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Processo nº 1019269-84.2023.8.26.0007

ID: 315341729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019269-84.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ,

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1019269-84.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mr Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. Proceda-se à busca de informações sobre bens constantes … Processo 1019269-84.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mr Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. Proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da empresa executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). Quanto ao co-executado Marcus, uma vez que já citado para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: Marcus Vinicius Marques Valor atualizado: R$ 37.715,93 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio reiterado) 3 R$111,06 434-1 Infojud 1 R$37,02 434-1 Renajud 1 R$37,02 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ, (OAB 43259/RS)

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Processo nº 1019269-84.2023.8.26.0007

ID: 335060949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019269-84.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ,

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1019269-84.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mr Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. Proceda-se à busca de informações sobre bens constantes … Processo 1019269-84.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mr Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. Proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da empresa executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). Quanto ao co-executado Marcus, uma vez que já citado para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: Marcus Vinicius Marques Valor atualizado: R$ 37.715,93 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio reiterado) 3 R$111,06 434-1 Infojud 1 R$37,02 434-1 Renajud 1 R$37,02 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ, (OAB 43259/RS)

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Hiara Gonçalves x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 312722356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009569-39.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HIARA GONçALVES

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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JAMILY BORBA DE ALCÂNTARA

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Processo 1009569-39.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Hiara Gonçalves - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Trata-se AÇÃO REVISIONAL… Processo 1009569-39.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Hiara Gonçalves - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Trata-se AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO que move Hiara Gonçalves em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos. Narra a autora na inicial, em suma, que "A parte autora procurou a ré para formalizar empréstimo pessoal, formalizando assim, os empréstimos de n. 029380044939; 029380044256; 029380041878; 029380041025; 029380040245; 029380038967; 029380038006; 029380036946; 029380035263; 029380033267; 029380031842. Assim, em 23/01/2023, firmou com a Requerida o Contrato de Empréstimo Pessoal, no valor de R$ 153,10 (cento e cinquenta e três reais e dez centavos) ficando estabelecida a contraprestação do pagamento em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 39,99 (trinta e nove reais e noventa e nove centavos), totalizando a quantia a paga de R$ 479,88 (quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos). Em 14/12/2022, firmou com a Requerida o Contrato de Empréstimo Pessoal, no valor de R$ 1.909,40 (um mil, novecentos e nove reais e quarenta centavos) ficando estabelecida a contraprestação do pagamento em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 471,99 (quatrocentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos ), totalizando a quantia a paga de R$ 5.663,88 (cinco mil, seiscentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos); Em uma simples análise dos instrumentos contratuais em tela, salta aos olhos a discrepância entre os valores obtidos por meio dos empréstimos citados. Mais clara ainda, é a abusividade das taxas de juros encartadas no contrato, que chega a absurdos 1.472,32% a.a nos contratos. Não satisfeita com os estratosféricos juros previstos em contrato, a Requerida, agindo com absoluta má-fé, cobra efetivamente juros superiores aos contratados, conforme demonstrado adiante." Citada, a ré apresentou defesa às fls. 73/99. Suscitou preliminares. No mérito, alegou em síntese que o serviço foi devidamente contratado pela autora e que não há abusividade nos juros. Juntou documentos. Réplica às fls. 540/556. As partes se manifestaram indicando que não há mais provas a produzir. É o breve relatório. Verifico que houve a juntada dos seguintes contratos: 1) 029380031842 (fls. 113/114): previsão de taxa mensal de juros de 22%, 987,22% ao ano. Data do contrato: 31/07/2020 (fl. 159) 2) 029380033267 (fls. 119/120): previsão de taxa mensal de juros de 22%, 987,22% ao ano. Data do contrato: 17/12/2020 (fl. 161) 3) 029380036946 (fls. 125/126): previsão de taxa mensal de juros de 22%, 987,22% ao ano (com redutor); previsão de taxa mensal de juros de 23%, 1.099,12% ao ano (sem redutor). Data do contrato: 17/08/2021 (fl. 167) 4) 029380038006 (fls. 129/130): previsão de taxa mensal de juros de 20%, 791,61% ao ano (com redutor); previsão de taxa mensal de juros de 23%, 1.099,12% ao ano (sem redutor). Data do contrato: 27/10/2021 (fl. 169) 5) 029380038967 (fls. 133/134): previsão de taxa mensal de juros de 21,96%, 982,95% ao ano (com redutor); previsão de taxa mensal de juros de 21,96%, 983,06% ao ano (sem redutor). Data do contrato: 16/12/2021 (fl. 171) 6) 029380040245 (fls. 137/138): previsão de taxa mensal de juros de 19,99%, 790,72% ao ano (com redutor). Data do contrato: 08/03/2022 (fl. 173) 7) 029380041025 (fls. 129/130): previsão de taxa mensal de juros de 20%, 791,61% ao ano (com redutor); previsão de taxa mensal de juros de 23%, 1.099,12% ao ano (sem redutor). Data do contrato: 25/04/2022 (fl. 175) 8) 029380044256 (fls. 149/150): previsão de taxa mensal de juros de 22%, 987,22% ao ano (com redutor). Data do contrato: 14/12/2022 (fl. 179) 9) 029380044939 (fls. 154/155): previsão de taxa mensal de juros de 22%, 987,22% ao ano (com redutor). Data do contrato: 23/01/2023 (fl. 183) Assim, considerando que a parte ré não juntou todos os contratos, converto o julgamento em diligência. Deverá a parte requerida juntar aos autos os contratos 029380035263 e 029380041878, requeridos na inicial, não juntados com a contestação. Prazo de quinze dias. Ademais, anoto que não haverá análise do contrato nº 029380042179 (fls. 145/146), juntado pela ré, porquanto não mencionado na inicial. - ADV: JAMILY BORBA DE ALCÂNTARA (OAB 502111/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Hiara Gonçalves x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 312846725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009569-39.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HIARA GONçALVES

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILY BORBA DE ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009569-39.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Hiara Gonçalves - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Trata-se AÇÃO REVISIONAL… Processo 1009569-39.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Hiara Gonçalves - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Trata-se AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO que move Hiara Gonçalves em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos. Narra a autora na inicial, em suma, que "A parte autora procurou a ré para formalizar empréstimo pessoal, formalizando assim, os empréstimos de n. 029380044939; 029380044256; 029380041878; 029380041025; 029380040245; 029380038967; 029380038006; 029380036946; 029380035263; 029380033267; 029380031842. Assim, em 23/01/2023, firmou com a Requerida o Contrato de Empréstimo Pessoal, no valor de R$ 153,10 (cento e cinquenta e três reais e dez centavos) ficando estabelecida a contraprestação do pagamento em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 39,99 (trinta e nove reais e noventa e nove centavos), totalizando a quantia a paga de R$ 479,88 (quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos). Em 14/12/2022, firmou com a Requerida o Contrato de Empréstimo Pessoal, no valor de R$ 1.909,40 (um mil, novecentos e nove reais e quarenta centavos) ficando estabelecida a contraprestação do pagamento em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 471,99 (quatrocentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos ), totalizando a quantia a paga de R$ 5.663,88 (cinco mil, seiscentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos); Em uma simples análise dos instrumentos contratuais em tela, salta aos olhos a discrepância entre os valores obtidos por meio dos empréstimos citados. Mais clara ainda, é a abusividade das taxas de juros encartadas no contrato, que chega a absurdos 1.472,32% a.a nos contratos. Não satisfeita com os estratosféricos juros previstos em contrato, a Requerida, agindo com absoluta má-fé, cobra efetivamente juros superiores aos contratados, conforme demonstrado adiante." Citada, a ré apresentou defesa às fls. 73/99. Suscitou preliminares. No mérito, alegou em síntese que o serviço foi devidamente contratado pela autora e que não há abusividade nos juros. Juntou documentos. Réplica às fls. 540/556. As partes se manifestaram indicando que não há mais provas a produzir. É o breve relatório. Verifico que houve a juntada dos seguintes contratos: 1) 029380031842 (fls. 113/114): previsão de taxa mensal de juros de 22%, 987,22% ao ano. Data do contrato: 31/07/2020 (fl. 159) 2) 029380033267 (fls. 119/120): previsão de taxa mensal de juros de 22%, 987,22% ao ano. Data do contrato: 17/12/2020 (fl. 161) 3) 029380036946 (fls. 125/126): previsão de taxa mensal de juros de 22%, 987,22% ao ano (com redutor); previsão de taxa mensal de juros de 23%, 1.099,12% ao ano (sem redutor). Data do contrato: 17/08/2021 (fl. 167) 4) 029380038006 (fls. 129/130): previsão de taxa mensal de juros de 20%, 791,61% ao ano (com redutor); previsão de taxa mensal de juros de 23%, 1.099,12% ao ano (sem redutor). Data do contrato: 27/10/2021 (fl. 169) 5) 029380038967 (fls. 133/134): previsão de taxa mensal de juros de 21,96%, 982,95% ao ano (com redutor); previsão de taxa mensal de juros de 21,96%, 983,06% ao ano (sem redutor). Data do contrato: 16/12/2021 (fl. 171) 6) 029380040245 (fls. 137/138): previsão de taxa mensal de juros de 19,99%, 790,72% ao ano (com redutor). Data do contrato: 08/03/2022 (fl. 173) 7) 029380041025 (fls. 129/130): previsão de taxa mensal de juros de 20%, 791,61% ao ano (com redutor); previsão de taxa mensal de juros de 23%, 1.099,12% ao ano (sem redutor). Data do contrato: 25/04/2022 (fl. 175) 8) 029380044256 (fls. 149/150): previsão de taxa mensal de juros de 22%, 987,22% ao ano (com redutor). Data do contrato: 14/12/2022 (fl. 179) 9) 029380044939 (fls. 154/155): previsão de taxa mensal de juros de 22%, 987,22% ao ano (com redutor). Data do contrato: 23/01/2023 (fl. 183) Assim, considerando que a parte ré não juntou todos os contratos, converto o julgamento em diligência. Deverá a parte requerida juntar aos autos os contratos 029380035263 e 029380041878, requeridos na inicial, não juntados com a contestação. Prazo de quinze dias. Ademais, anoto que não haverá análise do contrato nº 029380042179 (fls. 145/146), juntado pela ré, porquanto não mencionado na inicial. - ADV: JAMILY BORBA DE ALCÂNTARA (OAB 502111/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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H. M. Da S. C. M. x T. S. A.

ID: 310703668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037311-84.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

H. M. DA S. C. M.

Polo Passivo:

T. S. A.

Intimação

Advogados:

JULIANA CLAUDINA DOS SANTOS COTTINI

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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Processo 1037311-84.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - H.M.S.C.M. - TIM S A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição … Processo 1037311-84.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - H.M.S.C.M. - TIM S A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a cumprir a proposta ofertada, consistente em fornecer o plano TIM BLACK PLANO FAMÍLIA 280 Gb para as linhas nº (18) 98181-8181; nº (18) 98111-1118 e nº (18) 98100-0005, no valor de R$ 80,00 (fls. 16/19), sem prejuízo dos reajustes decorrentes do contrato. CONDENO a requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente a partir da presente data (vide Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), acrescida de juros demora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Tendo em vista a inércia da requerida em cumprir integralmente a tutela de urgência deferida, intime-se, a requerida, de imediato, pelo correio, no endereço declinado na contestação, para que, no prazo de cinco dias, ative o plano Tim Black Família 280 Gb para as linhas supracitadas, sob pena de multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais), limitada a R$ 10.000,00. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: JULIANA CLAUDINA DOS SANTOS COTTINI (OAB 227325/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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H. M. Da S. C. M. x T. S. A.

ID: 310704250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037311-84.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

H. M. DA S. C. M.

Polo Passivo:

T. S. A.

Intimação

Advogados:

JULIANA CLAUDINA DOS SANTOS COTTINI

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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Processo 1037311-84.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - H.M.S.C.M. - TIM S A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição … Processo 1037311-84.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - H.M.S.C.M. - TIM S A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a cumprir a proposta ofertada, consistente em fornecer o plano TIM BLACK PLANO FAMÍLIA 280 Gb para as linhas nº (18) 98181-8181; nº (18) 98111-1118 e nº (18) 98100-0005, no valor de R$ 80,00 (fls. 16/19), sem prejuízo dos reajustes decorrentes do contrato. CONDENO a requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente a partir da presente data (vide Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), acrescida de juros demora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Tendo em vista a inércia da requerida em cumprir integralmente a tutela de urgência deferida, intime-se, a requerida, de imediato, pelo correio, no endereço declinado na contestação, para que, no prazo de cinco dias, ative o plano Tim Black Família 280 Gb para as linhas supracitadas, sob pena de multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais), limitada a R$ 10.000,00. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: JULIANA CLAUDINA DOS SANTOS COTTINI (OAB 227325/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Processo nº 2199213-79.2025.8.26.0000

ID: 314493752

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2199213-79.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. C. A. S. E. DOS S. A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA CLEIDE ARAUJO SANTOS

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DESPACHO Nº 2199213-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2199213-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: A. C. A. S. - Paciente: E. dos S. A. - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pela Dra. Ana Cleide Araujo Santos, advogada, em favor de E. S. A., sob a alegação de ilegal constrangimento por parte do D. Juízo de Direito da Vara Foro Central de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Comarca de São Paulo, que mantém a prisão preventiva do paciente, em razão da suposta prática do delito previsto no artigo 24-A da Lei n. 11.340/06. Pugna o impetrante, em síntese, pela revogação da prisão preventiva do paciente, sob os argumentos de que a decisão que a decretou não foi devidamente fundamentada, além de estarem ausentes seus fundamentos e requisitos autorizadores da medida (fls. 01/08). É o breve relatório. Indefiro a liminar requerida. Foi decretada a prisão preventiva do paciente porque, em tese, teria descumprido as medidas protetivas de urgência concedidas em face da vítima T.G.O, ao manter contato com esta (fls. 44/47 e 161/162 autos originais). Ao decretar a medida acautelaria preventiva, o d. juízo a quo destacou a presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Além disso, ressaltou o reiterado descumprimento das medidas por parte do paciente (fls. 170/171 autos originais). A defesa pleiteou a revogação da prisão preventiva do paciente (fls. 406/412 autos originais), tendo sido o pedido indeferido pelo i. magistrado a quo, que verificou ter sido a medida decretada com fundamento no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, ou seja, para garantir a execução e o cumprimento das medidas protetivas de urgência, quando estas não se mostrarem aptas a assegurar a integridade da mulher. Também ponderou acerca da incidência do artigo 20, caput, e parágrafo único, da Lei n. 11.340/06, salientando que o prazo da prisão processual será aquele que, em cada caso, mostrar-se razoável e necessário à garantia da integridade da mulher. Além disso, o d. juízo a quo anotou, na decisão combatida, que tramita, desde outubro de 2023, ação penal para apuração de reiterados atos de descumprimento de medida protetiva, tendo audiência designada para o próximo mês de agosto (proc. n. 1502911-84.2023.8.26.0007) (fls. 429/30 autos originais). Assim, nesta primeira análise, constata-se que a decisão foi devidamente fundamentada e não se vislumbra alteração relevante de situação que enseje a revogação da custódia cautelar ou a sua substituição pela aplicação de medidas cautelares diversas. No mais, verifico que os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva do paciente já foram analisados por esta 16ª Câmara de Direito Criminal no habeas corpus n. 2344766-31.2023.8.26.0000 em seu favor, julgado em 08 de março de 2025, cuja ordem foi denegada em decisão unânime (fls. 283/288 autos originais). A propósito, vale a transcrever a ementa do referido julgado: HABEAS CORPUS. Violência doméstica. Pleito de revogação da prisão preventiva. Paciente que descumpriu as medidas protetivas decretadas em favor da vítima. Autorização da prisão preventiva prevista pelo artigo 20, da Lei n. 11.340/06 e artigo 313, inciso III, do CPP. Segregação cautelar necessária à segurança da ofendida. Decisão bem fundamentada. Ordem denegada. Na ocasião, foi observado que o delito em tese praticado é grave, uma vez que mostra o descompromisso do paciente em cumprir medidas protetivas impostas em favor da vítima, fato que revela, ao menos em princípio, a sua periculosidade social e o risco à segurança física e emocional da ofendida, demonstrando a insuficiência das demais medidas cautelares alternativas ao cárcere. Tratando-se de providência excepcional, a concessão de medida liminar somente se justifica na hipótese de flagrante ilegalidade, o que, até o presente momento, em vista das limitadas informações carreadas aos autos, não restou demonstrado de forma inequívoca. Assim, com o objetivo de verificar a legalidade e até mesmo a razoabilidade do ato apontado como ilegal, de rigor a análise de todas as circunstâncias do caso e suas peculiaridades. Assim sendo, prematura a apreciação da matéria em questão em esfera de cognição sumária. Requisitem-se as devidas informações da autoridade apontada como coatora, bem como as cópias necessárias ao deslinde do feito. Após, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça. Cumpridas as providências acima determinadas, tornem os autos conclusos. LEME GARCIA Relator - Magistrado(a) Leme Garcia - Advs: Ana Cleide Araujo Santos (OAB: 366297/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1009569-44.2025.8.26.0224

ID: 311020282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009569-44.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA SOARES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE SANTOS DE MELO

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Processo 1009569-44.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Juliana Soares Alves - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Es… Processo 1009569-44.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Juliana Soares Alves - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: CAROLINE SANTOS DE MELO (OAB 443281/SP)

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Lucas De Sousa Fernandes x Joao Thomaz Prazeres Gondim e outros

ID: 259702716

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0893205-19.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE SOUSA FERNANDES

Polo Passivo:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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LUCAS DE SOUSA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0893205-19.2024.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório. Fundamento e decido. Deixo de analisar as preliminares susc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0893205-19.2024.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório. Fundamento e decido. Deixo de analisar as preliminares suscitas pelos Requeridos, eis que o julgamento de mérito será pelo não acolhimento dos pedidos iniciais, De início, reputo aplicável ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação existente entre as partes é puramente consumerista, eis que encontram preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, nos termos da súmula 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Quanto a responsabilidade dos requeridos, cumpre esclarecer que, em que pese no âmbito das relações de consumo, o fornecedor responda independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos na prestação de serviços (art. 14, caput, do CDC), admite-se a exclusão de sua responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, extrai-se da narrativa inicial e dos documentos apresentados que a ação do Requerente foi fundamental para o evento danoso, inexistindo falha na prestação de serviços dos requeridos, porquanto prestados corretamente em relação à transferência voluntariamente realizada. Constata-se, ademais, que o Requerente não trouxe o extrato bancário referente à data do evento, o que afasta sua alegação de que o valor transferido teria atingido seu limite diário de transação via PIX, o que não encontra verossimilhança com as demais transações PIX realizadas no mesmo dia conforme se vê das movimentações trazidas no id. 132924422 - Pág. 9. A existência de falha no sistema de segurança da instituição financeira não restou demonstrada, uma vez que não houve qualquer tipo de invasão de conta bancária do Requerente por terceiros ou manipulação de dados em aplicativos bancários, não se observando, ainda, interferência ou intermediação de prepostos dos réus para a consolidação da fraude. Logo, malgrado o prejuízo relatado, este não pode ser imputado à parte ré, posto que não se verificou nexo de causalidade entre o dano financeiro sofrido e os serviços prestados. Cabe salientar que a atuação de estelionatários como no caso concreto, constitui fortuito externo à atividade explorada pelo réu, razão pela qual inaplicável, na espécie, a súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nesse sentido, ausente o nexo de causalidade, não há como imputar aos requeridos os danos havidos em decorrência do ato criminoso ao qual se submeteu o Requerente. A propósito: “CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO. GOLPE VIA WHATSAPP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença que julga improcedentes os pedidos do autor voltados à indenização por danos materiais e por danos morais. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Não se pode exigir responsabilidade civil do banco requerido, mesmo sendo objetiva tal responsabilidade por força do CDC, quando se constata que no caso concreto o autor foi vítima de golpe praticado por sua ação descuidada e por ação de terceiros, inexistindo provas de irregularidade na abertura de conta ou falha nos serviços do banco que simplesmente hospedava conta do fraudador. A culpa exclusiva da vítima e a ação decisiva de terceiro sem elo com a atuação bancária rompem o nexo de causalidade, conforme previsto no artigo 14, §3º, II, do CDC, afastando-se, assim, corretamente, a responsabilidade do banco na origem, o que agora se convalida. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004009-34.2023.8.26.0114; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) “CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. Sentença de improcedência dos pedidos da autora, considerando falta de cautela e culpa exclusiva da autora em relação aos prejuízos materiais e morais experimentados por conta de golpe do WhatsApp. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência infundada. Realização voluntária de transferências bancárias via PIX. Autora que, sem exercer maior cautela e conferência de identidade do solicitante, após ter recebido contato via aplicativo WhatsApp realiza transferências a partir de sua instituição (Nu) com contas de destino na instituição corré (Pagseguro). Inexistência de responsabilidade das corrés. Nexo de causalidade rompido diante de culpa exclusiva da vítima e ação externa de terceiro. Sentença de improcedência dos pedidos confirmada. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032558-84.2023.8.26.0007; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/08/2024; Data de Registro: 17/08/2024) Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, este igualmente não merece prosperar, uma vez que, conforme fundamentação acima, não houve conduta do réu atentatória dos direitos da personalidade do autor. Desta feita, de rigor a improcedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais para extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes nas custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal (artigo 55, “caput”, da Lei 9.099/95). P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belém, data conforme sistema. Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO

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Lucas De Sousa Fernandes x Itaú e outros

ID: 258297881

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0893205-19.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE SOUSA FERNANDES

Polo Passivo:

ITAÚ PAGSEGURO INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SOUSA FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0893205-19.2024.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório. Fundamento e decido. Deixo de analisar as preliminares susc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0893205-19.2024.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório. Fundamento e decido. Deixo de analisar as preliminares suscitas pelos Requeridos, eis que o julgamento de mérito será pelo não acolhimento dos pedidos iniciais, De início, reputo aplicável ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação existente entre as partes é puramente consumerista, eis que encontram preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, nos termos da súmula 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Quanto a responsabilidade dos requeridos, cumpre esclarecer que, em que pese no âmbito das relações de consumo, o fornecedor responda independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos na prestação de serviços (art. 14, caput, do CDC), admite-se a exclusão de sua responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, extrai-se da narrativa inicial e dos documentos apresentados que a ação do Requerente foi fundamental para o evento danoso, inexistindo falha na prestação de serviços dos requeridos, porquanto prestados corretamente em relação à transferência voluntariamente realizada. Constata-se, ademais, que o Requerente não trouxe o extrato bancário referente à data do evento, o que afasta sua alegação de que o valor transferido teria atingido seu limite diário de transação via PIX, o que não encontra verossimilhança com as demais transações PIX realizadas no mesmo dia conforme se vê das movimentações trazidas no id. 132924422 - Pág. 9. A existência de falha no sistema de segurança da instituição financeira não restou demonstrada, uma vez que não houve qualquer tipo de invasão de conta bancária do Requerente por terceiros ou manipulação de dados em aplicativos bancários, não se observando, ainda, interferência ou intermediação de prepostos dos réus para a consolidação da fraude. Logo, malgrado o prejuízo relatado, este não pode ser imputado à parte ré, posto que não se verificou nexo de causalidade entre o dano financeiro sofrido e os serviços prestados. Cabe salientar que a atuação de estelionatários como no caso concreto, constitui fortuito externo à atividade explorada pelo réu, razão pela qual inaplicável, na espécie, a súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nesse sentido, ausente o nexo de causalidade, não há como imputar aos requeridos os danos havidos em decorrência do ato criminoso ao qual se submeteu o Requerente. A propósito: “CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO. GOLPE VIA WHATSAPP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença que julga improcedentes os pedidos do autor voltados à indenização por danos materiais e por danos morais. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Não se pode exigir responsabilidade civil do banco requerido, mesmo sendo objetiva tal responsabilidade por força do CDC, quando se constata que no caso concreto o autor foi vítima de golpe praticado por sua ação descuidada e por ação de terceiros, inexistindo provas de irregularidade na abertura de conta ou falha nos serviços do banco que simplesmente hospedava conta do fraudador. A culpa exclusiva da vítima e a ação decisiva de terceiro sem elo com a atuação bancária rompem o nexo de causalidade, conforme previsto no artigo 14, §3º, II, do CDC, afastando-se, assim, corretamente, a responsabilidade do banco na origem, o que agora se convalida. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004009-34.2023.8.26.0114; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) “CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. Sentença de improcedência dos pedidos da autora, considerando falta de cautela e culpa exclusiva da autora em relação aos prejuízos materiais e morais experimentados por conta de golpe do WhatsApp. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência infundada. Realização voluntária de transferências bancárias via PIX. Autora que, sem exercer maior cautela e conferência de identidade do solicitante, após ter recebido contato via aplicativo WhatsApp realiza transferências a partir de sua instituição (Nu) com contas de destino na instituição corré (Pagseguro). Inexistência de responsabilidade das corrés. Nexo de causalidade rompido diante de culpa exclusiva da vítima e ação externa de terceiro. Sentença de improcedência dos pedidos confirmada. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032558-84.2023.8.26.0007; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/08/2024; Data de Registro: 17/08/2024) Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, este igualmente não merece prosperar, uma vez que, conforme fundamentação acima, não houve conduta do réu atentatória dos direitos da personalidade do autor. Desta feita, de rigor a improcedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais para extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes nas custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal (artigo 55, “caput”, da Lei 9.099/95). P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belém, data conforme sistema. Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO

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