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Barbara Cristina Oliveira Ormonde x Expresso Adamantina Ltda e outros

ID: 324723534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005402-54.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA CRISTINA OLIVEIRA ORMONDE

Polo Passivo:

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA FLIX BUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAROLINA RIBEIRO DA SILVA

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DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1005402-54.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Barbara Cristina Oliveira Ormonde - Flix Bus Transporte e Tecnologia do Brasil Ltda - - Ex… Processo 1005402-54.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Barbara Cristina Oliveira Ormonde - Flix Bus Transporte e Tecnologia do Brasil Ltda - - Expresso Adamantina Ltda - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de condenar a parte ré solidariamente a indenizar a autora pelos danos morais por esta sofridos, no importe de R$ 4.000,00, atualizados desde a presente data, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: DANILO MASTRANGELO TOMAZETI (OAB 204263/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), FERNANDA CAROLINA RIBEIRO DA SILVA (OAB 275467/SP)

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Luiz Carlos Pestana x Banco Santander Brasil Sa

ID: 293011618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020631-54.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PESTANA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

TAINARA FERMINO PERES

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LUCIANA DA SILVA FREITAS

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ARMANDO MICELI FILHO

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Processo 1020631-54.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Carlos Pestana - Banco Santander Brasil Sa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCE… Processo 1020631-54.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Carlos Pestana - Banco Santander Brasil Sa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para DECLARAR a inexistência do acordo bancário nº 239504597 firmado entre as partes, CONDENAR o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente debitados da conta do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, atualizado a partir de cada desconto, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024 e, por fim, CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado a partir do arbitramento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir do evento danoso (emissão do contrato). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: TAINARA FERMINO PERES (OAB 513610/SP), LUCIANA DA SILVA FREITAS (OAB 373927/SP), ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP)

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Processo nº 1009670-42.2024.8.26.0604

ID: 300917801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1009670-42.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DA C. DOS S. D. H. DE S. J. C. R. DE S. L. R. M. M. E. L. DOS S. M. J. S. S. T. L. A. DA S.

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA RIBEIRO

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SIDNEI CRUZ

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RUBENS CHAMPAM

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NUGRI BERNARDO DE CAMPOS

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NIVALDO VIEIRA FELIX

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LEONARDO BENETTI

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INGRYD SILVÉRIO DOS SANTOS

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IGOR HENRIQUE RODRIGUES REAL RUIZ

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Processo 1009670-42.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - D.H.S. - - A.C.S. - - M.J.S.S. - - J.C.R.S. - - M.E.L.S. - - T.L.A.S. - - L.R.M. … Processo 1009670-42.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - D.H.S. - - A.C.S. - - M.J.S.S. - - J.C.R.S. - - M.E.L.S. - - T.L.A.S. - - L.R.M. - Ciência da audiência designada, decisão: "a. Em relação ao réu MIQUEIAS JESUS SILVA SOUSA (preso), representado pela defensora constituída, Dra. Vera Lúcia Ribeiro (fl. 4653), houve citação pessoal (fls. 4803-4804) e resposta à acusação (fls. 4686-4697 e 4796-4798). b. Em relação ao réu TIAGO LUIS ALVES DA SILVA (preso), representado pela defensora constituída, Dra. Vera Lúcia Ribeiro (fl. 4654), houve citação pessoal (fls. 4801-4802) e resposta à acusação (fls. 4796-4798). c. Em relação ao réu ALDEMIR DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (preso por outro), houve citação pessoal (fls. 4805-4806) e resposta à acusação (fls. 4672-4677). Considerando a renúncia da defesa constituída (fls. 4815-4816), intime-se o réu para constituir defensor no prazo de 10 dias, advertindo-o de que não o fazendo lhe será nomeado defensor dativo. Decorrido o prazo em branco, solicite-se a nomeação de defensor dativo, o qual, conhecido o nome, fica desde já nomeado acerca da audiência designada. d. Em relação ao réu DIOGO HENRIQUE DE SOUZA (preso por outro), houve citação pessoal (fls. 4807-4808) e resposta à acusação (fl. 4657). Considerando que os interesses do acusado são defendidos pela defensora dativa, Dra. Jarina Jeha dos Santos (fls. 4829-4830), intime-se a defesa para ratificar ou retificar a resposta à acusação, no prazo de 10 dias. e. Em relação ao réu JEAN CHARLES RIBEIRO DE SOUSA (foragido), houve constituição da defensora, Dra. Vera Lucia Ribeiro (fl. 4653) que, inclusive apresentou a resposta à acusação (fls. 4678-4685 e 4796-4798), denotando inequívoca ciência acerca do presente feito, razão pela qual o dou por citado. f. Em relação ao réu LACIDEZ RADA MARTINEZ (foragido), representado pelo defensor dativo, Dr. Jefferson Mancini Lucas (fl. 4828), houve citação por edital (fls. 4600-4601, 4646-464 e 4831) e resposta à acusação (fls. 4809-4810). g. Em relação ao réu MAXSUEL EDUARDO LIMA DOS SANTOS (solto), representado pelo defensor constituído, Dr. Rubens Champam (fl. 4819), houve citação pessoal (fls. 4832-4833) e resposta à acusação (fls. 4669-4670 e 4817-4818). Expeça-se certidão de honorários à defensora dativa (fl. 4671). 2. Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia da denúncia (art. 395 do Código de Processo Penal), cuja aptidão já fora antes examinada, nem de absolvição sumária (art. 397 do mesmo Código). De fato, a ação penal versa sobre fato formalmente típico e não se encontra nos autos a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco circunstância apta a produzir a extinção da punibilidade. A efetiva ocorrência dos fatos como descritos na inicial, a sua adequação típica e as consequências decorrentes são todas matérias de mérito, a serem enfrentadas após regular instrução. Assim, mantenho o recebimento da denúncia. Em relação ao réu LACIDEZ, citado por edital, declaro a suspensão do curso da ação e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, anotações e comunicações de praxe. Sem prejuízo, determino a produção de prova antecipada em relação a ele, diante do risco de perecimento em razão do esquecimento da memória humana. Providencie-se assim, a intimação do defensor dativo do referido réu para comparecimento na audiência designada. Anoto a juntada de laudo pericial dos documentos falsos às fls. 184-194, laudo pericial do veículo às fls. 195-198, imagens do caderno apreendido às fls. 234-250, laudo pericial e informação de polícia judiciária dos celulares e notebooks apreendidos às fls. 219-225 e 4543-4578 (laudo nº 1161/2024), às fls. 204-211 e 251-270 (laudo nº 1162/2024), às fls. 212-218 e 4554-4555 (laudo nº 1163/2024), às fls. 226-233 (laudo nº 1173/2024) e às fls. 4549-4553 (laudo nº 1204/2024). 3. Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 21/07/2025, às 13:45 horas a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público. Desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência. Intime-se, ainda, a defesa para que em igual prazo, apresente o telefone/e-mail das testemunhas indicadas a fim de de viabilizar a participação das mesmas por meio do envio do link de acesso à audiência. Requisitem-se os réus Miqueias (CDP Campinas) e Tiago (CDP Campinas), advertindo-se ao diretor do estabelecimento prisional que o acusado deverá ter à disposição um telefone para conversa reservada com o seu defensor durante a audiência. Para a participação na audiência, será enviado um convite através do e-mail institucional da unidade prisional com o link para acesso à sala de audiência virtual no dia e horário agendados. Requisitem-se e intimem-se os réus Aldemir (CDP Hortolândia) e Diogo (CDP Hortolândia), que se encontram presos por outro processo de que, em sendo colocado em liberdade, o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia. Intime-se o réu Maxsuel que se encontra em liberdade de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia. Intimem-se os réus Jean e Lacidez, foragidos, inclusive, por edital, e seus respectivos defensores, consignando que caso se apresentem à Justiça, mediante o cumprimento do mandado de prisão pendente, poderão ser interrogados. Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar, solicitando o e-mail do batalhão/corporação para possibilitar a participação dos policiais militares na audiência. Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos policiais equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta. Na impossibilidade do Batalhão disponibilizar tais recursos, o policial militar poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone. Oficie-se ao Delegacia da Polícia Federal competente, solicitando o e-mail da instituição para possibilitar a participação dos policiais na audiência. Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos policiais, equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta. Na impossibilidade de disponibilização de tais recursos, o policial poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone. E, ainda, que em sendo possível, que informe a este juízo o e-mail pessoal dos policiais requisitados. Intimem-se eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não possua acesso a internet ou informe não ter e-mail e/ou telefone, deverá ser intimada pelo Sr. oficial de Justiça para comparecimento pessoal no Fórum na data da audiência acima designada. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (vmateus@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. 4. Trata-se de pedido de liberdade provisória em favor de Miqueias Jesus Silva Sousa (fls. 4686-4697) e revogação da decretação da prisão preventiva de Jean Charles Ribeiro de Sousa (fls. 4678-4685). O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente (fls. 4792-4794). É o relatório. DECIDO. Conforme minuciosa investigação acostada aos autos, há indícios da participação dos réus em associação criminosa especializada no tráfico interestadual de enorme quantidade de entorpecentes, anotando-se que o tráfico de entorpecentes é delito demasiadamente grave e equiparado a hediondo, ao qual é cominada pena máxima em abstrato equivalente a 15 anos, assim, encontram-se presentes os requisitos do artigo 313, I e II do Código de Processo Penal, que autorizam o decreto prisional preventivo. Ante o exposto, diante da gravidade do delito apurado e dos elementos colhidos nos autos e não havendo comprovação da alteração do substrato jurídico-fático do caso, encontra-se indicada a periculosidade do agente a necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada pela r. decisão proferida para a garantia da ordem pública. Assim, INDEFIRO o pedido. 5. Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva dos acusados Miqueias e Tiago, uma vez que ainda permanecem evidenciados os motivos que deram ensejo à sua decretação, conforme expediente nº 1011322-94.2024.8.26.0604. Desde já, consigno que decorrido o prazo não superior ao de 85 (oitenta e cinco) dias, deverão os presentes autos retornar a conclusão para reanálise do decreto prisional, nos termos do Comunicado 78/2020 da Corregedoria Geral de Justiça.". - ADV: SIDNEI CRUZ (OAB 199487/SP), LEONARDO BENETTI (OAB 251057/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), RUBENS CHAMPAM (OAB 267752/SP), NUGRI BERNARDO DE CAMPOS (OAB 343409/SP), IGOR HENRIQUE RODRIGUES REAL RUIZ (OAB 391980/SP), INGRYD SILVÉRIO DOS SANTOS (OAB 434703/SP), NIVALDO VIEIRA FELIX (OAB 30761/GO)

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Processo nº 1009624-21.2024.8.11.0006

ID: 276854216

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009624-21.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO PEIXOTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1009624-21.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MARCO AURELIO PEIXOTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Disp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1009624-21.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MARCO AURELIO PEIXOTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n° 9.099/95. É cediço que o manejo de qualquer ação se subordina a determinadas condições, quais sejam, o interesse processual e a legitimidade das partes. Na linguagem prescritiva do artigo 17, do Código de Processo Civil: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse de agir concerne à necessidade e a adequação. No presente caso, em análise detida em nosso sistema, verifico tratar de requerente com diversas ações contra o Estado de Mato Grosso, tratando em 3 ações sobre o tema FGTS e em outras 3 ações sobre o tema férias e terço constitucional de férias, conforme quadro a seguir: Polo ativo Processo Órgão julgador Pedido Período MARCO AURELIO PEIXOTO - CPF: 798.010.561-34 1014632-76.2024.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES FGTS 02/2023-12/2024 MARCO AURELIO PEIXOTO - CPF: 798.010.561-34 1009624-21.2024.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES TERÇO DE FÉRIAS 45 DIAS 02/2023-12/2023 MARCO AURELIO PEIXOTO - CPF: 798.010.561-34 1011344-91.2022.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES FGTS 12/2017-12/2022 MARCO AURELIO PEIXOTO - CPF: 798.010.561-34 1011458-30.2022.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES FÉRIAS e TERÇO DE FÉRIAS 45 DIAS 2015-2019 MARCO AURELIO PEIXOTO - CPF: 798.010.561-34 1009915-60.2020.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES FGTS 12/2015-12/2019 MARCO AURELIO PEIXOTO - CPF: 798.010.561-34 1009670-49.2020.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES TERÇO DE FÉRIAS 45 DIAS 2015-2019 Considerando a semelhança entre os objetos das ações, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar quanto ao eventual fracionamento indevido de pretensão, conforme diretrizes estabelecidas pela Nota Técnica do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), nos termos da Portaria nº 26/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. Decido. Inicialmente, consigno que o fracionamento de demandas ocorre quando uma parte, em vez de apresentar todos os pedidos decorrentes da mesma relação jurídica em uma única ação, opta por ajuizar múltiplas demandas sobre o mesmo tema, desmembrando artificialmente o litígio. Essa prática gera uma multiplicação indevida de processos, onerando desnecessariamente o Poder Judiciário e podendo configurar um demandismo abusivo. Essa vedação encontra respaldo expresso no artigo 327 do CPC, que trata da cumulação de pedidos, estabelecendo que: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I – os pedidos sejam compatíveis entre si; II – seja competente para todos eles o mesmo juízo; III – seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. O dispositivo legal indica que o autor, sempre que possível, deve formular todos os pedidos conexos dentro de uma única ação, desde que conveniente ao andamento processual, justamente para evitar a pulverização artificial do litígio. Conforme a Nota Técnica emitida pelo NUMOPEDE (Portaria 26/2021-CGJ), a prática de ajuizar várias ações distintas para tratar de aspectos fragmentados de uma mesma relação jurídica configura burla ao sistema processual, violando o dever de lealdade processual e a proibição de litigância predatória, bem como já reconhecido por este Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de condenação do Município de Tangará da Serra/MT ao pagamento de quotas de produtividade fiscal. Verificou-se que o autor ajuizou três ações com fundamento idêntico contra o mesmo réu, fracionando o pedido inicial para adequá-lo ao limite de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o fracionamento de ações, em aparente tentativa de burlar o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, caracteriza abuso do direito de demandar e configura ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fracionamento de demandas com o mesmo pedido e contra o mesmo réu evidencia a tentativa de burlar a competência a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública e de escapar do necessário recolhimento das custas processuais na distribuição da ação a uma das Varas da Fazenda Pública, desrespeitando os princípios da celeridade e economia processual. 4. O entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e da Turma Recursal dos Juizados Especiais é no sentido de que o fracionamento de ações configura abuso do direito de demandar, ausência de interesse processual e conduta temerária. 5. O fracionamento indevido de ações acarreta aumento de atos processuais, sobrecarregando o Judiciário e prejudicando a prestação jurisdicional eficiente. 6. A ausência de interesse processual, decorrente do fracionamento indevido de ações, autoriza o indeferimento da petição inicial e a anulação da sentença proferida. IV. DISPOSITIVO Petição inicial indeferida e sentença anulada. Recurso inominado prejudicado. (N.U 1006044-30.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). No caso concreto, embora os valores discutidos nas ações se refiram a verbas distintas, FGTS em uma ação e terço constitucional de férias na outra, ambos os pedidos surgem de uma mesma relação funcional e contratual com o Estado de Mato Grosso, o que caracteriza um eixo jurídico comum. O fundamento que sustenta ambas as demandas é o inadimplemento de obrigações funcionais decorrentes do contrato estatutário. Não se trata, portanto, de relações jurídicas autônomas, mas de aspectos diferentes de um mesmo vínculo jurídico continuado, que deveria ter sido tratado de forma unitária em um único processo. Tal prática onera desnecessariamente o Poder Judiciário e contraria os princípios da celeridade, eficiência e economicidade processual, motivo pelo qual não pode ser admitida. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR PELO FRACIONAMENTO DE AÇÕES. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXPEDIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO NUMOPEDE, VINCULADO À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PROVIMENTO Nº 26/2020.RECURSO IMPROVIDO. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)”. Ao efetuar o fracionamento das ações a conduta da autora/apelante se amolda ao previsto no art. 80, III do CPC (usar do processo para conseguir objetivo ilegal), litigância de má-fé, eis que além de visa auferir enriquecimento ilícito, abarrota o Poder Judiciário com repetidas ações idênticas, prejudica a celeridade processual e causa danos à sociedade que paga por esses processos. Recurso improvido. (N.U 1014801-70.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ – CONFIGURAÇÃO – MULTA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou outra ação contra a mesma parte e causa de pedir, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. Configura litigância de má-fé a conduta da parte autora em distorcer a realidade dos fatos na inicial, tentando, com isso, induzir a erro o Judiciário, de modo a obter vantagem ilegítima. (TJ-MT 10088431320218110003 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – AÇÃO IMPROCEDENTE – LITIG NCIA DE MÁ-FE – CONDENAÇÃO MANTIDA – DEMANDAS PREDATÓRIAS – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mantida a condenação em litigância de má-fé cominada, pois ao fracionar as ações, age a parte autora com deslealdade processual, uma vez que objetiva fins processuais ilegítimos. (N.U 1003791-65.2020.8.11.0037, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/11/2021, Publicado no DJE 17/11/2021). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL FUNDADO EM PULVERIZAÇÃO DAS DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR RECONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A pulverização de demandas no Poder Judiciário tem efeito contrário e deletério ao princípio de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, Constituição Federal de 1988) e contribui para a morosidade processual, em ofensa à duração razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 2. Litigância de má-fé evidenciada. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1013414-20.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 07/10/2023). Assim, considerando o abuso de direito de demandar e ausência de interesse processual, a extinção é à medida que se impõe. Diante da constatação do fracionamento indevido da demanda e da consequente ausência de interesse processual, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Em virtude de o patrono da parte requerente ter fracionado as demandas, mesmo já previamente intimado em dezenas de outros processos para se explicar sobre essa prática vedada, condeno a parte requerente em litigância de má-fé, no montante de 10% (dez por cento) do valor dado à causa, devidamente atualizado. DETERMINO que seja oficiada a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso para, caso entenda necessário, tome as providências cabíveis acerca da ausência de boa-fé processual. Por fim, diante da instalação do NUMOPEDE, perante a Corregedoria Geral de Justiça, DETERMINO que seja encaminhada cópia desta decisão ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Transitada em julgado a presente sentença, ao arquivo com baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1014632-76.2024.8.11.0006

ID: 276854217

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014632-76.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO PEIXOTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1014632-76.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MARCO AURELIO PEIXOTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Disp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1014632-76.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MARCO AURELIO PEIXOTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n° 9.099/95. É cediço que o manejo de qualquer ação se subordina a determinadas condições, quais sejam, o interesse processual e a legitimidade das partes. Na linguagem prescritiva do artigo 17, do Código de Processo Civil: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse de agir concerne à necessidade e a adequação. No presente caso, em análise detida em nosso sistema, verifico tratar de requerente com diversas ações contra o Estado de Mato Grosso, tratando em 3 ações sobre o tema FGTS e em outras 3 ações sobre o tema férias e terço constitucional de férias, conforme quadro a seguir: Polo ativo Processo Órgão julgador Pedido Período MARCO AURELIO PEIXOTO - CPF: 798.010.561-34 1014632-76.2024.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES FGTS 02/2023-12/2024 MARCO AURELIO PEIXOTO - CPF: 798.010.561-34 1009624-21.2024.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES TERÇO DE FÉRIAS 45 DIAS 02/2023-12/2023 MARCO AURELIO PEIXOTO - CPF: 798.010.561-34 1011344-91.2022.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES FGTS 12/2017-12/2022 MARCO AURELIO PEIXOTO - CPF: 798.010.561-34 1011458-30.2022.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES FÉRIAS e TERÇO DE FÉRIAS 45 DIAS 2015-2019 MARCO AURELIO PEIXOTO - CPF: 798.010.561-34 1009915-60.2020.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES FGTS 12/2015-12/2019 MARCO AURELIO PEIXOTO - CPF: 798.010.561-34 1009670-49.2020.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES TERÇO DE FÉRIAS 45 DIAS 2015-2019 Considerando a semelhança entre os objetos das ações, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar quanto ao eventual fracionamento indevido de pretensão, conforme diretrizes estabelecidas pela Nota Técnica do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), nos termos da Portaria nº 26/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. Decido. Inicialmente, consigno que o fracionamento de demandas ocorre quando uma parte, em vez de apresentar todos os pedidos decorrentes da mesma relação jurídica em uma única ação, opta por ajuizar múltiplas demandas sobre o mesmo tema, desmembrando artificialmente o litígio. Essa prática gera uma multiplicação indevida de processos, onerando desnecessariamente o Poder Judiciário e podendo configurar um demandismo abusivo. Essa vedação encontra respaldo expresso no artigo 327 do CPC, que trata da cumulação de pedidos, estabelecendo que: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I – os pedidos sejam compatíveis entre si; II – seja competente para todos eles o mesmo juízo; III – seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. O dispositivo legal indica que o autor, sempre que possível, deve formular todos os pedidos conexos dentro de uma única ação, desde que conveniente ao andamento processual, justamente para evitar a pulverização artificial do litígio. Conforme a Nota Técnica emitida pelo NUMOPEDE (Portaria 26/2021-CGJ), a prática de ajuizar várias ações distintas para tratar de aspectos fragmentados de uma mesma relação jurídica configura burla ao sistema processual, violando o dever de lealdade processual e a proibição de litigância predatória, bem como já reconhecido por este Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de condenação do Município de Tangará da Serra/MT ao pagamento de quotas de produtividade fiscal. Verificou-se que o autor ajuizou três ações com fundamento idêntico contra o mesmo réu, fracionando o pedido inicial para adequá-lo ao limite de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o fracionamento de ações, em aparente tentativa de burlar o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, caracteriza abuso do direito de demandar e configura ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fracionamento de demandas com o mesmo pedido e contra o mesmo réu evidencia a tentativa de burlar a competência a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública e de escapar do necessário recolhimento das custas processuais na distribuição da ação a uma das Varas da Fazenda Pública, desrespeitando os princípios da celeridade e economia processual. 4. O entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e da Turma Recursal dos Juizados Especiais é no sentido de que o fracionamento de ações configura abuso do direito de demandar, ausência de interesse processual e conduta temerária. 5. O fracionamento indevido de ações acarreta aumento de atos processuais, sobrecarregando o Judiciário e prejudicando a prestação jurisdicional eficiente. 6. A ausência de interesse processual, decorrente do fracionamento indevido de ações, autoriza o indeferimento da petição inicial e a anulação da sentença proferida. IV. DISPOSITIVO Petição inicial indeferida e sentença anulada. Recurso inominado prejudicado. (N.U 1006044-30.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). No caso concreto, embora os valores discutidos nas ações se refiram a verbas distintas, FGTS em uma ação e terço constitucional de férias na outra, ambos os pedidos surgem de uma mesma relação funcional e contratual com o Estado de Mato Grosso, o que caracteriza um eixo jurídico comum. O fundamento que sustenta ambas as demandas é o inadimplemento de obrigações funcionais decorrentes do contrato estatutário. Não se trata, portanto, de relações jurídicas autônomas, mas de aspectos diferentes de um mesmo vínculo jurídico continuado, que deveria ter sido tratado de forma unitária em um único processo. Tal prática onera desnecessariamente o Poder Judiciário e contraria os princípios da celeridade, eficiência e economicidade processual, motivo pelo qual não pode ser admitida. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR PELO FRACIONAMENTO DE AÇÕES. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXPEDIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO NUMOPEDE, VINCULADO À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PROVIMENTO Nº 26/2020.RECURSO IMPROVIDO. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)”. Ao efetuar o fracionamento das ações a conduta da autora/apelante se amolda ao previsto no art. 80, III do CPC (usar do processo para conseguir objetivo ilegal), litigância de má-fé, eis que além de visa auferir enriquecimento ilícito, abarrota o Poder Judiciário com repetidas ações idênticas, prejudica a celeridade processual e causa danos à sociedade que paga por esses processos. Recurso improvido. (N.U 1014801-70.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ – CONFIGURAÇÃO – MULTA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou outra ação contra a mesma parte e causa de pedir, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. Configura litigância de má-fé a conduta da parte autora em distorcer a realidade dos fatos na inicial, tentando, com isso, induzir a erro o Judiciário, de modo a obter vantagem ilegítima. (TJ-MT 10088431320218110003 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – AÇÃO IMPROCEDENTE – LITIG NCIA DE MÁ-FE – CONDENAÇÃO MANTIDA – DEMANDAS PREDATÓRIAS – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mantida a condenação em litigância de má-fé cominada, pois ao fracionar as ações, age a parte autora com deslealdade processual, uma vez que objetiva fins processuais ilegítimos. (N.U 1003791-65.2020.8.11.0037, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/11/2021, Publicado no DJE 17/11/2021). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL FUNDADO EM PULVERIZAÇÃO DAS DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR RECONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A pulverização de demandas no Poder Judiciário tem efeito contrário e deletério ao princípio de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, Constituição Federal de 1988) e contribui para a morosidade processual, em ofensa à duração razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 2. Litigância de má-fé evidenciada. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1013414-20.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 07/10/2023). Assim, considerando o abuso de direito de demandar e ausência de interesse processual, a extinção é à medida que se impõe. Diante da constatação do fracionamento indevido da demanda e da consequente ausência de interesse processual, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Em virtude de o patrono da parte requerente ter fracionado as demandas, mesmo já previamente intimado em dezenas de outros processos para se explicar sobre essa prática vedada, condeno a parte requerente em litigância de má-fé, no montante de 10% (dez por cento) do valor dado à causa, devidamente atualizado. DETERMINO que seja oficiada a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso para, caso entenda necessário, tome as providências cabíveis acerca da ausência de boa-fé processual. Por fim, diante da instalação do NUMOPEDE, perante a Corregedoria Geral de Justiça, DETERMINO que seja encaminhada cópia desta decisão ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Transitada em julgado a presente sentença, ao arquivo com baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1009670-62.2025.8.13.0024

ID: 303959599

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009670-62.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA VIELA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SILVEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009670-62.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CERVEJARIA VIELA LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE SILVEIRA DE SOUZA (OAB MG163626) DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009670-62.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CERVEJARIA VIELA LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE SILVEIRA DE SOUZA (OAB MG163626) DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM TUTELA INIBITÓRIA C/C DANOS MORAIS ajuizada por CERVEJARIA VIELA LTDA em face de AUGUSTO CESAR COSTA MARTINS , ambos devidamente qualificados nos autos. A Autora informa que é uma pessoa jurídica (do ramo de restaurante) estabelecida desde 2015 no Mercado Novo de Belo Horizonte. Alega que o requerido, proprietário de um estabelecimento concorrente e vizinho denominado "A Rapa - Doces Do Tacho", vem promovendo uma intensa campanha difamatória em suas redes sociais, notadamente no perfil de Instagram de nome de usuário "@otsugua.r". A requerente alega que as publicações, realizadas ao longo dos anos de 2024 e 2025, lhe imputam, de forma leviana, condutas de extrema gravidade, tais como a exploraçãoe abuso psicológico de funcionários. Acrescenta que, em razão de tais atos, vem sofrendo danos à sua honra objetiva e reputação, com o afastamento de clientes. Informa, ainda, que notificou extrajudicialmente o réu em 19 de dezembro de 2024 para que cessasse as publicações ofensivas, mas que este ignorou a advertência. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, que seja determinado ao réu: I) a imediata remoção de todas as postagens e conteúdos de cunho ofensivo já publicados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); e II) a abstenção de produzir e divulgar novas publicações com conteúdo difamatório, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada nova infração. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, pela condenação do réu à publicação de uma retratação formal, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o sucinto relatório. Passo a decidir o pedido de antecipação de tutela. A concessão de tutela provisória de urgência, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil, subordina-se à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). No caso em tela, ap vislumbro, em cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento parcial da medida pleiteada. A probabilidade do direito invocado pela autora foi demonstrada pelos documentos acostados ao Evento 1. As capturas de tela das publicações e as transcrições dos vídeos (TERMOTRANSDEP18 a TERMOTRANSDEP23) revelam uma série de manifestações do requerido que, à primeira vista, ingressam no campo do abuso de direito e não no mero campo do "humor". O réu, embora se utilize de designações como "Vitela" ou "Frigorífico Vitela", direciona diversas ofensas ao estabelecimento requerente. Verifica-se, ainda, que as partes são concorrentes diretos, com lojas vizinhas no mesmo complexo comercial (Mercado Novo), o que torna a identificação por parte do público frequentador e da comunidade local muito mais provável. O próprio conteúdo das postagens, que aborda a dinâmica interna e as relações de trabalho de um restaurante específico, reforça a tese de que não se trata de uma crítica genérica. E nem se diga que se trata de um canal de humor. O requerido acusa a empresa requerente de práticas análogas à escravidão e a compara a uma facção criminosa como o PCC, alegações graves e que, evidentemente, causam dano à imagem e ao bom nome da empresa requerente. O perigo de dano , por sua vez, é manifesto. A natureza viral das redes sociais torna a lesão irreparável ou, no mínimo, de dificílima reparação, caso se aguarde o provimento final desta ação. As publicações fixadas na seção "Destaques" do perfil do réu conferem um caráter permanente à ofensa, acessível a qualquer momento por qualquer usuário, o que intensifica a urgência da medida. Como já decidido pelo Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO DE CONTEÚDO DIVULGADO EM MEIOS DIGITAIS. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À HONRA E À IMAGEM SOBRE O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, deferiu tutela de urgência para determinar a remoção de conteúdos ofensivos divulgados em sítio eletrônico e perfil em rede social, sob pena de cominação legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as publicações realizadas pelo agravante extrapolam os limites do direito constitucional à liberdade de expressão, configurando ofensa à honra, à imagem e à privacidade do agravado; (ii) analisar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à liberdade de expressão, previsto nos arts. 5º, IV, e 220 da Constituição Federal, não é absoluto, sendo limitado pela proteção à honra, à imagem, à privacidade e à dignidade da pessoa humana, conforme art. 5º, X, da CR/88. 4. A Constituição consagra o binômio "liberdade e responsabilidade", vedando o uso da liberdade de expressão como escudo para ofensas pessoais, injúrias, difamações ou propagação de discursos de ódio. 5. As publicações realizadas pelo agravante, conforme análise sumária, contêm expressões que ultrapassam o campo das críticas legítimas, apresentando ofensas diretas à honra e à dignidade do agravado, como o uso de termos como "indigno", "subalterno" e "desonrado", além da imputação de condutas desabonadoras sem amparo probatório. 6. Presente a probabilidade do direito do agravado, uma vez que as publicações parecem configurar violação à sua honra e imagem, e o perigo de dano, dado o alcance e a rapidez de disseminação das informações em ambiente virtual. 7. A tutela de urgência encontra-se devidamente fundamentada, atendendo aos requisitos do art. 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A liberdade de expressão não é absoluta e deve ser exercida de forma responsável, não podendo ser utilizada como justificativa para ofensas pessoais, injúrias ou difamações que atentem contra a honra, a imagem e a dignidade de terceiros. 2. São preenchidos os requisitos para a concessão de tutela de urgência quando há probabilidade do direito e perigo de dano decorrente da manutenção de publicações ofensivas em ambiente virtual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, IV, V, X e 220; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.193947-1/001, Rel. Des. Cavalcante Motta, 10ª Câmara Cível, j. 24/10/2023. (AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.24.478960-8/001 - 15ª CÂMARA CÍVEL - Rel. DESA. IVONE GUILARDUCCI - j. 14/02/2025 - v.u.) Por fim, a medida é plenamente reversível . Caso, ao final da instrução processual se conclua pela legitimidade de suas publicações, as publicações retiradas poderão ser novamente veiculadas, sem prejuízo de eventual pleito indenizatório por parte do requerido. De outro lado, o pedido para que seja o requerido compelido, liminarmente, a publicar uma retratação, é medida que se confunde com o próprio mérito da demanda. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência para o fim de: a) Determinar que o réu, AUGUSTO CESAR COSTA MARTINS , no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar de sua intimação pessoal, remova de suas redes sociais , em especial do perfil de Instagram "@otsugua.r", todas as publicações, vídeos, stories e "destaques" que façam referência, direta ou indiretamente, à autora CERVEJARIA VIELA LTDA , utilizando-se de termos como "Vitela", "Açougue Vitela", "Frigorífico Vitela", "Família Vitela" ou quaisquer outras alusões que permitam sua identificação, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) , limitada, por ora, ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). b) Determinar que o réu, AUGUSTO CESAR COSTA MARTINS , se abstenha de realizar, por si ou por interposta pessoa, novas publicações ou manifestações de cunho ofensivo, difamatório, calunioso ou injurioso , por qualquer meio ou rede social, que se refiram direta ou indiretamente à autora, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada novo ato de descumprimento devidamente comprovado nos autos. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, considerando a elevada animosidade que transparece do conflito narrado, o que torna a autocomposição improvável nesta fase inicial, em prol da celeridade processual, sem prejuízo de sua realização em momento oportuno, caso haja interesse das partes. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para fins de impugnação. Após, dê-se vista às partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Advirto às partes: a) não haverá nova oportunidade para especificação de provas; b) o protesto genérico e abstrato de produção probatória ocasionará o seu indeferimento; c) havendo a possibilidade de produção da prova suficiente ao deslinde do feito pela via documental, serão indeferidos os pleitos de realização de prova oral e demais diligências complexas ou custosas; d) as partes deverão acostar toda a prova documental com a inicial, contestação e impugnação, admitindo-se a juntada posterior exclusivamente nos termos da Lei. P.I. Cumpra-se com urgência.

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1. Silas Rodrigues Dos Santos (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 327455586

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0207875-09.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. SILAS RODRIGUES DOS SANTOS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MAYKO ANTONIO BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILAS RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1009670/SP (2025/0207875-9) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : SILAS RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADOS : SILAS RODRIGUES DOS SANTOS - SP365295 MAY… HC 1009670/SP (2025/0207875-9) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : SILAS RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADOS : SILAS RODRIGUES DOS SANTOS - SP365295 MAYKO ANTONIO BARBOSA DA SILVA - SP449162 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ELIANDRO DE SOUZA ALVES INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata -se de Habeas Corpus com pedido liminar, em favor de ELIANDRO DE SOUZA ALVES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que rejeitou as preliminares arguidas pela defesa e manteve a condenação do paciente às penas de 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 (quatorze) dias-multa, no piso legal, por ter violado o artigo 16, parágrafo primeiro, inciso IV, da Lei 10.826/03 (e-STJ fls. 15-27). Afirma o paciente que houve cerceamento de defesa, por ter sido condenado “com base em provas emprestadas quais não teve acesso integral” (fl. 3) e nulidade da prova por violação domiciliar. Liminarmente, requereu os efeitos suspensão da condenação já transitada em julgado até o julgamento do mérito e reconhecimento das “violações ora arguidas tocante ao ingresso ilegal ao domicílio e a advertência ao silêncio no momento da abordagem decretando a ilicitude de toda a prova derivada” (e-STJ fls. 2-14). A medida liminar foi indeferida (e-STJ fls. 557-559). Sobreveio pedido de reconsideração da decisão (e-STJ fls. 564-588), que foi indeferido (e-STJ fl. 590). O Tribunal de origem prestou informações (e-STJ fls. 592-609). O Ministério Público se manifestou pela não conhecimento do habeas corpus em parecer assim ementado (e-STJ fls. 617-619): EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NULIDADES: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INV ASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA A PERMITIR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. - Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus. O paciente apresentou memoriais (e-STJ fls. 622-624). É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. A colenda Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Assim: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (...) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (...) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). Assim ta´bem é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos artigos 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, a justificar a utilização do habeas corpus no lugar da revisão criminal. Na petição inicial, o paciente sustenta cerceamento de defesa porque foi condenado com base em provas emprestadas às quais não teve acesso integral e nulidade das provas pelo ingresso no imóvel sem autorização ou mandado judicial. Reafirma que houve ingresso no domicilio “supostamente autorizado exclusiva nas palavras dos policiais e sem advertência do direito ao silêncio”. Quanto ao segundo questionamento – nulidade do ingresso do domicílio – a matéria já fora objeto de apreciação no feito conexo, conforme admitido pela própria defesa na petição de Habeas Corpus (“De plano, outro ponto a se destacar, ainda que já tenha se discutido em sede de Recurso Especial seria o ingresso no imóvel sem autorização judicial - e-STJ fl. 5”). Nos autos conexos, concluiu-se pela inadmissibilidade do recurso especial, em decisão monocrática confirmada pelo colegiado. A propósito, transcrevo ementa do último julgado (e-STJ fls. 687-692, do feito conexo): “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE. FUGA SEGUIDA DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA CONFIGURADA. CASEIRO COM PODERES DE GESTÃO DO IMÓVEL. VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, o qual questionava a validade de provas obtidas mediante alegada invasão domiciliar ilícita. 2. A questão em discussão consiste em saber se o ingresso dos policiais em domicílio, sem mandado judicial, foi legítimo diante da alegação de flagrância de crime permanente, especificamente a posse ilegal de arma de fogo. 3. A questão também envolve a análise da legitimidade do caseiro em autorizar o ingresso dos policiais na propriedade e a necessidade de documentação formal dessa autorização. 4. A jurisprudência do STJ considera lícito o ingresso em domicílio sem mandado judicial em casos de flagrância de crime permanente, como a posse ilegal de arma de fogo. 5. O caseiro, ao admitir a existência de armas e autorizar a entrada dos policiais, configurou situação de flagrância que legitima a diligência, mesmo sem documentação formal da autorização. 6. A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência da Quinta Turma do STJ, que não reconhece ilegalidade na busca domiciliar realizada sob essas circunstâncias. 7. Agravo regimental não provido”. Como se vê, afastou-se a existência de qualquer ilegalidade no ingresso no domicílio. Assim, conquanto o paciente tenha introduzido novos argumentos ao afirmar a ilicitude da prova (“não foi informado à testemunha Ronalison o direito ao silêncio e de que não tinha necessidade de liberar a entrada dos policiais na casa de terceiros”), não é o caso de se conhecer do HC em relação à ilicitude da prova, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO CPC E RISTJ. 2. UTILIZAÇÃO CONCOMITANTE DO RESE E DO HC. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há se falar em nulidade pela prolação de decisão monocrática, uma vez que tanto o RISTJ quanto o art. 932 do CPC autorizam o julgamento unipessoal. Consigno, ainda, por oportuno, que é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante. - Relevante registrar, também, que os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. De igual sorte, possibilitada a sustentação oral em agravo regimental, nem sequer há se falar em eventual prejuízo. 2. A "jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade". (AgRg no HC n. 823.337/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023). Nesse contexto, tendo a defesa se utilizado simultaneamente do habeas corpus e do recurso apropriado, tem-se manifesta a subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, não havendo, portanto, ilegalidade no não conhecimento do writ originário. - Prevalece o entendimento no sentido da necessidade de se preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, como garantia constitucional do direito de ir e vir, não sendo possível, portanto, sua utilização com vistas a sanar omissão da própria defesa que deixou de trazer todas as teses defensivas no recurso cabível, ensejando, assim, a preclusão consumativa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 205.179/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025.) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. MANEJO INADQUADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO. 2. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (FRAUDE À LICITAÇÃO). COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. OCULTAÇÃO DE PROVAS E ROUBO MAJORADO. 3. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INVIÁVEL A ANÁLISE NA VIA ELEITA. 4. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. 5. PREJUDICIALIDADE DO RHC E DO AGRG. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR OUTRAS CAUTELARES, POR DETERMINAÇÃO DO STF. HC 246.041-SP. 6. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Preliminar: o presente recurso ordinário em habeas corpus não deveria ser, a rigor, conhecido, porquanto apresenta as mesmas partes, causa de pedir e pedido de outro writ, pois foi interposto contra o mesmo acórdão impugnado o HC 872.139/SP, cuja decisão terminativa contrária foi mantida por maioria pela Quinta Turma (decisão de 27.08.24, com trânsito em julgado). Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar primeiro habeas corpus substitutivo, o qual já foi julgado nesta Corte. No caso, mesmo ciente do princípio da unirrecorribilidade das decisões e já oferecida a prestação jurisdicional postulada, a defesa manejou de forma inadequada (concomitante) os dois meios processuais, interpondo recursos de ambas as decisões e desvirtuando o sistema processual. - Precedentes: AgRg no RHC n. 190.376/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024; AgRg no RHC n. 196.957/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024 e AgRg no HC n. 863.419/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024. 2. De qualquer forma, ainda que assim não fosse, estão prejudicados o recurso ordinário e o agravo regimental interpostos, uma vez que o eminente Ministro Gilmar Mendes, nos autos do HC 246.041-SP, concedeu a ordem de ofício e determinou a substituição da prisão preventiva por outras cautelares. Prejudicialidade dos recursos ( RHC e AgRg). 3. Agravo regimental que se julga prejudicado. (AgRg no RHC n. 192.178/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 22/10/2024.) Examino então o Habeas Corpus quanto ao alegado cerceamento de defesa. O acórdão recorrido (e-STJ fls. 15-27), como já feito pela sentença de 1º grau, rejeitou os argumentos da defesa com a seguinte fundamentação: “Inicialmente, sem razão o recorrente nas preliminares arguidas. Em primeiro lugar, não se observa a alegada ilicitude de prova emprestada obtida através de interceptação telefônica ou ocorrência de cerceamento de defesa, por não ter sido providenciada a juntada a decisão que decretou a interceptação telefônica. Tais teses já foram devidamente afastadas na r. sentença nos seguintes termos: “(...) Inicialmente, quanto à prova emprestada de outros autos que investigavam o réu pelo delito de homicídio qualificado tentado. De plano, conclui-se ser desnecessária a juntada nestes autos das decisões judiciais que teriam sido lá proferidas e que teriam autorizado a interceptação telefônica, bem como prorrogações. Não se verifica demonstração suficiente pela Defesa que não teria conseguido acesso aos referidos autos onde foi realizada a interceptação telefônica, nas quais o réu estava sendo investigado por outro delito. Sendo assim, conclui-se ser desnecessária a juntada nos presentes autos de tais decisões, sendo suficientes para o julgamento a juntada dos relatórios das interceptações. No mais, não há impedimento para a prorrogação da interceptação telefônica, em conformidade com o artigo 5º Lei n. 9.296/96. Portanto, não se verifica irregularidade a ser sanada ou nulidade a ser declarada.” Assim, a decisão que deferiu a interceptação telefônica encontra-se juntada às fls. 438/442, referente aos autos originários (nº 1500439-20.2018.8.26.0320), em que é possível se verificar que houve adequada fundamentação, com autorização do afastamento do sigilo de dados de aparelhos de telefone celular, computadores, mídias, tablets, HD's externos, pen drives ou qualquer outro dispositivo de armazenamento de dados digitais apreendidos por ocasião do cumprimento de busca domiciliar mediante representação da Autoridade Policial e concordância do Ministério Público. Além disso, o relatório de interceptação (fls. 158/161) foi regularmente submetido à ampla defesa e ao contraditório, tendo sido, ainda, valorado na r. sentença prolatada, em cotejo com as demais provas produzidas no curso da instrução criminal. O instituto da prova emprestada é comumente aceito pelos Tribunais Superiores, desde que respeitadas as garantias constitucionais e quando forem embasadas em outras provas, situação que se verifica na hipótese dos autos. Não há, portanto, qualquer nulidade a ser reconhecida com relação à prova trazida aos autos, obtida de forma lícita e juridicamente válida”. Da análise do acórdão no cotejo com os fundamentos deduzidos no habeas corpus, não se verifica qualquer ilegalidade, não tendo o paciente deduzido qualquer argumento capaz de infirmar a decisão recorrida (de que não teve acesso às provas). Ao contrário, houve a mera repetição dos argumentos, sem evidências, já deduzidos na apelação e devidamente afastados. Portanto, não há motivo para conhecer do habeas corpus em substituição à ação própria, o que só é possível em caso de flagrante ilegalidade. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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