, mas não sabe quantos. Os policiais Rogers e João também efetuaram disparos na direção do Voyage. Depois Yara levou o soldado Da Costa para a policlínica. Não houve tempo suficiente para verbalizar. Foi tudo muito rápido. Aproximou-se do veículo e encontraram a arma de fogo e a carteira funcional da vítima no interior do veículo, de onde a retiraram sem qualquer agressividade. Com o encerramento do confronto, alguns moradores saíram das residências para verificar o ocorrido. Muito bem, basicamente são esses os fatos relevantes. Tentando deixar de lado a tragédia que o fato representa para a corporação da polícia, para as famílias e a sociedade, precisamos fazer uma análise jurídica dos fatos e as consequências de cada uma das etapas. Observa-se que tudo teve início com uma ação do policial Da Costa, que estava em perseguição a um veículo Polo de cor prata que teria sido utilizado em um roubo. Da Costa pediu reforço à equipe composta pelos réus, os quais imediatamente o atenderam, aderindo à perseguição. Em um dado momento a perseguição adentrou em uma rua de terra, levantando muita poeira, fato que levou Da Costa a perder de vista o veículo Polo que perseguia. Ocorre que, assim que saiu daquela nuvem de poeira, imediatamente visualizou o veículo da vítima, um Voyage, veículo muito semelhante e da mesma cor daquele que perseguia (um Polo). Sem se dar conta do erro e tomado pelo ímpeto, Da Costa, à paisana, se aproximou do veículo da vítima armado. Este foi o erro inicial e que gerou todos os demais. A toda evidência o policial Da Costa, também vitimado na ocorrência, em meio a confusão da poeira, acabou por confundir o carro que perseguia com o veículo da vítima, que casualmente estava nas proximidades, e agiu como se a vítima fosse a pessoa suspeita em perseguição. Certamente se tratou de lamentável erro sobre a pessoa – erro acidental – que levou o policial Da costa a um segundo erro, que seria um erro de tipo permissivo, qual seja, ter a percepção de que estaria em estrito cumprimento do dever legal, ao julgar que havia justa causa para aquela abordagem. Na sua imaginação ali estava o suspeito que perseguia e, portanto, aborda-lo era sua obrigação. Importante consignar que, embora o erro sobre a pessoa seja, segundo a melhor doutrina, um erro acidental e não essencial, conforme parágrafo 3º do art. 20 do CP, o que não exclui a tipicidade da conduta do agente – o soldado Da Costa – cumpre consignar que, o mesmo dispositivo de lei estabelece que deve ser considerado nessa hipótese, não as qualidades da vítima efetiva, mas sim daquela contra quem queria agir o agente. No caso, Da Costa queria agir contra os verdadeiros suspeitos do crime, o que o colocaria na condição de estar sim cumprindo o seu dever naquela abordagem, tornando-a, aos olhos da lei, lícita. Claro que não se pode perder de vista a situação sob a visão da vítima, valendo observar que a mesma se encontrava completamente alheia à ação policial em questão, ali estando para atender a uma situação decorrente do roubo de uma motocicleta. A vítima, já em seu veículo, o Voyage que foi confundido com o Polo, ao ver um homem armado se aproximando, supôs a iminência de uma agressão injusta e, desta forma, acreditando estar agindo em legítima defesa, alvejou aquele que, em tese, lhe provocaria um mal injusto e grave, mas que na verdade era o policial Da Costa, à paisana, que iria lhe abordar. A vítima teria então, tecnicamente, agido em legítima defesa putativa e não em legítima defesa real. A distinção é crucial neste momento, porque a legítima defesa real seria excludente da ilicitude, ou seja, tornaria lícita e justa a ação da vítima e, destarte, repercutiria nos requisitos da conduta dos ora acusados, já que, sua ação em legítima defesa, dependeria justamente de ser injusta a agressão da vítima. No caso, a legítima defesa putativa em que se encontrava a vítima teria o condão de supostamente isentá-la de pena, mas não afetaria a ilicitude ou a antijuridicidade de sua ação e, sendo assim, restam preservados os elementos da legítima defesa posterior, presente nas condutas dos réus. Então sigamos para tal momento. A equipe dos acusados, alheia à confusão de Da Costa, acreditava que ele estava apontando e abordando o carro correto, que participara de um roubo momentos antes, não havendo dúvidas de que agiram em erro sobre a pessoa e, assim, ao verem o colega alvejado, se convenceram de que efetivamente a situação revelava criminosos foragidos reagindo à prisão e atirando contra o policial, momento em que, imediatamente optaram por repelir aquela injusta agressão com tiros contra o agressor, visando salvar a vida de Da Costa e outros policiais, além de visar também uma oportunidade para socorrer o colega já ferido. Os réus, visivelmente, agiram em erro sobre a pessoa já que foram levados a esse erro pelo policial Da Costa, que indicou a vítima como sendo o suspeito perseguido, tinham ali essa percepção. Para os réus, claramente havia o entendimento de que a vítima seria o suspeito do roubo que estava sendo perseguido e que teria reagido, atirando efetivamente contra o policial Da Costa em uma injusta agressão, razão pela qual agiram para repelir tal agressão. A situação revela sim legítima defesa real, o que permite, sem maiores digressões, a discussão quanto a existência de excesso. Fixada a possibilidade da discussão, passemos à matéria do suposto excesso. Vejamos a autoria separadamente. Da acusada SD PM YARA. Com razão as partes quando pugnam pelo reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa. Não há dúvidas de que ocorreu o erro em questão na conduta dos réus, como, aliás, constou da narrativa da denúncia, que se restringe a buscar punição tão somente pelo excesso dos réus ao atuarem em legítima defesa. Entretanto é absolutamente patente que, com relação à ré, não há sequer possibilidade de ter ocorrido o referido excesso, tendo restado claro, inclusive como narrado inicialmente na própria denúncia, que ela, naquele momento do calor dos fatos, ao presenciar aquele que supunham ser um criminoso atirando contra um policial, sacou sua arma, único meio disponível que tinha, e fez um único disparo, sendo impossível maior moderação que tal quantidade. Restou incontroverso no feito, como aliás já constou da denúncia, que a acusada efetuou um único disparo do único meio que tinha disponível, sendo patente, pois, que agiu dentro da mais estrita legalidade e amparada com cristalina certeza pelo manto da excludente de ilicitude. A corroborar a fala da acusada de que efetuou apenas um disparo de arma de fogo, tem-se laudo pericial de exame de confronto balístico entre as armas de fogo e projeteis e estojo de munição n.º 2.3.217.28650-01 (id. 59668039; 59669391 e 59669394), apontando que ela efetuou apenas um disparo de arma de fogo no momento a ação policial, fato que, inclusive, constou da própria denúncia. Foi o que se passou, estreme de dúvidas, no caso. Em momento algum a acusada ultrapassou os limites necessários e os meios moderados para caracterização da legítima defesa, visto que efetuou um disparo de arma de fogo, para repelir a agressão injusta e atual perpetrada pela vítima, visando a proteção e a integridade física própria e dos integrantes da guarnição. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal Militar: “RECURSO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. LESÃO CORPORAL. DESPRROVIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA. Inconformismo do MPM em face da Decisão que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor do Denunciado como incurso no art. 209, §§ 1º e 4º, do CPM. As circunstâncias do caso concreto permitem dizer, logo de plano, que se encontram presentes os requisitos caracterizadores da legítima defesa, conforme descritos no art. 44 do CPM. Na hipótese, resta evidente que o Denunciado utilizou moderadamente os meios que tinha à sua disposição para repelir a injusta agressão perpetrada contra ele pelo seu colega de farda. Desprovimento do Recurso. Unânime”. (STM — Min. Rel. Luís Carlos Gomes Mattos — RSE 0000057-54.2014.7.06.0006 — UF: BA — Decisão: 26/02/2015 — Data da Publicação: 10/03/2015 Vol.: Veículo: DJE). Destaquei. No caso, restou incontroverso que a conduta da acusada está arrimada na excludente de ilicitude (artigos 42, II e 44, ambos do Código Penal Militar), por utilizar moderadamente os meios que tinha à sua disposição para repelir a injusta agressão perpetrada contra ela e seus colegas de farda, tornando a conduta atípica pela ausência de resultado naturalístico nos termos do art. 439, alínea “b” (não constituir o fato infração penal), do Código de Processo Penal Militar, sendo a absolvição medida impositiva, por não caracterizar nenhuma possibilidade de ser ilícita a sua conduta, não se tratando, pois, de conduta criminosa, sendo este o fundamento da absolvição. Dos acusados CAP Joao Paulo e SD PM Rogers. Da mesma forma, também com relação a tais acusados, não há dúvidas, como aliás faz parte da própria acusação, que também agiram em legítima defesa, estribando-se a denúncia na existência de excesso aos respectivos limites de moderação. Veja-se que o histórico probatório revela que os acusados teriam agido em legítima defesa, utilizando os meios disponíveis para repelir agressão injusta e atual praticada pela vítima, que atingiu Da Costa com um tiro fatal. Resta, portanto, desvendar se houve ou não moderação na reação dos acusados, uma vez que, segundo o art. 42 do Código Penal Militar: “Não há crime quando o agente pratica o fato: […]. II — em legítima defesa. […]. Destaquei. E o art. 44 do compilado penal militar define a legítima defesa: “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. Destaquei. O laudo pericial de exame de confronto balístico entre as armas de fogo e projeteis e estojo de munição n.º 2.3.217.28650-01, aponta que foram realizados, ao menos 12 (doze) disparos de arma de fogo pelo acusado CAP PM João Paulo Moura de Arruda e 07 (sete) disparos pelo imputado SD PM Rogers Alexandre Nogueira de Oliveira (id. 59668039; 59669391 e 59669394). Os números são expressivos, é verdade. Entretanto, é necessário observar que tais disparos foram feitos em uma fração de tempo absolutamente exígua, talvez um ou dois segundos, em um ato reflexo imediato. Então resta a indagação se, em tal hipótese e situação, é possível a este juízo ter plena certeza de que ali teria ocorrido situação que configurasse excesso e a resposta parece negativa, sendo absolutamente duvidosa a configuração do excesso. Nas circunstâncias em que os fatos ocorreram não é possível estabelecer uma régua para assegurar a intensidade da reação. Consoante lição de Nelson Hungria, citado por Damásio de Jesus no seu Comentário ao código penal, 1º Volume, p. 463: “não se trata de pesagem em balança de farmácia, mas de uma aferição ajustada às condições de fato do caso concreto”. Nota-se que a moderação não deve ser aferida simplesmente pela quantidade de disparos efetuados por aqueles que se defendem nem pelas consequências da reação, mas, sim, pela suficiência dos atos diante da necessidade de fazer cessar a agressão. Exatamente o que ocorreu. Os acusados, com a informação da perseguição aos autores do roubo se depararam com um colega de farda atingido por projetis que partiram do veículo em que, para eles, se encontravam os criminosos, agiram segundo o previsto no Manual de Procedimento Operacional Padrão da Polícia Militar — 2ª. Ed. Revisada e atualizada/2023, p. 165, que estabelece: “DISPAROS: O policial militar realizará disparos defensivos em curto espaço de tempo em situação de legítima defesa própria ou de terceiros, caso a agressão recebida seja injusta, ilegal e iminente contra a vida esgotando-se a possibilidade do uso de outros meios de controle e defesa. A quantidade de disparos a serem realizadas é de caráter discricionário do policial militar envolvido diretamente com a ocorrência policial, uma vez que esse naquele momento deverá analisar no menor espaço de tempo se os disparos realizados foram suficientes para cessarem a injusta agressão recebida…”. Destaquei. Claro que não estamos aqui elevando o Manual em questão para patamar acima da Lei Penal, entretanto a situação concreta revelava aos agentes a necessidade de se estancar imediatamente toda e qualquer agressão contra a guarnição, tanto para evitar maiores danos, como para oportunizar o pronto socorro ao colega atingido, o que só seria possível com a pronta e imediata neutralização plena da ameaça, o que, mais uma vez, leva à severas dúvidas quanto a existência de excesso. No caso, ainda que se considere que os acusados não tenham usando moderadamente dos meios necessários para repelir a injusta agressão, atual ou iminente, teríamos a figura do excesso escusável prevista no art. 45, parágrafo único, do Código Penal Militar, “Não é punível o excesso quando resulta surpresa ou perturbação de ânimo, em face da situação”. Destaquei. Sobre o excesso escusável destaca-se a doutrina de Guilherme de Souza Nucci: “ingressa no contexto da culpabilidade, mais precisamente na inexigibilidade de conduta diversa. O agente exagera impulsionado pela surpresa ou pela perturbação de ânimo, onde se pode incluir também o medo, próprio de qualquer ser humano”. (Código Penal Militar Comentado. 5ª ed., rev., atual e reform. — Rio de Janeiro: Editora Forense, 2024, pág. 95). A reação à injusta agressão será típica, porém lícita, em razão da excludente de antijuridicidade denominada legítima defesa. Ao passo que o excesso decorrente desta será típico e antijurídico, contudo, não será culpável, pois a inexigibilidade de conduta diversa supralegal excluirá a reprovabilidade da conduta excessiva do agente. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJMT: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO — HOMICÍDIO SIMPLES — DECISÃO DE PRONÚNCIA — PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA — AGRESSÃO INJUSTA E VIOLENTA DA VÍTIMA — EXCESSO EXCULPÁVEL CARACTERIZADO — RECURSO PROVIDO, EM DISSONÂNCIA DO PARECER MINISTERIAL. Evidencia-se a legítima defesa com excesso exculpante quando a vítima inicia o confronto ao efetuar um disparo de arma de fogo contra o réu, que extrapola ao se defender com diversos tiros…”. (RESE n. 0000596-29.2001.8.11.0046, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, julgado em 07.03.2023). O caso dos autos, entretanto, revela, com relação aos dois acusados, severas dúvidas quanto a existência do excesso na legítima defesa, o que leva a absolvição por carência probatória. Pelo exposto, julgo improcedente a denúncia para ABSOLVER os acusados: SD PM Yara Galvão Carvalho, suficientemente qualificada nos autos, do crime de homicídio (art. 205, caput, do Código Penal Militar), nos termos dos artigos 42, II e 44, ambos do Código Penal Militar, c/c art. 439, alínea “b”, do Código de Processo Penal Militar. CAP PM João Paulo Moura de Arruda, suficientemente qualificado nos autos, do crime de homicídio (art. 205, caput, do Código Penal Militar), nos termos dos artigos 42, II, 44 e 45, parágrafo único, ambos do Código Penal Militar, c/c art. 439, alínea “e”, do Código de Processo Penal Militar. SD PM Rogers Alexandre Nogueira de Oliveira, suficientemente qualificado nos autos, do crime de homicídio (art. 205, caput, do Código Penal Militar), nos termos dos artigos 42, II, 44 e 45, parágrafo único, todos do Código Penal Militar, c/c art. 439, alínea “e”, do Código de Processo Penal Militar. Transitada em julgado, procedam-se às baixas e anotações necessárias. [...] Encerrado o voto do Juiz de Direito, este concedeu-se a palavra aos membros do Conselho de Justiça para proferir voto por ordem inversa de hierarquia. VOTO EXMO. JUIZ MILITAR CEL BM RUBERVAL ALEXANDRE DE BARROS: Acompanhou o voto do Juiz de Direito, na íntegra. VOTO EXMO. JUIZ MILITAR TEN CEL PM WILSON CAMPOS MARTINS: Acompanhou o voto do Juiz de Direito, na íntegra. Inteiro teor do voto: “[...] Processo nº: 1009552-28.2021.8.11.0042 Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réus: João Paulo Moura de Arruda, Rogers Alexandre Nogueira de Oliveira e Yara Galvão Carvalho Juiz Militar: WILSON CAMPOS MARTINS – TEN CEL PM. Excelentíssimo Juiz Presidente, Ilustre Representante do Ministério Público, Nobres Defensores e demais presentes, com o devido respeito, passo à leitura do meu voto. I – ANÁLISE DOS FATOS E PROVAS SD PM Yara Galvão Carvalho Consta dos autos que efetuou um único disparo de arma de fogo, em resposta à agressão presenciada contra seu companheiro de farda. Sua conduta foi moderada, pontual e justificada pela necessidade de proteger terceiro em perigo iminente. Voto por sua absolvição, com fulcro no art. 439, alíneas “d” e “e”, do Código de Processo Penal Militar. CAP PM João Paulo Moura de Arruda e CB PM Rogers Alexandre Nogueira de Oliveira Ambos participaram diretamente da abordagem e reagiram ao ataque, efetuando disparos. Embora a quantidade de tiros seja considerável, não se demonstrou, com segurança, que tenham atuado com dolo ou desvio de finalidade. A reação se deu em contexto legítimo de proteção de colega alvejado e percepção de risco concreto, ainda que equivocada quanto à identidade do oponente. Voto pela ABSOLVIÇÃO de ambos, com base no art. 439, alínea “e”, do CPPM. III – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Aplica-se ao caso o disposto no: Art. 439, alínea “d”, CPPM – por ausência de contribuição punível para o resultado; Art. 439, alínea “e”, CPPM – por estarem presentes causas excludentes de ilicitude, como legítima defesa de terceiro ou erro de tipo permissivo (art. 39 do CPM). A jurisprudência militar, inclusive no STM, tem reconhecido que, diante da dúvida sobre a ilicitude da conduta em ambiente de confronto armado entre forças do mesmo Estado, impõe-se a absolvição por ausência de dolo e presença de causas justificantes. IV – CONCLUSÃO DO VOTO Diante da análise minuciosa da instrução processual e dos elementos probatórios constantes dos autos, acolho a tese das defesas e, com fundamento na legislação penal militar aplicável, voto nos seguintes termos: Pela absolvição da SD PM YARA GALVÃO CARVALHO, com fulcro no art. 439, alíneas “d” e “e”, do Código de Processo Penal Militar; Pela absolvição do CAP PM JOÃO PAULO MOURA DE ARRUDA e do CB PM ROGERS ALEXANDRE NOGUEIRA DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 439, alínea “e”, do mesmo diploma legal. É como voto. [...]” VOTO EXMO. JUIZ MILITAR TEN CEL PM ANDREI CESAR MENIN: Acompanhou o voto do Juiz de Direito, na íntegra. VOTO EXMO. JUÍZ MILITAR TEN CEL BM WALLENSTEIN MAIA SANTANA: Acompanhou o voto do Juiz de Direito, na íntegra. Os votos dos Membros do Conselho de Justiça foram captados e gravados por meio do sistema de gravação audiovisual. EMENTA: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes acima indicadas, acordaram os Juízes do Conselho de Justiça Militar, por UNANIMIDADE, em julgar improcedente a denúncia, para ABSOLVER os acusados SD PM YARA GALVÃO CARVALHO, CAP PM JOÃO PAULO MOURA DE ARRUDA E SD PM ROGERS ALEXANDRE NOGUEIRA DE OLIVEIRA da imputação de prática do crime de homicídio (art. 205, caput, do Código Penal Militar), com fundamento nos arts. 42, II, 44 e 45, parágrafo único, todos do Código Penal Militar, c/c art. 439, alíneas “b” e “e”, do Código de Processo Penal Militar. DELIBERAÇÕES FINAIS Pelo MM. Juiz foi assim deliberado: Vistos, etc. Sentença publicada em audiência. As partes informaram não ter interesse no prazo recursal, sendo reconhecido o transito em julgado na presente data. COMUNIQUE-SE o Comando-Geral da PM e do CBM sobre julgamento do processo e consequente dissolução do Conselho Especial de Justiça. Após as comunicações de praxe, ARQUIVE-SE. Às providências. Nada mais havendo a consignar, por mim, Tamylla Nogueira Ramos, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Juiz de Direito. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Moacir Rogério Tortato Juiz de Direito do Juízo Militar

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Processo nº 1015051-17.2024.8.11.0000

ID: 277606692

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015051-17.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA DIAS GARGAGLIONE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1015051-17.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1015051-17.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [LORENA DIAS GARGAGLIONE - CPF: 013.793.251-02 (ADVOGADO), DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS OLIVEIRA LTDA ME - ME - CNPJ: 21.491.705/0001-29 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO), ANA FLAVIA DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME - CNPJ: 12.959.647/0001-24 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), ANA FLAVIA DE OLIVEIRA STOELBEN - CPF: 030.238.881-83 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - CPF: 030.238.891-55 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA. E M E N T A EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO INFRINGENTE. REGIME CAUTELAR DE FISCALIZAÇÃO. ILEGALIDADE. CDA ANULADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por contribuinte contra acórdão que havia acolhido parcialmente a exceção de pré-executividade declarando a extinção parcial da execução fiscal, ao reconhecer apenas a ilegalidade de parte dos créditos tributários inscritos, deixando de se manifestar quanto à legalidade de inclusão no regime cautelar de fiscalização com base em tributos inconstitucionais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão da embargante no regime cautelar de fiscalização previsto na Resolução 007/2008-SARP é válida, quando fundada em créditos tributários considerados ilegais e inconstitucionais. III. Razões de decidir 3. Verificada omissão no acórdão quanto à legalidade do enquadramento no regime cautelar com base em débitos tidos por inconstitucionais. Vício sanado. 4. Reconhecimento da ilegalidade do TAD nº 11195874, que embasa a CDA n.º 2018721262, por decorrer ICMS cobrado antecipadamente de forma indevida. 5. Necessidade de extinção da execução fiscal em sua integralidade, com base no art. 924, III, do CPC. 6. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme escalonamento legal dos §§ 2º, 3º e 5º do art. 85 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Tese de julgamento: "1. É ilegal a inscrição do contribuinte em regime cautelar administrativo de fiscalização com base em tributos considerados inconstitucionais ou ilegais. 2. Deve ser extinta a execução fiscal fundada em CDA oriunda de TAD baseado em tais tributos." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 5º; 924, III; 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0025789-41.2013.8.11.0041; TJMT, N.U 0037101-48.2012.8.11.0041. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANA FLÁVIA DE OLIVEIRA E CIA LTDA-ME, contra acordão que negou provimento ao recurso de agravo interno em agravo de instrumento n.º 1015051-17.2024.811.0000, e por conseguinte, manteve inalterada a decisão monocrática que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução fiscal nº 1023240-17.2020.8.11.0002, para declarar a ilegalidade dos créditos tributários inscritos na CDA n.º 2018720596 (ICMS Substituição Tributária Transcrita), extinguir a execução fiscal em relação a esses créditos, bem como para condenar o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono da parte recorrente, o qual fixo no percentual mínimo estabelecido na legislação processual, observando os limites legais de cada faixa de escalonamento, ou seja, 10% sobre o valor do proveito econômico, até o limite de 200 salários-mínimos, e 8% sobre o proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, e assim sucessivamente, conforme os critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 5º do artigo 85 do Códex Processual Civil. Aduz que, a ação originária foi ajuizada visando o recebimento dos créditos de ICMS Estimativa Simplificada, ICMS Substituição Tributária Transcrita, ICMS Oriundo de TAD e ICMS Antecipado - RES. 007/2008, inscritos nas CDA´s nº 2018914, 2018720596, 2018721262, 2018771287. Sustenta que, posteriormente, o Estado de Mato Grosso requereu a extinção da execução fiscal em relação às CDA´s nº 2018914 e 2018771287, a suspensão da demanda em relação à CDA n.º 2018720596 (ICMS Substituição Tributária Transcrita), e o prosseguimento da demanda no que tange à CDA n.º 2018721262 (ICMS Oriundo de TAD e ICMS Antecipado - RES. 007/2008). Argumenta que, embora seja lícita a exigência do recolhimento do tributo estadual de forma antecipada dos contribuintes enquadrado no regime cautelar de fiscalização previsto na - RES. 007/2008-SARP, o acordão foi omisso em relação a ilegalidade de inclusão da ora embargante no referido regime. Assevera que, todos os créditos que estavam inscritos no sistema de conta corrente fiscal na condição de omissos, se referiam à tributos declarados ilegais e/ou inconstitucionais. Assegura que, sendo ilegais ou inconstitucionais os tributos omissos, a inclusão do contribuinte no regime cautelar de fiscalização previsto na - RES. 007/2008-SARP e os tributos cobrados antecipadamente são ilegais. Pontua que, o vício de omissão á passível de correção por meio dos embargos de declaração. Ao final, pugna pelo provimento do presente Embargos de Declaração, para sanar o suposto vício de omissão, aplicando efeito infringente para a ilegalidade dos créditos inscritos na CDA n.º 2018721262 e, por conseguinte, julgar extinta a execução fiscal, condenando a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Contrarrazões pelo desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Os Embargos de Declaração são oponíveis quando houver no aresto embargado obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Julgador, bem como diante de erro material, conforme o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o”. No caso dos autos, vislumbra-se a ocorrência da alegada omissão, a qual deve será sanada com a apreciação do presente aclamatório. Argui a recorrente que: 01) os créditos inscritos na CDA n.º 2018721262 se referem crédito de icms e multa, lançados por meio de TAD, em razão da ausência de recolhimento antecipado do tributo estadual em razão do enquadramento no Regime Cautelar Administrativo Resolução 007/2008 é ilegal; 02) a inclusão no Regime Cautelar Administrativo Resolução 007/2008 se deu por omissão de pagamento de tributo tidos como ilegais e inconstitucionais, motivo pelo qual, os lançamentos realizados com base nesse regime seriam indevidos. Pois bem. Conforme se observa dos autos, os créditos inscritos na CDA n.º 2018721262 se referem à ICMS e multa lançados por meio do TAD nº 11195874 em razão da ausência de recolhimento antecipado do tributo estadual por contribuinte enquadramento no Regime Cautelar Administrativo Resolução 007/2008. Conforme consignado no acordão embargado, a jurisprudência tem se manifestado no sentido de reconhecer a licitude do regime cautelar administrativo para os contribuintes inadimplentes, em relação a forma de pagamento do tributo, a qual deve ser realizada de forma antecipada, uma vez que essa sistemática não modifica a regra matriz de incidência do ICMS. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO COM REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O DÉBITO OMISSO QUE DEU AZO À LAVRATURA DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO MAIS SE ENCONTRAVA SUSPENSO – REATIVAÇÃO NO SISTEMA DE CONTA CORRENTE FISCAL – CONTRIBUINTE SUJEITA AO REGIME ADMINISTRATIVO CAUTELAR – EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS – RESOLUÇÃO Nº. 007 /2008- SARP – LEGALIDADE – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA ALTERAÇÃO DE REGRA MATRIZ DE TRIBUTO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. O regime administrativo cautelar, instituído pela Resolução nº. 007 /2008/ SARP /SEFAZ-MT e regulamentado pelo art. 444 e seguintes do RICMS/MT é legal, porquanto apenas obriga o contribuinte em débito com o Fisco ao recolhimento antecipado do imposto, não criando ou instituindo situação jurídica além daquela já prevista em lei. [...]”. (TJMT - N.U 0025789-41.2013.8.11.0041, Desa. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/11/2018, Publicado no DJE 18/12/2018) “MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIA – RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO – RESOLUÇÃO N. 07/2008- SARP – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - SENTENÇA RETIFICADA. [...] 2. Não há qualquer ilegalidade na inclusão do contribuinte em débito com o fisco, no regime diferenciado cautelar instituído pelo RICMS e Resolução nº 007 /2008/ SARP /SEFAZ, haja vista que aludido regime é apenas uma forma de recolhimento do tributo, exigida de todos os contribuintes que se encontram nas mesmas hipóteses previstas na lei e no regulamento”. (TJMT - N.U 0037101-48.2012.8.11.0041, Desa. MARIA EROTIDES KNEIP, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/02/2018, Publicado no DJE 16/04/2018) Com efeito, em uma análise persecutória pode se chegar a conclusão precipitada de que, pelo fato da pessoa jurídica ANA FLÁVIA DE OLIVEIRA E CIA LTDA-ME estar inseria no regime administrativo cautelar em razão da existência de dividas inscritas no sistema de conta corrente fiscal, seria licita a lavratura do TAD nº 11195874 oriundo da ausência de recolhimento antecipado do tributo estadual. No entanto, embora seja possível a inclusão do contribuinte inadimplente no regime administrativo cautelar, instituído pela Resolução nº. 007 /2008/ SARP /SEFAZ-MT, entendo que esse tratamento não pode ser aplicado se o crédito tido como omissos (não pago) se referir exclusivamente a tributos declarados inconstitucionais e/ou ilegais. In casu, pela leitura do TAD nº 11195874 (Id. 113798009 – 1º grau) observa-se que, a inclusão do contribuinte no regime cautelar de fiscalização ocorreu em razão da ausência de pagamento dos referidos créditos: · TACIN Omisso (03/2013 e 04/2014) · ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA (09/2013 a 11/2014) · ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA TRANSCRITO (09/2013 a 11/2014). Ocorre, todavia que, esses créditos são todos ilegais/inconstitucionais. Vejamos. Da TACIN Em relação à TACIN, sabe-se que a Suprema Corte, ao julgar o RE 643.247/SP, fixou a tese de repercussão geral (Tema 16) no sentido de não ser lícita a cobrança de taxa de prevenção e o combate a incêndios, como cito: “TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo”. (STF - RE 643247, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017) No mesmo sentido, o Plenário da Suprema Corte, nos autos do RE 1179245 AgR-EDv (DJ 22/03/2021, Publicação 23/03/2021), por unanimidade, enfrentou a questão e afastou a exigibilidade da taxa de segurança contra incêndio cobrada pelo Estado de Mato Grosso, vejamos: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DESSE TRIBUTO PELO ESTADO. PRECEDENTES. TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMBARGANTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em acolher os embargos de divergência para dar provimento ao recurso extraordinário interposto por Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso, para afastar a exigibilidade da taxa de segurança contra incêndio cobrada por Mato Grosso, nos termos do voto da Relatora.” (RE 1179245 AgR-EDv, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, jul. 15/03/2021, DJe-055. Divulg 22-03-2021 - Public 23-03-2021). Somado a isso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2908 (DJ 11/10/2019, Publicação 06/11/2019), por maioria, declarou inconstitucional o dispositivo legal que instituiu a taxa de segurança contra incêndio no Estado de Sergipe, vejamos: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. LEI SERGIPANA N. 4.184/1999. INSTITUIÇÃO DE TAXAS REMUNERATÓRIAS DE ATIVIDADES DE ÓRGÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. TAXA ANUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO. ANÁLISE DE SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. As taxas são tributos vinculados a atividade estatal dirigida a sujeito identificado ou identificável, podendo decorrer do exercício do poder de polícia titularizado pelo ente arrecadador ou da utilização de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte. 2. A instituição de taxa exige que os serviços públicos por ela remunerados cumulem os requisitos de especificidade e divisibilidade. Os serviços autorizadores de cobrança de taxas não podem ser prestados de forma geral e indistinta a toda a coletividade (uti universi), mas apenas à parcela específica que dele frui, efetiva ou potencialmente, de modo individualizado e mensurável (uti singuli). 3. A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos. 4. Taxa de aprovação de projetos de construção pelo exercício de poder de polícia. A análise de projetos de sistemas de prevenção contra incêndio e pânico é serviço público antecedente e preparatório de prática do ato de polícia, concretizado na aprovação ou não do projeto e, consequentemente, na autorização ou não de se obterem licenças e alvarás de construção. Serviços preparatórios específicos e divisíveis, voltados diretamente ao contribuinte que pretende edificar em Sergipe, podendo ser custeados por taxas. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente”. (ADI 2908, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 05-11-2019 PUBLIC 06-11-2019) É sabido que o Presidente da Suprema Corte, Min. Dias Toffoli, manifestou no sentido de modular os efeitos da decisão, consignando que a declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Incêndio, com eficácia ex tunc, resultaria em comprometimento dos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros, motivo pelo qual, estabeleceu que a decisão passaria a produzir efeitos a partir do próximo exercício financeiro, qual seja, o ano de 2020. No entanto, ao ser analisado pelo plenário do STF os embargos de declaração opostos na ação direta de inconstitucionalidade n.º 2908, a modulação dos efeitos da decisão proposta pelo Min. Dias Toffoli não prevaleceu, vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado não prevaleceu proposta de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do inc. II do art. 1º da Lei n. 4.185/1999 de Sergipe. 2. A prosperar a pretensão da embargante de modulação dos efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir do próximo exercício financeiro, estar-se-ia a dotar de infringência os embargos de declaração e a converter-se, no ponto, voto vencido em vencedor”. (STF - ADI 2908 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 22-4-2020 PUBLIC 23-4-2020). Ademais, “A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, artigo 28, parágrafo único). Outrossim, embora o Órgão Especial desta Corte de Justiça, ao julgar Destarte, ainda que o Órgão Especial desta Corte de Justiça, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1003057-65.2019.8.11.0000, de Relatoria do Des. MARCIO VIDAL, tenha declarando inconstitucional o artigo 100, da Lei Estadual n.º 4.547/1982, que instituiu a Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN) no Estado de Mato Grosso, com efeitos “ex nunc”, a partir do trânsito em julgado (16.08.2023), deve prevalecer o efeito “ex tunc”, em consonância com o estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, que, conforme mencionado alhures, afastou a exigibilidade da TACIN sem qualquer limitação temporal. Aliás, nesse sentido tem se manifestado a jurisprudência mais recente desta e. Corte de Justiça, inclusive as de relatoria do Des. MARCIO VIDAL, ou seja, o mesmo relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1003057-65.2019.8.11.0000, como cito: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL –TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – TACIN – COBRANÇA ILEGÍTIMA (RE 1179245 AgR-EDv) – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 2908 – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC – MERO INCOFORMISMO COM O JULGADO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Em consonância ao mais recente entendimento exarado pelo Plenário da Suprema Corte, no julgamento do RE 1179245 AgR-EDv (DJ 22/03/2021, Publicação 23/03/2021), é ilegítima a cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso. Ademais, nos autos da ADI nº 2908, o STF decidiu que o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros. Considerando a ausência de modulação dos efeitos do julgado, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica na manutenção da sentença objurgada. [...]”. (N.U 1002589-54.2017.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE COMBATE À INCÊNDIO – TACIN – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF E POR ESTA CORTE – SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL GERAL E INDIVISÍVEL (UTI UNIVERSI) DEVE SER TRIBUTADO MEDIANTE IMPOSTO - EFEITO EX TUNC – RECURSO DESPROVIDO. 1. Em conformidade com julgamento realizado pelo Plenário da Suprema Corte, no julgamento do RE 1179245 AgR-EDv (DJ 22/03/2021, Publicação 23/03/2021), é ilegítima a cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso. 2. Em igual sentido, manifestou-se o Órgão Especial desta Corte de Justiça, no dia 14/10/2021, julgando procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1003057-65.2019.8.11.0000, declarando inconstitucional o artigo 100, da Lei Estadual n. 4.547/1982, que instituiu a Taxa de Segurança contra Incêndio – TACIN. 3. A rigor, deve ser observado o efeito ex tunc, em consonância com o estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, que, conforme assentado supra, afastou a exigibilidade da taxa de segurança contra incêndio cobrada por Mato Grosso, e na ADI 2908/SE sem qualquer limitação temporal. 4. Recurso desprovido. (N.U 1009552-23.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023) Por esses motivos entendo que deve prevalecer o efeito “ex tunc” da declaração de inconstitucionalidade Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN. Com efeito, independentemente da data da ocorrência do fato gerador, é ilegal/inconstitucional a Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN tida como omissa no sistema de conta corrente fiscal, que implicou na inclusão da embargante no regime cautelar de fiscalização. Do ICMS Estimativa Simplificada No que tange ao ICMS Estimativa, sabe-se que trata de um regime excepcional de apuração do tributo incidente sobre o comércio e circulação de mercadoria, previsto no artigo 26 da Lei Complementar n.º 87/96 (Lei Kandir), que permite aos Estados introduzir uma forma simplificada de apuração e pagamento do imposto por meio de estimativa ao final de cada período, em substituição ao ICMS Garantido, ICMS Garantido Integral, Substituição Tributária e Diferencial de Alíquota, como cito: “Art. 26. Em substituição ao regime de apuração mencionado nos arts. 24 e 25, a lei estadual poderá estabelecer: I - que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço dentro de determinado período; II - que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço em cada operação; III - que, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, o imposto seja pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa, para um determinado período, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório. § 1º Na hipótese do inciso III, ao fim do período, será feito o ajuste com base na escrituração regular do contribuinte, que pagará a diferença apurada, se positiva; caso contrário, a diferença será compensada com o pagamento referente ao período ou períodos imediatamente seguintes. § 2º A inclusão de estabelecimento no regime de que trata o inciso III não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias. Conforme se verifica da citada legislação, no regime de estimativa deve a Fazenda Pública estimar o tributo a ser pago em um determinado período e, posteriormente, após a escrituração, apurar a diferença para possível pagamento complementar ou compensação, de modo a não causar prejuízo para nenhuma das partes. No Estado de Mato Grosso, o Regime de estimativa por período, foi instituído pelo artigo 30, III, da Lei Estadual n. 7.098/98 da seguinte forma: “Art. 30 Em substituição ao regime mencionado nos artigos 28 e 29, a apuração do imposto poderá ser efetuada, também, através: [...] III - do regime de estimativa, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, no qual o imposto será pago em parcelas periódicas, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugnação e de instauração do processo contraditório; [...] §1º Na hipótese do inciso III, ao fim do período, será feito o ajuste com base na escrituração regular do contribuinte, que pagará a diferença apurada, se positiva; caso contrário, a diferença será compensada com o pagamento referente ao período ou períodos imediatamente seguintes”. Com efeito, observa-se que o artigo 30, III, da Lei Estadual n. 7.098/98 estabeleceu no Estado de Mato Grosso o regime de estimativa por período de apuração de ICMS, conforme previsto pela Lei Kandir. No entanto, o Legislador inseriu também o inciso V, no artigo 30 da Lei Estadual nº. 7.098/98, instituindo o regime de estimativa por operação, o que acabou por extrapolar os limites da Lei Kandir, como cito: “Art. 30 da Lei Estadual nº. 7.098/98 [...] V - de regime de estimativa por operação ou prestação, nos termos do regulamento e normas complementares, cuja tributação poderá, cumulativa ou alternativamente, objetivar: a) prevenir desequilíbrios da concorrência pela exigência do imposto a cada operação ou prestação com eventual encerramento da fase tributária; b) a simplificação, mediante exigência baseada na carga tributária média e eventual encerramento da fase tributária. [...]”. Posteriormente, o regime de estimativa por operação foi regulamentado pelo Decreto n. 2.734/2010, que introduziu os artigos 87-J a 87-J-17 no RICMS/MT (em vigor à época), acrescentando, inclusive, o regime de estimativa complementar por operação, estimativa por operação simplificado e regime de antecipação desses tributos, como transcrevo: “Art. 87-J do RICMS/MT A estimativa por operação consiste no pagamento do imposto segundo as disposições e condições estabelecidas nesta seção. (cf. inciso V do caput do artigo 30 da Lei nº 7098/98). § 1° A estimativa por operação é exigida, de ofício, em substituição ao imposto calculado na forma dos artigos 435-L e 435-O-1 do Título VII, bem como em decorrência do disposto no Anexo XIV, englobando, em única exigência tributária, o montante apurado a título de antecipação, ICMS Garantido, ICMS Garantido Integral, ICMS devido a título de substituição tributária e diferencial de alíquota por imobilização ou consumo. § 2º O sujeito passivo poderá optar pelo encerramento de fase tributária mediante pagamento da estimativa por operação, conforme estatuído no artigo 87-J-2. [...] Art. 87-J-3 Aplicam-se a estimativa por operação, no que couberem, as disposições: [...] § 1º Observado o indicado no §2º deste artigo, para englobar e substituir ao disposto nos incisos I a III do § 3º do artigo 87-J-2 poderá ser realizada exigência estimada do complementar da estimativa por operação mediante lançamento de ofício que observe o seguinte: [...] § 2º Na forma disciplinada no §1º deste artigo, o valor estimado do complementar não engloba o complementar de que trata o artigo 435-O-8 e alcança exclusivamente aquele indicado nos incisos I a III do §3º do artigo 87-J-2. [...] Do Regime de Estimativa por Operação Simplificado – Regime de Estimativa Simplificado Art. 87-J-6 Respeitadas as hipóteses condições, forma, limites e prazos estabelecidos nesta seção, em substituição aos demais regimes de tributação previstos neste capítulo, o pagamento do imposto poderá ser exigido, de ofício, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, mediante regime de estimativa por operação simplificado, designado regime de estimativa simplificado, consistente na aplicação de carga tributária média, apurada para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte mato-grossense [...]” Destarte, embora a Lei Kandir tenha autorizado a instituição pelos Estados e Distrito Federal do REGIME DE ESTIMATIVA POR PERÍODO para apuração de ICMS, nada mencionou acerca da possibilidade da criação do regime de ESTIMATIVA SIMPLIFICADO e/ou OPERAÇÂO, bem como na modalidade simplificada e antecipada. Por conta disso, esta e. Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de reconhecer a legalidade da cobrança pelo Estado de Mato Grosso do ICMS ESTIMATIVA POR PERÍODO e a ilicitude da cobrança do ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADO E/OU POR OPERAÇÂO regulamentado no ano de 2010, sob o fundamento de extrapolaria os limites da Lei Complementar n.º 87/96 (Lei Kandir) e violaria os artigos 146 e 146-A da Constituição Federal, que reserva tal competência exclusivamente para a lei complementar. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO E ICMS ESTIMATIVA COMPLEMENTAR - ARTS. 87-J A 87-J-5 DO RICMS/MT - ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDAS - NULIDADE DOS DÉBITOS QUESTIONADOS - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – RECURSO PROVIDO.1. Apesar de a autorização para cobrança por regime de estimativa ser regulada por normas complementares, tal atribuição não pode se dar ao arrepio do princípio da estrita legalidade tributária, segundo o qual elementos típicos do tributo devem ser estipulados por lei em sentido estrito, o que não ocorre no caso concreto, tendo em vista que a cobrança do imposto (ICMS) deu-se com base em disposições contidas em decreto, qual seja, o Decreto estadual nº 2.734/2010.2. Uma vez reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade do regime de cobrança, por desobediência a princípios constitucionais e legais, a nulidade dos débitos, cujos cálculos foram apresentados na via mandamental, é medida que se impõe”. (TJMT – MS N.U 0037666-75.2013.8.11.0041, Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 14/05/2018, Publicado no DJE 29/05/2018) Deste modo, o crédito de ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADO inscrito no sistema de Conta Corrente Fiscal é ilegal. Do ICMS Substituição Tributária Transcrita A Fazenda Pública Estadual tem arguido que o ICMS Substituição Tributária Transcrita se trata de um tributo lançado de ofício em desfavor do substituído tributário, quando o substituto não recolhe a exação que lhe era devida na operação, conforme prevê o art. 4º e 5º-A, do Anexo XIV do RICMS, como cito: “Art. 4º O destinatário mato-grossense responde solidariamente com o remetente da mercadoria pela falta do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas hipóteses tratadas neste anexo, ainda que efetuados a respectiva retenção e ou o correspondente destaque na Nota Fiscal”. “Art. 5º-A A Quando o imposto devido por substituição tributária ao Estado de Mato Grosso estiver destacado e/ou recolhido a menor, a diferença será exigida do destinatário, conforme o caso: (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010) [...] § 2º Incumbe também à GINF/SUIC promover o lançamento da diferença do ICMS devido por substituição tributária, quando não observado recolhimento em conformidade com o caput deste artigo”. Ocorre, todavia que, a jurisprudência tem entendido que a pessoa jurídica Substituída Tributária não possui, sequer, relação jurídica tributária com o Fisco Estadual em relação ao recolhimento do ICMS Substituição Tributária. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. [...] Informações Complementares à Ementa: "[...] o substituto é o único responsável pelo recolhimento integral do tributo e pelo cumprimento das obrigações acessórias, não havendo falar em responsabilidade solidária ou supletiva do substituído, porquanto 'não existe qualquer relação jurídica entre o substituído e o Estado', não sendo este (o substituído) 'sujeito passivo da relação jurídica tributária' [...]". (STJ - REsp 1909823/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 11/03/2021) “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. [...] 4. O artigo 128, do CTN (cuja interpretação estrita se impõe), dispõe que, sem prejuízo do disposto no capítulo atinente à Responsabilidade Tributária, "a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação". [...] 7. [...] "o tributo é indevido pela concessionária nesse caso, não por que houve sua incidência na operação anterior, mas, antes, porquanto em sendo o regime da substituição tributária, técnica de arrecadação, e sendo uma das características da técnica a consideração presumida da base de cálculo, nas hipóteses em que um dos dados que a integram não se realiza na operação promovida pelo substituído, deve o Fisco buscar a diferença junto ao substituto. Com efeito, cobrando o valor faltante do substituído, como faz o requerido, está considerando como sujeito passivo quem não figura na relação jurídico-tributária." (REsp 865.792/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 23.04.2009, DJe 27.05.2009). [...] 9. [...], ressalvando-se o entendimento de que a obrigação tributária admite a sua dicotomização em débito (shuld) e responsabilidade (haftung), merece destaque a lição do saudoso tributarista Alfredo Augusto Becker, segundo o qual inexiste relação jurídica entre o substituído e o Estado: "[...] As três referidas conclusões são as seguintes: Primeira conclusão: Não existe qualquer relação jurídica entre substituído e o Estado. O substituído não é sujeito passivo da relação jurídica tributária, nem mesmo quando sofre a repercussão jurídica do tributo em virtude do substituto legal tributário exercer o direito de reembolso do tributo ou de sua retenção na fonte. Segunda conclusão: Em todos os casos de substituição legal tributária, mesmo naqueles em que o substituto tem perante o substituído o direito de reembolso do tributo ou de sua retenção na fonte, o único sujeito passivo da relação jurídica tributária (o único cuja prestação jurídica reveste-se de natureza tributária) é o substituto (nunca o substituído). Terceira conclusão: O substituído não paga 'tributo' ao substituto. A prestação jurídica do substituído que satisfaz o direito (de reembolso ou de retenção na fonte) do substituto, não é de natureza tributária, mas, sim, de natureza privada. [...] 150. Inexistência de relação jurídica entre substituído e Estado A inexistência de qualquer relação jurídica entre substituído e Estado é conclusão que decorre facilmente das duas premissas já analisadas. Primeira: embriogenia e conceito do substituto legal tributário. Segunda: natureza da relação jurídica entre substituto e substituído. [...]" (Alfredo Augusto Becker, in "Teoria Geral do Direito Tributário", Ed. Noeses, 4ª ed., 2007, São Paulo, págs. 581/586 e 595/601) [...] 12. Recurso especial provido, para declarar a inexigibilidade da cobrança de complementação da base de cálculo do ICMS da concessionária de veículos, invertendo-se o ônus de sucumbência. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. (STJ - REsp 931.727/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 14/09/2009) RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, ALÍNEAS A E C DA CF/88. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU PARA FRENTE. DESCABE A COBRANÇA DO TRIBUTO DIRETAMENTE DO SUBSTITUÍDO, UMA VEZ INEXISTIR RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE ELE E O FISCO. RESP. 931.727/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 14.09.2009, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL. 1. Cuida-se, na origem, de embargos à execução fiscal de ICMS opostos pela recorrente, distribuidora de bebidas, que sustenta, em resumo, a irresponsabilidade pela diferença do imposto devido na sistemática da substituição tributária progressiva, uma vez já recolhido o tributo pela sistemática normal, ao amparo de sentença proferida em Mandado de Segurança, que afastou o regime da substituição. 2. Ao julgar o REsp. 931.727/RS, Relator o Ministro LUIZ FUX (DJe 14.09.2009), representativo da controvérsia, adotando importante lição doutrinária sobre a substituição tributária para frente, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que inexiste relação jurídico tributária entre o substituído (no caso, a distribuidora) e o Fisco, o que permite concluir, assim, inexistir solidariedade entre substituído e substituto (no caso, o fabricante), de modo que descabe a cobrança do valor remanescente de ICMS diretamente do substituído, cabendo, porém, a sua exigência do substituto. 3. Recurso Especial provido para julgar procedentes os embargos à execução fiscal, extinguindo-a. (REsp 1.391.265/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 17/02/2014) Deste modo, o ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA TRANSCRITO (09/2013 a 11/2014) tido como omisso é ilegal/inconstitucional. Da ilegalidade do TAD nº 11195874 Conforme mencionado alhures, o TAD nº 11195874, que deu ensejo à CDA n.º 2018721262, foi lavrado em razão da ausência de recolhimento antecipado de ICMS e Multa pela Embargante pelo fato dela estar inscrita no regime administrativo cautelar, instituído pela Resolução nº. 007 /2008/ SARP /SEFAZ-MT, o que autorizaria a cobrança antecipada do tributo estadual. Todavia, entendo que a inscrição da recorrente regime cautelar administrativo é indevida, pois os créditos tributários omisso (não pago) se referem exclusivamente ao lançamento de oficio de TACIN, ICMS Estimativa Simplificada, ICMS Substituição Tributária Transcrita, reconhecido como ilegal. Deste modo, a exceção de pré-executivodade deve ser acolhida para declarar, também, a ilegalidade da cobrança dos tributos inscritos na CDA n.º 2018721262 (TAD nº 11195874). Dos honorários sucumbenciais Sendo a exceção de pré-executividade acolhida para determinar a exclusão de todos os créditos cobrados na demanda, a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte vencedora. Em relação ao quantum, o STJ ao julgar os Resp. 1.850.512, 1.877.883, 1.906.623, 1.906.618, e outros, entendeu que, nas ações em que a Fazenda Pública for parte, os honorários devem ser fixados nos percentuais dos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do CPC inclusive nas causas de elevado valor. Deste modo, no caso dos autos, os honorários devem ser fixados em percentual sobre o proveito econômico obtido, devendo ser observado o §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, transcrevo: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. [...] § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. [...]”. Na hipótese, por ser de baixa complexidade a causa, não demandar muitos procedimentos judiciais e ter sido analisado em pouco tempo a exceção, tenho que os honorários devem ser fixados no percentual mínimo estabelecido na legislação processual, observando cada faixa de escalonamento do proveito econômico obtido. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, para sanar o vício de omissão e aplicar efeitos infringentes, para acolher a exceção de pré-executividade oposta por ANA FLÁVIA DE OLIVEIRA E CIA LTDA-ME, no sentido de: 01) declarar a ilegalidade dos créditos tributários inscritos na CDA n.º 2018720596 e CDA n.º 2018721262; 02) julgar extinta a execução fiscal n.º 1023240-17.2020.8.11.0002, com fulcro no artigo 924, III, do CPC; 03) condenar o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono da parte recorrente, o qual fixo no percentual mínimo estabelecido na legislação processual, observando os limites legais de cada faixa de escalonamento, ou seja, 10% sobre o valor do proveito econômico, até o limite de 200 salários-mínimos, e 8% sobre o proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, e assim sucessivamente, conforme os critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 5º do artigo 85 do Códex Processual Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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