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Leonor Scarpin Presoto x Banco Do Brasil S/A

ID: 333497150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009769-94.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEONOR SCARPIN PRESOTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCO ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009769-94.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Leonor Scarpin Presoto - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhid… Processo 1009769-94.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Leonor Scarpin Presoto - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais R$ 185,10 e custas finais R$ 185,10, totalizando a importância de R$ 370,20 (trezentos e setenta reais e vinte centavos), conforme demonstrativos nos autos. sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 200361/SP)

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Processo nº 1009672-28.2025.8.26.0361

ID: 303382341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009672-28.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1009672-28.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. Omni S/A Financiamento e Investimento ajuizou a… Processo 1009672-28.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. Omni S/A Financiamento e Investimento ajuizou ação, em rito especial, contra Vitor Manuel de Lima Nunes, pretendendo a consolidação da posse e propriedade, com a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, alegando mora réu quanto ao pagamento das dívidas ligadas ao financiamento garantido por alienação fiduciária do veículo em questão. Juntou procuração e documentos (06/43). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, extrai-se que a ação não reúne condições de procedibilidade, senão vejamos. Com efeito, tratando-se de dívida garantida por alienação fiduciária, a mora constitui-se ex re, decorrendo automaticamente do vencimento das parcelas assumidas pela parte devedora, sendo a mora comprovada pelo envio de uma simples notificação extrajudicial por via postal, com aviso de recebimento. Ocorre que a carta de notificação juntada aos autos não foi entregue no endereço constante do contrato celebrado entre as partes, tendo sido devolvida pelos Correios pelo motivo de mudança do destinatário (fl. 32) inválida, portanto, para fins de comprovação da mora, consoante entendimento jurisprudencial que a seguir transcrevo: Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença que extingue o processo sem resolução do mérito. Desnecessidade de ordem de aditamento. Regular notificação que é pressuposto processual. Ausência de regular constituição em mora. Ré ausente nas três tentativas de entrega da notificação. Extinção decretada. Apelo da autora improvido. (Apelação nº 1011005-83.2016.8.26.0602, rel. Ruy Coppola, D.J. 20.10.2016). Nesses termos, diante da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor seja extinta a ação, sem apreciação do mérito, carreando-se à requerente os ônus sucumbenciais. Isto posto, julgo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a instituição financeira autora arcará com a integralidade das custas e despesas processuais. Deixo de arbitrar verba honorária, uma vez que não houve atuação de causídico em favor da parte adversa. Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e praxe. P.R.I.. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1010254-28.2025.8.26.0361

ID: 306607693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010254-28.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1010254-28.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Travessia Securitizadora de Credi… Processo 1010254-28.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa ajuizou ação, em rito especial, contra Luciano Moreira, pretendendo a consolidação da posse e propriedade, com a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, alegando mora réu quanto ao pagamento das dívidas ligadas ao financiamento garantido por alienação fiduciária do veículo em questão. Juntou procuração e documentos (07/50). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, extrai-se que a ação não reúne condições de procedibilidade, senão vejamos. Com efeito, tratando-se de dívida garantida por alienação fiduciária, a mora constitui-se ex re, decorrendo automaticamente do vencimento das parcelas assumidas pela parte devedora, sendo a mora comprovada pelo envio de uma simples notificação extrajudicial por via postal, com aviso de recebimento. Ocorre que a carta de notificação juntada aos autos não foi entregue no endereço constante do contrato celebrado entre as partes, tendo sido devolvida pelos Correios pelo motivo de não constar o número do destinatário (fl. 38) inválida, portanto, para fins de comprovação da mora, consoante entendimento jurisprudencial que a seguir transcrevo: Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença que extingue o processo sem resolução do mérito. Desnecessidade de ordem de aditamento. Regular notificação que é pressuposto processual. Ausência de regular constituição em mora. Ré ausente nas três tentativas de entrega da notificação. Extinção decretada. Apelo da autora improvido. (Apelação nº 1011005-83.2016.8.26.0602, rel. Ruy Coppola, D.J. 20.10.2016). Nesses termos, diante da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor seja extinta a ação, sem apreciação do mérito, carreando-se à requerente os ônus sucumbenciais. Isto posto, julgo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a instituição financeira autora arcará com a integralidade das custas e despesas processuais. Deixo de arbitrar verba honorária, uma vez que não houve atuação de causídico em favor da parte adversa. Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e praxe. P.R.I.. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Mario Massao Kussano x Banco Do Brasil S/A

ID: 306610588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003782-28.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIO MASSAO KUSSANO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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MARIO MASSAO KUSSANO

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0003782-28.2025.8.26.0361 (processo principal 1007765-52.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Locação empresarial - Mario Massao Kussano - Banco do Brasil S/A - Vistos. Diante da ma… Processo 0003782-28.2025.8.26.0361 (processo principal 1007765-52.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Locação empresarial - Mario Massao Kussano - Banco do Brasil S/A - Vistos. Diante da manifestação da parte credora (fls. 15/16), JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Considerando não haver, no presente caso, interesse recursal, certifique-se desde já o trânsito em julgado desta Expeça-se, incontinenti, mandado de levantamento eletrônico do depósito de fls. 13 em favor da parte exequente (formulário às fls. 17), observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, sob pena de inscrição na dívida ativa, deverá a parte devedora, em cinco dias, em razão do disposto no art. 82, §3º, do C.P.C. (execução de honorários advocatícios - advogado dispensado do adiantamento do pagamento das custas processuais), comprovar nos autos o pagamento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV , da Lei 11.608/03. A respeito: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.(Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Tal importância (2% de R$ 2.942,94 - em abril/2025, a ser devidamente corrigida à data do depósito, observando-se a obrigatoriedade do recolhimento mínimo de 5 UFESPs) deverá ser recolhida na Guia DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6, e juntada ao processo. No silêncio, notifique-se nos termos do art. 1.098, §1º, das NSCGJ. Após, certificada a regularidade do recolhimento das custas e despesas (art. 1.098 das NSCGJ), arquivem-se os autos com as comunicações devidas. P.I.C. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), MARIO MASSAO KUSSANO (OAB 101980/SP)

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Processo nº 1008023-28.2025.8.26.0361

ID: 310119606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008023-28.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLUCE SãO PEDRO DA CRUZ ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREMAR HENRIQUE DOS SANTOS MISTRELE

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Processo 1008023-28.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Marluce São Pedro da Cruz Araujo - Vistos. Em face dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Anot… Processo 1008023-28.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Marluce São Pedro da Cruz Araujo - Vistos. Em face dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Anote-se. No prazo de cinco dias, juntar nos autos ficha cadastral emitida pela junta comercial do estado em nome da empresa requerida. Para maior celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência para tentativa de conciliação das partes, ainda mais considerando que a composição pode ser tentada em qualquer momento processual. Caso alguma das partes, durante o curso do processo, requeira a juntada de arquivos de áudio ou vídeo, deverá encaminhá-los por e-mail para o endereço eletrônico do Ofício Judicial (mogicruzes2cv@tjsp.jus.br). No e-mail, deverá constar, em anexo, o link para o arquivo, que será convertido para o formato compatível com o sistema SAJ e, posteriormente, juntado aos autos respectivos, com a devida ciência às partes. Cite-se a parte requerida, constando que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Quando da citação deverá constar expressamente que se trata o presente feito de processo digital e que eventual defesa ofertada deverá observar essa forma, não sendo admitida defesa em papel. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: FREMAR HENRIQUE DOS SANTOS MISTRELE (OAB 418662/SP)

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J. T. R. e outros x T. F. N.

ID: 311349154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006762-28.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. T. R. S. T. N.

Polo Passivo:

T. F. N.

Intimação

Advogados:

VIVIANE APARECIDA SANTANA

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REBECCA RODRIGUES SAMPAIO DE SOUZA

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Processo 1006762-28.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.T.N. - - J.T.R. - T.F.N. - Vistos. Concedo à parte requerida o prazo suplementar de 5 (cinco) dias para que atenda ao ite… Processo 1006762-28.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.T.N. - - J.T.R. - T.F.N. - Vistos. Concedo à parte requerida o prazo suplementar de 5 (cinco) dias para que atenda ao item "b" de fls. 119/121, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. O processo principal versa sobre alimentos, regulamentação da guarda e visitas do(a) menor S.T.N. A parte requerida apresentou contestação com reconvenção, tendo nesta última formulado pedido de fixação de alimentos em patamares menores ao pleiteado pela parte autora. Deixo de determinar a regularização da reconvenção, uma vez que o pedido ali contido não será apreciado. A reconvenção apresentada é desnecessária e revela evidente a falta de interesse de agir por parte do reconvinte. Assim, o indeferimento da inicial da reconvenção, com a consequente extinção desta, é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A RECONVENÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, incisos I e VI, do mesmo diploma legal. Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo observar, especialmente, se a contestação ofertada pela parte requerida alegou algumas das matérias enumeradas no art. 337 do CPC/2015, em face da disposição do art. 351 do mesmo "Códex", como também deverá explicitamente manifestar sobre eventuais alegações sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu pretenso direito (art. 350 do CPC). Consigno que incumbe às partes, por si ou por seus procuradores, comunicar ao Juízo qualquer alteração fática que implique na concessão, modificação ou revogação de medida protetiva, ou algo que possa obstar a realização de audiências de conciliação e mediação, dada a proibição de contato entre as partes, a fim de que seja dado cumprimento ao Provimento CG nº 39/2018 (DJE de 08/03/2019, fls. 06/07) e ao Comunicado nº 02/2024, do NUPEMEC. Destaco também que o comparecimento da parte poderá ocorrer de forma presencial ou remota e sua presença não é imprescindível, desde que se faça representar por patrono com poderes para transigir. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: VIVIANE APARECIDA SANTANA (OAB 244483/SP), REBECCA RODRIGUES SAMPAIO DE SOUZA (OAB 466897/SP), REBECCA RODRIGUES SAMPAIO DE SOUZA (OAB 466897/SP)

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Processo nº 1008508-28.2025.8.26.0361

ID: 278083909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008508-28.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA VI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA DE PADUA RAMOS

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ADV: Andreia de Padua Ramos (OAB 326127/SP) Processo 1008508-28.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Jundiapeba Vi - Vistos. Em face dos documentos apresentados, … ADV: Andreia de Padua Ramos (OAB 326127/SP) Processo 1008508-28.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Jundiapeba Vi - Vistos. Em face dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Anote-se. Para maior celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência para tentativa de conciliação das partes, ainda mais considerando que a composição pode ser tentada em qualquer momento processual. Caso alguma das partes, durante o curso do processo, requeira a juntada de arquivos de áudio ou vídeo, deverá encaminhá-los por e-mail para o endereço eletrônico do Ofício Judicial (mogicruzes2cv@tjsp.jus.br). No e-mail, deverá constar, em anexo, o link para o arquivo, que será convertido para o formato compatível com o sistema SAJ e, posteriormente, juntado aos autos respectivos, com a devida ciência às partes. Cite-se a parte requerida, constando que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Quando da citação deverá constar expressamente que se trata o presente feito de processo digital e que eventual defesa ofertada deverá observar essa forma, não sendo admitida defesa em papel. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se.

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Processo nº 1010157-28.2025.8.26.0361

ID: 323329881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1010157-28.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DI FRATELLI INDúSTRIA DE MóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIENNIFER LAGEMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1010157-28.2025.8.26.0361 - Carta Precatória Cível - Obrigações - Di Fratelli Indústria de Móveis Ltda - Vistos. 1- Trata-se de carta precatória expedida em ação de execução de título extraj… Processo 1010157-28.2025.8.26.0361 - Carta Precatória Cível - Obrigações - Di Fratelli Indústria de Móveis Ltda - Vistos. 1- Trata-se de carta precatória expedida em ação de execução de título extrajudicial que tramita por unidade judiciária diversa daquelas abrangidas pelo Comunicado CG nº 1.422/2020. 2- De início, retifique-se a classe processual a fim de constar corretamente como carta precatória. Anotado. 3 - No mais, verifica-se que a presente deprecata deve ser EMENDADA. Vejamos: (a.) Nos termos do artigo 260, II, do CPC, a carta precatória deve ser instruída com cópia dos documentos indispensáveis para o seu cumprimento (no caso, verifica-se a ausência de documentos que instruíram a inicial, eventual planilha de cálculo atualizado do valor do débito, bem como da decisão judicial que determinou o ato deprecado). (b.) Ato contínuo, tem-se que a presente carta precatória NÃO veio instruída com as guias e respectivos comprovantes de recolhimento das custas de distribuição e das despesas de diligência de oficial de justiça. Nesse passo, providencie a parte exequente-interessada a EMENDA da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: (a) apresentar a cópia dos documentos indicados acima; (b) providenciar a juntada e devido recolhimento das guias e respectivos comprovantes de recolhimento das custas de distribuição e das despesas de diligência de oficial de justiça; tudo, sob pena de devolução da carta precatória à origem sem cumprimento (CPC, art. 267, inciso I). 3- Decorrido os prazos, sem a juntada dos documentos indicados e a comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais, independentemente de nova conclusão, providencie a serventia a devolução desta carta ao Juízo Deprecante, com nossas homenagens de estilo. Cumpra-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Encaminhe-se cópia desta decisão ao Juízo de Origem. 4- Uma vez cumprida as determinações, expeça-se o necessário para o cumprimento do ato deprecado, observando-se o contido no Comunicado CG nº 1.951/2017. 5- Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se a presente deprecata. Frutífera, devolva-se ao Juízo Deprecante, com as homenagens de estilo. Observe-se. Intime-se e cumpra-se. - ADV: DIENNIFER LAGEMANN (OAB 124680RS)

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Processo nº 1012194-28.2025.8.26.0361

ID: 331065154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012194-28.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA VI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA DE PADUA RAMOS

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Processo 1012194-28.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Condominio Residencial Jundiapeba Vi - Vistos. Em face dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Anote-se. Par… Processo 1012194-28.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Condominio Residencial Jundiapeba Vi - Vistos. Em face dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Anote-se. Para maior celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência para tentativa de conciliação das partes, ainda mais considerando que a composição pode ser tentada em qualquer momento processual. Caso alguma das partes, durante o curso do processo, requeira a juntada de arquivos de áudio ou vídeo, deverá encaminhá-los por e-mail para o endereço eletrônico do Ofício Judicial (mogicruzes2cv@tjsp.jus.br). No e-mail, deverá constar, em anexo, o link para o arquivo, que será convertido para o formato compatível com o sistema SAJ e, posteriormente, juntado aos autos respectivos, com a devida ciência às partes. Cite-se a parte requerida, constando que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Quando da citação deverá constar expressamente que se trata o presente feito de processo digital e que eventual defesa ofertada deverá observar essa forma, não sendo admitida defesa em papel. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: ANDREIA DE PADUA RAMOS (OAB 326127/SP)

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Processo nº 1010157-28.2025.8.26.0361

ID: 335029969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1010157-28.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DI FRATELLI INDúSTRIA DE MóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIENNIFER LAGEMANN

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Processo 1010157-28.2025.8.26.0361 - Carta Precatória Cível - Obrigações - Di Fratelli Indústria de Móveis Ltda - Vistos. 1- Trata-se de carta precatória expedida em ação de execução de título extraj… Processo 1010157-28.2025.8.26.0361 - Carta Precatória Cível - Obrigações - Di Fratelli Indústria de Móveis Ltda - Vistos. 1- Trata-se de carta precatória expedida em ação de execução de título extrajudicial que tramita por unidade judiciária diversa daquelas abrangidas pelo Comunicado CG nº 1.422/2020. 2- De início, retifique-se a classe processual a fim de constar corretamente como carta precatória. Anotado. 3 - No mais, verifica-se que a presente deprecata deve ser EMENDADA. Vejamos: (a.) Nos termos do artigo 260, II, do CPC, a carta precatória deve ser instruída com cópia dos documentos indispensáveis para o seu cumprimento (no caso, verifica-se a ausência de documentos que instruíram a inicial, eventual planilha de cálculo atualizado do valor do débito, bem como da decisão judicial que determinou o ato deprecado). (b.) Ato contínuo, tem-se que a presente carta precatória NÃO veio instruída com as guias e respectivos comprovantes de recolhimento das custas de distribuição e das despesas de diligência de oficial de justiça. Nesse passo, providencie a parte exequente-interessada a EMENDA da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: (a) apresentar a cópia dos documentos indicados acima; (b) providenciar a juntada e devido recolhimento das guias e respectivos comprovantes de recolhimento das custas de distribuição e das despesas de diligência de oficial de justiça; tudo, sob pena de devolução da carta precatória à origem sem cumprimento (CPC, art. 267, inciso I). 3- Decorrido os prazos, sem a juntada dos documentos indicados e a comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais, independentemente de nova conclusão, providencie a serventia a devolução desta carta ao Juízo Deprecante, com nossas homenagens de estilo. Cumpra-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Encaminhe-se cópia desta decisão ao Juízo de Origem. 4- Uma vez cumprida as determinações, expeça-se o necessário para o cumprimento do ato deprecado, observando-se o contido no Comunicado CG nº 1.951/2017. 5- Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se a presente deprecata. Frutífera, devolva-se ao Juízo Deprecante, com as homenagens de estilo. Observe-se. Intime-se e cumpra-se. - ADV: DIENNIFER LAGEMANN (OAB 124680RS)

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