Resultados para "1009692-15.2023.8.26.0482" – Página 33 de 34

Processo nº 0841310-57.2024.8.10.0001

ID: 291887704

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0841310-57.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RANAEL GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS DE SOUSA ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JONATAS DE AGUIAR MOTA FONTELIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0841310-57.2024.8.10.0001 AUTOR: RANAEL GOMES DOS SANTOS Advogados do(a) IMPETRANTE: JONATAS DE AGUIAR MOTA FONTELIS - MA25927, LAIS DE SOUSA ALMEIDA - MA28197 REQUERIDO: DIRETOR DE ENSIN… PROCESSO Nº 0841310-57.2024.8.10.0001 AUTOR: RANAEL GOMES DOS SANTOS Advogados do(a) IMPETRANTE: JONATAS DE AGUIAR MOTA FONTELIS - MA25927, LAIS DE SOUSA ALMEIDA - MA28197 REQUERIDO: DIRETOR DE ENSINO DA PMMA e outros SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por RANAEL GOMES DOS SANTOS contra ato praticado pelo Diretor de Ensino da Polícia Militar do Estado do Maranhão, consistente no indeferimento de sua matrícula no Curso de Formação de Oficiais da PMMA – CFO/UEMA, sob o argumento de ausência de apresentação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), requisito exigido no edital do certame. A liminar foi deferida, determinando à autoridade coatora que recebesse a documentação do impetrante independentemente da apresentação da CNH, permitindo sua continuidade no curso (ID 123238228). Consta nos autos o cumprimento integral da medida liminar (ID 124646757). O Estado do Maranhão apresentou manifestação (ID 125555693), defendendo a legalidade da exigência editalícia, com base na discricionariedade administrativa e no princípio da separação dos poderes. O Ministério Público Estadual opinou pela concessão da segurança, sob o fundamento de violação ao princípio da proporcionalidade (ID 128444396). É o relatório. Decido. A Constituição Federal de 1988 faz referência expressa ao mandado de segurança em seu art. 5º, LXIX: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público". A Lei 12.016/2009 dispõe sobre o writ, regulamentando-o da seguinte maneira: “Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Por "Direito Líquido e Certo", entende-se aquele que resulta de fato certo, passível de ser comprovado de plano. Por tal razão, é que não se admite dilação probatória em via de mandado de segurança. No caso concreto, discute-se a legalidade do ato administrativo que indeferiu a matrícula do impetrante no curso de formação da Polícia Militar, unicamente pela ausência de CNH no momento da matrícula, embora o impetrante já tivesse sido aprovado nas etapas anteriores do certame. Embora o edital seja considerado a lei do concurso, pois suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos ( AgRg no AREsp 306.308/AP ), a desconformidade dos atos da administração com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, autoriza a análise judicial dos atos administrativos referentes ao certame, notadamente quando deles resultar prejuízo aos seus participantes ( AMS 1009692-14.2019.4.01.3803 , Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa ,TRF1 Quinta Turma, PJe 02/08/2021) A exigência da CNH, no caso, revela-se desproporcional, pois a sua ausência no momento da matrícula não compromete a aptidão técnica ou intelectual do candidato, tampouco impede a posterior obtenção do documento, especialmente considerando que o curso de formação é longo e envolve diversas fases. Além disso, a jurisprudência tem relativizado exigências meramente formais, quando ausente prejuízo à administração pública ou violação ao princípio da isonomia: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PAES DA UEMA. CFO. EXIGÊNCIA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - OBRIGATORIEDADE SOMENTE NO MOMENTO DA POSSE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 266/STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - Nos termos da Sumula nº 266 do STJ "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". II - A apresentação da CNH no ato de inscrição, para concorrer às vagas ao Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Maranhão, não é medida imprescindível, e o fato de não ter sido apresentada antes da posse não é capaz excluir a candidata do certame, sobretudo por ter sido juntada após a impetração do mandamus. III – Apelo improvido, de acordo com o parecer ministerial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Marilea Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 24 de abril de 2023 e término no dia 02 de maio de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator (ApCiv 0800790-26.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador (a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, PRESIDÊNCIA, DJe 03/05/2023) (grifo nosso) Logo, o indeferimento da matrícula mostra-se ilegal e desarrazoado, violando direito líquido e certo do impetrante, justificando-se a atuação do Poder Judiciário para sanar a ilegalidade, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF. Diante do exposto, confirmo a liminar concedida e CONCEDO A SEGURANÇA, para assegurar ao impetrante o direito de permanecer regularmente matriculado no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Maranhão – CFO/UEMA, independentemente da apresentação de CNH no momento da matrícula. Sem custas e sem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF). Oficie-se a autoridade coatora, bem como ao representante judicial do ente público ao qual a autoridade coatora pertença, enviando-lhes cópias do inteiro teor desta sentença. Sentença sujeita ao Reexame Necessário a teor do art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com observância das cautelas de praxe e baixa na distribuição. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonia Aparecida Mazza Gregio x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 328799240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009692-17.2016.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA APARECIDA MAZZA GREGIO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

WALTER JOSE RINALDI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA STEFANIE PASCHOALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009692-17.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Antonia Aparecida Mazza Gregio - Fazenda do Estado de São P… Processo 1009692-17.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Antonia Aparecida Mazza Gregio - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: WALTER JOSE RINALDI FILHO (OAB 97326/SP), NATALIA STEFANIE PASCHOALINI (OAB 340477/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luiz Ernesto Paschoalin x Luiz Venilton Molina Villa

ID: 332347066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1014736-15.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ERNESTO PASCHOALIN

Polo Passivo:

LUIZ VENILTON MOLINA VILLA

Intimação

Advogados:

DANILO SUNIGA BRAGHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MERIZIO CASATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CHAGAS CASATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014736-15.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1007261-08.2023.8.26.0482) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Luiz Ernesto Paschoalin - Luiz… Processo 1014736-15.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1007261-08.2023.8.26.0482) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Luiz Ernesto Paschoalin - Luiz Venilton Molina Villa - VISTOS DO PROCESSADO. Em sede de preliminar, considerando o relatado pelo embargado na petição de fls.173/174 dos autos, determino a lavratura do termo de caução sobre os veículos Fiat/Mobi indicados pelo embargante às fls.162/164 e 167 dos autos, com a liberação da garantia em relação ao Jeep Compass Sport F, placa GCZ 9C45, cinza, ano 2000. Providencie-se ao necessário para tanto. Inexistem preliminares a serem analisadas por este juízo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido da demanda a análise acerca da viabilidade ou não da pretensão lançada pelo embargante na exordial, no caso, a extinção do feito executivo em apenso, dadas as razões especificadas com detalhes, o que foi objeto de impugnação pelo embargado nos termos da petição de fls.99/107 dos autos. Conforme o teor da exordial, o embargante sustentou que o embargado propôs em seu desfavor ação de execução por quantia certa contra devedor solvente (feito em apenso), assim o fazendo com fulcro em diversos cheques por ele emitidos. Declinou que emitiu os cheques em tela a favor de Anderson Eric De Araújo, titular da empresa Eritec Informática Ltda. M.E, em razão dos serviços de informáticos a serem prestados em seu laboratório. Apontou ter restado caracterizado o inadimplemento por parte da contratada Eritec Informática Ltda - M.E, consistente em falha no serviço prestado pela firma, conforme narrativa especificada com detalhes na exordial, razão pela qual outro caminho não lhe restou a não ser sustar os cheques, conforme narrativa especificada com riqueza de detalhes. Destacou que, dado o acima relatado, restaria manifesta a inexigibilidade das cártulas e a inexistência dos correspondentes débitos para com o embargado, que, inclusive, teria adquirido os cheques junto à contratada Eritec Informática Ltda - M.E. Asseverou que, dado todo o acima apontado, restaria caracterizada a nulidade dos cheques, de modo a justificar a extinção do feito executivo em apenso. Por sua vez, o demandado, nos termos da contestação de fls.99/107 dos autos, impugnou a pretensão lançada pelo embargante na exordial, frisando que não teria participado do negócio jurídico que justificou a emissão dos cheques e que recebeu as cártulas como terceiro de boa-fé, em consonância com a abstração e autonomia dos títulos de crédito. Trouxe narrativa detalhada com o intuito de amparar a sua tese pertinente à exigibilidade dos cheques, relatando, inclusive, o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa-fé. Assim sendo, a presente demanda deve ser dirimida através de análise acerca da exigibilidade ou não dos cheques emitidos pelo embargante, e que embasam a pretensão executória buscada pelo embargado no feito executivo em apenso, considerando o teor do relatado na exordial e contestação de fls.99/107 dos autos. Dada a natureza da questão fática controvertida, viabiliza-se a produção de prova oral em juízo, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal. A prova oral se mostra de fundamental importância para o fim de analisar as circunstâncias fáticas relativas ao repasse dos cheques ao embargado, de modo a analisar a existência ou não de má-fé do executado ao receber as cártulas em questão, considerando o teor do relatado na exordial e contestação de fls.99/107 dos autos. No caso em tela, a audiência de instrução será realizada via on line, através da ferramenta do Microsoft Teams. Isto porque se trata de via que assegura, simultaneamente, a eficácia e celeridade dos atos processuais e o pleno exercício dos princípios constitucionais do devido processos legal e do contraditório, estes últimos consagrados no artigo 5, incisos LIV e LV, da Carta Magna de 1988. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 11 de agosto de 2025, às 15,30 horas. Proceda-se à intimação via postal dos litigantes para. comparecimento ao ato processual em tela a fim de eventualmente lhes serem tomados os depoimentos pessoais, devendo constar a advertência especificada no artigo 385, parágrafo primeiro, do diploma processual civil. Desde logo, observo que os depoimentos pessoais de cada um dos litigantes somente serão tomados por este juízo na hipótese de requerimento em audiência pelos ilustres causídicos das partes adversas. Sem prejuízo, os litigantes poderão arrolar testemunhas a serem ouvida no ato processual, desde que assim o façam até o lapso temporal máximo de cinco (05) dias que antecede à realização do ato processual. Os litigantes deverão se atentar ao teor do disposto no artigo 455 do CPC/2015. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhados de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Determino que os litigantes apresentem ao juízo no prazo de 5 (cinco) dias, seus e-mails e de seus advogados. Providencie a Serventia o agendamento da audiência, informando no título o tipo de audiência que será realizada (Ex: Audiência de ....). Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, todas a partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o servidor que iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. O Manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams encontra-se em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Dúvidas operacionais devem ser encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Para cumprimento das determinações acima, a serventia deverá atentar-se ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Intime-se. - ADV: DANIEL MERIZIO CASATI (OAB 489492/SP), DANILO SUNIGA BRAGHIN (OAB 390158/SP), ANTONIO CHAGAS CASATI (OAB 75907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009692-52.2025.8.11.0000

ID: 314069657

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009692-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA ROSANA CATAFESTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WING MANETTI CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIANE DOMINGOS RECK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009692-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FATIMA ROSANA CATAFESTA AGRAVADO: MUNICIPIO DE ARIPUANA, ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela, interposto por FÁTIMA ROSANA CATAFESTA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Aripuanã, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 1000258-66.2025.8.11.0088 movida em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, indeferiu o pedido de antecipação de tutela consistente no fornecimento do medicamento Pembrolizumabe 200mg. Em suas razões recursais, a Agravante alega que em razão do diagnóstico de Linfoma de Hodgkin (CID C81), necessita com urgência do medicamento pleiteado. Sustenta que a decisão agravada contrariou elementos constantes dos autos, bem como o próprio parecer do Núcleo de Apoio Técnico (NAT). Assevera que preenche os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, destacando o direito fundamental à saúde e à vida, além de sua hipossuficiência financeira para arcar com os custos do medicamento prescrito. Aduz que já foi submetida a diversos protocolos de quimioterapia (ABVD, DHAP e GDP), todos sem eficácia, sendo o medicamento Pembrolizumabe a única alternativa terapêutica recomendada. Ao fim, requer o provimento do recurso para que seja concedida a tutela recursal pleiteada, compelindo os agravados a fornecerem o medicamento prescrito, e, ao final, a reforma da decisão interlocutória, com a confirmação da medida de urgência. A tutela antecipada foi deferida (Id. 278050853). Contrarrazões apresentadas pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município de Aripuanã (Ids. 285482886 e 289123850). A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (Id. 295705385). É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator do recurso, nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 568 do STJ. É fundamental ressaltar que o direito à saúde é garantido como direito fundamental pelos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, abrangendo a assistência farmacêutica (alínea "d" do inciso I do art. 6º da Lei nº 8.080/90), a fim de assegurar o acesso da população aos medicamentos necessários para a promoção e tratamento da saúde. Compulsando os autos de origem, verifica-se que a agravante, com 27 anos de idade, foi diagnosticada com Linfoma de Hodgkin (CID C81), necessitando, com urgência, do medicamento Pembrolizumabe 200mg, de uso intravenoso. O laudo médico subscrito pela Dra. Luciana Orsi Ribeiro Pateiro (CRM/MT 4215), constante no Id. 277732392 (Pág. 28-29), é categórico ao atestar a necessidade do medicamento, fundamentando-se nos seguintes elementos: “[...] Neste caso, o paciente já fez uso de todos os esquemas terapêuticos previstos pelo protocolo do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) do Ministério da Saúde e oferecido gratuitamente pelo SUS para tratamento da doença em questão, sem a eficácia almejada, conforme descritos acima. Além disso, na fase atual da doença (recidiva), tais fármacos são contraindicados para o paciente, pois apresentam pior prognóstico e maior refratariedade, conforme estudos clinicos mais atuais. Sendo assim, é necessário mudar o esquema quimioterápico, tendo em vista que o paciente apresentou recidiva da doença, após utilizar os medicamentos previstes no protocolo clinico do SUS. Infelizmente, não há outras medicações que possam substituir o tratamento indicado. O paciente deve continuar com o tratamento com URGENCIA, pois a doença está em atividade e a paciente apresenta risco de morte iminente.” (g.n) Ressalte-se, por oportuno, que o atestado médico emitido por profissional devidamente habilitado constitui prova suficiente para embasar a pretensão da parte autora, ora agravante, bem como para demonstrar a adequação do fármaco solicitado ao tratamento da enfermidade que a acomete. Desse modo, considerando que a paciente não possui condições de arcar com os custos do medicamento, assiste-lhe o direito de receber atendimento adequado e célere pelo Sistema Único de Saúde (SUS), uma vez que tal garantia decorre da Constituição Federal, que assegura a todos a inviolabilidade do direito à vida (art. 5º, caput) e consagra a saúde como direito social (art. 6º), sendo dever fundamental do Estado concretizar esse mandamento constitucional. Além disso, a redação do artigo 196 da Constituição Federal ressalta que: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE – HOME CARE – IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – TRATAMENTO DE ALTO CUSTO E ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO, EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, que deve garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1027528- 09.2023.8.11.0000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 13/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/05/2024) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE 03 DOSES DE INJEÇÃO INTRA VÍTREA DE ANTIANGIOGÊNICO (EYLIA 40MG/ML) - PRESCENDIBILIDADE DO PARECER DO NAT – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO – AUSÊNCIA PEDIDO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU) – FORNECIMENTO DE ALTO CUSTO - DIRECIONAMENTO PRIORITÁRIO AO ENTE ESTADUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] O direito à saúde é direito de todos e dever do Estado (lato sensu), nos moldes do artigo 196 da Constituição Federal. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003399-70.2021.8.11.0044, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/08/2023) Diante desse cenário, resta evidenciada a urgência no fornecimento do medicamento pleiteado, bem como demonstrada a necessidade de reforma da decisão agravada. Por fim, ressalta-se que deve ser assegurado o fornecimento do medicamento pleiteado, sem preferência por marcas, desde que observadas as características básicas e atendidas todas as necessidades da parte autora, conforme eventuais prescrições médicas. A continuidade do medicamento solicitado estará condicionada à apresentação de pedido médico trimestral, no qual deverão constar a evolução do tratamento e a justificativa para sua manutenção. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do Código de Processo Civil e a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, que permitem o julgamento monocrático, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e deferir a antecipação de tutela, determinando que os requeridos forneçam à agravante o medicamento Pembrolizumabe 200mg, conforme prescrição médica, sob pena de bloqueio on-line dos valores indispensáveis ao custeio da medida. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1065953-11.2025.8.11.0041

ID: 339286650

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1065953-11.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUANA REGINA GONCALVES RENATO ANDRADE NEGRAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA NALDEI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLELIA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1065953-11.2025.8.11.0041. REQUERENTE: RENATO ANDRADE NEGRAO, LUANA REGINA GONCALVES REQUERIDO: LUCIENE SOARES DA SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1065953-11.2025.8.11.0041. REQUERENTE: RENATO ANDRADE NEGRAO, LUANA REGINA GONCALVES REQUERIDO: LUCIENE SOARES DA SILVA, JAIR CATARINO DA SILVA SOUZA Vistos. Trata-se de IMISSÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR, proposta por RENATA ANDRADE NEGRÃO E LUANA REGINA GONÇALVES, contra LUCIENE SOARES DA SILVA E JAIR CATARINO DA SILVA SOUZA. Alegam os requerentes que, adquiriram o imóvel situado à Rua Onze, Lote 19, Quadra 06, Jardim Industriário, na cidade de Cuiabá-MT, da Caixa Econômica Federal (CEF), por meio de procedimento de licitação aberta, nos termos da Lei 9.514/97. Informam que, o imóvel foi alienado pela credora fiduciária (CEF), porque os requeridos (fiduciantes) não pagaram as parcelas do financiamento habitacional, o que levou à consolidação da posse pela CEF, em 15/08/2023. Após tentativas amigáveis de desocupação, sem sucesso, os requerentes pleiteiam a concessão de tutela de urgência para serem imitidos liminarmente na posse do imóvel. É o relatório. Decido. A princípio, deve-se diferenciar os institutos da posse e da propriedade, sendo a propriedade um direito real, cujo exercício de poderes encontra-se definido no art. 1.228 do Código Civil – CC (“O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.”), enquanto a posse configura-se por ser um domínio fático que se exerce sobre uma coisa, sendo este exercício pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (usar, gozar, dispor e reivindicar), consoante art. 1.196 do CC. Igualmente, sem o intuito de esgotar a matéria, que em se tratando de ações que tem por objeto tais conceitos, temos o arcabouço das ações petitórias e ações possessórias, sendo que a diferença entre o escopo das primeiras, fundadas no direito de propriedade (imissão e reivindicatória de posse), e das segundas, baseadas tão somente na posse (reintegração, manutenção e interdito proibitório). Por sua vez, no que tange à apreciação do seu pedido de tutela de urgência, o art. 300 e parágrafos do diploma processual civil estabelece, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.” Nota-se, portanto, que a concessão da tutela de urgência tem como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse aspecto, sabe-se que, a ação de imissão de posse, de natureza eminentemente petitória, tem por finalidade a recuperação do bem que se encontra injustamente na posse de terceiro, cuja concessão da liminar pressupõe a demonstração, por aquele que é proprietário, mas não possuidor, da prova do domínio, da delimitação do bem e da posse injusta, de modo que uma vez comprovados os requisitos ensejadores da tutela liminar reivindicatória pleiteada, impõe-se a sua concessão. Destarte, consoante os argumentos trazidos na inicial, em superficial análise de suas razões e da documentação anexada ao pedido, constato uma plausibilidade mínima necessária que preenche os pressupostos legais autorizativos para a concessão parcial das medidas pleiteadas. Quanto à probabilidade do direito, a documentação acostada aos autos comprova satisfatoriamente o direito dos requerentes. O R.25 da matrícula nº 43.320, do 5º Oficial de Registro de Imóveis, demonstra a aquisição do imóvel pelos requerentes, em 05/05/2025. A consolidação da propriedade pela Caixa Econômica Federal (Av.22/43.320) seguiu os trâmites legais previstos na Lei 9.514/97, com intimação dos devedores fiduciários para purga da mora. Os leilões extrajudiciais foram realizados em conformidade com a legislação, restaram desertos, autorizando a alienação direta pela modalidade de licitação aberta. Os requerentes são terceiros de boa-fé que adquiriram o imóvel através de procedimento público e transparente. O perigo de dano resta evidenciado pelo fato de que os requerentes, legítimos proprietários, estão sendo privados do uso e gozo de bem que lhes pertence, continuando obrigados ao pagamento do financiamento habitacional sem poder usufruir do imóvel. A demora na concessão da tutela acarreta prejuízos patrimoniais e frustração da finalidade do negócio jurídico, favorecendo o enriquecimento ilícito dos ocupantes. Estão preenchidos todos os requisitos legais: consolidação da propriedade devidamente averbada (Av.22/43.320), aquisição por terceiro através de procedimento licitatório público e documentação regular do negócio jurídico. A existência do processo nº 1029005-46.2023.4.01.3600 não constitui óbice ao deferimento da liminar, não sendo necessário suspender o trâmite da ação de imissão na posse, quando houver ação anulatória questionando a legalidade do leilão extrajudicial. Os requerentes não participaram da relação jurídica original entre a CEF e os devedores fiduciários, não podendo ser prejudicados por discussões às quais são estranhos. Nesse sentido: AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – ADJUDICAÇÃO – COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -- PROPRIEDADE COMPROVADA - JUSTO TITULO - AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE –PREJUDICIALIDADE INEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO. O adquirente de imóvel tem o direito de obter a imissão na posse do bem adquirido por meio de contrato de compra e venda devidamente registrado de quem injustamente o detenha. Não constitui prejudicialidade externa, a justificar a suspensão do processo, a existência de ação anulatória em tramite perante a Justiça Federal, diante do direito dominial legitimamente adquirido, de sorte que cumpre ao juiz garantir a plena eficácia do direito de propriedade outorgado pelo agente financeiro ao adquirente que, tendo quitado a dívida e, assim, pago o preço total do imóvel, deduz legítima pretensão em face do possuidor direto que o injustamente detém o bem. Recurso desprovido. (TJMT - 1009692-02.2020.8.11.0041, Relator(a): CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 26/04/2023, Data de Publicação: 02/05/2023) Posto isso, por estarem presentes os requisitos exigidos no art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela pleiteada, para determinar a desocupação do bem por parte do requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, com subsequente imissão da parte requerente na posse do imóvel objeto do litígio. Expeça-se o competente mandado de imissão de posse, referente ao imóvel discriminado na inicial, a ser cumprido observando-se as formalidades legais, consignando a possibilidade de requisição de força policial e arrombamento, caso absolutamente necessário. Por derradeiro, zelando pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC), determino a CITAÇÃO do (a/s) requerido (a/s) para oferecimento de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, com termo inicial previsto no art. 231 do CPC, cuja ausência de apresentação da peça contestatória acarretará a revelia da (a/s) parte (s) ré (s), presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela (s) parte (s) autora (s). Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a (s) parte (s) autora (s) deverá (ão) ser intimada (s) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar (em) a contestação. Por derradeiro, insta salientar que a inserção da audiência prévia de conciliação ou mediação representa verdadeira desnaturação do procedimento especial, conforme o equacionamento definido pelo legislador com o escopo de promover celeridade e efetividade; dessa feita, deixo de designar a tentativa de conciliação prevista no artigo 334, caput, do CPC, ressalvando, entretanto, que a mencionada audiência poderá ser posteriormente designada, a pedido da (s) parte (s) ou por determinação deste Juízo, com fundamento no § 3º do art. 3º c/c inciso V do art. 139, ambos do CPC. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5º Vara Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009692-51.2018.8.11.0015

ID: 339826323

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009692-51.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO GERIR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO RICARDO MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009692-51.2018.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ato / Negócio Jurídico, Rescisão] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009692-51.2018.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ato / Negócio Jurídico, Rescisão] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), INSTITUTO GERIR - CNPJ: 14.963.977/0001-19 (APELANTE), RODRIGO QUEIROZ FERNANDES - CPF: 024.772.801-20 (ADVOGADO), ANTONIO RICARDO MOREIRA - CPF: 856.934.561-53 (ADVOGADO), TBT DISTRIBUIDORA EIRELI - CNPJ: 28.217.145/0001-68 (APELANTE), FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP - CNPJ: 32.944.118/0001-64 (APELADO), RAFAEL BARION DE PAULA - CPF: 035.724.669-11 (ADVOGADO), LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA - CPF: 024.061.069-50 (ADVOGADO), RODRIGO DE FREITAS SARTORI - CPF: 058.915.229-77 (ADVOGADO), GIOVANNA DE FREITAS SARTORI - CPF: 044.896.191-11 (ADVOGADO), GILCENO CALEFFI - CPF: 334.061.549-72 (ADVOGADO), RAYRA MAIARA MORENO DE ABREU - CPF: 008.588.862-19 (ADVOGADO), TBT DISTRIBUIDORA EIRELI - CNPJ: 28.217.145/0001-68 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA EMITIDA INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO À IMAGEM COMERCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão da emissão indevida de notas fiscais eletrônicas após rescisão contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a emissão de nota fiscal eletrônica indevida, sem comprovação de prejuízo à imagem comercial da pessoa jurídica, configura dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência estabelece que o dano moral à pessoa jurídica não é presumido, sendo indispensável a comprovação de abalo à sua imagem ou reputação comercial. 4. A emissão indevida de notas fiscais, embora configure ato irregular, não resultou em demonstração de qualquer prejuízo à imagem comercial da requerente, inexistindo prova de repercussão negativa no meio empresarial. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Reformada a condenação por danos morais. Tese de julgamento: "O dano moral à pessoa jurídica não é presumido, sendo indispensável a demonstração, nos autos, de prejuízo ou abalo à imagem comercial para justificar a condenação por danos morais." Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 227; TJMT, AC n. 1009700-28.2018.8.11.0015, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.12.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop que julgou procedente os pedidos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais, condenando solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Nas razões recursais, a apelante sustenta a inexistência de danos morais passíveis de indenização, argumentando que a parte autora não comprovou efetiva lesão à sua honra objetiva nem demonstrou que a emissão das notas fiscais tenha causado repercussão negativa no meio empresarial. Postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita e requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido indenizatório. Nas contrarrazões, a apelada defende a manutenção da sentença, sustentando que o dano moral decorre in re ipsa da utilização indevida de seus dados cadastrais para emissão de notas fiscais após a rescisão do contrato de gestão. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela apelante. A documentação acostada aos autos demonstra inequivocamente a ausência de movimentação financeira da pessoa jurídica desde o ano 2023, evidenciando balancetes zerados e contas bancárias sem movimentação ou com saldos bloqueados por decisões judiciais. Tal situação econômica caracteriza a hipossuficiência necessária para a concessão do benefício, conforme estabelece a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça. O presente recurso de apelação tem por objeto exclusivamente a condenação por danos morais fixada pela sentença recorrida. A apelante insurge-se contra a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sustentando a ausência de comprovação de efetiva lesão à honra objetiva da apelada. O pedido declaratório de inexistência de negócio jurídico não foi objeto de impugnação recursal, restando, portanto, fora do âmbito devolutivo da apelação. Merece reforma a sentença no referido ponto. Conforme dispõe a Súmula n. 227 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando há efetiva lesão ao seu bom nome, imagem e conceito perante a opinião pública ou seu setor de atividades. Contudo, tal lesão deve ser demonstrada nos autos, não se presumindo pela simples ocorrência do ato considerado ilícito. No caso em análise, a emissão indevida das notas fiscais eletrônicas, embora configure ato irregular, não resultou em comprovação de qualquer prejuízo à imagem comercial da apelada. Não há nos autos evidência de que o nome da requerente tenha sido protestado, negativado ou que tenha sofrido qualquer autuação fiscal. Inexiste, igualmente, prova de que os fatos tenham causado repercussão negativa no meio empresarial ou atingido a credibilidade da instituição perante sua clientela ou parceiros comerciais. A utilização indevida de dados cadastrais, por si só, quando não acompanhada de demonstração de prejuízo concreto à imagem comercial, não autoriza a condenação por danos morais, sob pena de se admitir indenização sem a existência de dano efetivamente demonstrado. Nesse sentido, em caso análogo, esta Corte decidiu: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA EMITIDA INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO À IMAGEM COMERCIAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico, bem como a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), decorrente da emissão indevida de nota fiscal eletrônica. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a emissão de nota fiscal eletrônica indevida, sem comprovação de prejuízo à imagem comercial da pessoa jurídica, configura dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir: 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o dano moral à pessoa jurídica não é presumido, sendo indispensável a comprovação de abalo à sua imagem ou reputação comercial. 4. Nos autos, não se comprovou que a emissão da nota fiscal eletrônica tenha causado prejuízo ou dano à imagem comercial da parte autora, afastando a existência do dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “O dano moral à pessoa jurídica não é presumido, sendo indispensável a demonstração, nos autos, de prejuízo ou abalo à imagem comercial para justificar a condenação por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: Nenhum dispositivo relevante foi citado explicitamente. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2624182/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 11.11.2024; STJ, AgInt no AREsp 2035009/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 29.5.2023. (TJMT, AC n. 1009700-28.2018.8.11.0015, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.12.2024) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença recorrida no tocante ao pedido de indenização por danos morais, julgando-o improcedente. Embora o recurso tenha sido provido quanto ao pedido de indenização por danos morais, subsiste a procedência do pedido declaratório de inexistência de negócio jurídico em face de todos os requeridos, caracterizando sucumbência recíproca. Considerando que a pretensão autoral foi acolhida em metade (pedido declaratório) e rejeitada na outra metade (danos morais), cada parte arcará com 50% das custas processuais, ressalvada a isenção do Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei n. 7.603/2001. Assim, as custas processuais serão rateadas igualmente entre a parte autora e os requeridos Instituto Gerir e TBT Distribuidora Eireli. Quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca e proporcional, cada parte pagará ao causídico da outra o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando que não há mais condenação. No que se refere aos requeridos, essa obrigação será rateada igualmente entre os três, cabendo a cada um o pagamento de 33,3% sobre o valor atualizado da causa em favor da parte autora. Da mesma forma, a parte autora pagará aos patronos de cada requerido o percentual de 33,3% sobre o valor atualizado da causa. Por fim, imperioso ressaltar a necessidade de observar eventual benefício da justiça gratuita deferido as partes no que tange as custas e honorários, haja vista o disposto no art. 98, § 3º do CPC. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009692-51.2018.8.11.0015

ID: 339826333

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009692-51.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP

Acórdão

Advogados:

LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009692-51.2018.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ato / Negócio Jurídico, Rescisão] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009692-51.2018.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ato / Negócio Jurídico, Rescisão] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), INSTITUTO GERIR - CNPJ: 14.963.977/0001-19 (APELANTE), RODRIGO QUEIROZ FERNANDES - CPF: 024.772.801-20 (ADVOGADO), ANTONIO RICARDO MOREIRA - CPF: 856.934.561-53 (ADVOGADO), TBT DISTRIBUIDORA EIRELI - CNPJ: 28.217.145/0001-68 (APELANTE), FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP - CNPJ: 32.944.118/0001-64 (APELADO), RAFAEL BARION DE PAULA - CPF: 035.724.669-11 (ADVOGADO), LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA - CPF: 024.061.069-50 (ADVOGADO), RODRIGO DE FREITAS SARTORI - CPF: 058.915.229-77 (ADVOGADO), GIOVANNA DE FREITAS SARTORI - CPF: 044.896.191-11 (ADVOGADO), GILCENO CALEFFI - CPF: 334.061.549-72 (ADVOGADO), RAYRA MAIARA MORENO DE ABREU - CPF: 008.588.862-19 (ADVOGADO), TBT DISTRIBUIDORA EIRELI - CNPJ: 28.217.145/0001-68 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA EMITIDA INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO À IMAGEM COMERCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão da emissão indevida de notas fiscais eletrônicas após rescisão contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a emissão de nota fiscal eletrônica indevida, sem comprovação de prejuízo à imagem comercial da pessoa jurídica, configura dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência estabelece que o dano moral à pessoa jurídica não é presumido, sendo indispensável a comprovação de abalo à sua imagem ou reputação comercial. 4. A emissão indevida de notas fiscais, embora configure ato irregular, não resultou em demonstração de qualquer prejuízo à imagem comercial da requerente, inexistindo prova de repercussão negativa no meio empresarial. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Reformada a condenação por danos morais. Tese de julgamento: "O dano moral à pessoa jurídica não é presumido, sendo indispensável a demonstração, nos autos, de prejuízo ou abalo à imagem comercial para justificar a condenação por danos morais." Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 227; TJMT, AC n. 1009700-28.2018.8.11.0015, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.12.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop que julgou procedente os pedidos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais, condenando solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Nas razões recursais, a apelante sustenta a inexistência de danos morais passíveis de indenização, argumentando que a parte autora não comprovou efetiva lesão à sua honra objetiva nem demonstrou que a emissão das notas fiscais tenha causado repercussão negativa no meio empresarial. Postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita e requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido indenizatório. Nas contrarrazões, a apelada defende a manutenção da sentença, sustentando que o dano moral decorre in re ipsa da utilização indevida de seus dados cadastrais para emissão de notas fiscais após a rescisão do contrato de gestão. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela apelante. A documentação acostada aos autos demonstra inequivocamente a ausência de movimentação financeira da pessoa jurídica desde o ano 2023, evidenciando balancetes zerados e contas bancárias sem movimentação ou com saldos bloqueados por decisões judiciais. Tal situação econômica caracteriza a hipossuficiência necessária para a concessão do benefício, conforme estabelece a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça. O presente recurso de apelação tem por objeto exclusivamente a condenação por danos morais fixada pela sentença recorrida. A apelante insurge-se contra a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sustentando a ausência de comprovação de efetiva lesão à honra objetiva da apelada. O pedido declaratório de inexistência de negócio jurídico não foi objeto de impugnação recursal, restando, portanto, fora do âmbito devolutivo da apelação. Merece reforma a sentença no referido ponto. Conforme dispõe a Súmula n. 227 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando há efetiva lesão ao seu bom nome, imagem e conceito perante a opinião pública ou seu setor de atividades. Contudo, tal lesão deve ser demonstrada nos autos, não se presumindo pela simples ocorrência do ato considerado ilícito. No caso em análise, a emissão indevida das notas fiscais eletrônicas, embora configure ato irregular, não resultou em comprovação de qualquer prejuízo à imagem comercial da apelada. Não há nos autos evidência de que o nome da requerente tenha sido protestado, negativado ou que tenha sofrido qualquer autuação fiscal. Inexiste, igualmente, prova de que os fatos tenham causado repercussão negativa no meio empresarial ou atingido a credibilidade da instituição perante sua clientela ou parceiros comerciais. A utilização indevida de dados cadastrais, por si só, quando não acompanhada de demonstração de prejuízo concreto à imagem comercial, não autoriza a condenação por danos morais, sob pena de se admitir indenização sem a existência de dano efetivamente demonstrado. Nesse sentido, em caso análogo, esta Corte decidiu: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA EMITIDA INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO À IMAGEM COMERCIAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico, bem como a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), decorrente da emissão indevida de nota fiscal eletrônica. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a emissão de nota fiscal eletrônica indevida, sem comprovação de prejuízo à imagem comercial da pessoa jurídica, configura dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir: 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o dano moral à pessoa jurídica não é presumido, sendo indispensável a comprovação de abalo à sua imagem ou reputação comercial. 4. Nos autos, não se comprovou que a emissão da nota fiscal eletrônica tenha causado prejuízo ou dano à imagem comercial da parte autora, afastando a existência do dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “O dano moral à pessoa jurídica não é presumido, sendo indispensável a demonstração, nos autos, de prejuízo ou abalo à imagem comercial para justificar a condenação por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: Nenhum dispositivo relevante foi citado explicitamente. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2624182/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 11.11.2024; STJ, AgInt no AREsp 2035009/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 29.5.2023. (TJMT, AC n. 1009700-28.2018.8.11.0015, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.12.2024) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença recorrida no tocante ao pedido de indenização por danos morais, julgando-o improcedente. Embora o recurso tenha sido provido quanto ao pedido de indenização por danos morais, subsiste a procedência do pedido declaratório de inexistência de negócio jurídico em face de todos os requeridos, caracterizando sucumbência recíproca. Considerando que a pretensão autoral foi acolhida em metade (pedido declaratório) e rejeitada na outra metade (danos morais), cada parte arcará com 50% das custas processuais, ressalvada a isenção do Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei n. 7.603/2001. Assim, as custas processuais serão rateadas igualmente entre a parte autora e os requeridos Instituto Gerir e TBT Distribuidora Eireli. Quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca e proporcional, cada parte pagará ao causídico da outra o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando que não há mais condenação. No que se refere aos requeridos, essa obrigação será rateada igualmente entre os três, cabendo a cada um o pagamento de 33,3% sobre o valor atualizado da causa em favor da parte autora. Da mesma forma, a parte autora pagará aos patronos de cada requerido o percentual de 33,3% sobre o valor atualizado da causa. Por fim, imperioso ressaltar a necessidade de observar eventual benefício da justiça gratuita deferido as partes no que tange as custas e honorários, haja vista o disposto no art. 98, § 3º do CPC. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009692-23.2025.8.13.0024

ID: 278895766

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009692-23.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IARA OLIVEIRA SILVA E FREITAS ROBERT MORUBIXABA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOVIANO GABRIEL MAIA MAYER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009692-23.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ROBERT MORUBIXABA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOVIANO GABRIEL MAIA MAYER (OAB MG129033) AUTOR : IARA OLIVEIRA SILVA E FREITAS ADVOGADO(… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009692-23.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ROBERT MORUBIXABA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOVIANO GABRIEL MAIA MAYER (OAB MG129033) AUTOR : IARA OLIVEIRA SILVA E FREITAS ADVOGADO(A) : JOVIANO GABRIEL MAIA MAYER (OAB MG129033) DECISÃO Vistos. 1 – Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por ROBERT MORUBIXABA DE OLIVEIRA e IARA OLIVEIRA SILVA E FREITAS , nos autos da ação de rescisão contratual c/c Indenização por danos materiais e morais que movem em face de OCEANO IMÓVEIS LTDA. e MARIA RITA VELOSO, visando, entre outras medidas, a suspensão da cobrança dos alugueis vencidos e vincendos, diante de alegado vício oculto estrutural que teria tornado o imóvel locado inabitável. Os autores narram que, em razão de alagamento decorrente de falha no sistema hidráulico (extravasor da caixa d’água em desacordo com a ABNT NBR 5626), sofreram prejuízos materiais e foram forçados a deixar o imóvel com seus filhos menores, estando atualmente residindo de favor em outro domicílio. Afirmam que, apesar da insalubridade do imóvel e da perda da finalidade do contrato, a administradora do imóvel não aceitou a rescisão sem multa e segue exigindo o pagamento dos alugueis mensais, o próximo deles com vencimento em 24/05/2025. Emenda à inicial para juntar comprovantes de pagamento dos últimos alugueis no evento 9, DOC2. É o relatório. Decido. 2 – Como sabido, o instituto da tutela de urgência consiste em provimento imediato que busca amenizar os inconvenientes suportados pela parte que se encontra, aparentemente, em situação de vantagem sob a ótica do direito material. Nesse contexto, a concessão de medida de urgência propõe-se a afastar, em prol daquele que se acha na condição de vantagem, o ônus do tempo, inerente ao processo. Para tanto, devem se fazer presentes requisitos legalmente estabelecidos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora ( CPC, art. 300). O primeiro, consiste na probabilidade do direito substancialmente alegado, o que habitualmente denominou-se aparência do bom direito. Já o segundo, traduz-se no risco da perda de utilidade do processo, a ser objetivamente apurável. No que concerne à probabilidade do direito, a doutrina o define como “ interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual o suplicante se considera titular, apresentando os elementos que prima facie possam formar no juiz uma opinião de credibilidade mediante um conhecimento sumário e superficial, como ensina Ugo Rocco ” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, v. I, 56ª ed. Forense: Rio de Janeiro, 2015). Com relação ao perigo de dano, elucida a referida doutrina que “ refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave .” Ainda, estabelece a legislação processual, no que toca à tutela de urgência de natureza satisfativa, ou antecipada, o impedimento da concessão de medida que demonstra perigo de irreversibilidade de seus efeitos (art. 300, § 3º). Ressalte-se, outrossim, que referidos requisitos são cumulativos, simultâneos e indissociáveis, e devem restar configurados concretamente para que haja o deferimento da pretensão. Na espécie, a parte autora alega que o alagamento na casa que alugaram foi ocasionado por vício oculto no imóvel, cuja responsabilidade é da parte ré e que por esta não ter prestado nenhum suporte ou apoio à família, estando a casa inabitável, não pretendem mais alugar o imóvel. No caso, os documentos acostados à inicial indicam, ao menos em sede de cognição sumária, a plausibilidade das alegações autorais, principalmente quanto à alegada ocorrência de vício oculto no sistema hidráulico do imóvel, o que teria comprometido sua habitabilidade. O risco de dano está evidenciado na iminente cobrança de alugueis por imóvel que, segundo os elementos constantes dos autos, não está sendo utilizado pelos autores desde o evento danoso, o que pode gerar prejuízos financeiros desproporcionais e de difícil reparação. Todavia, neste momento processual, entendo que o pedido de tutela deve ser deferido parcialmente, limitando-se à suspensão da exigibilidade dos alugueis vincendos, a contar do evento danoso e enquanto perdurar a inabitabilidade do imóvel ou até ulterior deliberação judicial, o que ocorrer primeiro. Assim, não está neste momento reconhecida a rescisão contratual , tema que demanda contraditório e instrução probatória. Indefiro o pleito de indicação pela imobiliaria dos dados da proprietária do imóvel locado, podendo aquela, se assim entender, promover o acréscimo na presente relação processual. 3 – Por todo o exposto, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência requerida na inicial, para determinar imediatamente a suspensão da exigibilidade dos alugueis vencidos a partir do evento danoso e os vincendos decorrentes do contrato de locação celebrado entre as partes, até ulterior deliberação judicial, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por ato de cobrança, limitada a R$ 20.000,00. 4 – Designo audiência de conciliação (CPC, art. 334) a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º). A audiência será realizada pelo sistema de videoconferência, com disponibilização do link com antecedência de dois dias do ato, conforme orientações do CEJUSC. 5 – Cite-se e intime-se a parte ré, inclusive sobre a tutela de urgência concedida parcialmente no item 3 supra. 6 – A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I). Nessa hipótese, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (art. 335-caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II). 7 – Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência, acompanhadas de advogados ou defensores públicos, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10). 8 – Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (art. 335-caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344). 9 – À Secretaria para que proceda o agendamento da audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do CPC, especialmente quanto aos prazos de antecedência a que alude o art. 334 do CPC. 10 – Defiro à parte autora, por ora, os benefícios da justiça gratuita, vez que, analisados os documentos juntados (evento 1, DOC27 e seguintes), estes comprovam que, de fato, eles não possuem condições de arcar com os ônus processuais sem comprometer o próprio sustento ou de sua família, pois possui renda mensal fixa inferior a três salários mínimos. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clesio Da Silva Pessoa x Auto Tank Ltda e outros

ID: 297934693

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004669-95.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLESIO DA SILVA PESSOA

Polo Passivo:

AUTO TANK LTDA FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HERICK JAIME DOURADO ALVES FARIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1004669-95.2024.8.11.0086 RECLAMANTE: CLESIO DA SILVA PESSOA RECLAMADAS: AUTO TANK LTDA. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1004669-95.2024.8.11.0086 RECLAMANTE: CLESIO DA SILVA PESSOA RECLAMADAS: AUTO TANK LTDA. e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos etc. Relatório dispensado de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS proposta por CLESIO DA SILVA PESSOA em desfavor de AUTO TANK LTDA. e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 - DA REVELIA A parte Reclamada AUTO TANK LTDA. deixou de comparecer à audiência de conciliação, conforme Termo de Id. 190677597. O Enunciado nº. 78 do FONAJE prevê que “O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia”. Diante disso, DECRETO A REVELIA desta Reclamada, devendo ser aplicados os seus efeitos, sendo necessário pontuar, no entanto, que tal situação não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraída dos elementos existentes nos autos. 2 – DAS PRELIMINARES 2.1 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A Reclamada FACEBOOK suscita preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que “não tem qualquer ingerência sobre esta etapa de compra e venda”. Sob esse enfoque, verifico ser necessária a análise de tal questão juntamente com o mérito, ocasião em que os demais elementos dos autos auxiliarão para a conclusão do Juízo a respeito de tal assunto. 3 - DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Pois bem. Analisando o caderno processual e diante do material probatório colhido das partes, verifico que houve a compra da motocicleta, a qual não foi entregue ao Reclamante. O art. 104 do Código Civil prescreve que “A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei”. No presente caso, embora o contrato juntado pelo Id. 169892206 seja inservível para a comprovação dos fatos por narrados pelo Reclamante, houve a comprovação da compra da motocicleta pelos Id’s. 169892196 e 169892195, cujas características foram descritas pelo vídeo de Id. 169892192 (objeto lícito, possível e determinado). Além disso, pelos autos é possível identificar que a contratação ocorreu entre agentes capazes e de forma não proibida por lei. Pelos Id’s. 169892202 e 169892194 foi juntado, respectivamente, Boletim de Ocorrência e áudio descrevendo de forma coerente os fatos alegados e comprovado pelos Id’s nº. 169892204 e 169892203 o desembolso no montante de R$ 11.345,00 (onze mil e trezentos e noventa e cinco reais), já excluído o comprovante em duplicidade. O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor verbera que “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios (...)”, relacionados ao produto. Não havendo nos autos qualquer prova da entrega do veículo objeto da contratação ou qualquer outro excludente de responsabilidade, o ato ilícito resta caracterizado, ensejando o respectivo dever de reparação, conforme arts. 186 e 927 do CPC. Assim, o acervo probatório contido nos autos confirma a presunção de veracidade quanto à matéria de fato decorrente da revelia da Reclamada AUTO TANK LTDA. (art. 344, CPC). Igualmente, quanto à responsabilidade da empresa Facebook, pelo id. 169892198 foi comprovada a existência de página pertencente à Reclamada AUTO TANK LTDA. em sua plataforma digital. É dever dos réus a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos de direito, consoante art. 373, II do CPC e, à vista do deferimento da inversão do ônus probatório pelo Id. 174952372, não foi comprovado nos autos que a página apresentada pelo Reclamante inexistia ou que, existindo, não tenha ocorrido a comercialização de produtos por meio dela. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso entende que havendo fraude mediante a utilização da plataforma desta Reclamada, trata-se de risco típico do negócio, resultando em sua corresponsabilidade. Veja-se: (...). Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES Recorrente: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA Recorrida: JOAO PAULO FERREIRA COSTA e MUNDO DIGITAL COMERCIAL LTDA Relator: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Data de Julgamento: 04 de março de 2024 SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46, DA LEI Nº 9.099/1995) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGOCIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE BEM MATERIAL MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA OFICIAL DA EMPRESA RECORRIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL. FRAUDE. FALHA DE SEGURANÇA DA PLATAFORMA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA COMERCIANTE. INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de parcial procedência pela qual restou reconhecida falha na prestação de serviços e condenou as fornecedoras a realizarem o ressarcimento do valor desembolsado pelo consumidor e ainda, a indenizar moralmente o consumidor na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).2. Na presente demanda, a parte consumidora, ora recorrida, em razão de um anuncio existente na plataforma da recorrente adquiriu em 24/09/2021, pela conta @informatica.mundo.celular 14 (quatorze) copos térmicos da marca STANLEY, realizando o pagamento no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) por meio de transferência bancaria via PIX, contudo a mercadoria não foi entregue. 3. Como sabido, as empresas que se utilizam comércio virtual (e-commerce) oferecendo bens ou serviços em suas contas virtuais em plataformas públicas, respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações ali realizadas, nos termos do art. 927 do Código Civil.4. Conforme apontado pela recorrente, a sua plataforma é utilizada para veicular propagandas. 5. O ilícito configura-se quando a atividade praticada pela parte fornecedora lesa direitos dos consumidores, utilizando a plataforma da comerciante. Tal conduta enquadra-se no fortuito interno e não a exime de responsabilidade a comerciante, sendo risco típico do negócio não podendo ser eventual prejuízo repassado ao consumidor que utilizou do meio oficial para a realização da negociação.6. A culpa de terceiro não é apta a romper o nexo causal quando se mostra conexa à atividade econômica e aos riscos inerentes à sua exploração, caracterizando fortuito interno. 7. Devida reparação pelo prejuízo material sofrido pelo consumidor. 8. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. 9. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 10. Quantum indenizatório a ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) que guarda relação com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e os parâmetros já adotados por esta turma em casos análogos. 11. Posto isso, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.12. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento), do valor da condenação. É como voto. Juiz Aristeu Dias Batista VilellaRelator (N.U 1009692-73.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024). Desse modo, é devida a reparação pelos danos materiais causados ao Reclamante. Vale ressaltar que a restituição do valor pago em razão do descumprimento contratual não se confunde com o instituto do pagamento indevido previsto no art. 42, parágrafo único do CDC, que trata de pagamento em excesso, motivo pelo qual o ressarcimento deverá ocorrer de forma simples. No tocante aos danos morais, baseado no entendimento jurisprudencial acima, entendo que este merece ser acolhido, pois a situação vivenciada pelo Reclamante ultrapassa o mero descumprimento contratual, atingindo o caráter de ato atentatório à dignidade do consumidor. Em que pese entendimento majoritário da jurisprudência no sentido de que o simples descumprimento contratual não se configura em abalo extrapatrimonial, no caso, o constrangimento e a frustração causados ao Reclamante pela não entrega do veículo, após extensa negociação, sucessivas informações descumpridas e cobranças pecuniárias em clara violação do princípio da boa-fé contratual, causa abalo de personalidade, provocando grande incômodo psíquico e caracteriza dano moral passível de compensação em dinheiro, este em caráter punitivo-dissuasório, a coibir a repetição de atos tais. Ante o exposto, a teor do que dispõe o artigo 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais para o fim de: AA) CONDENAR, de forma solidária, as Reclamadas AUTO TANK LTDA. e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. a pagar ao Reclamante o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Saliento que em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. B)B) CONDENAR, de forma solidária, as Reclamadas AUTO TANK LTDA. e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ao ressarcimento da quantia de R$ 11.345,00 (onze mil e trezentos e noventa e cinco reais), de forma simples, ao Reclamante, a título de indenização por danos materiais. Por sua vez, em relação aos danos materiais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, qual seja, a data do desembolso, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araújo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Madalena De Souza x Aspecir Previdência e outros

ID: 328664737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004754-67.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DE SOUZA

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDêNCIA BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIANETE FRANCISCA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0004754-67.2025.8.26.0047 (processo principal 1009692-25.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Madalena de Souza - Banco Bradesco S.A. - - Aspecir Previdênc… Processo 0004754-67.2025.8.26.0047 (processo principal 1009692-25.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Madalena de Souza - Banco Bradesco S.A. - - Aspecir Previdência - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. De início, uma vez que a parte exequente é isenta do recolhimento das custas processuais, em razão da gratuidade da justiça, na forma do artigo 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, considero que as despesas processuais e taxa judiciária têm preferência sobre o valor constrito ou depositado. 3. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 4. Na forma do artigo 513, §2º e artigo 523, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito constante dos autos, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e proceda-se à penhora online via SISBAJUD, com a imediata transferência de eventuais ativos financeiros encontrados para conta judicial, persistindo a ordem por trinta dias corridos, independentemente de novo requerimento ou deliberação. 6. Positiva a indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) executado(s) de que foram tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em seu nome, assim como para que, querendo, comprove(m), no prazo de cinco dias, que as quantias são impenhoráveis ou, ainda, que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e, ainda, de que, vencido o prazo de cinco dias, inicia-se novo prazo, agora de quinze dias, para que o(s) devedor(es), querendo, se manifeste na forma do art. 525, § 11, do Código de Processo Civil, sob pena de ser autorizado o levantamento em favor do credor. Decorridos os prazos sem impugnação do devedor, fica deferido o levantamento dos valores penhorados, até o limite do débito, mediante a apresentação de formulário, salvo em caso de penhora anotada no rosto dos autos e ressalvado o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023. Frutífera integralmente a diligência via SISBAJUD, a parte credora deverá ser instada a dizer se dá por satisfeita a execução, sob pena de extinção. 7. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento pela parte credora, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via ONR, mediante a isenção de taxas e custas em razão da gratuidade da justiça concedida ao exequente. 8. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que fica desde já deferida. Alternativamente, fica autorizada a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 9. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 10. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, defiro o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, bem como a penhora dos veículos indicados, lavrando-se o respectivo termo, e a remoção às mãos do credor de bens suficientes à satisfação do crédito, caso requerida, devendo o devedor ser intimado do ato para opor impugnação no prazo legal. Autorizo, em substituição, se assim requerido, a manutenção do bem na posse do devedor, na condição de depositário judicial. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 11. Identificado bem imóvel de propriedade do executado, mediante requerimento instruído da respectiva matrícula atualizada, fica desde já deferida sua penhora, com a expedição de termo, a qual deverá ser seguida da intimação da parte para opor impugnação no prazo legal e dos demais interessados. Fica também deferida a anotação da penhora via ONR, mediante pedido e com a isenção do recolhimento devido, por ser o exequente beneficiário da justiça gratuita. 12. Decorrido o prazo sem impugnação à penhora do imóvel ou veículo, será o exequente instado a promover a avaliação do bem, ficando autorizada, desde já, a expedição de mandado/carta precatória de avaliação. 13. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 14. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre bens alienados fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Em caso de veículo, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, sendo móveis ou imóveis, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis. 16. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC. 17. Autorizo a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, em caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito. Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD, ONR e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento. Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização, cotas de consórcio, do percentual de 25% de eventuais recebíveis de cartão de crédito, créditos do programa "Nota Fiscal Paulista", milhas aéreas e programas de pontos, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Localizados valores em todos os casos, tome-se por termo a penhora e intime-se o devedor para opor impugnação. Decorrido o prazo sem impugnação, fica autorizada a solicitação de transferência e o levantamento dos valores, até o limite do débito. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3, BMampF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Igualmente, se requeridas, ficam indeferidas as pesquisas por meio das ferramentas SNIPER, SIMBA e CCS/BACEN, uma vez que tais medidas podem levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. 21. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo. 22. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dos Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 23. Não localizados bens penhoráveis pelos sistemas à disposição do Juízo, mediante requerimento do exequente, autorizo a intimação pessoal do executado para, no prazo de dez dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de, eventualmente, caso sejam localizados bens, considerar-se praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Fica indeferida a intimação na pessoa do advogado constituído pela parte devedora, uma vez que se trata de ato personalíssimo. 24. Na ausência de bens penhoráveis, fica desde já deferido eventual requerimento de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, por uma única vez, caso em que deverá ser encaminhado ao arquivo provisório. Em caso de desarquivamento, novamente infrutíferas as medidas constritivas e requerendo o exequente a suspensão da execução, fica ela indeferida, devendo os autos ser remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova determinação. 25. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução em cartório pelo prazo máximo de noventa dias. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento provisório, a ser promovido pelo cartório. Pleiteado o sobrestamento por prazo superior a noventa dias, aguarde-se no arquivo provisório pelo prazo requerido, cabendo ao próprio credor se manifestar após o fim do prazo, sob pena de permanência no arquivo. 26. Finalmente, por se tratar de cumprimento de sentença, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 27. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int. - ADV: VIANETE FRANCISCA DOS SANTOS (OAB 304492/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 333 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes