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Processo nº 1009599-44.2025.8.11.0015

ID: 262745489

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009599-44.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLARA GABRIELLI BARBOSA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEIVISON ERIKSON VIEIRA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1009599-44.2025.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se a “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE UR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1009599-44.2025.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se a “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA”, ajuizada por CLARA GABRIELLI BARBOSA MARTINS em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, ambos devidamente qualificados. Alega que no dia 29/03/2025 deslocou-se até à agência do Banco Santander, situado na Rua das Nogueiras, nº 883 para realizar o saque de seu salário, quando teve o cartão bancário “preso” no caixa eletrônico. Menciona que nesse momento duas pessoas se aproximaram, induzindo-a a utilizar o celular de um deles para realizar a ligação a um suposto número de suporte técnico, sendo atendida por uma falsa atendente que solicitou os dados seus pessoais, informando a autora que o cartão seria cancelado, podendo solicitar outro. Relata ter registrado o Boletim de Ocorrência nº 2025.98756 no dia 31/03/2025 quando também foi comunicada pela gerente do banco que os valores seriam restituídos até às 18:00 do dia 01/04/2025. Esclarece que de fato o crédito de R$ 1.883,00 foi restituído no dia 02/04/2025, porém, no dia 04/04/2025 o valor foi estornado com a justificativa de “regularização de crédito indevido”, deixando a conta da autora com o saldo negativo de R$ 1.845,97. Diante de tais fatos, requer a concessão da tutela de urgência para determinar que o banco restitua imediatamente o valor de R$ 1.883,00, suspenda qualquer novo estorno ou bloqueio da conta da autora, bem como adote as medidas preventivas para proteção de seus dados. Ato contínuo a parte autora aditou a petição inicial informando a existência de novo débito no valor de R$ 2.005,77, cujo valor original era de R$ 1.883.00, assim como a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes da SERASA EXPERIAN, conforme comunicado recebido em 18/04/2025, requerendo assim a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a imediata exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, para que o requerido se abstenha de realizar nova negativação, assim como seja determinada a suspensão imediata de cobranças e os lançamentos de encargos sobre o valor estornado. A inicial foi acompanhada com os documentos de Id. 189650892/189650900 e Id. 191194849. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Recebo o aditamento da inicial (Id. 191194844), eis que possível, na forma do art. 319, inciso II, do CPC, pois não integrada a lide pela parte requerida. 2. Sem prejuízo de ulterior revogação, com fundamento no artigo 98 do CPC, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, uma vez que presentes os requisitos legais previstos no art. 99, §§ 1º, 3º e 4º, do aludido Códex. 3. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando: 1) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e 2) houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, segundo estabelece o § 3º do referido dispositivo legal, a tutela de urgência não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3.1. Oportuno ressaltar que os pressupostos supracitados são concorrentes, de forma que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão antecipatória. 4. In casu, ao compulsar os autos observa-se que embora a parte autora tenha carreado aos autos o conjunto probatório para comprovar suas alegações, vislumbro que tais documentos são insuficientes para provar que os fatos ocorreram da forma alegada, bem como os motivos que ensejaram a devolução e estorno dos valores pelo banco requerido. 5. Desse modo, entendo que não há elementos hábeis para o reconhecimento de sua pretensão, motivo pelo qual reputo que neste momento típico de exame das liminares, não está demonstrado de plano a probabilidade do direito alegado e, consequentemente, a ensejar o deferimento da tutela de urgência vindicada. 6. Também se mostra prematuro o deferimento da tutela pretendida, porquanto se faz imprescindível que seja oportunizado o direito ao contraditório e a ampla defesa da requerida, de modo que, somente após regular instrução probatória é que será possível vislumbrar o direito da parte. 7. Além disso, também não se mostram presentes, nesse momento processual de cognição sumária, o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. 8. Ante o exposto, ausentes os requisitos previstos no artigo 300, do CPC, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada. 9. Designe-se audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, em conformidade com a pauta do CEJUSC. Encaminhem-se os autos. 10. Cite-se e intime-se a requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, conforme disposto do artigo 334 do CPC, cientificando-a de que a contestação poderá ser apresentada, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, inciso I, do CPC), observando as matérias de defesa elencadas nos artigos 336 e 337 do CPC. 11. Deverá constar no mandado que, o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC), bem como que as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC). 12. Intimem-se, sendo a requerente na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). 13. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1009599-48.2025.8.26.0008

ID: 317104653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009599-48.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL TADEU ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009599-48.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniel Tadeu Rocha Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicia… Processo 1009599-48.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniel Tadeu Rocha Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial instaurada para o recebimento de honorários advocatícios decorrentes de contratos de prestação de serviços jurídicos celebrados entres as partes. Discorreu o exequente acerca de sua dispensa ao recolhimento da taxa judiciária e de outras despesas processuais para o seguimento do processo. Sua pretensão, todavia, não comporta acolhida. Com efeito, a dispensa do adiantamento de custas, como previsto na norma do §3º do artigo 82 do CPC, por força da Lei nº 15.109/25, conferida ao advogado para ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, traduz evidente inconstitucionalidade formal. De plano se denota vício na formação do ato legislado, considerando-se que a iniciativa para o projeto de lei dessa matéria está estritamente afeta ao órgão administrativo do Poder Judiciário arrecadador (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Como se não bastasse, é inegável, ainda, a inconstitucionalidade material desse dispositivo legal, que confere a certa classe profissional privilégio incompatível com os preceitos que estabelecem os critérios de hipossuficiência econômica aptos à isenção ou ao diferimento de pagamento em matéria tributária (CF, art. 5º, caput, e art. 150, inciso II). Seria afrontoso ao princípio da igualdade, insculpido no art. 5º, caput, da CF, admitir que advogados ficassem livres dos recolhimentos processuais iniciais, sem que a mesma benesse fosse concedida também a profissionais de outras áreas de trabalho. Constituiria significativa injustiça não atribuir esse mesmo privilégio, por exemplo, a arquitetos, mecânicos, marceneiros, economistas, médicos, professores, etc. Ademais, extrai-se da norma geral preconizada pelo Código de Processo Civil (art. 98), que a insuficiência de recursos para o pagamento - e não a integração da pessoa física ou jurídica a uma categoria profissional - é que justifica a concessão de benefício tributário no âmbito do processo judicial. Vale dizer, a dispensa do adiantamento da taxa judiciária só pode ter por fundamento exclusivo a condição financeira da parte, não se afigurando escorreita a seleção com base na categoria do profissional, como vislumbrado no recente dispositivo introduzido pela Lei nº 15.109/25. Respeitado entendimento em sentido contrário (Agravo de Instrumento nº 2113821-74.2025.8.26.0000, Rel. Des. Flavio Abramovici, 35ª Câmara de Direito Privado), a situação dos autos está a recomendar, como corolário do princípio da igualdade, o reconhecimento difuso da inconstitucionalidade da norma invocada pela parte postulante, na esteira do v. aresto: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. ação de arbitramento de honorários advocatícios. Pretensão de dispensa do recolhimento das custas processuais, prevista pela Lei nº 15 .109/25, indeferida. Inconstitucionalidade de referida norma reconhecida. Decisão mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Decisão que determinou que o autor comprove insuficiência de recursos para avaliar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sob fundamento de que a Lei nº 15.109/2025 não prevê a dispensa do recolhimento das custas e despesas processuais nas ações de arbitramento de honorários advocatícios. 1.2. Recurso do advogado autor insistindo que não está obrigado ao recolhimento determinado. 2. Questão em discussão: Verificar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é ou não constitucional. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Dispositivo inconstitucional. Controle difuso de constitucionalidade. Vício formal (porque a questão exige Lei Complementar) e de iniciativa legislativa (Privativa dos Órgãos Jurisdicionais dos Estados Membros). Infringência do Pacto Federativo. 3.2. Violação do princípio da isonomia. 3.3. Despesas previstas na Lei Estadual (Paulista) nº 11.608, de 29/12/2003, que não se incluem na taxa judiciária. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Decisão mantida. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2107977-46.2025.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 13/06/2025, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2025). No mesmo sentido (citados no mesmo v. julgado): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Etapa de cumprimento de julgado (honorária de sucumbência). Comando para recolhimento de custas iniciais. Inteligência de inovação legal, contida no §3º, do artigo 82, do Código de Processo Civil. Inconstitucionalidade aferida nos limites de controle difuso, tomando as disposições dos artigos 5º, 150, II e 151, III, da Constituição Federal. Recurso do credor. Desprovimento. (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2106630-75.2025.8.26.0000, Relator, Des. Carlos Russo, j. 20/05/2025; destaque na citação). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final Não acolhimento Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2127535-04.2025.8.26.0000, Relator Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j.14/05/2025). Ante o exposto, determino ao exequente o recolhimento da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, guia DARE, cód. 230-6) e das despesas postais (R$ 34,35, guia FEDTJ, cód. 120-1), em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: DANIEL TADEU ROCHA (OAB 404036/SP)

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Processo nº 1009599-48.2025.8.26.0008

ID: 335041223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009599-48.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL TADEU ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

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Processo 1009599-48.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniel Tadeu Rocha Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicia… Processo 1009599-48.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniel Tadeu Rocha Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial instaurada para o recebimento de honorários advocatícios decorrentes de contratos de prestação de serviços jurídicos celebrados entres as partes. Discorreu o exequente acerca de sua dispensa ao recolhimento da taxa judiciária e de outras despesas processuais para o seguimento do processo. Sua pretensão, todavia, não comporta acolhida. Com efeito, a dispensa do adiantamento de custas, como previsto na norma do §3º do artigo 82 do CPC, por força da Lei nº 15.109/25, conferida ao advogado para ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, traduz evidente inconstitucionalidade formal. De plano se denota vício na formação do ato legislado, considerando-se que a iniciativa para o projeto de lei dessa matéria está estritamente afeta ao órgão administrativo do Poder Judiciário arrecadador (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Como se não bastasse, é inegável, ainda, a inconstitucionalidade material desse dispositivo legal, que confere a certa classe profissional privilégio incompatível com os preceitos que estabelecem os critérios de hipossuficiência econômica aptos à isenção ou ao diferimento de pagamento em matéria tributária (CF, art. 5º, caput, e art. 150, inciso II). Seria afrontoso ao princípio da igualdade, insculpido no art. 5º, caput, da CF, admitir que advogados ficassem livres dos recolhimentos processuais iniciais, sem que a mesma benesse fosse concedida também a profissionais de outras áreas de trabalho. Constituiria significativa injustiça não atribuir esse mesmo privilégio, por exemplo, a arquitetos, mecânicos, marceneiros, economistas, médicos, professores, etc. Ademais, extrai-se da norma geral preconizada pelo Código de Processo Civil (art. 98), que a insuficiência de recursos para o pagamento - e não a integração da pessoa física ou jurídica a uma categoria profissional - é que justifica a concessão de benefício tributário no âmbito do processo judicial. Vale dizer, a dispensa do adiantamento da taxa judiciária só pode ter por fundamento exclusivo a condição financeira da parte, não se afigurando escorreita a seleção com base na categoria do profissional, como vislumbrado no recente dispositivo introduzido pela Lei nº 15.109/25. Respeitado entendimento em sentido contrário (Agravo de Instrumento nº 2113821-74.2025.8.26.0000, Rel. Des. Flavio Abramovici, 35ª Câmara de Direito Privado), a situação dos autos está a recomendar, como corolário do princípio da igualdade, o reconhecimento difuso da inconstitucionalidade da norma invocada pela parte postulante, na esteira do v. aresto: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. ação de arbitramento de honorários advocatícios. Pretensão de dispensa do recolhimento das custas processuais, prevista pela Lei nº 15 .109/25, indeferida. Inconstitucionalidade de referida norma reconhecida. Decisão mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Decisão que determinou que o autor comprove insuficiência de recursos para avaliar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sob fundamento de que a Lei nº 15.109/2025 não prevê a dispensa do recolhimento das custas e despesas processuais nas ações de arbitramento de honorários advocatícios. 1.2. Recurso do advogado autor insistindo que não está obrigado ao recolhimento determinado. 2. Questão em discussão: Verificar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é ou não constitucional. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Dispositivo inconstitucional. Controle difuso de constitucionalidade. Vício formal (porque a questão exige Lei Complementar) e de iniciativa legislativa (Privativa dos Órgãos Jurisdicionais dos Estados Membros). Infringência do Pacto Federativo. 3.2. Violação do princípio da isonomia. 3.3. Despesas previstas na Lei Estadual (Paulista) nº 11.608, de 29/12/2003, que não se incluem na taxa judiciária. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Decisão mantida. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2107977-46.2025.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 13/06/2025, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2025). No mesmo sentido (citados no mesmo v. julgado): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Etapa de cumprimento de julgado (honorária de sucumbência). Comando para recolhimento de custas iniciais. Inteligência de inovação legal, contida no §3º, do artigo 82, do Código de Processo Civil. Inconstitucionalidade aferida nos limites de controle difuso, tomando as disposições dos artigos 5º, 150, II e 151, III, da Constituição Federal. Recurso do credor. Desprovimento. (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2106630-75.2025.8.26.0000, Relator, Des. Carlos Russo, j. 20/05/2025; destaque na citação). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final Não acolhimento Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2127535-04.2025.8.26.0000, Relator Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j.14/05/2025). Ante o exposto, determino ao exequente o recolhimento da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, guia DARE, cód. 230-6) e das despesas postais (R$ 34,35, guia FEDTJ, cód. 120-1), em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: DANIEL TADEU ROCHA (OAB 404036/SP)

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João Marinho De Souza x Amar Brasil Clube De Beneficios - Abcb

ID: 324243716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005620-31.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MARINHO DE SOUZA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS - ABCB

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PRISCILA MORATO FRANZINO BROCHADO

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Processo 0005620-31.2025.8.26.0482 (processo principal 1009599-18.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Marinho de Souza - Amar Brasil Clube… Processo 0005620-31.2025.8.26.0482 (processo principal 1009599-18.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Marinho de Souza - Amar Brasil Clube de Beneficios - Abcb - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 5.438,48, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a parte exequente o débito (se não assistida por advogado, a serventia) incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: PRISCILA MORATO FRANZINO BROCHADO (OAB 403918/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1009599-05.2021.8.11.0041

ID: 307245790

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009599-05.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SOUSA GOMES CRUZ ADVOGADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA

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MICHAEL GOMES CRUZ

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JULIAN DAVIS DE SANTA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009599-05.2021.8.11.0041 APELANTE: SOUSA GOMES CRUZ ADVOGADOS APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de recurso de apelação interposto por SOUSA GOMES CRUZ ADVOGADOS contra a sentença que, nos autos da ação de execução fiscal ajuizada pelo apelado ESTADO DE MATO GROSSO, julgou extinta a ação, nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal (LEF), deixando de condenar a parte vencida em custas e honorários advocatícios. Assevera que possui legitimidade recursal nos termos do artigo 23 da Lei n. 8.906/94 e artigo 996 do CPC, tendo em vista que os honorários de sucumbência pertencem aos procuradores da parte vencedora. Afirma que a decisão de extinção do feito se deu somente após manifestação defensiva da parte executada, que comprovou a perda superveniente do objeto da execução, em razão do cancelamento da CDA n. 2020753373, tornando necessária a atuação de procuradores para garantir a defesa. Argumenta que o princípio da causalidade impõe à parte que deu causa à demanda a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, especialmente quando a extinção decorre de vício na constituição do crédito e da necessidade de atuação técnica da defesa. Destaca que o pedido recursal limita-se à fixação da verba honorária. Sustenta que, conforme jurisprudência do STJ e deste Tribunal, é cabível a fixação de honorários advocatícios mesmo na hipótese de extinção sem julgamento de mérito, quando a atuação da defesa se mostra indispensável. Alega que o art. 26 da LEF é inaplicável ao caso concreto, dado que a extinção não se deu por iniciativa da Fazenda antes da citação, mas após a constituição da defesa da executada. Ao fim, requer o provimento do recurso para reformar parcialmente a sentença, fixando os honorários advocatícios nos moldes do art. 85, §§ 2º, 3º, II e 4º do CPC, com majoração nos termos do §11 do mesmo dispositivo. Contrarrazões pelo Estado de Mato Grosso (ID 288265884). É o relatório. Decido. Inicialmente se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos do art. 932 do CPC bem como da Súmula n. 568 do STJ. Ressalte-se, ademais, que consta nos autos a certificação quanto à tempestividade do recurso de apelação, bem como a devida comprovação do regular recolhimento das custas processuais, restando prejudicado o pedido de isenção feito pela apelante. Necessário consignar que “o advogado tem legitimidade ativa para, em nome próprio, interpor recurso especificamente com relação ao capítulo da sentença que fixa os honorários de sucumbência. Inteligência do art. 23 da Lei Federal nº 8.906 /94 e do art. 499 do CPC” (TJPA - Apelação Cível: 0021753-41.2008.8.14.0301, Relator.: Celia Regina de Lima Pinheiro, Data de Julgamento: 24/7/2023, 1ª Turma de Direito Público). A controvérsia recursal restringe-se à fixação da verba honorária na execução fiscal, cujo cabimento é sustentado pela parte apelante. Ao caso, cumpre esclarecer que, na origem, o feito se trata de ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, em 20/3/2021, em razão de cobrança de crédito tributário consubstanciado na CDA n. 2020753373; a executada foi citada por AR, não pagou o débito e nem o embargou, todavia, aos 27/10/2021, ela ajuizou ação anulatória de débito fiscal, sob o n. 1037553-26.2021.8.11.0041, com o objetivo de suspender o crédito tributário consubstanciado em diversas Certidões de Dívida Ativa (CDAs), inclusive a que é objeto da referida execução fiscal. Em 25/2/2022, o Juízo da ação ordinária concedeu a tutela de urgência requerida, determinando a suspensão da exigibilidade das CDAs apontadas, incluindo a de n. 2020753373. Aos 18/4/2022, ao contestar aquele feito, o Estado de Mato Grosso concordou com o pleito autoral, reconhecendo a ilegalidade do lançamento de ICMS Estimativa, cancelando a referida CDA em 19/4/2022. Por conseguinte, a apelante manifestou-se no feito executivo, alegando a perda do objeto da ação, e pugnando pela fixação dos honorários, em face da causalidade. Com razão a apelante. Ressalte-se que, embora a sentença extintiva da execução tenha aplicado o art. 26 da LEF, o contexto fático revela que o cancelamento da CDA somente ocorreu após o ajuizamento da ação anulatória e concessão de liminar, o que evidencia a inaplicabilidade da norma, que dispõe: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Dessa forma, resta evidente que a extinção da execução decorreu do reconhecimento pelo ente público sobre a ilegalidade do crédito tributário, após provocação da parte executada na ação anulatória, logo, é devida a verba honorária com base no princípio da causalidade, devendo o ente público responder pelos honorários, por ter dado causa à execução de crédito indevido. Ademais, não há que se falar em bis in idem na condenação, a propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO EXEQUENDO . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado "pela possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, cumulativamente, na execução fiscal e na ação que visa desconstituir o crédito executado" (AgInt no REsp 1845746/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe 15/4/2021). 2. No caso dos autos, não há qualquer impedimento a que sejam fixados honorários advocatícios na execução fiscal julgada extinta em decorrência de ação anulatória na qual fora igualmente arbitrada a verba sucumbencial . Isso porque, em se tratando de ações autônomas, não há falar na ocorrência de pagamento em duplicidade. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1900435 SC 2020/0266101-0, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 07/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2021) No caso em análise, o débito cancelado corresponde a R$ 409.772,38, valor atribuído à causa, assim, aplica-se o Tema 1076 do STJ que fixou a seguinte tese: “I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Assim, os honorários devem ser fixados com base nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Dessa forma, impõe-se a reforma parcial da sentença, a fim de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 8% sobre o valor atualizado da causa, em razão da singeleza da causa. Ademais, tendo em vista que o Estado de Mato Grosso anuiu ao pedido de prejudicialidade da execução fiscal, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de ICMS por estimativa, impõe-se a aplicação do disposto no § 4º do art. 90 do CPC, com a consequente redução dos honorários advocatícios pela metade. Por fim, no que concerne ao pedido de majoração de honorários recursais, incabíveis na espécie, visto que o Tema 1059 do STJ trata da possibilidade de majoração dos honorários advocatícios recursais, estabelecendo que essa majoração, prevista no artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, só ocorre quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido, seja por decisão monocrática ou colegiada. Em outras palavras, se o recurso for provido, mesmo que parcialmente, não há majoração dos honorários. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 8% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, com redução pela metade, conforme dispõe o § 4º do art. 90 do mesmo diploma legal. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 5071790-13.2025.4.02.5101

ID: 330145423

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5071790-13.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERRAMENTAS GEDORE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE SOUZA PERES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071790-13.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FERRAMENTAS GEDORE DO BRASIL S/A ADVOGADO(A) : ALINE SOUZA PERES (OAB RS087050) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação sob o procedimento com… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071790-13.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FERRAMENTAS GEDORE DO BRASIL S/A ADVOGADO(A) : ALINE SOUZA PERES (OAB RS087050) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por FERRAMENTAS GEDORE DO BRASIL S/A em face de TRAMONTINA GARIBALDI SA INDÚSTRIA METALÚRGICA e do INPI, requerendo a nulidade da patente de modelo de utilidade nº BR 20 2018 009321-0, referente à “Disposição em caixa organizadora de ferramentas”, de titularidade da ré. Inicial, acompanhada de procuração e demais documentos ( 1.1 ). 2. Audiência prévia. Dispenso a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação (CPC, art. 334, § 4º, II), consignando que poderá ser posteriormente realizada audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI), desde que mediante prévia e expressa manifestação de interesse das partes litigantes. 3. Tutela de urgência . Requer a autora a suspensão dos efeitos da patente de modelo de utilidade em questão e do ato que a concedeu, alterando o status para sub judice. A LPI admite no art. 56, §2º, a suspensão dos efeitos da patente em caráter liminar, desde que atendidos os requisitos processuais próprios, quais sejam, aqueles referentes à tutela provisória de urgência: (a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Do exame sumário da documentação apresentada, e não obstante a conclusão apresentada no parecer técnico trazido com a inicial ( 1.8 ) e a argumentação expendida pela parte autora, não vislumbro a plausibilidade do direito invocado e entendo, em exame preliminar, ser imprudente a concessão da medida pleiteada. Isso porque a patente foi concedida após a devida avaliação do INPI, entidade que tem por finalidade principal executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, tendo em vista a sua função social, econômica, jurídica e técnica. Acrescento que a patente anulanda foi concedida em 05/12/2023 (RPI nº 2761), enquanto a presente ação foi proposta tão somente em 16/07/2025, não havendo a urgência necessária que não possa aguardar a formação do contraditório. Assim, por ora, deve-se dar preponderância à decisão técnica do INPI, proferida por autoridade com competência para exame da matéria. Nesse sentido: Esta Corte tem entendimento reiterado no sentido de que é recomendável a cautela no tocante à suspensão liminar dos efeitos de ato administrativo que concede patente , em face da presunção de legalidade e legitimidade da qual se reveste, bem como por ter sido produzido por autoridade dotada de competência técnica para o exame da matéria técnica . (TRF-2, AC 5001025-96.2022.4.02.0000, rel. Des. Fed. ANDREA CUNHA ESMERALDO, 1ª Turma, j. em 20/09/2023. Assim, a medida perseguida necessita de amplo convencimento, com base em provas técnicas, de modo que a tutela requerida poderá ser melhor aferida na fase de sentença, momento em que será realizada cognição plena e exauriente da matéria fática, com a oportunização plena do contraditório. Do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, podendo ser reapreciado por ocasião da prolação da sentença. 4. Anterioridades. A parte autora alega que a patente em questão foi antecipada pelas 3 anterioridades abaixo, denominadas D1, D2 e D3: Documento Título Local nos autos D1 US2010295430 TOOL ORGANIZING DEVICE 1.5 D2 MU7903271 MULTIPURPOSE BOX-KNAPSACK FOR EQUIPMENT AND TOOLS, WITH SEAT CUSHION AND I LEAN não consta nos autos D3 PI 1009599-3 CONJUNTO DE CAIXA DE FERRAMENTAS PARA ARMAZENAMENTO 1.6 Como indicado acima, a parte autora não instruiu sua inicial com cópia da patente MU7903271 (D2). Logo, concedo o prazo de 15 dias para a juntada como anexo de tal cópia devidamente traduzida para o português. Também deverá a parte autora, no mesmo prazo, compor os autos com a tradução de D1, pois está em inglês, ante o que dispõe o artigo 192, CPC. 5. Custas . Deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento das custas iniciais (Lei n.º 9.289/1996, art. 14, I), de acordo com os procedimentos descritos no site da Justiça Federal ( https://www.jfrj.jus.br/consultas-e-servicos/calculos-e-valores/custas-judiciais ), sob pena de cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290). 6. Citação e prazos para resposta. Cumprido o item 4 acima, em se tratando de pedido de nulidade de um título de propriedade industrial já concedido pelo INPI, determino, inicialmente, a citação da ré TRAMONTINA GARIBALDI S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA, por envio ao domicílio eletrônico, com prazo para resposta de 45 dias úteis (Portaria n.º JFRJ-POR-2018/00285 - art.1º, §§ 1º e 2º). Com a manifestação da ré, ou decorrido o prazo, cite-se o INPI para apresentar resposta, no prazo de 30 dias úteis (Portaria n.º JFRJ-POR-2018/00285 - art. 1º, § 3º). Sem prejuízo , intime-se o INPI, desde logo, a fazer constar de seus meios de publicação específicos a informação de que a patente de modelo de utilidade nº BR 20 2018 009321-0, referente à “Disposição em caixa organizadora de ferramentas”, encontra-se sub judice . Prazo: 15 dias. A citação da ré deverá ser feita por envio ao domicílio eletrônico, enquanto a citação do INPI deverá ser feita via eproc.

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Processo nº 1009599-05.2021.8.11.0041

ID: 324372891

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009599-05.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOUSA GOMES CRUZ ADVOGADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA

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MICHAEL GOMES CRUZ

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JULIAN DAVIS DE SANTA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1009599-05.2021.8.11.0041 EMBARGANTE: SOUSA GOMES CRUZ ADVOGADOS EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de embargos de declaração opostos por SOUSA GOMES CRUZ ADVOGADOS alegando haver vícios na decisão recorrida que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, condenando o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 8% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, com redução pela metade, conforme dispõe o § 4º do art. 90 do mesmo diploma legal. Aduz o embargante, inicialmente, que a decisão incorreu em omissão, pois deixou de aplicar a regra de escalonamento prevista no § 5º do art. 85 do CPC, que determina a observância de faixas progressivas para arbitramento dos honorários advocatícios com base no valor da causa, o que causaria prejuízo diante da fixação direta do percentual único de 8%. Assevera também a existência de erro material, ao classificar o provimento do recurso como parcial, impedindo a majoração dos honorários recursais, embora o pedido formulado na apelação tenha sido acolhido integralmente, eis que tratava exclusivamente da fixação da verba honorária na execução fiscal. Afirma que, ao reconhecer o direito aos honorários e arbitrá-los em sede recursal, houve provimento integral da pretensão recursal, o que atrairia a aplicação do § 11 do art. 85 do CPC, cabendo, portanto, a majoração da verba honorária por trabalho adicional em grau recursal. Argumenta ainda que houve outra omissão quanto à indevida aplicação do § 4º do art. 90 do CPC, ao reduzir os honorários pela metade sem a verificação dos requisitos cumulativos exigidos pelo dispositivo legal, como o reconhecimento da procedência do pedido e o cumprimento integral e imediato da obrigação por parte do réu, o que não se configurou no caso concreto, tendo em vista que o Estado, além de não reconhecer espontaneamente o pedido, continuou promovendo atos de constrição após o cancelamento da CDA. Ao fim, requer o embargante o acolhimento dos presentes embargos de declaração para que sejam sanadas as omissões e o erro material apontados, com a aplicação do escalonamento previsto no § 5º do art. 85 do CPC na fixação dos honorários; o reconhecimento do provimento integral do recurso de apelação, com consequente majoração da verba honorária recursal nos termos do § 11 do mesmo artigo; e o afastamento da redução prevista no § 4º do art. 90 do CPC, por ausência dos requisitos legais. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. I - Do conhecimento Inicialmente, cumpre esclarecer que, a partir da superveniência da Resolução n. 569 do CNJ (publicada em 15/8/2024), que modificou a redação de alguns dispositivos do referido ato normativo, alterando prazos e regras anteriormente estabelecidos, tornou-se necessário que as intimações sejam efetuadas mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). No caso em tela, vislumbra-se que a decisão embargada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional de 25/6/2025. Portanto, o prazo para a interposição de recurso de embargos de declaração contra a decisão monocrática se findaria em 2/7/2025. Assim, embora exista certificação nos autos quanto à intempestividade do recurso, conclui-se que os embargos de declaração foram opostos de forma tempestiva. Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. Ressalte-se que é cabível o julgamento monocrático dos embargos declaratórios, nos termos do art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, por se tratar de decisão proferida por relator. II - Do mérito Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão impugnada, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do art. 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” O embargante aponta vícios na decisão embargada, requerendo sejam sanadas omissões e erro material, com a aplicação do escalonamento dos honorários conforme § 5º do art. 85 do CPC. Pleiteia, ainda, o reconhecimento do provimento integral da apelação, com a consequente majoração da verba recursal (§ 11 do mesmo artigo), bem como o afastamento da redução prevista no § 4º do art. 90 do CPC, por falta dos requisitos legais. Quanto ao escalonamento dos honorários advocatícios, convém destacar o disposto no §5º do art. 85 do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. Embora não expressamente mencionado na decisão, o §5º do art. 85 do CPC aplica-se ao caso, tornando obrigatório o escalonamento dos honorários quando a Fazenda Pública integra a lide e a base de cálculo supera 200 salários mínimos, como ocorre nos autos. Isso porque, sobre o montante de até 200 (duzentos) salários mínimos, aplica-se o percentual previsto no inciso I do § 3º (entre 10% a 20%). Sobre o valor excedente - compreendido entre 200 e 2.000 salários mínimos - incide o percentual previsto no inciso II (entre 8% a 10%), observando-se, sucessivamente, os percentuais dispostos nos demais incisos. Desse modo, assiste razão ao embargante quanto escalonamento dos honorários advocatícios. Ainda no que tange aos honorários advocatícios, cumpre esclarecer que devem ser estabelecidos em consonância com o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo de tramitação da ação, observando-se, quando vencida a Fazenda Pública, o disposto no art. 85, § 3º, do CPC. Em relação à majoração dos honorários de sucumbência, o STJ fixou o Tema Repetitivo n. 1059, firmando a tese no sentido de que “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. Com base no entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1059, observa-se que, na presente hipótese, não se aplica o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso foi parcialmente provido. Assim, o argumento apresentado pelo embargante revela-se desprovido de respaldo jurídico. Por fim, relativamente à alegação de omissão decorrente da suposta aplicação indevida da redução da verba honorária, verifica-se que tal argumento não se sustenta. Destaca-se, em especial, a contestação apresentada pelo Estado (ID 288265860), na qual há reconhecimento expresso da ilegalidade da cobrança do crédito acompanhado da documentação comprobatória do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, bem como do requerimento de extinção da execução fiscal. Sobre o tema, este Tribunal de Justiça possui o seguinte entendimento jurisprudencial: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CANCELAMENTO DA CDA PELA FAZENDA PÚBLICA APÓS CITAÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - REDUÇÃO PELA METADE NOS TERMOS DO ARTIGO 90, § 4º, CPC - RECURSO PROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da causalidade, a Fazenda Pública deve suportar com o ônus da sucumbência quando vencida em ação anulatória de débito fiscal. 2. É cabível, contudo, a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade, na forma prevista no art. 90, § 4º, do CPC, quando há o cancelamento voluntário da CDA objeto da ação anulatória. 3. Recurso provido.” (TJMT - Apelação Cível: 1000415-78.2019.8.11.0046, Relator.: Rodrigo Roberto Curvo, Data de Julgamento: 10/6/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/6/2024) Portanto, considerando que o Estado de Mato Grosso reconheceu a ilegalidade da cobrança do ICMS na modalidade Estimativa, promovendo, inclusive, o cancelamento da CDA, é cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. Por conseguinte, o pleito do embargante, neste ponto, não merece acolhimento. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, apenas para determinar o escalonamento dos honorários advocatícios no percentual mínimo estabelecido na legislação processual, nos termos do art. 85, § 5º do CPC, mantendo-se incólume os demais tópicos da decisão recorrida. Publique-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Bianca Stefeens De Souza e outros x Ativia - Cooperativa De Serviços Médicos E Hospitalares

ID: 311041248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005532-15.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA STEFEENS DE SOUZA FLAVIA STEFENS DE SOUZA

Polo Passivo:

ATIVIA - COOPERATIVA DE SERVIçOS MéDICOS E HOSPITALARES

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE VIDAL DIAS

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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ADIR DA SILVA ROSSI JUNIOR

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Processo 0005532-15.2024.8.26.0292 (processo principal 1009556-06.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bianca Stefeens de Souza - - Flavia Stefens de … Processo 0005532-15.2024.8.26.0292 (processo principal 1009556-06.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bianca Stefeens de Souza - - Flavia Stefens de Souza - Ativia - Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares - Bianca Stefeens de Souza e outro ajuizou ação de DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO- em fase de cumprimento de sentença contra Ativia - Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares. As partes se compuseram amigavelmente e, nesta oportunidade, requerem a extinção da execução (fls.570/573). É o relatório. Fundamento e decido. Diante do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução. Defiro a expedição de mandado de levantamento da importância depositada nos autos da seguinte forma: a) R$ 100.000,00 em favor da exequente FLAVIA; B) R$22.800,00 em favor da sociedade constituída pelos patronos da exequente, a saber, Tursi, Vidal e Rossi Sociedade de Advogados. c) pagamento das custas processuais (taxas judiciárias e despesas processuais) devidas pela executada em razão da gratuidade concedida à exequente, cujo valor deve ser apurado pelo Setor de Custas. Os advogados do exequente deverão proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(Orientações Gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), de acordo com o Comunicado CG n. 12/2024. Ressalto que os campos Tipo de Resgate; nº da página em que consta a procuração ; nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. Caso se trate de ação previdenciária, deverá o advogado informar se o beneficiário é isento de imposto de renda. O levantamento das custas processuais deverá ocorrer nos termos do Comunicado Conjunto 35/2025: 1.As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ.7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. Emissão do DARE para Recolhimento da Taxa Judiciária11. Para geração do DARE as unidades deverão:11.1. Utilizar o CNPJ do Tribunal de justiça de São Paulo: 51.174.001/0001-93;11.2. Lançar o endereço, e telefone da Vara Judicial responsável pelo levantamento dos valores;11.3. Selecionar o tipo de serviço:11.3.1. Nos Processos da Área Cível: Satisfação da Execução- 230-6 ou, se for ação de Execução Fiscal, Taxa de Execução;11.3.2. Nas ações penais: Ações penais em geral, salvo competência do JECRIM - 230.6.11.4. Digitar o número do processo, em cuja conta judicial foi depositado o valor das custas a ser levantado.11.5. Preencher o valor da taxa judiciária devida no campo Valor da Receita. Emissão da guia FEDTJ12. Para geração da guia FEDTJ, as unidades judiciais deverão:12.1. Digitar Tribunal de Justiça de São Paulo no campo nome, e 51.174.001/0001-93 no campo CNPJ;12.2 Preencher o número do processo em cuja conta judicial os valores das custas foram depositados os valores das custas judiciais, bem como os dados da Vara Judicial responsável pelo levantamento nos campos Unidade, CEP e endereço;12.3 Selecionar o tipo de despesa 451- Custas pendentes de recolhimento ao final do processo e inserir o valor a ser recolhido nos campos Valor e Total;12.4. Clicar em gerar a guia;12.5. Imprimir a guia em PDF e salvá-la imediatamente após ser gerada, em razão de não ser possível gerar 2ª via de guia FEDTJ. a) O recolhimento da taxa judiciária deverá ser realizado na Guia DARE-SP, Código 230-6 e as demais despesas, em guias próprias a serem indicadas pela serventia. Homologo a desistência do prazo recursal, certificando-se. Por fim, no que diz respeito à parcela referente ao crédito de titularidade do patrono da executada (fls.574/575), é descabida a pretendida reserva de valores para satisfação de honorários contratuais em detrimento do crédito cuja penhora fora anotada no rosto dos autos. Nesse diapasão, preceitua o art.22, §4º, da lei nº 8.906/94(Estatuto da Advocacia e da OAB) que: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] §4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento consolidado no sentido de que a juntada do contrato de honorários advocatícios depois de anotada a penhora no rosto dos autos não assegura ao causídico direito à reserva de honorários pactuados com o cliente, conforme exemplos seguintes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO DIRETO NOS PRÓPRIOS AUTOS. JUNTADA DO CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2. Hipótese em que o contrato foi juntado após penhora no rosto dos autos, não ensejando a incidência do disposto no citado dispositivo legal, pois o crédito já foi penhorado para satisfazer direito de terceiro. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no REsp nº 1.427.331/RS, Quarta Turma, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 8/3/2018); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSTERIOR PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAN. 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O contrato de honorários juntado depois da expedição do precatório ou da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno improvido (STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 1.871.603/MS, Terceira Turma, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 21/2/2022). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ARRENDAMENTO MERCANTIL AÇÃO DE RESTITUIÇÃO Decisão agravada que rejeitou pedido de reserva de honorários contratuais Insurgência dos patronos do autor Descabimento Pleito formulado após efetivação de penhora no rosto dos autos Reserva inviável DECISÃO AGRAVADA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2052067-39.2022.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Desembargador Relator LUIS FERNANDO NISHI, julgado em 27/04/2022). Dessa forma, descabe cogitar de reserva de honorários, porque o termo de confissão de dívida refere-se a prestação de serviços advocatícios e, portanto, não equivale a honorários de sucumbência. Destarte, ocorrera depois de deferida a penhora no rosto dos autos (fls.568). Apurada as custas, transfira-se o saldo residual do valor depositado nos autos ao feito 0001672-06.2024.8.26.0292 em trâmite perante a 2ª Vara Cível até o limite da dívida. Havendo saldo remanescente, tornem conclusos para análise do pedido de reserva. Fls.581: Não havendo deferimento da penhora, descabida a pretensão posta em juízo. Após, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), PAULO HENRIQUE VIDAL DIAS (OAB 112560/SP), PAULO HENRIQUE VIDAL DIAS (OAB 112560/SP), ADIR DA SILVA ROSSI JUNIOR (OAB 107143/SP)

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1. Tiago Marciano Miranda (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina (Impetrado)

ID: 324409796

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0207504-45.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. TIAGO MARCIANO MIRANDA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

TIAGO MARCIANO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HC 1009599/SC (2025/0207504-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : TIAGO MARCIANO MIRANDA ADVOGADO : TIAGO MARCIANO MIRANDA - SC064550 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO… HC 1009599/SC (2025/0207504-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : TIAGO MARCIANO MIRANDA ADVOGADO : TIAGO MARCIANO MIRANDA - SC064550 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : RODRIGO GARCIA DE JESUS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Rodrigo Garcia de Jesus, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. (HC n° 5016977-65.2025.8.24.0000/SC) Consta dos autos que o paciente foi preso e condenado à pena de 46 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, por infração ao art. 217-A, caput, c/c art. 226, inc. II, do Código Penal, por diversas vezes em continuidade delitiva, e arts 213, c/c 226, inc. II, por diversas vezes em continuidade delitiva. Ao réu, foi negado o direito de recorrer em liberdade. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual. O Tribunal de origem, contudo, denegou a ordem (e-STJ fls. 9 - 12) Na presente oportunidade, o impetrante alega, em síntese, o constrangimento ilegal em razão de fundamentação inidônea da decisão que manteve a prisão preventiva, pois apontou a necessidade da medida extrema apenas em razão de quantidade de pena aplicada e sensação de impunidade, violando o dever de fundamentação. Alega que o paciente respondeu ao processo em liberdade, tendo cumprido com regularidade as medidas cautelares anteriormente impostas e que possui todos os requisitos para a concessão de medidas cautelares alternativas, sendo essas suficientes. Diante disso, pede, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente. Subsidiariamente, pede-se a aplicação de medidas cautelares diversas. O MPF pareceu pelo não conhecimento do Habeas Corpus (e-STJ fl. 138): HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO QUALIFICADO POR DIVERSAS VEZES. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. É o relatório, decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental". (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido". (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica". (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). Busca-se, em síntese, a revogação da prisão preventiva do paciente, acusado e condenado nas práticas do art. 217-A, caput, c/c art. 226, inc. II, do Código Penal, por diversas vezes em continuidade delitiva, e arts 213, c/c 226, inc. II, por diversas vezes em continuidade delitiva. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 9/11): Percebe-se que a magistrada singular ao proferir a sentença condenatória fundamenta adequadamente a negativa de o paciente recorrer em liberdade. Consta do decisum (evento 78 da origem): NEGO ao réu o direito de recorrer em liberdade e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA uma vez presente o periculum in libertatis, considerando que, em liberdade, o acusado pode voltar a praticar novos delitos, especialmente aqueles relacionados a crimes contra a dignidade sexual. Além disso, a quantidade de pena aplicada (mais de 46 anos), a quantidade de crimes praticados e o regime fixado (fechado) mostram-se incompatíveis com a liberdade do acusado, o que geraria uma sensação de impunidade na sociedade e, em especial, na vítima.[...] A necessidade da manutenção da segregação restou devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em especial para se evitar a reiteração delituosa. O juízo singular atendeu ao requerimento de prisão do Ministério Público, tendo em vista que, após análise da prova, verificou-se que houve alteração na sua situação fática probatória e constatou a sua efetiva participação nos graves fatos delituosos que culminaram em uma pena de mais de 46 anos de reclusão. A própósito, pertinente transcrever excerto da denúncia (evento 1 da origem): "FATO 1 – CRIME ESTUPRO DE VULNERÁVEL Em datas e horários que serão esclarecidos no decorrer da instrução processual, mas certamente a partir de setembro de 2016 até 31 de agosto de 2020, na Rua Augusto Groener, Bairro Bom Jesus, neste Município e Comarca de Curitibanos, o denunciado R.G.D.J, de forma consciente e voluntária, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, por diversas vezes, praticou, por diversas vezes, atos de conjunção carnal e atos libidinosos diversos com a vítima K. K. C. D. S., filha de sua companheira, menor de quatorze anos à época dos fatos. Nas circunstâncias sobreditas, objetivando satisfazer sua lascívia, o denunciado aproveitava-se de momentos em que sua companheira saia para trabalhar e, durante esse período, R.G.D.J, valendo-se da vulnerabilidade da vítima, praticava atos libidinosos consistentes em tocar e manipular com as mãos os seios e a genitália da vítima, além de flexionar o seu órgão genital, tocando-o no corpo da infante. Além disso, em diversas ocasiões, o denunciado praticou atos de conjunção carnal com a criança. Para dar continuidade a sua empreitada criminosa, alcançar êxito e mantê-la na clandestinidade, o denunciado impingia medo na vítima, ameaçando-a com expressões intimidadoras como "se você gritar ou contar para alguém, você vai ver", ressaltando ainda que ninguém acreditaria em suas palavras. FATO 2 – CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL Em condições de tempo e local a serem melhor apuradas no decorrer da instrução processual, mas no ano de 2016, no Município de Rio do Sul, na residência da família, denunciado R.G.D.J, de forma consciente e voluntária, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, com o objetivo de satisfazer sua lascívia, por diversas vezes, praticou atos de conjunção carnal e atos libidinosos diversos contra a vítima K. K. C. D. S., filha de sua companheira, menor de quatorze anos à época dos fatos3 . Segundo consta dos autos, a família da vítima mudou-se para a cidade de Rio do Sul, onde permaneceu por aproximadamente um mês. Em decorrência dos novos horários de trabalho da genitora, a vítima passou a permanecer por períodos mais extensos sob a supervisão do denunciado. Aproveitando-se dessas circunstâncias, o denunciado reiteradamente perpetrava os abusos sexuais, aproveitando-se da vulnerabilidade e da ausência de supervisão constante, o que agravou a situação e a exposição da vítima a suas ações ilícitas. FATO 3 – CRIME DE ESTUPRO QUALIFICADO Nas mesmas condições de local do primeiro fato, entre as datas de 1º de setembro de 2020 a 17 de novembro de 2020 o denunciado R.G.D.J, de forma livre e consciente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, com o objetivo de satisfazer sua lascívia, por mais de uma vez, constrangeu, mediante grave ameaça, a vítima K. K. C. D. S., filha de sua companheira, que contava com quatorze anos de idade a praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consta do procedimento que o denunciado R.G.D.J, mesmo após a enteada completar 14 anos de idade, continuou a praticar condutas abusivas e libidinosas contra ela, consistente em tocar nas regiões íntimas do seu corpo, sempre mediante grave ameaça de causar mal contra seu integridade física e seus familiares." Há justificado receio de que novos ilícitos ocorram, uma vez que as circunstâncias dos fatos demonstram que existem probabilidades de que o paciente seja contumaz em práticas de natureza sexual e venha reiterar na prática dessas condutas (...) A forma de atuação do paciente, que, em tese, teria sido confirmado durante a instrução criminal, a gravidade concreta dos delitos supostamente praticados e o modus operandi, revelam a sua periculosidade e demonstram que a sua liberdade representa risco à ordem pública e seria um incentivo à continuidade na prática ilícita, gerando insegurança nas vítimas e na sociedade. (...) Diante disso, voto no sentido de conhecer do writ e denegar a ordem. Cumpre verificar se o decreto prisional afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como aduz a inicial. No caso em apreço, conforme se depreende das transcrições constantes nos autos, o paciente encontra-se preso preventivamente em razão da gravidade concreta da conduta que lhe é imputada, bem como pela fundada possibilidade de reiteração delitiva. O réu é acusado de, por diversas vezes, ter praticado atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra a filha de sua companheira, a qual, à época dos fatos, contava com menos de 14 anos de idade. Ademais, há nos autos elementos que indicam que o acusado utilizava-se de ameaças e frases intimidatórias para manter a vítima em silêncio e dar continuidade à conduta delitiva. Com efeito, "[...] demonstrada a gravidade concreta do crime praticado, revelada, na maioria das vezes, pelos meios de execução empregados, ou a contumácia delitiva do agente, a jurisprudência desta Casa autoriza a decretação ou a manutenção da segregação cautelar, dada a afronta às regras elementares de bom convívio social" (Informações adicionais do HC n. 494.373/SP, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe 10/4/2019). A propósito, “a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva”. (HC 212647 AgR, Rel. Ministro André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe 10/01/2023). Assim, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, “é idônea a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública quando revelada a periculosidade social do agente pela gravidade concreta da conduta”. (HC 219565 AgR, Rel. Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe 23/11/2022). Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de F. A. C. M., preso preventivamente por suposta prática de estupro de vulnerável contra sua enteada de 16 anos. A defesa alega ausência de contemporaneidade, existência de condições pessoais favoráveis e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, pleiteando a revogação da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva decretada está suficientemente fundamentada em elementos concretos que demonstrem a necessidade da medida; e (ii) verificar se a manutenção da custódia cautelar configura constrangimento ilegal, à luz da jurisprudência dominante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus baseia-se na inexistência de flagrante ilegalidade, conforme exige a Lei n. 14.836/2024, sendo vedado o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, sem a devida demonstração de coação ilegal evidente. 4. A prisão preventiva foi decretada com fundamento na gravidade concreta dos fatos, descritos com riqueza de detalhes, e na necessidade de preservar a ordem pública e a integridade da vítima, em contexto de violência sexual reiterada, mediante abuso de confiança e uso de álcool e drogas. 5. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece que crimes sexuais contra vulnerável, sobretudo quando praticados no ambiente familiar e de forma reiterada, justificam a custódia cautelar diante do risco de reiteração delitiva e da necessidade de proteção da vítima. 6. As condições pessoais favoráveis do agravante - como primariedade, residência fixa e trabalho lícito - não têm o condão de afastar, por si sós, a necessidade da prisão preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 7. A manifestação favorável do Ministério Público à substituição da prisão por medidas cautelares não vincula o juízo, que pode manter a segregação com base em fundamentação concreta, conforme entendimento pacificado do STF e do STJ. 8. O pleito de aplicação das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP é inviável diante da gravidade do caso e da necessidade de resguardar a integridade da vítima e a ordem pública. IV. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 975.983/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, em que se questiona a prisão preventiva decretada pela suposta prática do delito de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal. 2. Fato relevante. A Defesa alegou cerceamento de defesa devido à ausência de intimação para sustentação oral e inexistência de fundamentação no decreto prisional. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem manteve a prisão preventiva, destacando a necessidade da medida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, considerando o estado de fuga do paciente. II. Questão em discussão 4. A discussão consiste em saber se a alegação de cerceamento de defesa por ausência de sustentação oral pode ser apreciada em sede de habeas corpus e se a prisão preventiva está devidamente fundamentada. III. Razões de decidir 5. A alegação de cerceamento de defesa por ausência de sustentação oral não pode ser apreciada em habeas corpus, pois não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância. 6. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela prática reiterada de estupro de vulnerável, e na necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, especialmente considerando o estado de fuga do acusado. 7. A aplicação de medidas cautelares mais brandas não se mostra suficiente, dado o risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A alegação de cerceamento de defesa por ausência de sustentação oral não pode ser apreciada em habeas corpus se não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. 2. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos e na necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 217-A; Código de Processo Penal, art. 282, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 805.449/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023; STJ, AgRg no HC 916.801/BA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024; STJ, AgRg no RHC 200.324/RN, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024. (AgRg no HC n. 911.367/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 8/5/2025.) No caso dos autos, foi demonstrada a necessidade de custódia cautelar, de modo que é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, visto que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Sobre o tema: RHC n. 81.745/MG, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 1º/6 /2017, DJe 9/6/2017; RHC n. 82.978/MT, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC n. 394.432/SP, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017 (AgRg no HC n. 779.709/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022) Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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