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Sheyla Artur De Andrade x Loteadora Hortolândia Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 306150052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005770-12.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SHEYLA ARTUR DE ANDRADE

Polo Passivo:

LOTEADORA HORTOLâNDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO MAIA GARRIDO TEBET

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CLAUDINEI RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

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Processo 1005770-12.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sheyla Artur de Andrade - Loteadora Hortolândia Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outro - Vistos… Processo 1005770-12.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sheyla Artur de Andrade - Loteadora Hortolândia Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outro - Vistos. Sheyla Artur de Andrade ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material em face de Loteadora Hortolândia Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e Loteadora Paulista Empreendimentos Imobiliarios Ltda., alegando que adquiriu junto às requeridas 1 lote de terreno para entrega em 24 meses. Aduz que foi informada que o empreendimento seria entregue com todas as obras de infraestrutura finalizadas até o mês de dezembro de 2021 e que a partir de 2022 já teria a posse plena e poderia construir nos lotes. Reclama, porém, que passado o prazo mencionado, descobriu que as requeridas tinham protocolado um novo Cronograma Físico de Obras junto à municipalidade em 16/12/2021, solicitando a prorrogação para conclusão das obras de infraestrutura em mais 24 meses. Assim, em razão do atraso nas obras, pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de lucro cessante consubstanciado a 0,5% ao mês do valor atualizado dos imóveis adquiridos, desde o mês de dezembro de 2021, até a data da efetiva conclusão de todas as obras de infraestrutura prometidas pelas requeridas. Devidamente citada, a parte requerida ofertou Contestação (fls. 78/95), contrapondo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora uma vez que houve a cessão de direitos; alegaram, ainda, ilegitimidade passiva da corré Loteadora Paulista Empreendimentos Imobiliários LTDA. No mérito, defendem que as obras estão dentro do prazo previsto em contrato, atribuindo à pandemia a necessidade de prorrogação das obras de infraestrutura. Relatam que, embora tenha sido fixada a data de 15/01/2022, e não dezembro de 2021 como alega a autora, como prazo para conclusão das obras de infraestrutura do "Loteamento Jardim Florida", o Decreto nº 4.965, de janeiro de 2022, do Município de Hortolândia, prorrogou o prazo para passar a findar em 14/01/2024, o que foi devidamente averbado na matrícula imobiliária do empreendimento. Quanto aos lucros cessantes, defendem a não aplicação da súmula 162, sendo necessária a comprovação do dano. Pugnam pela improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 193/208). Instadas as partes a indicarem provas, apenas as requeridas se manifestaram (fls. 212/214). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A questão comporta julgamento antecipado porque não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, que somente retardariam desnecessariamente a efetivação da tutela jurisdicional. A relação citada pela parte autora no processo é típica prestação de serviços regulamentada pelo diploma consumerista. A parte demandante é enquadrada no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º e rés são fornecedoras de serviços, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Em consequência, deve ser invertido o ônus da prova em favor dos consumidores, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, considerando a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Não se desconhece que, com a celebração do instrumento particular de promessa de cessão e transferência de direitos de compromisso de compra e venda, a autora (cedente) foi substituída pelos cessionários. Todavia, possui titularidade para pleitear direitos advindos do compromisso de compra e venda, firmado em 25/11/2022 (fls. 23/33), até a data da transferência dos direitos sobre o bem, que se deu em 19/08/2024 (fls. 126/127). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Atraso na entrega do bem. Procedência parcial para condenar as promitentes vendedoras a indenizar os autores por lucros cessantes. Irresignação das rés. IIegitimidade passiva ad causam. Empresa sócia participante da cadeia de consumo. Grupo econômico caracterizado, sendo-lhes aplicada a responsabilidade solidária por força do Código de Defesa do Consumidor. Preceptivos de seu Artigo 7º, parágrafo único, e Artigo 25, §1º. Preliminar afastada. Ilegitimidade ativa não configurada. Celebrado instrumento de cessão e transferência de direitos de compromisso de compra e venda de imóvel. Verificada titularidade dos autores para pleitear direitos advindos do compromisso de compra e venda até a data da cessão de direitos. Preliminar afastada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas pretendidas carentes de potencial para demonstrar os itens alegados pelas recorrentes. Matéria discutida eminentemente de direito ou de prova documental. Prescindibilidade de prova oral. Princípio do livre convencimento motivado (art. 370, do CPC). Possibilidade de indeferimento de provas quando presente condição suficiente a embasar o deslinde da causa. Lucros cessantes. Cabimento. Tese 1.2 fixada no Recurso Especial nº 1729593/SP (Tema 996), de que, "no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado". Indenização fixada em 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel, por mês de atraso. Condenação mantida - indenização devida até a data da cessão de direitos sobre o imóvel. Sucumbência integral em face das rés. Inadequação. Litigantes que decaíram em partes proporcionais dos pedidos. Prestígio aos princípios da sucumbência. Subsunção do caso ao artigo 86 do CPC. Sucumbência recíproca fixada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1007353-53.2019.8.26.0602; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2021; Data de Registro: 28/05/2021) Do mesmo modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da correquerida Loteadora Paulista Empreendimentos Imobiliários LTDA, uma vez que, presente a relação de consumo, todas as empresas que atuaram no fornecimento do bem ou na prestação de serviços inerentes e essenciais ao contrato respondem solidariamente pelos prejuízos e danos suportados pelo consumidor, exatamente por terem integrado a cadeia produtiva ou o ciclo da prestação de serviços, mediante estabelecimento de algum tipo de parceria, cujos exatos contornos não interessam ao consumidor lesado, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, embora a segunda ré não figure no contrato como vendedora do lote, afere-se do outdoor de fls. 41/42 que esta era uma das realizadoras do projeto. Evidente, portanto, a legitimidade passiva ad causam das rés. No mérito, o contrato em apreço prevê que "(...) o imóvel objeto do presente contrato só estará disponível para início de construção após entregue toda a infraestrutura e urbanização do loteamento, previstas no ato da respectiva aprovação pela Prefeitura Municipal, conforme cronograma de obras da loteadora, em 24 meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei 6.766/79" (cláusula 11, parágrafo primeiro). Conforme afere-se do Decreto colacionado aos autos, a aprovação pela Prefeitura Municipal ocorreu em 14/01/2020, portanto, segundo o prazo contratual, deveriam as rés concluírem as obras de infraestrutura até 14/01/2022. Em que pese a notícia de alteração de cronograma, que foi aprovado pela municipalidade de Hortolândia, concedendo mais 24 meses para conclusão das obras de infraestrutura do loteamento, a dilação do prazo não se aplica à parte autora. Isso porque a requerente não anuiu de nenhuma forma com a modificação do prazo contratual pactuado entre as partes, sendo que o referido aumento do prazo foi prejudicial à autora, alterando o pacto firmado exclusivamente em favor das rés, violando o equilíbrio contratual. Tal modificação, ainda que aprovada pelo Poder Público, não pode ser imposta à requerente, sendo que a esse respeito a jurisprudência já decidiu: Ademais, como já se decidiu em hipótese semelhante, a prorrogação de prazo prevista na Lei 6.766/79 afasta a existência de ilícito administrativo envolvendo o loteador perante a Administração, mas não exclui a violação contratual decorrente do descumprimento do prazo ofertado ao consumidor (TJSP - 1ª Câmara de Direito Privado - Ap. nº 1003116- 76.2016.8.26.0344 - Rel. Francisco Loureiro j. 05/05/2017). Apud Apelação Cível 1009481-11.2016.8.26.0292; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2019; Data de Registro: 14/05/2019. (grifei). Quanto à justificativas apresentadas pelas rés, a despeito da notória crise causada pela pandemia, a construção civil não sofreu paralisação, sendo uma das poucas atividades autorizadas a continuar a ser realizada. Recorde-se que durante a quarentena decretada pelo Estado de São Paulo, a construção civil foi considerada serviço essencial pelo art. 3º, §1º, LIV, do Decreto nº 10.282/2020, e pelo art. 2º, §1º, do Decreto Estadual nº 64.881/2020, de modo que não sofreu paralisação ou limitação, razão pela qual não pode ser usada para justificativa para o atraso na entrega do imóvel (Apelação Cível 1002884-05.2020.8.26.0286; Relator: L.G. Gosta Wagner) A respeito desta temática, desponta a Súmula 161 do E. TJSP: Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram 'res inter alios acta' em relação ao compromissário adquirente" Portanto, a parte requerida deve pagar indenização referente ao tempo que tolheu o direito de uso do imóvel da autora, conforme é a jurisprudência do E. TJSP, fixada pela Súmula 162 - "Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio". Pouco importa se trata-se de lote ou de imóvel edificado, o fato é que o prazo de entrega não foi cumprido pelas rés, que devem ser responsabilizadas pelos prejuízos que causaram à autora, prejuízos esses que são presumidos e devem ser ressarcidos na razão de 0,5% do valor do contrato, ao mês. Aqui cabe ressaltar que a data inicial deve se dar dadatada celebração do contrato entre as partes (novembro/2022), atéadatadaentregadas chaves, observando a cessão de direitos sobre o imóvel (fls. 126/127). Ademais, entendo que o atraso na entrega do loteamento indubitavelmente causou insegurança na parte autora, consumidora, para fins de iniciar qualquer projeto de construção no lote que adquiriu. Inegável, ainda, que a parte requerente nutriu, por ocasião da compra, uma expectativa em relação ao bem adquirido, confiando que as obras do loteamento seriam terminadas no prazo indicado e entendendo que estava pagando um preço pelo conforto e pela boa estrutura do empreendimento, o que ainda não ocorreu, ensejando efetivo prejuízo de ordem patrimonial. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos análogos: APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LUCROS CESSANTES IPTU - LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO - ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO - Impossibilidade de adoção da data de expedição do Termo de Verificação de Obras Parcial, como termo final da obrigação de conclusão das obras do loteamento - A previsão legal de possibilidade de prorrogação do prazo de conclusão das obras do loteamento junto ao Município não pode atingir o consumidor, que deve contar com prazo certo e determinado previamente informada no ato da venda - Configurada a mora da loteadora como bem detalhado em sentença - Sobrevindo atraso culposo na conclusão das obras, é devida indenização por lucros cessantes que dispensam prova efetiva - IPTU - Início da responsabilidade - Encargo inerente ao uso e fruição do bem, que se inicia com a posse - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1007354-56.2020.8.26.0229; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2021; Data de Registro: 12/11/2021)(grifei). Compromisso de venda e compra. Loteamento. Atraso injustificado nas obras de infraestrutura. Responsabilidade do loteador. Indenização cabível. Arbitramento com base no valor locatício, fixado em 0,5% do valor do contrato por mês de atraso, que se amolda à orientação da Câmara. Expedição de termo de verificação de obra parcial que não equivale à efetiva conclusão das obras. Abusividade da cláusula que transfere ao comprador a responsabilidade pelo IPTU incidente na data da celebração do contrato, anteriormente à entrega das chaves. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007267-03.2020.8.26.0229; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2021; Data de Registro: 10/09/2021)(grifei). INDENIZAÇÃO - LOTE SEM EDIFICAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA - Atraso injustificado que enseja o dever de indenizar o compromissário comprador pela não fruição durante o período da mora da ré - Súmula 162-TJSP e tese jurídica aprovada no IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000, julgado em 10.08.2017 - Loteadora ré que, em defesa, alega ter sido autorizada a construção no lote desde 2015 - Irrelevância - A obrigação da ré só é considerada cumprida com a entrega efetiva das obras de infraestrutura - Previsão contratual nesse sentido - Ademais, o compromissário comprador só passa a fazer uso e gozo do imóvel a partir da efetiva imissão na posse do bem - No caso, embora o certificado de conclusão tenha sido expedido pela Prefeitura Municipal de São Carlos em 15/02/2017, os lotes foram entregues aos adquirentes com a instalação do condomínio, em assembleia realizada em 30/06/2017 - Lucros cessantes devidos no equivalente a 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato - Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011753-92.2017.8.26.0566; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2020; Data de Registro: 06/04/2020)(grifei). Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR as rés, de maneira solidária, ao pagamento de lucros cessantes correspondentes a 0,5% do valor do contrato por mês de atraso, com vencimento entre novembro/2022 e a data da efetiva entrega do imóvel, observando o contrato de cessão (19/08/2024 - fls. 126/127). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e acrescidos dejurosmoratórios legais desde a data dacitação. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice decorreçãomonetáriaserá a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e osjurosmoratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice decorreçãomonetáriaa ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e osjurosmoratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da TaxaSELICdo índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Pela sucumbência, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais suportadas pelo requerente, bem como dos honorários, que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP), CLAUDINEI RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 236327/SP), FABIO MAIA GARRIDO TEBET (OAB 320661/SP)

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Processo nº 1009747-60.2022.8.11.0015

ID: 260807129

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009747-60.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIVINO CARLOS DIOLINDO ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDINEIA FERNANDA JORGE SALOMAO

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MARCIO RONALDO DE DEUS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009747-60.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aposentadoria, Especial] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009747-60.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aposentadoria, Especial] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [DIVINO CARLOS DIOLINDO ALMEIDA - CPF: 327.705.961-87 (APELANTE), CLAUDINEIA FERNANDA JORGE SALOMAO - CPF: 025.791.321-12 (ADVOGADO), MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV - CNPJ: 22.594.192/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCIO RONALDO DE DEUS DA SILVA - CPF: 458.660.071-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL PENAL COM DEFICIÊNCIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 142/2013. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTO EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 92/2020. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE ATIVIDADE POLICIAL PREVISTA NA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 92/2020. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por policial penal contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial com tempo de contribuição reduzido, sob o fundamento de deficiência física moderada. O apelante sustenta a aplicação subsidiária da Lei Complementar Federal nº 142/2013 ao Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso, em razão da ausência de norma estadual específica sobre aposentadoria de servidores com deficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de aplicação subsidiária da Lei Complementar Federal nº 142/2013 ao Regime Próprio de Previdência de Mato Grosso para concessão de aposentadoria especial a policial penal com deficiência; e (ii) o preenchimento dos requisitos temporais exigidos pela legislação aplicável para a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, nos Mandados de Injunção 3322/DF e 4153/DF, reconhece que, na ausência de legislação estadual específica, deve-se aplicar subsidiariamente a Lei Complementar Federal nº 142/2013 para assegurar o direito à aposentadoria especial de servidores com deficiência. 4. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso adota entendimento alinhado ao STF, permitindo a aplicação da LC nº 142/2013 quando inexistente regulamentação estadual específica sobre aposentadoria especial de servidores com deficiência. 5. A Emenda Constitucional Estadual nº 92/2020, que disciplina a aposentadoria dos policiais penais, exige 30 (trinta) anos de contribuição, sendo 20 (vinte) anos em atividade policial, sem prever qualquer redução para servidores com deficiência. 6. A Lei Complementar nº 142/2013, quando aplicada de forma subsidiária, não dispensa o cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação estadual, exigindo, para segurado homem com deficiência moderada, o mínimo de 29 (vinte e nove) anos de contribuição. 7. A aplicação da LC nº 142/2013 deve respeitar integralmente os prazos nela estabelecidos, sendo vedada a criação de qualquer mecanismo de abatimento adicional sobre os períodos já reduzidos para aposentadoria especial fixados na EC nº 92/2020, sob pena de usurpação da competência legislativa pelo Poder Judiciário. Ademais, o art. 10 da LC nº 142/2013 expressamente proíbe a cumulação da redução de tempo de contribuição por deficiência com outras modalidades de aposentadoria especial, como a concedida aos policiais penais nos termos da EC nº 92/2020. 8. No caso concreto, o apelante não preenche os requisitos exigidos para aposentadoria especial, pois NÃO possui 29 (vinte e nove) anos de contribuição exigidos pela LC nº 142/2013, e tampouco atinge os 20 (vinte) anos de atividade policial previstos na EC nº 92/2020. 9. A ausência do tempo mínimo de serviço policial inviabiliza a concessão da aposentadoria especial prevista na EC 92/2020, independentemente do tempo total de contribuição. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação subsidiária da Lei Complementar Federal nº 142/2013 ao Regime Próprio de Previdência de Mato Grosso não dispensa o cumprimento dos requisitos previstos na Emenda Constitucional Estadual nº 92/2020, incluindo o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de atividade policial para a concessão da aposentadoria especial. 2. O art. 10 da Lei Complementar nº 142/2013 veda a acumulação da redução de tempo de contribuição por deficiência com outras hipóteses de aposentadoria especial, como a prevista para policiais penais na EC nº 92/2020. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não autoriza a criação de mecanismo de abatimento adicional sobre o tempo de contribuição fixado na legislação estadual, sendo obrigatória a observância integral dos prazos estabelecidos tanto na LC nº 142/2013 quanto na EC nº 92/2020. 4. A criação de critério adicional para redução do tempo de contribuição na concessão de aposentadoria especial, sem expressa previsão legal, configura indevida usurpação da competência legislativa pelo Poder Judiciário. ________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 4º-A; EC nº 103/2019; EC/MT nº 92/2020, art. 7º, II; LC nº 142/2013, art. 3º, II; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, MI 3322/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 27.08.2014; STF, MI 4153/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 27.08.2014; STF, MI 6715 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 02.10.2019; TJ-MT, N.U 1025211-72.2022.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 01.06.2023; TJ-MT, 10079500220198110000, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 04.08.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por DIVINO CARLOS DIOLINDO ALMEIDA, visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência. O apelante, policial penal (antigo agente penitenciário), alega possuir deficiência física moderada e pleiteia aposentadoria especial com tempo de contribuição reduzido. Fundamenta sua pretensão na aplicação subsidiária da Lei Complementar Federal nº 142/2013 — voltada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) — ao Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso (RPPS/MT), sustentando que a ausência de lei complementar estadual específica não poderia inviabilizar um direito fundamental assegurado pela Constituição, de modo que seria devida a redução do tempo de contribuição para a aposentadoria especial do policial penal com deficiência. O d. Juízo a quo julgou improcedente a demanda ao concluir que a Emenda Constitucional Estadual nº 92/2020, a qual disciplina especificamente a aposentadoria dos policiais penais, não prevê redução de tempo para servidores com deficiência, fixando como requisito 30 (trinta) anos de contribuição, dos quais 20 (vinte) em atividade policial. Ressaltou, ainda, que, mesmo se aplicadas as regras da LC nº 142/2013, o apelante não cumpriria os 29 (vinte e nove) anos de contribuição exigidos para a hipótese de deficiência moderada, tampouco atingiria os 20 (vinte) anos em atividade policial requisito mínimo previsto na EC nº 92/2020. A parte apelada apresentou contrarrazões, rechaçando as alegações recursais (Id. 234080228). A Procuradoria-Geral de Justiça, por sua vez, manifestou-se pela ausência de interesse público que justificasse a sua intervenção no feito (Id. 247161156). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: De início, reconheço presentes os pressupostos de admissibilidade, o que justifica o conhecimento do recurso. Como visto do relatório, cuida-se de recurso de apelação interposto por DIVINO CARLOS DIOLINDO ALMEIDA, visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência. Alega o apelante, policial penal (antigo agente penitenciário), possuir deficiência física moderada, pleiteando a concessão de aposentadoria especial com tempo de contribuição reduzido, à luz da Lei Complementar Federal nº 142/2013 (aplicada de forma subsidiária ao Regime Próprio de Previdência Social de Mato Grosso – RPPS/MT). Defende que a ausência de lei complementar estadual específica não pode suprimir o direito fundamental à redução do tempo de contribuição do servidor com deficiência. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que que a EC nº 92/2020 exige 30 (trinta) anos de contribuição para homem policial penal, com 20 (vinte) anos de efetivo exercício policial, sem qualquer redução específica para servidores com deficiência. Também se ressaltou que, ainda que se aplicasse subsidiariamente a LC nº 142/2013, o apelante não teria preenchido o tempo mínimo de 29 (vinte e nove) anos exigido na legislação federal para a deficiência moderada, nem tampouco o requisito de 20 (vinte) anos de atividade policial exigido pela EC nº 92/2020. A controvérsia está centrada na aplicabilidade das regras de aposentadoria da LC nº 142/2013 ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, diante da Emenda Constitucional Estadual nº 92/2020 (que disciplina a aposentadoria dos policiais penais), e na aferição do cumprimento dos requisitos temporais para o direito ao benefício. Em análise dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o recurso de apelação não merece provimento, eis que ausentes os requisitos autorizadores. Pois bem. Não se ignora que, em julgados como o MI n.º 3322/DF e o MI n.º 4153/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que, na ausência de lei local, aplica-se subsidiariamente a LC n.º 142/2013 ao servidor público com deficiência, garantindo-se a redução do tempo de contribuição de acordo com o grau de deficiência. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem adotado a referida lei para suprir a omissão legislativa estadual: MANDADO DE INJUNÇÃO – APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO – ART. 40, §4º-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MORA LEGISLATIVA QUE NÃO INVIABILIZA O EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL – APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 142/2013 – INTELIGÊNCIA DA EC 103/2019 E DO ART. 140-A, §3º, DA CE/MT – SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. Na linha de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do disposto na Emenda Constitucional nº 103/2019 e no art. 140-A, §3º, da Constituição Federal, até que sobrevenha a regulamentação do art. 40, §4º-A, da Constituição Federal, deve ser aplicada aos servidores públicos portadores de deficiência submetidos ao Regime Próprio de Previdência Social de Mato Grosso, por analogia, a Lei Complementar federal nº 142/2013, que trata da aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social. Hipótese em que deve ser concedida em parte a segurança apenas para assegurar ao impetrante que o seu pleito de aposentadoria especial de servidor portador de deficiência seja examinado e decidido pela autoridade administrativa, a quem compete analisar o preenchimento ou não dos requisitos necessários ao deferimento de tal benefício previdenciário. (N.U 1025211-72.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/06/2023, Publicado no DJE 12/06/2023) Como se vê, o Supremo Tribunal Federal, ao admitir a utilização da LC n.º 142/2013 para suprir a omissão normativa local (nos casos em que não há regras específicas de aposentadoria para servidores com deficiência), determina a observância dos prazos ali previstos exatamente como redigidos — 25, 29 ou 33 anos de tempo de contribuição para homens, conforme o grau de deficiência. Não há, em qualquer precedente da Suprema Corte, autorização para “descontar” seis anos ou qualquer outra fração dos prazos fixados na lei estadual ou na Constituição Estadual. Isso significa que os prazos de contribuição previstos na LC 142/2013 (25, 29 ou 33 anos para homens, conforme o grau de deficiência, e 20, 24 ou 28 para mulheres) devem ser observados tal como redigidos, sem quaisquer abatimentos proporcionais nos prazos fixados na lei estadual ou na Constituição Estadual para a aposentadoria especial. Ademais, não se admite a cumulação de duas reduções distintas — uma baseada na carreira de risco (policial penal) e outra fundada na deficiência —, salvo se houver previsão legal expressa. O próprio art. 10 da LC n.º 142/2013 veda combinar a redução de tempo por deficiência com outras hipóteses de aposentadoria especial, em razão de condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Vejamos: “Art. 10. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.” Dessa forma, a pretensão de reduzir, por analogia, o tempo de contribuição e de efetivo exercício policial estipulado na EC n.º 92/2020 carece de fundamento jurídico-positivo. Isso porque a aplicação subsidiária da LC n.º 142/2013 não confere ao Poder Judiciário legitimação para reescrever, substituir ou invalidar os requisitos temporais delineados no âmbito estadual. A aplicação da Lei Complementar n.º 142/2013 aos servidores públicos com deficiência não autoriza a criação de uma terceira hipótese de redutor de tempo de contribuição para aposentadoria especial, quando esse direito não encontra fundamento normativo. Do contrário, acabar-se-ia instituindo, de forma temerária e sem qualquer amparo legal, pelo Poder Judiciário, uma nova modalidade de aposentadoria especial para o agente penitenciário deficiente em grau moderado, como pretende o apelante. Dessa forma, não se admite a redução proporcional do tempo de contribuição estabelecido pela Emenda Constitucional Estadual nº 92/2020, aplicável ao Regime Próprio de Previdência Social de Mato Grosso, nos mesmos moldes em que a Lei Complementar Federal nº 142/2013 o fez em relação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Superada a questão acima, quanto ao conteúdo normativo da Lei Complementar n.º 142/2013, observa-se que o seu art. 3º dispõe: "Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I – aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II – aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III – aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV – aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período." [grifo nosso] No presente caso, o apelante alega possuir deficiência moderada, de modo que, em tese, se aplicaria o inciso II do art. 3º, exigindo-se, para o segurado homem com deficiência moderada, o mínimo de 29 (vinte e nove) anos de contribuição. Já a Emenda Constitucional Estadual nº 92/2020, ao tratar da aposentadoria especial dos policiais penais, em seu art. 7º, II, e parágrafo único, dispõe: "Art. 7º Os ocupantes dos cargos estaduais de policial civil, agente socioeducativo e agente penitenciário que tenham ingressado na respectiva carreira até a data da entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão aposentar-se voluntariamente, com proventos correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria e revisão na mesma data e proporção dos que se encontram em atividade, inclusive em decorrência da transformação ou reclassificação do cargo ou função, quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (...) II – 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, dos quais ao menos 20 (vinte) anos deverão ter se dado em atividade de natureza estritamente policial, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, dos quais ao menos 15 (quinze) anos deverão ter se dado em atividade de natureza estritamente policial; (...) Parágrafo único. Para efeitos do disposto no inciso II deste artigo serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias civis estaduais e federais, penais, militares e nos corpos de bombeiros militares." [grifo nosso] Como visto, a EC nº 92/2020 exige que o homem policial penal comprove 30 (trinta) anos de contribuição, sendo 20 (vinte) deles em atividade policial, para obtenção de aposentadoria com proventos integrais e paridade. Importa frisar que a Emenda Constitucional Estadual n.º 92/2020 não contemplou qualquer regra de redução do tempo de atividade policial para servidores com deficiência, assim como a Lei Complementar n.º 142/2013 tampouco prevê hipótese de diminuição específica nesse ponto. Desse modo, inexistindo previsão em ambos os diplomas, prevalece a regra geral que impõe, no cômputo total, ao menos 20 (vinte) anos em atividade de natureza estritamente policial. Outrossim, vale frisar que a aplicação subsidiária da LC n.º 142/2013 não dispensa o cumprimento de seus requisitos. No caso de deficiência moderada, exige-se, para o homem, 29 (vinte e nove) anos de contribuição, nos termos do art. 3º, II, da referida lei complementar. Da análise do conjunto probatório, constata-se que, até o ano de 2022, o apelante possuía 26 (vinte e seis) anos de contribuição totais, não alcançando os 29 (vinte e nove) anos exigidos pela LC nº 142/2013 para o grau de deficiência moderada. Também cumpre ponderar que, embora o apelante seja policial penal, não atinge o requisito de 20 (vinte) anos de serviço estritamente policial, previsto na EC 92/2020. Com efeito, conclui-se que o apelante não reúne os requisitos necessários à aposentadoria especial de policial penal, seja nos termos da EC nº 92/2020, seja mediante aplicação subsidiária da Lei Complementar nº 142/2013. Ademais, a ausência do tempo mínimo de 20 (vinte) anos em atividade policial, exigido expressamente pela EC nº 92/2020, já é suficiente para inviabilizar, neste momento, a concessão do benefício. Diante disso, conclui-se que o recorrente não preenche as exigências legais para a concessão de aposentadoria especial. Assim, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de origem. Em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária recursal para R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida ao apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 329185327

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0208866-82.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 1009747/SP (2025/0208866-7) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTAD… HC 1009747/SP (2025/0208866-7) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : TIAGO APARECIDO GORRERA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de TIAGO APARECIDO GORRERA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, cujo acórdão está assim ementado (fl. 15): DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. PROVIMENTO NEGADO. I. Caso em Exame O apelante foi condenado por roubo, com pena de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão em regime fechado. A defesa alegou insuficiência probatória e irregularidade no reconhecimento, pleiteando redução da pena e regime mais brando. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade do reconhecimento do réu e na análise da dosimetria da pena, incluindo a possibilidade de alteração do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. A prova oral, especialmente o depoimento da vítima, confirma a autoria do roubo, sendo válida para embasar a condenação. 4. O reconhecimento do réu, ainda que não tenha seguido estritamente o artigo 226 do CPP, é válido, pois a vítima identificou o autor sem riscos de falha. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso negado, mantendo-se a condenação e o regime fechado. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima é suficiente para a condenação em crimes de roubo. 2. O reconhecimento do réu é válido mesmo sem observância estrita do artigo 226 do CPP. Legislação Citada: Código Penal, art. 157, caput. Código de Processo Penal, art. 156, art. 226, art. 33, §3º, art. 59. Consta nos autos que o paciente foi condenado pelo delito de roubo à pena de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão em regime inicialemte fechado. A defesa alega que o reconhecimento realizado foi antinormativo e que a condenação embasou-se exclusivamente nessas identificações, o que acarreta a absolvição, já que foi o único elemento empregado para embasar a suposta autoria delitiva. Sustenta que o reconhecimento equivocado figura entre as causas de erro judiciário e que, por se tratar de prova dependente da memória, não se reveste da segurança necessária para, isoladamente, embasar decisão de natureza penal. Afirma que a inobservância do procedimento descrito no art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. Questiona a dosimetria da pena, alegando que o magistrado a quo exasperou a pena-base em 1/6 com base na personalidade “desajustada” do paciente, sem produção probatória suficiente. Postula pela readequação do regime inicial para o intermediário, argumentando que a simples reincidência não deve fazer incidir o regime fechado. Requer a concessão da ordem para absolver o paciente ou, ainda, reformar a sentença no que tange à pena e ao regime aplicado. A liminar foi indeferida (fls. 81-82). As informações foram devidamente prestadas (fls. 88-124). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo denegação da ordem, nos termos da seguinte ementa (fl. 129): HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO PESSOAL VÁLIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA E REGIME INICIAL. MANUTENÇÃO. PELA DENEGAÇÃO. É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025). A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Na análise de ofício, este egrégio Superior Tribunal de Justiça estabelece que o reconhecimento feito em desacordo com o procedimento legal estabelecido no art. 226 do Código de Processo Penal corroborado com outras provas produzidas no processo, desde que independentes, é suficiente para sustentar a condenação. Nesse sentido, anoto: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FORMALIDADES LEGAIS. PROVAS SUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação dos agravantes pelo crime de roubo, previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. 2. A controvérsia envolve a legalidade do reconhecimento pessoal realizado em inquérito policial e a suficiência probatória para a condenação dos agravantes. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial, sem observância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, pode ser utilizado como prova para condenação, quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, é válido para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal e corroborado por outras provas colhidas na fase judicial. 5. No caso concreto, a condenação dos agravantes não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, mas também em depoimentos prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que confirmaram a autoria delitiva. 6. A decisão agravada foi mantida, pois o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas independentes e suficientes para a condenação, em conformidade com o entendimento desta Corte Superior. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento de pessoa, realizado na fase do inquérito policial, deve observar as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal e ser corroborado por outras provas colhidas na fase judicial. 2. A condenação pode ser mantida quando houver provas independentes e suficientes, ainda que o reconhecimento fotográfico esteja em desacordo com o procedimento legal". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CPP, art. 155; CPP, art. 386, V e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 652.284/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 03/05/2021; STJ, AgRg no HC 860.053/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 07/03/2024. (AgRg no AREsp n. 2.702.018/PA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) Consigno o exposto na sentença do juízo de primeiro grau (fls . 48-49): Rubens de Freitas, vítima, assinalou que o réu chegou pela manhã no estabelecimento comercia e pediu um copo de água. Quando foi devolver o copo, ele puxou uma arma anunciando o roubo e ordenou que o obedecesse para não ser ferido. Era um mercadinho. Ele pegou dinheiro da gaveta, uma caixinha de som, uma maquininha e um celular do seu sobrinho que estava carregando. Colocou tudo na mochila que ele carregava. Conseguiu recuperar seus pertences. Acionou a Polícia Militar que demorou uns dez a quinze minutos. Ele foi detido fora do seu estabelecimento. Na Delegacia de Polícia fez reconhecimento pessoal do réu em sala de reconhecimento. Em juízo o reconheceu sem sombra de dúvidas. Rodrigo Alessandro de Freitas, vítima, relatou que tinha saído para fazer uma entrega de pães e, pelo monitoramento de câmeras que tem no celular, viu que havia algo estranho e correu para o mercadinho. Quando lá chegou o réu estava com a arma simulacro apontando para o seu tio. Gritou e ele saiu correndo. Foi no encalço do réu que fugiu a pé, até que ele entrou em uma área de mata e desistiu da perseguição. Acionou a Polícia Militar que efetivou a prisão dele. Na Delegacia reconheceu os bens subtraídos, bem como reconheceu o réu. Os bens subtraídos pertenciam a ele. Em juízo o reconheceu sem sombra de dúvidas. As palavras das vítimas em solo policial, aliadas à prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório, são fundamentais para a prolação de édito condenatório. O acervo probatório é robustecido pela prisão em flagrante do paciente no dia dos fatos (fl. 47), havendo, portanto, provas independentes do reconhecimento realizado na delegacia e em juízo. Desse modo, não há nulidade no processo. Superado o ponto, passo a análise da dosimetria da pena. Nesse contexto, faço constar o acórdão do Tribunal a quo (fls. 27-36): Na primeira fase a pena foi aumentada em um sexto em razão da personalidade de modo vago. Contudo, verifico que o acusado invadiu estabelecimento e de modo dissimulado pediu água para, em seguida anunciar o roubo. Tais fatos demonstram mais reprovabilidade e justificam a mantença do aumento em um sexto e a pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias- multa. [...] Na segunda fase dada a reincidência, mantenho o aumento de um sexto e a pena de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa. No presente caso, veja-se que a pena-base foi exasperada em razão da valoração negativa da culpabilidade, visto o modo dissimulado em que foi praticado o crime - o paciente pediu água, abusou da confiança do comerciante e, em seguida, anunciou o roubo. O egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que a valoração negativa da culpabilidade está dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada do magistrado, não havendo, no presente caso, qualquer ilegalidade a ser reparada Anoto: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS NA ORIGEM. RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA EM SEDE JUDICIAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA VEDADA PELA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES CULPABILIDADE E CIRCUSNTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no art. 226, do Código de Processo Penal, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito.2. É possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento pessoal falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar que vigora no sistema probatório brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial. 3. No caso dos autos, as instâncias ordinárias afirmaram que a condenação não está amparada apenas no reconhecimento fotográfico, destacando as firmes declarações das vítimas que em sede judicial apontaram com certeza a autoria delitiva, os depoimentos dos policiais que atuaram na fase inquisitiva e o fato de que diversos bens subtraídos foram localizados na residência do acusado. 4. A pretensão de infirmar o pronunciamento das instâncias ordinárias que concluíram pela comprovação da autoria e materialidade, com respaldo nas provas obtidas a partir da instrução criminal, sob o pálio do devido processo legal e com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. 5. A Corte estadual manteve a exasperação da pena-base em 1 (um) ano acima do mínimo legal, tendo em vista a negativação de 2 (duas) circunstancias judiciais, destacando a presença de elementos concretos que, de fato, extrapolam os típicos do delito de roubo, o que justifica o aumento. 6. Fixada a pena-base acima do patamar mínimo, em virtude da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito, com fundamentação concreta e dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, não há como proceder a qualquer reparo em sede de recurso especial. 7. Agravo em recurso especial a que se nega provimento. (AREsp n. 2.811.223/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) Por fim, no que tange ao regime prisional, registra-se o decidido no juízo de primeiro grau (fl. 51): De outra parte, anoto que o réu iniciará o desconto da reprimenda corporal em regime fechado, mais apropriado aos praticantes da criminalidade violenta, como o roubo, não se coadunando o crime praticado com o regime aberto, ou semi-aberto, pois a repressão ao ato de violência seria muito branda a quem comete crimes mediante violência física ou moral atentando não só contra o patrimônio, mas, também, contra a vida e dignidade humana da vítima. Ademais, é reincidente. E o exposto no acórdão de origem (fl. 37): O regime fechado impõe-se. O apelante demonstrou culpabilidade acima do normal, com alta periculosidade, praticando o delito após invadir estabelecimento comercial e agir de modo dissimulado. Possui maus antecedentes e reincidência. Demonstrou ousadia, reprovabilidade e periculosidade acima do normal, sendo o regime fechado o único adequado no caso em exame, nos termos do artigo 33, §3º, c. c. artigo 59, ambos do Código Penal. Ademais, o regime menos gravoso, em face da maior reprovabilidade não terá o condão de desestimular a prática de novos crimes, o que por si só já autoriza o regime fechado. O regime prisional mais gravoso foi justificado com base em cincurstâncias concretas do crime, tendo o Tribunal a quo demonstrado a culpabilidade acima do normal e a reincidência para justificar a imposição do regime mais gravoso ao paciente, não havendo qualquer reparo a ser feito. Nesse contexto: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se buscava a absolvição do agravante, condenado por crime de receptação, ou a fixação de regime menos severo para cumprimento da pena. 2. O agravante foi preso em flagrante conduzindo veículo de origem ilícita, sem habilitação, e com declarações contraditórias sobre a posse do bem. A defesa alega ausência de tipicidade subjetiva, pois o registro de roubo do veículo foi posterior à abordagem. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de registro formal de roubo no momento da abordagem policial inviabiliza a configuração do dolo necessário para o crime de receptação. 4. Outra questão é se a condenação por receptação pode ser mantida com base em depoimentos policiais e outros elementos probatórios, sem que a defesa tenha comprovado a origem lícita do bem. III. Razões de decidir 5. O entendimento consolidado é que, no crime de receptação, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, conforme o art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. 6. A ausência de registro formal de roubo no momento da abordagem não impede a configuração do crime de receptação, desde que existam indícios suficientes da origem ilícita do bem e do conhecimento do agente. 7. Os depoimentos dos policiais, revestidos de fé pública, constituem prova suficiente para a condenação, especialmente quando corroborados por outros elementos do conjunto probatório. 8. A fixação do regime inicial fechado é justificada pela reincidência do agravante e pela análise das circunstâncias judiciais, conforme o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. No crime de receptação, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa. 2. A ausência de registro formal de roubo no momento da abordagem não impede a configuração do crime de receptação. 3. Os depoimentos dos policiais, quando coerentes e compatíveis com as demais provas, têm valor probante suficiente para a condenação". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 953.457/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025; STJ, AgRg no HC 944.894/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025. (AgRg no HC n. 984.097/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.) Dessa forma, entendo que a fundamentação utilizada pela instância de origem foi plenamente adequada e exaustiva. Não há qualquer ilegalidade ou teratologia nas palavras utilizadas e, tendo sido respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como a jurisprudência desta colenda Corte Superior, descaracteriza-se situação propicia à ordem de ofício. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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