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Processo nº 0011871-53.2024.8.26.0562

ID: 326492158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011871-53.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO ATIQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

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GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011871-53.2024.8.26.0562 (processo principal 1009623-34.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional de Horas Extras - Rodolfo Atique - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença.… Processo 0011871-53.2024.8.26.0562 (processo principal 1009623-34.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional de Horas Extras - Rodolfo Atique - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 - grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites correspondentes às prestações vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) "data" (mês e ano da prestação); b) "vencimento"; c) "horas realizadas 50% e 100%"; d) "valores pagos por horas realizadas 50% e 100%"; e) "valores corretos 50% e 100%"; f) "valores singelos do(s) (tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado"; g) "o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago", h) "o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo", i) "a diferença singela apurada", j) "o valor atualizado dessa diferença" (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, "atualização monetária - termo inicial" e "atualização monetária - termo final"; l) os juros de mora, m) "diferença total devida - valor final atualizado e acrescido de juros moratórios". II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). No mais, a parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC pela Receita Federal do Brasil, nos exatos termo do Comunicado 04/024 da DEPRE (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386) - tabela em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-eparcelamentos/ taxa-de-juros-selicSelicmensalmente. Por fim, anota-se incorreção no cálculo apresentado, que não atendeu ao Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx? codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indiceseconomicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacaotributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-elicSelicmensalmente) A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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Cooperativa De Credito Dos Produtores Rurais E Empresarios Do Interior Paulista - Sicoob Cocred x Deuseni Eva Voleck De Almeida e outros

ID: 331124939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004118-03.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

DEUSENI EVA VOLECK DE ALMEIDA DEUSENI EVA VOLECK DE ALMEIDA ME.

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ALEXANDRE ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004118-03.2024.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Deusen… Processo 1004118-03.2024.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Deuseni Eva Voleck de Almeida ME. - - Deuseni Eva Voleck de Almeida - VISTOS. DEUSENI EVA VOLECK DE ALMEIDA, qualificada nos autos, opôs exceção de pré-executividade contra a presente execução por título extrajudicial que lhe move SICOOB COCRED COOPERATIVA DE CRÉDITO, também qualificada, alegando que firmou o contrato sob coação e em estado de perigo, sustentando que atravessava dificuldades financeiras decorrentes da pandemia do COVID-19. Indicou abusividade na incidência de juros remuneratórios, capitalização de juros e encargos moratórios. Invocou a aplicação da teoria da imprevisão e onerosidade excessiva, alegando a nulidade do título executivo por representar severa desvantagem aos seus interesses econômicos. Enfim, requereu o acolhimento da exceção com o reconhecimento da nulidade do título executivo. Intimada (fls. 134), a impugnada rebateu os argumentos alegando que a matéria arguida é passível de dedução por embargos à execução. Impugnou a justiça gratuita alegando ausência de prova quanto à insuficiência de recursos. Defendeu a regularidade do título executado e negou abusividade ou ilegalidade nos encargos contratuais incidentes sobre o contrato. Negou aplicabilidade do CDC ao caso. Enfim, requereu a rejeição da exceção oposta, com o regular prosseguimento da execução. É O RELATÓRIO. DECIDO. Insurge-se o excipiente contra a presente execução alegando nulidade do título extrajudicial porque firmado sob estado de perigo e coação, submetendo-se a incidência de encargos contratuais ilegais e abusivos. Pois bem. De início, pondero que o artigo 803, § único, do Código de Processo Civil, dispõe: A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Por sua vez, dispõe o artigo 803 do Código de Processo Civil: É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Referido dispositivo legal estabeleceu a possibilidade de utilização de defesa, não limitando apenas aos embargos de execução, condicionando-lhe a arguição de matérias a serem reconhecidas de ofício pelo magistrado. Assim, apesar de não haver indicação nominativa, é certo que a exceção de pré-executividade enquadra-se no referido dispositivo legal, portanto, meio de defesa legalmente reconhecido. A matéria posta em discussão visa o reconhecimento da nulidade do título executado em decorrência da pandemia da COVID-19, submetendo-se a contratação com incidência de encargos ilegais e abusivos. Diante disso, conheço a exceção oposta. 2- De início, afasto a impugnação à justiça gratuita. Dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O direito à gratuidade visa facilitar o acesso à justiça ao jurisdicionado desprovido de recursos para fazer frente à demanda, no entanto, cabe ao magistrado aferir o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão. A excipiente instruiu sua defesa com declaração de insuficiência de recursos, além disso, as pesquisas realizadas confirmam a inexistência de bens no patrimônio da executada (fls. 63 e 69/70). Por outro lado, a excepta não trouxe prova que demonstrasse que a excipiente estivesse em condições de arcar com os encargos sucumbenciais. O artigo 99, § 3º, do CPC estabelece que: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A presunção relativa de veracidade das alegações do beneficiário da gratuidade deve ser desconstituída mediante apresentação de provas que demonstrem a suficiência de recursos, cujo ônus da prova é do impugnante. . Deste modo, não se desincumbido o embargado-impugnante quanto ao seu ônus de demonstrar a suficiência de recursos, não há razão que justifique a revogação do benefício. Isto posto, defiro à excipiente os benefícios da justiça gratuita, anotando-se no SAJ autos, por conseguinte rejeito a impugnação apresentada. 3-No mais, convém salientar que não se aplica à relação estabelecida entre as partes o Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de execução de titulo extrajudicial, representada por Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo para Capital de Giro, configurando relação de insumo entre as partes, e não de consumo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Recurso contra decisão que indeferiu os pedidos de inversão do ônus da prova e de incidência do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica travada entre as partes escapou ao conceito de contrato de consumo. Empresa embargante que contraiu crédito para desenvolvimento de suas atividades empresariais - capital de giro. Ausência de enquadramento no conceito de consumidor final. Inexistência de elementos que indicassem vulnerabilidade. Precedentes desta C. Câmara. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2197149-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) A operação que originou o débito foi firmada entre as partes em novembro de 2021 (fls. 23), época em que a excipiente tinha conhecimento da crise econômica provocada pela COVID-19. Em que pese a excipiente tenha declarado que contratou sob coação ou estado de perigo, não há comprovação nos autos de agravamento de sua situação financeira que pudesse implicar em qualquer intervenção no contrato. Os efeitos econômicos decorrentes da crise pandêmica atingiram no geral a todos e seus reflexos não podem ser presumidos, dependendo de prova de agravamento da capacidade financeira durante a execução do contrato, o que, reprisa-se, não foi apresentada aos autos. As alterações das condições fáticas que pressupõe a alteração ou revisão de contratos depende de demonstração da ocorrência de fato superveniente, não servindo a alegação genérica da pandemia sem lastro probatório para justificar a intervenção no contrato. A par disso dispõe o artigo 478 do Código Civil que: Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Por sua vez, o artigo 317 do Código Civil estabelece que: Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo mantém firme posicionamento quanto à necessidade de provas concretas para se admitir a revisão de contrato em caso de pandemia, o que se infere pelas transcrições a seguir: REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Inaplicabilidade da Teoria da Imprevisão em função da pandemia do COVID-19. O estado de pandemia não pode, por si só, servir de apoio para revisão dos negócios firmados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009835-09.2020.8.26.0482; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2021; Data de Registro: 03/08/2021). AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - Pretensão àsuspensãoda exigibilidade das prestações das cédulasde créditos bancáriosreferentes a setembro/20 a janeiro/21, retomando o pagamento em fevereiro de 2021- Alegação de impossibilidade no pagamento das prestações em razão dos impactos ocasionados pela crise financeira decorrente dapandemiado Covid-19 - Descabimento - Tese de paralisação das atividades insuficiente a justificar a postergação dos contratos - Haveria o requerente de apresentar provas concretas do atingimento direto da crise e da impossibilidade de pagamento das parcelas dos financiamentos dos veículos, o que não o fez - Inaplicabilidade da Teoria da Imprevisão - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1005311-96.2020.8.26.0084; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 10/09/2021). Deste modo, não se pode acolher os argumentos da embargante quanto à excepcionalidade e ocorrência de fato imprevisível para justificar o descumprimento da obrigação. 4-De igual maneira, a alegação genérica quanto a abusividades no contrato não enseja sua revisão e afastamento dos encargos contratuais pactuados. A súmula 381 do E. Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor: Nos contratos bancários,é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Neste sentido: Ação revisional de contrato de financiamento de veículo Sentença de improcedência. Capitalização de juros Contrato que prevê prestações mensais fixas e juros pré-fixados Contrato celebrado na vigência da Lei nº 10.931/04 e da MP 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01, permitindo a capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras Capitalização de juros expressamente pactuada Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo com base no art. 543-C do CPC, admitindo a capitalização dos juros expressamente prevista no contrato Inteligência das súmulas 539 e 541 do STJ Sentença mantida Recurso negado. Tarifas bancárias Alegação genérica de ilegalidade, sem apontar objetivamente quais tarifas entendeabusivase em que consistiria tal abusividade Inadmissibilidade - Eventual abusividade na cobrança das tarifas deveria ser apontada de forma específica, porvedado ao juizconhecer de ofício da abusividade de cláusulas contratuais Súmula 381 do STJ Recurso negado. Recursonegado. (TJSP; Apelação Cível 1001643-97.2020.8.26.0220; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/03/2021; Data de Registro: 19/03/2021). Não fosse isso, a cédula contratada conta com a devida discriminação de encargos contratuais previstos às fls. 13/14. A taxa de juros remuneratórios prevista no contrato é de 1,65% a.m. com custo efetivo total de 1,99% ao mês e anual de 27,02% (fls. 14). A excipiente aponta abusividade mas não demonstrou que a taxa estivesse muito acima da média de mercado ou divergente da efetivamente aplicada na operação correlata. No caso dos autos, as partes firmaram o contrato com suas regras, ressaltando-se a autonomia das partes contratantes, sendo os juros livremente contratados. No que diz respeito à taxa média de juros remuneratórios, deve-se considerar que existem instituições que praticam percentuais inferiores e superiores, a fim de compor o conceito da taxa média de mercado. O E. Superior Tribunal de Justiça sustenta entendimento de que a cobrança de taxa de juros acima da média de mercado por si só não revela abusividade do encargo, a qual necessita de comprovação de que o percentual seja muito superior à média estipulada. Neste sentido, confiram-se os julgados a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Inexiste contradição em se reconhecer a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, ao mesmo tempo, assentar que o art. 833, IV, do CPC/2015 não está prequestionado, pois os embargos de declaração na apelação nada suscitaram sobre essa norma. 5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1844716/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021). Deste modo, não demonstrado que o índice aplicado esteja em descompasso com a média de mercado ou com o previsto no contrato, não há razão para reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios. Igualmente, não há que se falar em ilegalidade ou abusividade na ocorrência de capitalização de juros. É pacífico o entendimento no sentido de se admitir a prática pelas instituições financeiras a partir de 2000, e desde que tenha sido pactuada de forma expressa. Com efeito, o art. 5º da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30.3.2000 dispõe que: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano". Referido diploma legal foi reeditado até a Medida Provisória nº 1.963-26, que posteriormente transformou-se na Medida Provisória nº 2.087-27 (reeditada até a Medida Provisória n.° 2.087-33), e por fim passou a ser Medida Provisória 2.170-34, 2.170-35 e 2.170-36. Esta última foi promulgada em 22.08.01, e, publicada no dia seguinte, ainda está em vigor por força do disposto na Emenda Constitucional nº 32 de 11.9.01, que em seu artigo 2º prescreve: "As Medidas Provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que Medida Provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional". Acrescente-se que em pronunciamento, o Colendo STF decidiu o Tema nº 33 da Repercussão Geral e reconheceu, por maioria de votos, a constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, não havendo mais razões para discussão da matéria (STF, RExt nº 592.377/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 04/02/2015). A validade dessa Medida Provisória também é referendada pelo Superior Tribunal de Justiça. (AgRg na Petição nº 4.991/DP, rel. Min. Massami Uyeda, j. 13/5/2009; EDCL nº1.005.046/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 10/3/2009). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, assentou o seguinte entendimento: Civil e processual. Recurso especial repetitivo. Ações revisional e de busca e apreensão convertida em depósito. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Capitalização de juros. Juros compostos. Decreto 22.626/1933. Medida Provisória2.170-36/2001. Comissão de permanência. Mora. Caracterização. (...). 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:- 'É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada'. - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada'.(...). 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido (REsp nº 973.827-RS, registro nº 2007/0179072-3, 2ª Seção, m.v., Rel. p/ acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 8.8.2012, DJe de 24.9.2012). Enfim, o STJ editou as seguintes Súmulas: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Logo, os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros, bastando explicitar, com clareza, as taxas efetivas cobradas. Vale dizer, de acordo com o entendimento superior, a fim de se considerar consentânea com a lei a questionada capitalização, é suficiente a previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nele estipulada. Veja-se que os juros remuneratórios foram fixados em 1,65% ao mês, além de custo efetivo total de em 1,99% ao mês e 27,02% ao ano (fls. 23). O contrato foi firmado em 05.11.2021 (fls. 23), ou seja, a relação jurídica foi estabelecida entre as partes após 30/03/2000, de forma que a cobrança de juros capitalizados, na forma contratada, é permitida. Quanto à aplicação da tabela price, desnecessária a discussão se ela implica ou não em capitalização de juros, frente a possibilidade da prática nos termos contratuais e amplamente fundamentado acima. Note-se que não há qualquer ilegalidade com relação à tabela Price, quando utilizada apenas para prévia composição do valor das prestações. Em verdade atendeu-se ao princípio da transparência. Aliás, o sistema de amortização utilizado (Tabela Price) constitui em método consagrado de financiamento ou empréstimo, com pagamento em prestações periódicas e fixas, em que os juros são imputados com prioridade sobre a amortização do capital, invertendo-se essa equação ao longo do contrato. Nesse passo, nas primeiras parcelas, o pagamento dos juros supera o pagamento do capital e, nas últimas, o que ocorre é exatamente o contrário. Na lição de Carlos Pinto Del Mar: "O sistema Tabela Price consiste em um plano de amortização de uma dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, em que o valor de cada prestação, ou pagamento, é composto por duas sub parcelas distintas, uma dos juros e outra de amortização do capital. A característica básica desse sistema é a de ter prestações constantes. Considerando que os juros incidem sobre o saldo devedor, no início da série de pagamentos a subparcela de juros é maior, decrescendo com o avanço e ocorrendo o inverso com a subparcela de amortização, que inicia menor e vai aumentando ao longo do tempo ... No sistema Price, os juros são pagos aolongo do período, antes da periodicidade mínima de capitalização estabelecida pela Lei de Usura (12 meses). Nada de ilegal, porquanto não é vedado o recebimento dos juros antes dos 12 meses. Pelo contrário, no caso dos contratos de vendas ou construção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimo para a aquisição ou construção de habitações, o próprio art. 6º, c, da Lei n. 4.380/64 como também o art. 1 º, II, da Lei n. 4.864/65 determinam que a parte financiada deve ser paga em prestações mensais compreendendo amortização e juros, o que vale dizer que os juros são pagos ao longo do período (mensalmente), antes da periodicidade mínima estabelecida pela lei para a capitalização (anualmente). Assim, o recebimento de juros ao longo do período ... não implica e nem é denominado capitalização, para o Direito, não se pressupõe capitalização mensal." (Aspectos Jurídicos da Tabela Price, Carlos Pinto Del Mar, Jurídica Brasileira, 2001, 1a ed., p. 26) Portanto, a aplicação da Tabela Price como método de amortização não implica na prática de anatocismo. Destaca-se ainda que a substituição do sistema de amortização de juros remuneratórios não é permitida, tendo em vista que foi contratualmente convencionado com a respectiva capitalização de juros, devendo prevalecer a força obrigatória do contrato. Neste sentido, APELAÇÃO. Ação revisional contrato bancário. Contrato de empréstimo não consignado. Sentença de improcedência. Irresignação. Capitalização de Juros e Sistema de Amortização. Capitalização admitida no caso concreto. Previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Regularidade. Substituição da Tabela Price pelo método Gauss. Impossibilidade. Inexistência de ilegalidade, no caso dos autos. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1028811-75.2022.8.26.0100; Relator (a):Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2022; Data de Registro: 02/12/2022) AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BENS E REGISTRO DE CONTRATO. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. 1.578.553/SP (Repetitivo tema 958/STJ). Validade da cobrança condicionada à comprovação da prestação do serviço e à razoabilidade do montante exigido. Hipótese em que não há evidência de que os serviços foram prestados. Inexigibilidade das tarifas. Reconhecimento. Sentença reformada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não comprovação de cobrança abusiva. Incidência da Súmula 596 do STF e Súmula 382 do STJ. Limitação à taxa média de mercado. Inadmissibilidade. Sentença mantida. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Na cédula de crédito bancário, é devida a capitalização de juros, se expressamente contratada. Artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04. Incidência da Súmula 539 e 541 ambas do STJ. Sentença mantida. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. Adoção da Tabela Price. Possibilidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009623-67.2020.8.26.0003; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2020; Data de Registro: 11/11/2020). No que diz respeito aos encargos moratórios há previsão para incidência de juros remuneratórios de acordo com o período da normalidade, juros moratórios de 1% e multa de 2%, o que se coaduna com a orientação jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça. Assim, confira-se a julgado a seguir: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1058114/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010). Desta forma, não constatada a existência de ilegalidade ou abusividade notória dos encargos, não se pode reconhecer a nulidade do título executado. Enfim, também não é o caso de se reconhecer a nulidade do título em decorrência dos demais encargos contratuais tendo em vista que sequer foram impugnados de forma específica, não servindo a alegação genérica para reconhecimento de eventual nulidade ou revisão de sua incidência, nos termos do que dispõe a súmula 381 do STJ. Enfim, pondero que o magistrado não é obrigado a apreciar toda e qualquer matéria invocada pelas partes na lide, mas tão somente àquelas capazes de infirmar a conclusão adotada no julgamento, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC. ANTE O EXPOSTO e tudo mais que dos autos consta, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o regular prosseguimento da execução. Deixo de impor o ônus decorrente de encargos sucumbenciais, tendo em vista o entendimento predominante no E. Superior Tribunal de Justiça quanto ao não cabimento (RESP: 1413901). No mais, diga a exequente como pretende prosseguir no prazo de quinze dias. Intimem-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), ALEXANDRE ALVES DE SOUSA (OAB 303688/SP), ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ (OAB 154881/SP), ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ (OAB 154881/SP), ALEXANDRE ALVES DE SOUSA (OAB 303688/SP)

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