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Processo nº 1010068-02.2025.8.26.0071

ID: 295872394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010068-02.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE LOURENÇÃO FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IDALINA APARECIDA LORUSSO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010068-02.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Eduardo Carlos de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.0… Processo 1010068-02.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Eduardo Carlos de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso sub judice, a parte autora requer a implementação do adicional de qualificação ante a comprovação do protocolo de documentos que ratificam a sua formação em curso superior, bem como a condenação ao ressarcimento do respectivo adicional e diferença do quinquênio ao incluir na base de cálculo. O pedido é parcialmente procedente. A Lei complementar nº 1111/2010 que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá providências correlatas, prevê em seu artigo 37 que: Artigo 37-A -É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. (NR) § 5° -O adicional contemplará os aposentados somente se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação. (NR). No caso em tela, os documentos aos autos juntados comprova-se que o ex servidor somente adquiriu o diploma de qualificação em ensino superior em 15 de janeiro de 1983. E conforme consta publicação de fls. 29, a sua aposentadoria ocorreu somente em 27 de Novembro de 1988, ou seja, posteriormente a sua graduação, o que, segundo a lei, garante a implementação e pagamento do adicional. Todavia, no que tange ao pagamento de valores retroativos, de acordo com o artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.217/2013, o adicional de qualificação somente surtirá efeito pecuniário a partir da publicação de sua concessão expressa; Desse modo, após o protocolo da documentação comprobatória da escolaridade necessária, o Tribunal de Justiça, conforme e-mail anexo (fls. 30), informa que foi concluída e aprovada a concessão do adicional de qualificação. Porém, a parte autora não regularizou a documentação necessária, bem como não efetuou os trâmites corretos para sua concessão e pagamento. Portanto, no caso em tela, é de rigor a concessão a partir do ajuizamento desta demanda. Isso porque, para inclusão do Adicional de Qualificação em seus assentamentos, os servidores devem proceder de acordo com o Comunicado nº 175/2013, itens 1 e 4, a seguir transcrito: 1 - Todos os funcionários ativos e inativos deverão acessar o sistema disponível no Portal do Servidor/Menu Serviços/GED - Solicitações/Minhas Solicitações/Escolaridade/Validação para validar os dados referentes a sua escolaridade; (...) 4 - Somente após validar todos os itens de escolaridade as informações serão salvas. Sobre o assunto, observe-se ainda o Comunicado nº 263/2025, itens 6 e 9 (v. fls. 36), in verbis: (...) 6 - Os servidores que possuam diploma, certificado ou título regularmente registrado e anotado no sistema informatizado de RH, que já procederam à validação de dados, que venham a validá-los ou que apresentarem documentos comprobatórios para fins de concessão do Adicional de Qualificação - AQ terão seus documentos analisados, observado o disposto neste comunicado pela unidade competente da área de recursos humanos, a qual publicará o deferimento da concessão; (...) 9 - O reconhecimento do direito ao Adicional de Qualificação - AQ somente poderá ocorrer quando a documentação necessária estiver completa sendo devido o pagamento a partir da publicação. Por fim, no que tange ao recálculo do quinquênio da autora, após a concessão do adicional de qualificação, a inclusão da respectiva verba na base de cálculos dos adicionais por tempo de serviço, quinquênio e sexta-parte, bem como o pagamento das diferenças devidas. O Adicional de qualificação, como já mencionado acima, está previsto na LC 1.111/2010: Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. § 1º - O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade para ingresso no cargo efetivo ou em comissão. § 2º - Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação. § 3º - Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas. § 4º - O adicional de que trata este artigo não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza. § 5º - O adicional contemplará os aposentados somente se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação. Quanto aos adicionais por tempo de serviço, o artigo 129 da Constituição Estadual assim dispõe: Art. 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem com a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. Sobre o conceito de vencimento, leciona Hely Lopes Meirelles em sua obra direito Administrativo Brasileiro, ed. Malheiros, 36ª ed., pag. 510/511: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) correspondente ao padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do artigo 39,§ 1º, I, c/c o art. 37,X, XI, XII e XV... Vantagens irretiraveis do servidor só são as que já foram adquiridas pelo desempenho efetivo da função (pro labore facto) ou pelo transcurso do tempo (ex facto temporis); nunca, porém, as que dependem de um trabalho a ser feito (pro labore faciendo), ou de um serviço a ser prestado em determinadas condições (ex facto officii) ou em razão da anormalidade do serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições individuais de serviço (propter personam). Quando o legislador pretender restringir o conceito ao padrão do cargo do servidor, deverá empregar o vocábulo no singular vencimento; quando quiser abranger também as vantagens conferidas ao servidor, deverá usar o termo no plural vencimentos). Quanto as verbas que devem compor o calculo dos adicionais por tempo de serviço o Egrégio Tribunal de Justiça, na Assunção de Competência na Apelação Cível nº 0087273-47.2005.8.26.0000, julgada pela Turma Especial de Direito Público, assim se posicionou: APELAÇÃO CÍVEL. Administrativo. Ação ordinária promovida por servidores ativos pretendendo o recálculo do adicional por tempo de serviço designado por quinquênio para inclusão de outras verbas que integram os vencimentos. Sentença de improcedência. Recurso voluntário dos autores. Assunção de Competência suscitada pela C. 10ª Câmara de Direito Público Provimento de rigor. 1- O adicional por tempo de serviço quinquênio incide sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. 2- Impossibilidade de distinção de tratamento em razão de suposta diferença entre vencimento e vencimentos Norma constitucional e demais normas legais que são claras ao dispor a incidência sobre vencimentos ou remuneração e, portanto, sobre todas as verbas que regularmente percebidas pelo servidor. 3- Anote-se, entretanto, que a incidência de dois ou mais quinquênios deve dar-se de maneira isolada a fim de se evitar o descabido bis in idem de adicionais, isto é, o quinquênio sobre quinquênio tal como existia sob a égide constitucional pretérita Inteligência do art. 37, XIV, da CF. Precedente do C. STF. 4- Recálculo do adicional devido bem como as verbas não pagas oportunamente, respeitada a prescrição quinquenal - Correção monetária e juros de mora na forma da Lei Federal n° 11.960/09 - Reconhecido o crédito de natureza alimentar porquanto relativos a. vencimentos (§ 1º-A do art. 100, da CF/88). (...) Logo, excluem-se da base de cálculo do quinquênio apenas as vantagens que realmente ostentam o caráter pro labore faciendo e as de natureza eventual, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, não obstante o disposto no §4º do artigo 37-A da Lei Complementar estadual nº 1.111/10, o adicional de qualificação trata-se de verba de natureza permanente, eis que, satisfeita a condição legal para o seu recebimento, o seu pagamento não pode mais ser suprimido ou cancelado; ressalvadas as situações descritas no parágrafo §1º do mesmo artigo, em que o valor do AQ é absorvido pelos vencimentos do cargo em comissão ou função comissionada que exige a formação em curso superior. Ademais, o adicional de qualificação foi estendido aos servidores já aposentados, mesmo àqueles que jamais receberam referido adicional, exigindo-se apenas que o título ou diploma (nível superior, pós graduação, mestrado ou doutorado) fosse adquirido antes da data da inativação. Ainda, a natureza permanente do adicional de qualificação está corroborada pelo fato do seu valor ser incluído na base de incidência da contribuição previdenciária. Portanto, o Adicional de Qualificação se constitui em verba de natureza permanente, devendo ser incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, quinquênio, devidos à parte autora. Neste sentido: Recurso inominado. Servidora estadual. Pretensão para o recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), a fim de que o "Adicional de Qualificação" passe a integrar sua base de cálculo. Sentença de procedência. "Adicional de Qualificação" que se incorpora ao patrimônio do servidor, devendo compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Questão já assentada pelo E. TJSP é a de que para o cálculo do quinquênio, deverá ser considerado na base de cálculo o salário base e demais verbas de caráter permanente, excluídas tão somente as vantagens eventuais ou transitórias, bem como a incidência de vantagem sob o mesmo fundamento (efeito cascata), inexistindo, assim, conflito com a regra inserta no inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal. De tal feita, devem ser excluídos do cômputo os valores referentes a auxílio transporte, horas extras, auxílio alimentação, diárias, gratificações que dependam integralmente de avaliação de desempenho do servidor (destaquei). Por outro lado, o adicional de qualificação, consoante previsto no art. 37-A e 37- B da Lei Complementar n. 1.111/10, com redação dada pela Lei Complementar n. 1.217/13, é verba dotada de caráter permanente, sendo extensível aos inativos (art. 37-A, §5°), razão pela qual não há que se obstar a sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais: Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. (...) § 5º - O adicional contemplará os aposentados somente se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação. Assim, não restam dúvidas de que o Adicional de Qualificação integra o cálculo dos adicionais por tempo de serviço. RECURSO PROVIDO para julgar procedente o pedido inicial. (Recurso Inominado Cível nº 1002590-83.2022.8.26.0123 -, Juiz Relator Diogo Corrêa de Morais Aguiar Voto 1883, j. 27/02/2023). Servidor Público Estadual. Escrevente Técnico Judiciário. Recálculo do Adicional de Tempo de Serviço. Base de cálculo. Salário base e demais verbas de caráter permanente, excluídas as vantagens eventuais ou transitórias e incidência de vantagem sob o mesmo fundamento (Assunção de Competência nº 0087273-47.2005.8.26.0000). Adicional de qualificação. Verba de caráter permanente (art. 37-A e 37- B da Lei Complementar nº 1.111/10). Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Recurso inominado improvido. (Recurso Inominado Cível nº 1005974-35.2022.8.26.0291, Juiz Relator Leopoldo Vilela de Andrade Silva Costa, j. 24.07.2023). RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pretensão de inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais. Sentença de procedência. Irresignação recursal da Fazenda Pública Estadual. Descabimento. Possibilidade de inclusão das verbas de caráter permanente na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, excluídas aquelas de caráter eventual. Caráter permanente das verbas recebidas a título de Adicional de Qualificação. Vantagem que deve ser considerada no cálculo dos adicionais temporais. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido. (Recurso Inominado nº 1009827-53.2023.8.26.0053, Juiza Relatora Renata Pinto Lima Zanetta, j. 28/04/2023). Por derradeiro, não há que se falar em efeito cascata, uma vez que, na tese firmada no IRDR n. 40, os adicionais temporais não fazem parte da base de cálculo do AQ, o que indica a inexistência do efeito cascata: A base de cálculo do adicional de qualificação deve incidir sobre o vencimento (padrão ou salário-base), incluindo-se os décimos constitucionais incorporados, do cargo exercido pelo servidor. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por EDUARDO CARLOS DE OLIVEIRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, condenando a requerida a implementar o adicional de qualificação na folha de pagamento do autor, bem como a incluir o "Adicional de Qualificação AQ na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, quinquênio, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas, desde a data do ajuizamento da presente demanda, corrigidas monetariamente pela Tabela da EC nº 113/2021 desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos (ajuizamento da ação) e, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo nº 487, inciso I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: KARINE LOURENÇÃO FELIX (OAB 433265/SP), IDALINA APARECIDA LORUSSO BARBOSA (OAB 257665/SP)

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Processo nº 1034670-04.2024.8.11.0041

ID: 321103429

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034670-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN SALES DIOGO

Decisão

Advogados:

GESSICA MAIARA BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 103… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1034670-04.2024.8.11.0041 APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO APELADO: WILLIAN SALES DIOGO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT, contra a sentença, proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por Willian Sales Diogo, que deferiu a ordem para determinar a restituição da Carteira Nacional de Habilitação do impetrante, com regularização da data de validade no sistema do órgão, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em suas razões, o DETRAN/MT sustenta, em preliminar, a inadequação da via eleita e a ausência de direito líquido e certo. No mérito, defende, em síntese, que a decisão recorrida contrariou as disposições legais que disciplinam o processo de habilitação, notadamente o art. 148, §§ 3º e 4º, do Código de Trânsito Brasileiro, pois o impetrante teria cometido infração de natureza grave durante o período de Permissão para Dirigir (PPD), o que impediria a conversão automática da permissão em CNH definitiva. Afirma que a cassação posterior do documento encontra respaldo legal e regulamentar, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo autônomo, pois a vedação já decorre do registro da infração na base de dados. Argumenta, ainda, que não houve qualquer ilegalidade ou abuso de poder na atuação da Administração, razão pela qual entende ser incabível a impetração do mandado de segurança, notadamente por ausência de direito líquido e certo e de prova pré-constituída. Diante dessas razões, requer o provimento da apelação, com a reforma integral da sentença e o indeferimento da segurança. Contrarrazões, pelo não provimento do recurso. A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. As preliminares de inadequação da via eleita e de ausência de direito líquido e certo não merecem acolhida. O Mandado de Segurança é a via processual adequada para impugnar ato administrativo que afronte direito líquido e certo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e o art. 1º da Lei 12.016/2009. O impetrante logrou comprovar, desde a inicial, que teve sua CNH definitiva cassada sem qualquer processo administrativo instaurado, o que configura, de plano, violação manifesta ao art. 265 do CTB. A prova da ilegalidade está pré-constituída nos autos, por meio da documentação trazida pelo impetrante: histórico de emissão da PPD e posterior habilitação definitiva, alteração de categoria para “AE”, além da ausência de qualquer notificação ou cópia de processo administrativo formal que justificasse a cassação. Assim, a matéria comporta exame estritamente jurídico, dispensando dilação probatória. A alegada ausência de direito líquido e certo se confunde com o mérito, logo, superada a questão preliminar, passo à análise da controvérsia. O DETRAN/MT sustenta que, nos termos do art. 148, §§ 3º e 4º, do Código de Trânsito Brasileiro e das Resoluções 723/2018 e 823/2018 do CONTRAN, seria desnecessária a instauração de processo administrativo para o cancelamento da CNH definitiva quando já houve penalidade decorrente de infração cometida durante o período de permissão. Todavia, não assiste razão ao apelante. O art. 265 do CTB dispõe expressamente que a penalidade de cassação do documento de habilitação exige processo administrativo, com decisão fundamentada da autoridade competente e assegurado o contraditório e a ampla defesa. Mesmo que a infração tenha ocorrido na vigência da PPD, o cancelamento da CNH definitiva – já regularmente emitida – não deve ocorrer de forma automática ou retroativa, sem novo procedimento administrativo. Outro aspecto inafastável no deslinde da presente controvérsia diz respeito à natureza jurídica da expedição da CNH definitiva ao impetrante, que se reveste da presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos, e que, ao ser praticada pela própria Administração Pública – neste caso, pelo DETRAN/MT –, opera efeitos concretos e válidos no plano jurídico, conferindo ao administrado a faculdade plena de conduzir veículos, inclusive como meio de subsistência. É certo que o Estado detém, no exercício de seu poder de autotutela, a prerrogativa de rever seus próprios atos, inclusive para anular aqueles que entenda viciados. No entanto, referida faculdade não é absoluta. Quando a própria Administração emite ato favorável ao administrado – como no caso, a CNH definitiva –, e esse ato já produziu efeitos concretos, contínuos e relevantes, seu desfazimento não pode ocorrer de forma unilateral, automática ou retroativa, sob pena de grave violação aos postulados do devido processo legal, da segurança jurídica e da boa-fé administrativa. Esse entendimento encontra amparo direto no Tema 138 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do RE 594.296/MG, cuja tese vinculante restou assim fixada: “Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo”. É justamente esse o cenário dos autos. A Administração Pública, em momento anterior e com base nos elementos de seu próprio sistema, expediu CNH definitiva ao impetrante em 2022, posteriormente alterada para categoria “AE” em 2023, com inclusão da observação de exercício de atividade remunerada. Essas emissões sucessivas evidenciam que não havia qualquer impedimento jurídico registrado no prontuário do condutor e que, ao tempo da emissão, a Administração reconheceu, expressamente, que o impetrante satisfazia todos os requisitos legais. O desfazimento desse ato apenas em 2024, por meio de cassação sumária com base em infração supostamente cometida três anos antes, durante a vigência da permissão provisória, constitui verdadeira revogação de ato jurídico perfeito, sem prévio contraditório, sem ampla defesa, e sem procedimento administrativo formalizado, em manifesta afronta à tese firmada no Tema 138 do STF. Admitir a possibilidade de cassação da CNH definitiva ex post facto, sem qualquer formalidade procedimental, equivaleria a subverter os fundamentos mais elementares do direito administrativo sancionador, transformando o poder de autotutela em instrumento de arbítrio estatal. O princípio da segurança jurídica, consagrado no caput do art. 5º da Constituição Federal, exige que os atos administrativos que ingressaram validamente na esfera jurídica do cidadão somente possam ser invalidados mediante observância do devido processo legal. Não é razoável que o mesmo Estado que, por seus próprios órgãos, autorizou o exercício da atividade de motorista profissional venha, posteriormente, e sem oportunizar defesa, cassar esse direito de forma abrupta e unilateral, baseando-se em circunstância anterior à própria emissão do título. Nesse sentido, aliás, é jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, como cito: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO DE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO - CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA - INFRAÇÃO COMETIDA DURANTE PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - EXPEDIÇÃO DA CNH DEFINITIVA PELO PRÓPRIO DETRAN-MT -VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA LEGÍTIMA, SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ - SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso de Apelação Cível e Reexame Necessário contra sentença que concedeu a segurança para determinar que o DETRAN-MT se abstenha de suspender a CNH da impetrante, mantendo sua plena validade, após ter sido cassada sem prévio processo administrativo. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é admissível a apresentação da preliminar de ilegitimidade passiva apenas em sede recursal; e (ii) se é legítima a cassação de CNH definitiva, sem prévio processo administrativo, com base em infração cometida durante o período de permissão, quando a própria Administração já havia conferido a habilitação definitiva à impetrante. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva constitui inovação recursal inadmissível quando apresentada apenas na fase de apelação, sem ter sido previamente suscitada em primeiro grau, não se enquadrando nas exceções de matérias cognoscíveis de ofício. 4. O objeto da impetração não é questionar a infração de trânsito em si, mas o procedimento de cassação da habilitação, matéria inserida na competência exclusiva do DETRAN-MT enquanto órgão estadual de trânsito, conforme art. 22, II, do CTB. 5. O art. 265 do CTB estabelece expressamente que as penalidades de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. 6. Os arts. 148, §§3º e 4º do CTB e arts. 21 e 28, §2º da Resolução CONTRAN nº 723/2018, invocados pelo recorrente, aplicam-se à hipótese de não concessão inicial da CNH definitiva, situação diversa da cassação posterior de habilitação já expedida. 7. A expedição da CNH definitiva pelo DETRAN-MT gera presunção de inexistência de óbices à sua concessão e consolida situação jurídica que não pode ser desconstituída sem o devido processo legal, conforme entendimento do STF fixado no RE 594.296/MG (Tema 138). 8. A cassação de CNH definitiva, sem processo administrativo prévio, afronta os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88), bem como os princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé objetiva que regem as relações entre Administração e administrados. IV. Dispositivo e tese 9. Preliminar de ilegitimidade passiva não conhecida. Sentença ratificada. Recurso desprovido. 10. Tese: A cassação de CNH definitiva, ainda que motivada por infração cometida durante o período de permissão para dirigir, exige prévia instauração de processo administrativo, em respeito aos princípios do devido processo legal, da segurança jurídica e da confiança legítima, quando a própria Administração já havia expedido a habilitação definitiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CTB, arts. 22, II, 148, §§ 3º e 4º, e 265; CPC/2015, art. 1.013, § 1º; Resolução CONTRAN nº 723/2018, arts. 21 e 28, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF - RE 594.296/MG, Tema 138; TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 10294159120248110000, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo. (TJMT – Apelação nº 1026925-70.2024.8.11.0041, relator Desembargador Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE O PERÍODO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). CASSAÇÃO DA CNH DEFINITIVA. ILEGALIDADE DO ATO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. Caso em exame: 1. Mandado de segurança impetrado visando impedir a cassação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva, com fundamento na ilegalidade do procedimento adotado pela autoridade administrativa, que aplicou a penalidade de cassação com base em infração de trânsito gravíssima cometida ainda durante o período da Permissão para Dirigir (PPD). II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a cassação da CNH definitiva com base em infração cometida durante a PPD, sem instauração de processo administrativo; (ii) estabelecer se o ato administrativo de cassação é nulo por violar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. III. Razões de decidir: 3. O artigo 148, § 3º, do CTB condiciona a expedição da CNH definitiva à inexistência de infrações graves, gravíssimas ou reincidência em infrações médias durante a vigência da PPD, sendo possível o cancelamento do documento se essas infrações forem posteriormente confirmadas. 4. A jurisprudência do STJ distingue os casos de negativa de concessão da CNH definitiva, que prescinde de processo administrativo, daqueles em que há revogação de CNH já concedida, hipótese que exige procedimento formal com garantia de defesa. 5. A cassação da CNH, quando já expedida definitivamente, configura exercício de poder punitivo estatal, demandando observância dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (CF/1988, art. 5º, LIV, LV e LVII). 6. O ato administrativo de cassação, editado quase quatro anos após a expedição da CNH definitiva, sem oportunizar manifestação da interessada, revela-se nulo por violação dos princípios da legalidade, segurança jurídica e boa-fé administrativa. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso não provido. Sentença ratificada em sede de remessa necessária. Tese de julgamento: “A cassação de CNH definitiva com base em infração praticada durante o período de Permissão para Dirigir exige prévia instauração de processo administrativo, sob pena de nulidade do ato.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV, LV e LVII; CTB, arts. 148, §§ 3º e 4º, e 265; Lei n. 9.784/1999, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.194.029/AC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, Julgado em 21.3.2019, Publicado no DJe em 28.3.2019; TJMT, agravo de instrumento n. 1029415-91.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05.2.2025, Publicado no DJe em 10.2.2025; TJMT, apelação cível n. 1009827-80.2024.8.11.0006, Rel. Desa. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05.2.2025, Publicado no DJe em 10.2.2025. (TJMT – Apelação nº 1030660-14.2024.8.11.0041, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025). Portanto, reconhecida a consolidação de efeitos jurídicos derivados da CNH definitiva, e ausente qualquer processo administrativo formal que antecedesse a penalidade de cassação, impõe-se o reconhecimento da nulidade do ato administrativo por violação direta ao precedente vinculante do STF, o que, por si só, impõe a manutenção da sentença que concedeu a segurança. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Com o trânsito em julgado, encaminhe-se o feito à instância de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1025429-93.2024.8.26.0071

ID: 325202750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1025429-93.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO DONIZETI GASPARINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERCIO DONIZETI GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025429-93.2024.8.26.0071 - Petição Cível - Petição intermediária - Laercio Donizeti Gasparini - Vistos. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pela FESP (fls.224/225), em face… Processo 1025429-93.2024.8.26.0071 - Petição Cível - Petição intermediária - Laercio Donizeti Gasparini - Vistos. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pela FESP (fls.224/225), em face da sentença de fls.199/206, sustentando que houve omissão no que tange a apreciação da coisa julgada quanto a incidência do adicional de qualificação sobre o quinquênio. Requer que os embargos sejam conhecidos e retificada a sentença quanto ao ponto elencado. O recurso é tempestivo. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, pois tempestivo, e lhes dou provimento, conferindo excepcional caráter infringente. De fato, já está incidindo o adicional temporal de quinquênio sobre a adicional de qualificação. Antes mesmo, inclusive, do Comunicado nº 94/2024. Assim, torno sem efeito a sentença de fls. 199/206 que passa a conter seguinte redação: "Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. A parte autora pretende, em suma, a inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculos dos adicionais por tempo de serviço, quinquênio e sexta-parte, bem como o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Inicialmente, no que tange a impugnação, em contestação, do valor dado à causa pela autora, ressalto que após o mérito o valores serão apurados em sede de cumprimento de sentença, inclusive, índices de juros e correção monetária. No que tange a incidência do quinquênio sobre o adicional de qualificação, verifica-se pelo holerite de fls. 60, que este recálculo já existia, prevalecendo aqui a coisa julgada, uma vez que a petição de fls. 162 demonstra que houve ajuizamento de ação judicial anterior a esta que determinou a incidência do adicional temporal de quinquênio do autor sobre todos os componentes do autor. Portanto, o presente feito deve versar somente sobre o recálculo da sexta parte. O Adicional de qualificação está previsto na LC 1.111/2010: Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós graduação, em sentido amplo ou estrito. § 1º - O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade para ingresso no cargo efetivo ou em comissão. § 2º - Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação. § 3º - Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas. § 4º - O adicional de que trata este artigo não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza. § 5º - O adicional contemplará os aposentados somente se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação. Quanto aos adicionais por tempo de serviço, o artigo 129 da Constituição Estadual assim dispõe: Art. 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem com a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. Sobre o conceito de vencimento, leciona Hely Lopes Meirelles em sua obra direito Administrativo Brasileiro, ed. Malheiros, 36ª ed., pag. 510/511: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) correspondente ao padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do artigo 39,§ 1º, I, c/c o art. 37,X, XI, XII e XV... Vantagens irretiraveis do servidor só são as que já foram adquiridas pelo desempenho efetivo da função (pro labore facto) ou pelo transcurso do tempo (ex facto temporis); nunca, porém, as que dependem de um trabalho a ser feito (pro labore faciendo), ou de um serviço a ser prestado em determinadas condições (ex facto officii) ou em razão da anormalidade do serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições individuais de serviço (propter personam). Quando o legislador pretender restringir o conceito ao padrão do cargo do servidor, deverá empregar o vocábulo no singular vencimento; quando quiser abranger também as vantagens conferidas ao servidor, deverá usar o termo no plural vencimentos). Quanto as verbas que devem compor o calculo dos adicionais por tempo de serviço o Egrégio Tribunal de Justiça, na Assunção de Competência na Apelação Cível nº 0087273-47.2005.8.26.0000, julgada pela Turma Especial de Direito Público, assim se posicionou: APELAÇÃO CÍVEL. Administrativo. Ação ordinária promovida por servidores ativos pretendendo o recálculo do adicional por tempo de serviço designado por quinquênio para inclusão de outras verbas que integram os vencimentos. Sentença de improcedência. Recurso voluntário dos autores. Assunção de Competência suscitada pela C. 10ª Câmara de Direito Público Provimento de rigor. 1- O adicional por tempo de serviço quinquênio incide sobre todas as verbas que claramente intégrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. 2- Impossibilidade de distinção de tratamento emrazão de suposta diferença entre vencimento e vencimentos Norma constitucional e demais normas legais que são claras ao dispor a incidência sobre vencimentos ou remuneração e, portanto, sobre todas as verbas que regularmente percebidas pelo servidor. 3- Anote-se, entretanto, que a incidência de dois ou mais quinquênios deve dar-se de maneira isolada a fim de se evitar o descabido bis in idem de adicionais, isto é, o quinquênio sobre quinquênio tal como existia sob a égide constitucional pretérita Inteligência do art. 37, XIV, da CF. Precedente do C. STF. 4- Recálculo do adicional devido bem como as verbas não pagas oportunamente, respeitada a prescrição quinquenal - Correção monetária e juros de mora na forma da Lei Federal n° 11.960/09 - Reconhecido o crédito de natureza alimentar porquanto relativos a. vencimentos (§ 1º-A do art. 100, da CF/88). (...) No que tange à sexta-parte, a matéria encontra-se pacificada com o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6, que definiu a interpretação que deve ser conferida ao disposto no artigo 129 da Constituição Estadual: A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Logo, excluem-se da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte apenas as vantagens que realmente ostentam o caráter pro labore faciendo e as de natureza eventual, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, não obstante o disposto no §4º do artigo 37-A da Lei Complementar estadual nº 1.111/10, o adicional de qualificaçãose constitui em verba de natureza permanente, eis que, satisfeita a condição legal para o seu recebimento, o seu pagamento não pode mais ser suprimido ou cancelado; ressalvadas as situações descritas no parágrafo §1º do mesmo artigo, em que o valor do AQ é absorvido pelos vencimentos do cargo em comissão ou função comissionada que exige a formação em curso superior. Ademais, o adicional de qualificação foi estendido aos servidores já aposentados, mesmo àqueles que jamais receberam referido adicional, exigindo-se apenas que o título ou diploma (nível superior, pós graduação, mestrado ou doutorado) fosse adquirido antes da data da inativação. Ainda, a natureza permanente do adicional de qualificação está corroborada pelo fato do seu valor ser incluído na base de incidência da contribuição previdenciária. Portanto, o Adicional de Qualificação se constitui em verba de natureza permanente, devendo ser incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, quinquênio e sexta-parte, devidos à parte autora. Neste sentido: Recurso inominado. Servidora estadual. Pretensão para o recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), a fim de que o "Adicional de Qualificação" passe a integrar sua base de cálculo. Sentença de procedência. "Adicional de Qualificação" que se incorpora ao patrimônio do servidor, devendo compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Questão já assentada pelo E. TJSP é a de que para o cálculo do quinquênio, deverá ser considerado na base de cálculo o salário base e demais verbas de caráter permanente, excluídas tão somente as vantagens eventuais ou transitórias, bem como a incidência de vantagem sob o mesmo fundamento (efeito cascata), inexistindo, assim, conflito com a regra inserta no inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal. De tal feita, devem ser excluídos do cômputo os valores referentes a auxílio transporte, horas extras, auxílio alimentação, diárias, gratificações que dependam integralmente de avaliação de desempenho do servidor (destaquei). Por outro lado, o adicional de qualificação, consoante previsto no art. 37-A e 37- B da Lei Complementar n. 1.111/10, com redação dada pela Lei Complementar n. 1.217/13, é verba dotada de caráter permanente, sendo extensível aos inativos (art. 37-A, §5°), razão pela qual não há que se obstar a sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais: Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. (...) § 5º - O adicional contemplará os aposentados somente se o título ou o diploma foremanteriores à data da inativação. Assim, não restamdúvidas de que o Adicional de Qualificação integra o cálculo dos adicionais por tempo de serviço. RECURSO PROVIDO para julgar procedente o pedido inicial. (Recurso Inominado Cível nº 1002590-83.2022.8.26.0123 -, Juiz Relator Diogo Corrêa de Morais Aguiar Voto 1883, j. 27/02/2023). "Servidor Público Estadual. Escrevente Técnico Judiciário. Recálculo do Adicional de Tempo de Serviço. Base de cálculo. Salário base e demais verbas de caráter permanente, excluídas as vantagens eventuais ou transitórias e incidência de vantagem sob o mesmo fundamento (Assunção de Competência nº 0087273-47.2005.8.26.0000). Adicional de qualificação. Verba de caráter permanente (art. 37-A e 37- B da Lei Complementar nº 1.111/10). Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Recurso inominado improvido. (Recurso Inominado Cível nº 1005974-35.2022.8.26.0291, Juiz Relator Leopoldo Vilela de Andrade Silva Costa, j. 24.07.2023). RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pretensão de inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais. Sentença de procedência. Irresignação recursal da Fazenda Pública Estadual. Descabimento. Possibilidade de inclusão das verbas de caráter permanente na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, excluídas aquelas de caráter eventual. Caráter permanente das verbas recebidas a título de Adicional de Qualificação. Vantagem que deve ser considerada no cálculo dos adicionais temporais. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido. (Recurso Inominado nº 1009827-53.2023.8.26.0053, Juiza Relatora Renata Pinto Lima Zanetta, j. 28/04/2023). Por derradeiro, não há que se falar em efeito cascata, uma vez que, na tese firmada no IRDR n. 40, os adicionais temporais não fazem parte da base de cálculo do AQ, o que indica a inexistência do efeito cascata: A base de cálculo do adicional de qualificação deve incidir sobre o vencimento (padrão ou salário-base), incluindo-se os décimos constitucionais incorporados, do cargo exercido pelo servidor. Por derradeiro, considerando que o próprio Tribunal de Justiça reconheceu e iniciou o pagamento a partir de janeiro de 2025 e não efetuou o pagamento dos valores retroativos, é de rigor a procedência para o pagamento dos valores retroativos, observada a prescrição quinquenal. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por LAERCIO DONIZETI GASPARINI em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, condenando a requerida a incluir o "Adicional de Qualificação AQ na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço de sexta parte, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pela Tabela Resolução CNJ 303 ATÉ 08/12/2021 e a partir pela EC nº 113/2021 desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo nº 487, inciso I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C." Int. - ADV: LAERCIO DONIZETI GASPARINI (OAB 387146/SP)

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José Roberto De Brandi Me x Ana Paula Spasiani Ferrucio e outros

ID: 310204231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007193-79.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE BRANDI ME

Polo Passivo:

ANA PAULA SPASIANI FERRUCIO PIPO GESTORA DE ATIVOS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA MARVEIS

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LUCIANO GRIZZO

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ANTONIO CARLOS POLINI

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Processo 1007193-79.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - José Roberto de Brandi Me - Ana Paula Spasiani Ferrucio - - Pipo Gestora de Ativos Ltda Epp - Vistos. JOSÉ ROBERTO … Processo 1007193-79.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - José Roberto de Brandi Me - Ana Paula Spasiani Ferrucio - - Pipo Gestora de Ativos Ltda Epp - Vistos. JOSÉ ROBERTO DE BRANDI - ME, qualificada nos autos, move a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS em face de ANA PAULA SPASIANI FERRUCIO e PIPO GESTORA DE ATIVOS S/A, alegando, em suma, que firmou um contrato de locação de imóvel comercial junto à primeira ré em 21/12/2021, pelo prazo de 60 meses, com término previsto para 26/12/2026. Informa que esse contrato é sucessão de outros, que tiveram início em meados de 1998, ressaltando que envolve ponto comercial tradicional e amplamente conhecido em Jaú e região. Contudo, argumenta que está impossibilitada de realizar o registro da avença na matrícula do bem, a fim de garantir seu direito de preferência e dar efetividade à cláusula de vigência, já que a locadora não regularizou a construção do prédio no registro, havendo unificado dois lotes, antigamente de matrículas nº 722 e 723 do 1º CRI de Jaú. Narra que tomou conhecimento de que a primeira autora pretendia vender o imóvel locado e, por isso, notificou-a em 27/12/2022 e recebeu, em resposta, negativa aos seus direitos. Posteriormente, em agosto de 2023, ela foi notificada pela segunda ré de que adquiriu o bem em questão, pretendendo alterar a figura do locador e a forma de pagamento. Por isso, ajuizou interpelação judicial (processo nº 1011156-32.2023), a fim de compelir as rés a esclarecerem as condições de compra e venda, regularizar a matrícula do imóvel e obter indenização por perdas e danos. Sustenta que é inegável seu direito ao ponto comercial. Pede a procedência da ação com a condenação da primeira ré em perdas e danos, sendo R$ 172.084,00 de benfeitorias úteis e necessárias, além de R$ 6.200,13, a título de multa por infração contratual. Ainda, requer seja a segunda ré compelida a regularizar a locação comercial, mediante instrumento escrito, mantendo o mesmo valor e prazo, assegurando-lhe o direito à renovação compulsória e à indenização por eventual perda do ponto comercial, sob pena de responder por perdas e danos, a serem apuradas em liquidação. Finalmente, pede a expedição de certidão de objeto e pé, a fim de averbar na matrícula do imóvel a existência deste litígio. Com a inicial, vieram documentos de fls. 18/214. A decisão de fl. 215 determinou a expedição da certidão de objeto e pé, como pleiteado pela autora. A segunda ré, em fls. 232/241, apresentou contestação, alegando, em preliminar, que a inicial deve ser indeferida. No mérito, aduz que não há documentos que embasem os gastos com benfeitorias e que a autora não juntou ao feito os contratos de locação anteriores. Informa que ela locava menos de 15% do imóvel e, com as benfeitorias, passou a utilizar menos de 1/4 do bem, sendo que nunca fez qualquer notificação sobre as benfeitorias, restando precluso seu direito. Argumenta que estas foram feitas sem autorização de órgãos municipais, configurando ilegalidade, e que serviram ao proveito da própria requerente. Informa que a negociação do imóvel deu-se por permuta, o que consiste em exceção ao direito de preferência, sendo que envolveu três imóveis de valores significativos. Ressalta que a autora foi notificada da compra e venda por meio de um corretor, mas ela admitiu não ter condições financeiras para exercer a preferência, quedando inerte quanto ao prazo oferecido. Sustenta que é infundada a aplicação da multa pleiteada na exordial e que é prejudicada pela prenotação da presente demanda na matrícula do bem. Juntou documentos de fls. 242/268. A corré Ana Paula apresentou defesa em fls. 269/273, pleiteando o indeferimento da inicial. No mérito, sustenta que a autora não juntou os contratos anteriores a 2005 e que, na última avença celebrada, a cláusula 8.1 dispõe que não haveria direito à retenção e nem à indenização pelas benfeitorias. Informa que o imóvel foi negociado em permuta, dentro das exceções do direito de preferência. Argumenta que a multa não é cabível, pois não houve descumprimento das cláusulas e o contrato continua em vigor. Trouxe procuração de fl. 274. Houve réplica em fls. 284/292. O despacho de fl. 303 determinou a remessa dos autos ao CEJUSC, mas a tentativa de conciliação restou infrutífera (fl. 323). O feito foi suspenso, conforme despacho de fl. 326, para possível negociação e composição de acordo. A autora informou que não houve consenso entre as partes (fl. 330). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado por versar sobre matéria de fato e de direito, devidamente comprovada pelos documentos que instruem inicial e contestação. Trata-se de ação de indenização por perdas e danos que José Roberto de Brandi - ME move em face de Ana Paula Spasiani Ferrucio e Pipo Gestora de Ativos S/A, sob o argumento de que firmou com a primeira ré um contrato de locação comercial em 21/12/2021, pelo prazo de 60 meses. Relata que loca esse mesmo imóvel há mais de 26 anos, consistindo em ponto comercial tradicional e muito conhecido na região. Contudo, afirma que o bem foi vendido à segunda corré, sem que fosse respeitado seu direito de preferência, enfatizando que a matrícula não está regular. Assim, pede a condenação da primeira ré ao pagamento de R$ 172.084,00, a título de benfeitorias úteis e necessárias, além de R$ 6.200,13, relativamente à multa contratual de três alugueres. Quanto à segunda ré, requer seja compelida a regularizar a locação comercial, mediante instrumento escrito, com as mesmas características do anterior, assegurando-se seu legítimo direito à renovação compulsória e à indenização por eventual perda do ponto comercial, sob pena de perdas e danos. Em defesa, ambas as rés argumentaram que a parte autora não juntou documentos que comprovem as alegações iniciais e nem as benfeitorias realizadas, tampouco os contratos anteriores a 2005. Afirmam que a negociação do imóvel envolveu permuta, o que consiste em uma exceção ao direito de preferência do inquilino. Sustentam que é infundada a aplicação da multa contratual, pois a avença está vigente. Deixo de analisar as preliminares, nos termos do art. 282, §2º, CPC, pois, no mérito, a ação é improcedente. Restou comprovado, nos autos, que o imóvel locado pela autora foi objeto de permuta entre a locadora original (ora primeira ré) e a segunda correquerida. Em fls. 84/94, consta a escritura pública de permuta entre as requeridas, celebrada em 18/04/2024, relativamente ao imóvel objeto da locação. Ainda, em resposta à notificação enviada pela autora, a primeira ré informou que a negociação envolvendo o imóvel consistia em permuta com torna, envolvendo outros quatro imóveis, afastando o direito de preferência, nos termos do art. 32 da Lei de Locação (fls. 50/55). De fato, uma vez que o imóvel locado à autora foi negociado por meio de permuta, e não de compra e venda, ficou afastada a necessidade de concessão do direito de preferência a ela, locatária. A Lei nº 8.245/91 determina, em seu artigo 27, que o locatário tem a preferência em caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento: "Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca". Contudo, no caso em tela, não ocorreram as hipóteses previstas nesse dispositivo, mas sim uma permuta, o que faz incidir o artigo 32 da mesma lei, o qual determina que o direito de preferência não prevalece nos casos de permuta: "Art. 32. O direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação". Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL. Direito de preferência do locatário. Ação indenizatória por perdas e danos. Sentença de improcedência. Requerente que não se desincumbiu do dever de demonstrar que à época do negócio tinha condições econômico-financeiras que lhe possibilitavam exercer a preferência, bem como os efetivos prejuízos por ele suportados ao ter sido preterido no seu direito. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova oral que se prestaria a reforçar prova documental não apresentada com a inicial. Natureza da demanda que exigia, ao menos, início de prova documental. Ausente prova crucial à procedência. Lucros cessantes não configurados. Apelante que objetivava auferir lucro com a revenda do imóvel. O simples fato de o valor venal do bem ser superior ao valor do negócio não implica dizer que o inquilino automaticamente teria qualquer lucro. Prejuízo econômico que não deve se apoiar em situações hipotéticas. Multa contratual afastada. Previsão contratual acerca da violação ao direito de preferência que só se presta a tarifar a indenização, não tendo o condão de afastar a exigência que se impõe ao locatário de demonstrar que à época do negócio tinha condições econômico-financeiras que lhe possibilitavam exercer a preferência e os prejuízos por ele sofridos. Ônus que este não se desincumbiu. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Majoração da verba honorária para 10% do valor atualizado da causa. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1116153-95.2020.8.26.0100; Relator (a): Eduardo Gesse; j. 31/07/2024). (Grifei). "Falência - Leilão de imóvel arrecadado - Indeferimento do pedido de suspensão - Arrematação - Ausência de direito de preferência do locatário - Observância do art. 32 da Lei 8.245/1991 - Nulidade por falta de intimação específica descaracterizada - Amplo conhecimento do recorrente quanto ao litígio judicial referente ao imóvel, conforme "considerando" inserido no instrumento do contrato da locação - Renúncia expressa no ajuste a respeito de indenização por benfeitorias - Impossibilidade de exercício do direito de retenção - Incidência do artigo 35 da própria Lei 8.245 e aplicação do entendimento consolidado na Súmula 335 do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2345254-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; j. 05/03/2025). (Grifei). "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REALIZAÇÃO DE PERMUTA DO IMÓVEL PELO PROPRIETÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA INEXISTENTE. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM 90 DIAS. DANOS MATERIAIS QUE NÃO FORAM COMPROVADOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ABUSO OU MÁ-FÉ DO REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO APÓS A REALIZAÇÃO DA PERMUTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO". (Ap. nº 1016520-42.2023.8.26.0477; Des. Rel. Rodolfo Cesar Milano; j. 05/12/2024). (Grifei). "Falência - Leilão de imóvel arrecadado - Indeferimento do pedido de suspensão - Arrematação - Ausência de direito de preferência do locatário - Observância do art. 32 da Lei 8.245/1991 - Nulidade por falta de intimação específica descaracterizada - Amplo conhecimento do recorrente quanto ao litígio judicial referente ao imóvel, conforme "considerando" inserido no instrumento do contrato da locação - Renúncia expressa no ajuste a respeito de indenização por benfeitorias - Impossibilidade de exercício do direito de retenção - Incidência do artigo 35 da própria Lei 8.245 e aplicação do entendimento consolidado na Súmula 335 do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2345254-49.2024.8.26.0000; Relator Fortes Barbosa; j. 05/03/2025). Como constou na primeira ementa acima colacionada, além do fato de não ter havido compra e venda, mas sim permuta, a autora não comprovou que tivesse condições financeiras de adquirir esse imóvel. Portanto, diante de todo o exposto, é fato que ela não faz jus às aludidas perdas e danos por ter sido preterida, como afirmou, na compra do imóvel locado, já que a hipótese se enquadra dentre as exceções legais ao direito de preferência. Sendo assim, cai por terra o pleito formulado em fl. 15, item 2, "a", primeira parte. Além disso, a respeito das benfeitorias, foram expressamente dispensadas pelo inquilino no contrato de fls. 28/40, como se vê na cláusula 8.1 (fls. 32/33). Quanto à segunda parte desse pedido, tampouco prospera, pois a multa contratual prevista na cláusula 18.1 (fl. 36) somente pode ser aplicada "àquele que venha a infringir quaisquer das cláusulas contidas neste contrato". No entanto, como visto, a primeira ré não descumpriu a avença, na medida em que não violou o direito de preferência da autora, como exposto. Por fim, relativamente à segunda ré, os pedidos formulados em fl. 16, item 2, "b", devem ser rechaçados, como decorrência lógica do fato de que o direito de preferência da autora não foi violado. Ora, houve permuta perfeitamente válida e o imóvel passou a pertencer à empresa corré, daí não resultando nas mencionadas perdas e danos. Ainda, a segunda correquerida não pode ser compelida, desde já, à renovação compulsória do contrato e nem a garantir o ponto comercial à requerente. Isso porque, o último contrato foi assinado em 2021 e estará vigente até dezembro de 2026 (fl. 29). Da mesma forma, neste momento, não pode ser condenada a manter as mesmas condições do contrato celebrado com a primeira ré, até porque a presente demanda não comporta cumulação de pedido indenizatório e renovatório em face da proprietária. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por JOSÉ ROBERTO DE BRANDI - ME em face de ANA PAULA SPASIANI FERRUCIO e PIPO GESTORA DE ATIVOS S/A, o que faço nos termos do art. 487, I, CPC. Custas pela autora, que arcará com honorários do patrono das rés, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, a serem rateados igualmente entre elas. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de R$ 8.396,24, o que equivale a 4% do valor da causa atualizado, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I. - ADV: ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), LUCIANO GRIZZO (OAB 137667/SP), MARIA CRISTINA MARVEIS (OAB 255788/SP)

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Processo nº 1040536-90.2024.8.11.0041

ID: 321103436

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1040536-90.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO CARVALHO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

CASSIO QUEIROZ COELHO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NECES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) 1040536-90.2024.8.11.0041 APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO APELADO: BRUNO CARVALHO DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT, contra a sentença, proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por Bruno Carvalho dos Santos, que deferiu a ordem para anular a decisão que ordenou a cassação da CNH de titularidade da impetrante, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em suas razões, o DETRAN/MT sustenta, em preliminar, a inadequação da via eleita e a ausência de direito líquido e certo. No mérito, defende, em síntese, que a decisão recorrida contrariou as disposições legais que disciplinam o processo de habilitação, notadamente o art. 148, §§ 3º e 4º, do Código de Trânsito Brasileiro, pois o impetrante teria cometido infração de natureza grave durante o período de Permissão para Dirigir (PPD), o que impediria a conversão automática da permissão em CNH definitiva. Afirma que a cassação posterior do documento encontra respaldo legal e regulamentar, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo autônomo, pois a vedação já decorre do registro da infração na base de dados. Argumenta, ainda, que não houve qualquer ilegalidade ou abuso de poder na atuação da Administração, razão pela qual entende ser incabível a impetração do mandado de segurança, notadamente por ausência de direito líquido e certo e de prova pré-constituída. Diante dessas razões, requer o provimento da apelação, com a reforma integral da sentença e o indeferimento da segurança. Contrarrazões, pelo não provimento do recurso. A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. As preliminares de inadequação da via eleita e de ausência de direito líquido e certo não merecem acolhida. O Mandado de Segurança é a via processual adequada para impugnar ato administrativo que afronte direito líquido e certo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e o art. 1º da Lei 12.016/2009. O impetrante logrou comprovar, desde a inicial, que teve sua CNH definitiva cassada sem qualquer processo administrativo instaurado, o que configura, de plano, violação manifesta ao art. 265 do CTB. A prova da ilegalidade está pré-constituída nos autos, por meio da documentação trazida pelo impetrante: histórico de emissão da PPD e posterior habilitação definitiva, além da ausência de qualquer notificação ou cópia de processo administrativo formal que justificasse a cassação. Assim, a matéria comporta exame estritamente jurídico, dispensando dilação probatória. A alegada ausência de direito líquido e certo se confunde com o mérito, logo, superada a questão preliminar, passo à análise da controvérsia. O DETRAN/MT sustenta que, nos termos do art. 148, §§ 3º e 4º, do Código de Trânsito Brasileiro e das Resoluções 723/2018 e 823/2018 do CONTRAN, seria desnecessária a instauração de processo administrativo para o cancelamento da CNH definitiva quando já houve penalidade decorrente de infração cometida durante o período de permissão. Todavia, não assiste razão ao apelante. O art. 265 do CTB dispõe expressamente que a penalidade de cassação do documento de habilitação exige processo administrativo, com decisão fundamentada da autoridade competente e assegurado o contraditório e a ampla defesa. Mesmo que a infração tenha ocorrido na vigência da PPD, o cancelamento da CNH definitiva – já regularmente emitida – não deve ocorrer de forma automática ou retroativa, sem novo procedimento administrativo. Outro aspecto inafastável no deslinde da presente controvérsia diz respeito à natureza jurídica da expedição da CNH definitiva ao impetrante, que se reveste da presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos, e que, ao ser praticada pela própria Administração Pública – neste caso, pelo DETRAN/MT –, opera efeitos concretos e válidos no plano jurídico, conferindo ao administrado a faculdade plena de conduzir veículos, inclusive como meio de subsistência. É certo que o Estado detém, no exercício de seu poder de autotutela, a prerrogativa de rever seus próprios atos, inclusive para anular aqueles que entenda viciados. No entanto, referida faculdade não é absoluta. Quando a própria Administração emite ato favorável ao administrado – como no caso, a CNH definitiva –, e esse ato já produziu efeitos concretos, contínuos e relevantes, seu desfazimento não pode ocorrer de forma unilateral, automática ou retroativa, sob pena de grave violação aos postulados do devido processo legal, da segurança jurídica e da boa-fé administrativa. Esse entendimento encontra amparo direto no Tema 138 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do RE 594.296/MG, cuja tese vinculante restou assim fixada: “Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo”. É justamente esse o cenário dos autos. A emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva em nome do impetrante, em 20 de dezembro de 2023, após o cumprimento regular do período de permissão e sem qualquer registro impeditivo nos sistemas do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, caracteriza-se como verdadeiro ato jurídico perfeito. Naquela ocasião, a Administração Pública reconheceu formalmente o direito do impetrante à habilitação definitiva, tendo conferido validade ao documento até 27 de janeiro de 2025. Essa emissão evidencia que não havia qualquer impedimento jurídico registrado no prontuário do condutor e que, ao tempo da emissão, a Administração reconheceu, expressamente, que o impetrante satisfazia todos os requisitos legais. Ocorre que, apenas em 21 de abril de 2024, ou seja, mais de quatro meses após a emissão da CNH definitiva, o DETRAN-MT promoveu a cassação do documento com base em uma infração supostamente cometida em 13 de outubro de 2023, ainda no período da Permissão para Dirigir (PPD). Referida medida foi adotada sem que o impetrante tivesse sido regularmente notificado da instauração de qualquer procedimento administrativo, sendo surpreendido apenas quando consultou o aplicativo da CNH digital e verificou a restrição imposta à sua habilitação. Não se desconhece o teor do art. 148, §3º do CTB, que condiciona a conversão da PPD em CNH definitiva à inexistência de infrações graves, gravíssimas ou reincidência em infrações médias. Contudo, a inércia do poder público em processar e registrar adequadamente a infração dentro do período probatório não pode ser imputada ao administrado. A preclusão do prazo para análise da conduta impede a retroatividade do ato administrativo com efeitos sancionatórios após a consolidação do direito à CNH definitiva. Ainda que os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade, essa presunção é relativa e pode ser elidida por prova em sentido contrário, como no presente caso. A falha da Administração em apurar tempestivamente os fatos ensejadores da penalidade impossibilita a retroação de seus efeitos, sob pena de violação à boa-fé e à confiança legítima depositada pelo administrado na regularidade dos atos estatais. Assim, o desfazimento desse ato em 2024, por meio de cassação sumária com base em infração supostamente cometida em 13/10/2023, durante a vigência da permissão provisória, constitui verdadeira revogação de ato jurídico perfeito, sem prévio contraditório, sem ampla defesa, e sem procedimento administrativo formalizado, em manifesta afronta à tese firmada no Tema 138 do STF. Admitir a possibilidade de cassação da CNH definitiva ex post facto, sem qualquer formalidade procedimental, equivaleria a subverter os fundamentos mais elementares do direito administrativo sancionador, transformando o poder de autotutela em instrumento de arbítrio estatal. O princípio da segurança jurídica, consagrado no caput do art. 5º da Constituição Federal, exige que os atos administrativos que ingressaram validamente na esfera jurídica do cidadão somente possam ser invalidados mediante observância do devido processo legal. Não é razoável que o mesmo Estado que, por seus próprios órgãos, autorizou o exercício da atividade de motorista venha, posteriormente, e sem oportunizar defesa, cassar esse direito de forma abrupta e unilateral, baseando-se em circunstância anterior à própria emissão do título. Nesse sentido, aliás, é jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, em situações análogas, como cito: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO DE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO - CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA - INFRAÇÃO COMETIDA DURANTE PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - EXPEDIÇÃO DA CNH DEFINITIVA PELO PRÓPRIO DETRAN-MT -VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA LEGÍTIMA, SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ - SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso de Apelação Cível e Reexame Necessário contra sentença que concedeu a segurança para determinar que o DETRAN-MT se abstenha de suspender a CNH da impetrante, mantendo sua plena validade, após ter sido cassada sem prévio processo administrativo. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é admissível a apresentação da preliminar de ilegitimidade passiva apenas em sede recursal; e (ii) se é legítima a cassação de CNH definitiva, sem prévio processo administrativo, com base em infração cometida durante o período de permissão, quando a própria Administração já havia conferido a habilitação definitiva à impetrante. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva constitui inovação recursal inadmissível quando apresentada apenas na fase de apelação, sem ter sido previamente suscitada em primeiro grau, não se enquadrando nas exceções de matérias cognoscíveis de ofício. 4. O objeto da impetração não é questionar a infração de trânsito em si, mas o procedimento de cassação da habilitação, matéria inserida na competência exclusiva do DETRAN-MT enquanto órgão estadual de trânsito, conforme art. 22, II, do CTB. 5. O art. 265 do CTB estabelece expressamente que as penalidades de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. 6. Os arts. 148, §§3º e 4º do CTB e arts. 21 e 28, §2º da Resolução CONTRAN nº 723/2018, invocados pelo recorrente, aplicam-se à hipótese de não concessão inicial da CNH definitiva, situação diversa da cassação posterior de habilitação já expedida. 7. A expedição da CNH definitiva pelo DETRAN-MT gera presunção de inexistência de óbices à sua concessão e consolida situação jurídica que não pode ser desconstituída sem o devido processo legal, conforme entendimento do STF fixado no RE 594.296/MG (Tema 138). 8. A cassação de CNH definitiva, sem processo administrativo prévio, afronta os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88), bem como os princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé objetiva que regem as relações entre Administração e administrados. IV. Dispositivo e tese 9. Preliminar de ilegitimidade passiva não conhecida. Sentença ratificada. Recurso desprovido. 10. Tese: A cassação de CNH definitiva, ainda que motivada por infração cometida durante o período de permissão para dirigir, exige prévia instauração de processo administrativo, em respeito aos princípios do devido processo legal, da segurança jurídica e da confiança legítima, quando a própria Administração já havia expedido a habilitação definitiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CTB, arts. 22, II, 148, §§ 3º e 4º, e 265; CPC/2015, art. 1.013, § 1º; Resolução CONTRAN nº 723/2018, arts. 21 e 28, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF - RE 594.296/MG, Tema 138; TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 10294159120248110000, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo. (TJMT – Apelação nº 1026925-70.2024.8.11.0041, relator Desembargador Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE O PERÍODO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). CASSAÇÃO DA CNH DEFINITIVA. ILEGALIDADE DO ATO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. Caso em exame: 1. Mandado de segurança impetrado visando impedir a cassação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva, com fundamento na ilegalidade do procedimento adotado pela autoridade administrativa, que aplicou a penalidade de cassação com base em infração de trânsito gravíssima cometida ainda durante o período da Permissão para Dirigir (PPD). II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a cassação da CNH definitiva com base em infração cometida durante a PPD, sem instauração de processo administrativo; (ii) estabelecer se o ato administrativo de cassação é nulo por violar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. III. Razões de decidir: 3. O artigo 148, § 3º, do CTB condiciona a expedição da CNH definitiva à inexistência de infrações graves, gravíssimas ou reincidência em infrações médias durante a vigência da PPD, sendo possível o cancelamento do documento se essas infrações forem posteriormente confirmadas. 4. A jurisprudência do STJ distingue os casos de negativa de concessão da CNH definitiva, que prescinde de processo administrativo, daqueles em que há revogação de CNH já concedida, hipótese que exige procedimento formal com garantia de defesa. 5. A cassação da CNH, quando já expedida definitivamente, configura exercício de poder punitivo estatal, demandando observância dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (CF/1988, art. 5º, LIV, LV e LVII). 6. O ato administrativo de cassação, editado quase quatro anos após a expedição da CNH definitiva, sem oportunizar manifestação da interessada, revela-se nulo por violação dos princípios da legalidade, segurança jurídica e boa-fé administrativa. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso não provido. Sentença ratificada em sede de remessa necessária. Tese de julgamento: “A cassação de CNH definitiva com base em infração praticada durante o período de Permissão para Dirigir exige prévia instauração de processo administrativo, sob pena de nulidade do ato.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV, LV e LVII; CTB, arts. 148, §§ 3º e 4º, e 265; Lei n. 9.784/1999, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.194.029/AC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, Julgado em 21.3.2019, Publicado no DJe em 28.3.2019; TJMT, agravo de instrumento n. 1029415-91.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05.2.2025, Publicado no DJe em 10.2.2025; TJMT, apelação cível n. 1009827-80.2024.8.11.0006, Rel. Desa. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05.2.2025, Publicado no DJe em 10.2.2025. (TJMT – Apelação nº 1030660-14.2024.8.11.0041, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025). Portanto, reconhecida a consolidação de efeitos jurídicos derivados da CNH definitiva, e ausente qualquer processo administrativo formal que antecedesse a penalidade de cassação, impõe-se o reconhecimento da nulidade do ato administrativo por violação direta ao precedente vinculante do STF, o que, por si só, impõe a manutenção da sentença que concedeu a segurança. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Com o trânsito em julgado, encaminhe-se o feito à instância de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1026389-59.2024.8.11.0041

ID: 331681543

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1026389-59.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFHAEL FELIPPE ALVES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA ALVES LIBANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) 1026389-59.2024.8.11.0041 APELANTE: DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) 1026389-59.2024.8.11.0041 APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO APELADO: RAFHAEL FELIPPE ALVES DE OLIVEIRA Vistos etc. Trata-se de remessa necessária, com recurso de apelação interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso – DETRAN/MT, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos do Mandado de Segurança n.º 1026389-59.2024.8.11.0041, impetrado por Rafhael Felipe Alves de Oliveira, contra ato do Diretor de Habilitação do referido órgão, que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que se abstenha de suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do impetrante, mantendo-se sua plena validade, salvo superveniência de decisão administrativa definitiva em sentido contrário, no exercício regular da autotutela. Em suas razões recursais, o DETRAN/MT alega, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a infração de trânsito que ensejou a penalidade foi registrada pela Polícia Rodoviária Federal, o que atrairia a competência da Justiça Federal para apreciação da matéria. No mérito, sustenta a ausência de direito líquido e certo, bem como a inadequação da via eleita. Defende, ainda, a desnecessidade de instauração de procedimento administrativo, com base nos artigos 21 e 28 da Resolução n.º 723/2018 do CONTRAN, e a impossibilidade de aplicação da penalidade durante o período de permissão para dirigir, ante o decurso do prazo prescricional quinquenal. Ressalta a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a ausência de provas da não notificação. Por fim, argumenta pela impossibilidade de controle jurisdicional sobre o mérito do ato administrativo. O apelado apresentou contrarrazões, requerendo o não provimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer do Dr. Marcelo Ferra de Carvalho, opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo DETRAN/MT, sob o fundamento de que a penalidade impugnada teve origem em autuação da Polícia Rodoviária Federal, não merece acolhimento. Embora a lavratura do auto de infração tenha sido realizada por órgão federal, a competência para aplicar sanções como a suspensão ou cassação do direito de dirigir é atribuída ao órgão estadual de trânsito, conforme disciplina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). No caso concreto, o DETRAN/MT, na condição de autoridade gestora do prontuário do condutor e responsável pela expedição da CNH, é o ente competente para proceder à aplicação de penalidades que envolvam restrição ao direito de dirigir. Tal circunstância consolida sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda mandamental. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, embora a autuação possa ser realizada por diversos entes fiscalizadores, compete ao órgão executivo de trânsito estadual a aplicação de sanções mais gravosas, como a cassação da CNH. Afasta-se, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. Do Mérito 1. Do Direito Líquido e Certo e da Adequação da Via Eleita Nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e do artigo 1º da Lei n.º 12.016/2009, a concessão de segurança exige a demonstração inequívoca de direito líquido e certo, amparado em prova pré-constituída. No presente caso, o impetrante demonstrou ter recebido sua CNH definitiva em 11/01/2023, sem qualquer óbice ou notícia de infração impeditiva. Contudo, em momento posterior, foi surpreendido com o registro de cassação de seu documento de habilitação, motivado por infração supostamente cometida em 19/06/2022, durante o período em que possuía Permissão para Dirigir (PPD), sem que houvesse a devida instauração de processo administrativo. Tal circunstância configura evidente violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Dessa forma, revela-se adequada a utilização do mandado de segurança como meio célere e eficaz para tutelar o direito líquido e certo do impetrante. 2. Da Necessidade de Instauração de Procedimento Administrativo O cerne da controvérsia reside na legalidade da cassação da CNH definitiva com fundamento em infração cometida no período de permissão para dirigir, sem a instauração de processo administrativo. O DETRAN/MT alega que, nos termos dos artigos 21 e 28, §2º, da Resolução n.º 723/2018 do CONTRAN, seria desnecessária a abertura de processo administrativo. No entanto, tal normativa se aplica exclusivamente aos casos em que ainda não houve a concessão da CNH definitiva, o que não se amolda à hipótese dos autos. Com a concessão da CNH definitiva, o condutor adquire uma situação jurídica consolidada, a qual não pode ser desconstituída senão mediante processo administrativo regular, conforme exigido pelo artigo 265 do CTB, que dispõe expressamente sobre a necessidade de decisão fundamentada precedida de contraditório e ampla defesa para a imposição da penalidade de cassação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que a cassação da CNH definitiva exige a prévia instauração de processo administrativo, ainda que a infração tenha ocorrido durante a vigência da permissão. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO . AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 20, III, 148, §§ 3º e 4º, e 265 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. CANCELAMENTO. INFRAÇÕES GRAVE E GRAVÍSSSIMA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO . FUNDAMENTO INATACADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. ENQUADRAMENTO DOS FATOS À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INVIABILIDADE . DISTINGUISHING. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada de que, “ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial” (REsp 1 .367.651/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/12/2013) . 2. No caso, o recorrente não impugnou todos fundamentos do julgado combatido no sentido de que “a controvérsia não se amolda ao disposto previsto nos §§ 3º e 4º do art. 148 do CTB, pois, “em 06.05 .2011, o Apelado resultou habilitado pelo órgão de trânsito estadual ora Apelante para condução de veículos automotores de duas e quatro rodas e, após 01 (um) ano – 10.05.2012 – recebeu a CNH definitiva, contudo, no ano de 2016, ao postular a renovação de sua CNH, surpreendido, recebeu a informação de cancelamento da habilitação ocasionada pela prática de uma multa grave e outra gravíssima recebida em 19.12 .2011”. Incide, por analogia, a Súmula 283/STF. 3. O presente litígio não se enquadra ao precedente firmado por este STJ no REsp 726 .842/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 338, haja vista que o documento cancelado pelo ente autárquico não se trata de uma permissão provisória para dirigir, mas, sim, de uma Carteira Nacional de Habilitação definitiva, circunstância que afasta o entendimento consagrado de desnecessidade de instauração de processo administrativo . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça STJ – AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1194029 AC 2017/0277300-1. T2 – SEGUNDA TURMA . Relator.: Ministro OG FERNANDES. Julgamento: 21 de março de 2019. Publicação: DJe 28/03/2019)” Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE CNH DEFINITIVA FUNDADA EM INFRAÇÃO COMETIDA DURANTE PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso e pelo DETRAN/MT contra sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado por Hugo Francisco Saldan, anulou ato administrativo que cassou sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O impetrante alegou ausência de notificação e inexistência de processo administrativo que assegurasse contraditório e ampla defesa, sendo a penalidade aplicada com base em infração de trânsito supostamente cometida em 2019, ainda no período de Permissão Para Dirigir, embora já possuísse CNH definitiva desde 2020 e exercendo atividade profissional que exige habilitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o mandado de segurança é via processual adequada para impugnar a cassação da CNH nos moldes em que foi realizada; (ii) determinar se é válida a cassação de CNH definitiva com base em infração cometida durante o período de PPD, sem prévia instauração de processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é cabível quando comprovado por prova pré-constituída o direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato da autoridade coatora, sendo adequada sua utilização para impugnar cassação de CNH mposta sem procedimento administrativo prévio. 4. A documentação constante nos autos comprova que o impetrante possuía CNH definitiva válida e exercia atividade profissional que exigia habilitação, sendo surpreendido pela cassação do documento sem qualquer notificação ou processo administrativo instaurado. 5. A cassação da CNH definitiva com base em infração cometida durante o período da PPD exige, nos termos do art. 265 do CTB, decisão fundamentada proferida em processo administrativo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, conforme também exige o art. 5º, LV, da Constituição Federal. 6. A expedição da CNH definitiva pela própria Administração Pública gera a presunção de regularidade e consolidação da situação jurídica do condutor, sendo incabível sua revogação posterior, sem observância do devido processo legal, com base em fato anterior à sua emissão. 7. A ausência de instauração de processo administrativo, aliada à demora de mais de quatro anos desde a suposta infração, ofende os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da razoabilidade, sobretudo em caso em que a Administração autorizou posterior mudança de categoria da CNH. 8. A alegação de que a penalidade decorre de processo automático e legal não afasta a necessidade de procedimento administrativo específico quando já emitida a CNH definitiva, sob pena de se transformar expectativa de direito em supressão de direito adquirido. 9. O controle exercido pelo Judiciário, no caso, limita-se à legalidade do ato administrativo, não configurando indevida invasão na esfera de discricionariedade do Poder Executivo, mas sim garantia de respeito aos direitos fundamentais. 10. A cassação sumária da CNH sem o devido processo legal compromete o direito ao trabalho do impetrante, cuja atividade profissional depende diretamente da posse de habilitação regular. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; art. 6º. CTB, arts. 148, §§3º e 4º; art. 265. Resolução CONTRAN nº 723/2018, art. 28, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 594.296/MG, Tema 138; STF, Súmula 473; TJ-MT, Agravo nº 1000815-94.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 12.04.2023; TJ-MT, AI nº 1029415-91.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octavio O. Saboia Ribeiro, j. 05.02.2025; TJ-BA, Apelação 0041557-03.2010.8.05.0001; TJ-GO, Acórdão 872859; TJ-PA, Remessa Necessária Cível 0003600-55.2013.8.14.0051.(N.U 1036568-52.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JONES GATTASS DIAS, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE O PERÍODO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). CASSAÇÃO DA CNH DEFINITIVA. ILEGALIDADE DO ATO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. Caso em exame: 1. Mandado de segurança impetrado visando impedir a cassação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva, com fundamento na ilegalidade do procedimento adotado pela autoridade administrativa, que aplicou a penalidade de cassação com base em infração de trânsito gravíssima cometida ainda durante o período da Permissão para Dirigir (PPD).II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a cassação da CNH definitiva com base em infração cometida durante a PPD, sem instauração de processo administrativo; (ii) estabelecer se o ato administrativo de cassação é nulo por violar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. III. Razões de decidir: 3. O artigo 148, § 3º, do CTB condiciona a expedição da CNH definitiva à inexistência de infrações graves, gravíssimas ou reincidência em infrações médias durante a vigência da PPD, sendo possível o cancelamento do documento se essas infrações forem posteriormente confirmadas. 4. A jurisprudência do STJ distingue os casos de negativa de concessão da CNH definitiva, que prescinde de processo administrativo, daqueles em que há revogação de CNH já concedida, hipótese que exige procedimento formal com garantia de defesa. 5. A cassação da CNH, quando já expedida definitivamente, configura exercício de poder punitivo estatal, demandando observância dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (CF/1988, art. 5º, LIV, LV e LVII). 6. O ato administrativo de cassação, editado quase quatro anos após a expedição da CNH definitiva, sem oportunizar manifestação da interessada, revela-se nulo por violação dos princípios da legalidade, segurança jurídica e boa-fé administrativa. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso não provido. Sentença ratificada em sede de remessa necessária. Tese de julgamento: “A cassação de CNH definitiva com base em infração praticada durante o período de Permissão para Dirigir exige prévia instauração de processo administrativo, sob pena de nulidade do ato.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV, LV e LVII; CTB, arts. 148, §§ 3º e 4º, e 265; Lei n. 9.784/1999, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.194.029/AC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, Julgado em 21.3.2019, Publicado no DJe em 28.3.2019; TJMT, agravo de instrumento n. 1029415-91.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05.2.2025, Publicado no DJe em 10.2.2025; TJMT, apelação cível n. 1009827-80.2024.8.11.0006, Rel. Desa. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05.2.2025, Publicado no DJe em 10.2.2025. (TJMT – Apelação nº 1030660-14.2024.8.11.0041, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025). Assim, ausente o devido processo legal, mostra-se correta a sentença que determinou a manutenção da validade da CNH do impetrante. Da Inexistência de Controle do Mérito Administrativo Por fim, não assiste razão ao apelante ao sustentar que o Poder Judiciário teria adentrado indevidamente no mérito administrativo do ato de cassação. Consoante pacífica jurisprudência, a atuação jurisdicional limita-se ao controle da legalidade e da constitucionalidade dos atos administrativos, sem que isso configure invasão da esfera de discricionariedade do administrador público. No caso em tela, o juízo a quo examinou, de forma estrita, a regularidade formal do ato impugnado, à luz dos princípios constitucionais, sem substituir a Administração no juízo de conveniência e oportunidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e, em sede de remessa necessária, ratifico a sentença concessiva da segurança. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1002328-19.2025.8.26.0127

ID: 293492751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002328-19.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THOMAZ GRATAGLIANO SANCHES SASTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ GRATAGLIANO SANCHES SASTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002328-19.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Thomaz Gratagliano Sanches Sastre - Vistos. Dispensado o relatório nos term… Processo 1002328-19.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Thomaz Gratagliano Sanches Sastre - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. THOMAZ GRATAGLIANO SANCHES SASTRE propôs a demanda contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO buscando revisão do cálculo para pagamento da verba que recebe como adicional por tempo de serviço - quinquênio - para inclusão do Adicional de Qualificação na base do cômputo. A parte ré apresentou contestação alegando, em resumo, impossibilidade legal do pedido, razão para improcedência da ação. Preliminar afastada. O valor em discussão é líquido e certo e ainda adequado à competência do JEFAZ. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. Em princípio, esclareço que não há que se falar em ofensa ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Isso porque o dispositivo deve ser interpretado como a determinação constitucional de não incidência recíproca das verbas. A incidência do adicional de tempo de serviço sobre os vencimentos integrais não é inconstitucional, pois a norma tem o sentido de vedar o "efeito cascata". Neste sentido: "EMBARGOS INFRINGENTES POLICIAL MILITAR INATIVO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE BASE DE CÁLCULO. Cômputo dos adicionais temporais sobre a integralidade dos vencimentos, salvo as verbas eventuais. Admissibilidade Inteligência do art. 129 da CE e LC nº 712/93, art. 11, I. Inocorrência de violação ao art. 37, XIV, da CF (com a redação da EC 19/98), pois a inclusão de gratificações na base de cálculo dos adicionais não representa o "efeito cascata", desde que o adicional por tempo de serviço não incida sobre benefício de igual natureza. Entendimento que está em consonância com a disciplina da LC nº 731/93. Precedentes Embargos rejeitados, para prevalecer a procedência da demanda, nos termos do decidido pela douta maioria. TJ/SP, 0010753-42.2009.8.26.0053, Embargos Infringentes, Relator(a): Osvaldo de Oliveira, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 06/02/2013, Data de registro: 08/02/2013, Outros números: 10753422009826005350000). (grifo nosso) A respeito do adicional por tempo de serviço, o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo dispõe que Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado prescreve no artigo 127 que O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado a razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos. No mesmo diploma legal, o artigo 108 esclarece que Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. Assim, a cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre o salário base do funcionário público, acrescido das vantagens a ele incorporadas, não incidindo, no entanto, sobre as verbas meramente transitórias. No caso dos autos, a parte autora busca revisão do pagamento dos adicionais temporais quinquênio e sexta-parte de forma a incluir na respectiva base de cálculo a verba que recebe como Adicional de Qualificação. O adicional de qualificação está regulamentado nos artigos 37-A e 37-B da Lei Complementar Estadual n. 1.111/10, com redação atualizada pela LCE n. 1.217/13, os quais o estabelecem que o adicional de qualificação é verba dotada de caráter permanente e se incorpora ao patrimônio do servidor, sendo inclusive extensível aos inativos (art. 37-A, § 5º): Art. 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados decursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. (...) § 5o - O adicional contemplará os aposentados somente se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação. Não se desconhece que o adicional de qualificação, à primeira vista, se trata de gratificação propter personam, paga em razão de condições pessoais do servidor, tendo em vista a sua formação profissional e os títulos que detêm, no entanto, sua natureza precária deixa de subsistir diante do fato de ser paga e extensível a todos os servidores aposentados. Assim, não obstante o disposto no § 4º do artigo 37-A da LCE nº 1.111/10, o adicional de qualificação trata-se de verba de natureza permanente, eis que, satisfeita a condição legal para o seu recebimento, o seu pagamento não pode mais ser suprimido ou cancelado; ressalvadas as situações descritas no parágrafo §1º do mesmo artigo, em que o valor do AQ é absorvido pelos vencimentos do cargo em comissão ou função comissionada, que exige a formação em curso superior. Ademais, o adicional de qualificação foi estendido aos servidores já aposentados, mesmo àqueles que jamais receberam referido adicional, exigindo-se apenas que o título ou diploma (nível superior, pós-graduação, mestrado ou doutorado) fosse adquirido antes da data da inativação. Ainda, a natureza permanente do adicional de qualificação está corroborada pelo fato do seu valor ser incluído na base de incidência da contribuição previdenciária. Trata-se de inequívoca verba remuneratória paga de caráter geral, recebida mensalmente e incorporável à aposentadoria do servidor. Integra, deste modo, o padrão de vencimentos do trabalhador, possui natureza perene e, por consequência, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais percebidos pelo trabalhador. Neste sentido, o E. TJSP vem se posicionando sobre a discussão: Recurso inominado. Servidora estadual. Pretensão para o recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), a fim de que o "Adicional de Qualificação" passe a integrar sua base de cálculo. Sentença de procedência. "Adicional de Qualificação" que se incorpora ao patrimônio do servidor, devendo compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Questão já assentada pelo E. TJSP é a de que para o cálculo do quinquênio, deverá ser considerado na base de cálculo o salário base e demais verbas de caráter permanente, excluídas tão somente as vantagens eventuais ou transitórias, bem como a incidência de vantagem sob o mesmo fundamento (efeito cascata), inexistindo, assim, conflito com a regra inserta no inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal. De tal feita, devem ser excluídos do cômputo os valores referentes a auxílio transporte, horas extras, auxílio alimentação, diárias, gratificações que dependam integralmente de avaliação de desempenho do servidor (destaquei). Por outro lado, o adicional de qualificação, consoante previsto no art. 37-A e 37- B da Lei Complementar n. 1.111/10, com redação dada pela Lei Complementar n. 1.217/13, é verba dotada de caráter permanente, sendo extensível aos inativos (art. 37-A, §5°), razão pela qual não há que se obstar a sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais: Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. (...) § 5º - O adicional contemplará os aposentados somente se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação. Assim, não restam dúvidas de que o Adicional de Qualificação integra o cálculo dos adicionais por tempo de serviço. RECURSO PROVIDO para julgar procedente o pedido inicial. (Recurso Inominado Cível nº 1002590-83.2022.8.26.0123 -, Juiz Relator Diogo Corrêa de Morais Aguiar Voto 1883, j. 27/02/2023). Servidor Público Estadual. Escrevente Técnico Judiciário. Recálculo do Adicional de Tempo de Serviço. Base de cálculo. Salário base e demais verbas de caráter permanente, excluídas as vantagens eventuais ou transitórias e incidência de vantagem sob o mesmo fundamento (Assunção de Competência nº 0087273-47.2005.8.26.0000). Adicional de qualificação. Verba De caráter permanente (art. 37-A e 37- B da Lei Complementar nº 1.111/10). Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Recurso inominado improvido. (Recurso Inominado Cível nº 1005974-35.2022.8.26.0291, Juiz Relator Leopoldo Vilela de Andrade Silva Costa, j. 24.07.2023). RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pretensão De inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais. Sentença de procedência. Irresignação recursal da Fazenda Pública Estadual. Descabimento. Possibilidade de inclusão das verbas de caráter permanente na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, excluídas aquelas de caráter eventual. Caráter permanente Das verbas Recebidas a título de Adicional de Qualificação. Vantagem que deve ser considerada no cálculo dos adicionais temporais. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido. (Recurso Inominado nº 1009827-53.2023.8.26.0053, Juíza Relatora Renata Pinto Lima Zanetta, j. 28/04/2023). Assim, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida na obrigação de a) incluir a verba "Adicional de Qualificação AQ na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço quinquênio - pagos à autora, apostilando-se o direito, bem como de b) pagar as respectivas diferenças salariais vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. Extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e honorários nesta fase. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Publique-se e Intime-se. - ADV: THOMAZ GRATAGLIANO SANCHES SASTRE (OAB 215484/SP)

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Processo nº 1040049-23.2024.8.11.0041

ID: 325927877

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1040049-23.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAUNNY SOBRINHO SOUSA

Decisão

Advogados:

ADEMIR COSTA FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NECES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) 1040049-23.2024.8.11.0041 APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO APELADO: RAUNNY SOBRINHO SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação, interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT, contra a sentença, proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por Raunny Sobrinho Sousa, que deferiu a ordem, “para determinar à autoridade indigitada coatora que se abstenha de suspender a Carteira Nacional de Habilitação da impetrante, mantendo, portanto, sua plena validade, salvo decisão final em sentido contrário oriunda do pleno exercício e tramitação da autotutela administrativa”. Em suas razões, o DETRAN/MT sustenta, em preliminar, a inadequação da via eleita e a ausência de direito líquido e certo. No mérito, defende, em síntese, que a decisão recorrida contrariou as disposições legais que disciplinam o processo de habilitação, notadamente o art. 148, §§ 3º e 4º, do Código de Trânsito Brasileiro, pois o impetrante teria cometido infração de natureza grave durante o período de Permissão para Dirigir (PPD), o que impediria a conversão automática da permissão em CNH definitiva. Afirma que a cassação posterior do documento encontra respaldo legal e regulamentar, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo autônomo, pois a vedação já decorre do registro da infração na base de dados. Argumenta, ainda, que não houve qualquer ilegalidade ou abuso de poder na atuação da Administração, razão pela qual entende ser incabível a impetração do mandado de segurança, notadamente por ausência de direito líquido e certo e de prova pré-constituída. Diante dessas razões, requer o provimento da apelação, com a reforma integral da sentença e o indeferimento da segurança. Contrarrazões, pelo não provimento do recurso. Desnecessária a oitiva da douta Procuradoria-Geral de Justiça (Id. 298859870). É o relatório. Decido. As preliminares de inadequação da via eleita e de ausência de direito líquido e certo não merecem acolhida. O Mandado de Segurança é a via processual adequada para impugnar ato administrativo que afronte direito líquido e certo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e o art. 1º da Lei 12.016/2009. O impetrante logrou comprovar, desde a inicial, que teve sua CNH definitiva cassada sem qualquer processo administrativo instaurado, o que configura, de plano, violação manifesta ao art. 265 do CTB. A prova da ilegalidade está pré-constituída nos autos, por meio da documentação trazida pelo impetrante: histórico de emissão da PPD e posterior habilitação definitiva, além da ausência de qualquer notificação ou cópia de processo administrativo formal que justificasse a cassação. Assim, a matéria comporta exame estritamente jurídico, dispensando dilação probatória. A alegada ausência de direito líquido e certo se confunde com o mérito, logo, superada a questão preliminar, passo à análise da controvérsia. O DETRAN/MT sustenta que, nos termos do art. 148, §§ 3º e 4º, do Código de Trânsito Brasileiro e das Resoluções 723/2018 e 823/2018 do CONTRAN, seria desnecessária a instauração de processo administrativo para o cancelamento da CNH definitiva quando já houve penalidade decorrente de infração cometida durante o período de permissão. Todavia, não assiste razão ao apelante. O art. 265 do CTB dispõe expressamente que a penalidade de cassação do documento de habilitação exige processo administrativo, com decisão fundamentada da autoridade competente e assegurado o contraditório e a ampla defesa. Mesmo que a infração tenha ocorrido na vigência da PPD, o cancelamento da CNH definitiva – já regularmente emitida – não deve ocorrer de forma automática ou retroativa, sem novo procedimento administrativo. Outro aspecto inafastável no deslinde da presente controvérsia diz respeito à natureza jurídica da expedição da CNH definitiva ao impetrante, que se reveste da presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos, e que, ao ser praticada pela própria Administração Pública – neste caso, pelo DETRAN/MT –, opera efeitos concretos e válidos no plano jurídico, conferindo ao administrado a faculdade plena de conduzir veículos, inclusive como meio de subsistência. É certo que o Estado detém, no exercício de seu poder de autotutela, a prerrogativa de rever seus próprios atos, inclusive para anular aqueles que entenda viciados. No entanto, referida faculdade não é absoluta. Quando a própria Administração emite ato favorável ao administrado – como no caso, a CNH definitiva –, e esse ato já produziu efeitos concretos, contínuos e relevantes, seu desfazimento não pode ocorrer de forma unilateral, automática ou retroativa, sob pena de grave violação aos postulados do devido processo legal, da segurança jurídica e da boa-fé administrativa. Esse entendimento encontra amparo direto no Tema 138 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do RE 594.296/MG, cuja tese vinculante restou assim fixada: “Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo”. É justamente esse o cenário dos autos. A emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva em nome do impetrante, em 31 de janeiro de 2024, após o cumprimento regular do período de permissão e sem qualquer registro impeditivo nos sistemas do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, caracteriza-se como verdadeiro ato jurídico perfeito. Naquela ocasião, a Administração Pública reconheceu formalmente o direito do impetrante à habilitação definitiva, tendo conferido validade ao documento até 14 de janeiro de 2034. Essa emissão evidencia que não havia qualquer impedimento jurídico registrado no prontuário do condutor e que, ao tempo da emissão, a Administração reconheceu, expressamente, que o impetrante satisfazia todos os requisitos legais. Ocorre que, após a emissão da CNH definitiva, o DETRAN-MT promoveu a cassação do documento com base em infração supostamente cometida em 27 de junho de 2019, ainda no período da Permissão para Dirigir (PPD). Referida medida foi adotada sem que o impetrante tivesse sido regularmente notificado da instauração de qualquer procedimento administrativo, sendo surpreendido apenas quando consultou o aplicativo da CNH digital e verificou a restrição imposta à sua habilitação. Não se desconhece o teor do art. 148, §3º do CTB, que condiciona a conversão da PPD em CNH definitiva à inexistência de infrações graves, gravíssimas ou reincidência em infrações médias. Contudo, a inércia do poder público em processar e registrar adequadamente a infração dentro do período probatório não pode ser imputada ao administrado. A preclusão do prazo para análise da conduta impede a retroatividade do ato administrativo com efeitos sancionatórios após a consolidação do direito à CNH definitiva. Ainda que os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade, essa presunção é relativa e pode ser elidida por prova em sentido contrário, como no presente caso. A falha da Administração em apurar tempestivamente os fatos ensejadores da penalidade impossibilita a retroação de seus efeitos, sob pena de violação à boa-fé e à confiança legítima depositada pelo administrado na regularidade dos atos estatais. Assim, o desfazimento desse ato em 2024, por meio de cassação sumária com base em infração supostamente cometida em 2019, durante a vigência da permissão provisória, constitui verdadeira revogação de ato jurídico perfeito, sem prévio contraditório, sem ampla defesa, e sem procedimento administrativo formalizado, em manifesta afronta à tese firmada no Tema 138 do STF. Admitir a possibilidade de cassação da CNH definitiva ex post facto, sem qualquer formalidade procedimental, equivaleria a subverter os fundamentos mais elementares do direito administrativo sancionador, transformando o poder de autotutela em instrumento de arbítrio estatal. O princípio da segurança jurídica, consagrado no caput do art. 5º da Constituição Federal, exige que os atos administrativos que ingressaram validamente na esfera jurídica do cidadão somente possam ser invalidados mediante observância do devido processo legal. Não é razoável que o mesmo Estado que, por seus próprios órgãos, autorizou o exercício da atividade de motorista venha, posteriormente, e sem oportunizar defesa, cassar esse direito de forma abrupta e unilateral, baseando-se em circunstância anterior à própria emissão do título. Nesse sentido, aliás, é jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, em situações análogas, como cito: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO DE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO - CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA - INFRAÇÃO COMETIDA DURANTE PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - EXPEDIÇÃO DA CNH DEFINITIVA PELO PRÓPRIO DETRAN-MT -VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA LEGÍTIMA, SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ - SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso de Apelação Cível e Reexame Necessário contra sentença que concedeu a segurança para determinar que o DETRAN-MT se abstenha de suspender a CNH da impetrante, mantendo sua plena validade, após ter sido cassada sem prévio processo administrativo. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é admissível a apresentação da preliminar de ilegitimidade passiva apenas em sede recursal; e (ii) se é legítima a cassação de CNH definitiva, sem prévio processo administrativo, com base em infração cometida durante o período de permissão, quando a própria Administração já havia conferido a habilitação definitiva à impetrante. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva constitui inovação recursal inadmissível quando apresentada apenas na fase de apelação, sem ter sido previamente suscitada em primeiro grau, não se enquadrando nas exceções de matérias cognoscíveis de ofício. 4. O objeto da impetração não é questionar a infração de trânsito em si, mas o procedimento de cassação da habilitação, matéria inserida na competência exclusiva do DETRAN-MT enquanto órgão estadual de trânsito, conforme art. 22, II, do CTB. 5. O art. 265 do CTB estabelece expressamente que as penalidades de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. 6. Os arts. 148, §§3º e 4º do CTB e arts. 21 e 28, §2º da Resolução CONTRAN nº 723/2018, invocados pelo recorrente, aplicam-se à hipótese de não concessão inicial da CNH definitiva, situação diversa da cassação posterior de habilitação já expedida. 7. A expedição da CNH definitiva pelo DETRAN-MT gera presunção de inexistência de óbices à sua concessão e consolida situação jurídica que não pode ser desconstituída sem o devido processo legal, conforme entendimento do STF fixado no RE 594.296/MG (Tema 138). 8. A cassação de CNH definitiva, sem processo administrativo prévio, afronta os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88), bem como os princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé objetiva que regem as relações entre Administração e administrados. IV. Dispositivo e tese 9. Preliminar de ilegitimidade passiva não conhecida. Sentença ratificada. Recurso desprovido. 10. Tese: A cassação de CNH definitiva, ainda que motivada por infração cometida durante o período de permissão para dirigir, exige prévia instauração de processo administrativo, em respeito aos princípios do devido processo legal, da segurança jurídica e da confiança legítima, quando a própria Administração já havia expedido a habilitação definitiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CTB, arts. 22, II, 148, §§ 3º e 4º, e 265; CPC/2015, art. 1.013, § 1º; Resolução CONTRAN nº 723/2018, arts. 21 e 28, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF - RE 594.296/MG, Tema 138; TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 10294159120248110000, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo. (TJMT – Apelação nº 1026925-70.2024.8.11.0041, relator Desembargador Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE O PERÍODO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). CASSAÇÃO DA CNH DEFINITIVA. ILEGALIDADE DO ATO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. Caso em exame: 1. Mandado de segurança impetrado visando impedir a cassação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva, com fundamento na ilegalidade do procedimento adotado pela autoridade administrativa, que aplicou a penalidade de cassação com base em infração de trânsito gravíssima cometida ainda durante o período da Permissão para Dirigir (PPD). II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a cassação da CNH definitiva com base em infração cometida durante a PPD, sem instauração de processo administrativo; (ii) estabelecer se o ato administrativo de cassação é nulo por violar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. III. Razões de decidir: 3. O artigo 148, § 3º, do CTB condiciona a expedição da CNH definitiva à inexistência de infrações graves, gravíssimas ou reincidência em infrações médias durante a vigência da PPD, sendo possível o cancelamento do documento se essas infrações forem posteriormente confirmadas. 4. A jurisprudência do STJ distingue os casos de negativa de concessão da CNH definitiva, que prescinde de processo administrativo, daqueles em que há revogação de CNH já concedida, hipótese que exige procedimento formal com garantia de defesa. 5. A cassação da CNH, quando já expedida definitivamente, configura exercício de poder punitivo estatal, demandando observância dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (CF/1988, art. 5º, LIV, LV e LVII). 6. O ato administrativo de cassação, editado quase quatro anos após a expedição da CNH definitiva, sem oportunizar manifestação da interessada, revela-se nulo por violação dos princípios da legalidade, segurança jurídica e boa-fé administrativa. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso não provido. Sentença ratificada em sede de remessa necessária. Tese de julgamento: “A cassação de CNH definitiva com base em infração praticada durante o período de Permissão para Dirigir exige prévia instauração de processo administrativo, sob pena de nulidade do ato.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV, LV e LVII; CTB, arts. 148, §§ 3º e 4º, e 265; Lei n. 9.784/1999, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.194.029/AC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, Julgado em 21.3.2019, Publicado no DJe em 28.3.2019; TJMT, agravo de instrumento n. 1029415-91.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05.2.2025, Publicado no DJe em 10.2.2025; TJMT, apelação cível n. 1009827-80.2024.8.11.0006, Rel. Desa. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05.2.2025, Publicado no DJe em 10.2.2025. (TJMT – Apelação nº 1030660-14.2024.8.11.0041, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025). Quanto à alegação do recorrente de que o ato de cassação da CNH constitui exercício legítimo da discricionariedade administrativa, o que vedaria a intervenção judicial, é necessário esclarecer que a atuação do Poder Judiciário, nos casos de controle judicial de atos administrativos, não se restringe meramente ao exame de moralidade e legalidade em sentido estrito. A discricionariedade administrativa não se confunde com arbítrio. Mesmo nos atos em que a Administração detém margem de liberdade para avaliar conveniência e oportunidade, esta liberdade está subordinada aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88). No caso concreto, não se está a adentrar no mérito administrativo da conveniência de cassar ou não a habilitação do impetrante. O que se constata é a ausência de procedimento administrativo prévio, dotado das garantias processuais essenciais, para que o condutor pudesse se manifestar antes da imposição da medida que afetou diretamente seu direito fundamental de locomoção e exercício profissional, de sorte que não é admissível que o Estado, sob o manto da autotutela e da discricionariedade, suprima direitos previamente reconhecidos e consolidados, sem a instauração de procedimento formal. Portanto, o que se verifica no presente caso não é mera opção de mérito administrativo sujeita à conveniência e oportunidade, mas sim flagrante ilegalidade no exercício dessa discricionariedade, a qual se torna ilegítima quando dissociada das garantias constitucionais e dos limites legais que a regem. Portanto, reconhecida a consolidação de efeitos jurídicos derivados da CNH definitiva, e ausente qualquer processo administrativo formal que antecedesse a penalidade de cassação, impõe-se o reconhecimento da nulidade do ato administrativo por violação direta à Constituição Federa, ao precedente vinculante do STF e ao entendimento dominante desta Corte Estadual, o que, por si só, impõe a manutenção da sentença que concedeu a segurança. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, em reexame, ratifico a sentença. Com o trânsito em julgado, encaminhe-se o feito à instância de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1012930-63.2024.8.26.0302

ID: 309610979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012930-63.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MáRCIO GóES DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREICI MARIA ZIMMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012930-63.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - João Márcio Góes de Paiva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei… Processo 1012930-63.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - João Márcio Góes de Paiva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado de forma subsidiária. Trata-se de ação intentada por servidor(a) público(a) estadual, em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, onde aquela parte pretende que a verba denominada Adicional de Qualificação seja incluída na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) que percebe e venha a perceber, bem como o pagamento das diferenças pretéritas e futuras, atinentes a esta inclusão. Fundamento e decido. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas, além das constantes nos presentes autos. De fato, dispõe o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo: Artigo 129. Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. A expressão vencimentos integrais, constante do dispositivo constitucional supracitado, significa que ambos os benefícios, quinquênio e sexta-parte, devem incidir sobre o salário-base e demais verbas de caráter permanente percebidas pelo servidor, incorporadas ou não, excluídas tão-somente as vantagens eventuais ou transitórias, assim entendidas como aquelas típicas de reembolso de despesas, tais como as de transporte e alimentação, entre outros. De se ressaltar que este entendimento restou sedimentado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, do TJSP, no julgamento do PUIL 01 Processo nº 0000037-53.2015.8.26.9006, conforme ementa a seguir colacionada: Os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor público de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória, sendo vedado o efeito cascata. Imperioso denotar que, no que tange à observância do posicionamento apontado pelo C. STF no RE 1.153.964, como requerido pela ré, tal decisão não possui efeito vinculante, apto a impor obrigatoriedade de alteração do entendimento expressado nesta Sentença. Ademais, impende esclarecer que quaisquer disposições em sentido contrário, previstas em legislação infraconstitucional específica não podem prevalecer sobre as do aludido art. 129 da Constituição Estadual, conforme o princípio da hierarquia das normas, que pressupõe regramento único para todos os servidores públicos. Desta forma, incide quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos integrais dos servidores, pelo que passo à análise da verba, que pleiteia o autor, seja incluída na base de cálculo dos referidos adicionais temporais. O Adicional de Qualificação é disciplinado pela Lei Complementar Estadual nº 1.111/10. Dispõe o artigo 37-A, caput, desta citada legislação: Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. Os parágrafos 4º e 5º, deste referido artigo, rezam o seguinte: (...) § 4º - O adicional de que trata este artigo não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza. § 5º -O adicional contemplará os aposentados somente se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação. Assim, vê-se que há disposição legal vedando a incorporação do adicional em comento em outras verbas (§ 4º). Entretanto, também se verifica que, uma vez incorporada esta verba ao salário do servidor que apresente as qualificações necessárias legalmente instituídas, esta se torna verba remuneratória, de caráter permanente, fazendo, de forma definitiva, parte integrante de seus vencimentos. Inclusive, este benefício se incorpora aos proventos de aposentadoria do servidor inativo, consoante ditames do § 5º, do artigo 37-A, da citada LC, anteriormente mencionada, sendo necessário, apenas, que o título ou diploma sejam anteriores à sua inativação. Portanto, tratando-se de verba remuneratória, o adicional de qualificação é incorporável à base de cálculo dos adicionais temporais percebidos pela parte autora. Nesse sentido, a jurisprudência bandeirante: RECURSO INOMINADO. SERVIDORES ESTADUAIS. REMUNERAÇÃO. ADICIONAIS TEMPORAIS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Verbas permanentes, mormente as incorporadas. Possibilidade, excluídas as vantagens eventuais. Art. 37, XIV, da CF e art. 115, XVI da CE. Ofensa. Inocorrência. Inaplicabilidade do disposto no RE 1.153.964/SP posto que não pretendido efeito cascata e reconhecido o aumento disfarçado por meio de instituição de vantagens. Inclusão na base de cálculo do adicional de qualificação e, apenas na parte incorporada, da gratificação de representação, pois têm caráter habitual e regular, conforme demonstrado em holerite. Sentença de parcial procedência mantida por seus bons fundamentos. Recurso desprovido reformada. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1048019-26.2021.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 02/07/2023; Data de Registro: 02/07/2023); Recurso inominado. Servidores públicos estaduais. Sexta-parte. Base de cálculo. Caráter permanente das verbas recebidas a título de adicional de qualificação, décimos incorporados do artigo 133 da Constituição Estadual e a parte fixa (50%) do prêmio de desempenho individual. Vantagens que devem ser consideradas no cálculo do adicional temporal. Impossibilidade de inclusão da gratificação de representação ainda não incorporada. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011672-62.2019.8.26.0053; Relator (a):Márcia Helena Bosch; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023); Recurso inominado. Servidora estadual. Pretensão para o recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), a fim de que o "Adicional de Qualificação" passe a integrar sua base de cálculo. Sentença de procedência. "Adicional de Qualificação" que se incorpora ao patrimônio do servidor, devendo compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Questão já assentada pelo E. TJSP é a de que para o cálculo do quinquênio, deverá ser considerado na base de cálculo "o salário base e demais verbas de caráter permanente, excluídas tão somente as vantagens eventuais ou transitórias, bem como a incidência de vantagem sob o mesmo fundamento (efeito cascata)", inexistindo, assim, conflito com a regra inserta no inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal. De tal feita, devem ser excluídos do cômputo os valores referentes a auxílio transporte, horas extras, auxílio alimentação, diárias, gratificações que dependam integralmente de avaliação de desempenho do servidor (destaquei). Por outro lado, o adicional de qualificação, consoante previsto no art. 37-A e 37- B da Lei Complementar n. 1.111/10, com redação dada pela Lei Complementar n. 1.217/13, é verba dotada de caráter permanente, sendo extensível aos inativos (art. 37-A, §5°), razão pela qual não há que se obstar a sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais: Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. (...) § 5º - O adicional contemplará os aposentados somente se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação. Assim, não restam dúvidas de que o Adicional de Qualificação integra o cálculo dos adicionais por tempo de serviço. RECURSO PROVIDO para julgar procedente o pedido inicial.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1002590-83.2022.8.26.0123; Relator (a):Diogo Correa de Morais Aguiar; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023); RECURSO INOMINADO. Servidorapública estadual do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pretensão de inclusão do Adicional deQualificação na base de cálculo dos adicionais temporais. Sentença de procedência. Irresignação recursal da Fazenda Pública Estadual. Descabimento. Possibilidade de inclusão das verbas de caráter permanente na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, excluídas aquelas de caráter eventual. Caráter permanente das verbas recebidas a título de Adicional de Qualificação. Vantagem que deve ser considerada no cálculo dos adicionais temporais. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1009827-53.2023.8.26.0053; Relator (a):Renata Pinto Lima Zanetta; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023); - Servidora pública estadual. Incidência dos adicionais temporais sobre vencimentos integrais (art. 129, CE). Exclusão apenas das verbas de natureza eventual e transitória. Adicional de qualificação: verba não eventual. Inclusão no cálculo do adicional por tempo de serviço. Condenação da Fazenda do Estado recorrente ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal com correção monetária do vencimento pelo IPCA-E e juros de mora a partir da citação, pela remuneração da caderneta de poupança; e a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC. - Sentença de parcial procedência mantida. Recurso conhecido e não provido. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de verba honorária de 10% da condenação atualizada, respeitado um mínimo de R$ 500,00.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1000527-21.2022.8.26.0306; Relator (a):Paulo Sérgio Romero Vicente Rodrigues; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de José Bonifácio -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/01/2023; Data de Registro: 24/01/2023); RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. Pretensão de servidoras públicas estaduais ao recálculo da sexta-parte que lhes é devida para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de 'adicional de qualificação - AQ', 'nível superior' (rubrica 009808) e/ou 'pós graduação-lato sensu' (rubrica 009809), apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública, no caso da servidora ativa, e SPPREV, no caso das servidoras inativas, ao pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. MÉRITO RECURSAL. Interpretação do artigo 37, XIV, da Constituição Federal, após a alteração feita pela EC nº. 19/1998. Base de cálculo da sexta-parte: matéria infraconstitucional (RE 764.332/SP com repercussão geral). A base de incidência da sexta-parte, desde a vigência da EC n. 19/1998, é "o vencimento". Divergência das partes sobre o que é considerado vencimento no caso concreto. Hipóteses em que a lei designa gratificações, prêmios ou adicionais que se caracterizam como verdadeiros reajustes remuneratórios. E, nessa condição (natureza jurídica), integram o vencimento. A sexta-parte incide sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral, permanente e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou as de mesma natureza. Devida a incidência da sexta-parte sobre os valores pagos a título de 'adicional de qualificação - AQ', 'nível superior' (009808) e 'pós graduação-lato sensu' (009809), visto tal adicional tratar-se de verba de natureza permanente, integrando os proventos e/ou remuneração das recorrentes-autoras. Cálculos apresentados em planilhas de fls. 18/20, de fls. 93/95 e fls. 172/174 corretos, uma vez que guardam relação com os valores indicados nos demonstrativos acostados aos autos (fls. 18/245). O valor da condenação deverá ser atualizado consoante o índice IPCA-E, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE n. 870.947/SE. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1054299-47.2020.8.26.0053; Rel.: Rubens Hideo Arai; D.J.: 29.7.2021). Por fim, o quanto decidido no Tema 40, de IRDR, do TJSP, bem como nos PUILs aventados pela parte ré em sua peça defensiva, em nada interferem na matéria aqui discutida, já que tratam da base de cálculo do Adicional de Qualificação, não da inclusão desta verba permanente no cálculo do adicional temporal, como requerido pela parte autora, na inicial. Neste sentido: "RECURSO INOMINADO Servidor Público Estadual Recálculo dos Quinquênios com incidência do Adicional de Qualificação Pagamento das diferenças vencidas e vincendas observada prescrição quinquenal, com apostilamento Sentença de procedência Recurso do réu Incidência dos adicionais temporais apenas sobre o vencimento Violação do art. 37-A, §4º, da LCE 1.111/2010 IRDR nº 40 PUIL nº 0000160-57.2016.8.26.9025 Desacolhimento Adicional de qualificação é verba de natureza permanente, extensível aos inativos (art. 37-A, §5º, LCE nº 1.111/10) IRDR e PUIL suscitados que versam sobre matéria diversa, qual seja, a composição da base de cálculo do adicional de qualificação Necessária inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais Nesse sentido: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.217/2013 EXAMINADA À VISTA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL VERBA DE NATUREZA PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000160-57.2016.8.26.9025 AO CASO CONCRETO PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005987-50.2023.8.26.0048; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Atibaia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP;Recurso Inominado Cível 1001485-16.2023.8.26.0615; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tanabi -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024). Reconhecida a incorporação do adicional de qualificação no cálculo dos adicionais temporais, passo a analisar o que foi pleiteado pelo autor, nesta demanda. Conforme pleitos iniciais, a parte demandante requereu a incorporação do adicional de qualificação, no cálculo dos adicionais temporais que percebe e que venha a perceber. Aclaro, de início, que o pedido de incorporação da referida verba em adicionais temporais que o autor venha a receber futuramente, não deve ser acatado, visto que a legislação de regência pode vir a ser alterada, inclusive com alteração de seus requisitos ou mesmo a supressão deste direito, o que levaria ao enriquecimento sem causa daquela parte demandante, se reconhecido este direito indefinidamente. Assim, a inclusão do adicional de qualificação deverá se dar apenas nos quinquênios (Adicional por Tempo de Serviço), visto que já percebidos pelo autor, sendo improcedente seu pedido quanto à inclusão do adicional na verba Sexta-Parte futuramente, considerando, ainda, que o autor não recebe este referido adicional temporal em seus vencimentos. Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e condeno a ré a proceder ao recálculo do Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio) que o autor percebe, com a inclusão, em sua base de cálculo, do Adicional de Qualificação, apostilando-se, condenando a requerida, ainda, a pagar ao autor os valores pretéritos e os que se vencerem no curso desta demanda, por esta inclusão, respeitada a prescrição quinquenal. No tocante aos cálculos dos valores que a parte autora tem a receber, o qual deverá ser aferido em regular fase de cumprimento de sentença, deve-se seguir a orientação do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp nº 1.495.146/MG, tema nº 905, bem como ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 870.947/SE, Tema 810, sendo, assim, neste caso, a atualização monetária calculada desde a data em que a verba era devida, pelo IPCA-E, bem como juros de mora, desde a citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança. Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Dezembro/2021), devem ser observados somente os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação (utilização da taxa SELIC, apenas). Então, no presente caso, quanto ao período quinquenal anterior à vigência da referida EC (Dezembro/2021), deve ser utilizado, para atualização do valor da condenação, apenas a correção monetária pelo índice IPCA-E (já que a citação da demanda ocorreu somente depois desta Emenda passar a vigorar, não sendo possível, portanto, aplicar-se os juros de mora, pelo índice da caderneta de poupança, como anteriormente exposto) e, após a Emenda Constitucional nº 113/2021 entrar em vigor, deve ser atualizada esta quantia apenas pela Taxa Selic. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: GREICI MARIA ZIMMER (OAB 289749/SP)

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Paulo Henrique Lorena Monteiro e outros x G5 Automóveis Ltda e outros

ID: 275941278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014350-62.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE LORENA MONTEIRO THALITA KAREN DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

G5 AUTOMóVEIS LTDA ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE

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EDUARDO CHALFIN

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EDUARDA DA SILVA PEREIRA

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ANDERSON MELO DE SOUSA

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ADV: Anderson Melo de Sousa (OAB 192861/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Elineide Rodrigues Cavalcante (OAB 392247/SP), Eduarda da Silva Pereira (OAB 449284/SP) Processo 1014350-62.2024.8.26.034… ADV: Anderson Melo de Sousa (OAB 192861/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Elineide Rodrigues Cavalcante (OAB 392247/SP), Eduarda da Silva Pereira (OAB 449284/SP) Processo 1014350-62.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Henrique Lorena Monteiro, Thalita Karen do Nascimento - Reqdo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., G5 Automóveis Ltda - Vistos. Trata-se de ação de RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS e REPARAÇÃO DE DANOS com pedido de tutela de urgência ajuizada por Thalita Karen do Nascimento e Paulo Henrique Lorena Monteiro em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e G5 Automóveis Ltda, alegando que em 22 de setembro de 2023, os autores adquiriram condomínio com a requerida G5 automóveis um veículo Chevrolet Sonic, ano 2013/2014, pelo valor de R$ 33.900,00, que foi transferido para o nome da autora Thalita. Como parte do pagamento foi dado como entrada um veículo Fiat Idea, ano 2012, avaliado pela requerida em R$ 20.000,00, de propriedade do coautor Paulo. O saldo remanescente, no valor de R$ 13.900,00, foi financiado em 12 parcelas mensais de R$ 1.552,63 pelo requerido Banco Itaú, através do contrato nº. 23119858. Informam que desconfiaram que poderia haver danos pela cláusula abusiva imposta pelo requerido de "impossibilidade de reclamar por vícios do produtos mesmo dentro do prazo.", mas não na proporção manifestada 21 dias apos a compra, pois atualmente, o veículo está parado na oficina e sem possibilidade de funcionar, sendo que o veículo foi adquirido para que o coautor Paulo pudesse aferir renda como motorista de aplicativo (UBER). Apesar de levarem em diversos mecânicos, os consertos foram insuficientes para resolver o problema, com indicação para troca total do motor (dentre outros defeitos graves constatados), no valor aproximado de R$ 8.000,00, sem condições de arcar, pois até o momento já desembolsaram R$ 15.861,20 em reparos, sem que o veículo tenha condições de circulação. O vendedor da concessionária informou ao comprador, no momento da finalização do negócio, que o veículo já se encontrava apto para transferência, uma vez que possuía o laudo de vistoria necessário. Pleiteiam tutela de urgência para suspender as parcelas vincendas do financiamento (contrato nº 23119858), até o término da presente ação, sem qualquer ônus aos autores, bem como requer a suspensão do processo de busca e apreensão do processo nº. 1012768-27.2024.8.26.0348, nos termos do artigo 921, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao final, aguardam a confirmação da tutela e o afastamento da declaração de não garantia. Em relação à loja, pedem a rescisão do contrato de compra e venda; a devolução do veículo ao lojista; a restituição do valor pago de R$ 20.000,00, complementando o pagamento de R$ 9.304,00 do valor pago na entrada, no total de R$ 29.304,00; ao reembolso de R$ 15.861,20, locação do veículo para trabalho no valor de R$ 11.207,39, gastos com seguro automotivo R$ 520,75, acrescido de qualquer outro valor que os autores venham a dispender no curso da presente ação com reparos do veículo; pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 34.150,82. Em relação à instituição financeira, pedem o cancelamento do contrato de financiamento; a devolução dos valores pagos relativos às parcelas do financiamento até a efetiva suspensão do pagamento, que perfazem até a distribuição o importe de R$ 18.631,56. Subsidiariamente, na hipótese de Vossa Excelência não entender pela rescisão do contrato de financiamento, requer-se a condenação da concessionária a quitar integralmente o financiamento e a consequente devolução do veículo à ré, com a restituição dos valores já mencionados. Juntaram documentos (fls. 24/200), complementados às fls. 213/250. Deferida a gratuidade à parte autora e indeferida a tutela de urgência (fls. 251/255). Contestação apresentada pelo Itaú às fls. 272/291, instruída com documentos (fls. 292/310). Preliminarmente, salienta a limitação dos pedidos de cada corréu e alega ilegitimidade passiva. Impugna a concessão da gratuidade. No mérito, discorre sobre o financiamento de veículos e defende a validade do financiamento, que deve ser respeitado como ato jurídico perfeito, responsabilizando-se a parte autora pelo pagamento das parcelas vencidas e vincendas, sendo exercício regular do seu direito. Entende que a parte autora deve quitar o contrato de financiamento e, querendo, requerer o ressarcimento do valor ao lojista/à concessionária. Menciona que há excludente de responsabilidade objetiva porque participa da celebração do negócio jurídico firmado entre comprador e vendedor, tampouco influencia a escolha da parte autora. Rechaça a ocorrência de danos morais e materiais. Pugna pelo acolhimento das preliminares ou improcedência da demanda. Contestação apresentada pela G-5 Automóveis às fls. 316/342, instruída com documentos (fls. 343/360). Preliminarmente, impugna a concessão da gratuidade e alega ilegitimidade ativa. Arguiu ocorrência de decadência. No mérito, afirma que o veículo é usado (10 anos de uso) e rodou 17 mil km (com 169.185 km) apenas em 05 meses da aquisição em 21/09/2023, quando adquirido com 152.168 km, chegando ao total de 31.904 km, com base na foto de fl. 146 indicando 184.072 km em meses. Impugnam os documentos juntados (que não são notas fiscais, mas sim orçamentos simples, até cortados na parte inferior e rasurados), destacando que a troca de peças e de óleo não caracteriza vicio oculto, mas desgaste com o tempo. Sustenta que os autores usaram o veículo até deixa-lo em estado de elevado desgaste e em uma manobra pessoal, buscam a rescisão elencando diversos desgastes, atribuindo como vicio, porém não há configuração dos defeitos ocultos no veículo usado com avançada idade e quilometragem. Afirma que o veículo ficou a disposição do comprador para que promovesse todas as vistorias que julgasse necessário, sendo que adquiriu o veículo no estado que se encontrava e recebeu R$ 6.000,00 de desconto para eventuais reparos. Rechaça a ocorrência de danos morais e materiais. Pugna pelo acolhimento das preliminares/prejudicial ou improcedência da demanda. Determinada a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 362/363). A parte ré G-5 Automóveis informou o desinteresse em novas provas (fls. 366/367). A parte ré Itaú requereu o julgamento antecipado (fl. 368). Réplica às fls. 369/380, informando não terem outras provas a produzir. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, haja vista que a parte ré firmou contrato de financiamento de veículo com a parte autora que se pretende o cancelamento, além de ser de sua ciência que os pedidos estão devidamente delimitados/individualizados para cada corréu. A pertinência do pedido (direito em si) é questão de mérito e com ele será analisado. De acordo com a Ministra Nancy Andrighi: "Como se sabe, a legitimidade passiva decorre de uma relação lógica e abstrata entre quem pede, o que se pede e contra quem se pede, devendo figurar no polo passivo a pessoa indicada pelo autor que possa ser compelida e reúna condições de satisfazer o pedido inicial." (destaquei) (trecho extraído do voto no REsp 1.667.576/PR). REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa, pois de pleno conhecimento da parte ré que o coautor participou diretamente da celebração do negócio em discussão, inclusive entregando veículo de sua propriedade como parte do pagamento do veículo adquirido com o lojista, conforme se nota do recibo de fl. 76 e do contrato de fl. 68, ambos emitidos pela parte ré. A preliminar beira a má-fé pela defesa contra fatos incontroversos (art. 80, I, CPC). Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, pois é ônus da parte impugnante trazer aos autos elementos de prova hábeis a justificar a denegação/revogação do benefício concedido. Este Juízo requisitou a apresentação de diversos documentos para apreciar a pertinência do pedido, o que foi devidamente cumprido, não se constatando nada que culminasse no indeferimento da benesse. Ora, é evidente que se a situação financeira da parte autora fosse tão privilegiada quanto alegado pelos corréus, certamente não necessitaria adquirir veículo com 10 (dez) anos de uso (compraria novo) e com auxílio de financiamento bancário (não à vista). Ademais, é pacífico nos tribunais o entendimento de que a declaração de hipossuficiência é o bastante para que seja concedido o benefício da justiça gratuita, embora possa o juiz da causa indeferi-lo ou exigir comprovação de necessidade, quando haja nos autos indício de que a parte possua condições financeiras para arcar com as despesas relativas à demanda. Inexistem elementos materiais para afastar a convicção legal acerca da presumida hipossuficiência, não sendo a mera contratação de advogado particular fundamento para a revogação do benefício, conforme disposição expressa do art. 99, § 4º do Código de Ritos. Rejeito, por fim, a prejudicial de decadência, haja vista que a parte autora relata ter tido problemas com o veículo 21 dias após a compra, tendo efetuado reclamação direta e também on-line, sem obter resolução do caso pela negativa do lojista (fl. 03). Lembrando-se, ainda, que a decadência aplicável ao direito de reclamar de vícios e defeitos ocultos (art. 26, II e § 3º do CDC) só se inicia quando da ciência do vício oculto. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A relação jurídica firmada entre as partes encontra-se regrada pelos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, entretanto, ainda assim, cabe ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, ou seja, a ocorrência de um dano, a conduta ilícita do agente e o nexo de causalidade entre ambos, sendo que no caso em tela esses requisitos não foram preenchidos. Não há outras questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é improcedente. Pretende a parte autora o cancelamento dos contratos de compra e venda e de financiamento, com a devolução de valores, recebimento de indenização por danos materiais e morais, decorrente de defeitos no veículo que o tornaria imprestável ao uso. No entanto, não é o que se colhe dos autos. Como bem afirmado na inicial, o veículo foi adquirido com o intento de ser utilizado por Paulo para aferir renda como motorista de aplicativo (fl. 03), o que é confirmado pela intensa utilização do bem em curto período de tempo. Vê-se que o veículo foi vendido em 21/09/2023 com aproximadamente 152.168 km (fl. 117), rodando quase 1.000 km em questão de dias, chegando a 153.166 km em 27/09/2023 (fl. 87). E pouco mais de 04 (quatro) meses depois, em 01/02/2024 já contava com 169.165 km rodados (fl. 89), isto é, com aproximadamente 17.000 km a mais rodados desde a aquisição, conforme orçamento juntado pela própria parte autora quando da troca de pneus. Ora, há evidente desgaste excessivo do veículo que já não é novo, com mais de uma década desde sua fabricação, estando em uso anormal/atípico pela quantidade de quilômetros rodados em tão pouco tempo. Isso implica em necessidade de adequada manutenção em menor tempo, e de forma alguma se equivale a vicio oculto, até mesmo porque se vício ou defeito possuísse, não teria sido possível rodar tantos quilômetros assim. Colaciono jurisprudência neste sentido: "APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DESGASTE NATURAL. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Veículo com alta quilometragem. Surgimento de defeitos por desgaste natural de peças não pode ser caracterizado como vício oculto. Sentença mantida. Recurso desprovido." (destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1023574-55.2024.8.26.0564; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). Evidente que um automóvel usado, com anos de utilização não apresenta a mesma qualidade de um veículo novo, havendo certo desgaste na pintura, estofamento, partes mecânicas, suspensão, sistema de arrefecimento e demais itens de manutenção periódica, recaindo sobre o adquirente o ônus de verificar atentamente o produto que está comprando. Ademais, o veículo foi adquirido no estado em que se encontrava, estando a parte autora plenamente ciente e de acordo, inclusive para fins de obter o alegado abatimento/desconto no valor final para eventual emprego no reparo do veículo. Não pode agora valer-se da própria torpeza, em contrariedade ao principio do "venire contra factum proprium", pois obviamente inexiste vício algum de consentimento. Nesse sentido: "COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES IMPROCEDENTE - VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - BEM ADQUIRIDO NO ESTADO QUE SE ENCONTRAVA - ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA."(destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1009827-75.2024.8.26.0099; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). "Apelação - Bem móvel. Ação de indenização. Compra de veículo usado que apresentou defeitos. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Compra de veículo fabricado há mais de vinte anos (2003). Aceitação do veículo pela compradora no estado em que se encontrava, com ciência dos riscos de eventual existência de defeitos. Falta de cautela da autora por ocasião da compra ao deixar de verificar as condições técnicas do veículo. Ausente comprovação de conduta ilícita da ré na venda do veículo. Sentença mantida. Recurso improvido." (destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1009073-53.2022.8.26.0019; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Interessante pontuar que, se de fato o veículo possuísse algum vício oculto, como alegado, sendo beneficiária da gratuidade (isto é, isenta de arcar com despesas processuais), certamente a parte autora teria total interesse em produzir prova pericial apta a comprovar suas alegações. No entanto, optou por informar não ter outras provas a produzir, deixando de demonstrar que razão lhe assiste. O atual sistema processual vigente institui que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, e, ao réu a incumbência da prova da existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme estatuído no artigo 373, I e II do Código de Processo Civil respectivamente. Quem pleiteia em juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. A regra que impera mesmo no processo civil pátrio é a de que quem alega o fato deve prová-lo. Desde que haja a afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstancia ou direito a favorecer quem alega, dele é o ônus da prova, é seu dever processual comprovar de forma cabal suas alegações. Anotam NELSON NERY JR. e ROSA MARIA ANDRADE NERY que: Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (Dig. XXII, 3,2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito (Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 6ª edição, p. 696). O mínimo de prova de seu direito é dever da parte, sob pena de se ter nessas ações um verdadeiro enriquecimento injustificado, sem o mínimo de questionamento ou análise efetiva do caso. Desde que haja a afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer quem alega, dele é o ônus da prova, é seu dever processual comprovar de forma cabal suas alegações. Portanto, não há que se falar em rescisão do contrato, devolução de valores e indenização (material / lucros cessantes) de qualquer natureza. Nessa toada, improcede o pedido de reparação por danos morais, haja vista a ausência de ilicitude. Quanto à instituição financeira, há de pontuar que são duas relações jurídicas diversas, uma decorrente do contrato de compra e venda do automóvel firmada com a primeira ré, e outra de ordem financeira, qual seja, a obtenção de mutuo financeiro perante que possibilitou a aquisição do bem de forma parcelada. Inexistindo acessoriedade entre os contratos e não havendo qualquer vício imputável em relação aos contratos celebrados, "o banco não está obrigado a responder por defeito de produto que não forneceu tão somente porque o consumidor adquiriu-o com valores obtidos por meio de financiamento bancário. Se o banco fornece dinheiro, o consumidor é livre para escolher o produto que lhe aprouver. No caso de o bem apresentar defeito, o comprador ainda continua devedor da instituição financeira. (REsp 1014547/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha,Quarta Turma, julgado em 25/08/2009, DJe 25/08/2009, DJe 07/12/2009). Diferentemente do sustentado pela parte autora, nenhuma responsabilidade possui o banco réu por eventuais vícios do veículo adquirido, cabendo apenas a disponibilização do capital necessário à aquisição, efetuando o pagamento diretamente ao vendedor do automóvel e assumindo a condição de credor perante a parte autora. Deste modo, pela análise de todo o conjunto probatório amealhado nos autos, constata-se que inexiste qualquer fundamento jurídico para as pretensões autorais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade da verba fica suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida à parte autora à fl. 252 (art. 98, § 3º do CPC). Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C.

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