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Processo nº 1009611-69.2022.4.01.3800

ID: 273906942

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009611-69.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA ALVES DAMASCENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA MARIA SENNA VARELA

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TATIANA MORELLI VILELA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1009611-69.2022.4.01.3800/MG AUTOR : ANA CLARA ALVES DAMASCENO ADVOGADO(A) : CARLA MARIA SENNA VARELA (OAB MG077973) ADVOGADO(A) : TATIANA MORELLI VILELA DE OLIVEIRA (OAB MG121… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1009611-69.2022.4.01.3800/MG AUTOR : ANA CLARA ALVES DAMASCENO ADVOGADO(A) : CARLA MARIA SENNA VARELA (OAB MG077973) ADVOGADO(A) : TATIANA MORELLI VILELA DE OLIVEIRA (OAB MG121378) DESPACHO/DECISÃO I – Ante o teor da manifestação de fls. 692 (Evento nº 92), destituo o perito designado a fls. 657/658 (Evento nº 75). Nomeio perito, em substituição ao profissional anteriormente designado nos autos, o Neurologista Dr. Carlos Guilherme Veloso Santos , fixando-lhe os honorários em R$1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), com as Resoluções nº 305/2014 e 937/2025 do Conselho da Justiça Federal e com a Portaria Conjunta nº 2/2024 do Conselho da Justiça Federal e do Ministério do Planejamento e Orçamento, verba a ser paga na forma da Portaria nº 10/43 – Diref/2011, verba a ser paga na forma da Portaria nº 10/43 – Diref/2011, tendo em conta o nível de especialização e a complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa, bem como o grau de zelo profissional necessário à realização da perícia, observando-se o disposto no art. 95, §3º, I, do Código de Processo Civil. Ressalto que, na hipótese de ser vencido o ente público, será expedida requisição de pagamento em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, consoante dispõe o art. 32, § 1º, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Considerando que já foram apresentados quesitos pelas partes a fls. 667/668, 671/672 e 675/680 (Eventos nº s 83, 85 e 87), intime-se o Ministério Público Federal para, querendo, apresentar também seus quesitos. Após, intime-se o perito a dizer se aceita o encargo, bem como a indicar dia e hora para início de seus trabalhos, dando-se-lhe ciência de que disporá do prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados daquela data, para a entrega de seu laudo, no qual deverá responder, fundamentadamente, aos quesitos formulados pelas partes. Informada a data da perícia nos autos, intimem-se as partes e o Ministério Público para ciência, como determinado pelo art. 474 do Código de Processo Civil. Deverá a autora portar, no momento da perícia, todos os exames, laudos, avaliações e prescrições médicas que tenha em seu poder. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes e ao Ministério Público Federal pelo prazo de 15 dias, para eventuais pedidos de esclarecimentos. Na oportunidade, poderão os litigantes manifestar-se sobre o laudo pericial, facultando-se a seus assistentes técnicos, no mesmo prazo, apresentar seu parecer, na forma do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil. Não havendo pedido de esclarecimentos adicionais, paguem-se os honorários ao perito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com prioridade . Belo Horizonte, data do registro. TRÍCIA DE OLIVEIRA LIMA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1012909-54.2024.8.26.0604

ID: 333665997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012909-54.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DOS S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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Processo 1012909-54.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CPF/Cadastro de Pessoas Físicas - A.A.S.C. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PRO… Processo 1012909-54.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CPF/Cadastro de Pessoas Físicas - A.A.S.C. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da autora à isenção de imposto de renda, nos termos da Lei nº 7.713/88, bem como condenar a requerida a restituir o indébito dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda retido na fonte, desde a data da efetiva aposentadoria até a data da suspensão do desconto em parcelas vencidas e vincendas, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, por meio de simples cálculos aritméticos, respeitada a prescrição quinquenal. Por se tratar de repetição de indébito de natureza tributária, até 08/12/2021, os valores serão corrigidos pelo IPCA-E desde o desembolso e pela SELIC, em taxa única para correção monetária e juros moratórios, a partir do trânsito em julgado, até o efetivo pagamento. Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Consigno que deverão ser abatidos dos valores a serem restituídos a autora eventuais devoluções em declarações de ajuste anual que englobam o pleito da repetição, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Declaro a natureza alimentar do crédito. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. - ADV: RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 34933/PR)

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Processo nº 1021377-56.2025.8.11.0000

ID: 325855961

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021377-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE CRISTINA MONTE MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORA WELLEN FARIAS

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GUTEMBERG DO MONTE AMORIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021377-56.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSIANE CRISTINA MONTE MOREIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021377-56.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSIANE CRISTINA MONTE MOREIRA AGRAVADO: ALEX SANDRE MOREIRA DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Josiane Cristina Monte Moreira contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Dom Aquino/MT, que, nos autos da ação de divórcio cumulada com partilha de bens e alimentos compensatórios, revogou os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos. Consta dos autos que a agravante ajuizou ação de divórcio cumulada com partilha de bens e alimentos compensatórios em face de Alex Sandre Moreira dos Santos, após manter vínculo conjugal com o recorrido por mais de vinte anos. Em audiência de conciliação realizada no processo originário, as partes formalizaram acordo quanto à divisão igualitária dos bens, estipulando prazo de até seis meses para que o réu efetuasse a transferência dos bens à agravante. Sob o fundamento de que a houve a partilha de expressivo acervo patrimonial entre as partes, o juízo a quo revogou os benefícios da justiça gratuita. A agravante defende, contudo, que a decisão baseou-se em presunção equivocada de sua capacidade econômica, pois, embora tenha sido formalizado o acordo de partilha, a transferência efetiva dos bens a ela atribuídos ainda não ocorreu, conforme consignado na própria ata de audiência. Sustenta que permanece sem qualquer fonte de renda, desempregada e em situação de vulnerabilidade, dependendo da ajuda de terceiros para sua subsistência, razão pela qual não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento. Recebido o recurso, foi deferido o efeito suspensivo (id. 296770882). Não há contrarrazões. É o relatório. Decido. Destaca-se, primeiramente, a viabilidade de se proceder ao julgamento monocrático pelo relator do recurso, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil. O benefício da gratuidade da justiça está assegurado constitucionalmente e tem por finalidade garantir o acesso à jurisdição àqueles que não dispõem de recursos suficientes para custear as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. O art. 99, § 3º, do CPC, estabelece presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, presunção esta que, embora relativa, somente pode ser afastada mediante prova concreta da existência de recursos financeiros aptos a suportar as despesas processuais, o que não se verifica nos autos. No caso concreto, observa-se que a decisão agravada foi proferida de ofício, sem prévia intimação da parte para demonstrar eventual alteração de sua situação econômica, o que contraria o disposto no art. 99, § 2º, do CPC, que determina que o juiz somente poderá indeferir ou revogar o benefício após oportunizar à parte comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. A simples formalização de acordo de partilha não implica, por si só, alteração imediata da condição econômica da agravante, especialmente porque a transferência dos bens ainda está pendente de regularização, conforme claramente consignado no termo de audiência. É fato notório que bens imóveis não possuem liquidez imediata e, mesmo quando transferidos, podem não se converter prontamente em recursos financeiros aptos a suportar despesas processuais, sobretudo quando não há previsão de geração de renda a partir desses bens. Ademais, a súbita revogação da justiça gratuita, sem qualquer demonstração de alteração real na situação econômica da parte, gera insegurança jurídica e vulnera o princípio do acesso à justiça, colocando em risco o prosseguimento da demanda por eventual ausência de recursos, o que não se coaduna com a proteção constitucional conferida ao direito de ação. Nesse sentido, já decidiu este eg. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REVOGAÇÃO DE OFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM RAZÃO DO MONTANTE A SER RECEBIDO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA – AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – BENEFÍCIO MANTIDO […]. O mero recebimento no feito de quantia considerada vultosa não pode servir de amparo à revogação da justiça gratuita outrora concedida a parte reconhecida como hipossuficiente, máximo se não intimado a se manifestar quanto a eventual modificação da situação de vulnerabilidade financeira.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009611-40.2024.8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Julgado em 29/05/2024, DJE 31/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL, ALIMENTOS PROVISÓRIOS E PARTILHA DE BENS - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM – EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO A SER DIVIDIDO – DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA – BENEFÍCIO DEFERIDO – RECURSO PROVIDO. A declaração de hipossuficiência a que se refere o § 3º do art. 99 do CPC/2015 possui presunção juris tantum de veracidade. O benefício da gratuidade visa assegurar o acesso à Justiça de pessoa natural ou jurídica, que enfrenta situação de insuficiência de recursos para atender as despesas do processo. Ele deve ser deferido quando o salário da requerente não lhe permite arcar com as custas judiciais sem prejuízo próprio e da família e diante da iliquidez do patrimônio a ser partilhado na Ação de Divórcio.” (TJ-MT - AI: 10053160420178110000 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Julgado em 11/10/2017, Quarta Câmara de Direito Privado, DJE 17/10/2017) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para restabelecer à agravante Josiane Cristina Monte Moreira os benefícios da justiça gratuita. Comunique-se o juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1021377-56.2025.8.11.0000

ID: 325855963

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021377-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX SANDRE MOREIRA DOS SANTOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021377-56.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSIANE CRISTINA MONTE MOREIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021377-56.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSIANE CRISTINA MONTE MOREIRA AGRAVADO: ALEX SANDRE MOREIRA DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Josiane Cristina Monte Moreira contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Dom Aquino/MT, que, nos autos da ação de divórcio cumulada com partilha de bens e alimentos compensatórios, revogou os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos. Consta dos autos que a agravante ajuizou ação de divórcio cumulada com partilha de bens e alimentos compensatórios em face de Alex Sandre Moreira dos Santos, após manter vínculo conjugal com o recorrido por mais de vinte anos. Em audiência de conciliação realizada no processo originário, as partes formalizaram acordo quanto à divisão igualitária dos bens, estipulando prazo de até seis meses para que o réu efetuasse a transferência dos bens à agravante. Sob o fundamento de que a houve a partilha de expressivo acervo patrimonial entre as partes, o juízo a quo revogou os benefícios da justiça gratuita. A agravante defende, contudo, que a decisão baseou-se em presunção equivocada de sua capacidade econômica, pois, embora tenha sido formalizado o acordo de partilha, a transferência efetiva dos bens a ela atribuídos ainda não ocorreu, conforme consignado na própria ata de audiência. Sustenta que permanece sem qualquer fonte de renda, desempregada e em situação de vulnerabilidade, dependendo da ajuda de terceiros para sua subsistência, razão pela qual não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento. Recebido o recurso, foi deferido o efeito suspensivo (id. 296770882). Não há contrarrazões. É o relatório. Decido. Destaca-se, primeiramente, a viabilidade de se proceder ao julgamento monocrático pelo relator do recurso, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil. O benefício da gratuidade da justiça está assegurado constitucionalmente e tem por finalidade garantir o acesso à jurisdição àqueles que não dispõem de recursos suficientes para custear as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. O art. 99, § 3º, do CPC, estabelece presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, presunção esta que, embora relativa, somente pode ser afastada mediante prova concreta da existência de recursos financeiros aptos a suportar as despesas processuais, o que não se verifica nos autos. No caso concreto, observa-se que a decisão agravada foi proferida de ofício, sem prévia intimação da parte para demonstrar eventual alteração de sua situação econômica, o que contraria o disposto no art. 99, § 2º, do CPC, que determina que o juiz somente poderá indeferir ou revogar o benefício após oportunizar à parte comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. A simples formalização de acordo de partilha não implica, por si só, alteração imediata da condição econômica da agravante, especialmente porque a transferência dos bens ainda está pendente de regularização, conforme claramente consignado no termo de audiência. É fato notório que bens imóveis não possuem liquidez imediata e, mesmo quando transferidos, podem não se converter prontamente em recursos financeiros aptos a suportar despesas processuais, sobretudo quando não há previsão de geração de renda a partir desses bens. Ademais, a súbita revogação da justiça gratuita, sem qualquer demonstração de alteração real na situação econômica da parte, gera insegurança jurídica e vulnera o princípio do acesso à justiça, colocando em risco o prosseguimento da demanda por eventual ausência de recursos, o que não se coaduna com a proteção constitucional conferida ao direito de ação. Nesse sentido, já decidiu este eg. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REVOGAÇÃO DE OFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM RAZÃO DO MONTANTE A SER RECEBIDO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA – AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – BENEFÍCIO MANTIDO […]. O mero recebimento no feito de quantia considerada vultosa não pode servir de amparo à revogação da justiça gratuita outrora concedida a parte reconhecida como hipossuficiente, máximo se não intimado a se manifestar quanto a eventual modificação da situação de vulnerabilidade financeira.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009611-40.2024.8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Julgado em 29/05/2024, DJE 31/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL, ALIMENTOS PROVISÓRIOS E PARTILHA DE BENS - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM – EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO A SER DIVIDIDO – DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA – BENEFÍCIO DEFERIDO – RECURSO PROVIDO. A declaração de hipossuficiência a que se refere o § 3º do art. 99 do CPC/2015 possui presunção juris tantum de veracidade. O benefício da gratuidade visa assegurar o acesso à Justiça de pessoa natural ou jurídica, que enfrenta situação de insuficiência de recursos para atender as despesas do processo. Ele deve ser deferido quando o salário da requerente não lhe permite arcar com as custas judiciais sem prejuízo próprio e da família e diante da iliquidez do patrimônio a ser partilhado na Ação de Divórcio.” (TJ-MT - AI: 10053160420178110000 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Julgado em 11/10/2017, Quarta Câmara de Direito Privado, DJE 17/10/2017) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para restabelecer à agravante Josiane Cristina Monte Moreira os benefícios da justiça gratuita. Comunique-se o juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Debora Batista Dias e outros x Unimed De Assis Coopertiva De Trabalho Medico

ID: 325857727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009611-76.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA BATISTA DIAS MARIA VALENTINA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED DE ASSIS COOPERTIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

MIKAELLY BIANCA DE OLIVEIRA

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JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR

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FRANCIELLE CRISTINA BONILHO

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ALMEIDA E PIMENTEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1009611-76.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Maria Valentina Batista da Silva - - Debora Batista Dias - Unimed de Assis Coopertiva de Trabalho Medico - Vist… Processo 1009611-76.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Maria Valentina Batista da Silva - - Debora Batista Dias - Unimed de Assis Coopertiva de Trabalho Medico - Vistos. MARIA VALENTINA BATISTA DA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela para equoterapia em face de UNIMED DE ASSIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, informando ser beneficiária do plano de saúde operado pela empresa ré. Aduz ter sido diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID 11- código 6A02) e tônus muscular, necessitando de tratamentos de Equoterapia. Todavia, a ré se nega a autorizar o tratamento. Requer a condenação da ré em autorizar o tratamento de Equoterapia, em conformidade com a indicação médica, para o tratamento completo, juntamente com outros procedimentos clínicos que se façam necessário. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos nas fls. 13/89. Decisão de fl. 126 deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Decisão de fls. 135/136 deferiu o pedido de tutela de urgência. Citada, a ré apresentou contestação nas fls. 144/155, aduzindo que o tratamento pleiteado não está previsto no rol da ANS. Salienta que não há nos autos prova de que há estudos baseados em evidências sobre a utilização da Equoterapia. Ademais, existem outras opções de tratamento, que possuem cobertura contratual, que podem ser utilizadas como substituto terapêutico. Pugna pela realização de prova pericial. Impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos nas fls. 156/168. Réplica nas fls. 173/176. Decisão saneadora de fls. 177/179 afastou as preliminares, fixou os pontos controvertivos, determinou consulta ao grupo NAT-Jus e deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial nas fls. 242/258. Intimadas, as partes manifestaram-se nas fls. 262/263 e 264/267. Manifestação do MP na fl. 274. Alegações finais nas fls. 294/298 e 300/302. Parecer do Ministério Público nas fls. 317/321. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Os pedidos são procedentes. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos especiais repetitivos (EREsp 1886929 e EREsp 1889704), firmou o entendimento de que o rol da ANS, em regra, é taxativo, mas admitiu exceções que possibilitam a cobertura de procedimentos não listados, notadamente quando: i) não exista substituto terapêutico no rol; ou ii) esgotados os substitutos, haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências, com recomendações de órgãos técnicos de renome. Ademais, a superveniência da Lei nº 14.454/2022 consolidou a orientação de que o rol de procedimentos da ANStem caráter exemplificativo, e não taxativo, estabelecendo critérios para a cobertura de tratamentos não inclusos, desde que haja comprovação de eficácia científica ou recomendação por órgãos técnicos como a CONITEC ou um órgão de renome internacional. Pois bem. Realizada prova pericial a fim de averiguar se o tratamento de Equoterapia é necessário à autora, e se existem outras opções de tratamento que podem ser utilizadas como substituto terapêutico, de preferência que sejam cobertos pelo plano de saúde, concluiu-se que: Observa-se que o atraso do desenvolvimento neuropsicomotor de Maria Valentina é evidenciado desde o seu nascimento e têm refletido prejuízos no domínio cognitivo, social e emocional. A complementação da equoterapia na rotina de Maria Valentina ajuda a compor um plano de intervenção mais completo, servindo como auxílio às terapias já realizadas (fisioterapia, terapia ocupacional, psicoterapia, fonoterapia, musicoterapia), haja vista a gravidade de seus comprometimentos. Pode-se dizer, que a avaliada encontra-se num período de intensa neuroplasticidade e a ausência de todo e qualquer estímulo em seu desenvolvimento neuropsicomotor nesse momento, pode gerar déficits dificilmente de serem recuperados posteriormente. Estudos apontam que existem correlações entre o autismo e a hipotonia e que portanto, a equoterapia pode otimizar os resultados do tratamento multidisciplinar¹. Sendo assim, faz-se necessário a exposição terapêutica com enfoque na estimulação, em acompanhamento multidisciplinar, tanto com fisioterapia pelo método Bobath, como terapia ocupacional, psicologia, musicoterapia, fonoaudiologia e também equoterapia a fim de complementar a intervenção terapêutica e ampliar a aquisição das habilidades bem como auxiliar no processo maturacional de seu desenvolvimento. (fl. 251). Ainda, em resposta aos quesitos apresentados, a Sra. Perita informou que a ausência da equoterapia como auxílio às terapias já realizadas, pode gerar déficits dificilmente de serem recuperados posteriormente, haja vista o período da infância de maior neuroplasticidade, conforme estudos de Bramati-Castellanos (2011)., Nenhuma terapia substitui a equoterapia integralmente sem perda de algum benefício, pois o cavalo oferece estímulos únicos. Algumas terapias podem oferecer resultados parecidos, mas nenhuma substitui 100% a experiência da equoterapia (fl. 253). Com efeito, a recusa da ré, portanto, representa uma interferência indevida na autonomia médica e na condução do tratamento do paciente. Além disso, a equoterapiafoi expressamente reconhecida como método de reabilitação pela Lei nº 13.830/2019, que a define como "método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência". Tal reconhecimento legislativo confere à terapia um status oficial de método de reabilitação, afastando a alegação de que se trata de procedimento experimental e sem comprovação de eficácia. O Colendo STJ já se manifestou nesse sentido, reconhecendo a obrigatoriedade da cobertura (REsp n. 2.049.092/RS). Dessa forma, a negativa da parte requerida se mostra abusiva, por violar a legislação vigente, a boa-fé objetiva e a função social do contrato, colocando em risco o desenvolvimento saudável da autora. Por fim, observa-se que o Ministério Público manifestou-se favorável ao pleito autoral (fls. 317/21). Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, confirmando a tutela de urgência de fls. 135/136, para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em autorizar o tratamento de Equoterapia, em conformidade com a indicação médica, para o tratamento completo, juntamente com outros procedimentos clínicos que se façam necessário. Considerando a sucumbência, condeno a ré no pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários, que fixo em R$ 3.000,00. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), MIKAELLY BIANCA DE OLIVEIRA (OAB 449165/SP), ALMEIDA E PIMENTEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5222/SP), FRANCIELLE CRISTINA BONILHO (OAB 341810/SP), FRANCIELLE CRISTINA BONILHO (OAB 341810/SP)

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Processo nº 1009611-97.2025.8.11.0002

ID: 300363989

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009611-97.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DARIO FORTES MARASINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009611-97.2025.8.11.0002. REQUERENTE: RODRIGO DARIO FORTES MARASINI REQUERIDO: MUNIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009611-97.2025.8.11.0002. REQUERENTE: RODRIGO DARIO FORTES MARASINI REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se ocorreu renovação sucessiva do contrato temporário e, por conseguinte o pagamento de férias remuneradas acrescidas de 1/3 constitucional e o recolhimento do FGTS, em decorrência do vínculo precário com a parte requerida. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021). Acerca do prazo de vigência do contrato temporário a Lei Municipal nº. 2.613/2003 estabelece: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I - assistência à situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - admissão de professor substituto e professor visitante; IV - qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V - atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI - atender programas culturais itinerantes; VII - atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal. Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I - até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II - até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III - até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos, contudo, não resta caracterizada a unicidade ou renovação contratual e sim recontratações distintas. As fichas financeiras que acompanham a inicial e a ficha de vida funcional que acompanha a contestação registram a expedição de matrículas funcionais diferentes para cada período e até o exercício de funções distintas durante todo o período (agente administrativo e agente de apoio dos serviços do SUS), reforçando a natureza independente de cada contratação, as quais respeitaram o regramento do art. 2º, III, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, II, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. A ausência de renovação sucessiva do contrato afasta a incidência da sumula 551 do STF, bem como a aplicação do regramento infraconstitucional inerente ao servidor efetivo. Nesse contexto, o servidor público temporário do Município de Várzea Grande tem direito a férias, com 1/3 de acréscimo, conforme assegurado pelo art. 10 da Lei Municipal 2613/2003: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Por isso, independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis. Em análise do caso concreto, não há prova de que a parte reclamante usufruiu férias e não houve o pagamento do abono de 1/3 das férias, com base nas fichas financeiras apresentadas. Logo devido o pagamento pelo requerido. No que tange ao recolhimento do FGTS, a contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 2.613/2003, não enseja o recolhimento de FGTS, salvo comprovado desvirtuamento do contrato ou prorrogações sucessivas, o que não ocorreu no presente caso. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas de 1/3 constitucional, proporcionais aos períodos de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal – 18/03/2020. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Julia Rosa De Souza x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 283229469

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009611-19.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JULIA ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ROSANGELA DE SOUSA ALENCAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009611-19.2024.8.11.0007 RECORRENTE: JULIA ROSA DE SOUZA RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009611-19.2024.8.11.0007 RECORRENTE: JULIA ROSA DE SOUZA RECORRIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VIAGEM POR MOTIVO DE LUTO FAMILIAR. NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por JULIA ROSA DE SOUZA em face da sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Alta Floresta (ID 289108871 e 289108872), nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada contra GOL LINHAS AÉREAS S.A., que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A sentença de primeiro grau (ID 289108871 e 289108872) julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a empresa Ré a restituir à Autora a quantia paga pelas passagens aéreas não usufruídas, descontada a multa contratual no patamar de 5% (cinco por cento), abatendo-se o valor já restituído. Contudo, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, fundamentando que o caso se configuraria como mero descumprimento contratual e que não constaria nos autos tentativa administrativa prévia de solução do problema por meio de órgãos como PROCON ou Consumidor.gov. Inconformada, a Autora interpôs o presente Recurso Inominado (ID 289108873), pugnando pela reforma parcial da sentença, a fim de que a Recorrida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro valor a ser arbitrado. A Recorrida apresentou contrarrazões (ID 289108879), pugnando pela manutenção da sentença e, preliminarmente, pela violação ao princípio da dialeticidade. O Juízo a quo deferiu os benefícios da justiça gratuita à Recorrente e recebeu o recurso no efeito devolutivo (ID 289108880). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, afasto a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões. Embora o recurso reitere argumentos da inicial, impugna especificamente o ponto da sentença que indeferiu o dano moral, apresentando fundamentos para sua reforma, o que se mostra suficiente para o conhecimento do apelo. O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, por se tratar de matéria com entendimento dominante. A controvérsia recursal cinge-se à análise da ocorrência de dano moral indenizável em decorrência da conduta da empresa aérea Recorrida. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista em seu artigo 14. Compulsando os autos, verifica-se que a Recorrente, em um momento de extrema fragilidade emocional, decorrente da grave complicação de saúde de sua filha e do subsequente e trágico falecimento de seu neto, buscou junto à Recorrida a remarcação das passagens aéreas adquiridas para um período de férias. A necessidade de cancelamento da viagem não decorreu de mero capricho ou simples imprevisto, mas de uma situação de força maior, de luto e de imperiosa necessidade de prestar amparo familiar. Com efeito, a sentença de primeiro grau, ao julgar improcedente o pedido de danos morais, fundamentou-se na ausência de tentativa de solução administrativa por meio de órgãos específicos e na caracterização do evento como mero descumprimento contratual, aplicando a Conclusão n.º 1 da 1ª Turma Recursal deste Estado. Entretanto, data venia, entendo que a situação vivenciada pela Recorrente ultrapassa, e muito, a esfera do mero aborrecimento ou do simples inadimplemento de um contrato. A dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CF), e os direitos básicos do consumidor, como a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, do CDC) e a proteção contra práticas abusivas (art. 6º, IV, do CDC), devem nortear a análise do caso concreto. O dano moral configura-se pela lesão a um direito da personalidade, causando dor, sofrimento, angústia, humilhação ou qualquer outro sentimento capaz de afetar o equilíbrio psicológico do indivíduo. Seus elementos caracterizadores são: a conduta ilícita do agente, o dano extrapatrimonial e o nexo de causalidade entre ambos, no caso de responsabilidade decorrente da relação de consumo por ser de natureza objetiva. No caso em tela, a conduta ilícita da Recorrida GOL LINHAS AÉREAS S.A. manifesta-se não apenas na falha da prestação do serviço, já reconhecida em parte pela sentença ao determinar a restituição de valores com multa reduzida, mas, principalmente, na insensibilidade e intransigência demonstradas ao negar uma solução razoável e humana para a remarcação das passagens ou o reembolso adequado, diante de uma situação de luto e emergência familiar devidamente comunicada. A alegação da Recorrente na inicial de que realizou "inúmeras tentativas de remarcar as passagens" e "diversas tentativas de contato" (ID 289107894) diretamente com a empresa, ainda que não formalizadas perante órgãos de defesa do consumidor, configura a busca por uma solução administrativa. Exigir, em um contexto de tamanha dor e urgência, que a consumidora acionasse PROCON ou Consumidor.gov para só então se caracterizar a tentativa de solução administrativa, parece um formalismo excessivo e dissonante da realidade vivenciada. A própria negativa da empresa em atender ao pleito da consumidora, mesmo ciente da tragédia familiar (comprovada pela certidão de óbito – ID 289108851), já evidencia a desídia e o descaso. O dano extrapatrimonial é patente. A Recorrente, já enlutada pela perda de seu neto e preocupada com o estado de sua filha, viu-se obrigada a despender tempo e energia para tentar resolver uma questão que deveria ser tratada com a máxima compreensão e celeridade pela companhia aérea. A negativa da empresa em oferecer uma alternativa viável, somada à restituição de um valor irrisório, indubitavelmente agravou o sofrimento da Recorrente, gerando frustração, angústia e um sentimento de impotência e desrespeito. Não se trata de um simples dissabor cotidiano, mas de uma conduta que potencializou a dor em um momento de vulnerabilidade extrema, atingindo sua tranquilidade psíquica e sua dignidade. Por sua vez, o nexo de causalidade entre a conduta da Recorrida e o dano moral sofrido pela Recorrente é direto e inquestionável. Fosse outra a postura da empresa aérea, pautada pela boa-fé objetiva, pela solidariedade e pelo respeito ao consumidor enlutado, o sofrimento adicional imposto à Recorrente poderia ter sido evitado. Destarte, a situação vivenciada pela Recorrente desborda do mero inadimplemento contratual, configurando efetiva lesão a direito da personalidade, passível de reparação pecuniária. A recusa da companhia aérea em proceder à remarcação ou ao reembolso justo, em face de um evento de força maior de natureza tão sensível, demonstra um profundo desrespeito e uma conduta abusiva que não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário. No que concerne à fixação do quantum indenizatório, este deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da sanção e a vedação ao enriquecimento sem causa. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) revela-se adequado e suficiente para compensar os transtornos e o abalo moral sofrido pela Recorrente, sem implicar enriquecimento ilícito, e para servir de desestímulo à reiteração de condutas semelhantes por parte da Recorrida. Tal montante considera a gravidade da falha da empresa em não demonstrar a mínima empatia e flexibilidade diante de uma situação humana tão delicada, que extrapolou a simples relação comercial, e o sofrimento adicional imposto à consumidora que, além de enfrentar o luto, teve que lidar com a intransigência da fornecedora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença proferida pelo Juízo a quo, nos seguintes termos: a) CONDENAR a Recorrida, GOL LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Recorrente, JULIA ROSA DE SOUZA, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). b) MANTER os demais termos da sentença objurgada, inclusive no que tange à condenação por danos materiais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o provimento parcial do recurso, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito - Relator

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Fundacao De Saude Comunitaria De Sinop x Instituto Gerir e outros

ID: 260073190

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009611-05.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP

Polo Passivo:

INSTITUTO GERIR MULTI LIMPEZA COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

GILCENO CALEFFI

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GIOVANNA DE FREITAS SARTORI

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ANTONIO RICARDO MOREIRA

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RAYRA MAIARA MORENO DE ABREU

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RODRIGO DE FREITAS SARTORI

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RAFAEL BARION DE PAULA

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LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1009611-05.2018.8.11.0015 AUTOR(A): FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP REU: ESTADO DE MATO GROSSO, I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1009611-05.2018.8.11.0015 AUTOR(A): FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP REU: ESTADO DE MATO GROSSO, INSTITUTO GERIR, MULTI LIMPEZA COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta pela FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, INSTITUTO GERIR e MULTI LIMPEZA COM. PROD. EQUIP. LTDA ME. Aduz na inicial que “em 13 de junho de 2012, por meio de contrato de gestão, neste caso denominado “CONTRATO DE GESTÃO N. 006/SES/MT/2012” (anexo), o primeiro requerido, Estado de Mato Grosso, delegou a gestão do Hospital Regional de Sinop à requerente, Fundação de Saúde Comunitária de Sinop, que o exerceu através de uma filial vinculada ao endereço da unidade (CNPJ nº 32.944.118/0003-26)”. Estende afirmando que “frente aos reiterados descumprimentos contratuais por parte do Estado de Mato Grosso, anteriores e posteriores intervenção que se realizou na unidade, o mencionado contrato de gestão foi rescindido, conforme declarado na notificação recebida sob o protocolo nº 619336/2017, de 16 de novembro de 2017”. Acrescenta que “verificou recentemente que foram emitidas inúmeras notas fiscais eletrônicas por diversas empresas para o CNPJ nº 32.944.118/0003-26, correspondente a sua filial atrelada ao Contrato de Gestão do Hospital Regional de Sinop, rescindido em novembro de 2017, em que pese o cadastro da filial permanecer inativo desde 30 de novembro de 2017”, sendo, no caso, emitida a seguinte Nota Fiscal pelo Terceiro Requerido: NF-e 000.020.531, no valor de R$ 1.064,00, de 04/07/2018. Esclarece que “o aspecto econômico relacionado a emissão das notas fiscais frias certamente favorece a empresa emitente do documento fiscal e o segundo requerido, Instituto Gerir, grupo que na atualidade é responsável pela gestão do Hospital Regional de Sinop, e, portanto, verdadeiro interessado no recebimento das mercadorias ou dos serviços relacionados nas incontáveis notas fiscais eletrônicas direcionadas indevidamente ao CNPJ da filial da requerente. Por esse motivo, ambos respondem pelo dano moral decorrente do ato ilícito”, bem como “o primeiro requerido, Estado de Mato Grosso, enquanto figura como ‘dono’ da unidade hospitalar, e, por isso, contratante do serviço de gestão do Hospital Regional de Sinop, responde pela fiscalização e vigilância dos atos praticados pela contratada”. Por fim, requer a declaração de “inexistência do negócio jurídico indicado na nota fiscal eletrônica, e declarado sem efeitos todos os atos correlacionados aos documentos fiscais” bem como condenar os “Requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. Discorreu sobre as deduções pretendidas neste Juízo, colacionando textos de leis, além de entendimentos jurisprudenciais. CARREOU DOCUMENTOS à INICIAL. DESPACHO INICIAL. Pelo Requerido ESTADO DE MATO GROSSO foi oferecida CONTESTAÇÃO em ID. 100381025, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. CONTESTAÇÃO do Requerido INSTITUTO GERIR em ID. 132586522, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. IMPUGNAÇÃO em ID. 133119388. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Diante dos FATOS e FUNDAMENTOS JURÍDICOS discutidos nestes autos, como também analisando a DOCUMENTAÇÃO que instrui o feito, DESNECESSÁRIA se faz a DILAÇÃO PROBATÓRIA, eis que impende lembrar que o Juiz, como se sabe, é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. Sabe-se que com relação ao deferimento das provas, estatui o art. 370 do Código de Processo Civil que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “É ao juiz que compete à direção do processo (CPC 125) e o dever de determinar a realização de atos que possam dar sequência regular ao processo, proporcionando à parte o direito de fazer as provas que entende necessárias à demonstração de seu direito, determinando de ofício aquelas que reputam necessárias à formação de seu convencimento e indeferindo as que reputarem inúteis ou meramente protelatórias (CPC 130). A parte se submete ao poder diretor do magistrado, nos limites da lei (CF 5º, II, CPC 363)” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante - 12ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 737). E ainda Theotônio Negrão: “Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (TRF-5ª Turma, Ag. 51.774-MG rel. Min. Geraldo Sobral, j. 27.2.89, negaram provimento ao agravo)” (CPC, 27ª ed., p. 156). Com efeito, este Magistrado está convencido da desnecessidade da instrução requerida para a formação de seu convencimento, estando à matéria suficientemente provada pelos documentos. A necessidade de produção de prova se fundamenta para o esclarecimento da verdade substancial investigada nos autos. Uma vez demonstrado, que a instrução do feito, dada as especificidades do caso, bem como os documentos acostados, em nada influiriam no resultado do feito, desnecessária a produção de outras provas. Dessa forma, PROMOVO o JULGAMENTO ANTECIPADO da LIDE, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. DAS PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO ESTADO DE MATO GROSSO O Requerido Estado de Mato Grosso, em sua PEÇA CONTESTATÓRIA, alega que “é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, eis que não praticou qualquer ato relacionado com a emissão de Notas Fiscais descritas pela requerente em sua peça inicial, devendo, via de consequência, ser excluído da lide”. Ocorre que, nos termos da Lei nº 9.637/98, “entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1º” (art. 5º), de maneira que “o contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social” (art. 6º). Dessa forma, extrai-se que o Requerido Estado de Mato Grosso celebrou, inicialmente, Contrato de Gestão delegando a gestão do Hospital Regional de Sinop para a Autora, e, posteriormente (e atualmente), para o Requerido Instituto Gerir, devendo, na vigência do contrato, “2.2.6. acompanhar, constantemente, as aquisições de bens permanentes e obras realizadas pela CONTRATADA”, bem como “2.2.1 Disponibilizar à CONTRATADA adequada estrutura física, recursos financeiros, materiais permanentes, equipamentos e instrumentos para a organização, administração e gerenciamento do HOSPITAL”. Ora, cabendo ao Estado de Mato Grosso “2.2.6. acompanhar, constantemente, as aquisições de bens permanentes e obras realidades pela CONTRATADA”, em sendo verificado a continuidade do uso do nome e CNPJ da Autora após a rescisão do contrato, este possui sim LEGITIMIDADE para RESPONDER à presente demanda. Assim, REJEITO a PRELIMINAR hasteada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO INSTITUTO GERIR Sustenta “que não existe nenhuma prova concreta que demonstre que a nota foi solicitada pelo Instituto Gerir, sequer que houve solicitação da compra pelo Instituto Gerir, ou seja, em nada se pode dizer que a Requerida se beneficiou pela emissão de tal nota, sequer que é legítima para figurar no polo passivo dessa demanda”. “In casu”, a questão arguida pelo Requerido não se trata de simples preliminar de ilegitimidade, mas de verdadeira negativa de participação/envolvimento na relação jurídica indicada n nota fiscal, e, portanto, matéria de mérito. Logo, constatando-se que a preliminar suscitada se confunde com o mérito, é prudente que a análise seja procedida de forma conjunta. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre consignar, que o Requerido MULTI LIMPEZA COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA – ME foi CITADO, no entanto deixou DECORRER o PRAZO sem oferecer contestação. Dessa forma, o Requerido reputa-se REVEL, nos termos do artigo 344 do CPC/2015, no entanto, conforme art. 345, inciso I, do mesmo diploma processual, NÃO se pode falar em CONFISSÃO FICTA, NÃO produzindo os EFEITOS da REVELIA. Superado tal esclarecimento, passa-se a ANÁLISE e JULGAMENTO do FEITO. DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta pela FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, INSTITUTO GERIR e MULTI LIMPEZA COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica e dano moral ante a emissão pelo Terceiro Requerido da NF-e 000.020.531, no valor de R$ 1.064,00, de 04/07/2018. Extrai-se que o Contrato de Gestão nº 006/SES/MT/2012 celebrado entre a Autora e o Requerido Estado de Mato Grosso perdurou de 13/06/2012 a 16/11/2017. No entanto, a NOTA FISCAL alhures indicada, apresenta como DESTINATÁRIA/REMETENTE a Fundação Autora e como ENDEREÇO aquele referente ao HOSPITAL REGIONAL DE SINOP, ensejando, portanto, o ajuizamento da presente demanda em face dos demandados. Importante observar que, conquanto o ônus da prova incumba ao Autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), está-se diante de ação declaratória de inexistência de relação jurídica por não reconhecer, a Fundação Autora, ter firmado com a empresa emitente qualquer relação comercial. Por se tratar de demanda de índole negativa, compete exclusivamente ao emitente comprovar a origem da cártula, eis que não se pode exigir do destinatário a prova de fato negativo. No caso, não há documento hábil a comprovar a licitude da NOTA FISCAL retro mencionada, tampouco eventualmente juntado pelo Requerido Estado de Mato Grosso, na medida em que, como já tratado em preliminar, este possui a obrigação de “2.2.6. acompanhar, constantemente, as aquisições de bens permanentes e obras realizadas pela CONTRATADA”, bem como o ÔNUS de COMPROVAR a “existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (art. 373, inciso II, do CPC). Ademais, além de ter sido EMITIDA em favor da Autora APÓS a RESCISÃO do CONTRATO DE GESTÃO, FATO, portanto, INCONTROVERSO, a NOTA FISCAL ora impugnada sequer tem o condão de demonstrar a existência da obrigação de pagar, porquanto EMITIDA UNILATERALMENTE pelo Terceiro Requerido, sem a assinatura do tomador dos serviços. Eis o ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VALOR DO CONTRATO. NOTAS FISCAIS ELABORADAS UNILATERALMENTE. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. NÃO CABIMENTO. SALDO REMANESCENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1.Nos termos do artigo 333, I, do CPC, compete ao autor da demanda demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. 2. Notas fiscais apresentadas, sem a assinatura do cliente, por serem documentos confeccionados de maneira unilateral, não constituem prova da existência de saldo devedor remanescente relativo a contrato de prestação de serviço. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n.346139, 20050110565816APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: ESDRAS NEVES, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/03/2009, Publicado no DJE: 16/03/2009. Pág.: 101 – grifo nosso). APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS O VENCIMENTO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. E-MAIL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO CARACTERIZADA. NOTAS FISCAIS UNILATERAIS. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recolhimento do preparo realizado dentro do prazo recursal, ainda que posterior à data de vencimento da guia, não gera, isoladamente, a deserção do recurso. 2. Inexiste cerceamento de defesa quando a prova pretendida pela parte mostra-se desnecessária e incapaz de alterar o resultado do julgamento. 3. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. 4. As notas fiscais emitidas unilateralmente pela parte, sem a assinatura do tomador de serviços, não demonstram a existência da obrigação de pagar. 5. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF 07395872320178070001 DF 0739587-23.2017.8.07.0001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 14/03/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/03/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada. – grifo nosso). Sendo assim, MERECE ACOLHIMENTO a PRETENSÃO AUTORAL quanto à DECLARAÇÃO de INEXISTÊNCIA de RELAÇÃO JURÍDICA atribuída à NF-e 000.020.531, no valor de R$ 1.064,00, de 04/07/2018; e, consequentemente, SEM EFEITO TODOS os ATOS correlacionados ao referido documento fiscal. DO DANO MORAL A Fundação Autora sustenta que “a prova documental indica a utilização totalmente indevida e não consentida dos dados cadastrais da filial da requerente junto ao fisco Federal e Estadual (ato ilícito). A prova demonstra, ainda, que a emitente da nota fiscal se valeu do nome e do CNPJ da filial da requerente para declarar ao fisco um negócio jurídico que não existiu entre as partes, onerando a contabilidade da requerente (dano moral)”, de modo que a “utilização indevida do nome e dos dados cadastrais fiscais da requerente” decorre “o dano moral, exteriorizado na oneração da contabilidade da requerente, além dos riscos de protesto e autuações fiscais”. Por consectário jurídico lógico, extrai-se que o Terceiro Requerido possui a obrigação, como empresa que aufere lucros, de checar a veracidade dos dados que lhe são repassados, não só conferindo se a pessoa jurídica está ativa ou, no caso, apta a celebrar à aquisição do produto, mas também identificando o recebedor da mercadoria no comprovante de retirada e verificando se ele tem autorização para tanto, na hipótese, no entanto, sequer há assinatura do tomador. Já o Segundo Requerido, na qualidade de atual responsável pela gestão do Hospital Regional de Sinop, possui o ônus de se apresentar como atual tomador dos serviços e não permitir a utilização indevida do nome e dados cadastrais da Fundação Autora por produtos ou serviços por ele contratados. Por fim, o Requerido Estado de Mato Grosso, como já tratado alhures, possui a obrigação contratual de “2.2.6. acompanhar, constantemente, as aquisições de bens permanentes e obras realidadas pela CONTRATADA”. Desse modo, como nenhum dos REQUERIDOS empregou a diligência esperada de forma a evitar os constrangimentos sofridos pela Autora, deverão RESPONDER pelos RISCOS de suas atividades, DEVENDO INDENIZAR os DANOS causados em virtude de sua negligência, na forma do art. 186 do Código Civil. No que se refere aos DANOS MORAIS, é cediço que a pessoa jurídica somente pode ser compensada por dano moral se houver lesão na honra objetiva (Súmula 227 do STJ), consistente esta na reputação que a pessoa jurídica goza perante terceiros, a qual, se maculada, poderá acarretar prejuízos na sua vida comercial. Com efeito, tratando-se de pessoa jurídica, o dano moral diz respeito à imagem, como tal considerada “a individualização figurativa da pessoa, autorizando qualquer oposição contra adulteração da identidade pessoal, divulgação indevida e vulgar indiscrição, gerando o dever de reparar dano moral e patrimonial que advier desse ato” (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, 24ª ed., Ed. Saraiva, pág. 129). É INEGÁVEL que uma PESSOA JURÍDICA sofre LESÃO em BEM JURÍDICO IMATERIAL, como seu bom NOME, sua IMAGEM e CONCEITO diante da opinião pública ou do seu setor de atividades, sem que isso reflita diretamente em seu patrimônio. Hipótese, portanto, dos autos, em que há a EMISSÃO de NOTA FISCAL em favor da Autora, por serviços não contratados por esta, tendo como REFERÊNCIA o ENDEREÇO do HOSPITAL REGIONAL DE SINOP, mesmo APÓS a CESSAÇÃO de seu CONTRATO de GESTÃO. Em analogia, cito PRECEDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA DE EMPRESA. SEMELHANÇA DE FORMA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO. DANO MORAL. AFERIÇÃO. IN RE IPSA. DECORRENTE DO PRÓPRIO ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A marca é qualquer sinal distintivo (tais como palavra, letra, numeral, figura), ou combinação de sinais, capaz de identificar bens ou serviços de um fornecedor, distinguindo-os de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa. Trata-se de bem imaterial, muitas vezes o ativo mais valioso da empresa, cuja proteção consiste em garantir a seu titular o privilégio de uso ou exploração, sendo regido, entre outros, pelos princípios constitucionais de defesa do consumidor e de repressão à concorrência desleal. 2. Nos dias atuais, a marca não tem apenas a finalidade de assegurar direitos ou interesses meramente individuais do seu titular, mas objetiva, acima de tudo, proteger os adquirentes de produtos ou serviços, conferindo-lhes subsídios para aferir a origem e a qualidade do produto ou serviço, tendo por escopo, ainda, evitar o desvio ilegal de clientela e a prática do proveito econômico parasitário. 3. A lei e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhecem a existência de dano material no caso de uso indevido da marca, uma vez que a própria violação do direito revela-se capaz de gerar lesão à atividade empresarial do titular, como, por exemplo, no desvio de clientela e na confusão entre as empresas, acarretando inexorável prejuízo que deverá ter o seu quantum debeatur, no presente caso, apurado em liquidação por artigos. 4. Por sua natureza de bem imaterial, é ínsito que haja prejuízo moral à pessoa jurídica quando se constata o uso indevido da marca. A reputação, a credibilidade e a imagem da empresa acabam atingidas perante todo o mercado (clientes, fornecedores, sócios, acionistas e comunidade em geral), além de haver o comprometimento do prestígio e da qualidade dos produtos ou serviços ofertados, caracterizando evidente menoscabo de seus direitos, bens e interesses extrapatrimoniais. 5. O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo moral. 6. Utilizando-se do critério bifásico adotado pelas Turmas integrantes da Segunda Seção do STJ, considerado o interesse jurídico lesado e a gravidade do fato em si, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de indenização por danos morais, mostra-se razoável no presente caso. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1327773 MG 2011/0122337-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2018 – grifo nosso). Assim, CONFIGURADA VIOLAÇÃO à HONRA OBJETIVA da Autora, é DEVIDA à COMPENSAÇÃO por DANOS MORAIS. No tocante ao VALOR a ser fixado como compensação pelos danos morais, este deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano, entre outros. Portanto, a indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Conforme a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos poder ser mesmo mais valioso do que o integrante de seu patrimônio deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva” (Responsabilidade Civil, Editora Forense, 9ª ed., pág. 60). Da análise da situação fática trazida nos autos, notadamente o fato de que a negligência dos Requeridos extrapolou os limites da razoabilidade, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) afigura-se em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Igualmente, portanto, MERECE ACOLHIMENTO a PRETENSÃO AUTORAL quanto ao PEDIDO de DANO MORAL. “Ex Positis”, JULGO PROCEDENTES os PEDIDOS contidos na inicial, ao que DECLARO a INEXISTÊNCIA de RELAÇÃO JURÍDICA atribuída à NF-e 000.020.531, no valor de R$ 1.064,00, de 04/07/2018; e, consequentemente, SEM EFEITO TODOS os ATOS correlacionados ao referido documento fiscal, bem como CONDENO SOLIDARIAMENTE os Requeridos ao PAGAMENTO de INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS em favor da Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo acrescido de JUROS MORATÓRIOS desde a citação inicial (art. 405 do CC), calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), e CORREÇÃO MONETÁRIA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), com base no IPCA-E. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil/2015. ISENTO o Requerido Estado de Mato Grosso ao pagamento de CUSTAS PROCESSUAIS por força da Lei nº. 7.603/2001 e do disposto no artigo 460 da CNGC/MT que assim preceitua: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”, restando CONDENADOS ao PAGAMENTO das CUSTAS PROCESSUAIS os Requeridos INSTITUTO GERIR e MULTI LIMPEZA COM. PROD. EQUIP. LTDA ME. CONDENO os Requeridos ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo, desde já, em 10% (dez por cento) sobre o VALOR da CONDENAÇÃO, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, e artigo 87, parágrafo 2º, todos do CPC/2015. Por fim, DEIXO de DETERMINAR a REMESSA dos autos para REEXAME desta SENTENÇA ao E. Tribunal de Justiça, em razão de não se aplicar o disposto no art. 496 do CPC, conforme expressa determinação do § 3º, inc. II do referido artigo. CERTIFIQUE-SE, oportunamente, o TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVANDO-SE com as cautelas necessárias. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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