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Processo nº 1009628-96.2021.4.01.3200

ID: 283423099

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009628-96.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009628-96.2021.4.01.3200 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009628-96.2021.4.01.3200 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292 POLO PASSIVO:ANTONIO CARLOS DA SILVA FREITAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON JOSE DA SILVA CUNHA - AM3479 e ROSEMEIRE SIMOES DE ALMEIDA - AM3558 SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de ANTÔNIO CARLOS DA SILVA FREITAS, objetivando a cobrança da quantia de R$ 59.649,54, referente a dívida decorrente de contrato de cartão de crédito nº 0000000019319738. A autora alega que o réu contratou os serviços por meio das formas usuais de adesão da CEF, tendo utilizado o cartão para compras e/ou saques e inadimplido as faturas mensais subsequentes. Sustenta que o débito é líquido e certo, e que foram anexados documentos hábeis à propositura da ação. Recebida a inicial, foi determinada a citação por meio postal, cujo ARMP noticiou o falecimento do requerido Antônio Carlos da Silva Freitas (ID 1003194782). Diante disso, o Juízo determinou à CEF que regularizasse o polo passivo da demanda, indicando o inventariante do espólio do de cujus. Em atendimento, a autora apresentou petição informando os dados pessoais e de contato dos alegados herdeiros: Lucas da Cunha Freitas, Pedro da Cunha Freitas e Josely da Cunha Freitas. Em despacho subsequente, o Juízo determinou a citação dos herdeiros indicados e a retificação da autuação para fazer constar os nomes como réus. O espólio de Antônio Carlos da Silva Freitas, representado pela inventariante Josely da Cunha Freitas, apresentou embargos monitórios, alegando, preliminarmente, a ausência de documento essencial à propositura da ação, já que não teria sido anexado contrato assinado pelo falecido. Argumenta também ausência de certeza e liquidez do crédito cobrado, bem como a existência de juros abusivos e anatocismo. Informou que o espólio é composto por ações de empresas em recuperação judicial e requereu a concessão da justiça gratuita. Foi determinada a apresentação de declarações de imposto de renda pelo inventariante e que a CEF se manifestasse sobre os embargos no prazo de 15 dias. As partes se manifestaram e vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A presente ação monitória foi proposta pela Caixa Econômica Federal – CEF objetivando o recebimento do valor de R$ 59.649,54, correspondente a dívida oriunda de contrato de cartão de crédito firmado com Antônio Carlos da Silva Freitas, posteriormente sucedido em juízo por seu espólio, representado pela inventariante. 1. Da Prova Documental e Rejeição das Preliminares A inventariante opôs embargos à ação monitória, alegando, em sede preliminar, a ausência de documento essencial que comprove a contratação do cartão de crédito pelo falecido. Argumentou que os autos apenas continham modelo genérico de contrato, sem assinatura ou vinculação direta com o de cujus. A alegação, contudo, não merece acolhida. Consta dos autos o contrato de cartão de crédito nº 0000000019319738, firmado com a CEF, devidamente assinado por Antônio Carlos da Silva Freitas, o que comprova de forma suficiente a existência da relação contratual (cf. id. 542834900). Ademais, foram juntadas as faturas e planilhas de evolução do débito, com discriminação dos valores inadimplidos. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documento essencial. 2. Do Pedido de Justiça Gratuita A inventariante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio, sustentando a insuficiência de recursos, tendo apresentado documentos que apontam como patrimônio declarado ações em empresas em recuperação judicial, sem liquidez ou capacidade de adimplemento das custas processuais. Com razão. A análise do pedido deve recair sobre a capacidade financeira do espólio, e não da inventariante, eis que aquele é a parte processual. Os documentos apresentados demonstram que o espólio não dispõe de patrimônio líquido de fácil conversão que permita arcar com os encargos processuais sem prejuízo de sua manutenção. Portanto, defiro o pedido de justiça gratuita ao espólio.. 3. Da Impossibilidade de Acolhimento de Impenhorabilidade nesta Fase A inventariante suscita, em sua manifestação, que os bens eventualmente integrantes do espólio seriam impenhoráveis, em razão de sua natureza (ex.: bem de família). Tal questão, todavia, revela-se prematura, uma vez que não há, até o momento, qualquer medida constritiva incidente sobre bens do espólio. A impenhorabilidade deve ser arguida e analisada no momento da efetivação de eventual constrição patrimonial, e não de forma genérica e antecipada. Assim, rejeito o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de bens nesta fase processual. 4. Do Mérito: Existência e Exigibilidade da Obrigação Superadas as preliminares, verifica-se que a CEF instruiu a inicial com documentos aptos a demonstrar a existência da dívida decorrente de contrato bancário de cartão de crédito, utilizado pelo de cujus, com inadimplemento das faturas pactuadas. A planilha de débito, acompanhada do histórico de utilização do cartão e do contrato firmado, constitui conjunto probatório idôneo a embasar a pretensão monitória. O valor atualizado até o ajuizamento foi de R$ 59.649,54. As alegações do espólio quanto à ausência de liquidez e certeza da dívida, bem como quanto à nulidade de cláusulas contratuais e eventual anatocismo, não encontram respaldo probatório ou técnico nos autos. A parte embargante não apontou cláusulas específicas que pudessem ser reputadas abusivas, tampouco demonstrou tecnicamente a aplicação de taxas ilegais ou indevidas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, reconhece a validade da capitalização mensal dos juros em contratos bancários, desde que expressamente pactuada, como é o caso dos autos (Súmula 382 do STJ). Ademais, a utilização da Tabela Price, por si só, não configura anatocismo, pois não há capitalização indevida, mas aplicação de juros sobre saldo devedor. Diante da análise acima, os embargos à monitória devem ser integralmente rejeitados, por ausência de fundamentos jurídicos ou probatórios capazes de afastar o direito da autora. DO EXPOSTO, rejeito integralmente os embargos à ação monitória e, por conseguinte, acolho integralmente o pedido formulado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Com fundamento no art. 701, § 2º, do CPC, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 59.649,54 (cinquenta e nove mil, seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros legais desde a data do ajuizamento da ação Defiro a gratuidade judiciária ao requerido. CONDENO o espólio ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade enquanto perdurar a condição de hipossuficiência (art. 98, §3º do CPC). Havendo recurso, determino, desde logo, a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, após o que deverá a Secretaria da Vara proceder nos termos em que determinado na Resolução Presi 5679096, de 08/03/2018 e, em seguida, remeter os autos ao Tribunal, se não houver pedido pendente de análise. Após o trânsito em julgado, deverá a Requerente apresentar planilha atualizada do débito, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo, em seguida, a parte Requerida ser intimada para adimplir a obrigação, nos termos do art. 534 e ss. do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus, data da assinatura eletrônica. Juiz RICARDO AUGUSTO CAMPOLINA DE SALES

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Processo nº 1004417-22.2025.8.11.0001

ID: 259912266

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004417-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA RIBEIRO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER RAMOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004417-22.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MARIANA RIBEIRO DA SILVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004417-22.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MARIANA RIBEIRO DA SILVEIRA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”,respectivamente, ambosdo CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comprovação de endereço em nome do próprio demandante, uma vez que foi apresentado comprovante em nome de terceiro (id. 279930350). De acordo com o artigo 319, II, do Código de Processo Civil, na petição inicial deverá constar o domicílio e a residência do autor e do réu. Já o artigo 321 do mesmo diploma legal prevê que “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosartigos. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. De sua vez, o artigo 330 dispõe que a petição inicial será indeferida se não foram atendidas as prescrições dos artigos 106 e 321 do CPC. Logo, vê-se que não há qualquer menção quanto à exigência de que o autor apresente documento atualizado, a fim de atestar o seu domicílio e residência. Ora, o artigo 319 do Código de Processo Civil não exige a juntada de comprovante formal do endereço da parte, sobretudo para a finalidade da fixação de competência quando da propositura da ação. Isso porque impõe-se tão somente que a inicial indique o domicílio e a residência do autor e do réu, silenciando acerca da necessidade da comprovação formal desses elementos. Aliás, observados os princípios dos Juizados Especiais (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição), a comprovação do endereço da parte reclamante não precisa, necessariamente, estar em nome próprio (locação; imóvel em nome de cônjuge; morada de favor; etc...), bastando, inclusive, a simples declaração. Desse modo, a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de comprovante de endereço atualizado em nome da parte reclamante consiste em formalismo não albergado pelo Código de Processo Civil, inviabilizando, sem causa, o direito de acesso à justiça. Assim, ao certo, nem se estaria diante de ausência de comprovação de endereço, porque o autor o apresentou, tudo leva a concluir que o ilustre juízo a quo se pautou em pressuposto que o próprio Código de processo Civil não prevê para a hipótese de indeferimento da inicial. Em casos semelhantes, esta augusta Turma Recursal tem decidido de forma unânime. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO. DECLARAÇÃO DO INTERESSADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. LEI 7.115/83. OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Observados os princípios dos Juizados Especiais (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição), a comprovação do endereço da parte reclamante não precisa, necessariamente, estar em nome próprio (locação; imóvel em nome de cônjuge; morada de favor; etc...), bastando, inclusive, a simples declaração. 2- A extinção prematura do feito impede, desde logo, a análise do mérito. (N.U 1068310-55.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FORMALISMO NÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de comprovante de endereço atualizado consiste em formalismo não albergado pelo Código de Processo Civil, inviabilizando, sem causa, o direito de acesso à justiça. Sentença reformada, com o retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento. (N.U 1016227-28.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA RECLAMANTE – DISPENSABILIDADE – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) (N.U 1009628-72.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/06/2024, Publicado no DJE 14/06/2024) Desse modo, a sentença deve ser anulada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. Por fim, repise-se que é permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado emjurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, nos termos do art. 932, IV, "b", do CPC/2015, Súmula 568 do STJ e Enunciados 102 e 103 do FONAJE. Conforme jurisprudência firmada pelo e. STJ, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do tribunal, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo interno, inexistindo, dessa forma, qualquer prejuízo às partes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. APLICAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO AO ART. 932 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. 2. PRIMAZIA DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. 3. JULGAMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 4. INTERPOSIÇÃO DO APELO ESPECIAL APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. 5. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. 6. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, "o prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade" (AgInt no AREsp 1.168.064/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018). 2. Consoante orientação desta Corte, "em se tratando de vício insanável, não há que se falar em aplicação do princípio da primazia de julgamento de mérito" (AgInt no AREsp 1.327.349/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). 3. A jurisprudência do STJ dispõe no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno. 4. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. Não conhecido o recurso especial, não há falar em suspensão do julgamento da irresignação, nos moldes em que postulado pela agravante, visto que o apelo extremo nem mesmo ultrapassou o exame de admissibilidade. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.622.314/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020.) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado, monocraticamente, e, em razão da decisão recorrida ser contrária a jurisprudência dominante desta Turma Recursal, DOU PROVIMENTO para desconstituir a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, determinando a sua devolução ao Juizado Especial de origem para o seu regular prosseguimento. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Advirto às partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1501612-07.2024.8.26.0664

ID: 308893950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501612-07.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PAULA MARIANNA ALVES RIBEIRO

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Processo 1501612-07.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Incêndio - ANDERSON HENRIQUE DE OLIVEIRA - Vistos. 1) Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do C[odigo de Processo Pe… Processo 1501612-07.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Incêndio - ANDERSON HENRIQUE DE OLIVEIRA - Vistos. 1) Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do C[odigo de Processo Penal e a situação não se amolda, numa análise preliminar, a quaisquer das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal, de modo que a denúncia está apta e estão preenchidas as condições para o exercício da ação penal, inclusive com justa causa para sua deflagração, traduzida nos indícios fáticos suficientes de autoria e materialidade. Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra ANDERSON HENRIQUE DE OLIVEIRA pela prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no(s) Art. 129 § 9º e Art. 250 "caput" e Art. 69 "caput" todos do(a) CP(Denúncia). 2) Anote-se que o processo seguirá o rito ordinário. 2.1) Retifique-se, no SAJ, o "assunto", de acordo com os crimes cuja denúncia fora recebida. 3) Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s), servindo cópia(s) desta decisão como mandado(s), a ser instruído(s) com cópia da denúncia (e do ofício de indicação da OAB/DPE, se houver), para que, no prazo de 10 dias, apresentem resposta à acusação, por meio de Advogado(a) constituído, caso não queira(m) ser representado(s) pelo(a) Doutor(a) Paula Marianna Alves Ribeiro, que já foi nomeado(a) nos autos de acordo com o convênio firmado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em razão das informações sobre a situação financeira do(s) denunciado(a)(s) e a praxe de assistência judiciária gratuita em casos semelhantes. 3.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) citatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 436-A das NSCGJ. 3.2) Se o(a)(s) denunciado(a)(s) estiver(em) preso(a)(s), o mandado de deverá ser cumprido e devolvido em 7 dias úteis, a contar da distribuição (artigo 1.000, § 2º, das NSCGJ). 3.3) Se o(a)(s) denunciado(a)(s) estiver(em) em liberdade, o mandado deverá ser devolvido em até 10 dias úteis antes da data da audiência designada (artigo 1.000, § 4º, das NSCGJ). 4) Intime-se o(a) d. Defensor(a) nomeado(a) ou constituído(a), via DJE, para que, no prazo de 10 dias, apresente resposta à acusação, indicando na peça, se houver, rol de até 08 testemunhas, devidamente qualificadas e com número de telefone ou celular para contato indicados, ressalvada a hipótese de não haver outras provas a ser postulada, quando a defesa poderá ser apresentada em audiência. 4.1) A fim de não sobrecarregar a pauta de audiências, faculto à defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias (de antecedentes ou de conduta social) por apresentação de declarações escritas, que poderão ser juntadas até o início dos debates orais na audiência designada. 4.2) Se o(a) ré(u) não tiver testemunhas a serem arroladas, nem diligências que precisem ocorrer antes da audiência, será possível a apresentação de defesa prévia até a data da audiência de instrução, debates e julgamento, já que não haverá qualquer prejuízo à marcha processual. 4.3) Se o(a) d. Defensor(a) nomeado(a) não apresentar resposta no prazo assinalado, intime-o(a), com urgência, via mandado, servindo cópia desta decisão como mandado. 5) Caso sobrevenha constituição de patrono, a nomeação ficará cancelada independentemente de novo despacho, devendo a Serventia, se houver a prática de atos processuais, expedir certidão de honorários proporcionais ao trabalho desenvolvido, sem prejuízo da destituição no sistema DPE/SP. 6) Na mesma linha de entendimento em prol da agilidade do feito, já que cabe ao Poder Judiciário a missão de proteção do ordenamento jurídico com adoção de métodos que previnam a propagação e postergação de litígios, atendendo de forma mais ampla aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), desde logo designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 13/08/2025 às 15:30h. 6.1) Tal audiência, atendendo ao pedido ministerial, que preenche o requisito positivo previsto no artigo 3º da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, será realizada de forma telepresencial, instrumento que se mostrou muito mais eficiente, tanto ao jurisdicionado quanto aos cofres públicos, do que o anteriormente utilizado, que demandavam o transporte de presos, por vezes interestadual, e retirada de testemunhas, muitas delas profissionais da segurança, de seus afazeres para atenderem aos chamados judiciais. 6.2) Agende-a no Microsoft Outlook e SAJ. 6.3) Para acesso à audiência será necessário computador com áudio e vídeo devidamente habilitados (recomenda-se a instalação da ferramenta Microsoft Teams) ou aparelho celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado. 6.4) O manual de participação na audiência encontra-se disponível no link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=158947 7) Se o(a)(s) ré(u)(s) estiver(em) preso(s), oficie-se, servindo cópia desta como ofício, para que seja(m) apresentado(s) à estação de teleaudiência no dia e horário acima determinados. 8) Se o(a)(s) ré(u)(s) estiver(em) em liberdade, intime(m)-o(s), servindo cópia (s) desta como mandado(s), para que, além de fornecer(em) número de linha telefônica móvel cadastrada junto ao Whatsapp para recebimento oportuno do link, compareça(m) à audiência acima agendada, por meio do Microsoft Teams, no dia e hora acima indicados. 8.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) intimatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 436-A das NSCGJ. 8.2) Caso o(a)(s) ré(u)(s) não disponha(m) de meios para acessar(em) a audiência, deverá(ão) comparecer ao Cartório da 2ª Vara Criminal desta Comarca, de onde será ouvido. 9) Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e, eventualmente, na defesa prévia, servindo cópia(s) desta como mandado(s) e/ou ofício(s), para que, além de fornecer(em) Whatsapp onde deverá(ão) receber o link de acesso à audiência que será oportunamente encaminhado pela Serventia, compareça(m), por meio dele, na audiência acima agendada. 9.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) intimatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 1.013, §§ 2º e 3º, das NSCGJ. 9.2) Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça informar à(s) testemunha(s) que a ela(s) competirá disponibilizar, ainda que emprestado de parente, vizinho ou amigo, aparelho celular com conexão à internet e, na remota hipótese de sua impossibilidade, comparecer ao Cartório da 2ª Vara Criminal desta Comarca, com meia hora de antecedência, de onde será ouvida. 9.3) Por fim, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça adverti-la(a) de que seu não comparecimento poderá ensejar a configuração do crime de desobediência, além da imposição de multa pecuniária. Vítimas e Testemunhas: - SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA, Brasileiro, União Estável, Mecânico, RG 34548593, CPF 306.890.798-50, pai JOSÉ DE OLIVEIRA, mãe ERCILINA ALVES, Nascido/Nascida 21/06/1979, de cor Branco, natural de Fernandopolis - SP, Rua Alceu Miguel, 25, (17) 98147- 5391, email: sergioholiveira@gmail.co, Alvares Florence, CEP 15540-000, Alvares Florence - SP, (17) 981475391; - ERIKA DE ARAÚJO SILVA, Brasileiro, União Estável, Prendas do Lar, RG 56283965-3, CPF 476.730.458-00, pai MARCIO OLIVEIRA TENORIO DA SILVA, mãe Roseni Mendes Lopes de Araújo, nascido em 22/09/1999, natural de Osasco-SP, Rua São Paulo, 744, (17) 99789-8001 - araujoerika457@gmail.com, centro - CEP 15540-000, Alvares Florence-SP MARCIA PORFIRIO DOS SANTOS, Brasileira, União Estável, Servidora Pública Municipal, Rua Alceu Miguel, 25, (17) 99728-8323 - CEP 15540-000, Alvares Florence-SP; - SUELI BARBOSA DE LIMA, Brasileira, Solteira, Faxineira, RG 23420185, pai Antônio Barbosa de Lima, mãe Dirce Nalim de Lima, nascida em 27/03/1968, de cor Pardo, natural de São Paulo-SP, Rua Alceu Miguel, 35, (17) 99767-4267, Centro - CEP 15540-000, Alvares Florence-SP; 10) A(s) folha de antecedentes criminais do(a)(s) denunciado(a)(s) já foram juntadas, razão por que deixo de determinar providências no mesmo sentido. 10.1) Se houver processo de execução em curso, informe ao respectivo Juízo sobre o recebimento da denúncia (art. 394, das NSCGJ). 11) Oficie-se ao IIRGD, comunicando-o do recebimento da denúncia, nos termos do artigo 22 da NSCGJ. 12) Intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) do(a)(s) ré(u)(s), via imprensa oficial, para que, além de tomar(em) ciência da(s) nomeação(ões), bem como da data da audiência e da necessidade de apresentação de defesa prévia, forneçam e-mail e/ou Whatsapp para posterior envio do respectivo link de acesso à audiência. 13) Intime-se o Ministério Público, via portal de intimações eletrônicas, para cientificação do dia e horário da audiência, e, oportunamente, encaminhe-lhe o respectivo link de acesso à audiência. - ADV: PAULA MARIANNA ALVES RIBEIRO (OAB 405549/SP)

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Adelmo Mariano Neto e outros x Hurbtechnologies S.A.

ID: 298319713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002451-17.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADELMO MARIANO NETO TAMIRES REGINA DORSI BOMFIM

Polo Passivo:

HURBTECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA MOINHOS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002451-17.2024.8.26.0047 (processo principal 1009628-49.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Tamires Regina Dorsi Bomfim - - Adelmo Mariano Neto - Hurbtechnologies S.a… Processo 0002451-17.2024.8.26.0047 (processo principal 1009628-49.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Tamires Regina Dorsi Bomfim - - Adelmo Mariano Neto - Hurbtechnologies S.a. - Vistos. Conforme se verifica, houve a tentativa de constrição via SISBAJUD, restando negativa (fls.128/134), consignando-se que, não havendo notícia de mudança na situação econômica da parte devedora, desde já indefiro a tentativa de nova constrição nessa modalidade, ainda que na forma de reiteração automática. Havendo ordens de bloqueio sem respostas, providencie-se o cancelamento. Ademais, inviável a expedição de carta precatória para nova tentativa de penhora, já que o Juízo responsável por cumpri-las, não mais está deferindo a ordem de penhora pela precatória, por força de entendimento já proferido por ele nos casos que lá tramitam. Consigne-se que não há que se falar em expedição de Alvará Judicial ou Ofício visando a busca de bens, já que, em sede de Juizado Especial, a indicação de tais deve vir na inicial, ou, em não sendo encontrados, e dada oportunidade ao credor, que seja indicado bem. Registre-se que a delonga na expedição de ofícios na tentativa de encontrar bens penhoráveis não é cabível no sistema Especial do Juizado, diante dos princípios informadores. Ademais, conforme entendimento lá esposado, em extinção, a executada não mais apresenta bens penhoráveis, pelo que fica inviável a continuidade da execução. Confira-se: (...) 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (...) 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. (...). (TJRJ, 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca, autos nº 0804018-78.2023.8.19.0209, Sentença proferida em 06.06.2024). Ademais, é possível constatar que Juizados Especiais Cíveis de Comarcas pertencentes ao Tribunal de Justiça de São Paulo tem extinguido cumprimentos de sentença em face da ora executada, tendo por base as decisões proferidas no âmbito do TJRJ, nas quais se negam o cumprimento da medida deprecada. Afere-se os seguintes casos: Necessário registrar os inúmeros processos em andamento perante esta Vara em desfavor da executada; outrossim, em que pesem todas as diligências postas em prática na busca de bens para a satisfação do débito, tais como: Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper, dentre outras iniciativas. Nenhuma destas alcançou o resultado pretendido. Recentemente, o requerimento de penhora de bens portas a dentro sequer foi realizado pela comarca deprecada, tendo ela informado tratar-se de medida inócua frente aos diversos procedimentos por eles tentados e com o mesmo resultado negativo. Registre-se, por fim, que os Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital RJ, na Barra da Tijuca, bairro onde está localizada a executada, extinguiram todos os seus feitos, pelos exatos motivos ora expostos. Em sendo assim, e uma vez que as medidas adotadas já se revelaram contraproducentes; para se evitar práticas ineficientes que sobrecarreguem ainda mais a máquina judiciária, e ainda em estrita observância aos critérios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, em especial aqueles que prezam pela celeridade, simplicidade e economia processual, não resta outra alternativa: a extinção do feito é medida que se impõe. Dito isso, e uma vez que não localizados bens penhoráveis da parte executada, a par de todos os procedimentos adotados; o processo deve ser extinto. Diante do acima exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). (...). (TJSP, 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São José dos Campos, autos nº 0013080-12.2024.8.26.0577, Sentença disponibilizada em 09.12.2024). (...) A expedição de carta precatória apenas se admite em casos excepcionais, distintos do presente que tramita em face de empresa que figura em centenas de execuções, que têm sido em sua imensa maioria infrutíferas. De fato, é de conhecimento deste Juízo - perante o qual tramitam centenas de feitos em face da mesma devedora- que as tentativas de constrição patrimonial têm sido infrutíferas, constatando-se a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD. Desse modo, considerando-se que foram tentados todos os meios à disposição do Juízo para a busca de patrimônio penhorável (bens e valores) - não se podendo suspender a execução em face de vedação legal expressa nos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis-, e que não cabe ao Juízo a investigação da existência de bens do executado ao infinito, suprindo a conduta da parte interessada, bem como diante ainda da necessidade de observância do princípio da economia processual e celeridade que informam o rito sumaríssimo adotado neste Juizado, e de modo a não prejudicar injustificadamente o andamento global dos feitos que aqui tramitam, não resta outra solução a não ser a EXTINÇÃO da execução, nos termos do art. 53, parágrafo 4º da Lei 9099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente desnecessários. (...). (TJSP, 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional IV Lapa, autos nº 0005584-02.2024.8.26.0004, Sentença disponibilizada em 12.11.2024). Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: VITÓRIA MOINHOS COELHO (OAB 465105/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), IVO GUIMARÃES (OAB 465053/SP), IVO GUIMARÃES (OAB 465053/SP), VITÓRIA MOINHOS COELHO (OAB 465105/SP)

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Andrea Ferreira De Souza Saranholi x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 311114988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012482-70.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA FERREIRA DE SOUZA SARANHOLI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RODOLPHO GOMES PAVANATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012482-70.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Andrea Ferreira de Souza Saranholi - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - ANDREA FERREIRA DE S… Processo 1012482-70.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Andrea Ferreira de Souza Saranholi - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - ANDREA FERREIRA DE SOUZA SARANHOLI, qualificada nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que é titular da conta pessoal @andrea_souza1 na rede social Instagram, da qual faz uso diário há anos para manter contato com amigos, familiares e colegas, além de armazenar fotografias, histórias pessoais e registros íntimos da vida dela. Ocorre que em 29 de outubro de 2022 foi surpreendida com a invasão da conta dela por terceiros, que passaram a utilizá-la sem qualquer autorização. Mesmo com todas as tentativas de contato, a ré não forneceu qualquer tipo de suporte eficaz ou resposta resolutiva. Disse também que a invasão passou a incluir anúncios de vendas falsas nos quais os fraudadores chegaram a indicar o endereço residencial da autora como ponto de retirada dos produtos, expondo-a a riscos e constrangimentos gravíssimos. Requereu, portanto, a concessão da tutela de urgência em caráter liminar para que a ré reponha imediatamente o acesso ao perfil pessoal da autora (@andrea_souza1), restituindo-lhe integralmente os direitos de acesso dela, sob pena de aplicação de multa diária e, ao final, a confirmação da tutela, a proibição da ré em apagar os dados da autora e a condenação a pagar indenização por danos morais em quantia a ser arbitrada pelo juízo, sugerida em R$ 15.000,00. Concedida a gratuidade da justiça à autora, o pedido de inversão do ônus da prova foi relegado por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Emendada a petição inicial, incluída a ré Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda no polo passivo e a autora desistiu da ação em relação às rés Meta Platforms, Inc. e Met Brasil Comércio e Serviços em Tecnologia Ltda também por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Regularizada a representação processual da autora, a ré foi intimada para se manifestar sobre o pedido de tutela, que foi posteriormente indeferido também por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Citada, a ré apresentou contestação na qual alegou, em resumo, o exercício regular de direito, pois o comprometimento da conta denominada não se deu por culpa ou qualquer responsabilidade dela, já que uma das principais preocupações do provedor é de zelar pela segurança e harmonia da plataforma, a fim de prestar o melhor serviço e experiência aos usuários. Teceu outros comentários e requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. A autora, intimada, rebateu em réplica os argumentos da contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória com pedido de antecipação de tutela que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas. De início, convém dizer que a relação jurídica de direito material controvertido enquadra-se em típica relação de consumo regida pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e, diante da hipossuficiência da autora e da verossimilhança das alegações por ela trazidas, o processo comporta o julgamento com base na inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). É incontroverso que o perfil do Instagram da autora foi hackeado e que passou a ser utilizado para a aplicação de golpes em diversas pessoas. Assim como também é incontroverso que a autora noticiou prontamente a invasão da conta e solicitou providências, tanto que efetuou o registro de boletim de ocorrência policial noticiando os mesmos fatos (páginas 25/26). A ré, no entanto, se tivesse agido com zelo e segurança, os supostos terceiros não teriam acesso à conta da autora, pois houve falha no serviço prestado pela responsável pela plataforma Instagram. Desse modo, é nítida a falha na segurança da rede social, uma vez que outras pessoas conseguiram acessar a conta da autora e modificar os dados dela. Em contraposição, a ré alega a presença de causa excludente de responsabilidade, consubstanciada na culpa exclusiva do consumidor e/ou de terceiro. Sem razão, contudo. É que, no caso, a responsabilidade objetiva da ré pelos danos experimentados pela autora deve ser reconhecida (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), uma vez que os serviços por ela prestados se mostraram defeituosos, já que não ofereceram a segurança que deles se poderia esperar (art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor), pois permitiram a ocorrência da invasão criminosa ao perfil. Muito embora a ré afirme, em contestação, dispor de diversas ferramentas de segurança que inibiriam a atuação de hackers, houve falhas suficientes no caso, dada a invasão ilícita. Registre-se que a alegação da figura do fato de terceiro (hacker) não tem o efeito de isentar a ré de responsabilidade, já que se refere a risco inerente ao desenvolvimento da atividade desta (CC/02, art. 927, parágrafo único), tratando-se de fortuito interno, sento totalmente previsível esse tipo de atitude por parte de pessoas mal intencionadas ou até mesmo criminosos. Enquadra-se essa situação na teoria do risco profissional, segundo a qual "o fornecedor de produtos ou serviços fica obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil" (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado,Ap. 1001274-86.2017.8.26.0001, rel. Des. Hélio Faria, j. 27.03.2018). Nesse sentido: "Responsabilidade civil. Obrigação de fazer c.c. Indenização moral. Invasão do perfil do demandante no Instagram e desativação da conta pelo fraudador. Sentença de parcial procedência. Ato de terceiro que não libera a ré da responsabilidade civil. Risco da atividade. Provedor que, mesmo instado,tampouco reativou a conta, que contava com quase 79.000 seguidores. Conta que permaneceu desativada por 71 dias. Danos morais caracterizados. Desnecessidade de comprovação de prejuízo efetivo.Submissão do autor a fatos que extrapolam mero aborrecimento, com prejuízos inerentes e abalo. Afetação direta para o modelo. Quantum arbitrado em R$ 15.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e critérios orientadores. Recurso não provido. (...) Leva-se em conta a alegação da figura do fato de terceiro (hacker), o que não isenta a demandada de responsabilidade pela reparação dos danos, eis que tal escusa não se aplica à hipótese em que incide o chamado risco da atividade. Afinal, se é adotado um sistema que permite que terceiros invadam a conta de um de cliente e a altere em seus próprios arquivos, não está presente a excludente do artigo 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/90, isto é, a culpa exclusiva de terceiro. (...)" (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Ap.1072244-37.2019.8.26.0100, rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. 29.07.2021). E mais: "Ação de obrigação de fazer com pedidos cumulados de indenização por danos materiais e morais. Invasão de perfil na rede social Instagram. Sentença de parcial procedência. Determinação de restabelecimento do perfil. Alegação de ocorrência de fato novo. Inocorrência. Risco da atividade que desautorizava a evocação da figura do fato de terceiro. Dano moral configurado ante a ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Valor da indenização reduzido, porém. Recurso parcialmente provido" (TJSP, 36ª Câmara de DireitoPrivado, Ap. 1085535-70.2020.8.26.0100, rel. Des. Arantes Theodoro, j. 07.04.2021). Ainda que a ré não pudesse ser responsabilizada pela invasão da conta da autora, não provou que ofereceu suporte rápido e eficaz para regularização do perfil. O caso dos autos revela inaceitável inércia da ré em restabelecer o acesso da autora ao perfil dela ou, ao menos, ao bloqueio do perfil, o que acabou por permitir a continuidade dos golpes em nome dela. Caracterizada, pois, evidente falha na prestação de serviço cometida pela ré (CDC, art. 14). Assim, de rigor a procedência do pedido de restituição da conta da parte autora, nas mesmas condições em que se encontrava até a data da desativação. A indenização de dano moral, contudo, não comporta deferimento, uma vez que para a configuração dele é necessário que exista, estreme de dúvidas, a ocorrência de uma situação fática que necessariamente enseje, dor, vexame, humilhação, abalando sobremaneira o equilíbrio psicológico da vítima. Conforme bem expões o Desembargador José Osório, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, "Convém lembrar que não é qualquer dano moral que é indenizável. Os aborrecimentos, percalços, pequenas ofensas, não geram o dever de indenizar" (Revista do Advogado nº 49, p.11, publicada pela Associação dos Advogados de São Paulo-AASP). E já se julgou que "Na tormentosa questão de se saber o que configura o dano moral, cumpre ao juiz seguir da lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio insensível e o homem de extrema sensibilidade, nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que fugindo à normalidade interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo causandolhe aflição, angústia, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada" (TJRJ, 2ª CAM. Civil, Ap. 8.218/95, rel. Des, Sérgio Cavallieri Filho, j. 13.02.1996). No mesmo sentido: "Só é ressarcível o dano puramente moral (dor anímica, como angústia, tristeza, revolta, semelhantes) que assume caráter razoável, numa equação entre a suscetibilidade individual da vítima (que não se admite excessiva, para não se transformar o prejuízo reparável em motivo de satisfação pessoal e enriquecimento injusto) e a potencialidade lesiva do ato do agressor (que deve ser capaz e causar incomodo relevante ao ofendido). Inindenizabilidade de suportável aborrecimento vencível sem sequelas" (2º TACSP, 4º Câm., Ap. 606.648,00/8, rel. Juiz Rodrigues da Silva,j. 27.09.2001). A doutrina também compartilha desse entendimento, como bem ensina Antonio Chaves, "É preciso que exista realmente dano moral, que se trate de um acontecimento grave como a morte de um ente querido, a mutilação injusta, a desfiguração de u rosto, uma ofensa grave, capaz de deixar marcas indeléveis,não apenas em algumas sensibilidades de filme fotográfico, mas na generalidade das pessoas no homem e na mulher mediano, comuns, a ponto de ser estranhável que não sentissem mágoa, sofrimento, decepção, comoção" (Tratado de Direito Civil, 1985, vol. III, p. 637). O dano moral fica caracterizado somente quando interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo a ponto de romper o equilíbrio psicológico dele, o que, à toda evidência, não é o caso dos autos. Nesse sentido: "Prestação de Serviços Indenização Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Autora que teve a conta do Facebook invadida por hackers - O provedor somente pode ser responsabilizado por conteúdo gerado por terceiro na hipótese de eventual descumprimento de ordem judicial, o que não houve no caso em questão - Dever de indenizar inexistente - Aplicação do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) (Ap nº 1008442-28.2020.8.26.0004)" (TJSP, 2ª Turma Cível, Recurso Inominado Cível 1011816-11.2021.8.26.0071, rel. André Luís Bicalho Buchignani; j. 28/12/2021). "Obrigação de fazer indenização por danos morais - Autor que teve suas redes sociais invadidas por hacker - Inocorrência de danos morais - Sentença mantida - Recurso desprovido" (TJSP, 25ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1000082-24.2021.8.26.0278; rel. Des. Cláudio Hamilton, j. 30/09/2021). "Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido reparação dedanos morais. Sentença de parcial procedência. Pedido indenizatório não acolhido. Recurso do autor. Rede social. Instagram. Tentativa de violação de dados por terceiro (phishing). Bloqueio temporário, por medida de segurança, para fins de verificação. Mero inconveniente da vida moderna que, por si só, não causou qualquer tipo de mácula aos atributos pessoais do apelante aponto de justificar a indenização pleiteada. Dano moral não caracterizado. Sucumbência recíproca que se mostrou acertada. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, § 11, CPC. Recurso não provido" (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1009628-41.2020.8.26.0019, rel. Des. Décio Rodrigues; j. 24/09/2021). Por fim, as demais alegações das partes foram refutadas reciprocamente, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. Posto isso, julgo procedentes em parte os pedidos para: a) determinar a devolução/recuperação da conta à autora da rede social Instagram, caso ainda não feito, no prazo de quinze dias, a contar de intimação pessoal da ré, sob pena de multa diária a ser arbitrada em fase de cumprimento de sentença; b) rejeitar o pedido de reparação de danos morais; c) por conta da sucumbência recíproca, cada polo processual, porque vencido e vencedor, arcará com o pagamento de 50% das custas e despesas processuais; d) arcará a autora com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da ré, que se fixa em 10% sobre o valor referente ao pedido de indenização dos danos morais julgado improcedente, corrigido desde o ajuizamento da ação, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, combinado com art. 86, caput, ambos do Código de Processo Civil de 2015; e) arcará a ré também com os honorários advocatícios do patronos da autora, fixados em 15% sobre o valor da causa, nos termos dos dispositivos legais do item anterior; f) parte autora fica isenta do pagamento das verbas de sucumbência por ser beneficiária da gratuidade da justiça (página 73, item 2),enquanto persistir a condição de pobreza dela ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos previsto no § 3º do art. 98 do mesmo Código. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação a parte apelada e/ou da parte recorrida em caráter adesivo para apresentar, se quiser, as contrarrazões de recurso, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se o processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: RODOLPHO GOMES PAVANATO (OAB 362419/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 5000366-65.2023.8.08.0028

ID: 308192174

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000366-65.2023.8.08.0028

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Acórdão

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000366-65.2023.8.08.0028 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARINA ALVES DA SILVA APELADO: BOA VISTA SERVICOS S.A. RELATOR(A): FERNANDO ESTEVAM BRAV… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000366-65.2023.8.08.0028 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARINA ALVES DA SILVA APELADO: BOA VISTA SERVICOS S.A. RELATOR(A): FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora visando ao reconhecimento da ilegalidade da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes (SPC), sob alegação de ausência de notificação prévia, em afronta ao art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como à condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação prévia do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes pode ser realizada por meio eletrônico, especialmente por e-mail; e (ii) estabelecer se, no caso concreto, a comunicação realizada por esse meio foi válida e suficiente para afastar a alegação de ato ilícito e, consequentemente, o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação consumerista, no art. 43, § 2º, do CDC, exige comunicação escrita ao consumidor sobre a abertura de cadastro restritivo, cabendo ao órgão de proteção ao crédito, conforme Súmula 359 do STJ, a responsabilidade pela notificação prévia. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a notificação por meio eletrônico, inclusive por e-mail, desde que comprovados o envio e a entrega, em conformidade com os REsp n. 2.092.539/RS, REsp n. 2.158.450/RS e AREsp n. 2.789.806/TO. 5. No caso, o órgão de proteção ao crédito comprovou o envio da notificação prévia para o e-mail da apelante, com entrega registrada antes da inscrição do nome da consumidora na plataforma restritiva. 6. A finalidade legal da notificação, que é oportunizar ao consumidor ciência prévia para eventual quitação ou impugnação do débito, foi regularmente atendida pela via eletrônica utilizada, compatível com a realidade tecnológica e os princípios da razoabilidade e eficiência. 7. Não se configurando ato ilícito na conduta da empresa, tampouco violação de direito da personalidade da consumidora, inexiste fundamento jurídico para o deferimento de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo, na conformidade da ata e das notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, a unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Desembargador relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por CARINA ALVES DA SILVA em face da r. sentença do evento 11840321, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Iúna/ES, que, nos autos da “ação declaratória c/c indenizatória de danos morais” movida pela ora apelante em desfavor de BOA VISTA SERVIÇOS S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, tendo resolvido o mérito da lide na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais apresentadas no evento 11840322, em resumo, a apelante alega que: (I) “a conduta negligente da instituição mantenedora prejudicou e invalidou a ciência da Apelante e, por resultado, a instituição descumpriu a garantia estabelecida no art. 43, do Código de Defesa do Consumidor”; (II) “o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou a respeito da obrigatoriedade do órgão mantenedor notificar previamente o consumidor antes de proceder com a inscrição do nome dele em seus cadastros”; (III) “incumbia à parte Apelada comprovar que cumpriu com seu dever legal de notificação prévia incrustado no § 2º, do art. 43, do CDC, qual seja, comprovar nos autos que enviou notificação no endereço residencial pertencente à apelante. Isso, porque não juntou qualquer documento idôneo acerca do envio prévio de notificação em relação ao débito debatido nos autos, pois não é válida a notificação exclusiva via e-mail, como ocorreu nos autos”; (IV) “a parte Apelada apenas carreou documentos unilaterais de supostos envios de notificações à parte Apelante mediante SMS/EMAIL, meio este que não é válido para comprovação da notificação prévia, já que se exige envio de correspondência física ao endereço da parte consumidora”; (V) “em razão da mantenedora do cadastro de inadimplentes ter agido de forma negligente, prejudicando a ciência da parte Apelante quanto a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplente, visto que, o direito de informação é garantido constitucionalmente, surge para ela o direito de ser reparada pelos danos morais sofridos”; e que (VI) “evidente a necessidade de condenação da Apelante no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com decisões proferidas nos últimos meses, inclusive sobre envio de notificação enviada de forma eletrônica, com a retificação por valor efetivamente justo em relação a todo o prejuízo de ordem moral suportado pela Apelante, esta que teve por seu nome negativado, desconhecendo as razões e motivos para tal”. Ao compulsar os autos, percebe-se que a apelante busca a tutela jurisdicional para que seja reconhecida a ilegalidade da inscrição do seu nome em plataforma da recorrida, de serviço de proteção ao crédito – SPC, sob a alegação de que não foi previamente notificada a respeito da inscrição de seus dados na plataforma de negativação, em afronta ao artigo 43, §2° do Código de Defesa do Consumidor, pugnando pela condenação da empresa requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Observa-se que a autora não nega a existência do débito, sendo que a presente demanda, portanto, não versa sobre a indevida negativação de seu nome decorrente da ausência de inadimplemento mas, unicamente, na falta de notificação antes da inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Como é cediço, conforme regra disposta no art. 373, do CPC1, incumbe ao autor provar fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sendo deferido pelo magistrado a quo a inversão ope judicis do encargo probatório na presente lide, com base no art. 6°, inciso VIII do CDC2, em razão de versar sobre relação de consumo. Consoante entendimento jurisprudencial pacífico, a prévia notificação da inclusão do nome do devedor no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) é de responsabilidade do órgão de proteção ao crédito. Nesse sentido foi editada a Súmula 359, pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 359 STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. Ademais, o artigo 43, §2° do Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. […] § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Nesse contexto, compulsando o conjunto probatório, observo que o apelado comprovou que enviou prévia notificação por meio de sistema eletrônico (e-mail) para a apelante acerca da inscrição do seu nome na plataforma de restrição, conforme documento colacionado no evento 11840307. Nota-se que a notificação foi enviada para o e-mail da recorrente com recebimento em 31/08/2021, sendo registrado os dados na plataforma em 13/09/2021. Não obstante a apelante alegue que o envio da notificação prévia por meio eletrônico é invalido, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de ser válido a notificação enviada para e-mail do consumidor, desde que comprovado o envio e entrega, senão vejamos os mais recentes julgados da terceira e quarta turma do STJ a respeito do tema: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor - acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes - pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de Cancelamento de negativação c/c indenização por danos morais. 2. A notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de proteção ao crédito, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação. Precedentes. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (AREsp n. 2.789.806/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2°, DO CDC. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. E-MAIL. MEIO IDÔNEO. IRREGULARIDADE AFASTADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (Súmula n. 359 do STJ). 2. A comunicação prévia do consumidor acerca da inscrição de seu nome em banco de inadimplentes independe de excessiva formalidade, sendo suficiente que seja por escrito e a ele dirigida. 3. Na hipótese de os órgãos de proteção ao crédito optarem pelo envio, pela via postal, de carta sobre a negativação do nome do consumidor em banco de dados, ficam dispensados de comprovar o aviso de recebimento (AR). 4. É válida a comunicação escrita, conforme prevê o art. 43, § 2º, do CDC, enviada por carta ou e-mail, desde que os dados do consumidor sejam fornecidos pelo credor ao órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.158.450/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 7/4/2025.) Acerca da matéria, também já se manifestou a jurisprudência pátria, veja-se: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA POR E-MAIL. VALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora não provido. 3. Incidência do disposto no art. 43, § 2º, do CDC, Súmulas 359 e 404 do STJ. Comunicação prévia da inscrição do débito enviada por e-mail da autora, que não negou o endereço eletrônico, nem questionou a exigibilidade da dívida. 4. Validade da comunicação enviada por e-mail. Inteligência do art. 44, § 3º, da Lei Estadual n.º 17.832/2023. Precedentes do STJ e do TJ-SP. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1003226-07.2024.8.26.0664; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Ação declaratória de ilegalidade c/c indenização por danos morais.2. Parte autora que alega ter sido inscrito em cadastros de inadimplentes sem prévia notificação.3. Notificação prévia realizada por meio eletrônico (e-mail). Ausência de irregularidade.4. De acordo com a Súmula n. 359, do Superior Tribunal de Justiça: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”.5. A Súmula 404 dispõe que: “É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros". Em interpretação lógica, sistemática e teleológica dos dispositivos citados, verifica-se que a obrigação do órgão que promove o arquivamento da restrição é tão somente notificar o consumidor previamente à inscrição, o que ocorreu no caso dos autos. 6. Necessário reconhecer que, no caso, a finalidade jurídica do ato (notificação) foi adequadamente cumprida, havendo que se admitir atualmente a utilização de tecnologia para a comunicação por meios eletrônicos, a fim de se adequar aos mecanismos mais consentâneos com a realidade atual. Não se denota, portanto, ilegalidade no envio de comunicação através de e-mail ou SMS acerca da inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, pois ao órgão mantenedor compete tão somente a notificação, no endereço disponibilizado pelo usuário, ainda que eletrônico. 7. Entendimento firmado pela 2ª Turma Recursal:RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO VIA ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005954-65.2019.8.16.0058 – Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 26.07.2022).8. Não havendo a prática de ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar.9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0040729-81.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 26.07.2024) Portanto, à luz da jurisprudência consolidada, considerando a comprovação do envio e entrega da notificação pelo e-mail da consumidora (evento 11840307), bem como a compatibilidade dessa prática com o ordenamento jurídico e a realidade social, resta evidenciado que não houve ato ilícito capaz de ensejar reparação por danos morais. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença. Na sequência, com fulcro no enunciado administrativo n. 7 do STJ3 e no enunciado nº 241 do FPPC4, a recorrente deverá suportar os honorários de sucumbência recursal, em razão do desprovimento de seu recurso. A título de honorários recursais, majoro a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios em mais 05% (cinco por cento), totalizando uma verba honorária de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. No entanto, mantenho a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, ante o deferimento da gratuidade de justiça pelo órgão a quo (art. 98, §3º, do CPC). É como voto. 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 3 Enunciado administrativo número 7 – Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 85, §11, do novo CPC. 4 Enunciado 241 FPPC (art. 85, caput e §11). Os honorários de sucumbência recursal serão somados aos honorários pela sucumbência em primeiro grau, observados os limites legais. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Manifesto-me por acompanhar, em sua integralidade, o r. voto lançado pela douta relatoria. É como voto. DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Acompanhar o voto de relatoria.

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Processo nº 5000366-65.2023.8.08.0028

ID: 308192178

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000366-65.2023.8.08.0028

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARINA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000366-65.2023.8.08.0028 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARINA ALVES DA SILVA APELADO: BOA VISTA SERVICOS S.A. RELATOR(A): FERNANDO ESTEVAM BRAV… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000366-65.2023.8.08.0028 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARINA ALVES DA SILVA APELADO: BOA VISTA SERVICOS S.A. RELATOR(A): FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora visando ao reconhecimento da ilegalidade da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes (SPC), sob alegação de ausência de notificação prévia, em afronta ao art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como à condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação prévia do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes pode ser realizada por meio eletrônico, especialmente por e-mail; e (ii) estabelecer se, no caso concreto, a comunicação realizada por esse meio foi válida e suficiente para afastar a alegação de ato ilícito e, consequentemente, o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação consumerista, no art. 43, § 2º, do CDC, exige comunicação escrita ao consumidor sobre a abertura de cadastro restritivo, cabendo ao órgão de proteção ao crédito, conforme Súmula 359 do STJ, a responsabilidade pela notificação prévia. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a notificação por meio eletrônico, inclusive por e-mail, desde que comprovados o envio e a entrega, em conformidade com os REsp n. 2.092.539/RS, REsp n. 2.158.450/RS e AREsp n. 2.789.806/TO. 5. No caso, o órgão de proteção ao crédito comprovou o envio da notificação prévia para o e-mail da apelante, com entrega registrada antes da inscrição do nome da consumidora na plataforma restritiva. 6. A finalidade legal da notificação, que é oportunizar ao consumidor ciência prévia para eventual quitação ou impugnação do débito, foi regularmente atendida pela via eletrônica utilizada, compatível com a realidade tecnológica e os princípios da razoabilidade e eficiência. 7. Não se configurando ato ilícito na conduta da empresa, tampouco violação de direito da personalidade da consumidora, inexiste fundamento jurídico para o deferimento de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo, na conformidade da ata e das notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, a unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Desembargador relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por CARINA ALVES DA SILVA em face da r. sentença do evento 11840321, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Iúna/ES, que, nos autos da “ação declaratória c/c indenizatória de danos morais” movida pela ora apelante em desfavor de BOA VISTA SERVIÇOS S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, tendo resolvido o mérito da lide na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais apresentadas no evento 11840322, em resumo, a apelante alega que: (I) “a conduta negligente da instituição mantenedora prejudicou e invalidou a ciência da Apelante e, por resultado, a instituição descumpriu a garantia estabelecida no art. 43, do Código de Defesa do Consumidor”; (II) “o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou a respeito da obrigatoriedade do órgão mantenedor notificar previamente o consumidor antes de proceder com a inscrição do nome dele em seus cadastros”; (III) “incumbia à parte Apelada comprovar que cumpriu com seu dever legal de notificação prévia incrustado no § 2º, do art. 43, do CDC, qual seja, comprovar nos autos que enviou notificação no endereço residencial pertencente à apelante. Isso, porque não juntou qualquer documento idôneo acerca do envio prévio de notificação em relação ao débito debatido nos autos, pois não é válida a notificação exclusiva via e-mail, como ocorreu nos autos”; (IV) “a parte Apelada apenas carreou documentos unilaterais de supostos envios de notificações à parte Apelante mediante SMS/EMAIL, meio este que não é válido para comprovação da notificação prévia, já que se exige envio de correspondência física ao endereço da parte consumidora”; (V) “em razão da mantenedora do cadastro de inadimplentes ter agido de forma negligente, prejudicando a ciência da parte Apelante quanto a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplente, visto que, o direito de informação é garantido constitucionalmente, surge para ela o direito de ser reparada pelos danos morais sofridos”; e que (VI) “evidente a necessidade de condenação da Apelante no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com decisões proferidas nos últimos meses, inclusive sobre envio de notificação enviada de forma eletrônica, com a retificação por valor efetivamente justo em relação a todo o prejuízo de ordem moral suportado pela Apelante, esta que teve por seu nome negativado, desconhecendo as razões e motivos para tal”. Ao compulsar os autos, percebe-se que a apelante busca a tutela jurisdicional para que seja reconhecida a ilegalidade da inscrição do seu nome em plataforma da recorrida, de serviço de proteção ao crédito – SPC, sob a alegação de que não foi previamente notificada a respeito da inscrição de seus dados na plataforma de negativação, em afronta ao artigo 43, §2° do Código de Defesa do Consumidor, pugnando pela condenação da empresa requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Observa-se que a autora não nega a existência do débito, sendo que a presente demanda, portanto, não versa sobre a indevida negativação de seu nome decorrente da ausência de inadimplemento mas, unicamente, na falta de notificação antes da inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Como é cediço, conforme regra disposta no art. 373, do CPC1, incumbe ao autor provar fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sendo deferido pelo magistrado a quo a inversão ope judicis do encargo probatório na presente lide, com base no art. 6°, inciso VIII do CDC2, em razão de versar sobre relação de consumo. Consoante entendimento jurisprudencial pacífico, a prévia notificação da inclusão do nome do devedor no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) é de responsabilidade do órgão de proteção ao crédito. Nesse sentido foi editada a Súmula 359, pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 359 STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. Ademais, o artigo 43, §2° do Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. […] § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Nesse contexto, compulsando o conjunto probatório, observo que o apelado comprovou que enviou prévia notificação por meio de sistema eletrônico (e-mail) para a apelante acerca da inscrição do seu nome na plataforma de restrição, conforme documento colacionado no evento 11840307. Nota-se que a notificação foi enviada para o e-mail da recorrente com recebimento em 31/08/2021, sendo registrado os dados na plataforma em 13/09/2021. Não obstante a apelante alegue que o envio da notificação prévia por meio eletrônico é invalido, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de ser válido a notificação enviada para e-mail do consumidor, desde que comprovado o envio e entrega, senão vejamos os mais recentes julgados da terceira e quarta turma do STJ a respeito do tema: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor - acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes - pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de Cancelamento de negativação c/c indenização por danos morais. 2. A notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de proteção ao crédito, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação. Precedentes. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (AREsp n. 2.789.806/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2°, DO CDC. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. E-MAIL. MEIO IDÔNEO. IRREGULARIDADE AFASTADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (Súmula n. 359 do STJ). 2. A comunicação prévia do consumidor acerca da inscrição de seu nome em banco de inadimplentes independe de excessiva formalidade, sendo suficiente que seja por escrito e a ele dirigida. 3. Na hipótese de os órgãos de proteção ao crédito optarem pelo envio, pela via postal, de carta sobre a negativação do nome do consumidor em banco de dados, ficam dispensados de comprovar o aviso de recebimento (AR). 4. É válida a comunicação escrita, conforme prevê o art. 43, § 2º, do CDC, enviada por carta ou e-mail, desde que os dados do consumidor sejam fornecidos pelo credor ao órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.158.450/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 7/4/2025.) Acerca da matéria, também já se manifestou a jurisprudência pátria, veja-se: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA POR E-MAIL. VALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora não provido. 3. Incidência do disposto no art. 43, § 2º, do CDC, Súmulas 359 e 404 do STJ. Comunicação prévia da inscrição do débito enviada por e-mail da autora, que não negou o endereço eletrônico, nem questionou a exigibilidade da dívida. 4. Validade da comunicação enviada por e-mail. Inteligência do art. 44, § 3º, da Lei Estadual n.º 17.832/2023. Precedentes do STJ e do TJ-SP. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1003226-07.2024.8.26.0664; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Ação declaratória de ilegalidade c/c indenização por danos morais.2. Parte autora que alega ter sido inscrito em cadastros de inadimplentes sem prévia notificação.3. Notificação prévia realizada por meio eletrônico (e-mail). Ausência de irregularidade.4. De acordo com a Súmula n. 359, do Superior Tribunal de Justiça: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”.5. A Súmula 404 dispõe que: “É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros". Em interpretação lógica, sistemática e teleológica dos dispositivos citados, verifica-se que a obrigação do órgão que promove o arquivamento da restrição é tão somente notificar o consumidor previamente à inscrição, o que ocorreu no caso dos autos. 6. Necessário reconhecer que, no caso, a finalidade jurídica do ato (notificação) foi adequadamente cumprida, havendo que se admitir atualmente a utilização de tecnologia para a comunicação por meios eletrônicos, a fim de se adequar aos mecanismos mais consentâneos com a realidade atual. Não se denota, portanto, ilegalidade no envio de comunicação através de e-mail ou SMS acerca da inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, pois ao órgão mantenedor compete tão somente a notificação, no endereço disponibilizado pelo usuário, ainda que eletrônico. 7. Entendimento firmado pela 2ª Turma Recursal:RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO VIA ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005954-65.2019.8.16.0058 – Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 26.07.2022).8. Não havendo a prática de ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar.9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0040729-81.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 26.07.2024) Portanto, à luz da jurisprudência consolidada, considerando a comprovação do envio e entrega da notificação pelo e-mail da consumidora (evento 11840307), bem como a compatibilidade dessa prática com o ordenamento jurídico e a realidade social, resta evidenciado que não houve ato ilícito capaz de ensejar reparação por danos morais. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença. Na sequência, com fulcro no enunciado administrativo n. 7 do STJ3 e no enunciado nº 241 do FPPC4, a recorrente deverá suportar os honorários de sucumbência recursal, em razão do desprovimento de seu recurso. A título de honorários recursais, majoro a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios em mais 05% (cinco por cento), totalizando uma verba honorária de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. No entanto, mantenho a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, ante o deferimento da gratuidade de justiça pelo órgão a quo (art. 98, §3º, do CPC). É como voto. 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 3 Enunciado administrativo número 7 – Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 85, §11, do novo CPC. 4 Enunciado 241 FPPC (art. 85, caput e §11). Os honorários de sucumbência recursal serão somados aos honorários pela sucumbência em primeiro grau, observados os limites legais. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Manifesto-me por acompanhar, em sua integralidade, o r. voto lançado pela douta relatoria. É como voto. DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Acompanhar o voto de relatoria.

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