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"1009830-03.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 33 de 38

Francisca Buzato De Callis Simões x Banco Pan S/A

ID: 334055735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009539-03.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA BUZATO DE CALLIS SIMõES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA BEGUELDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009539-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisca Buzato de Callis Simões - BANCO PAN S/A - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo.… Processo 1009539-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisca Buzato de Callis Simões - BANCO PAN S/A - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. Rejeitada a impugnação à gratuidade. Presume-se a veracidade da declaração. Ausente prova substancial e demonstrativa de situação distinta, com inequívoca capacidade econômica e/ou renda incompatível, não se justifica a alteração do decidido; subsiste a presunção. Quanto ao valor da causa, assiste razão à impugnação ao valor da causa. No que se refere à indenização moral, o valor da causa deve ser fixado conforme a estimativa feita pela parte autora, tratando-se de causa cujo conteúdo econômico indeterminado, uma vez que a fixação do dano moral se dá por arbitramento judicial. Contudo, a fixação por estimativa deve ser de valor razoável e compatível com a boa-fé e lealdade. Neste âmbito, a meu ver e com o máximo respeito do douto entendimento diverso, é incoerente a estimativa de danos morais em valor 20 mil reais quando a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Não se trata de minimizar o eventual ilícito e gravidade do resultado, porém, em sede jurisdicional indenizatória, a pretensão deve ser adequada razoavelmente aos parâmetros jurisprudenciais prevalentes. Diante disso, não obstante haja valores distintos da jurisprudência para casos de complexidades e gravidades distintas, na inicial a fixação claramente adotou o valor o teto em superestimativa incompatível e injustificada com o contexto processual. Por outro lado, com a gratuidade, a estimativa de valor da causa tão elevado acaba por transportar um ônus excessivo ao processo exclusivamente para a parte contrária. Deve o valor da causa deve ser estimado dentro da proporção e razoabilidade, das condições econômicas tanto da parte requerida, mas também das partes autoras, de forma a não inviabilizar ou onerar em excesso os atos processuais de qualquer das partes. Nestes termos, deve ser redimensionado o valor da causa. Portanto, reduzido o valor da causa para 10 mil reais, por ser mais razoável e coerente com o pedido formulado na inicial, sem prejuízo ou limitação ao pedido formulado de danos morais que subsiste no valor em que pretendido. No mais, as questões são meritórias. A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo. Pontos controvertidos: existência ou não de adesão regular da parte autora ao contrato; a existência ou não ilícito gerador de danos materiais e/ou morais. O ônus da prova incumbe à parte requerida, nos termos do art. 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e nos termos do art. 373, II, do CPC. Com efeito, para solução dos pontos controvertidos determino: 1... Como prova do Juízo, oficie-se ao Banco do Brasil (104) para requisitar que encaminhe a este Juízo cópias dos EXTRATOS da conta bancária 000122084, Agência 0027 (fls. 148/151) de titularidade de FRANCISCA BUZATTO DE CALLIS de CPF 030.194.138-69, dos períodos de: - 01/05/2022 a 01/10/2022; - 01/11/2023 a 01/02/2024. 2... Com o retorno da prova, intime-se as partes à manifestação no prazo comum de 15 dias a respeito do mérito e da necessidade de eventual produção de outras provas em Juízo. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), CARLA BEGUELDO RODRIGUES (OAB 184934/SP)

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Processo nº 1009830-67.2023.8.26.0292

ID: 301007461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009830-67.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DA SILVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON LUIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009830-67.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Jessica da Silveira Alves - Vistos. Defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Passo a sa… Processo 1009830-67.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Jessica da Silveira Alves - Vistos. Defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Passo a sanear o feito. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial uma vez que não restaram caracterizadas as hipóteses do §1º do artigo 330 do Novo Código de Processo Civil. Ademais, a inicial narra de forma clara os fatos ocorridos de modo que, de tal narração decorre logicamente a conclusão. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelo Município requerido pelos motivos que passo a expor. A responsabilidade conjunta dos entes federativos à prestação de serviços de saúde traduz-se em uma responsabilidade solidária, levando aos cidadãos o direito de escolha, que fica ao seu inteiro critério, do ente público perante o qual deseja demandar. A solidariedade é expressa, do ponto de vista do cidadão, como afirma Maria Helena Diniz; o credor esta autorizado a exigir e a receber de um deles a dívida toda; desse modo, fica afastado o princípio concursu parte fiunti, pois cada co-devedor pode ser compelido pagar todo o débito, apesar de ser, em tese, devedor apenas de quota-parte. (DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. Ed. Saraiva. São Paulo, 1998. pg. 417). A Lei n. 8.080 de 19 de setembro de 1990 regulamenta o Sistema Único de Saúde, discriminando o âmbito de atribuição de cada um dos entes federados, que devem concorrer no incremento do sistema. Apesar da fixação de competências, a diretriz de descentralização não desonera os demais entes federativos que devem assumir a gestão de ações e recursos da saúde quando houver descumprimento das obrigações por parte da esfera responsável. Tudo isso reafirma, por um lado, a noção de responsabilidade solidária e, por outro lado, a ideia de responsabilidade recíproca entre os entes, de tal modo que aquele que for cobrado por determinada prestação pode deve reclamar a devida compensação da unidade da Federação legalmente responsável pelo desempenho da atenção em saúde reclamada. Pode-se, portanto, afirmar que a nenhum nível de governo é permitido alegar a sua irresponsabilidade.. (DALLARI, Sueli Gandolfi. JÚNIOR, Vidal Serrano Nunes. Direito Sanitário. Ed. Verbatim. São Paulo, 2010. pg. 103). A concretização do dever de proteção e defesa à saúde foi tema tratado pelo artigo 23, inciso II da Constituição Federal, que estabeleceu tratar-se de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Este comando constitucional foi reforçado pelo disposto no artigo 198, caput e § 1º, pois em ambos existe menção direta ou indireta da responsabilidade conjunta dos entes federativos. Ademais, ... a Constituição alude a sistema único, pressupondo, por evidente, a integração cooperativa de todos os entes federativos para a sua concretização. (DALLARI, Sueli Gandolfi. JÚNIOR, Vidal Serrano Nunes. Direito Sanitário. Ed. Verbatim. São Paulo, 2010. pg. 103). Não há nulidades ou irregularidades aparentes a sanar. Estão presentes as demais condições da ação e os pressupostos processuais. Dou o feito por SANEADO. Diante da controvérsia estabelecida, fixo como pontos controvertidos: a) a necessidade de realização da cirurgia pretendida pela autora na inicial ante a controvérsia estabelecida acerca da abordagem terapêutica adequada; b) necessidade de realização de outro tipo de tratamento para o mal que acomete a autora. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial, a cargo da autora, beneficiário da justiça gratuita e de quem é o ônus probatório, em princípio. Oficie-se, pois, ao IMESC para designação de dia, hora e local para exame, devendo o laudo ser apresentado em 30 dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos em 15 (quinze) dias, certificando-se a tempestividade. Com a designação, intimem-se as partes por meio de seus advogados, os quais ficam advertidos de que é sua responsabilidade cientificá-las da data da perícia médica e das orientações do IMESC. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Jacareí, 16 de junho de 2025. - ADV: CLEITON LUIS DA SILVA (OAB 465219/SP)

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Processo nº 1014765-02.2025.8.11.0001

ID: 312770741

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014765-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA DO CARMO CAPOROSSI

Decisão

Advogados:

LUCIANA EMANUELLI CORREA RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1014765-02.2025.8.11.0001 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1014765-02.2025.8.11.0001 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RECORRIDO: ANA MARIA DO CARMO CAPOROSSI EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – QUESTÕES OPERACIONAIS – MANUTENÇÃO DA AERONAVE– FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA – ATRASO DE APROXIMADAMENTE 20 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por companhia aérea em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória por danos morais, decorrente de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, na qual pretende afastar ou reduzir o quantum indenizatório. 2. A recorrente alega que o atraso foi devido a necessidade de manutenção na aeronave e questões operacionais, mas confessa que houve o atraso. Requer em sede recursal que seja aplicado o CBA em detrimento do CDC, e alega que não foi comprovado dano moral requerendo que seja afastado ou reduzido. 3. Em contrarrazões, a Recorrida pede para que seja mantida a sentença por seus próprios fundamentos. 4. A pretensão recursal é, preliminarmente, de que seja aplicado o CBA ao invés do CDC ao presente caso, e ainda para que seja afastada a condenação; subsidiariamente, pede a redução do quantum indenizatório. 5. Inicialmente, não é possível acatar o pedido quanto à aplicação do CBA no caso em testilha, pois, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. 6. Sendo assim, se tratando de relação de consumo, aplicável ao caso a teoria do risco do negócio ou da atividade (CDC, art. 14), em que respondem as companhias aéreas de forma objetiva pelos danos causados aos seus clientes. 7. Passo ao mérito. 8. A alegação de que o atraso do voo ocorreu por motivos de necessidade de manutenção da aeronave e técnico operacionais, todavia, mesmo que comprovada, não configuraria excludente a afastar a responsabilização da recorrente à reparação dos danos causados. 9. Trata-se de fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, logo não exclui a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos suportados pelo consumidor: (N.U 1006676-35.2023.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 30/10/2023; N.U 1009830-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023; N.U 1005488-27.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023). 10. No caso dos autos, a autora, idosa de 90 anos, logrou êxito em demonstrar que sofreu abalo moral, diante dos atrasos sucessivos, tendo que se retirar da aeronave, quando já embarcada, e ainda, tendo em vista não ter lhe sido oferecida reacomodação tempestiva em outro voo, e nem acomodação em hotel por parte da Recorrente, tendo sofrido com os reiterados atrasos, chegando ao seu destino somente após cerca de 20 horas do horário original. 11. Diante do exposto, entendo que configurado está o dano moral. 12. Todavia, o quantum fixado em primeiro grau deve ser readequado para melhor observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz da jurisprudência consolidada por esta Turma Recursal, reduzindo-se o valor da indenização para R$ 8.000,00 (oito mil reais). 13. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, conheço do recurso interposto e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para minorar o quantum indenizatório para o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mantida a sentença nos demais termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 14. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 15. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 16. Intimem-se. 17. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1015490-57.2024.8.11.0055

ID: 312770746

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015490-57.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE CONTI

Decisão

Advogados:

ALAN ALMEIDA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1015490-57.2024.8.11.0055 RECORRENTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1015490-57.2024.8.11.0055 RECORRENTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A RECORRIDO: ANDRE CONTI EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE 21 HORAS – REACOMODAÇÃO NO DIA SEGUINTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ALEGADA READEQUAÇÃO DE MALHA – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC) – DANOS MATERIAIS MANTIDOS- DANOS MORAIS REDUZIDOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela companhia aérea LATAM AIRLINES GROUP S.A. contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) de danos materiais, e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, em virtude de atraso de voo que culminou no desembarque da autora no destino final apenas 21 horas após o horário originalmente contratado. 2. Consta da petição inicial que a autora adquiriu bilhete aéreo com previsão de chegada no dia 29/11/2024, às 14h00min. Contudo, em razão de alteração na malha aérea, alegada pela companhia aérea, houve reacomodação em voo com chegada ao destino somente às 11h10min do dia 30/11/2024, totalizando um atraso de aproximadamente 21 horas. 3. Alegou-se, ainda, ausência de assistência material e de informações adequadas durante o período de espera. 4. A empresa aérea, em sede recursal, sustenta que o atraso decorreu de readequação de malha aérea, o que caracterizaria fortuito externo, excludente de responsabilidade. 5. Não assiste razão a Recorrente. 6. A readequação da malha aérea não configura excludente a afastar a responsabilização da recorrente à reparação dos danos causados. 7. Trata-se de fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, logo não exclui a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos suportados pelo consumidor: (N.U 1006676-35.2023.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 30/10/2023; N.U 1009830-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023; N.U 1005488-27.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023). 8. No caso vertente, não houve reacomodação tempestiva, nem comprovação de indisponibilidade de outros voos, mesmo que em outras companhias. 9. A reacomodação em voo que chegou ao destino final cerca de vinte uma horas após o horário contratado destoa do razoável e configura falha na prestação do serviço do que sobressai o dever de indenizar. 10. Em relação aos danos materiais, entendo que foram devidamente comprovados pela Autora em sua inicial, conforme ID. 288534439), devendo ser mantida a condenação no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais). 11. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 12. Entendo que a sentença merece readequação quanto ao valor fixado que se mostra elevado. 13. A fim de guardar correlação com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e dos fatos levados a julgamento, deve o valor fixado a título de danos morais ser minorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 14. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, conheço do recurso interposto e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para minorar o quantum indenizatório dos danos morais para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantida a sentença nos demais termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 15. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 16. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se. 17. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1010590-62.2025.8.11.0001

ID: 312627680

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010590-62.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMBERTO SOUSA LIMA FALCONI TAISSA MODESTO AZEVEDO FALCONI

Decisão

Advogados:

MARCUS FERNANDO FONTES VON KIRCHENHEIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010590-62.2025.8.11.0001 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010590-62.2025.8.11.0001 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RECORRIDO: HUMBERTO SOUSA LIMA FALCONI, TAISSA MODESTO AZEVEDO FALCONI EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA – FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA – ATRASO DE 15 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL COMPROVADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por companhia aérea em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória por danos morais, decorrente de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, na qual pretende afastar ou reduzir o quantum indenizatório. 2. A recorrente alega que o cancelamento foi necessário por motivos técnicos operacionais de manutenção na aeronave. Requer em sede recursal que seja aplicado o CBA em detrimento do CDC, e alega que não foi comprovado dano moral requerendo que seja afastado ou reduzido. 3. Em contrarrazões, a Recorrida pede para que seja mantida a sentença por seus próprios fundamentos. 4. A pretensão recursal é, preliminarmente, de que seja aplicado o CBA ao invés do CDC ao presente caso, e ainda para que seja afastada a condenação; subsidiariamente, pede a redução do quantum indenizatório. 5. Inicialmente, não é possível acatar o pedido quanto à aplicação do CBA no caso em testilha, pois, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. 6. Sendo assim, se tratando de relação de consumo, aplicável ao caso a teoria do risco do negócio ou da atividade (CDC, art. 14), em que respondem as companhias aéreas de forma objetiva pelos danos causados aos seus clientes. 7. Passo ao mérito. 8. A alegação de necessidade de cancelamento do voo por motivos técnico operacionais, acaso comprovada, não configura excludente a afastar a responsabilização da recorrente à reparação dos danos causados. 9. Trata-se de fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, logo não exclui a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos suportados pelo consumidor: (N.U 1006676-35.2023.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 30/10/2023; N.U 1009830-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023; N.U 1005488-27.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023). 10. No caso dos autos, o autor logrou êxito em demonstrar que sofreu abalo moral, tendo em vista não ter lhe sido oferecida reacomodação tempestiva em outro voo, e ainda, diante do atraso na chegada ao seu destino que se deu somente após mais de 15 horas do horário original. 11. Diante do exposto, entendo que configurado está o dano moral. 12. Todavia, o quantum fixado em primeiro grau deve ser readequado para melhor observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz da jurisprudência consolidada por esta Turma Recursal, reduzindo-se o valor da indenização para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor. 13. Dano material comprovado no valor fixado na sentença. 14. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, conheço do recurso interposto e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar o quantum indenizatório para o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, mantida a sentença nos demais termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 15. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 16. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 17. Intimem-se. 18. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1002194-93.2025.8.11.0002

ID: 312428958

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002194-93.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DHIULYA DA COSTA TORELLA

Decisão

Advogados:

AMANDA ANYELLE DA SILVA LUCHTENBERG

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002194-93.2025.8.11.0002 RECORRENTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002194-93.2025.8.11.0002 RECORRENTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A RECORRIDO: DHIULYA DA COSTA TORELLA EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO VOO – PERDA DE CONEXÃO - REACOMODAÇÃO EM VOO QUE CHEGOU AO DESTINO FINAL COM QUINZE HORAS DE ATRASO – MOTIVOS OPERACIONAIS – FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) – DANOS MATERIAIS - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA DEMANDADA NO INTUITO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO – SUBSIDIARIAMENTE REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ELEVADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso versa sobre atraso de voo, que gerou a perda de conexão, com reacomodação em voo que chegou ao seu destino quinze horas após o contratado. 2. O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 3. Em sede recursal, a reclamada visa que seja afastada a condenação por danos morais; subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. 4. No caso dos autos, resta claro que se trata de relação de consumo, aplicável ao caso a teoria do risco do negócio ou da atividade (CDC, art. 14), em que respondem as companhias aéreas de forma objetiva pelos danos causados aos seus clientes. 5. Falha na prestação do serviço evidenciada – atraso de voo confessado pela Reclamada, que ocasionou a perda de conexão, com reacomodação em voo que chegou ao destino final cerca de quinze horas após o contratado. 6. Motivos operacionais não caracterizam excludente de responsabilidade a afastar a condenação à reparação dos danos causados. Trata-se de fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, logo não exclui a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos suportados pelo consumidor. Nesse sentido assim já me posicionei: (N.U 1006676-35.2023.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 30/10/2023; N.U 1009830-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023; N.U 1005488-27.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023). 7. No caso vertente, não houve reacomodação tempestiva, nem comprovação de indisponibilidade de outros voos, mesmo que em outras companhias. 8. A reacomodação se deu em voo que chegou ao destino final com cerca de quinze horas em relação ao voo contratado, o que extrapola o mero aborrecimento e configura falha na prestação do serviço do que sobressai o dever de indenizar. 9. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 10. Entendo que a sentença merece readequação quanto ao valor fixado que se mostra elevado. 11. A fim de guardar correlação com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e dos fatos levados a julgamento, deve o valor fixado a título de danos morais ser minorado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que está dentro dos parâmetros aplicados por esta Turma em casos semelhantes. 12. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, conheço do recurso interposto e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para minorar o quantum indenizatório para o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantida a sentença nos demais termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 13. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 14. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 15. Intimem-se. 16. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1002687-73.2025.8.11.0001

ID: 312429002

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002687-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATHOS ALENCAR DE MENEZES BRITO

Decisão

Advogados:

BRUNA LARISSA NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002687-73.2025.8.11.0001 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002687-73.2025.8.11.0001 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RECORRIDO: ATHOS ALENCAR DE MENEZES BRITO EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA – FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA – ATRASO DE 16 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por companhia aérea em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória por danos morais, decorrente de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, na qual pretende afastar ou reduzir o quantum indenizatório. 2. A recorrente alega que o cancelamento foi necessário por motivos técnicos operacionais de manutenção na aeronave. Requer em sede recursal que seja aplicado o CBA em detrimento do CDC, e alega que não foi comprovado dano moral requerendo que seja afastado ou reduzido. 3. Em contrarrazões, a Recorrida pede para que seja mantida a sentença por seus próprios fundamentos. 4. A pretensão recursal é, preliminarmente, de que seja aplicado o CBA ao invés do CDC ao presente caso, e ainda para que seja afastada a condenação; subsidiariamente, pede a redução do quantum indenizatório. 5. Inicialmente, não é possível acatar o pedido quanto à aplicação do CBA no caso em testilha, pois, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. 6. Sendo assim, se tratando de relação de consumo, aplicável ao caso a teoria do risco do negócio ou da atividade (CDC, art. 14), em que respondem as companhias aéreas de forma objetiva pelos danos causados aos seus clientes. 7. Passo ao mérito. 8. A alegação de necessidade de cancelamento do voo por motivos técnico operacionais, acaso comprovada, não configura excludente a afastar a responsabilização da recorrente à reparação dos danos causados. 9. Trata-se de fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, logo não exclui a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos suportados pelo consumidor: (N.U 1006676-35.2023.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 30/10/2023; N.U 1009830-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023; N.U 1005488-27.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023). 10. No caso dos autos, o autor logrou êxito em demonstrar que sofreu abalo moral, tendo em vista não ter lhe sido oferecida reacomodação tempestiva em outro voo, e ainda, diante do atraso na chegada ao seu destino que se deu somente após mais de 16 horas do horário original. 11. Diante do exposto, entendo que configurado está o dano moral. 12. Todavia, o quantum fixado em primeiro grau deve ser readequado para melhor observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz da jurisprudência consolidada por esta Turma Recursal, reduzindo-se o valor da indenização para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 13. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, conheço do recurso interposto e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para minorar o quantum indenizatório para o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantida a sentença nos demais termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 14. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 15. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 16. Intimem-se. 17. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1005900-87.2025.8.11.0001

ID: 312505385

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005900-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIUMAR JOENCK

Decisão

Advogados:

EDUARDO OLIVEIRA FRAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005900-87.2025.8.11.0001 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005900-87.2025.8.11.0001 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RECORRIDO: VIUMAR JOENCK EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – QUESTÕES OPERACIONAIS – FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA – ATRASO DE APROXIMADAMENTE 11 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PERDA DE COMPROMISSO NO LOCAL DE DESTINO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por companhia aérea em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória por danos morais, decorrente de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, na qual pretende afastar ou reduzir o quantum indenizatório. 2. A recorrente alega que o atraso foi devido a questões operacionais, mas confessa que houve o atraso. Requer em sede recursal que seja aplicado o CBA em detrimento do CDC, e alega que não foi comprovado dano moral requerendo que seja afastado ou reduzido. 3. Em contrarrazões, a Recorrida pede para que seja mantida a sentença por seus próprios fundamentos. 4. A pretensão recursal é, preliminarmente, de que seja aplicado o CBA ao invés do CDC ao presente caso, e ainda para que seja afastada a condenação; subsidiariamente, pede a redução do quantum indenizatório. 5. Inicialmente, não é possível acatar o pedido quanto à aplicação do CBA no caso em testilha, pois, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. 6. Sendo assim, se tratando de relação de consumo, aplicável ao caso a teoria do risco do negócio ou da atividade (CDC, art. 14), em que respondem as companhias aéreas de forma objetiva pelos danos causados aos seus clientes. 7. Passo ao mérito. 8. A alegação de que o atraso do voo, como consequente perda de conexão, ocorreu por motivos técnico operacionais, todavia, mesmo que comprovada, não configuraria excludente a afastar a responsabilização da recorrente à reparação dos danos causados. 9. Trata-se de fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, logo não exclui a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos suportados pelo consumidor: (N.U 1006676-35.2023.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 30/10/2023; N.U 1009830-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023; N.U 1005488-27.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023). 10. No caso dos autos, o autor logrou êxito em demonstrar que sofreu abalo moral, tendo em vista não ter lhe sido oferecida reacomodação tempestiva em outro voo, e ainda, diante do atraso na chegada ao seu destino que se deu somente após cerca de 11 horas do horário original, fazendo com que o autor perdesse parte de compromisso (evento na cidade de destino) que era o motivo da viagem. 11. Diante do exposto, entendo que configurado está o dano moral. 12. Todavia, o quantum fixado em primeiro grau deve ser readequado para melhor observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz da jurisprudência consolidada por esta Turma Recursal, reduzindo-se o valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 13. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, conheço do recurso interposto e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para minorar o quantum indenizatório para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantida a sentença nos demais termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 14. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 15. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 16. Intimem-se. 17. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1000945-10.2025.8.11.0002

ID: 312389420

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000945-10.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILSON ALVES AMARAL

Decisão

Advogados:

JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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ALAN ALMEIDA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000945-10.2025.8.11.0002 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000945-10.2025.8.11.0002 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RECORRIDO: DILSON ALVES AMARAL EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – QUESTÕES OPERACIONAIS – FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA – ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por companhia aérea em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória por danos morais, decorrente de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, na qual pretende afastar ou reduzir o quantum indenizatório. 2. A recorrente alega que o atraso foi devido a questões operacionais relacionadas à tripulação, e que não teria ocorrida overbooking conforme narrado pelo autor, mas confessa que houve o atraso. Requer em sede recursal que seja aplicado o CBA em detrimento do CDC, e alega que não foi comprovado dano moral requerendo que seja afastado ou reduzido. 3. Em contrarrazões, a Recorrida pede para que seja mantida a sentença por seus próprios fundamentos. 4. A pretensão recursal é, preliminarmente, de que seja aplicado o CBA ao invés do CDC ao presente caso, e ainda para que seja afastada a condenação; subsidiariamente, pede a redução do quantum indenizatório. 5. Inicialmente, não é possível acatar o pedido quanto à aplicação do CBA no caso em testilha, pois, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. 6. Sendo assim, se tratando de relação de consumo, aplicável ao caso a teoria do risco do negócio ou da atividade (CDC, art. 14), em que respondem as companhias aéreas de forma objetiva pelos danos causados aos seus clientes. 7. Passo ao mérito. 8. A alegação de que o atraso do voo, como consequente perda de conexão, ocorreu por motivos técnico operacionais, todavia, mesmo que comprovada, não configuraria excludente a afastar a responsabilização da recorrente à reparação dos danos causados. 9. Trata-se de fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, logo não exclui a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos suportados pelo consumidor: (N.U 1006676-35.2023.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 30/10/2023; N.U 1009830-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023; N.U 1005488-27.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023). 10. No caso dos autos, o autor logrou êxito em demonstrar que sofreu abalo moral, tendo em vista não ter lhe sido oferecida reacomodação tempestiva em outro voo, e ainda, diante do atraso na chegada ao seu destino que se deu somente após cerca de 24 horas do horário original. 11. Diante do exposto, entendo que configurado está o dano moral. 12. Todavia, o quantum fixado em primeiro grau deve ser readequado para melhor observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz da jurisprudência consolidada por esta Turma Recursal, reduzindo-se o valor da indenização para R$ 6.000,00 (seis mil reais). 13. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, conheço do recurso interposto e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para minorar o quantum indenizatório para o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantida a sentença nos demais termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 14. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 15. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 16. Intimem-se. 17. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1000219-94.2025.8.11.0015

ID: 312363726

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000219-94.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIANA PESSOA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KEYLA KESIA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECORRENTE: DIANA PESSOA DA SILVA RECORRIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. PROCESS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECORRENTE: DIANA PESSOA DA SILVA RECORRIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. PROCESSO Nº: 1000219-94.2025.8.11.0015 EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO –CANCELAMENTO DE VOO– DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ADEQUADA – MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA - FORTUITO INTERNO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto por Diana Pessoa da Silva em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por falha na prestação do serviço de transporte aéreo, requerendo a reforma para condenação da reclamada em indenização por danos morais. 2. A parte recorrida, em contrarrazões, impugna o pedido de justiça gratuita que foi deferido nos autos. A irresignação da recorrida acerca do deferimento da gratuidade da justiça, sob o mero argumento de inexistência da hipossuficiência da parte reclamante, sem trazer qualquer indicativo de prova de que o recorrente possui renda suficiente a afastar a concessão da gratuidade da justiça, não merece prosperar, razão pela qual a preliminar suscitada vai afastada, principalmente tendo em vista que a Recorrente colacionou aos autos a sua CTPS, demonstrando que faz jus ao benefício. 3. Consta dos autos que a recorrente adquiriu passagens aéreas junto à empresa Azul Linhas Aéreas para realizar viagem de Foz do Iguaçu/PR para Sinop/MT, com previsão de chegada 04/12/2024, às 16:25hrs. Todavia, informa que chegou ao seu destino com 17horas de atraso, e desestruturação de toda a programação da passageira, que estava acompanhada por seu filho menor de idade. 4. A empresa requerida confessou o cancelamento do voo em virtude de manutenção não programada, e deixou de comprovar que houve comunicação da alteração do voo, com a antecedência mínima de 72 horas, conforme exigido pelo art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. 5. O argumento de que houve a necessidade de manutenção da aeronave não caracteriza excludente de responsabilidade a afastar a condenação à reparação dos danos causados. Trata-se de fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, logo não exclui a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos suportados pelo consumidor. Nesse sentido assim já me posicionei: (N.U 1006676-35.2023.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 30/10/2023; N.U 1009830-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023; N.U 1005488-27.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023). 6. No caso vertente, não houve reacomodação tempestiva, nem comprovação de indisponibilidade de outros voos, mesmo que em outras companhias. 7. A prova dos autos passa ao largo da comprovação do tempo exato de atraso para chegada ao destino final, o que não afasta a falha na prestação do serviço do que sobressai o dever de indenizar. 8. No tocante à quantificação da indenização, considerando a extensão do dano, a natureza do serviço, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). 9. Dessa forma, a sentença merece ser reformada para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. 10.Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a requerida AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados pelo IPCA a partir desta data e juros de mora pela taxa referencial SELIC a contar a citação, com a dedução da 2ª parte do §1º, do artigo 406, do Código Civil. 11.Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 12.Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 13.Intimem-se. 14.Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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