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Processo nº 1009722-06.2024.8.11.0006

ID: 256962044

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009722-06.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALINE COSTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009722-06.2024.8.11.0006 RECORRENTE: ALINE COSTA DE ARAUJO RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009722-06.2024.8.11.0006 RECORRENTE: ALINE COSTA DE ARAUJO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DIGITAL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por ALINE COSTA DE ARAUJO contra a sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres/MT (ID 269354296), que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A. I – RELATÓRIO A Recorrente, ALINE COSTA DE ARAUJO, alega, em síntese (ID 269354298): 1. Que a sentença de primeiro grau merece ser reformada, pois o juízo singular não considerou a ausência de comprovação da contratação do cartão de crédito que originou o débito questionado. 2. Que a Recorrida, BANCO DO BRASIL S/A, apresentou apenas "faturas" e "telas sistêmicas" como prova da relação contratual, documentos que seriam insuficientes para comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços. 3. Que o juízo singular presumiu a existência de relação jurídica entre as partes, levando em conta uma suposta legitimidade das faturas, o que seria um "error in judicando". 4. Que não recebeu em seu domicílio nenhuma fatura referente ao suposto cartão de crédito e que não possui qualquer vínculo/relação negocial com a Empresa Ré. 5. Que as fotografias apresentadas pelo Requerido como se fossem selfies para verificação da identidade do contratante não provam o meio de recebimento dessas fotografias e nem se foram enviadas pelo Requerente. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do Recurso Inominado, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito, condenando a Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais e concedendo os benefícios da gratuidade judiciária. O Recorrido, BANCO DO BRASIL S/A, apresentou contrarrazões (ID 269356258), pugnando pela manutenção da sentença, alegando, em resumo: 1. Que o serviço foi efetivamente prestado e que a Recorrente possuía pleno conhecimento de que tal serviço seria cobrado. 2. Que a Recorrente não comprovou o adimplemento das prestações devidas, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. Que a Recorrente busca, na verdade, se eximir de suas obrigações contratuais, agindo de má-fé. 4. Que não há que se falar em indenização por danos morais, pois a Recorrente não comprovou ter suportado qualquer prejuízo íntimo em razão dos fatos narrados. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, que permite ao relator negar provimento a recurso que seja contrário à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Após análise detida dos autos, verifico que a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. A questão central controvertida reside na comprovação da existência da relação jurídica entre as partes e da legitimidade do débito que originou a inscrição do nome da Recorrente nos cadastros de proteção ao crédito. A Recorrente alega que não contratou os serviços do Recorrido e que a apresentação de "faturas" e "telas sistêmicas" não é suficiente para comprovar a relação contratual. Entretanto, o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que a apresentação de contrato digital assinado e histórico de faturas com compras realizadas, quando não impugnados de forma específica pela parte autora, como no caso dos autos, são elementos suficientes para comprovar a existência da relação jurídica e a legitimidade do débito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. (STJ. REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Terceira Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 15/05/2018, DJe 07/06/2018). Ademais, o artigo 411, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que o documento deve ser considerado autêntico quando "a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei". No caso em tela, o Recorrido apresentou contrato digital assinado e histórico de faturas com compras realizadas, que não foram impugnados de forma específica pela Recorrente, o que demonstra a existência da relação jurídica e a legitimidade do débito. Não se desincumbindo a parte autora do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, e demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio da apresentação do contrato pela instituição financeira, a improcedência da pretensão inicial é medida que se impõe. Assim, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, tampouco em indenização por danos morais, pois não comprovada qualquer ilegalidade no proceder da parte Recorrida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso interposto pelo recorrente, e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter inalterada a sentença, nos moldes do artigo 46 da Lei 9099/95, com seus fundamentos e acrescidos aos fundamentos aqui esposados, de forma monocrática, com espeque nos enunciados 102 e 103 do FONAJE. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1009722-54.2025.8.26.0361

ID: 303097084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009722-54.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SUELI EDNA ELIAS NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE SAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009722-54.2025.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Sueli Edna Elias Nunes - Vistos. Trata-se da ação de inventário para arrolamento partilha dos bens deixados pelo falecimento … Processo 1009722-54.2025.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Sueli Edna Elias Nunes - Vistos. Trata-se da ação de inventário para arrolamento partilha dos bens deixados pelo falecimento do Sr(a). Genésio Nunes dos Santos, ocorrido em 23/04/2025. De início, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e do Provimento CGJ nº 33/2009, em face dos documentos acostados nos autos, DEFIRO A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DESTE PROCESSO. Tarjem-se os autos e proceda-se da forma determinada no artigo 3º do Provimento CGJ nº 27/2001 com relação aos ofícios doravante expedidos. 1- Prosseguindo, NOMEIO inventariante a parte autora Sr(a). Sueli Edna Elias Nunes, acima qualificada. Servirá a presente, por cópia digitada, como termo de inventariante. Fica intimado o(a) i. Advogado(a) a proceder à impressão, colher a assinatura da parte e, ato contínuo, juntar aos autos uma via assinada e digitalizada, no prazo de 05 (cinco) dias, para regularização do processo. Consigno que a eficácia do termo fica condicionada à comprovação da assinatura pela parte. Ademais, esta decisão preenche os requisitos previstos no artigo 620, do CPC, de modo que servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 2- Em termos de prosseguimento, deverá a parte autora providenciar a EMENDA da Petição inicial para apresentar as primeiras declarações de bens e herdeiros com o respectivo plano de partilha, adequando-se o valor atribuído à causa, o qual deverá corresponder ao valor total do monte mor, inclusive, eventual meação, sendo certo que o pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado, oportunamente, e que as custas judiciais, caso indeferido o pedido, deverão ser recolhidas até antes da homologação do plano de partilha, nos termos do § 7º, do art. 4º, da Lei 11.608/2003. Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPsDe R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPsDe R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPsDe R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPsAcima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs Deverá a inventariante, ainda: 2.1- Juntar: 2.1.1) certidão de propriedade atualizada do(s) bem(ns) imóvel(is) e eventuais outros documentos que comprovem a posse; 2.1.2) certificado de licenciamento de veículo(s) ou outros documentos de propriedade com relação a eventual(is) bem(ns) móveis; 2.1.3) cópia do carnê do IPTU/certidão para comprovar o valor venal do imóvel na data do óbito; bem como comprovante de valor de mercado (tabela fipe) do(s) veículo(s) no mês/ano do óbito; 2.1.4) certidão negativa de débito Municipal relativa ao(s) bem(ns) imóvel(is) urbano(s); certidão negativa de débito Federal relativa ao(s) bem(ns) imóvel(is) rural(is); bem como certidão negativa de débitos Estaduais relativo ao(s) veículo(s) e Certidão Negativa de Débito Federal em nome do inventariado; 2.1.5) certidão de óbito da falecida filha Eliane, indicada na certidão de óbito, indicando os seus sucessores, se o caso, trazendo aos autos cópia de seus documentos pessoais. 2.1.6) certidão de inexistência de testamento deixado pela de cujus, extraída junto ao RCTO Registro Central de Testamentos On-line. 3- Regularizar a representação processual dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, trazendo aos autos Instrumento de Procuração, certidão de casamento e cópias dos documentos pessoais ou, se o caso, providenciar o necessário para promover a citação destes, fornecendo endereço atualizado. Deixo consignado que se, com as declarações, for apresentada também a partilha amigável, estando representados todos os herdeiros e o cônjuge supérstite, deverá requerer a conversão para arrolamento comum/sumário, se o caso. 4- No mais, providencie a serventia a pesquisa SISBAJUD apenas para localização de contas bancárias existentes em nome do de cujus, certificando-se o valor da diligência nos autos. Observe-se. Com a resposta, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ORDEM/OFÍCIO, a fim de que a parte autora/inventariante possa diligenciar junto às instituições financeiras indicadas para obtenção de extratos de contas correntes, poupança, de investimentos e de PIS e FGTS em nome dos falecidos, considerando eventual saldo na data do óbito acima indicada, com encaminhamento de extratos dos valores ora existentes; bem como para diligenciar junto ao INSS para obter informações quanto à existência de valores de benefício previdenciário não percebidos em vida pelo(a,s) de cujus, cabendo à parte autora/inventariante o encaminhamento deste, comprovando-se nos autos Prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com as respostas, dê-se ciência à parte autora, por ato ordinatório. 5- Sem prejuízo, cumpra o(a) parte autora/inventariante o disposto no art. 21 do Decreto 46.655, de 04/04/2002 (que aprovou a regulamentação do ITCMD de que trata a Lei 10.705/2000), comparecendo ao Posto Fiscal local para a abertura do processo administrativo. No que tange ao ITCMD, esclareço a(o) inventariante que, caso o feito tramite pelo procedimento do arrolamento, não será aferida nestes autos a regularidade/isenção do recolhimento do ITCMD, cabendo ao Fisco fazê-lo administrativamente, bem como será desnecessária a prévia concordância da Fazenda Pública quanto ao recolhimento do ITCMD, a teor do artigo 662 do Código de Processo Civil. Por outro lado, atente-se a parte inventariante que, se a referida declaração não for apresentada no prazo legal, o Fisco poderá lançar o imposto de ofício, por meio de AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA e a penalidade prevista no Artigo 21, inciso II, da Lei 10.705/00 é de 100% do valor do imposto, mais juros e multa, se for o caso. 6- A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 60 (sessenta dias), propositadamente longo para permitir o integral cumprimento. Observe-se. Reforça-se a importância de emenda única para fins de economia processual e melhor organização dos atos, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados, após juntá-los de uma só vez nos autos. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Com a vinda das declarações e documentos, tornem novamente conclusos. 7- Por fim, no tocante ao pedido de justiça gratuita, destaca-se que em se tratando de autos de inventário ou arrolamento, a concessão da assistência judiciária está condicionada à impossibilidade de o ESPÓLIO suportar as custas processuais, o que não se confunde com a capacidade econômica da pessoa de cada um dos herdeiros. Isto porque o recolhimento das custas e despesas processuais constitui obrigação do espólio. Nesse sentido: Ementa: INVENTÁRIO. Justiça Gratuita. Em se tratando de arrolamentos e inventário, a hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros Incapacidade econômica do espólio não comprovada. Acervo hereditário que comporta satisfatoriamente o recolhimento das custas, não fazendo diferença que uma das herdeiras seja patrocinada pela Defensoria Pública, inclusive, porque a outra sucessora, embora defendida pelo mesmo advogado, não o elegera em função do convênio. Benesse não concedida. Decisão mantida. Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal. (destaquei) (2ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Agravo de Instrumento nº 2230798-91.2021.8.26.0000; Relatora Des. Dra. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; DJe: 07/10/2021). Com isso, fica condicionada a apreciação do pedido de concessão da justiça gratuita à verificação do valor total do monte mor. Não obstante, destaca-se que as custas judiciais devem ser recolhidas até antes da homologação do plano de partilha, nos termos do § 7º, do art. 4º, da Lei 11.608/2003. Atente-se. Intime-se. - ADV: MICHELLE SAKAMOTO (OAB 253703/SP)

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Processo nº 1009722-12.2024.8.11.0004

ID: 331689943

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009722-12.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALTAIR BITTENCOURT DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009722-12.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenizaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009722-12.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [VALTAIR BITTENCOURT DE CARVALHO - CPF: 005.755.971-60 (APELANTE), RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA - CPF: 013.946.171-00 (ADVOGADO), UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA - CPF: 760.336.198-20 (ADVOGADO), BANCO VIPAL S/A - CNPJ: 09.526.594/0001-43 (APELADO), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - CPF: 021.616.745-01 (ADVOGADO), JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - CPF: 063.230.725-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com indenizatória, na qual o autor alegava ter sido induzido a erro ao contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado com RMC; (ii) se o banco recorrido descumpriu o dever de informação; (iii) se o contrato pode ser anulado ou convertido em empréstimo consignado tradicional; (iv) se há direito à restituição de valores pagos e à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é regida pelas normas do CDC, cuja aplicação exige a produção de prova dos fatos constitutivos do direito invocado. 4. A contratação foi formalizada com assinatura eletrônica e biometria facial, estando acompanhada de instrumento contratual claro e depósito dos valores em conta do autor. 5. A efetiva utilização do cartão em transações e compras confirma a ciência do consumidor sobre a natureza do contrato celebrado. 6. Não há elementos que configurem erro ou dolo na formação do contrato, sendo indevida a pretensão de anulá-lo ou convertê-lo em empréstimo consignado. 7. A modalidade de cartão consignado com RMC possui previsão normativa e respeita limites legais de margem consignável. 8. Não restou comprovada abusividade nas taxas aplicadas ou violação ao dever de informação. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A utilização consciente de cartão de crédito consignado com reserva de margem afasta a alegação de vício de consentimento. 2. A contratação regularmente formalizada, com disponibilização dos valores e uso do cartão, não autoriza sua conversão em empréstimo consignado tradicional." R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por VALTAIR BITTENCOURT DE CARVALHO, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Barra do Garças, que nos autos da ação declaratória cumulada com indenizatória (Proc. nº 1009722-12.2024.8.11.0004), ajuizada pela apelante contra BANCO VIPAL S/A (atualmente BANCO MASTER S.A.), julgou improcedentes “os pedidos iniciais; Indeferiu o pedido de condenação por litigância de má-fé; condeno a parte autora ao pagamento das despesas, custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 95, §3º, do CPC”. (cf. Id. nº 292742851). O apelante sustenta que foi induzido a contratar um empréstimo consignado tradicional, com taxas de juros reduzidas e desconto automático em folha de pagamento. Contudo, posteriormente, verificou ter sido vítima de contratação enganosa, uma vez que, em vez do empréstimo consignado convencional, foi formalizado contrato de cartão de crédito com saque e reserva de margem consignável (RMC). Alega que não tinha ciência da natureza jurídica da operação, tendo sido induzido a erro por falha no dever de informação. Em decorrência disso, afirma sofrer descontos mensais excessivos, sem perspectiva de quitação integral da dívida. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em folha de pagamento e que o banco réu se abstivesse de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes. No mérito, pleiteou a declaração de nulidade do contrato ou sua revisão para adequar os juros à modalidade de empréstimo consignado, a condenação do réu ao pagamento de danos morais e existenciais no valor de 5 salários-mínimos cada, além da restituição em dobro dos valores pagos em excesso. Em suas razões recursais, o apelante reitera os argumentos da petição inicial, acrescentando que o objeto da ação não é questionar a validade do contrato de cartão de crédito em si, mas sim a natureza jurídica do empréstimo que lhe foi ofertado como consignado puro e simples, quando na realidade tratava-se de empréstimo mediante cartão de crédito com RMC. Aduz que foi induzido a erro quanto à modalidade de crédito contratada e que o banco apelado não informou claramente as condições contratuais, especialmente quanto às taxas de juros aplicadas. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, declarando-se a nulidade do contrato ou sua revisão para empréstimo consignado tradicional, com condenação em danos morais. (cf. Id. nº 292742852). Nas contrarrazões, o Apelado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso. (cf. Id. nº 292742854). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: O mérito da lide versa sobre a validade do contrato denominado “Cartão Consignado de Benefício”, celebrado entre as partes e formalizado por meio da “Cédula de Crédito Bancário – Contratação de Saque mediante Transferência de Recursos do Cartão Consignado de Benefício – Credcesta”, emitido pelo Banco Master S.A., acompanhado da Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, a qual contém a qualificação completa dos dados pessoais da autora, bem como sua assinatura ao final do documento (cf. Id. nº 292742488 – págs. 01 a 07; cf. Id. nº 292742489 – págs. 01 a 11). O fundamento central que sustenta a pretensão declaratória deduzida na petição inicial consiste, objetivamente, na alegação do autor/apelado de que foi induzido em erro ao contratar produto diverso daquele que efetivamente pretendia. Sustenta ter acreditado estar celebrando contrato de empréstimo consignado tradicional, quando, em realidade, formalizou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). O réu/ Banco Vipal objeta, afirmando que o autor aderiu livre e conscientemente ao serviço de cartão de crédito consignado, como se verifica do instrumento contratual colacionado aos autos, demonstrou, por meio de documentação idônea, que o apelante contratou o cartão de benefícios CREDCESTA, com a funcionalidade de saque fácil, tendo assinado digitalmente o termo de adesão e a cédula de crédito bancário correspondente, após procedimento de identificação por reconhecimento facial. É indiscutível a natureza consumerista da relação jurídica entre as partes, sendo aplicáveis à espécie as normas do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula nº 297); não obstante, embora a responsabilidade civil das instituições financeiras seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor para que referida regulação possa ser utilizada como escudo contra a exigência de responsabilização do devedor por eventuais desajustes contratuais, e muito menos para validar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório só em função do perfil hipossuficiente do devedor, tal como se vê justamente no caso dos autos. A lição doutrinária do Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino é esclarecedora sobre a temática, in verbis: “Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. (...) Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do artigo 333 do CPC.” (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 354-5) O espírito da norma consumerista se volta à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, sem, contudo, comprometer a isonomia do processo, a inversão do ônus da prova tem por finalidade facilitar a tutela objetivada pelo consumidor, mas não a de assegurar-lhe a vitória ou estabelecê-lo em uma posição meramente passiva ou inativa no processo, como claramente ocorreu no caso. Os documentos apresentados pelo banco apelado evidenciam que o apelante teve acesso às informações contratuais, incluindo valor contratado, número de parcelas, taxa de juros e demais encargos. Ademais, o apelado comprovou a transferência dos valores para a conta corrente do apelante, que usufruiu do crédito disponibilizado. O ponto crucial que afasta a alegação de indução a erro é o fato, comprovado nos autos e observado pelo juízo de primeiro grau, de que o apelante efetivamente utilizou o cartão de crédito para a realização de compras, conforme demonstram as faturas anexadas ao processo (cf. Id nº 292742464). Tal circunstância evidencia que o apelante tinha plena ciência de que havia contratado um cartão de crédito, e não apenas um empréstimo consignado tradicional. O uso deliberado do cartão para aquisições diversas é incompatível com a alegação de desconhecimento quanto à natureza do contrato celebrado. Se o apelante acreditasse ter contratado apenas um empréstimo consignado tradicional, não haveria razão para utilizar o cartão de crédito enviado pela instituição financeira. O art. 171, II, do CC dispõe ser anulável o negócio jurídico quando “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”, e, no caso, não se constata a presença de quaisquer desses vícios que autorize a nulidade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes e muito menos resta demonstrado que a autora/apelada desconhecia ou ignorava a contratação de cartão de crédito. Sobre essa questão, ressalto que o entendimento jurisprudencial pacífico é no sentido de que o uso voluntário do cartão de crédito pelo consumidor afasta a alegação de vício de consentimento. Confira-se: "(...) 4. Todavia, o ato ilícito deixa de ser indenizável se, a despeito da ausência de solicitação do cartão de crédito, o consumidor promove o desbloqueio e realiza compras, manifestando, assim, sua adesão ao contrato e o interesse na utilização do produto." (TJ-MT 10061448820178110003 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 07/04/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2021) "(...) Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Juntado aos autos as faturas do cartão de crédito, demonstrando a utilização do cartão pela parte, não só correspondente a saques, que por si só já desvirtua o empréstimo consignado, como em compras diversas, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação." (TJMT - 10049740420198110006 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/08/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2021) Importante destacar que o apelante tenta desviar o foco da questão, alegando que não questiona a validade do contrato de cartão de crédito em si, mas sim a natureza jurídica do empréstimo realizado. No entanto, essa argumentação não se sustenta, pois, a operação contratada foi justamente o saque mediante cartão de crédito com reserva de margem consignável, modalidade expressamente prevista no Decreto Estadual nº 691/2016, alterado pelo Decreto nº 257/2023, que regula as consignações em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso. Conforme previsão normativa, o desconto em folha para pagamento de cartão de benefícios possui margem específica de 10%, não se confundindo com a margem destinada a empréstimos consignados tradicionais. No caso em análise, os descontos realizados respeitaram esse limite legal. Quanto à alegação de abusividade das taxas de juros aplicadas, no caso concreto, não há comprovação de que tais taxas sejam exorbitantes ou destoem significativamente dos parâmetros praticados pelo mercado a ponto de configurarem abusividade. Ademais, as condições contratuais, inclusive as referentes aos encargos financeiros, foram devidamente apresentadas ao apelante no momento da contratação, tendo ele expressado sua anuência. É importante salientar que o contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) possui características próprias, distintas do empréstimo consignado tradicional, notadamente no que se refere ao modo de pagamento e às taxas praticadas. Essa diferença é justificável pela própria natureza da operação e pela regulamentação específica que a disciplina. Nessa linha de raciocínio, não se verifica no caso concreto a ocorrência de falha no dever de informação por parte do banco apelado, tampouco vício de consentimento que invalide o negócio jurídico celebrado. O que se observa, na realidade, é a tentativa do apelante de se desvincular de contrato regularmente firmado, do qual usufruiu tanto do crédito disponibilizado via saque quanto da função de compras do cartão. Ademais, como bem observado pelo juízo a quo, não se pode cogitar da conversão da modalidade contratual para empréstimo consignado tradicional, uma vez que inexiste previsão legal para tal providência na ausência de vício no negócio jurídico original. A conversão de negócios jurídicos prevista no art. 170 do Código Civil limita-se aos casos de nulidade ou simulação, hipóteses não configuradas no presente caso. A propósito: “DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA FÍSICA E BIOMETRIA FACIAL. PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A instituição financeira comprovou a existência de relação jurídica mediante apresentação de contrato físico assinado pela apelante (nº 64595070) e contrato eletrônico formalizado por biometria facial (nº 77729893), com envio de foto do rosto e documento de identificação pessoal da recorrente, cujas imagens não foram impugnadas. 4. A mera condição de pessoa idosa, por si só, não implica presunção de fraude ou invalidade da contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade para os atos da vida civil, o que não restou demonstrado nos autos. 5. Os valores contratados foram depositados em conta bancária de titularidade da apelante, conforme comprovantes de transferência juntados aos autos, além de saques complementares posteriormente realizados, evidenciando o proveito econômico auferido pela consumidora. 6. O instrumento contratual é claro em seus termos, informando expressamente tratar-se de contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, não havendo violação ao dever de informação ou vício de consentimento capaz de invalidar o negócio jurídico. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado por meio de assinatura física ou biometria facial, com proveito econômico pelo consumidor, não há que se falar em fraude ou inexistência de relação jurídica. 2. A condição de pessoa idosa, por si só, não invalida a contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade.” (...)” (TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato foi regularmente firmado, com termo de adesão identificando a natureza da contratação, e com posterior utilização do cartão por parte do consumidor, afastando vício de consentimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297/STJ. Ausência de demonstração de falha no dever de informação ou de abusividade contratual. Descontos mensais autorizados e referentes a valores efetivamente disponibilizados ao autor. Exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, acompanhada de utilização pelo consumidor, afasta a alegação de vício de consentimento. 2. Não há direito à restituição de valores descontados regularmente nos termos contratados, quando comprovada a validade e a execução da avença.” (TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A documentação acostada aos autos comprova a regularidade da contratação, evidenciando a assinatura da contratante no termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão consignado, a solicitação de saque e a efetiva disponibilização do crédito em conta bancária. Ausência de vícios de consentimento que justifiquem a anulação do contrato. Precedentes desta Câmara reconhecem a validade da modalidade de crédito com RMC quando demonstrada a ciência do consumidor sobre as condições pactuadas. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: “Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual há que ser mantida a r. sentença que julgou improcedente os pedidos ante a constatação da legalidade do contrato”. (...)” (TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 08/04/2025 - destaquei). Portanto, não havendo comprovação de vício na prestação do serviço ou na formação do contrato, tampouco demonstração de abusividade nas cláusulas contratuais, não há que se falar em nulidade contratual, revisão de juros, restituição de valores ou indenização por danos morais. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto, para manter inalterada a r. sentença proferida pelo Juízo singular. Mantida a sentença favorável à parte requerida, ora Apelada, e considerando o trabalho adicional apresentado pelo procurador da parte em segundo grau, é caso de majoração da verba honorária, conforme determina o artigo 85, § 11 do CPC. Desse modo, majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, considerados os critérios estipulados no § 2º do mencionado artigo, observada a concessão de justiça gratuita em favor do Apelante, com suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1009722-12.2024.8.11.0004

ID: 331689949

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009722-12.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VIPAL S/A

Acórdão

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009722-12.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenizaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009722-12.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [VALTAIR BITTENCOURT DE CARVALHO - CPF: 005.755.971-60 (APELANTE), RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA - CPF: 013.946.171-00 (ADVOGADO), UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA - CPF: 760.336.198-20 (ADVOGADO), BANCO VIPAL S/A - CNPJ: 09.526.594/0001-43 (APELADO), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - CPF: 021.616.745-01 (ADVOGADO), JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - CPF: 063.230.725-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com indenizatória, na qual o autor alegava ter sido induzido a erro ao contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado com RMC; (ii) se o banco recorrido descumpriu o dever de informação; (iii) se o contrato pode ser anulado ou convertido em empréstimo consignado tradicional; (iv) se há direito à restituição de valores pagos e à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é regida pelas normas do CDC, cuja aplicação exige a produção de prova dos fatos constitutivos do direito invocado. 4. A contratação foi formalizada com assinatura eletrônica e biometria facial, estando acompanhada de instrumento contratual claro e depósito dos valores em conta do autor. 5. A efetiva utilização do cartão em transações e compras confirma a ciência do consumidor sobre a natureza do contrato celebrado. 6. Não há elementos que configurem erro ou dolo na formação do contrato, sendo indevida a pretensão de anulá-lo ou convertê-lo em empréstimo consignado. 7. A modalidade de cartão consignado com RMC possui previsão normativa e respeita limites legais de margem consignável. 8. Não restou comprovada abusividade nas taxas aplicadas ou violação ao dever de informação. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A utilização consciente de cartão de crédito consignado com reserva de margem afasta a alegação de vício de consentimento. 2. A contratação regularmente formalizada, com disponibilização dos valores e uso do cartão, não autoriza sua conversão em empréstimo consignado tradicional." R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por VALTAIR BITTENCOURT DE CARVALHO, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Barra do Garças, que nos autos da ação declaratória cumulada com indenizatória (Proc. nº 1009722-12.2024.8.11.0004), ajuizada pela apelante contra BANCO VIPAL S/A (atualmente BANCO MASTER S.A.), julgou improcedentes “os pedidos iniciais; Indeferiu o pedido de condenação por litigância de má-fé; condeno a parte autora ao pagamento das despesas, custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 95, §3º, do CPC”. (cf. Id. nº 292742851). O apelante sustenta que foi induzido a contratar um empréstimo consignado tradicional, com taxas de juros reduzidas e desconto automático em folha de pagamento. Contudo, posteriormente, verificou ter sido vítima de contratação enganosa, uma vez que, em vez do empréstimo consignado convencional, foi formalizado contrato de cartão de crédito com saque e reserva de margem consignável (RMC). Alega que não tinha ciência da natureza jurídica da operação, tendo sido induzido a erro por falha no dever de informação. Em decorrência disso, afirma sofrer descontos mensais excessivos, sem perspectiva de quitação integral da dívida. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em folha de pagamento e que o banco réu se abstivesse de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes. No mérito, pleiteou a declaração de nulidade do contrato ou sua revisão para adequar os juros à modalidade de empréstimo consignado, a condenação do réu ao pagamento de danos morais e existenciais no valor de 5 salários-mínimos cada, além da restituição em dobro dos valores pagos em excesso. Em suas razões recursais, o apelante reitera os argumentos da petição inicial, acrescentando que o objeto da ação não é questionar a validade do contrato de cartão de crédito em si, mas sim a natureza jurídica do empréstimo que lhe foi ofertado como consignado puro e simples, quando na realidade tratava-se de empréstimo mediante cartão de crédito com RMC. Aduz que foi induzido a erro quanto à modalidade de crédito contratada e que o banco apelado não informou claramente as condições contratuais, especialmente quanto às taxas de juros aplicadas. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, declarando-se a nulidade do contrato ou sua revisão para empréstimo consignado tradicional, com condenação em danos morais. (cf. Id. nº 292742852). Nas contrarrazões, o Apelado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso. (cf. Id. nº 292742854). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: O mérito da lide versa sobre a validade do contrato denominado “Cartão Consignado de Benefício”, celebrado entre as partes e formalizado por meio da “Cédula de Crédito Bancário – Contratação de Saque mediante Transferência de Recursos do Cartão Consignado de Benefício – Credcesta”, emitido pelo Banco Master S.A., acompanhado da Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, a qual contém a qualificação completa dos dados pessoais da autora, bem como sua assinatura ao final do documento (cf. Id. nº 292742488 – págs. 01 a 07; cf. Id. nº 292742489 – págs. 01 a 11). O fundamento central que sustenta a pretensão declaratória deduzida na petição inicial consiste, objetivamente, na alegação do autor/apelado de que foi induzido em erro ao contratar produto diverso daquele que efetivamente pretendia. Sustenta ter acreditado estar celebrando contrato de empréstimo consignado tradicional, quando, em realidade, formalizou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). O réu/ Banco Vipal objeta, afirmando que o autor aderiu livre e conscientemente ao serviço de cartão de crédito consignado, como se verifica do instrumento contratual colacionado aos autos, demonstrou, por meio de documentação idônea, que o apelante contratou o cartão de benefícios CREDCESTA, com a funcionalidade de saque fácil, tendo assinado digitalmente o termo de adesão e a cédula de crédito bancário correspondente, após procedimento de identificação por reconhecimento facial. É indiscutível a natureza consumerista da relação jurídica entre as partes, sendo aplicáveis à espécie as normas do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula nº 297); não obstante, embora a responsabilidade civil das instituições financeiras seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor para que referida regulação possa ser utilizada como escudo contra a exigência de responsabilização do devedor por eventuais desajustes contratuais, e muito menos para validar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório só em função do perfil hipossuficiente do devedor, tal como se vê justamente no caso dos autos. A lição doutrinária do Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino é esclarecedora sobre a temática, in verbis: “Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. (...) Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do artigo 333 do CPC.” (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 354-5) O espírito da norma consumerista se volta à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, sem, contudo, comprometer a isonomia do processo, a inversão do ônus da prova tem por finalidade facilitar a tutela objetivada pelo consumidor, mas não a de assegurar-lhe a vitória ou estabelecê-lo em uma posição meramente passiva ou inativa no processo, como claramente ocorreu no caso. Os documentos apresentados pelo banco apelado evidenciam que o apelante teve acesso às informações contratuais, incluindo valor contratado, número de parcelas, taxa de juros e demais encargos. Ademais, o apelado comprovou a transferência dos valores para a conta corrente do apelante, que usufruiu do crédito disponibilizado. O ponto crucial que afasta a alegação de indução a erro é o fato, comprovado nos autos e observado pelo juízo de primeiro grau, de que o apelante efetivamente utilizou o cartão de crédito para a realização de compras, conforme demonstram as faturas anexadas ao processo (cf. Id nº 292742464). Tal circunstância evidencia que o apelante tinha plena ciência de que havia contratado um cartão de crédito, e não apenas um empréstimo consignado tradicional. O uso deliberado do cartão para aquisições diversas é incompatível com a alegação de desconhecimento quanto à natureza do contrato celebrado. Se o apelante acreditasse ter contratado apenas um empréstimo consignado tradicional, não haveria razão para utilizar o cartão de crédito enviado pela instituição financeira. O art. 171, II, do CC dispõe ser anulável o negócio jurídico quando “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”, e, no caso, não se constata a presença de quaisquer desses vícios que autorize a nulidade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes e muito menos resta demonstrado que a autora/apelada desconhecia ou ignorava a contratação de cartão de crédito. Sobre essa questão, ressalto que o entendimento jurisprudencial pacífico é no sentido de que o uso voluntário do cartão de crédito pelo consumidor afasta a alegação de vício de consentimento. Confira-se: "(...) 4. Todavia, o ato ilícito deixa de ser indenizável se, a despeito da ausência de solicitação do cartão de crédito, o consumidor promove o desbloqueio e realiza compras, manifestando, assim, sua adesão ao contrato e o interesse na utilização do produto." (TJ-MT 10061448820178110003 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 07/04/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2021) "(...) Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Juntado aos autos as faturas do cartão de crédito, demonstrando a utilização do cartão pela parte, não só correspondente a saques, que por si só já desvirtua o empréstimo consignado, como em compras diversas, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação." (TJMT - 10049740420198110006 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/08/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2021) Importante destacar que o apelante tenta desviar o foco da questão, alegando que não questiona a validade do contrato de cartão de crédito em si, mas sim a natureza jurídica do empréstimo realizado. No entanto, essa argumentação não se sustenta, pois, a operação contratada foi justamente o saque mediante cartão de crédito com reserva de margem consignável, modalidade expressamente prevista no Decreto Estadual nº 691/2016, alterado pelo Decreto nº 257/2023, que regula as consignações em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso. Conforme previsão normativa, o desconto em folha para pagamento de cartão de benefícios possui margem específica de 10%, não se confundindo com a margem destinada a empréstimos consignados tradicionais. No caso em análise, os descontos realizados respeitaram esse limite legal. Quanto à alegação de abusividade das taxas de juros aplicadas, no caso concreto, não há comprovação de que tais taxas sejam exorbitantes ou destoem significativamente dos parâmetros praticados pelo mercado a ponto de configurarem abusividade. Ademais, as condições contratuais, inclusive as referentes aos encargos financeiros, foram devidamente apresentadas ao apelante no momento da contratação, tendo ele expressado sua anuência. É importante salientar que o contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) possui características próprias, distintas do empréstimo consignado tradicional, notadamente no que se refere ao modo de pagamento e às taxas praticadas. Essa diferença é justificável pela própria natureza da operação e pela regulamentação específica que a disciplina. Nessa linha de raciocínio, não se verifica no caso concreto a ocorrência de falha no dever de informação por parte do banco apelado, tampouco vício de consentimento que invalide o negócio jurídico celebrado. O que se observa, na realidade, é a tentativa do apelante de se desvincular de contrato regularmente firmado, do qual usufruiu tanto do crédito disponibilizado via saque quanto da função de compras do cartão. Ademais, como bem observado pelo juízo a quo, não se pode cogitar da conversão da modalidade contratual para empréstimo consignado tradicional, uma vez que inexiste previsão legal para tal providência na ausência de vício no negócio jurídico original. A conversão de negócios jurídicos prevista no art. 170 do Código Civil limita-se aos casos de nulidade ou simulação, hipóteses não configuradas no presente caso. A propósito: “DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA FÍSICA E BIOMETRIA FACIAL. PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A instituição financeira comprovou a existência de relação jurídica mediante apresentação de contrato físico assinado pela apelante (nº 64595070) e contrato eletrônico formalizado por biometria facial (nº 77729893), com envio de foto do rosto e documento de identificação pessoal da recorrente, cujas imagens não foram impugnadas. 4. A mera condição de pessoa idosa, por si só, não implica presunção de fraude ou invalidade da contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade para os atos da vida civil, o que não restou demonstrado nos autos. 5. Os valores contratados foram depositados em conta bancária de titularidade da apelante, conforme comprovantes de transferência juntados aos autos, além de saques complementares posteriormente realizados, evidenciando o proveito econômico auferido pela consumidora. 6. O instrumento contratual é claro em seus termos, informando expressamente tratar-se de contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, não havendo violação ao dever de informação ou vício de consentimento capaz de invalidar o negócio jurídico. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado por meio de assinatura física ou biometria facial, com proveito econômico pelo consumidor, não há que se falar em fraude ou inexistência de relação jurídica. 2. A condição de pessoa idosa, por si só, não invalida a contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade.” (...)” (TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato foi regularmente firmado, com termo de adesão identificando a natureza da contratação, e com posterior utilização do cartão por parte do consumidor, afastando vício de consentimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297/STJ. Ausência de demonstração de falha no dever de informação ou de abusividade contratual. Descontos mensais autorizados e referentes a valores efetivamente disponibilizados ao autor. Exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, acompanhada de utilização pelo consumidor, afasta a alegação de vício de consentimento. 2. Não há direito à restituição de valores descontados regularmente nos termos contratados, quando comprovada a validade e a execução da avença.” (TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A documentação acostada aos autos comprova a regularidade da contratação, evidenciando a assinatura da contratante no termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão consignado, a solicitação de saque e a efetiva disponibilização do crédito em conta bancária. Ausência de vícios de consentimento que justifiquem a anulação do contrato. Precedentes desta Câmara reconhecem a validade da modalidade de crédito com RMC quando demonstrada a ciência do consumidor sobre as condições pactuadas. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: “Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual há que ser mantida a r. sentença que julgou improcedente os pedidos ante a constatação da legalidade do contrato”. (...)” (TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 08/04/2025 - destaquei). Portanto, não havendo comprovação de vício na prestação do serviço ou na formação do contrato, tampouco demonstração de abusividade nas cláusulas contratuais, não há que se falar em nulidade contratual, revisão de juros, restituição de valores ou indenização por danos morais. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto, para manter inalterada a r. sentença proferida pelo Juízo singular. Mantida a sentença favorável à parte requerida, ora Apelada, e considerando o trabalho adicional apresentado pelo procurador da parte em segundo grau, é caso de majoração da verba honorária, conforme determina o artigo 85, § 11 do CPC. Desse modo, majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, considerados os critérios estipulados no § 2º do mencionado artigo, observada a concessão de justiça gratuita em favor do Apelante, com suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 0877037-36.2024.8.20.5001

ID: 295792271

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0877037-36.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: nt3civ@tjrn.jus.br Processo: 0877037-36.2024.8.20.5001 Parte Autora: MARIA VERONICA DA SILVA NOBREGA Parte Ré: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A SENTENÇA 1-0 RELATÓRIO MARIA VERÔNICA DA SILVA NÓBREGA, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência c/c Indenização por Danos Materiais em face do BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, por meio de seu advogado. Alega a autora ser usuária do cartão de crédito “Hipercard”, emitido pela parte ré em nome de sua genitora, na condição de dependente, portador do número final 6247. Relata que efetuou compras referentes a serviços de marcenaria, sendo uma no valor de R$ 9.985,55 (nove mil novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), parcelada em cinco vezes de R$ 1.997,11 (mil novecentos e noventa e sete reais e onze centavos), e outra no valor de R$ 9.993,40 (nove mil novecentos e noventa e três reais e quarenta centavos), dividida em dez parcelas de R$ 999,34 (novecentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos). Diante da ausência de prestação dos serviços contratados e da falta de resposta da fornecedora, a autora constatou tratar-se de fraude, motivo pelo qual buscou junto à instituição financeira a contestação das transações. Após a abertura do procedimento contestatório, o banco informou que a autora deveria desconsiderar os valores lançados na fatura até a conclusão da análise documental. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, a ilegitimidade ativa da autora, sob o fundamento de que ela não seria a titular contratante do cartão de crédito. Em réplica, a parte autora impugnou os argumentos apresentados, reafirmando sua legitimidade para figurar no polo ativo da demanda e requerendo o prosseguimento regular do feito. Na decisão de saneamento (ID 143520828), foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela parte ré. Posteriormente, a parte autora alegou descumprimento parcial da tutela de urgência anteriormente deferida (ID 137847719), juntando cópia da fatura do cartão (ID 149908088) para demonstrar o não cumprimento integral da ordem judicial. A instituição financeira foi intimada para cumprir integralmente a decisão de ID 137847719, com a emissão de nova fatura referente ao mês de abril. Transcorreu o prazo sem manifestação por parte da ré. É o relatório. Decido. 2-0 FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DO CDC A relação entre as partes é tipicamente consumerista, pois, conforme dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável às instituições financeiras. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois embora haja matéria de fato e de direito, existem provas e elementos suficientes nos autos para o adequado exame do litígio. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A parte autora ingressou com a presente ação alegando que, embora tenha entrado em contato com a instituição financeira para requerer a exclusão de uma cobrança indevida lançada em sua fatura de cartão de crédito — decorrente de compra de serviço que não foi prestado —, foi informada de que os documentos apresentados seriam analisados e que receberia um retorno oportunamente. No entanto, segundo relata, não houve qualquer posicionamento ou resposta da instituição financeira. Diante da continuidade das cobranças relativas a uma compra que não utilizava, a autora pleiteou, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos débitos cobrados mensalmente. A tutela de urgência foi deferida em 4 de dezembro de 2024 (ID 137847719). Contudo, em 25 de março de 2025, a autora apresentou petição alegando o descumprimento da referida decisão, afirmando que a instituição financeira, em razão da inadimplência, teria promovido um financiamento em seu nome no mês de fevereiro de 2025, conforme comprovado pelo documento de ID 146563987. Juntou, ainda, captura de tela que demonstra a existência do referido financiamento. Intimada a se manifestar, a parte ré apresentou captura de tela extraída de seu sistema interno, na tentativa de comprovar o cumprimento da tutela de urgência (ID 149084697). Entretanto, ao se analisar os autos, constata-se que a decisão judicial não foi integralmente cumprida. A própria captura de tela juntada pela parte ré em 22 de abril de 2025 (ID 149084713) demonstra que apenas foi cancelada a cobrança relativa à compra de R$ 9.993,40 (nove mil novecentos e noventa e três reais e quarenta centavos), parcelada em dez vezes de R$ 999,34, realizada em 22 de setembro de 2024. Além disso, a autora apresentou cópia da fatura do cartão de crédito em 29 de abril de 2025 (ID 149908088), comprovando que a cobrança referente à compra de R$ 9.985,55 (nove mil novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), parcelada em cinco vezes de R$ 1.997,11, realizada em 22 de julho de 2024, ainda permanece ativa. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falhas na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa, bastando a demonstração do defeito e do nexo causal com o dano. Artigo 14, CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços [...]”. No caso concreto, restou comprovado que a autora foi vítima de compras fraudulentas realizadas com o cartão de crédito emitido pela instituição ré. Ainda que tenha buscado solucionar a controvérsia por vias administrativas, as cobranças indevidas permaneceram sendo lançadas em sua fatura. Ademais, a tutela de urgência deferida por este Juízo não foi cumprida em sua integralidade pela instituição demandada. A jurisprudência é firme no sentido de que, mesmo que haja alguma participação do consumidor nos fatos que ensejaram o prejuízo, cabe à instituição financeira adotar medidas eficazes e imediatas para evitar a perpetuação do ilícito, conforme entendimento consolidado nos tribunais. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO – CANCELAMENTO DE COMPRA EM RAZÃO DE FRAUDE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÕES DAS RÉS - Alegação de ilegitimidade passiva da Visa do Brasil para integrar a lide referente a contrato de cartão de crédito – Não acolhimento – Existência de solidariedade passiva entre os réus por se encontrarem na linha de fornecedores do produto/serviço discutido nos autos – Inteligência do art. 7º do CDC – Sentença mantida. - Sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito – Insurgência dos réus – Não acolhimento – Autor que fora vítima de fraude e solicitou o bloqueio do cartão e o cancelamento da compra efetuada – Pedido não atendido pelos réus que continuaram lançando a cobrança nas faturas do cartão – Embora o autor tenha concorrido para o desencadeamento dos fatos, era da responsabilidade dos réus a adoção de medidas efetivas para evitar a perpetuação do ilícito e resguardar o consumidor, a partir do momento em que foram notificados da ocorrência da fraude, mas não o fizeram – Má prestação dos serviços bancários – Responsabilidade objetiva dos réus – Débito declarado inexigível – Sentença mantida […]. (TJSP; Apelação Cível 1009722-48.2019.8.26.0625; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2022; Data de Registro: 06/04/2022) No presente caso, verifica-se que a instituição financeira possuía meios adequados para impedir a continuidade do ilícito, contudo manteve a cobrança dos valores cuja suspensão já havia sido determinada por este Juízo. Evidencia-se, assim, falha na prestação do serviço, decorrente da omissão da parte ré em adotar as medidas necessárias para o cumprimento da ordem judicial, o que justifica sua responsabilização pelos prejuízos suportados pela parte autora. A demandada, por sua vez, alega que a autora não teria enviado os documentos solicitados para viabilizar a suspensão das cobranças. No entanto, não especifica quais seriam esses documentos, tampouco comprova nos autos ter efetivamente formulado tal solicitação. Dessa forma, não pode se eximir da análise do pedido administrativo da consumidora sob o argumento de ausência documental. Diante disso, impõe-se à parte ré a obrigação de cessar imediatamente todas as cobranças relativas às compras indicadas pela autora, bem como restituir os valores indevidamente debitados, a partir da data de cada pagamento realizado. Considerando o descumprimento da decisão judicial anteriormente proferida, é devida a aplicação de multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), correspondente às cobranças indevidas lançadas nas faturas dos meses de março e abril de 2025. 3-0 DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e torno definitiva a tutela de urgência deferida no ID 137847719. Condeno a empresa demandada a restituir à parte autora todos os valores efetivamente pagos, referentes às compras discutidas nestes autos, devidamente corrigidos pela taxa SELIC, a contar da data de cada pagamento, conforme apuração em liquidação de sentença. Diante do descumprimento parcial da ordem judicial anteriormente deferida, condeno ainda a parte ré ao pagamento de multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), correspondente às cobranças indevidas constantes nas faturas dos meses de março e abril de 2025. Condeno a parte ré, por fim, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposta apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0877037-36.2024.8.20.5001

ID: 295792280

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0877037-36.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR NORIO NAGATOMI VIEGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR NORIO NAGATOMI VIEGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: nt3civ@tjrn.jus.br Processo: 0877037-36.2024.8.20.5001 Parte Autora: MARIA VERONICA DA SILVA NOBREGA Parte Ré: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A SENTENÇA 1-0 RELATÓRIO MARIA VERÔNICA DA SILVA NÓBREGA, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência c/c Indenização por Danos Materiais em face do BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, por meio de seu advogado. Alega a autora ser usuária do cartão de crédito “Hipercard”, emitido pela parte ré em nome de sua genitora, na condição de dependente, portador do número final 6247. Relata que efetuou compras referentes a serviços de marcenaria, sendo uma no valor de R$ 9.985,55 (nove mil novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), parcelada em cinco vezes de R$ 1.997,11 (mil novecentos e noventa e sete reais e onze centavos), e outra no valor de R$ 9.993,40 (nove mil novecentos e noventa e três reais e quarenta centavos), dividida em dez parcelas de R$ 999,34 (novecentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos). Diante da ausência de prestação dos serviços contratados e da falta de resposta da fornecedora, a autora constatou tratar-se de fraude, motivo pelo qual buscou junto à instituição financeira a contestação das transações. Após a abertura do procedimento contestatório, o banco informou que a autora deveria desconsiderar os valores lançados na fatura até a conclusão da análise documental. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, a ilegitimidade ativa da autora, sob o fundamento de que ela não seria a titular contratante do cartão de crédito. Em réplica, a parte autora impugnou os argumentos apresentados, reafirmando sua legitimidade para figurar no polo ativo da demanda e requerendo o prosseguimento regular do feito. Na decisão de saneamento (ID 143520828), foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela parte ré. Posteriormente, a parte autora alegou descumprimento parcial da tutela de urgência anteriormente deferida (ID 137847719), juntando cópia da fatura do cartão (ID 149908088) para demonstrar o não cumprimento integral da ordem judicial. A instituição financeira foi intimada para cumprir integralmente a decisão de ID 137847719, com a emissão de nova fatura referente ao mês de abril. Transcorreu o prazo sem manifestação por parte da ré. É o relatório. Decido. 2-0 FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DO CDC A relação entre as partes é tipicamente consumerista, pois, conforme dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável às instituições financeiras. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois embora haja matéria de fato e de direito, existem provas e elementos suficientes nos autos para o adequado exame do litígio. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A parte autora ingressou com a presente ação alegando que, embora tenha entrado em contato com a instituição financeira para requerer a exclusão de uma cobrança indevida lançada em sua fatura de cartão de crédito — decorrente de compra de serviço que não foi prestado —, foi informada de que os documentos apresentados seriam analisados e que receberia um retorno oportunamente. No entanto, segundo relata, não houve qualquer posicionamento ou resposta da instituição financeira. Diante da continuidade das cobranças relativas a uma compra que não utilizava, a autora pleiteou, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos débitos cobrados mensalmente. A tutela de urgência foi deferida em 4 de dezembro de 2024 (ID 137847719). Contudo, em 25 de março de 2025, a autora apresentou petição alegando o descumprimento da referida decisão, afirmando que a instituição financeira, em razão da inadimplência, teria promovido um financiamento em seu nome no mês de fevereiro de 2025, conforme comprovado pelo documento de ID 146563987. Juntou, ainda, captura de tela que demonstra a existência do referido financiamento. Intimada a se manifestar, a parte ré apresentou captura de tela extraída de seu sistema interno, na tentativa de comprovar o cumprimento da tutela de urgência (ID 149084697). Entretanto, ao se analisar os autos, constata-se que a decisão judicial não foi integralmente cumprida. A própria captura de tela juntada pela parte ré em 22 de abril de 2025 (ID 149084713) demonstra que apenas foi cancelada a cobrança relativa à compra de R$ 9.993,40 (nove mil novecentos e noventa e três reais e quarenta centavos), parcelada em dez vezes de R$ 999,34, realizada em 22 de setembro de 2024. Além disso, a autora apresentou cópia da fatura do cartão de crédito em 29 de abril de 2025 (ID 149908088), comprovando que a cobrança referente à compra de R$ 9.985,55 (nove mil novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), parcelada em cinco vezes de R$ 1.997,11, realizada em 22 de julho de 2024, ainda permanece ativa. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falhas na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa, bastando a demonstração do defeito e do nexo causal com o dano. Artigo 14, CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços [...]”. No caso concreto, restou comprovado que a autora foi vítima de compras fraudulentas realizadas com o cartão de crédito emitido pela instituição ré. Ainda que tenha buscado solucionar a controvérsia por vias administrativas, as cobranças indevidas permaneceram sendo lançadas em sua fatura. Ademais, a tutela de urgência deferida por este Juízo não foi cumprida em sua integralidade pela instituição demandada. A jurisprudência é firme no sentido de que, mesmo que haja alguma participação do consumidor nos fatos que ensejaram o prejuízo, cabe à instituição financeira adotar medidas eficazes e imediatas para evitar a perpetuação do ilícito, conforme entendimento consolidado nos tribunais. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO – CANCELAMENTO DE COMPRA EM RAZÃO DE FRAUDE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÕES DAS RÉS - Alegação de ilegitimidade passiva da Visa do Brasil para integrar a lide referente a contrato de cartão de crédito – Não acolhimento – Existência de solidariedade passiva entre os réus por se encontrarem na linha de fornecedores do produto/serviço discutido nos autos – Inteligência do art. 7º do CDC – Sentença mantida. - Sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito – Insurgência dos réus – Não acolhimento – Autor que fora vítima de fraude e solicitou o bloqueio do cartão e o cancelamento da compra efetuada – Pedido não atendido pelos réus que continuaram lançando a cobrança nas faturas do cartão – Embora o autor tenha concorrido para o desencadeamento dos fatos, era da responsabilidade dos réus a adoção de medidas efetivas para evitar a perpetuação do ilícito e resguardar o consumidor, a partir do momento em que foram notificados da ocorrência da fraude, mas não o fizeram – Má prestação dos serviços bancários – Responsabilidade objetiva dos réus – Débito declarado inexigível – Sentença mantida […]. (TJSP; Apelação Cível 1009722-48.2019.8.26.0625; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2022; Data de Registro: 06/04/2022) No presente caso, verifica-se que a instituição financeira possuía meios adequados para impedir a continuidade do ilícito, contudo manteve a cobrança dos valores cuja suspensão já havia sido determinada por este Juízo. Evidencia-se, assim, falha na prestação do serviço, decorrente da omissão da parte ré em adotar as medidas necessárias para o cumprimento da ordem judicial, o que justifica sua responsabilização pelos prejuízos suportados pela parte autora. A demandada, por sua vez, alega que a autora não teria enviado os documentos solicitados para viabilizar a suspensão das cobranças. No entanto, não especifica quais seriam esses documentos, tampouco comprova nos autos ter efetivamente formulado tal solicitação. Dessa forma, não pode se eximir da análise do pedido administrativo da consumidora sob o argumento de ausência documental. Diante disso, impõe-se à parte ré a obrigação de cessar imediatamente todas as cobranças relativas às compras indicadas pela autora, bem como restituir os valores indevidamente debitados, a partir da data de cada pagamento realizado. Considerando o descumprimento da decisão judicial anteriormente proferida, é devida a aplicação de multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), correspondente às cobranças indevidas lançadas nas faturas dos meses de março e abril de 2025. 3-0 DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e torno definitiva a tutela de urgência deferida no ID 137847719. Condeno a empresa demandada a restituir à parte autora todos os valores efetivamente pagos, referentes às compras discutidas nestes autos, devidamente corrigidos pela taxa SELIC, a contar da data de cada pagamento, conforme apuração em liquidação de sentença. Diante do descumprimento parcial da ordem judicial anteriormente deferida, condeno ainda a parte ré ao pagamento de multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), correspondente às cobranças indevidas constantes nas faturas dos meses de março e abril de 2025. Condeno a parte ré, por fim, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposta apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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1. Erick Willian Couto (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 326235301

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0208526-41.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. ERICK WILLIAN COUTO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ERICK WILLIAN COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HC 1009722/MG (2025/0208526-9) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : ERICK WILLIAN COUTO ADVOGADO : ERICK WILLIAN COUTO - MG202048 IMPETRADO : TRIBUN… HC 1009722/MG (2025/0208526-9) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : ERICK WILLIAN COUTO ADVOGADO : ERICK WILLIAN COUTO - MG202048 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : MARCOS TULIO DOS SANTOS SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Em petição de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de MARCOS TULIO DOS SANTOS SILVA, alega-se coação ilegal em relação a acórdão do Tribunal de origem. Consta nos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 03 de abril de 2025, por suposta prática dos delitos descritos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 12 da Lei n. 10.826/2003. Sustenta que a mudança repentina de direção na condução do veículo ao avistar viatura policial não configura fundada suspeita apta a validar a abordagem, motivo pelo qual as buscas pessoal e veicular seriam ilegais. Alega que a confissão informal obtida pelos policiais é inválida, pois não respeitou o direito ao silêncio do paciente. Discorre que o ingresso em domicílio não foi autorizado, nem precedido de fundada suspeita. Requereu, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para determinar o trancamento da ação penal por ausência de justa causa e a nulidade dos elementos colhidos desde a abordagem, bem como o relaxamento da prisão do paciente (fls. 2-19). A medida liminar foi indeferida (fls. 339-341). Informações prestadas (fls. 348-367). Parecer do Ministério Público Federal, assim ementado (fls. 370-373): HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (1.562 G DE MACONHA). ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVAS. ABORDAGEM POLICIAL E BUSCA VEICULAR. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA A LEGITIMÁ-LAS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 240, § 2º, E 244, AMBOS DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA. MANIFESTA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. - Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus, porém, pela concessão parcial da ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente mediante a aplicação de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério dessa Corte Superior. É o relatório. O impetrante questiona os motivos que justificaram a abordagem pela equipe policial. Afirma que o fato de o paciente mudar de direção de forma repentina, saindo de uma via pavimentada para uma estrada de terra, não seria suficiente para fundamentar a abordagem pelos agentes de segurança. Em que pese o argumento apresentado, o acórdão de origem confirmou a validade da atuação policial, nos seguintes termos (fl. 28): [...] Logo, verifica-se a existência de fundada suspeita objetiva, mormente em razão de o paciente haver, ao visualizar viatura policial, de forma suspeita, entrado em uma estrada em sentido a outra cidade, de tal maneira que os fatos narrados se coadunam com a verdade, justificando a abordagem e busca pessoal, nos termos do disposto no art. 244 do CPP. [...] Assim, havendo elementos seguros a legitimar a ação dos policiais, diante da cautela na identificação de situações suspeitas em operação realizada na rodovia BR 352, inadmissível interpretar suas ações, no caso dos autos, como ilícitas. Em sessão realizada no dia 18/4/2024, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 877.943/MS (Rel. Ministro Rogério Schietti), consolidou o entendimento de que a simples mudança de direção da caminhada (ou, do mesmo modo, o ato de "parar" ao avistar a guarnição), por si só, não preenche o requisito de fundada suspeita de corpo de delito para a realização de uma busca pessoal em via pública, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal. Por sua vez, no julgamento do AgRg no HC n. 933.243/SP (Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), a Sexta Turma entendeu que "a mudança de direção do veículo, por si só, não constitui elemento suficiente para configurar fundada suspeita". A despeito de tais entendimentos, observa-se que a situação em exame possui uma distinção, apta a preencher o standard probatório da fundada suspeita. Segundo o acórdão de origem, não houve tão somente uma mudança de direção do automóvel ao avistar a equipe policial. Mais do que isso, o veículo adentrou de forma súbita em uma estrada não pavimentada. Portanto, o caso concreto trouxe peculiaridades relevantes, adequadas para demonstrar a fundada suspeita e a regularidade da abordagem policial. No tocante à confissão informal, o paciente teria afirmado aos policiais que estava a caminho da cidade de Martinho Campos e receberia R$ 300,00 (trezentos reais) pelo transporte da substância entorpecente apreendida, qual seja, 1.564,32g (um mil e quinhentos e sessenta e quatro gramas e trinta e dois centigramas, ou pouco mais do que um quilo e meio) de maconha. O impetrante requereu que essa prova fosse declarada inadmissível, uma vez que não foi precedida de aviso do direito ao silêncio. Ocorre que, segundo as informações prestadas (fls. 246-247 e 348-367), essa tese não chegou a ser apreciada (ou levada ao conhecimento) do juízo de primeiro grau, uma vez que não houve audiência de instrução e julgamento. Dessa forma, não cabe deliberação desta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. TESES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PER SALTUM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] O Tribunal de origem deixou de analisar as teses defensivas, inviabilizando que o egrégio STJ delas conhecesse, sob pena de supressão de instância e violação da sua competência constitucional. [...] "Não se pode confundir a possibilidade de concessão de ofício da ordem, isto é, sem prévia provocação por parte do interessado, com a concessão per saltum, que se verifica quando a matéria não foi sequer submetida à análise do Tribunal a quo e, por isso, é vedada pela jurisprudência pacífica desta Corte" [...] (AgRg no RHC n. 211.115/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) Outra questão suscitada é a de que a entrada dos policiais na residência do paciente foi ilegal, pois não houve autorização prévia. Contudo, o acórdão do Tribunal de origem destacou a validade da diligência, nos seguintes termos (fl. 33): [...] conforme se extrai do relato do condutor do flagrante delito (doc. de ordem n.º 6, fls. 1- 3), ao ser detido pelos castrenses, na posse de 4 barras de substância análoga a maconha, o próprio flagrante haveria informado a existência de mais entorpecentes em sua residência, situada no município de Abaeté. Nesse contexto, solicitou-se outra guarnição policial para averiguar a informação na localidade fornecida pelo paciente, sendo a entrada na residência franqueda pela sua avó. Em ato continuo, arrecadou-se 1 tablete de substancia semelhante a maconha e um revólver calibre .32, os quais ele assumiu a propriedade, de modo que não se percebe, de plano, ser a medida especulativa, sem lastro mínimo ou objetivo indefinido. Consta que as diligências efetuadas pelos policiais na residência foram precedidas de autorização pela avó do paciente. A decisão questionada afirma expressamente que a avó do paciente autorizou a entrada dos policiais em sua casa, não havendo, portanto, ilegalidade na busca domiciliar, a qual foi precedida de consentimento do ocupante. Em situações similares, a validade das provas produzidas foi confirmada por esta Quinta Turma: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FLAGRANTE DELITO. LEGALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO PROVIDO. [...] A autorização verbal da companheira do agravado reforça a legalidade da operação, não havendo exigência de consentimento documentado por escrito ou audiovisual para a sua validade, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Os relatos dos agentes públicos envolvidos, revestidos de presunção de veracidade, foram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos, inexistindo indícios de abuso ou desvio de finalidade por parte da atuação policial. [...] (AgRg no RHC n. 200.123/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 12/3/2025.) É certo que nesta petição de habeas corpus o paciente alega que o ingresso não foi autorizado, contudo, para desconstituir os fatos já produzidos nas instâncias originárias, seria necessária dilação probatória, o que é incompatível com a presente ação. Dessa forma, não é possível conceder a ordem nos termos pretendidos, uma vez que, ao contrário do alegado, a abordagem foi precedida de fundada suspeita e a busca domiciliar foi autorizada por ocupante do imóvel. A validade da confissão, por sua vez, não foi avaliada pelas instâncias anteriores, o que impede a manifestação deste Tribunal sobre o ponto. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Processo nº 1009722-58.2025.8.13.0024

ID: 278894439

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009722-58.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS BARBOSA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS MARTINS DE CASTRO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009722-58.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MATEUS BARBOSA GOMES ADVOGADO(A) : VINICIUS MARTINS DE CASTRO BARBOSA (OAB MG115394) DECISÃO Vistos, etc. Comprovado o recolhimento d… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009722-58.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MATEUS BARBOSA GOMES ADVOGADO(A) : VINICIUS MARTINS DE CASTRO BARBOSA (OAB MG115394) DECISÃO Vistos, etc. Comprovado o recolhimento das custas iniciais, dou regular andamento ao feito. Trato de AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE DAR PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO proposta por MATEUS BARBOSA GOMES em face de BRADESCO SAÚDE S/A , alegando, em síntese, que foi diagnosticado com câncer de de testiculo metastático, CID C61, sendo-lhe prescrito tratamento médico através dos medicamentos oxaliplatina mais gemcitabina , o que foi negado pela ré sob alegação de ausência de cobertura contratual. Assim, requer, em sede de tutela antecipada de urgência, que a requerida seja compelida a autorizar os medicamentos oxaliplatina mais gemcitabina, enquanto se fizer necessário, sob pena de multa diária. É a síntese. Decido. Com efeito, a tutela de urgência, sendo ela cautelar ou antecipada, nos termos do art. 300, do CPC, pressupõe a verificação imediata dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (prova inequívoca), perigo de dano (do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora comprova através do documento de evento 1 DOCCOMPROV6 que possui relação jurídica com a ré. Analisando o teor do relatório médico, juntado pela parte autora em evento 1 DOCCOMPROV9 não restam dúvidas acerca da urgência e imprescindibilidade da realização do tratamento através dos medicamentos indicados, vejamos: “O paciente Mateus Barbosa Gomes é portador de câncer de testiculo metastático, CID C61, recidivado. Apresenta o seguinte histórico: # TUMOR DE TESTICULO NAO-SEMINOMA ESTADIO IIIB ao diagnóstico, recebeu quimioterapia com PEB por CICLOS com TÉRMINO em JAN/2009 com boa resposta inicial. # Apresentou recidiva mediastinal em 2014 quando realizou ressecção cirúrgica e quimioterapia com TIP por 4 ciclos. #Nova recidiva tardia em 2024, com metástases pulmonares bilaterais + mediastinais, recebeu quimioterapia com Veip e nova reintervenção cirúrgica. # Persiste agora em 2025 com doença em atividade com marcadores elevados e doença presente em exames de imagem (mediastino e pulmão) e está indicado o tratamento sistêmico. Recomendamos oxaliplatina + gemcitabina de acordo com estudo (em anexo). Por ser doença rara, muitas vezes a literatura não dispõe de estudos fase III randomizados para cada situação e devemos nos basear na melhor evidência disponível (estudos fase II por exemplo). Além disso, algumas medicações de uso de longa data em oncologia e que foram descritas para uso inicial em outras neoplasias, algumas vezes não constam em bula para essas doenças raras.” Destaquei Soubre a doença do Autor: "o tumor de testículo consiste em dois subtipos principais: seminoma e não seminoma. Essa diferenciação é feita pelo médico patologista após realização da cirurgia do tumor. Em geral, o câncer de testículo não seminoma tende a ser mais agressivo em comparação ao seminoma. O principal sintoma do câncer de testículo é o aumento do volume de um dos testículos e incômodo na região. Pode também se apresentar como um nódulo duro, do tamanho de uma ervilha. Além disso, outros sintomas como dor imprecisa na parte baixa do abdômen e aumento ou sensibilidade dos mamilos também merecem atenção. (...) O câncer de testículo, no entanto, pode atingir linfonodos (pequenos órgãos presentes nos vasos linfáticos) do abdômen, quando a doença está em estágio intermediário; ou provocar metástase (estágio avançado da doença), espalhando-se para fígado, pulmões e cérebro, por exemplo. Para os casos de câncer de testículo nos estágios intermediários e avançados, o tratamento pode incluir quimioterapia e radioterapia, além da cirurgia. Em geral, quando essas terapias complementares são necessárias, o tempo médio de duração do tratamento é de quatro a seis meses.” ( https://hospitalsiriolibanes.org.br/blog/oncologia/tumor-mais-frequente-nos-jovens-cancer-de-testiculo-pode-ser-curado ) Sobre a medicação: "A gemcitabina e a oxaliplatina (GEMOX) são ativas como terapia de primeira linha contra o câncer de pâncreas avançado. Este estudo visa avaliar a atividade e a tolerabilidade dessa combinação em pacientes refratários à gemcitabina padrão". (National Library of Medice - https://pmc.ncbi.nlm.nih.gov/articles/PMC2361170/) O Requerido conforme documento em evento 1 DOCCOMPROV10, negou o tratamento sob alegação de “a patologia informada nos relatórios recebidos não consta nas indicações descritas na bula/manual registrado na ANVISA (uso off-label)” , haja vista que trata-se de paciente acometido por doença grave, com a realização de outros tratamentos sem resultados satisfatórios visando a cura e/ou paralisação do avanço da doença. Pois bem, em se tratando de questão de emergência/urgência, subsiste, a princípio, a obrigação de cobertura do plano de saúde, nos termos do art. 35-C, independentemente dos procedimentos especificados no rol da ANS. Verifica-se que os medicamentos Oxaliplatina e Gemcitabina encontram-se registrados na Anvisa, e a administração de ambos é intravenosa. O fato de se tratar de fármaco off-label não pode ser motivo da recusa do Réu, em razão da gravidade do estado de saúde do autor, e da imprescindibilidade do tratamento para salvar sua vida. Nesse sentido: “CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA DO ENXERTO CONTRA O HOSPEDEIRO (DECH). MEDICAMENTO. RUXOLITINIBE. REGISTRO NA ANVISA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário" (AgInt no REsp 2.016.007/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2. (...) (AgInt no REsp 1.838.679/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 03/03/2020, DJe de 25/03/2020). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (4ª Turma do STJ - Relator Ministro Raul Araújo, j. 19/03/24, DJ. 22/03/24). Portanto, estão presentes os requisitos legais à concessão da medida antecipatória. Isso posto, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar, nos termos dos artigos 296 a 300 do CPC, que a ré autorize e forneça o tratamento médico ao autor, através dos medicamentos Oxaliplatina e Gemcitabina, enquanto se fizer necessário, conforme descrito no relatório médico de evento 1 DOCCOMPROV9, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), limitada ao montante de R$60.000,00 (sessenta mil reais). Intime-se a requerida para ciência e acatamento da presente decisão, com urgência. Diante do estado de saúde do Autor, deixo momentaneamente de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, caput), ficando ressalvado sua realização oportunamente se for o caso. Na oportunidade, cite(m)-se. Apresentada contestação e sendo arguidas preliminares ou juntados documentos, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem. P.I.

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Processo nº 1009722-14.2025.4.01.3100

ID: 322174583

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1009722-14.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMCEL - AMAPA FLORESTAL E CELULOSE S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1009722-14.2025.4.01.3100 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: AMCEL - AMAPA FLOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1009722-14.2025.4.01.3100 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: AMCEL - AMAPA FLORESTAL E CELULOSE S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909 e CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS40881 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) D E C I S Ã O Trata-se de ação de tutela cautelar antecedente proposta por AMCEL – AMAPÁ FLORESTAL E CELULOSE S.A em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual objetiva a concessão de provimento jurisdicional para i) assegurar sua regularidade fiscal, mediante o oferecimento de seguro garantia; ii) determinar a expedição de Certidão de Regularidade fiscal (Certidão Positiva com Efeito de Negativa), nos termos do art. 205 e 206, CTN; e iii) determinar a suspensão do registro no CADIN (Cadastro de Inadimplentes), nos termos do art. 7º, I, da Lei 10.522/2002; sob pena de fixação de multa para a hipótese de descumprimento. Sustenta, em síntese, que atua, desde a década de 1970, no segmento agroindustrial, voltado à exploração de madeiras, celulose e atividades afins, estando, portanto, sujeita à sistemática não cumulativa de incidência das contribuições ao PIS e à COFINS, conforme disposto nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Afirma que transmitiu pedidos de ressarcimento e compensação de créditos relativos a PIS/COFINS referentes aos períodos de 2003 a 2008. Entretanto, parte desses créditos foi glosada pela Receita Federal, especialmente os relacionados a insumos utilizados na fase de reflorestamento. Alega que, em decorrência da utilização dos créditos glosados para compensação, foram constituídos débitos em seu desfavor, os quais ensejaram restrições como a inclusão no CADIN, impedimentos no credenciamento junto à SUFRAMA e impossibilidade de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN). Informa, ainda, que pretende discutir o mérito dos créditos glosados em ação ordinária a ser proposta no prazo legal de 30 dias, conforme o art. 308 do CPC. Aduz, por fim, a presença dos requisitos da probabilidade do direito, diante da possibilidade legal do oferecimento de garantia prévia, e do periculum in mora, evidenciado pelas consequências imediatas que os débitos causam à atividade empresarial, como a impossibilidade de obter certidão de regularidade fiscal, participar de licitações, obter financiamentos e manter benefícios fiscais. Custas iniciais recolhidas (id. 2196395554). A inicial veio instruída com diversos documentos. Tais as circunstâncias, vieram-me os autos em conclusão. DECIDO. A tutela provisória de urgência de natureza cautelar requerida em caráter antecedente, nos termos do arts. 300 e 305 do Código de Processo Civil, será concedida quando presentes simultaneamente os elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Não se busca a certeza do direito, mas a probabilidade de sua existência, ou seja, a plausibilidade da versão sobre os fatos e da tese jurídica defendida pela parte autora. A pretensão exordial consiste em garantir a regularidade fiscal da parte autora, com a consequente expedição de certidão de regularidade fiscal e suspensão do registro no CADIN, por meio da anotação de caução (seguro garantia) no valor de R$ 2.308,861,59, valor superior ao total dos débitos abertos na situação fiscal (glosados), os quais somam R$ 324.757,94, conforme apurado nos processos administrativos fiscais (PAF) nº 10235.720249/2012-87, 10235.720250/2012-10, 10235.720044/2006-53, 10235.720279/2012-93 e 10235.720280/2012-18 / processo de débito nº. 10235-720.272/2012-71, 10235-720.273/2012-16, 10235.720.285/2012-41, 10235.720.287/2012-0 e 10235.720.632/2012-35. De início, para melhor compreensão da controvérsia, cumpre consignar que a Lei 10.522/2002 prevê, em seu art. 7º, que: “Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei”. O STJ, no REsp 1.137.497/CE, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 264), firmou a seguinte tese sobre a questão: “A mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência do art. 7º da Lei 10.522/02, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei […] Destarte, a mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN” (REsp n. 1.137.497/CE, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 27/4/2010.). Nessa linha de intelecção, importante destacar que a Súmula 112/STJ (“O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”) e também o Tema Repetitivo 378 (“A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte”), permitem concluir que o oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia não possui, por si só, o condão de garantir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Desse modo, em atenção à legalidade tributária estrita, entendo que a prestação de caução mediante a oferta de seguro garantia não se encontra encartada nas hipóteses elencadas no art. 151 do CTN, de forma que não suspende a exigibilidade do crédito tributário e/ou obsta a inscrição do devedor no CADIN e o encaminhamento da dívida a protesto. Por outro lado, tem o efeito de comprovar a regularidade fiscal do contribuinte, permitindo-se, por essa razão, a expedição de CPD-EN (certidão positiva com efeitos de negativa). Nesse sentido, é o entendimento prevalente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, consoante de pode aferir dos seguintes arestos: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO-GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Telecomunicações Nordeste S/A contra decisão do Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, que indeferiu liminar pleiteada para suspensão da exigibilidade de crédito tributário no valor de R$ 643.333,65, mediante oferecimento de seguro-fiança. 2. A agravante sustenta que a revisão da classificação fiscal de aparelhos decodificadores importados foi equivocada, resultando na majoração da tributação. Alega que situação análoga foi reconhecida judicialmente em outro processo, no qual houve sentença favorável ao contribuinte. 3. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da decisão agravada. 4. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante a apresentação de seguro-garantia; e (ii) a adequação da classificação fiscal atribuída aos produtos importados pela agravante. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário está restrita às hipóteses previstas no art. 151 do CTN, não incluindo o oferecimento de seguro-garantia ou fiança bancária. 6. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui precedentes no mesmo sentido, destacando que o seguro-garantia apenas comprova a regularidade fiscal, mas não suspende a exigibilidade do crédito tributário. 7. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, pois está em consonância com a jurisprudência dominante. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1005760-44.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/04/2025 PAG.) - Destaques acrescentados. ................................................................................................................................................................................................................. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - SEGURO-GARANTIA: OBTENÇÃO DE CPD-EN, SEM SUSPENSÃO, PORÉM, DA EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA - VIÁVEL A NEGATIVAÇÃO NO CADIN E O PROTESTO EXTRAJUDICIAL - STJ (PRECEDENTES). 1 - Trata-se de Agravo de instrumento em face de decisão que, em Tutela Cautelar Antecedente, reconheceu a possibilidade de o contribuinte solvente se antecipar ao ajuizamento da EF para oferecimento de caução (seguro-garantia), assim viabilizando a emissão de CPD-EN (art. 206 do CTN), sem que tal denote, porém, suspensão da exigibilidade tributária (art. 151 do CTN), não impedindo, pois, a inscrição no CADIN nem o Protesto Extrajudicial. 2 - Liminares (art. 7º, III da Lei 12.016/2009) e/ou tutelas provisórias (art. 300, c/c art. 311, I a IV do CPC/2015), exigem atendimento aos respectivos requisitos legais, notadamente a existência de precedente jurisprudencial relevante (vinculante ou persuasivo) que indique a propensão de sua manutenção pela sentença ou acórdão vindouros, já diante dos art. 926/927-CPC/2015 (primazia da uniformidade jurisprudencial: estabilidade, integridade e coerente). 2.1 - De regra, não se pode (sumariamente) afastar norma(s) nem ato(s) administrativo(s) expresso(s) e vigente(s), exceto – se e quando - em momento processual mais robusto (após dialética e instrução consentânea), tanto mais à míngua de evidente teratologia ou antijuridicidade. 3 - No concreto, dentro do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 e art. 375 do CPC/2015), atentando ao nível de cognição nesta sede, defiro especial relevância a estes precedentes (e ao contexto fático-probando que nos autos há); é ler-se (dentre outros): “TRIBUTÁRIO. (...) CADIN (...). FIANÇA BANCÁRIA QUE NÃO SE EQUIPARA AO PAGAMENTO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...). 1. O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência deste STJ, consubstanciada no Tema 264 (...)s: a mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN e no Tema 378 dos Recursos Repetitivos: A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular 112 desta Corte. Precedentes: (...).” (STJ/T1, AgInt no REsp 1603466/ SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 27/10/2017). 4 - Não se presta, a caução (fiança bancária ou seguro-garantia), todavia, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários, uma vez que não há previsão de tal hipótese dentre as arroladas explicitamente no art. 151 do CTN, à luz da legalidade tributária estrita. 5 - Agravo de Instrumento não provido (AG 1024154-65.2021.4.01.0000, JUIZ FEDERAL JOSE MARCIO DA SILVEIRA E SILVA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG.) ................................................................................................................................................................................................................. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA APRESENTADA ANTES DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CPDEN. POSSIBILIDADE. NÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NO CADIN E CONSECTÁRIOS DA MORA CABÍVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É cabível a apresentação de fiança bancária, antes de ajuizamento de eventual execução, com o fim de obter Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – CPDEN. Neste sentido tem-se o informativo n. 532/STJ: DIREITO TRIBUTÁRIO. CAUÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. O contribuinte pode, após o vencimento de sua obrigação e antes da execução fiscal, garantir o juízo de forma antecipada mediante o oferecimento de fiança bancária, a fim de obter certidão positiva com efeitos de negativa. De fato, a prestação de caução mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não se encontra encartada nas hipóteses elencadas no art. 151 do CTN, não suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Entretanto, tem o efeito de garantir o débito exequendo em equiparação ou antecipação à penhora, permitindo-se, neste caso, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. (AgRg no Ag 1.185.481-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 14/10/2013). 2. Ademais, não se cabe falar em ausência de interesse de agir, porquanto se trata de débito fiscal que passível de exigência, apto a inviabilizar as atividades da autora, razão pela qual adequado o manejo da ação cautelar originária. Em casos similares assim entendeu a Sétima Turma do TRF da 1ª Região. (AC 0015962-58.2015.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 12/01/2021 PAG.) 3. Assim, não assiste razão à apelante quanto à impossibilidade de obter CPDEN sem o depósito do montante integral em dinheiro, sendo possível sua expedição mediante carta de fiança bancária. 4. Não obstante, é certo que a carta-fiança não suspende a exigibilidade do crédito tributário, não se prestando a impedir a inclusão ou provocar a exclusão do devedor do CADIN, tampouco afastar os efeitos da mora. Nestes termos: (...) 1. A Primeira Seção desta Corte firmou orientação segundo a qual "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos" (REsp 1.156.668/DF, Repetitivo, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10.12.2010). 2. O seguro-garantia e a carta-fiança não servem para a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário cobrado. A respeito: AgInt no REsp 1.854.357/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.12.2020; e AgInt no AREsp 1.646.379/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º. 10.2020. 3. Além disso, o oferecimento de seguro-garantia ou de fiança bancária tampouco serve à pretensão de impedir ou excluir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - Cadin, salvo se, por outro motivo - como no caso de tutelas judiciais antecipatórias (art. 151, IV e V, do CTN) -, o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.001.275/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022.) 5. Verificando-se a sucumbência recíproca, devem as custas processuais e honorários serem repartidas entre as partes. 6. Apelação e remessa necessária a que se dá parcial provimento. (AC 0037555-27.2007.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 05/09/2024 PAG.) - Destaques acrescentados. Assim, verifico, na hipótese, que a pretensão deduzida pela parte autora comporta deferimento parcial. Isso porque a apresentação da apólice de seguro garantia (id. 2196395510), ofertada com a finalidade de assegurar eventual pagamento de créditos tributários que serão objeto de discussão em ação futura, revela-se apta a demonstrar a regularidade fiscal do contribuinte perante o Fisco, para os fins de expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – CPD-EN. Cumpre ressaltar, contudo, que a regularidade fiscal reconhecida para esse fim específico não tem o condão de obstar ou afastar, por si só, a permanência da inscrição da parte devedora no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, tampouco impede a lavratura ou a manutenção do protesto do título representativo da dívida. Tais medidas permanecem válidas e eficazes enquanto não houver decisão judicial que as suspenda ou cancele, em conformidade com os requisitos legais aplicáveis à espécie. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar para: a) reconhecer a prestação de caução, por meio de apólice de seguro garantia (id. 2196395510), como forma de assegurar/comprovar a regularidade fiscal da parte autora, relativamente aos débitos decorrentes dos processos administrativos fiscais (PAF) nº 10235.720249/2012-87, 10235.720250/2012-10, 10235.720044/2006-53, 10235.720279/2012-93 e 10235.720280/2012-18 / processo de débito nº. 10235-720.272/2012-71, 10235-720.273/2012-16, 10235.720.285/2012-41, 10235.720.287/2012-0 e 10235.720.632/2012-35. b) determino à parte requerida que, no prazo de 05 (cinco) dias, expeça em favor da parte autora Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN). Intime-se a União (Fazenda Nacional), com a urgência que o caso requer, para que tome ciência e viabilize, no prazo acima assinalado, o cumprimento desta decisão, sob pena de aplicação de multa ou outras medidas judiciais eventualmente necessárias à efetividade desta determinação judicial. Dada a urgência da questão, a intimação da executada, dar-se-á por mandado à Procuradoria da Fazenda Nacional no Amapá, a ser cumprido por Oficial de Justiça, inclusive Plantonista, se for o caso. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 306 e do art. 183, ambos do Código de Processo Civil. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001545-47.2024.8.11.0008

ID: 299614262

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001545-47.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA DAIANE GOMES DA SILVA JOSUE FABRICIO DE SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

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BARBHARA HELLENA OLIVEIRA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001545-47.2024.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001545-47.2024.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Desobediência] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [BRUNA DAIANE GOMES DA SILVA - CPF: 061.094.051-16 (APELANTE), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), JOSUE FABRICIO DE SOUSA BARBOSA - CPF: 613.047.383-45 (APELANTE), BARBHARA HELLENA OLIVEIRA E SILVA - CPF: 022.291.711-35 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), CLAUDENILSON FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 037.856.431-52 (TERCEIRO INTERESSADO), CONSELHO TUTELAR DE BARRA DO BUGRES (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO DA CRUZ COSTA - CPF: 019.909.081-52 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), VINICIUS GABRIEL SILVA - CPF: 061.209.151-17 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA DAS TESES DEFENSIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso de Apelação Criminal interposto contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças (MT), que condenou os apelantes à pena de 05 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, além de 15 dias de detenção, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, c.c. art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, e artigo 330, caput, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal. As defesas pleiteiam a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime de tráfico para a figura do art. 28 da Lei de Drogas, bem como a absolvição quanto ao crime de desobediência. II. Questão em discussão: Há três questões em discussão: (i) definir se os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para sustentar a condenação dos apelantes pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas; (ii) verificar se é possível a desclassificação da conduta para o tipo previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006; (iii) apurar se restou configurado o crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal. III. Razões de decidir: 1. A autoria e materialidade dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei de Drogas estão suficientemente comprovadas por boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, laudos toxicológicos e, especialmente, pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares ouvidos em juízo, corroborados pela confissão parcial dos réus e pela narrativa da menor que os acompanhava. 2. A versão defensiva, ancorada na alegação de desconhecimento da droga transportada ou na intenção de uso pessoal, não encontra respaldo nos elementos probatórios dos autos, revelando-se isolada e dissociada do conjunto probatório, que evidencia clara destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos. 3. A desclassificação para o tipo do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 é incabível diante da quantidade, variedade e forma de acondicionamento da droga, do modo de transporte e da rota percorrida, todos indicativos de tráfico. 4. O crime de desobediência se encontra configurado, uma vez que restou demonstrado que os réus desrespeitaram ordem legal de parada emitida por policiais militares, empreendendo fuga consciente e voluntária, o que caracteriza o dolo exigido para a tipificação penal. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Os depoimentos dos policiais militares colhidos sob o crivo do contraditório, aliados aos demais elementos de prova, são aptos a sustentar a condenação por tráfico e associação para o tráfico. 2. A desclassificação para uso pessoal é incabível quando o conjunto fático-probatório evidencia finalidade mercantil dos entorpecentes. 3. Configura o crime de desobediência a fuga deliberada do agente após ordem legal de parada por autoridade policial”. Dispositivos relevantes citados: arts. 33, caput; 35, caput; 40, VI, e 28 da Lei n. 11.343/2006; art. 330 e art. 69, ambos do Código Penal; art. 386, VII, do CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp n. 1.876.145/SE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023; TJMT - N.U 1009722-54.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024; TJMT - N.U 1006663-67.2022.8.11.0042, Rel. Des. RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, j. em 30/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024; TJMT- 1000376-49.2020.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/02/2024, publicado no DJE 23/02/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Tratam-se de Recursos de Apelações interpostos por BRUNA DAIANE GOMES DA SILVA e JOSUE FABRICIO DE SOUSA BARBOSA contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Barra do Garças (MT) que, nos autos da Ação Penal n. 1001545-47.2024.8.11.0008, julgou procedente a pretensão punitiva estatal condenando-os nos seguintes termos: - BRUNA DAIANE GOMES DA SILVA: à pena definitiva de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 1010 (mil e dez) dias-multa, e 15 (quinze) dias de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, em regime inicial semiaberto, por infração aos artigos 33, caput, e 35, caput, c.c. artigo 40, VI, ambos da Lei Federal n. 11.343/2006 e artigo 330, caput, do Código Penal, na forma do art. 69, do Código Penal, sem substituição por restritiva de direitos e/ou sursis; e - JOSUE FABRICIO DE SOUSA BARBOSA: à pena definitiva de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 1010 (mil e dez) dias-multa, e 15 (quinze) dias de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, em regime inicial semiaberto, por infração aos artigos 33, caput, e 35, caput, c.c. artigo 40, VI, ambos da Lei Federal n. 11.343/2006 e artigo 330, caput, do Código Penal, na forma do art. 69, do Código Penal, sem substituição por restritiva de direitos e/ou sursis. (Id. 271917873). A apelante Bruna Daiane Gomes da Silva pleiteia a reforma da sentença, com a consequente absolvição, ao argumento de inexistirem provas suficientes quanto à prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28, da Lei n. 11.343/2006 (Id. 271917887). O apelante Josue Fabricio de Sousa Barbosa pleiteia a reforma da sentença, sustentando a ausência de elementos que comprovem sua atuação de forma estável, duradoura e com vínculo associativo efetivo, motivo pelo qual requer a absolvição quanto ao delito previsto no art. 35, da Lei n. 11.343/2006. Ademais, postula também a absolvição pela infração descrita no art. 330, do CP, por entender inexistente o mínimo lastro probatório, tanto na fase policial quanto na instrução judicial, que permita afirmar, com segurança, a ocorrência da prática delitiva (Id. 271917899). Nas contrarrazões o Ministério Público refuta as teses defensivas pugnando, ao final, pelo desprovimento dos recursos (Id. 271917454). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Alexandre de Matos Guedes, manifesta-se pelo desprovimento dos recursos (Id. 283772381). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Os recursos em apreço são tempestivos, foram interpostos por quem tinha interesse e legitimidade para fazê-los, bem como o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado para se atingirem as finalidades colimadas, motivos pelos quais, estando presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO dos apelos manejados pelos réus. Conforme consignado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por BRUNA DAIANE GOMES DA SILVA e JOSUE FABRICIO DE SOUSA BARBOSA contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Barra do Garças (MT). Para melhor compreensão da pretensão recursal, faz-se necessária a transcrição de parte do que consta na denúncia acerca dos fatos: (...). Fato 01 Até o dia 10 de abril de 2024, por volta das 16h00min, em via pública, localizada na Rua Jose Antonio de Faria, Bairro Centro, Barra do Bugres/MT, o denunciado BRUNA DAIANE GOMES DA SILVA, VINICIUS GABRIEL SILVA e JOSUE FABRICIO DE SOUSA BARBOSA, acompanhados da menor Maria Clara de Freitas de Souza, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, associaram-se em 3 (três) pessoas para o fim de praticar o comércio de entorpecentes, bem como na referida data, tinha em depósito, guardava, vendia e entregavam a consumo, substâncias entorpecentes consistentes em 02 (duas) porções grandes de substância análoga à pasta base de cocaína e 02 (duas) porções grandes de substância análoga à maconha, conforme Boletim de Ocorrência n° 2024.106989 e Auto de Constatação Preliminar de Entorpecente (fls. 24/27).Fato 02 Nas mesmas circunstancias de tempo e lugar, os denunciados BRUNA DAIANE GOMES DA SILVA, VINICIUS GABRIEL SILVA e JOSUE FABRICIO DE SOUSA BARBOSA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceram ordem legal de funcionário público, de acordo com Boletim de Ocorrência n° 2024.106989. Da síntese fática Infere-se dos autos que, na data e local dos fatos, a equipe de Polícia Militar realizava rondas rotineiras, ocasião em que se visualizou os denunciados trafegando em duas motocicletas sendo uma FAN 125 preta e uma Honda CB 300 vermelhas. Ao que então, fora dado ordem de parada através de sinais sonoros e luminosos, momento em que os denunciados desobedeceram às ordens e empreenderam em fuga. Destarte, foi iniciado acompanhamento veicular, instante em que ao se aproximar destes foi possível identificar que o condutor da motocicleta CB 300 dispensou dois volumes ao solo, sendo 01 (porção) grande substância análoga à maconha e 01 (um) uma porção de substância análoga à pasta base de cocaína. Ato contínuo, na abordagem identificou-se os denunciados BRUNA, VINICIUS e JOSUE acompanhados da menor Maria Clara Freitas de Souza, bem como foram encontrados outras duas porções de entorpecente, consistindo em 01 (uma) porção análoga à maconha e 01 (uma) porção análoga à pasta base de cocaína. Ainda, ao serem indagados, os denunciados informaram serem da facção criminosa primeiro comando da capital PCC.ANTE O EXPOSTO, o Ministério Público denuncia a Vossa Excelência BRUNA DAIANE GOMES DA SILVA, VINICIUS GABRIEL SILVA, alcunha “ALECRIM” e JOSUE FABRICIO DE SOUSA BARBOSA, alcunha “FB e NEGÂO”, pela prática do delito tipificado no artigo 33 e 35 c/c artigo 40, VI, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006 e artigo 330, do Código Penal, na forma do 69 do Código Penal (...). (Id. 271917380 – p. 199-202). Sobreveio a sentença julgando procedentes a pretensão punitiva para condenar BRUNA DAIANE GOMES DA SILVA, pela prática dos crimes dos artigos 33, caput, e 35, caput, c.c. artigo 40, VI, ambos da Lei Federal n. 11.343/2006 e artigo 330, caput, do Código Penal, na forma do art. 69, do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 1010 (mil e dez) dias-multa, e 15 (quinze) dias de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, e JOSUE FABRICIO DE SOUSA BARBOSA, pela prática dos crimes dos artigos 33, caput, e 35, caput, c.c. artigo 40, VI, ambos da Lei Federal n. 11.343/2006 e artigo 330, caput, do Código Penal, na forma do art. 69, do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 1010 (mil e dez) dias-multa, e 15 (quinze) dias de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa. (Id. 271917873). Inconformados, as defesas interpuseram recursos, pleiteando a reforma da sentença, de modo que passo à análise destes. I) Da tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06) e associação para o tráfico (art. 35, caput, da mesma Lei) dos apelantes: Sustentam, os recorrentes, em síntese, a inexistência de provas suficientes para a formação do juízo condenatório, pugnando pela absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP. Todavia, razão não lhes assiste. O delito tipificado nos arts. 33 e 35, da Lei n. 11.343/06, dispõem que: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (...). Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. (grifos meus). No caso dos autos, a materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (Id. 271916581 – p. 09-10), boletim de ocorrência n. 2024.106989 (Id. 271916583 – p. 23-28), termos de depoimentos n. 2024.8.80349, 2024.8.80350 (Id. 271916586, 271916589 – p. 33-34, 38-39), termo de exibição e apreensão n. 2024.16.171109 (Id. 271916588 – p. 36-37), termo de declaração n. 2024.8.80804 (Id. 271916590 – p. 40-42), termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório n. 2024.8.80781, 2024.8.81002, 2024.8.81054 (Id. 271916592, 271916595, 271916598 – p. 45-47, 52-55, 60-63), Relatório Policial n. 2024.7.53757 (Id. 271917375 – p. 190-194), Relatório de Antecedentes Criminais (Id. 271917381– p. 204-210), Relatório de Mídias (Id. 271917439 – p. 390), Laudo de Exame Definitivo de Entorpecente (Id. 271917854 – p. 414-418), além das declarações juntadas nos autos. A autoria do delito é confirmada pelas provas apresentadas nos autos durante a fase inquisitorial e a instrução criminal, especialmente pelos depoimentos esclarecedores dos policiais militares que realizaram o flagrante, sendo tais provas suficientes para fundamentar a conclusão alcançada pelo Juízo de primeira instância, caracterizando a conduta típica atribuída aos acusados. Conforme se verifica da sentença condenatória, os policiais militares Claudenilson Ferreira dos Santos e Fernando da Cruz Costa foram ouvidos na audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que também foram interrogados os réus Bruna Daiane Gomes da Silva, Josue Fabricio de Sousa Barbosa, Vinícius Gabriel Silva e a testemunha Maria Clara Freitas. Os Policiais militares Fernando da Cruz Costa e Claudenilson Ferreira dos Santos, na fase inquisitiva, relataram que os acusados conduziam duas motocicletas e desobedeceram à ordem de parada da equipe policial, optando pela fuga. Ao serem alcançados, o condutor da motocicleta Fan 125, Josué, jogou no solo 02 (duas) porções de entorpecentes, estando a menor M. C. de F. S. na garupa. A outra motocicleta CB 300 vermelha pilotada por Vinícius, continuou a fuga, sendo interceptada nas proximidades a fazenda Aruã, ocasião em que, durante a revista, foram localizadas mais 02 (duas) porções de entorpecentes na bolsa da passageira, acusada Bruna (Id. 271916586, 271916589 – p. 33-34, 38-39). Em juízo, o policial militar Fernando da Cruz Costa ratificou seu depoimento, relatando que o condutor Josué da CB 300 dispensou dois pacotes de drogas no chão durante a abordagem, e na abordagem da motocicleta Fan 125, pilotada por Vinícius, foi encontrado na mochila da passageira Bruna: (...). PROMOTOR: (…) O senhor tem conhecimento desses fatos? TESTEMUNHA: Sim, senhor, eu tava de serviço no dia. PROMOTOR: Como é que foi? TESTEMUNHA: A guarnição de Polícia Militar juntamente eu e o soldado Claudenilson, estávamos em patrulha, ao avistar duas motocicletas transitando na avenida resolvemos abordá-los, conseguimos... demos o sinal de parada, conseguimos abordar a motocicleta Fan 125 como consta no BOPM, e quando a CB 300 que ficou um pouco para trás passando (…) investiu contra a guarnição e empreendeu fuga. Conseguimos abordá-lo próximo a Fazenda Aruã, quando conseguimos abordá-lo, ao chegar próximo dele pra abordá-lo como serviço de rotina, ele dispensou dois volumes aparentemente de análoga a maconha e a pasta base de cocaína, como descrito no B.O. Aí em entrevista com os mesmos, eles informaram que o casal que tava na 125 que ficou pra trás estava com eles e os mesmos portavam a substância análoga a entorpecente também. PROMOTOR: Vocês estavam em quantas equipes nesse dia aí? TESTEMUNHA: Estávamos em uma viatura e tinha o plantão no quartel, que foi acionado pra ajudar na situação. PROMOTOR: (...) Aí uma equipe conseguiu capturar a Fan e a outra a CB 300? Como é que foi isso? TESTEMUNHA: A guarnição PM conseguiu abordar a CB 300 próxima a Fazenda Aruã, aí em entrevista com os mesmos eles passaram a situação que os outros tava juntos e que tava com entorpecentes, a gente estacionou a CB 300 próxima a fazenda, no acostamento, trancamos a mesma e retornamos pra cidade, quando nas proximidades a Fan 125 se deslocava de Porto Estrela sentido a Barra do Bugres. A abordagem foi praticamente no segundo momento ali próxima da outra, em frente a fazenda. PROMOTOR: Entendi, e foi pego droga nas duas motos? TESTEMUNHA: Sim, senhor. Na primeira abordagem à CB 300, no motorista, no caso o piloto, a gente ao chegar perto dispensou dois volumes e na Fan foi encontrado na mochila da passageira. PROMOTOR: Eles mencionaram na onde que foram buscar a droga? TESTEMUNHA: Os mesmos falou que vieram de Cáceres, mas não passou de onde pegou, de onde veio. PROMOTOR: E estariam indo até aonde? TESTEMUNHA: Até Barra do Bugres. PROMOTOR: Algum deles mencionou se era simpatizante de alguma facção? TESTEMUNHA: Todos falaram que eram faccionados, eu só não me recordo qual facção (...). (grifos meus) (trecho retirado da sentença – Id. 271917873). Já o policial militar Claudenilson Ferreira dos Santos, em juízo, ratificou seu depoimento na fase inquisitiva, relatou em síntese que, duas motocicletas, uma Fan com adulterações e uma CB 300, foram avistadas juntas. Ambas fugiram da abordagem, sendo posteriormente interceptadas. Josué, ocupante da motocicleta CB 300, lançou droga no solo e afirmou integrar o grupo da motocicleta Fan, onde foram localizadas mais porções de entorpecentes na mochila da apelante Bruna. Relatou que o grupo transportava drogas de Cáceres (MT) para Barra do Garças (MT): (...). PROMOTOR: (…) O senhor tem conhecimentos desses fatos? TESTEMUNHA: Na verdade, a ocorrência foi em Porto Estrela (…) PROMOTOR: Como é que foi? TESTEMUNHA: Estávamos em rondas na Avenida José Antônio de Farias quando avistamos duas motocicletas, ambas juntas, aí foi quando uma das motocicletas começou a empreender fuga, que foi a Fan, uma preta, empreendeu fuga, a CB 300 vermelha ficou para trás, fomos atrás da Fan, conseguimos abordar, e na hora que íamos abordar a CB 300 vermelha, ela empreendeu fuga, aí não tinha como abordar ela. Deixamos o pessoal da Fan para trás e fomos atrás da CB 300 vermelha, foi aí que começou o acompanhamento, aí foi alcançamos eles perto da Fazenda Aruã e na hora da busca pessoal, na hora que desceu o ocupante da motocicleta CB 300 vermelha, ele dispensou dois invólucros no chão. PROMOTOR: Vocês conseguiram abordar as duas motocicletas, então? TESTEMUNHA: Sim, as duas. De imediato, abordamos primeiro a Fan, aí tentamos abordar a CB 300 vermelha e ele empreendeu fuga. PROMOTOR: Entendi, e eles estavam juntos? TESTEMUNHA: Estavam. Na verdade, na entrevista pessoal com o Josué, ele afirmou que estava junto com o pessoal da Fan, motocicleta Fan. PROMOTOR: Além dessa fala dele, eles estavam, digamos assim, andando um do lado do outro, é isso? TESTEMUNHA: Sim, sim, sim, sim, estavam. PROMOTOR: E as duas motos tentaram fuga quando a viatura se aproximou? TESTEMUNHA: As duas, mas só que a CB 300 ficou pra trás, a princípio ela ficou pra trás, a Fan continuou, abordamos a Fan, como vimos que eles estavam juntos, tentamos abordar a CB 300 vermelha, foi aí que aconteceu que empreendeu fuga. PROMOTOR: E você pegou droga com o pessoa da CB 300? TESTEMUNHA: Sim, pegamos, na verdade foi o Josué dispensou ao solo, assim que ele desceu da motocicleta ele dispensou os dois invólucros ao solo. PROMOTOR: E o que eles falaram dessa droga? TESTEMUNHA: Falou que era deles, a princípio tava levando pra Barra do Bugres, aí em entrevista com o mesmo ele disse que tava com o pessoal da Fan, que eles tavam vindo de Cáceres em direção a Barra do Bugres. PROMOTOR: Eram dois casais? TESTEMUNHA: Dois casais, o Josué estava com a menor, agora esqueci o nome da menor, e o, acho que é Vinícius, salvo engano, o nome dele, tava com a outra moça na garupa. PROMOTOR: E o Vinícius tinha droga também? TESTEMUNHA: Tinha, na verdade tava na mochila nas costas da outra moça, acho que é Bruna o nome dela, se eu não me engano. PROMOTOR: Então com uma moto estava na mochila, aí o outro foi dispensado, é isso? TESTEMUNHA: Dispensou ao solo, isso. PROMOTOR: E eles explicaram aonde que eles foram comprar a droga, quanto que eles pagaram? TESTEMUNHA: A princípio disso que ele tinha adquirido em Cáceres, mas o valor exato não falaram não. PROMOTOR: Eles falaram se era do PCC, se era simpatizante do PCC, alguma coisa assim? TESTEMUNHA: Sim, sim, falou sim, inclusive o Josué nos relatou que tinha acontecido algo em Ipiranga do Norte, por isso que ele tinha voltado ao PCC, ele era do CV, acabou que voltando ao PCC, rasgou a camisa lá e volto pro PCC. DEFENSORA: Qual foi o motivo dessa abordagem que vocês fizeram? Qual era a situação, a atitude, alguma coisa assim que fizeram fazer essa abordagem? TESTEMUNHA: Como eu havia dito, a princípio estávamos em ronda na Avenida José Antônio de Farias quando avistamos duas motocicletas. A fan estava com o escapamento alterado, adulteração de características, né, estava fazendo barulho, então se aproximamos para poder abordá-los e vimos que estava juntos, fomos abordar e eles empreenderam fuga (...). (trecho retirado da sentença – Id. 271917873). A testemunha M. C. de F. S., menor de idade, confirmou em juízo a veracidade dos fatos apurados, corroborando o contexto fático descrito nos autos e os depoimentos prestados pelos policiais militares. Relatou que acompanhava os réus na empreitada criminosa e que, no dia da prisão de Josué, Vinícius e Bruna, todos retornavam de Cáceres (MT), onde Josué e Vinícius haviam adquirido maconha. Informou, ainda, que estava na garupa da motocicleta conduzida por Josué e que, ao tentarem fugir da abordagem policial, foram interceptados nas proximidades de uma fazenda, ocasião em que Josué arremessou a droga no solo: (...) PROMOTOR: Maria, você estava lá no dia 10 de abril de 2024 quando a Bruna, o Vinícius e o Josué foram presos? (…) TESTEMUNHA: Sim. PROMOTOR: O que aconteceu? TESTEMUNHA: A gente tinha ido para Cáceres pro Josué e Vinicius Gabriel buscar a maconha para o uso pessoal deles e quando a gente tava voltando, a gente foi abordado pela Polícia Militar. O Josué não parou na hora, a gente acabou dando fuga, daí a gente foi parar na frente da Fazenda Aruã, quando os policiais abordaram a gente, a gente já desceu, já jogou o que tava com a gente no chão e já foi encaminhado pra dentro da viatura. PROMOTOR: Entendi. Vocês são da onde? TESTEMUNHA: Da Barra, a gente morava na Barra. PROMOTOR: Fazia quanto tempo que vocês estavam morando na Barra? (…) TESTEMUNHA: Tinha 5 meses que eu tava morando na Barra. PROMOTOR: E o Josué, o seu companheiro? TESTEMUNHA: Eu acho que tinha 5 meses também, 5 ou 9 meses. (...) PROMOTORA: No caso, o Josué foi para a Barra primeiro, morar sozinho, aí depois você foi atrás, é isso? TESTEMUNHA: Não, eu morava lá antes, aí lá eu conheci ele. PROMOTOR: E antes você morava aonde? TESTEMUNHA: Antes eu tava morando em Campo Grande, aí de Campo Grande eu voltei pra casa da minha mãe e da casa da minha mãe eu fui morar na Barra. PROMOTOR: E o Josué, ele sempre foi da Barra ou ele veio de outro lugar? TESTEMUNHA: Não, ele era de outro lugar. PROMOTOR: Você sabe de que lugar ele é? TESTEMUNHA: De Ipiranga. PROMOTOR: Você tinha conhecimento se ele tinha envolvimento com o tráfico de drogas antes desse caso? (…) TESTEMUNHA: Não. PROMOTOR: E fazia o que para sobreviver lá na Barra? TESTEMUNHA: Ah o Josué fazia alguns biquinhos de vez em quando. PROMOTOR: É? Tipo o quê? TESTEMUNHA: Trabalhava de servente de pedreiro. PROMOTOR: E vocês moravam de aluguel? TESTEMUNHA: Sim. PROMOTOR: Quanto pagavam no aluguel? TESTEMUNHA: Era R$ 800,00. PROMOTOR: Aí vocês foram buscar essa droga lá em Cáceres? TESTEMUNHA: Sim. PROMOTOR: Por que tão longe assim? Não tem aqui na Barra? TESTEMUNHA: Não, não tinha na Barra. PROMOTOR: E eles já conheciam os fornecedores lá? TESTEMUNHA: Não, não sei informar. PROMOTOR: E eles compraram a droga em Cáceres ou na Bolívia? TESTEMUNHA: Não, em Cáceres. PROMOTOR: E fazia quanto tempo que ele estava com a droga? Ou ele foi pego quando estava voltando? TESTEMUNHA: A gente pegou quando a gente já tava voltando. (…) PROMOTOR: Você não foi junto lá buscar a droga, ou foi? TESTEMUNHA: Fui. PROMOTOR: Foram vocês quatro? TESTEMUNHA: Sim. PROMOTOR: E vocês foram lá só fazer isso? TESTEMUNHA: Sim. PROMOTOR: Sabe se ele é do PCC ou alguma coisa assim? TESTEMUNHA: (...) Ele tem conhecimento, mas não é do Comando Vermelho não. PROMOTOR: Ah, entendi, ele é simpatizante do PCC, é isso? TESTEMUNHA: Isso. PROMOTOR: Vocês estão juntos ainda? TESTEMUNHA: Sim. PROMOTOR: Você faz uso de entorpecente também? TESTEMUNHA: Não. PROMOTOR: Só ele? TESTEMUNHA: Só. PROMOTOR: Ele usa qual tipo de droga? TESTEMUNHA: A maconha. PROMOTOR: Só maconha? TESTEMUNHA: Que eu sei sim. (...). (grifos meus) (trecho retirado da sentença – Id. 271917873). A apelante Bruna Daiane Gomes da Silva, em seu depoimento prestado na delegacia, declarou que os demais envolvidos são faccionados do PCC, com exceção dela própria. Relatou, ainda, que o grupo composto por quatro pessoas se deslocou até o município de Cáceres (MT) com a finalidade de buscar entorpecentes. Confirmou que seu companheiro, Vinícius, teria arremessado as drogas no solo no momento da abordagem policial, acrescentando que não faz uso de substâncias entorpecentes: (...). QUE sobre os fatos afirma ser convivente do Vinícius Gabriel Silva, há aproximadamente dois anos e não tem filhos em comum; QUE a interrogada afirma que estavam morando na casa do Josue e Maria Clara na Rua A, n.º 207, Bairro 13 de maio; QUE há aproximadamente uma semana Iara e Weverton também vieram e ficaram na casa da interrogada; QUE todos são faccionados do PCC; QUE a interroganda afirma não ser faccionada; QUE a interroganda afirma que na terça-feira (09/04/2024), a declarante, seu companheiro Vinícius, Maria Clara e Josué foram até Cáceres/MT, para buscar entorpecentes, de motocicletas; QUE a interrogada e Vinicius foram em uma moto Fan e Maria Clara e Josué em uma motocicleta CB 300; QUE a interroganda afirma que tinha o conhecimento de que foram buscar maconha, porém, não sabia do entorpecente "pasta base"; QUE a motocicleta Honda Fan é de propriedade do seu marido, porém, afirma que não está no nome dele; QUE a interrogada afirma que saíram de Cáceres/MT, por volta das 14:00 horas e foram abordado pelos policiais militares da cidade de Porto Estrela/MT, na data de ontem (10/04/2024); QUE confirma que seu esposo jogou o entorpecente que estava no bolso dele no meio do mato; QUE obedeceram as ordens policiais e seu companheiro Vinícius informou onde havia jogado a droga; QUE os policiais militares continuaram em busca de Josué e Maria Clara e quando os mesmos pararam, foi encontrado com eles o restante do entorpecente; QUE não sabe informar de quem seu companheiro Vinícius havia comprado o entorpecente; QUE não sabe informar se seu esposo estaria comercializando drogas; QUE a interrogada afirma não ser usuária e não comercializa entorpecente; (...). (Id. 271916592 – p. 45-47). Em juízo, a apelante Bruna Daiane Gomes da Silva, negou os fatos, no entanto, confirmou que foram para Cáceres (MT) buscar maconha, que não sabia que estava na sua mochila, relatou que: (...) JUÍZA: (...) São verdadeiros esses fatos, Bruna? RÉ: Não, senhora. JUÍZA: O que aconteceu nesse dia? RÉ: O Vinicius Gabriel me chamou pra ir lá em Cáceres, ele foi buscar a maconha pra ele usar, porque ele usa maconha, mas eu não sabia que tinha droga lá na bolsa, ele me deu a bolsa, eu coloquei nas costas, porque é eu que tinha que levar a bolsa, a gente sempre saía assim, aí eu peguei a bolsa, eu não sabia o que tinha dentro da bolsa. JUÍZA: Entendi. Em relação a questão de não parar para a polícia quando eles falaram para vocês pararem, isso aconteceu? RÉ: Não, a gente parou. JUÍZA: Entendi. Vocês foram parados no mesmo momento que o Josué? RÉ: Não, a gente parou antes e depois eles parou eles. JUÍZA: Quantas vezes vocês foram parados? RÉ: Duas. JUÍZA: Por que? RÉ: Porque parou nós, aí foi atrás do outros, liberou nós e nós continuou indo, aí depois parou nós de novo. JUÍZA: Aí encontraram a droga no segundo momento? RÉ: Não sei. JUÍZA: Em que momento encontraram a droga na sua mochila? RÉ: A mochila tava comigo, mas eu não sabia dessa droga. JUÍZA: A mochila era de quem? RÉ: A mochila era dele. JUÍZA: Não era uma mochila feminina? RÉ: Sim. JUÍZA: Mas era dele? RÉ: Não, a mochila era minha. JUÍZA: E você não sabia que ele tinha colocado a droga dentro? RÉ: Não, ele me deu a mochila e eu coloquei nas costas. JUÍZA: A senhora sabia que ele usava drogas? RÉ: Só a maconha. JUÍZA: Entendi. Você sabe a quantidade que foi encontrada? RÉ: Não (...). (grifos meus) (trecho retirado da sentença – Id. 271917873). O apelante Josue Fabricio de Sousa Barbosa, em seu depoimento judicial, confirmou a posse das substâncias entorpecentes, reconhecendo os fatos imputados. Contudo, negou ter desobedecido à ordem de parada e afirmou não ter empreendido fuga no momento da abordagem policial: (...) JUÍZA: (...) São verdadeiros esses fatos, Josué? RÉU: Correto, doutora. JUÍZA: O que aconteceu nesse dia? RÉU: Olha, foi mais ou menos… eles falaram um pedaço (inaudível), eu vou explicar um pouco também. Na data foi do dia 10, né, do mês 4, por volta das 16 horas, eu vim da cidade de Cáceres, ao chegar na cidade de Porto Estrela, né, fomos avistados pela guarnição da polícia militar, fomos abordados e no contexto não teve nenhuma, como eu posso falar para a senhora, não teve, como posso falar, empreendi fuga, doutora, entendeu? Aonde veio o Vinicius Gabriel ser averiguado primeiro e liberado e prosseguiram, eles prosseguiram e foram atrás de mim, entendeu? Mas em nenhum momento não teve, como eu posso falar para a senhora, ordem de parada sem eu ter desobedecido a ordem, entendeu? JUÍZA: Tá, deixa eu entender, essas drogas você tinha elas? RÉU: Se eu tinha? JUÍZA: É. RÉU: Tinha, doutora, tinha. JUÍZA: Toda essa quantidade era tua? RÉU: Tudo não, só o que foi encontrado comigo. JUÍZA: O que foi encontrado com você? RÉU: Olha, comigo foi encontrado análoga a maconha e análoga a pasta base. JUÍZA: E você ia fazer o quê com essa droga? RÉU: Eu ia usar, doutora. JUÍZA: Essa quantidade toda? RÉU: Isso. JUÍZA: O senhor ia usar junto com a Maria Clara? RÉU: Não. JUÍZA: Ela não usa? RÉU: Não, ela não usa. JUÍZA: E tinha mais droga com a Bruno e o Vinicius? RÉU: Olha, isso na abordagem que eles foram averiguado, a polícia falou que eles foram encontrados também com eles, isso eu não posso afirmar da minha pessoa. PROMOTOR: E vocês foram buscar essa droga em Cáceres mesmo? RÉU: Isso, doutor, isso. PROMOTOR: Você já tinha ido lá? RÉU: Olha, em Cáceres já, na cidade de Cáceres sim. PROMOTOR: Não, mas eu digo buscar droga. RÉU: No sentido de buscar droga não, não. PROMOTOR: E como que vocês sabiam que vendia lá? RÉU: Através de contatos, doutor (...). (grifos meus) (trecho retirado da sentença – Id. 271917873). Dessa maneira, após detida análise dos elementos de provas produzidos durante a instrução processual, verifica-se devidamente comprovada não apenas a prática do crime de tráfico de entorpecentes, mas também a existência de vínculo associativo estável entre os envolvidos, evidenciado pelo animus associativo e pela convergência de vontades voltadas à atividade criminosa. Restou comprovado que os apelantes Bruna e Josué, juntamente com os corréus Vinícius e a informante menor Maria Clara, integravam um grupo criminoso com estrutura organizada, atuação coordenada e divisão de tarefas. Em juízo, Maria Clara detalhou a existência de vínculo associativo entre os envolvidos, mencionando que eram simpatizantes de organização criminosa. A apelante Bruna, em depoimento prestado na fase investigativa, afirmou que todos seriam integrantes da facção criminosa PCC, à exceção dela. Por sua vez, o corréu Vinícius (Id. 271917365 – p. 135-138) confirmou os fatos narrados, corroborando integralmente os depoimentos dos policiais militares e da adolescente Maria Clara, acrescentando que todos os envolvidos seriam simpatizantes do PCC, com exceção de Bruna e da Maria Clara. Segundo os elementos constantes nos autos, o grupo se deslocou até o município de Cáceres (MT), utilizando duas motocicletas, com o propósito de adquirir substâncias entorpecentes e transportá-las até Barra do Bugres (MT), em contexto típico de atuação associativa voltada à traficância. Embora os apelantes tenham negado a tentativa de fuga, suas versões apresentaram contradições relevantes, diferentemente dos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares e pela adolescente. Ademais, a natureza e a quantidade da droga apreendida, aliadas à dinâmica dos fatos, afastam qualquer alegação de uso pessoal. Conforme o Laudo de Exame Definitivo de Entorpecente (Id. 271917854 – p. 414-418), foram apreendidas 02 (duas) porções de cocaína, totalizando 149,8 g (cento e quarenta e nove gramas e oito decigramas), e 02 (duas) porções de maconha, com peso de 22,8 g (vinte e dois gramas e oito decigramas), quantidades e variedades incompatíveis com consumo individual. A atuação coordenada, com funções previamente ajustadas e finalidade comum, evidencia a configuração típica da associação para o tráfico, nos termos do artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, em atendimento ao Enunciado Orientativo n. 05, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que assim dispõe: Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, impõe-se a comprovação inequívoca da estabilidade e perenidade do ânimo associativo, sendo prescindível, contudo, a efetiva prática da traficância. Ainda assume relevo o Enunciado Orientativo n. 08, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que dispõe: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. Em caso semelhante, decidiu este Sodalício: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 – RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA – ABSOLVIÇÃO DA RÉ PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS RÉUS DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES – PLEITO SUBISDIÁRIO – RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – MANTIDA A CONDENAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 – RECURSO NÃO PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. Mantém-se a condenação dos réus pelo crime de tráfico e associação para o tráfico diante da existência de provas robustas da materialidade e da autoria delitivas de ambos os crimes, ainda mais, quando corroboradas pelo depoimento dos policiais civis, que acompanharam a investigação policial, prisão dos réus e apreensão dos entorpecentes. (N.U 1009722-54.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) (grifos meus). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 33, § 4º C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – NULIDADE DA BUSCA PESSOAL – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES – DENÚNCIAS ANÔNIMAS E MONITORAMENTO REALIZADO PELOS INVESTIGADORES DA POLÍCIA CIVIL – GRANDE MOVIMENTAÇÃO DE USUÁRIOS – REJEIÇÃO – ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROTRAI NO TEMPO – MÉRITO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONCLUSIVO – DEPOIMENTO FIRME E COESO DO INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL – EVIDENTE ENVOLVIMENTO COM A MERCANCIA DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A busca pessoal pode ser realizada sem mandado judicial quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo objetos que constituam corpo de delito. E, da mesma forma, quando evidente situação de flagrância ou quando houver suporte em razões devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto que indiquem a situação de flagrante delito, mormente no caso do tráfico de drogas, crime de natureza permanente que autoriza a exceção à garantia constitucional da não violação à intimidade, como sói ser no caso destes autos. Ademais, é dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de crimes de tráfico de drogas e do Estatuto do Desarmamento, pois sua consumação, por se protrair no tempo, coloca os agentes em constante estado de flagrância, autorizando quando houver fundadas razões, sem a necessidade de mandado de busca e apreensão. In casu, os investigadores da polícia civil (...) procederam buscas, e localizaram aproximadamente 45 porções de pasta base de cocaína e 42 porções de maconha. É imperiosa a manutenção da condenação do apelante porquanto há, nestes autos, provas suficientes de autoria e de materialidade delitivas, mormente levando-se em consideração as circunstâncias em que as drogas foram apreendidas, bem como as declarações das testemunhas ouvidas em ambas as fases da persecução penal. Os depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais que efetuaram a prisão e a apreensão da substância entorpecente, colhidos sob o crivo do contraditório, constituem meios de provas idôneos a embasar o édito condenatório pelo crime de tráfico ilícito de substância entorpecente. “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” [Enunciado Orientativo n. 8]. (N.U 1006663-67.2022.8.11.0042, Rel. Des. RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, j. em 30/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) (grifos meus). É pertinente mencionar que na esteira do entendimento da Corte Superior, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese (AgRg no AREsp n. 2.503.629/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 16/04/2024, DJe de 19/04/2024). A traficância geralmente se refere a alguém que está envolvido na venda, distribuição ou transporte ilegal de substâncias ilícitas, incluindo atividades como posse de quantidades significativas de entorpecente, com a intenção de vendê-las. A distribuição, venda ou oferta de drogas ilícitas a outras pessoas e o transporte destas de um local para outro com a intenção de vendê-las ou distribuí-las caracterizam o ilícito. Por isso, as teses sustentada pelas defesas contrastam com a dinâmica dos fatos ratificada em juízo, afastando a possibilidade de absolvição pelo princípio in dubio pro reo. Diante desse contexto, constata-se que o conjunto probatório constante dos autos corrobora integralmente os relatos prestados pelos policiais militares, tanto na fase investigativa quanto em juízo, bem como o depoimento da testemunha M. C. de F. S., então menor de 16 (dezesseis) anos à época dos fatos, que acompanhava os réus no dia da ocorrência. As declarações apresentadas foram detalhadas e harmônicas, conferindo sustentação à condenação dos apelantes pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006). Portanto, descabido o pleito absolutório. II) Do pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para aquele previsto no art. 28, da Lei n. 11.343/06 - da apelante Bruna Daiane Gomes da Silva: Alternativamente, a defesa da apelante Bruna pugnou pela desclassificação da conduta do crime de tráfico de drogas para o delito tipificado no art. 28, da Lei n. 11.343/06, afirmando que (...). Não há prova nos autos que, de acordo com a análise dos depoimentos, do local do fato, das condições em que se desenvolveu a ação, das circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes da Ré, cheguem à certeza plena de que a prática do fato era realmente tráfico de drogas, razão que demonstra caso típico de desclassificação (...). (Id. 271917887). No que se refere ao pleito de desclassificação para a conduta descrita no artigo 28, da Lei n. 11.343/06, importante ressaltar que é possível que a apelante assuma tanto a posição de traficante quanto a de usuária, sendo essa uma ocorrência comum, muitas vezes para sustentar o próprio vício, não bastando para a desclassificação do delito a mera alegação de que a acusada é usuária de substância entorpecente, circunstância que é perfeitamente compatível com o crime de tráfico previsto no artigo 33, da Lei n. 11.343/06. Nesse contexto, verifica-se que os elementos probatórios constantes dos autos corroboram os depoimentos prestados pelos Policiais Militares (em ambas as fases) já mencionados, os quais embasaram a condenação da apelante pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06). Portanto, o fato de alegar ser usuária não conduz à desclassificação para uso, sobretudo em razão da quantidade e o modo de acondicionamento das porções de maconha e cocaína encontradas com a apelante na mochila, em conjunto com outros três indivíduos, Josué, Vinícius e Maria Clara, que reforçam a hipótese de tráfico de drogas e associação ao tráfico, conforme descrito no art. 33 e 35, da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista a 02 (duas) porções de cocaínas em forma de pedras, com massa total de 149,8 g (cento e quarenta e nove gramas e oito decigramas), 02 (duas) porções de maconha, com massa total de 22,8 g (vinte e dois gramas e oito decigramas) e não o simples porte para uso pessoal (Laudo Pericial – Id. 271917854 – p. 414-418). É cediço que tanto no crime de tráfico de drogas como no delito de porte para uso, semelhantes são os verbos nucleares dispostos nos artigos 28 e 33, da Lei 11.343/06, residindo a diferenciação entre as condutas apenas quanto à finalidade específica do agente em relação à substância, depreendendo-se da prova em qual tipo penal a conduta da acusada irá se subsumir, sendo que ainda que a apelante fosse usuária de drogas, tal circunstância não teria o condão de excluir a caracterização do comércio insalubre. Ademais, a própria apelante Bruna, em seu depoimento prestado na delegacia, afirmou expressamente que não faz uso de entorpecentes: (...). QUE a interrogada afirma não ser usuária (...). (Id. 271916592 – p. 45-47). Ressalto que, conforme consolidado no Enunciado Orientativo n. 03, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, sabe-se que a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Importante destacar que nos termos do Enunciado Orientativo n. 07, da TCCR/TJMT, o fato de o agente não ter sido flagrado na efetiva mercancia de substâncias ilícitas não obsta a configuração do delito de tráfico de drogas, pois para a sua caracterização é prescindível prova flagrancial do comércio ilícito, bastando que a pessoa seja surpreendida praticando quaisquer das ações descritas no tipo penal, em contexto que evidencie à saciedade o seu envolvimento com o comércio legalmente proibido, porquanto se trata de tipo penal misto alternativo. Além disso, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma que a caracterização do tráfico de drogas não depende de expressiva quantidade de entorpecentes, tampouco da apreensão de dinheiro em valores elevados, clientes ou registros formais de negociação. O entendimento do Tribunal é de que basta a existência de circunstâncias fáticas que evidenciem a destinação comercial da droga para que o crime do artigo 33, da Lei de Drogas fique configurado. Nesse sentido, o Agravo em Recurso Especial n. 2456296/MT, relatado pela Ministra Daniela Teixeira, reafirma que a desclassificação para posse para uso pessoal deve ser afastada quando o contexto da apreensão indica traficância, sendo vedada a reanálise do conjunto fático-probatório para modificar essa conclusão. No julgamento, restou assentado que: (...) A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a caracterização do crime de tráfico de drogas se baseia na análise do contexto em que se deu a apreensão, bem como na quantidade e natureza da substância, conforme o art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Documento eletrônico VDA44689453 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 28/11/2024 12:17:14 Publicação no DJEN/CNJ de 04/12/2024. (grifos meus). Em casos semelhantes, decidiu este Sodalício: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO – CONDENAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O USO DE ENTORPECCENTES (ART. 28 DA LEI 11.343/06) – INVIABILIDADE – PROVA TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIA A TRAFICÂNCIA – EXTRAÇÃO DE DADOS TELEFÔNICOS – APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – BENEFÍCIO JÁ APLICADO NA SENTENÇA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há como prosperar o pedido de desclassificação de conduta se o conjunto probatório jungido ao feito e as circunstâncias da prisão deixam dúvidas de que a droga se destinava à venda para terceiros. (N.U 1000376-49.2020.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/02/2024, publicado no DJE 23/02/2024) (grifos meus). (...) 1. É inviável o acolhimento da pretensão do apelante almejando a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para o delito tipificado no art. 28 da Lei n. 11.343/06, uma vez os elementos probatórios jungidos nestes autos evidenciam a materialidade e autoria delitivas, mormente pelo depoimento dos policiais civis que efetuaram sua prisão em flagrante, devendo, pois, ser mantida a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas e não por uso de entorpecentes. 2. Recurso desprovido. (N.U 1010061-22.2022.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 18/12/2023, publicado no DJE 18/12/2023) (grifos meus). Diante disso, não há falar-se em desclassificação do crime previsto no art. 33, caput, para o disposto art. 28, ambos da Lei n. 11.343/06, posto que amplamente confirmadas, na hipótese dos autos, a autoria e materialidade do crime de tráfico de entorpecentes. III) Do Delito de Desobediência (art. 330, do CP) - apelante Josue Fabricio de Sousa Barbosa: A defesa do apelante Josué alega inexistência de lastro probatório mínimo, tanto na fase policial quanto na judicial, que permita afirmar, com segurança, a prática do crime de desobediência, razão pela qual requer sua absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP. Ressalta que (...). o relato policial foi de que o agente, ao ver a PM e perceber que poderia ser abordado, empreendeu fuga, antes mesmo da abordagem e da ordem de parada. Neste caso, a conduta que ocorreu foi a fuga, não a desobediência, não havendo como imputar ao acusado a prática do crime de desobedecer a ordem legal (Id. 271917899). Não obstante os argumentos defensivos, verifica-se dos autos que a ordem de parada foi legitimamente emanada por policiais militares no exercício regular de suas funções de policiamento ostensivo e repressão de delitos. Ainda que os réus neguem ter empreendido fuga, tal alegação não se sustenta diante do conjunto probatório, sobretudo quando confrontada com os depoimentos firmes, coerentes e convergentes dos policiais que participaram da ocorrência, os quais afirmaram, de forma uníssona, que os três réus e a adolescente, divididos em duas motocicletas, desobedeceram à ordem de parada e empreenderam fuga ao avistarem a guarnição. A testemunha Maria Clara em juízo confirmou que empreenderam fuga (...). O Josué não parou na hora, a gente acabou dando fuga, daí a gente foi parar na frente da Fazenda Aruã, quando os policiais abordaram a gente, a gente já desceu, já jogou o que tava com a gente no chão e já foi encaminhado pra dentro da viatura (...). (trecho retirado da sentença – Id. 271917873). Já a apelante Bruna, relatou em juízo que (...). JUÍZ: Quantas vezes vocês foram parados? RÉ: Duas. JUÍZA: Por que? RÉ: Porque parou nós, aí foi atrás do outros, liberou nós e nós continuou indo, aí depois parou nós de novo (...). (trecho retirado da sentença – Id. 271917873). Tais circunstâncias são incompatíveis com a conduta de quem não possui razões para ocultar-se, evidenciando a intenção deliberada de evadir-se e obstruir a ação policial. Ademais, a própria testemunha Maria Clara confirmou, em juízo, que empreenderam fuga, assim como a apelante Bruna, o que reforça a credibilidade e a coerência dos relatos apresentados pelos agentes de segurança pública. Sobre o assunto, sob o rito de recursos repetitivos (Tema n. 1.060), o STJ fixou Tese conforme se vê: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRAFEGAR EM VELOCIDADE EXCESSIVA (ART. 311 DO CTB). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SÚMULA N. 7/STJ. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). ORDEM DE PARADA. PERSEGUIÇÃO. ATIVIDADE POLICIAL. CONDUTA TÍPICA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Se as instâncias ordinárias concluíram, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que o agravante trafegava em velocidade excessiva e perigosa em via de intensa movimentação de pessoas (Rodovia Inácio Barbosa - Orla de Atalaia), causando perigo de dano a transeuntes e demais veículos, tendo sido perseguido por viatura policial, mostra-se configurada a prática do delito do art. 311 do CTB. A revisão da questão encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "O crime de desobediência configura-se quando houver o descumprimento de ordem de parada emitida por agente público, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, ante a suspeita de práticas ilícitas" (AgRg no REsp n. 1.753.751/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30/8/2018). Esse entendimento foi mantido no julgamento, pela Terceira Seção, do Recurso Especial n. 1.859.933/SC, no rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo n. 1.060). 3. Tendo o agravante sido perseguido por viatura policial, sendo determinada ordem de parada do veículo conduzido de forma perigosa em via de grande movimentação, não há falar em mera infração administrativa, mas em crime de desobediência à ordem emanada de autoridade policial, nos termos do art. 330 do Código Penal. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.876.145/SE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023) (grifos meus). No mesmo sentido esse Sodalício se posicionou: O crime de desobediência configura-se quando houver o descumprimento de ordem de parada emitida por agente público, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, ante a suspeita de práticas ilícitas [AgRg no REsp 1753751/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 30/08/2018] (N.U 0011057-82.2018.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 02/02/2021, Publicado no DJE 05/02/2021). Diante do contexto fático probatório existente nos autos, não merece prosperar a argumentação da defesa quanto à absolvição da conduta, já que comprovado que o acusado, deliberadamente, descumpriu ordem de parada emanada por policiais militares. Portanto, ratifico a condenação do apelante Josue Fabricio de Sousa Barbosa pela prática do crime previsto no art. 330, do Código Penal. Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos, mantendo incólume a sentença objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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