Resultados para "1009863-94.2024.8.26.0624" – Página 33 de 33

Processo nº 1009863-02.2022.8.11.0004

ID: 336271528

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1009863-02.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PITAGORAS LUCIANO STAMM FRANCA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE MEINBERG CEROY PROCESSO n. 1009863-02.2022.8.11.0004 Valor da causa: R$ 105.000,00 ESPÉCIE: [Petição de Herança]->EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: VALTEIR GARCIA DE SOUZA, brasileiro, casado, produtor rural, portador da carteira de identidade RG sob o nº 1576183 SSP/GO, inscrito no CPF nº 246.058.591-87, residente e domiciliado na rua Sebastiana S. dos Santos, nº 160, Bairro Nova Esperança, quadra 5, lote 05, na cidade de Aragarças – GO, CEP: 76240-000 EMBARGADO: PITAGORAS LUCIANO STAMM FRANÇA, brasileiro, solteiro, Agrimensor, portador da cédula de identidade/RG nº. 1.676.501-0/MT, inscrito no CPF sob o nº. 018.933.411-86, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do embargado PITAGORAS LUCIANO STAMM FRANÇA, acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente contestação a presente ação, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Ação de Embargos de Terceiro proposta por VALTEIR GARCIA DE SOUZA. em face do espólio de ADEMAR FERREIRA FRANCA, neste ato representado por seu inventariante PITAGORAS LUCIANO STAMM FRANÇA. O requerente adquiriu um lote de Terras pastais e lavradias no município de Pontal do Araguaia – MT dos cedentes e filhos de Ademar Ferreira França, o Sr. Wilmar Borges Ferreira e o Sr. Ademar França Filho, os referidos herdeiros se comprometeram a entregar sua quota parte a que teriam direito no imóvel rural deixado pelo seu falecido pai. Pede-se o autor através da petição inicial que sejam recebidos, autuados e processados os presentes embargos de terceiro, a citação da parte embargada para responder aos termos da presente ação no prazo legal, a condenação do demandado nas custas e demais despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios de sucumbência, a concessão do benefício da justiça gratuita, requer que seja deferido provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas. Termos em que espera deferimento. DESPACHO/ DECISÃO: Referência: Autos n.º 300960 (2857-63.2018.811.0004) Tratam-se os presentes autos de feito onde, tentada a citação do inventariante, tal não restara possível ante o seu não encontro nos endereços colacionados ao feito. Instada à manifestar-se, a parte adversa postulou pela citação editalícia daquele não encontrado. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório do necessário. Passo à decisão. Fundamentação A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, conforme expressa dicção contida no artigo 238 caput da Lei n.º 13.105, de 16 de Março de 2015 (Código de Processo Civil Brasileiro). Na mesma esteira, dispõe o Código de regência em seu artigo 239 que “para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido”. No caso dos autos, vemos que uma das partes não fora encontrada para citação pessoal e, pelo que consta nos autos, não há nenhum indicativo de que há tentativa da parte em ocultar-se para ilidir a válida citação, o que, somente em tese, permitiria a eventualidade de citação por hora certa. Em razão de tais circunstâncias, a parte interessada na citação adversa postulou expressamente pela citação editalícia. O artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil especifica que a citação será feita por edital quanto ignorado o local onde se encontrar o citando: Art. 256. A citação por edital será feita: (...) II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; No caso dos autos, verifica-se que fora tentada a citação da parte no endereço fornecido pela parte adversa, não sendo possível o seu encontro, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça ou constante no Aviso de Recebimento encaminhamento pelos correios. Assim, o caso subsume-se à situação prevista no artigo 256, inciso II do Código de Processo Civil, estando presente o requisito exigido pelo artigo 257, inciso I do diploma normativo referido (“a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras”). Diante do exposto, autorizo que a citação da parte requerida, não encontrado para citação pessoal, seja feita por edital. Determino, nos termos do artigo 257, inciso II do Código de Processo Civil, a publicação do edital na rede mundial de computadores – por intermédio do Diário da Justiça Eletrônico - DJE, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (acaso estes últimos sistemas já se encontrem em pleno funcionamento), que deve ser certificada nos autos. Consoante dispõe o inciso III da norma citada, determino o prazo de 30 (trinta) dias para o edital em questão. Deixo de determinar a publicação do edital em jornal local de ampla circulação ou por outros meios (artigo 257, parágrafo único), eis que inexiste jornal na comarca e não há outros meios mais efetivos que a rede mundial de computadores para tal. Fica o requerente advertido que, eventualmente comprovado que fora alegada dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para a realização de citação por edital, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo, conforme autoriza o artigo 258 caput do Código de Processo Civil. Expirado o prazo do edital, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos para análise de necessidade de nomeação de curador especial. No mais, tratando-se de provas meramente documentais, rechaço a produção antecipada de provas na forma pretendida. A uma, o artigo 677, caput do Código de Processo Civil é terminantemente claro ao determinar que o embargante deva provar sumariamente a sua posse ou domínio, e da qualidade de terceiro sobre o bem. Tão logo, vislumbra-se que tais documentos, obrigatoriamente, devem acompanhar a petição inicial, não havendo assim o que falar em prazo para produzi-las. A duas, não se trata de prova nova, razão pela qual não cabe a concessão de novo prazo para tal. Feitas as ponderações acima delineadas, à Secretaria Judicial para as providências necessárias. Cumpra-se. Garças data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy/ Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, INGRIDY LORRAYNY MOTA ALVES, digitei. Barra do Garças, 14 de janeiro de 2025. (Assinado Digitalmente) NILCELAINE TÓFOLI Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5031394-87.2025.8.09.0049

ID: 314535301

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031394-87.2025.8.09.0049

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HERMANY SILVA FIALHO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WALTERCIDES JOSÉ FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA CORREIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp G… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 SENTENÇAProcesso n.: 5031394-87.2025.8.09.0049Parte Requerente: Luzia Ferreira Do NascimentoParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Luzia Ferreira Do Nascimento em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social, devidamente qualificados. Alega preencher os pressupostos para a concessão de aposentadoria. Requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento do benefício pleiteado. Recebimento da inicial (evento n. 5). Contestação (evento n. 11). Sustenta o não preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido inicial. Ao final, pleiteia a improcedência do pedido. Impugnação à contestação (evento n. 13). Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento da parte autora, além de duas testemunhas (evento n. 25). É o relatório. Decido. De início, a parte demandante requer a concessão de aposentadoria por idade, alegando se trabalhador rural. Extrai-se do art. 201, § 7º, inciso II, da Carta da República, que o trabalhador rural, mulher, aos 55 anos, e o homem, aos 60 (sessenta) anos, tem direito à aposentadoria por idade, o que é reproduzido no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e art. 56 do Decreto 3.048, de 06-5-99. Oportuno destacar que há 03 (três) categorias de trabalhador rural, quais sejam, segurado especial (art. 11, VII da Lei n° 8.213/91), contribuinte individual rural (art. 11, V, “g” da Lei n° 8.213/91) e empregado rural (art. 11, I “a” da Lei n° 8.213/91), conforme art. 56 do Decreto 3.048/99. O requisito etário foi atendido, conforme documento de identidade anexado (evento n. 1). A parte autora juntou aos autos documentação frágil, não comprovando o início de prova: CTPS com vínculos rurais em 1982/1983 e 1983; certidão dos filhos, nascidos em 1992 e 2002, qualificando o genitor como “lavrador”; declaração de comodato firmada por “José Mariano de Sousa” informando o exercício de atividade rural pela requerente (evento n. 1). Ademais, não houve comprovação do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses, nos termos art. 25, inciso II, e art. 142, ambos da Lei 8.213/91, visto que atingiu o requisito etário após 2011. Veja-se o teor da prova testemunhal: Eu moro no assentamento, saindo para Ceres, é zona rural, tem 5 anos. Eu mexo com umas galinhas e uma hortinha. Eu morei com o meu pai na Mata, até os 21 anos. Casei, fui morar no Córrego Fundo, morei lá uns tempos. Vim embora, trabalhei na seringueira. Fiquei uns tempos aqui na rua, porque eu e o meu marido separou. Fiquei uns tempos aqui em Goianésia e fui para o assentamento (Autora).Uns 45 anos (que conhece a autora). Mexia em lavoura. Trabalhou comigo. (João de Jesus).Uns 20 anos (há quanto tempo conhece a autora). Na Fazenda do Osires (onde conheceu a autora). Hoje ela mora no assentamento. Eu não tenho muita certeza, mas uns 5 anos, 6 (que a autora vive no assentamento) (Carmelita Souza Gomes). Na espécie, a documentação anexada não comprova o exercício de atividade campesina no período exigido, posto anterior ao período de carência ou possui natureza meramente declaratória. Veja-se a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. CONFIGURADA PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECURSO IMPROVIDO.[...], firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 6. Ainda que não se exija que a prova documental englobe todo o período de carência, não se pode admitir que lapso temporal significativo esteja ancorado tão somente na prova testemunhal (Súmula 149 STJ). Desse modo, tendo a autora instruído o processo com documentos extemporâneos ao período de carência e/ou com documentos não revestidos de segurança jurídica, indevido o benefício pleiteado por ausência de início da prova material do labor rural em regime de subsistência. 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 1015312-38.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG.). (Grifei e negritei). PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RGPS. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. 1[...]. 3. O acervo documental anexado aos autos não é suficiente a comprovar o exercício da atividade de trabalhador rural, visto que foram produzidos de forma unilateral, estão em nome de terceiro (ex-companheiro da autora) ou apresentam natureza meramente declaratória. Além disso, esses documentos não demonstraram a produção rural em regime de economia familiar e tampouco o atendimento ao período de carência. [...] (AC 1009863-70.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 09/05/2024 PAG.). (Grifei e negritei). Nos termos do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.352.721- SP (Tema Repetitivo 629), a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Assim, inexistentes provas acerca do exercício de atividade rural alegado pela parte autora, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que faço com fulcro do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade (art. 98, §3º do CPC). Certificado o trânsito em julgado deste ato, arquivem-se com as cautelas devidas. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contra-arrazoá-la, no prazo de quinze dias, encaminhando-se os autos em seguida ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, como nossos cumprimentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5006131-53.2025.8.09.0049

ID: 314534719

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006131-53.2025.8.09.0049

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANILDES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THATIELLY RODRIGUES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CHRYSTIANN AZEVEDO NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp G… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 SENTENÇAProcesso n.: 5006131-53.2025.8.09.0049Parte Requerente: Vanildes PereiraParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Vanildes Pereira em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social, devidamente qualificados. Alega preencher os pressupostos para a concessão de aposentadoria. Requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento do benefício pleiteado. Recebimento da inicial (evento n. 7). Contestação (evento n. 14). Sustenta o não preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido inicial. Ao final, pleiteia a improcedência do pedido. Impugnação à contestação (evento n. 16). Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento da parte autora, além de um informante (evento n. 28). É o relatório. Decido. De início, a parte demandante requer a concessão de aposentadoria por idade, alegando se trabalhador rural. Extrai-se do art. 201, § 7º, inciso II, da Carta da República, que o trabalhador rural, mulher, aos 55 anos, e o homem, aos 60 (sessenta) anos, tem direito à aposentadoria por idade, o que é reproduzido no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e art. 56 do Decreto 3.048, de 06-5-99. Oportuno destacar que há 03 (três) categorias de trabalhador rural, quais sejam, segurado especial (art. 11, VII da Lei n° 8.213/91), contribuinte individual rural (art. 11, V, “g” da Lei n° 8.213/91) e empregado rural (art. 11, I “a” da Lei n° 8.213/91), conforme art. 56 do Decreto 3.048/99. O requisito etário foi atendido, conforme documento de identidade anexado (evento n. 1). A parte autora juntou aos autos documentação frágil, não comprovando o início de prova: CTPS com vínculo urbano de setembro a outubro de 2011; declaração informando que a autora trabalhou na lavoura comunitária de 1999 a 2014; comprovante de endereço ilegível (evento n. 1). Ademais, não houve comprovação do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses, nos termos art. 25, inciso II, e art. 142, ambos da Lei 8.213/91, visto que atingiu o requisito etário após 2011. Veja-se o teor da prova testemunhal: Tem muito tempo (que mora no endereço urbano). 10 a 15 anos (que trabalhou em fazenda). Já (se já trabalhou na cidade). Trabalhei de faxineira, essas coisas. Depois que eu sai da lavoura, trabalhava nas casas, de faxina. Eu não lembro (quando saiu da lavoura) (AUTORA).Pouco tempo, 2 anos (há quanto tempo conhece a autora). Não (se sabe se a autora já trabalhou na zona rural) (JOAQUIM VIEIRA GOMES). Na espécie, a documentação anexada não comprova o exercício de atividade campesina no período exigido, posto anterior ao período de carência ou possui natureza meramente declaratória. Ressalto, a autora alega ter trabalhado na lavoura comunitária até 2014, no entanto, o requisito etário foi preenchido apenas em 2023. Veja-se a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. CONFIGURADA PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECURSO IMPROVIDO.[...], firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 6. Ainda que não se exija que a prova documental englobe todo o período de carência, não se pode admitir que lapso temporal significativo esteja ancorado tão somente na prova testemunhal (Súmula 149 STJ). Desse modo, tendo a autora instruído o processo com documentos extemporâneos ao período de carência e/ou com documentos não revestidos de segurança jurídica, indevido o benefício pleiteado por ausência de início da prova material do labor rural em regime de subsistência. 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 1015312-38.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG.). (Grifei e negritei). PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RGPS. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. 1[...]. 3. O acervo documental anexado aos autos não é suficiente a comprovar o exercício da atividade de trabalhador rural, visto que foram produzidos de forma unilateral, estão em nome de terceiro (ex-companheiro da autora) ou apresentam natureza meramente declaratória. Além disso, esses documentos não demonstraram a produção rural em regime de economia familiar e tampouco o atendimento ao período de carência. [...] (AC 1009863-70.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 09/05/2024 PAG.). (Grifei e negritei). Friso, a mera alegação de que a autora trabalha na zona rural não é apta a suprir a fragilidade dos documentos anexados. Nesse sentido, a Súmula 149, do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário". Por fim, o informante arrolado sequer conseguiu narrar a alega atividade rural, apresentando declarações confusas. Nos termos do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.352.721- SP (Tema Repetitivo 629), a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Assim, inexistentes provas acerca do exercício de atividade rural alegado pela parte autora, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que faço com fulcro do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade (art. 98, §3º do CPC). Certificado o trânsito em julgado deste ato, arquivem-se com as cautelas devidas. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contra-arrazoá-la, no prazo de quinze dias, encaminhando-se os autos em seguida ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, como nossos cumprimentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6004001-10.2024.8.09.0049

ID: 263189458

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6004001-10.2024.8.09.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DINEIA RODRIGUES DOS SANTOS JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TARCISO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp G… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 SENTENÇAProcesso n.: 6004001-10.2024.8.09.0049Parte Requerente: Dineia Rodrigues Dos Santos JesusParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Dineia Rodrigues Dos Santos Jesus em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social, devidamente qualificados. Alega preencher os pressupostos para a concessão de aposentadoria. Requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento do benefício pleiteado. Recebimento da inicial (evento n. 5). Contestação (evento n. 12). Sustenta o não preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido inicial. Ao final, pleiteia a improcedência do pedido. Impugnação à contestação (evento n. 14). Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento da parte autora, além de duas testemunhas. É o relatório. Decido. De início, a parte demandante requer a concessão de aposentadoria por idade, alegando se trabalhador rural. Extrai-se do art. 201, § 7º, inciso II, da Carta da República, que o trabalhador rural, mulher, aos 55 anos, e o homem, aos 60 (sessenta) anos, tem direito à aposentadoria por idade, o que é reproduzido no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e art. 56 do Decreto 3.048, de 06-5-99. Oportuno destacar que há 03 (três) categorias de trabalhador rural, quais sejam, segurado especial (art. 11, VII da Lei n° 8.213/91), contribuinte individual rural (art. 11, V, “g” da Lei n° 8.213/91) e empregado rural (art. 11, I “a” da Lei n° 8.213/91), conforme art. 56 do Decreto 3.048/99. O requisito etário foi atendido, conforme documento de identidade anexado (evento n. 1). A parte autora juntou aos autos documentação frágil, não comprovando o início de prova: comprovante de endereço rural em nome de “Socorro Ferreira Dantas”; declaração de residência, com firma reconhecida, assinada por “Socorro Ferreira Dantas”; certidão de casamento, celebrado em 1991, qualificando o marido da autora como “agricultor”; CTPS do marido da autora com vínculos rurais nos anos de 1992, 1993/1994, 1995, 1996/1997, 1998/2000, 2001/2008, 2010/2011; certificado do “Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR” pela conclusão do curso “Trein. Em Ident. E Proces. Caseiro de Plantas Medicinais” no período de 31/03/2009 a 04/04/2009; demonstrativos de pagamento do marido da autora; fichas médicas qualificando a requerente como “lavradora”, referente aos anos de 2014, 2015, 2016, 2008, 2009, 2024, 2000, 2001, 2005, 2006; nota fiscal manuscrita, com endereço rural, datada de 2024; fotos da autora no campo; ITR do ano de 2023 em nome de “Socorro Ferreira Dantas”; certidão do filho nascido em 1992, qualificando o genitor como “agricultor” (evento n. 1); contrato de locação de “Antenas Century”, com endereço rural no ano de 1999 (evento n. 1). Ademais, não houve comprovação do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses, nos termos art. 25, inciso II, e art. 142, ambos da Lei 8.213/91, visto que atingiu o requisito etário após 2011. Veja-se o teor da prova testemunhal: Da Socorro (onde a autora mora). Cedeu, a gente planta. Planto mandioca, milho, essas coisas. Só eu e o meu esposo. Só para o consumo. Não (se já morou na cidade, se já trabalhou na cidade). É da minha sogra (o endereço urbano). (Autora).Deve ter uns 40 anos. Agora, eles estão na Fazenda Lavrinha. Deve ter uns 15 anos ou mais (que está nessa fazenda). É Maria Socorro da Silva (a proprietária da fazenda). Plantar mandioca, criar galinha, tira um leitinho. Trabalha sozinha (Aldivino Ferreira da Cunha) Uns 15 anos para frente, eu trabalhava em uma fazenda. Ela trabalhou em mais fazenda, mas, nessa, tem uns 15 anos (Valdete Vieira Rodrigues Maia). Friso, a mera alegação de que a autora reside na zona rural não é apta a suprir a fragilidade dos documentos anexados. Nesse sentido, a Súmula 149, do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário". No caso, a prova material consiste em documentos em nome de terceiro, em período próximo ao implemento do requisito etário ou meramente declaratórios/ unilaterais., o que não é suficiente para comprovar o exercício de atividade rural: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. [...]. o recibo de ITR em nome de terceiros, e as fichas de matrícula em escola urbana, não servem como início de prova da atividade rurícola da parte autora. 5. A Declaração de Aptidão ao Pronaf (2020) e o contrato de arrendamento rural, datado e com firma reconhecida em 10/12/12019, em que pese possam servir como início de prova material, são de período próximo ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, não sendo suficientes para demonstrar os 180 meses de atividade rural anteriores à implementação do requisito etário (15/01/2020) ou ao requerimento administrativo (09/06/2020). 6. Assim, a não comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, na condição de trabalhador rural, pelo menos durante o cumprimento do prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213, de 1991, impossibilita o deferimento do benefício postulado. (AC 1019272-65.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/07/2024 PAG.). (Grifei e negritei).PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RGPS. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. 1[...]. 3. O acervo documental anexado aos autos não é suficiente a comprovar o exercício da atividade de trabalhador rural, visto que foram produzidos de forma unilateral, estão em nome de terceiro (ex-companheiro da autora) ou apresentam natureza meramente declaratória. Além disso, esses documentos não demonstraram a produção rural em regime de economia familiar e tampouco o atendimento ao período de carência. [...] (AC 1009863-70.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 09/05/2024 PAG.). (Grifei e negritei). É incontroverso o exercício de atividade rural desenvolvida pelo marido da autora como empregado rural. Ocorre que tal fato, por si só, não torna a requerente segurada especial: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL.CTPS EM NOME DO EX-CÔNJUGE COMO EMPREGADO RURAL. CONDIÇÃO QUE NÃO SE EXTENDE À PARTE AUTORA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Pretende a parte apelante o julgamento pela improcedência do pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural face ao não preenchimento pela parte autora do requisito de segurada especial. 2; São requisitos para aposentadoria de trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 3. No caso dos autos, houve o implemento do requisito etário pela parte autora em 2015. Portanto, a carência a ser cumprida é de 180 (cento e oitenta) meses, no período imediatamente anterior ao requerimento ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU), ou seja, entre 2000 a 2015. 4. Com vistas a constituir início de prova material da qualidade de segurada e da carência, a parte autora anexou aos autos apenas a Certidão de Casamento de 1999 sem qualificações e a CTPS do cônjuge com vínculos rurais como empregado. 5. No entanto, faz-se necessário algumas considerações quanto à documentação apresentada. A CTPS do ex-cônjuge possui vínculos como empregado rural, no entanto, esses vínculos não aproveitam à parte autora, já que ele também não é segurado especial, não podendo ser extensível vínculos como empregado rural ao cônjuge. 6. Compulsando os autos, atesto que não foi produzido início de prova material da condição de segurada especial da parte autora ou seu cônjuge. Nenhum dos documentos acostados nos autos traz informação de trabalho em regime de economia familiar, ou mesmo individual, da parte autora. 7. Observo, portanto, que a prova apresentada não constitui início de prova material suficiente à comprovação da atividade rurícola alegada, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, ainda que corroborada por prova testemunhal. 8. Ausentes os requisitos legais exigidos, o benefício se revela indevido devendo a tutela concedida ser revogada. 9. Apelação do INSS provida. (AC 1013805-08.2023.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/02/2024 PAG.). (Grifei e negritei). Nos termos do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.352.721- SP (Tema Repetitivo 629), a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Assim, inexistentes provas acerca do exercício de atividade rural alegado pela parte autora, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que faço com fulcro do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade (art. 98, §3º do CPC). Certificado o trânsito em julgado deste ato, arquivem-se com as cautelas devidas. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contra-arrazoá-la, no prazo de quinze dias, encaminhando-se os autos em seguida ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, como nossos cumprimentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6040973-76.2024.8.09.0049

ID: 263189461

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6040973-76.2024.8.09.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CEU LUCENA PINHO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TARCISO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp G… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 SENTENÇAProcesso n.: 6040973-76.2024.8.09.0049Parte Requerente: Maria Do Ceu Lucena Pinho SilvaParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Maria Do Ceu Lucena Pinho Silva em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social, devidamente qualificados. Alega preencher os pressupostos para a concessão de aposentadoria. Requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento do benefício pleiteado. Recebimento da inicial (evento n. 5). Contestação (evento n. 12). Sustenta o não preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido inicial. Ao final, pleiteia a improcedência do pedido. Impugnação à contestação (evento n. 14). Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento da parte autora, além de duas testemunhas. É o relatório. Decido. De início, a parte demandante requer a concessão de aposentadoria por idade, alegando se trabalhador rural. Extrai-se do art. 201, § 7º, inciso II, da Carta da República, que o trabalhador rural, mulher, aos 55 anos, e o homem, aos 60 (sessenta) anos, tem direito à aposentadoria por idade, o que é reproduzido no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e art. 56 do Decreto 3.048, de 06-5-99. Oportuno destacar que há 03 (três) categorias de trabalhador rural, quais sejam, segurado especial (art. 11, VII da Lei n° 8.213/91), contribuinte individual rural (art. 11, V, “g” da Lei n° 8.213/91) e empregado rural (art. 11, I “a” da Lei n° 8.213/91), conforme art. 56 do Decreto 3.048/99. O requisito etário foi atendido, conforme documento de identidade anexado (evento n. 1). A parte autora juntou aos autos documentação frágil, não comprovando o início de prova: comprovante de endereço rural em nome de “Socorro Ferreira Dantas”; declaração de residência, com firma reconhecida, assinada por “Socorro Ferreira Dantas”; CTPS do marido da autora com vínculos rurais nos anos de 1994/1996, 1997/2004, 2007/2021; certidão de casamento, celebrado em 1992, qualificando o marido da requerente como “agricultor”; fotos antigas e recentes da autora no campo; ITR do ano de 2023 em nome de “Socorro Ferreira Dantas”; nota fiscal, emitida em 2011, referente a produtos rurais; holerites do marido da autora, referentes à atividade rural, dos anos de 2021, 1997, 2017 e 2018; recibo de pagamento de férias do marido da autora na função de “trabalhador rural”, mencionando a data de admissão de 2007, referente ao período aquisitivo de 01/01/2017 a 31/12/2017; TRCT do ano de 2021, referente ao vínculo rural do marido da autora; comprovante de aposentadoria rural em nome do irmão da requerente (evento n. 1). Ademais, não houve comprovação do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses, nos termos art. 25, inciso II, e art. 142, ambos da Lei 8.213/91, visto que atingiu o requisito etário após 2011. Veja-se o teor da prova testemunhal: Fazenda Lavrinha, de 4 a 5 anos (que mora nessa fazenda). Socorro Ferreira Dantas (a proprietária). Alface, couve. Tem vez que é 30, 40 dias, depende (para colher alface). Fazenda Cachoeira e Fazenda Lavrinha (onde morava antes). Nessas eu morei muito tempo, 12/13 anos. Trabalha eu, o meu esposo e o meu irmão. Tudo o que a gente colhe, a gente divide. Não, não é muito grande não (se a terra é grande). Só nós mesmo (se a proprietária cede para outras pessoas morarem). (Autora).Tem muitos anos que eu conheço ela. Tem uns 4 anos (que ela mora lá). É pequena. Só ela (que mora na fazenda). Tem um cara que tira o leite, mas esqueci o nome dele. Planta mandioca, milho (Socorro Ferreira Dantas). 30 anos, 50 anos, muito tempo que conheço. Hoje ela tá morando na Fazenda Lavrinha, tem uns 4 para 5 anos. Ela morou na Fazenda Cachoeira (Aldivino Ferreira da Cunha). Friso, a mera alegação de que a autora reside na zona rural não é apta a suprir a fragilidade dos documentos anexados. Nesse sentido, a Súmula 149, do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário". No caso, a prova material consiste em documentos em nome de terceiro, em período próximo ao implemento do requisito etário ou meramente declaratórios/ unilaterais., o que não é suficiente para comprovar o exercício de atividade rural: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. [...]. o recibo de ITR em nome de terceiros, e as fichas de matrícula em escola urbana, não servem como início de prova da atividade rurícola da parte autora. 5. A Declaração de Aptidão ao Pronaf (2020) e o contrato de arrendamento rural, datado e com firma reconhecida em 10/12/12019, em que pese possam servir como início de prova material, são de período próximo ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, não sendo suficientes para demonstrar os 180 meses de atividade rural anteriores à implementação do requisito etário (15/01/2020) ou ao requerimento administrativo (09/06/2020). 6. Assim, a não comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, na condição de trabalhador rural, pelo menos durante o cumprimento do prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213, de 1991, impossibilita o deferimento do benefício postulado. (AC 1019272-65.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/07/2024 PAG.). (Grifei e negritei).PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RGPS. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. 1[...]. 3. O acervo documental anexado aos autos não é suficiente a comprovar o exercício da atividade de trabalhador rural, visto que foram produzidos de forma unilateral, estão em nome de terceiro (ex-companheiro da autora) ou apresentam natureza meramente declaratória. Além disso, esses documentos não demonstraram a produção rural em regime de economia familiar e tampouco o atendimento ao período de carência. [...] (AC 1009863-70.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 09/05/2024 PAG.). (Grifei e negritei). É incontroverso o exercício de atividade rural desenvolvida pelo marido da autora como empregado rural. Ocorre que tal fato, por si só, não torna a requerente segurada especial: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL.CTPS EM NOME DO EX-CÔNJUGE COMO EMPREGADO RURAL. CONDIÇÃO QUE NÃO SE EXTENDE À PARTE AUTORA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Pretende a parte apelante o julgamento pela improcedência do pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural face ao não preenchimento pela parte autora do requisito de segurada especial. 2; São requisitos para aposentadoria de trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 3. No caso dos autos, houve o implemento do requisito etário pela parte autora em 2015. Portanto, a carência a ser cumprida é de 180 (cento e oitenta) meses, no período imediatamente anterior ao requerimento ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU), ou seja, entre 2000 a 2015. 4. Com vistas a constituir início de prova material da qualidade de segurada e da carência, a parte autora anexou aos autos apenas a Certidão de Casamento de 1999 sem qualificações e a CTPS do cônjuge com vínculos rurais como empregado. 5. No entanto, faz-se necessário algumas considerações quanto à documentação apresentada. A CTPS do ex-cônjuge possui vínculos como empregado rural, no entanto, esses vínculos não aproveitam à parte autora, já que ele também não é segurado especial, não podendo ser extensível vínculos como empregado rural ao cônjuge. 6. Compulsando os autos, atesto que não foi produzido início de prova material da condição de segurada especial da parte autora ou seu cônjuge. Nenhum dos documentos acostados nos autos traz informação de trabalho em regime de economia familiar, ou mesmo individual, da parte autora. 7. Observo, portanto, que a prova apresentada não constitui início de prova material suficiente à comprovação da atividade rurícola alegada, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, ainda que corroborada por prova testemunhal. 8. Ausentes os requisitos legais exigidos, o benefício se revela indevido devendo a tutela concedida ser revogada. 9. Apelação do INSS provida. (AC 1013805-08.2023.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/02/2024 PAG.). (Grifei e negritei). Nos termos do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.352.721- SP (Tema Repetitivo 629), a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Assim, inexistentes provas acerca do exercício de atividade rural alegado pela parte autora, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que faço com fulcro do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade (art. 98, §3º do CPC). Certificado o trânsito em julgado deste ato, arquivem-se com as cautelas devidas. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contra-arrazoá-la, no prazo de quinze dias, encaminhando-se os autos em seguida ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, como nossos cumprimentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5944248-30.2024.8.09.0015

ID: 309699968

Tribunal: TJGO Órgão: Aurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5944248-30.2024.8.09.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ODILIA DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME DE BRITO LEMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLORENSE CAMPOS MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE AURILÂNDIAProcesso: 5944248-30.2024.8.09.0015Autor(a): Odilia De Fatima Da SilvaRequerido(a): Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de Ação… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE AURILÂNDIAProcesso: 5944248-30.2024.8.09.0015Autor(a): Odilia De Fatima Da SilvaRequerido(a): Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Odília de Fátima da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, devidamente qualificados. Alega preencher os pressupostos para a concessão de aposentadoria. Requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento do benefício pleiteado. Contestação (evento n. 18). Sustenta o não preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido inicial. Ao final, pleiteia a improcedência do pedido. Impugnação à contestação (evento n. 21). Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento da parte autora, além de duas testemunhas (evento n. 57). É o relatório. Decido. Ausente contestação, declaro a revelia da parte requerida, sem a aplicação de seus efeitos, por se tratar de direito indisponível (artigo 345, I, do CPC). De início, a parte demandante requer a concessão de aposentadoria híbrida, alegando que trabalhou em atividade rural e urbana. Dispõe o art. 48, §3º da Lei 8.213/91 (alterado pela Lei n.º 11.718/2008) que é devida a aposentadoria por idade à segurada mulher que cumpra a carência de 60 (sessenta) anos, e 65 anos, se homem: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. [...]§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. O artigo 51, do Decreto n.º 3.048/99: Art. 51. A aposentadoria por idade, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, ou sessenta, se mulher, reduzidos esses limites para sessenta e cinqüenta e cinco anos de idade para os trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea "a" do inciso I, na alínea "j" do inciso V e nos incisos VI e VII do caput do art. 9º, bem como para os segurados garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar, conforme definido no § 5º do art. 9º. [...]§ 2o Os trabalhadores rurais de que trata o caput que não atendam ao disposto no § 1o, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos, se mulher. Com o advento da EC 103/2019, foi incluído o aumento progressivo de 6 meses, por ano, a partir de 2020, chegando a 62 anos em 2023, em se tratando de mulher, não havendo alteração para segurados do sexo masculino: Início Fim Mulher Homem Da EC n°103/2019 31/12/2019 60 65 01/01/2020 31/12/2020 60,5 65 01/01/2021 31/12/2021 61 65 01/01/2022 31/12/2022 61,5 65 01/01/2023 31/12/2023 62 65 Ainda, de acordo com a Ação Civil Pública n.º 5038261-15-2015.4.04.7100/RS e o Memorando-Circular Conjunto nº 1 /DIRBEN/PFE/INSS, é irrelevante analisar qual tenha sido a última atividade desenvolvida pelo profissional (urbana ou rural). Em síntese, são requisitos para o recebimento de aposentadoria hibrida: a) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade para os homens e de 60 (sessenta) para mulheres, observada a regra de transição fixada na EC n° 103/2019, no último caso; b) a soma de atividade urbana e rural, totalizando a carência de 180 (cento e oitenta) meses. O requisito etário foi atendido, conforme documento de identidade anexado (evento n. 1), tendo em vista que nasceu em 11/02/1953 e possuí 72 anos. Do período de atividade rural Inicialmente, tem-se que para a concessão do benefício não é necessário que a documentação comprove todo o período, mês a mês, da atividade rural exercida. Em verdade, é suficiente o início de prova material, a qual poderá ser corroborada por prova testemunhal: Súmula 577 do STJ - É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. Súmula 14 do TNU - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Ressalte-se, ainda, que o trabalho infantil, ou seja, aquele desempenhado pelo menor de 12 (doze) anos, embora proibido, deve ser considerado para fins previdenciários: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/1991 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. INDISPENSABILIDADE DA MAIS AMPLA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. POSSIBILIDADE DE SER COMPUTADO PERÍODO DE TRABALHO PRESTADO PELO MENOR, ANTES DE ATINGIR A IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. EXCEPCIONAL PREVALÊNCIA DA REALIDADE FACTUAL DIANTE DE REGRAS POSITIVADAS PROIBITIVAS DO TRABALHO DO INFANTE. ENTENDIMENTO ALINHADO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TNU. ATIVIDADE CAMPESINA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO PROVIDO. 5. Desta feita, não é admissível desconsiderar a atividade rural exercida por uma criança impelida a trabalhar antes mesmo dos seus 12 anos, sob pena de punir duplamente o Trabalhador, que teve a infância sacrificada por conta do trabalho na lide rural e que não poderia ter tal tempo aproveitado no momento da concessão de sua aposentadoria. Interpretação em sentido contrário seria infringente do propósito inspirador da regra de proteção [...] (AgInt no AREsp n. 956.558/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 17/6/2020.). (Grifei e negritei). Além disso, é pacífico que o tempo remoto de atividade rural pode ser considerando, independentemente do recolhimento de contribuição. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5o. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RISTJ. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3o. E 4o. DA LEI 8.213/1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO. [...] 6. Analisando o tema, esta Corte é uníssona ao reconhecer a possibilidade de soma de lapsos de atividade rural, ainda que anteriores à edição da Lei 8.213/1991, sem necessidade de recolhimento de contribuições ou comprovação de que houve exercício de atividade rural no período contemporâneo ao requerimento administrativo ou implemento da idade, para fins de concessão de aposentadoria híbrida, desde que a soma do tempo de serviço urbano ou rural alcance a carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade.[...] 10. Nestes termos, se propõe a fixação da seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. (REsp n. 1.674.221/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/8/2019, DJe de 4/9/2019.). (Grifei e negritei). A parte autora não juntou documentação comprovando o início de prova material, sendo elas: comprovante de endereço em nome de José Pereira de Matos - “Fazenda Boa Vista” (2024), certidão de casamento entre autora e Divino Marques da Silva, constando a profissão de Divino como Lavrador (22/07/1972), certidão de nascimento dos filhos constando a profissão do genitor como lavrador (1973/ 1976/1977) e matrícula escolar do filho. A prova testemunhal, por sua vez: Autor: Que mora na fazenda de José Pereira, que cedeu para a parte autora… que antes de se mudar para lá morava na Fazenda perto de Santa Cruz, mas não se lembra o nome da fazenda, por lá ficou quase dois anos… que sempre morou e trabalhou em fazenda… que na roça faz polvilho e farinha… que na cidade trabalhou em uma confecção e de babá por dois anos. Testemunha José Carlos Cardoso dos Santos: Que conhece a parte autora desde 1997, quando trabalharam na mesma fazenda “Augustinho”… que a parte autora trabalhou nessa fazenda de 1997 a 2008. Friso, a mera alegação de que o autor reside não é apta a suprir a fragilidade dos documentos anexados. Na espécie, prova material anexada é extremamente frágil, posto que consiste em comprovante de endereço em nome de terceiro, além de documentos meramente declaratórios/ unilaterais. Veja-se a jurisprudência:PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RGPS. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. 1[...]. 3. O acervo documental anexado aos autos não é suficiente a comprovar o exercício da atividade de trabalhador rural, visto que foram produzidos de forma unilateral, estão em nome de terceiro (ex-companheiro da autora) ou apresentam natureza meramente declaratória. Além disso, esses documentos não demonstraram a produção rural em regime de economia familiar e tampouco o atendimento ao período de carência. [...] (AC 1009863-70.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 09/05/2024 PAG.). (Grifei e negritei). Nos termos do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.352.721- SP (Tema Repetitivo 629), a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Assim, inexistentes provas acerca do exercício de atividade rural alegado pela parte autora, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que faço com fulcro do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade (art. 98, §3º do CPC). Certificado o trânsito em julgado deste ato, arquivem-se com as cautelas devidas. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contra-arrazoá-la, no prazo de quinze dias, encaminhando-se os autos em seguida ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, como nossos cumprimentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Intime-se o (a) apelado(a) para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1° do CPC). Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para acostar contrarrazões no mesmo prazo (art. 1.010, §2° do CPC). Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Heralnice Batista Paz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260296836

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009863-20.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HERALNICE BATISTA PAZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1009863-20.2024.8.11.0040. AUTOR(A): HERALNICE BATISTA PAZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS/FB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1009863-20.2024.8.11.0040. AUTOR(A): HERALNICE BATISTA PAZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS/FB Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando, em apertada síntese, a condenação da autarquia requerida à concessão de benefício por incapacidade. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, ausente a tutela de urgência e restou determinada a produção de prova pericial com posterior citação do requerido. Laudo pericial juntado aos autos. Citada, a autarquia contestou pela inconsistência do laudo pericial e requereu esclarecimentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito. A aposentadoria por invalidez, atualmente denominada benefício por incapacidade permanente, está prevista nos artigos 42/47 da Lei 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b) O período de carência, se o caso; c) A existência de incapacidade e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; d) Que a doença ou lesão não seja preexistente à filiação do segurado ao regime geral da previdência social. Já o auxílio-doença, hodiernamente denominado benefício por incapacidade temporária, está previsto nos artigos 59/63 da Lei 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b) O período de carência, se o caso; c) A existência de incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; d) Que a doença ou lesão não seja preexistente à filiação do segurado ao regime geral da previdência social. O auxílio-acidente está previsto no artigo 86 da Lei 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; c) redução permanente da capacidade para o trabalho à época desenvolvido; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Partindo-se de tais premissas legais, em análise aos fatos e documentos constantes dos autos, verifica-se que estão satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. I. A qualidade de segurado e a carência restam comprovadas com a CNIS carreada aos autos em id 163261491. De outra forma foi sequer contestada. II. O laudo médico pericial produzido nos autos conclui: “PERICIADA DO SEXO FEMININO, VÍTIMA DE MULTIPLAS DOENÇAS DO SISTEMA MUSCULOESQUELÉTICO. TRATA SE DE SEQUELAS DA SINDROME DO MANGUITO ROTADOR AFETANDO O MEMBRO SUPERIOR DIREITO DESDE 2017, E O ROMPIMENTO DOS LIGAMENTOS DO JOELHO COM INSTABILIDADE DA ARTICULAÇÃO ATINGINDO O MEMBRO INFERIOR DIREITO DESDE 2018. O TRATAMENTO CIRURGICO QUE A PERICIADA AGUARDA TEM POR FINALIDADE A MELHORA DA QUALIDADE DE VIDA. NÃO HÁ PERSPECTIVA DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE.” Em resposta aos quesitos que “PERICIADA TEM INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE POR APRESENTAR COMPROMETIMENTO DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO E DO MEMBRO INFERIOR DIREITO.” E complementa: “f) A mobilidade das articulações está preservada? R: NÃO.” Também: “h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? R: c) inválido para o exercício de qualquer atividade? TRATA SE DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE.” Ainda: “18) Havendo incapacidade/limitação, é possível dizer que ela se restringe à atividade habitualmente desempenhada (uniprofissional), se estende às atividades relacionadas (multiprofissional), ou a toda e qualquer atividade (omniprofissional)? R: EXISTE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER ATIVIDADE.” No mesmo sentido: “( X) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.” Da mesma forma: “8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) (X ) Não” Ainda: “NÃO EXISTE POTENCIAL DE REABILITAÇÃO.” Também: “14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. R: INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. MEMBRO SUPERIOR DIREITO SEM FUNÇÃO LABORAL. MEMBRO INFERIOR DIREITO SEM FUNÇÃO LABORAL.” Neste diapasão, resta claro e robusto o laudo pericial em concluir a incapacidade total e permanente da parte autora para o exercício de qualquer atividade. III. Insurge ainda a autarquia requerida com o pedido de esclarecimentos do laudo médico pericial produzido nos autos, com a apresentação de quesitos complementares, afirmando a autarquia requerida que “a incapacidade constatada no parecer pericial está descrita com termos genéricos, sem a necessária individualização do quadro de saúde da parte autora” Entretanto, conforme amplamente demonstrado supra, o laudo médico pericial produzido nos autos é robusto e cristalino em afirmar a incapacidade total e permanente da parte autora para qualquer atividade. Até porque os quesitos formulados a título de esclarecimento pela autarquia requerida restam cabalmente demonstrados no laudo pericial apresentado, de modo que resta conclusivamente robusto que a parte autora apresenta incapacidade total e permanente para qualquer atividade, bem como que não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, não havendo portanto o que se falar em esclarecimentos, cujo pedido é meramente protelatório em visa unicamente a confundir e não a integrar a prova satisfatoriamente produzida nos autos. Neste diapasão, considerando que o laudo produzido nos autos é robusta e cristalinamente conclusivo, permitindo o julgamento do feito, não há motivos aptos a ensejar maiores esclarecimentos. Neste sentido: “PRVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES. 1. A compreensão jurisprudencial deste TRF1 é clara no sentido de que o laudo pericial elaborado de forma clara, objetiva e conclusiva, com a resposta de todos os quesitos apresentados, dispensa uma nova perícia, bem como esclarecimentos adicionais. Ademais, a prova destina-se ao convencimento do juiz; podendo, por conseguinte, ser indeferida nos casos em que considerada sua desnecessidade (art. 371 c/c art. 479, ambos do CPC). Precedentes. 2. Hipótese em que não evidenciado vício capaz de comprometer a validade do laudo pericial, na medida em que foram respondidos todos os quesitos, de forma clara e conclusiva quanto à capacidade da parte autora/agravante para o exercício de atividade laboral e para a vida independente (ID 19411520); não havendo, ainda, de se falar em contradição existente entre as respostas dos quesitos apresentados e sua conclusão. A resposta ao quesito 4 no sentido de que a pericianda apresenta sequela físico funcional permanente no membro inferior esquerdo, necessitando de maior esforço para execução das atividades que exigem permanência de longo período em pé ou deambular por longas distancias ou esforço físico intenso, não se apresenta contraditório nem afasta a conclusão do laudo pericial de que se encontra apta para a atividade profissional (ID 19411520 fl . 6). 3.Agravo de instrumento desprovido.” (TRF-1 - AG: 10208364520194010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/08/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 02/08/2022 PAG PJe 02/08/2022 PAG) Da mesma forma: “PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. TRABALHADORA URBANA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E DE PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização da perícia solicitada. Precedente. 2. Não se configura necessidade de nova perícia quando o laudo pericial encontra-se suficientemente fundamentado, relatando o histórico profissional, as condições pessoais do segurado, as suas patologias e condições físicas dos resultados de exames apresentados por ocasião da perícia. 3. Não se configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova testemunhal se os fatos estão suficientemente comprovados mediante prova pericial. 4. Apelação da parte autora não provida.” (TRF-1 - (AC): 10307223920224019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, Data de Julgamento: 05/09/2023, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/09/2023 PAG PJe 05/09/2023 PAG) Ainda: “EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AGRAVO INTERNO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO CARACTERIZADO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A CONCLUSÃO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (TRF-3 - RecInoCiv: 50010199620214036305, Relator.: Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, Data de Julgamento: 18/10/2024, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 25/10/2024) Exaustivamente: “RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL CONTRÁRIA À PRETENSÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E INCONTROVERSO. MANTÉM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TRF-3 - RI: 00018507120124036201 MS, Relator.: JUIZ(A) FEDERAL RONALDO JOSÉ DA SILVA, Data de Julgamento: 04/05/2016, 1ª TURMA RECURSAL DE CAMPO GRANDE, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 10/05/2016) IV. Em que pese eventual contestação do laudo pericial judicial, deve prevalecer sobre as demais provas acostadas aos autos. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. 1. Para a concessão ou restabelecimento do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez é necessário o atendimento das seguintes condições a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. A Sentença encontra-se fundamentada em laudo pericial que atestou que, malgrado seja a parte autora portadora de lumbago com ciática e dorsalgia não especificada, não se encontra incapacitada para suas atividades laborativas, não tendo a parte autora apresentado elementos que autorizem a divergir da conclusão do expert. 3. O laudo médico elaborado pelo perito do Juízo tem prevalência em relação aos relatórios médicos particulares, vez que, além de equidistante dos interesses dos sujeitos da relação processual e, assim, em condições de apresentar trabalho absolutamente imparcial, merece ele a confiança do juízo (Precedente: AC 0000732-74.2005.4.01.3804 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 04/05/2016). 4. Apelação desprovida.” (TRF-1 - AC: 00509397620144019199, RELATOR: JUIZ FEDERAL FABIO ROGERIO FRANÇA SOUZA, DATA DE JULGAMENTO: 28/06/2016, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/10/2016) (grifamos) V. No mais, eventual alegação sobre a necessidade de produção de laudo pericial por médico especialista nos problemas suscitados pela parte autora, também não merece acolhimento. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. RURAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DA PERÍCIA. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR ESPECIALISTA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONTEMPORÂNEA. LAUDO CONCLUSIVO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1. Ação ajuizada em 27/08/2015. Sentença de 30/05/2018 do Juízo Estadual de Itapecerica/MG. Entrada do processo no Gabinete em 13/11/2019. 2.Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. Requisitos genéricos e específicos declinados no voto. 3. CASO CONCRETO: trata-se de pedido de auxílio-doença, data de nascimento da autora 25/01/1953; patologia: lombalgia e dor em ombros; DER 18/05/2015; laudo pericial, fls. 73/75. 4.NULIDADE DA PERÍCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. Sobre se tratar de perito médico cirurgião plástico, verifica-se que, não obstante o fato de a parte autora ter sido intimada da perícia e já ter tido conhecimento do perito (fls. 54, publicação em 27/06/2016 e outras intimações mais à frente) bem antes da realização da perícia, nota-se que nem mesmo quando se manifestou sobre a perícia às fls. 78/82 questionou a aptidão do perito judicial para realização do seu trabalho, já que, na oportunidade, limitou-se a dizer que os relatórios médicos por ela (autora) apresentados levavam à conclusão pela incapacidade, que não foi reconhecida pelo perito, médico cirurgião plástico, que, inclusive, a autora adjetivou de "ilustre" (fls. 81), de modo que não procede a alegação de nulidade e nem mesmo há que se falar em realização segunda perícia por médico especialista. 5. MÉRITO ESPECÍFICO. Não há reparo a fazer na conclusão levada a efeito pelo perito judicial, uma vez que equidistante dos fatos e, a partir do exame clínico, avaliação dos exames complementares, foi taxativo pela ausência de incapacidade laborativa, o que impõe a manutenção da sentença. 6. CONCLUSÃO: NEGADO provimento à apelação da autora. Majorados os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento), mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos da sentença.” (TRF-1 - AC: 00221096120184019199, Relator: JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/02/2020, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 09/03/2020) (grifo nosso) VI. Em que pese a alegação de impossibilidade de recebimento dos valores retroativos concomitantemente às rendas de trabalho exercido, o Tema 1013 do STJ fixou entendimento no sentido da possibilidade entre o período de indeferimento administrativo e a efetiva implantação do benefício mediante decisão judicial. Esta a tese firmada: “Tema 1013 STJ: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.” Neste sentido: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONCESSÃO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO EM CONCOMITÂNCIA. PERÍODO ENTRE O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1013/STJ. 1.Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido, implantando o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. 2. A sentença julgou procedente o pedido para fins de implantar o benefício por incapacidade, ainda que a parte autora tenha recebido renda do trabalhado e/ou recolhido contribuições em concomitância com a percepção de benefício. 3. Aplicação do Tema 1031 do STJ, que fixou a seguinte tese: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.” 4. Recurso da parte ré que se nega provimento.” (TRF-3 - RI: 00051603220194036301, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 19/12/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 16/01/2023) Acerca do início, o laudo aponta: “É POSSÍVEL AFIRMAR QUE O INÍCIO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE REMONTA A 2018, COM O DIAGNOSTICO DO ROMPIMENTO DOS LIGAMENTOS DO JOELHO DIREITO.” Considerando a data da incapacidade anterior à data de entrada de requerimento – DER em 13/12/2022 (fls. 11 de id 163261509), deve ser essa a data de início do benefício – DIB. Preenchidos os requisitos, imperiosa a procedência da pretensão inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e assim o faço para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE em favor da parte autora, nos termos da fundamentação. O pagamento dos valores atrasados deverá ser pago por RPV ou ainda precatório, incidindo a correção monetária desde a data de cada vencimento e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da liquidação, compensados eventuais valores inacumuláveis recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial ou decorrente de tutela provisória de mesmo período abrangido por esta sentença, observada a prescrição quinquenal. Neste diapasão e nos termos do convencimento formulado por este Juízo, e tendo em vista a natureza alimentar do benefício, com fundamento no art. 300 do CPC, concedo a tutela provisória para, independentemente do trânsito em julgado, seja implantado o benefício em favor da parte autora. Oficie-se ao INSS para a implantação do benefício em favor da parte autora em 30 (trinta) dias. Em relação às custas processuais, isenta a autarquia do pagamento se o ingresso da ação é anterior 14/04/2020, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2.001. Não é o caso da presente. As ações com ingresso após 14/04/2020, com a entrada em vigor da Lei Estadual n° 11.077/2020, seu artigo 3º retirou a isenção da autarquia requerida, motivo pelo qual deverá arcar com as custas e despesas processuais. Condeno a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até esta data, com fundamento no artigo 85, §§ 1º a 3º, do CPC e Súmula nº 111 do STJ. Por força do art. 202, inciso I, da CNGC, DECLARO: I) Nome do segurado: HERALNICE BATISTA PAZ; II) Benefício concedido: Aposentadoria por Incapacidade Permanente; III) Renda mensal atual: a calcular; IV) Data de início do benefício (DIB): data de entrada de requerimento DER (13/12/2022), respeitada a prescrição quinquenal; V) Renda mensal inicial (RMI): a calcular; VI) Data do início do pagamento (DIP): 30 dias da data da intimação da sentença, vez que deferida neste ato a antecipação de tutela. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Decorrido (s) o (s) prazo (s), com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Inalterada a presente, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017167-87.2020.8.11.0015

ID: 277632834

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017167-87.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL VALMOR ANTONIO GRANDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HALLISON FERNANDO NUNES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017167-87.2020.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017167-87.2020.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [TREVISOL RACOES LTDA - CNPJ: 03.743.902/0001-06 (APELADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), CREDORES (APELANTE), DIEGO MARTIGNONI - CPF: 001.666.870-73 (ADVOGADO), HALLISON FERNANDO NUNES CARVALHO - CPF: 042.270.511-00 (ADVOGADO), FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES registrado(a) civilmente como FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES - CPF: 913.653.255-04 (ADVOGADO), ADRIANE ALVES THEODORO DE MORAES - CPF: 707.898.781-00 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), CRISTIANNE MARIA KUNST TALASKA - CPF: 772.479.221-68 (ADVOGADO), CREDORES (APELANTE), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.535.606/0003-81 (APELANTE), OTUS ADMINISTRADOR JUDICIAL LTDA - CNPJ: 37.673.968/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO DIAS FERREIRA - CPF: 004.940.379-62 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (ASSISTENTE), CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - CPF: 445.849.701-49 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), ZAPAZ DE JURE SPE LTDA - CNPJ: 35.848.727/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO), ALINE BARINI NESPOLI - CPF: 944.811.211-49 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL - CNPJ: 03.632.872/0021-04 (TERCEIRO INTERESSADO), SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS - CPF: 005.542.699-96 (ADVOGADO), RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO - CPF: 288.595.238-50 (ADVOGADO), SILVANE SECAGNO - CPF: 044.866.619-74 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), R. S. MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE ETIQUETAS - EPP - CNPJ: 11.506.178/0001-25 (TERCEIRO INTERESSADO), TADEU AUGUSTO GUIRRO - CPF: 046.894.919-41 (ADVOGADO), VALMOR ANTONIO GRANDO - CPF: 273.752.260-91 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS - CPF: 029.453.081-93 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ BOMFIM - CPF: 021.349.311-08 (ADVOGADO), NUCTRAMIX LTDA - EPP - CNPJ: 21.437.316/0002-04 (TERCEIRO INTERESSADO), HELENO RUDNIAK VIDAL VIEIRA - CPF: 026.799.369-22 (ADVOGADO), LUIZ FELIPE DESCHAMPS WESTPHAL - CPF: 088.996.039-95 (ADVOGADO), MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. - CNPJ: 33.931.486/0014-55 (TERCEIRO INTERESSADO), CELSO UMBERTO LUCHESI - CPF: 051.506.888-86 (ADVOGADO), MAURIVAN SISENANDO DE RESENDE - CPF: 666.931.101-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ALAN EDEN LUVISA DA ROCHA - CPF: 034.432.941-03 (ADVOGADO), RAFAEL ANGELO DAL BO - CPF: 912.889.751-04 (ADVOGADO), LEONARDO COUTINHO CERAVOLO FILHO - CPF: 219.262.078-07 (TERCEIRO INTERESSADO), REBOUCAS COMERCIO E INDUSTRIA DE SAL LTDA - CNPJ: 12.645.672/0001-33 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR - CPF: 967.279.934-91 (ADVOGADO), TRANSRIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 01.170.800/0001-13 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE NAZARIO BAPTISTELLA - CPF: 559.929.510-91 (ADVOGADO), MELISSA AREND DAS NEVES - CPF: 805.642.400-87 (ADVOGADO), FR NUTRAN ANIMAL LTDA - EPP (TERCEIRO INTERESSADO), DIEGO MENEZES VILELA - CPF: 990.273.211-91 (ADVOGADO), arthur rodrigues registrado(a) civilmente como ARTHUR RODRIGUES GOMES - CPF: 017.719.921-07 (ADVOGADO), VET-INOVA SAÚDE E NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA EPP (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXANDRO PANOSSO - CPF: 779.158.870-68 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (TERCEIRO INTERESSADO), CLARISSE ODETE FACCIO FRONZA - CPF: 736.760.989-00 (ADVOGADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO), CHRISSY LEAO GIACOMETTI - CPF: 698.566.051-72 (ADVOGADO), CARLOS HILDE JUSTINO MELO DA SILVA - CPF: 907.330.701-59 (ADVOGADO), JUSCILENE VIEIRA DE SOUZA - CPF: 502.386.041-87 (ADVOGADO), BUNGE ALIMENTOS S/A (TERCEIRO INTERESSADO), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO - CPF: 187.997.788-58 (ADVOGADO), FABIO ALEXANDRE PRADA - CPF: 408.911.058-08 (ADVOGADO), RUTINEIA BENDER - CPF: 868.807.309-06 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL S/A (TERCEIRO INTERESSADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), SOLUCAO AGRO-RURAL LTDA - CNPJ: 13.602.795/0001-50 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS LUIZ CORLASSOLI - CPF: 284.011.829-72 (TERCEIRO INTERESSADO), VANUZA SAGAIS - CPF: 799.799.631-15 (ADVOGADO), WAIG INDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 51.491.785/0001-83 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDIO FELIPPE ZALAF - CPF: 027.674.148-04 (ADVOGADO), FELIPE SCHMIDT ZALAF - CPF: 263.848.658-23 (ADVOGADO), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF - CPF: 277.244.458-93 (ADVOGADO), SELCO ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 01.303.940/0001-12 (TERCEIRO INTERESSADO), REINALDO CELSO BIGNARDI - CPF: 037.348.008-38 (ADVOGADO), VINICIUS BIGNARDI - CPF: 017.859.911-59 (ADVOGADO), CELSO IZIDORO VIGOLO - CPF: 298.785.781-00 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIANO GAVIOLI FACHINI - CPF: 686.925.010-34 (ADVOGADO), DAIANE DOS SANTOS SILVA - CPF: 006.438.951-08 (ADVOGADO), NC AUTO POSTO LTDA - CNPJ: 37.457.686/0001-54 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO SERGIO GONCALVES PEREIRA - CPF: 570.849.809-97 (ADVOGADO), LEONARDO ALMODIN PEREIRA - CPF: 031.430.491-62 (ADVOGADO), DANILO GUILHERME BENTO DA SILVA - CPF: 017.047.311-27 (ADVOGADO), CLAUDIO ZALAF ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 04.293.513/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL MESQUITA - CPF: 267.668.638-03 (ADVOGADO), RODRIGO QUINTINO PONTES - CPF: 281.256.468-76 (ADVOGADO), SERGIO VITALI MASSARI - CPF: 334.022.698-99 (ADVOGADO), MONICA APARECIDA JAMAITZ BICUDO - CPF: 055.219.438-70 (ADVOGADO), PAULA VAZ SCHIAVOLIN - CPF: 368.436.768-04 (ADVOGADO), DANILO BRITO DE AZEVEDO - CPF: 037.805.345-09 (ADVOGADO), RICARDO FUMAGALLI NAVARRO - CPF: 190.321.958-24 (ADVOGADO), JOSE GALADINOVIC - CPF: 138.784.849-68 (TERCEIRO INTERESSADO), YURI ROBSON NADAF BORGES - CPF: 021.331.671-45 (ADVOGADO), ANA DE LIMA GALADINOVIC - CPF: 629.142.609-97 (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EST MATO GROSSO - CNPJ: 00.394.460/0234-35 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0002-25 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE SORRISO/MT - CNPJ: 03.239.076/0001-62 (TERCEIRO INTERESSADO), GLINFERTIL FERTILIZANTES LTDA - CNPJ: 15.807.135/0002-11 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANE ALVES THEODORO DE MORAES - CPF: 707.898.781-00 (ADVOGADO), REALCE EMBALAGENS DE RAFIA LTDA - CNPJ: 09.314.085/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), CRISTIANNE MARIA KUNST TALASKA - CPF: 772.479.221-68 (ADVOGADO), COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CREDITO S.A. - CNPJ: 07.644.868/0001-73 (TERCEIRO INTERESSADO), SADI BONATTO - CPF: 147.950.869-15 (ADVOGADO), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (TERCEIRO INTERESSADO), FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES registrado(a) civilmente como FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES - CPF: 913.653.255-04 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL - CNPJ: 03.632.872/0021-04 (APELANTE), RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO - CPF: 288.595.238-50 (ADVOGADO), VALMOR ANTONIO GRANDO - CPF: 273.752.260-91 (APELANTE), BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS - CPF: 029.453.081-93 (ADVOGADO), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: 900.973.781-00 (ADVOGADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), ZAPAZ DE JURE SPE LTDA - CNPJ: 35.848.727/0001-08 (APELADO), ALINE BARINI NESPOLI - CPF: 944.811.211-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 63 DA LEI Nº 11.101/2005. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO FINAL E FALTA DE INTIMAÇÃO DOS CREDORES. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES NÃO INCORPORADAS AO PLANO. CUMPRIMENTO REGULAR COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por credores contra sentença que declarou encerrada a recuperação judicial, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.101/2005, ao reconhecer o cumprimento do plano. Alegações de nulidade por ausência de contraditório, decisão-surpresa, falta de relatório final da administradora judicial e inadimplemento contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a ausência de relatório final e de intimação dos credores compromete a validade da sentença; (ii) se houve inadimplemento relevante no biênio fiscalizatório que justifique a convolação em falência. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença se baseou nos relatórios mensais da administradora, suficientes para verificar o cumprimento do plano. A falta do relatório final não gerou prejuízo. Os credores foram devidamente cientificados e puderam se manifestar durante o período de fiscalização. Não há decisão-surpresa. A alegação de inadimplemento refere-se a acordo extrajudicial não homologado nem incorporado ao plano, e cuja exigibilidade surgiu após o biênio fiscalizatório, o que afasta a possibilidade de convolação da recuperação em falência. Depósitos judiciais realizados em ação de consignação evidenciam tentativa de adimplemento, recusada pela credora sem fundamento previsto no plano. A decisão integrativa respeitou os limites recursais e apenas examinou cláusulas acessórias ao plano. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. A ausência de relatório final tempestivo da administradora não invalida a sentença de encerramento da recuperação judicial, desde que o cumprimento do plano seja demonstrado por outros meios. 2. A inadimplência posterior ao biênio de fiscalização não justifica a convolação da recuperação em falência, devendo ser discutida por vias ordinárias.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CPC, arts. 2º, 10, 282, §1º, e 492; Lei nº 11.101/2005, arts. 22, 61, §1º, e 63. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, Apelação 0086251-82.2012.8.19.0038, Rel. Des. Fábio Dutra, 1ª Câmara Cível, j. 18.04.2024; TJ-SP, AC 4000115-91.2013.8.26.0132, Rel. Des. Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 13.04.2021. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Valmor Antônio Grando e a Cooperativa de Crédito e Investimento do Sudoeste da Amazônia – Sicoob Credisul interpõem apelações contra sentença que encerrou a recuperação judicial da empresa Trevisol Rações Ltda., com fundamento no art. 63 da Lei nº 11.101/2005, em razão do cumprimento do plano homologado em 23/11/2021. Valmor Grando alega nulidade da sentença por violação ao contraditório e surpresa processual. Sustenta ter firmado acordo com a recuperanda, como credor estratégico, com vencimento em 23/11/2023, o qual foi inadimplido no dia seguinte. Afirma que a decisão foi proferida durante o recesso forense e sem apresentação do relatório final do administrador judicial. Em complementação, argumenta que, ao julgar os embargos de declaração, o juízo excedeu os limites da impugnação recursal ao invalidar o acordo de forma ex officio, em afronta aos arts. 2º e 492 do CPC. Defende a validade do ajuste, com amparo no plano homologado e em precedentes do TJMT. A Sicoob Credisul também aponta nulidade da sentença por ausência de intimação dos credores e do Ministério Público. Informa que seu crédito, de R$ 1.116.485,14, deveria ser quitado sem deságio, após 18 meses de carência, em 10 parcelas semestrais, das quais três não foram pagas. Alega insuficiência dos depósitos em ação de consignação, restando pendente R$ 128.253,12. Sustenta que o inadimplemento, aliado à omissão da administradora judicial, configura descumprimento do plano, autorizando a convolação em falência (art. 61, §1º, da LRF) ou, alternativamente, o retorno dos autos para apuração, com participação dos credores. Aponta ainda ausência de relatório circunstanciado (arts. 22 e 63 da LRF) e requer efeito suspensivo ao recurso, com pré-questionamento dos dispositivos legais invocados. A recuperanda, em contrarrazões (ID 252943407), defende o cumprimento regular do plano e a legalidade da sentença, destacando a ciência dos credores durante a fiscalização judicial e a ausência de impugnações tempestivas. O Ministério Público, em parecer (ID 266905299), opinou pelo provimento dos recursos, reconhecendo a nulidade da sentença por ausência de contraditório e de relatório circunstanciado da administradora, e recomendou o retorno dos autos à origem para nova apuração. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Examino inicialmente a preliminar de nulidade da sentença, arguida por ambos os apelantes, sob alegação de decisão-surpresa, por ausência de oitiva dos credores, do Ministério Público e da administradora judicial, além da falta do relatório previsto no art. 63, III, da Lei 11.101/2005. Nos termos do art. 10 do CPC, o juiz deve oportunizar manifestação sobre os fundamentos da decisão. No caso, a extinção da recuperação judicial foi precedida de acompanhamento regular, com ciência dos credores e da administradora quanto ao cumprimento do plano. Durante o biênio legal, a administradora protocolou relatórios mensais, com planilhas de carência, deságios e parcelas vencidas por classe. O último relatório, de outubro/2023, foi juntado em 24/11/2023 (ID 252943352), um dia antes do fim do biênio (art. 61 da LRF), atestando o adimplemento. Em 22/03/2023 (ID 252943317), o juízo determinou a intimação da recuperanda e da administradora sobre inadimplemento alegado pela Sicoob Credisul, referente à parcela vencida em 31/01/2023. Também determinou a ciência dos credores quanto aos relatórios mensais (IDs 111352600/111352614). Houve, portanto, efetiva provocação processual e participação das partes. É fato que o relatório final da administradora foi protocolado apenas em 16/01/2024, após a sentença. Contudo, isso não compromete sua validade, pois: (i) a decisão baseou-se nos relatórios mensais da própria administradora, idôneos para aferição do cumprimento do plano; (ii) o relatório final apenas consolidou dados já constantes nos autos, introduzir fatos novos ou contraditórios. Trata-se de formalização complementar, cuja ausência antes da sentença não implica nulidade, diante da inexistência de prejuízo (art. 282, §1º, do CPC). A falta de oitiva formal ou de relatório tempestivo não anula a sentença se os autos contiverem provas suficientes do adimplemento: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS PERTENCENTES A GRUPO EMPRESARIAL. SENTENÇA DE DECLARANDO EXTINTA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL APÓS SEIS ANOS DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS CREDORES. POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUANDO ENCERRADO O PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS DA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTATADO, MEDIANTE RELATÓRIO APRESENTADO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL, QUE HOUVE CUMPRIMENTO PELA DEVEDORA DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS PARA OS DOIS ANOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, IMPÕE-SE SEU ENCERRAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 63, DA LEI FALIMENTAR. OBRIGAÇÕES VINCENDAS E IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO PENDENTES DE JULGAMENTO NÃO IMPEDEM O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE UM PRAZO MÁXIMO PARA O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SE MOSTRA INDISPENSÁVEL PARA AFASTAR OS EFEITOS NEGATIVOS DE SUA PERPETUAÇÃO, COMO O AUMENTO DOS CUSTOS DO PROCESSO, A DIFICULDADE DE ACESSO AO CRÉDITO E A JUDICIALIZAÇÃO DAS DECISÕES QUE PERTENCEM AOS AGENTES DE MERCADO, PASSANDO O JUIZ A DESEMPENHAR O PAPEL DE MULETA PARA O DEVEDOR E GARANTE DO CREDOR. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA, ANTE A ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DA LEI N.º 11.101/05. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0086251-82.2012 .8.19.0038 202000108775, Relator.: Des(a). FABIO DUTRA, Data de Julgamento: 18/04/2024, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) (destaquei) Afasta-se, assim, a alegação de nulidade. No mérito, não procede a tese de Valmor Antônio Grando quanto ao inadimplemento contratual apto a ensejar convolação da recuperação em falência (§1º do art. 61 da LRF). O apelante afirma ter firmado acordo com vencimento em 23/11/2023, inadimplido no dia seguinte. Ocorre que tal acordo (ID 252943366) não foi homologado, nem aprovado em assembleia ou incorporado ao plano. Conforme reconhecido nos embargos de declaração (ID 252943397), trata-se de instrumento bilateral, com eficácia condicionada à sua homologação, o que não ocorreu. Os supostos benefícios atribuídos ao apelante como “fornecedor fomentador” não foram submetidos à deliberação coletiva nem incluídos no plano homologado, sendo inviável sua invocação como fundamento de falência. Não se pode impor efeitos a obrigação não integrada formalmente ao plano, sob pena de violação aos princípios da legalidade e isonomia. Ainda que se admitisse, em tese, a validade do acordo, não há prova de inadimplemento durante o biênio nem de comunicação tempestiva ao juízo. Os relatórios mensais atestam o adimplemento até o final do prazo legal. O §1º do art. 61 da LRF exige inadimplemento de obrigação vencida dentro dos dois anos após a concessão da recuperação. O vencimento em 23/11/2023 e o suposto inadimplemento em 24/11/2023 ocorreram já fora do biênio, afastando o requisito para convolação. Inadimplementos posteriores devem ser resolvidos por execução individual ou pedido autônomo de falência (art. 62 da LRF). A jurisprudência é pacífica nesse sentido: Apelação – Recuperação judicial – Sentença que decretou o encerramento da recuperação judicial de Arge Ltda. – Requerimento de convolação em falência fundado em suposto descumprimento do plano de recuperação judicial – Conjunto probatório que revela o devido cumprimento das obrigações assumidas pela recuperanda no plano, dentro do biênio de supervisão judicial, contado este a partir do encerramento do prazo de carência (Enunciado nº II do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial)– Encerramento corretamente decretado (Lei nº 11.101/2005, arts. 61 e 63)– Eventual descumprimento posterior ao prazo de supervisão judicial que deve ser resolvido mediante execução individual ou novo pedido de falência (Lei nº 11 .101/2005, art. 62)– Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 40001159120138260132 SP 4000115-91.2013 .8.26.0132, Relator.: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 13/04/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 16/04/2021) Quanto à alegação de que a sentença foi proferida durante o recesso forense e sem o relatório mensal de novembro, verifica-se que este foi protocolado em 24/11/2023 (ID 252943352) e embasou a decisão. O relatório final, embora posterior, confirmou integralmente os dados anteriores, sem prejuízo à validade da sentença. Também se rejeita a alegação de que o juízo teria extrapolado os limites dos embargos ao analisar a eficácia do termo firmado pelo apelante. A manifestação judicial refletiu controle de legalidade, sem violar os arts. 2º e 492 do CPC. A eficácia de obrigações paralelas ao plano depende de sua incorporação formal, o que não ocorreu. Trata-se de atuação legítima do juízo, nos termos da Lei 11.101/2005. No que tange à apelação da Sicoob Credisul, também não prospera. A cooperativa alega inadimplemento do plano pela Trevisol Rações Ltda., com pedido de convolação ou anulação da sentença. Sustenta que seu crédito deveria ser quitado em 10 parcelas semestrais, sem deságio, após 18 meses de carência, a partir de abril/2023. Alega inadimplemento das três primeiras parcelas e insuficiência dos depósitos judiciais. A obrigação em questão foi incorporada ao plano homologado (ID 252943100), com previsão de início dos pagamentos após 18 meses de carência. No entanto, nos termos da Premissa 01 (ID 252942819), cabia ao credor fornecer os dados operacionais necessários ao pagamento, o que não foi feito. Segundo manifestação da administradora judicial (ID 252943376), a credora condicionou o recebimento à emissão de nova cédula de crédito bancário, exigência não prevista no plano. Diante disso, a devedora ajuizou ação de consignação (proc. nº 1009863-32.2023.8.11.0015) e realizou depósitos em abril e julho/2023, no valor de R$ 206.692,79. A administradora reconheceu a validade dos depósitos para fins de adimplemento (ID 165254960). A manifestação da administradora judicial (ID 165254960) afasta qualquer possibilidade de inadimplemento relevante: “[...] as obrigações assumidas no termo não são passíveis de cobrança no processo recuperacional, visto que a avença não fora ratificada pelo juízo como também não constou no plano homologado.” Sobre a ação de consignação em pagamento afirma que: “[...] a devedora acostou o comprovante de depósito judicial realizado em 06/04/2023, no montante de R$ 206.692,79 e a este auxiliar do juízo, para fins de cumprimento das obrigações do plano, fora encaminhado outro comprovante de depósito na ação de consignação, no mesmo valor, realizado em 03/07/2023.” E continua: “[...]para o credor Sicoob (conforme trecho do aditivo) restou consignado o pagamento em 10 parcelas semestrais com início da quitação após 18 meses de carência, ou seja, o crédito passaria a ser exigível após junho/2023.” Logo, a obrigação tornou-se exigível após junho/2023 e a devedora agiu com diligência e boa-fé, dentro do biênio legal. A inadimplência relativa à parcela de abril/2024 sequer se insere no período de fiscalização judicial. Conforme art. 61, §1º, da LRF, apenas o inadimplemento de obrigação vencida no biênio autoriza a convolação. O restante deve ser objeto de ação própria. Por fim, os embargos de declaração opostos pela cooperativa foram rejeitados, mantendo-se hígida a sentença, respaldada nos relatórios mensais e no relatório final da administradora, que atestam o adimplemento substancial do plano. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos por Valmor Antônio Grando e pela Cooperativa de Crédito e Investimento do Sudoeste da Amazônia – Sicoob Credisul, mantendo-se íntegra a sentença que declarou o encerramento da recuperação judicial da empresa Trevisol Rações Ltda., nos termos do art. 63 da LRF. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017167-87.2020.8.11.0015

ID: 277632840

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017167-87.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TREVISOL RACOES LTDA ZAPAZ DE JURE SPE LTDA

Acórdão

Advogados:

ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE BARINI NESPOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017167-87.2020.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017167-87.2020.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [TREVISOL RACOES LTDA - CNPJ: 03.743.902/0001-06 (APELADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), CREDORES (APELANTE), DIEGO MARTIGNONI - CPF: 001.666.870-73 (ADVOGADO), HALLISON FERNANDO NUNES CARVALHO - CPF: 042.270.511-00 (ADVOGADO), FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES registrado(a) civilmente como FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES - CPF: 913.653.255-04 (ADVOGADO), ADRIANE ALVES THEODORO DE MORAES - CPF: 707.898.781-00 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), CRISTIANNE MARIA KUNST TALASKA - CPF: 772.479.221-68 (ADVOGADO), CREDORES (APELANTE), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.535.606/0003-81 (APELANTE), OTUS ADMINISTRADOR JUDICIAL LTDA - CNPJ: 37.673.968/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO DIAS FERREIRA - CPF: 004.940.379-62 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (ASSISTENTE), CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - CPF: 445.849.701-49 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), ZAPAZ DE JURE SPE LTDA - CNPJ: 35.848.727/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO), ALINE BARINI NESPOLI - CPF: 944.811.211-49 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL - CNPJ: 03.632.872/0021-04 (TERCEIRO INTERESSADO), SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS - CPF: 005.542.699-96 (ADVOGADO), RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO - CPF: 288.595.238-50 (ADVOGADO), SILVANE SECAGNO - CPF: 044.866.619-74 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), R. S. MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE ETIQUETAS - EPP - CNPJ: 11.506.178/0001-25 (TERCEIRO INTERESSADO), TADEU AUGUSTO GUIRRO - CPF: 046.894.919-41 (ADVOGADO), VALMOR ANTONIO GRANDO - CPF: 273.752.260-91 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS - CPF: 029.453.081-93 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ BOMFIM - CPF: 021.349.311-08 (ADVOGADO), NUCTRAMIX LTDA - EPP - CNPJ: 21.437.316/0002-04 (TERCEIRO INTERESSADO), HELENO RUDNIAK VIDAL VIEIRA - CPF: 026.799.369-22 (ADVOGADO), LUIZ FELIPE DESCHAMPS WESTPHAL - CPF: 088.996.039-95 (ADVOGADO), MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. - CNPJ: 33.931.486/0014-55 (TERCEIRO INTERESSADO), CELSO UMBERTO LUCHESI - CPF: 051.506.888-86 (ADVOGADO), MAURIVAN SISENANDO DE RESENDE - CPF: 666.931.101-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ALAN EDEN LUVISA DA ROCHA - CPF: 034.432.941-03 (ADVOGADO), RAFAEL ANGELO DAL BO - CPF: 912.889.751-04 (ADVOGADO), LEONARDO COUTINHO CERAVOLO FILHO - CPF: 219.262.078-07 (TERCEIRO INTERESSADO), REBOUCAS COMERCIO E INDUSTRIA DE SAL LTDA - CNPJ: 12.645.672/0001-33 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR - CPF: 967.279.934-91 (ADVOGADO), TRANSRIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 01.170.800/0001-13 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE NAZARIO BAPTISTELLA - CPF: 559.929.510-91 (ADVOGADO), MELISSA AREND DAS NEVES - CPF: 805.642.400-87 (ADVOGADO), FR NUTRAN ANIMAL LTDA - EPP (TERCEIRO INTERESSADO), DIEGO MENEZES VILELA - CPF: 990.273.211-91 (ADVOGADO), arthur rodrigues registrado(a) civilmente como ARTHUR RODRIGUES GOMES - CPF: 017.719.921-07 (ADVOGADO), VET-INOVA SAÚDE E NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA EPP (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXANDRO PANOSSO - CPF: 779.158.870-68 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (TERCEIRO INTERESSADO), CLARISSE ODETE FACCIO FRONZA - CPF: 736.760.989-00 (ADVOGADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO), CHRISSY LEAO GIACOMETTI - CPF: 698.566.051-72 (ADVOGADO), CARLOS HILDE JUSTINO MELO DA SILVA - CPF: 907.330.701-59 (ADVOGADO), JUSCILENE VIEIRA DE SOUZA - CPF: 502.386.041-87 (ADVOGADO), BUNGE ALIMENTOS S/A (TERCEIRO INTERESSADO), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO - CPF: 187.997.788-58 (ADVOGADO), FABIO ALEXANDRE PRADA - CPF: 408.911.058-08 (ADVOGADO), RUTINEIA BENDER - CPF: 868.807.309-06 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL S/A (TERCEIRO INTERESSADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), SOLUCAO AGRO-RURAL LTDA - CNPJ: 13.602.795/0001-50 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS LUIZ CORLASSOLI - CPF: 284.011.829-72 (TERCEIRO INTERESSADO), VANUZA SAGAIS - CPF: 799.799.631-15 (ADVOGADO), WAIG INDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 51.491.785/0001-83 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDIO FELIPPE ZALAF - CPF: 027.674.148-04 (ADVOGADO), FELIPE SCHMIDT ZALAF - CPF: 263.848.658-23 (ADVOGADO), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF - CPF: 277.244.458-93 (ADVOGADO), SELCO ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 01.303.940/0001-12 (TERCEIRO INTERESSADO), REINALDO CELSO BIGNARDI - CPF: 037.348.008-38 (ADVOGADO), VINICIUS BIGNARDI - CPF: 017.859.911-59 (ADVOGADO), CELSO IZIDORO VIGOLO - CPF: 298.785.781-00 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIANO GAVIOLI FACHINI - CPF: 686.925.010-34 (ADVOGADO), DAIANE DOS SANTOS SILVA - CPF: 006.438.951-08 (ADVOGADO), NC AUTO POSTO LTDA - CNPJ: 37.457.686/0001-54 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO SERGIO GONCALVES PEREIRA - CPF: 570.849.809-97 (ADVOGADO), LEONARDO ALMODIN PEREIRA - CPF: 031.430.491-62 (ADVOGADO), DANILO GUILHERME BENTO DA SILVA - CPF: 017.047.311-27 (ADVOGADO), CLAUDIO ZALAF ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 04.293.513/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL MESQUITA - CPF: 267.668.638-03 (ADVOGADO), RODRIGO QUINTINO PONTES - CPF: 281.256.468-76 (ADVOGADO), SERGIO VITALI MASSARI - CPF: 334.022.698-99 (ADVOGADO), MONICA APARECIDA JAMAITZ BICUDO - CPF: 055.219.438-70 (ADVOGADO), PAULA VAZ SCHIAVOLIN - CPF: 368.436.768-04 (ADVOGADO), DANILO BRITO DE AZEVEDO - CPF: 037.805.345-09 (ADVOGADO), RICARDO FUMAGALLI NAVARRO - CPF: 190.321.958-24 (ADVOGADO), JOSE GALADINOVIC - CPF: 138.784.849-68 (TERCEIRO INTERESSADO), YURI ROBSON NADAF BORGES - CPF: 021.331.671-45 (ADVOGADO), ANA DE LIMA GALADINOVIC - CPF: 629.142.609-97 (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EST MATO GROSSO - CNPJ: 00.394.460/0234-35 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0002-25 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE SORRISO/MT - CNPJ: 03.239.076/0001-62 (TERCEIRO INTERESSADO), GLINFERTIL FERTILIZANTES LTDA - CNPJ: 15.807.135/0002-11 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANE ALVES THEODORO DE MORAES - CPF: 707.898.781-00 (ADVOGADO), REALCE EMBALAGENS DE RAFIA LTDA - CNPJ: 09.314.085/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), CRISTIANNE MARIA KUNST TALASKA - CPF: 772.479.221-68 (ADVOGADO), COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CREDITO S.A. - CNPJ: 07.644.868/0001-73 (TERCEIRO INTERESSADO), SADI BONATTO - CPF: 147.950.869-15 (ADVOGADO), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (TERCEIRO INTERESSADO), FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES registrado(a) civilmente como FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES - CPF: 913.653.255-04 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL - CNPJ: 03.632.872/0021-04 (APELANTE), RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO - CPF: 288.595.238-50 (ADVOGADO), VALMOR ANTONIO GRANDO - CPF: 273.752.260-91 (APELANTE), BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS - CPF: 029.453.081-93 (ADVOGADO), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: 900.973.781-00 (ADVOGADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), ZAPAZ DE JURE SPE LTDA - CNPJ: 35.848.727/0001-08 (APELADO), ALINE BARINI NESPOLI - CPF: 944.811.211-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 63 DA LEI Nº 11.101/2005. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO FINAL E FALTA DE INTIMAÇÃO DOS CREDORES. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES NÃO INCORPORADAS AO PLANO. CUMPRIMENTO REGULAR COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por credores contra sentença que declarou encerrada a recuperação judicial, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.101/2005, ao reconhecer o cumprimento do plano. Alegações de nulidade por ausência de contraditório, decisão-surpresa, falta de relatório final da administradora judicial e inadimplemento contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a ausência de relatório final e de intimação dos credores compromete a validade da sentença; (ii) se houve inadimplemento relevante no biênio fiscalizatório que justifique a convolação em falência. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença se baseou nos relatórios mensais da administradora, suficientes para verificar o cumprimento do plano. A falta do relatório final não gerou prejuízo. Os credores foram devidamente cientificados e puderam se manifestar durante o período de fiscalização. Não há decisão-surpresa. A alegação de inadimplemento refere-se a acordo extrajudicial não homologado nem incorporado ao plano, e cuja exigibilidade surgiu após o biênio fiscalizatório, o que afasta a possibilidade de convolação da recuperação em falência. Depósitos judiciais realizados em ação de consignação evidenciam tentativa de adimplemento, recusada pela credora sem fundamento previsto no plano. A decisão integrativa respeitou os limites recursais e apenas examinou cláusulas acessórias ao plano. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. A ausência de relatório final tempestivo da administradora não invalida a sentença de encerramento da recuperação judicial, desde que o cumprimento do plano seja demonstrado por outros meios. 2. A inadimplência posterior ao biênio de fiscalização não justifica a convolação da recuperação em falência, devendo ser discutida por vias ordinárias.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CPC, arts. 2º, 10, 282, §1º, e 492; Lei nº 11.101/2005, arts. 22, 61, §1º, e 63. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, Apelação 0086251-82.2012.8.19.0038, Rel. Des. Fábio Dutra, 1ª Câmara Cível, j. 18.04.2024; TJ-SP, AC 4000115-91.2013.8.26.0132, Rel. Des. Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 13.04.2021. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Valmor Antônio Grando e a Cooperativa de Crédito e Investimento do Sudoeste da Amazônia – Sicoob Credisul interpõem apelações contra sentença que encerrou a recuperação judicial da empresa Trevisol Rações Ltda., com fundamento no art. 63 da Lei nº 11.101/2005, em razão do cumprimento do plano homologado em 23/11/2021. Valmor Grando alega nulidade da sentença por violação ao contraditório e surpresa processual. Sustenta ter firmado acordo com a recuperanda, como credor estratégico, com vencimento em 23/11/2023, o qual foi inadimplido no dia seguinte. Afirma que a decisão foi proferida durante o recesso forense e sem apresentação do relatório final do administrador judicial. Em complementação, argumenta que, ao julgar os embargos de declaração, o juízo excedeu os limites da impugnação recursal ao invalidar o acordo de forma ex officio, em afronta aos arts. 2º e 492 do CPC. Defende a validade do ajuste, com amparo no plano homologado e em precedentes do TJMT. A Sicoob Credisul também aponta nulidade da sentença por ausência de intimação dos credores e do Ministério Público. Informa que seu crédito, de R$ 1.116.485,14, deveria ser quitado sem deságio, após 18 meses de carência, em 10 parcelas semestrais, das quais três não foram pagas. Alega insuficiência dos depósitos em ação de consignação, restando pendente R$ 128.253,12. Sustenta que o inadimplemento, aliado à omissão da administradora judicial, configura descumprimento do plano, autorizando a convolação em falência (art. 61, §1º, da LRF) ou, alternativamente, o retorno dos autos para apuração, com participação dos credores. Aponta ainda ausência de relatório circunstanciado (arts. 22 e 63 da LRF) e requer efeito suspensivo ao recurso, com pré-questionamento dos dispositivos legais invocados. A recuperanda, em contrarrazões (ID 252943407), defende o cumprimento regular do plano e a legalidade da sentença, destacando a ciência dos credores durante a fiscalização judicial e a ausência de impugnações tempestivas. O Ministério Público, em parecer (ID 266905299), opinou pelo provimento dos recursos, reconhecendo a nulidade da sentença por ausência de contraditório e de relatório circunstanciado da administradora, e recomendou o retorno dos autos à origem para nova apuração. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Examino inicialmente a preliminar de nulidade da sentença, arguida por ambos os apelantes, sob alegação de decisão-surpresa, por ausência de oitiva dos credores, do Ministério Público e da administradora judicial, além da falta do relatório previsto no art. 63, III, da Lei 11.101/2005. Nos termos do art. 10 do CPC, o juiz deve oportunizar manifestação sobre os fundamentos da decisão. No caso, a extinção da recuperação judicial foi precedida de acompanhamento regular, com ciência dos credores e da administradora quanto ao cumprimento do plano. Durante o biênio legal, a administradora protocolou relatórios mensais, com planilhas de carência, deságios e parcelas vencidas por classe. O último relatório, de outubro/2023, foi juntado em 24/11/2023 (ID 252943352), um dia antes do fim do biênio (art. 61 da LRF), atestando o adimplemento. Em 22/03/2023 (ID 252943317), o juízo determinou a intimação da recuperanda e da administradora sobre inadimplemento alegado pela Sicoob Credisul, referente à parcela vencida em 31/01/2023. Também determinou a ciência dos credores quanto aos relatórios mensais (IDs 111352600/111352614). Houve, portanto, efetiva provocação processual e participação das partes. É fato que o relatório final da administradora foi protocolado apenas em 16/01/2024, após a sentença. Contudo, isso não compromete sua validade, pois: (i) a decisão baseou-se nos relatórios mensais da própria administradora, idôneos para aferição do cumprimento do plano; (ii) o relatório final apenas consolidou dados já constantes nos autos, introduzir fatos novos ou contraditórios. Trata-se de formalização complementar, cuja ausência antes da sentença não implica nulidade, diante da inexistência de prejuízo (art. 282, §1º, do CPC). A falta de oitiva formal ou de relatório tempestivo não anula a sentença se os autos contiverem provas suficientes do adimplemento: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS PERTENCENTES A GRUPO EMPRESARIAL. SENTENÇA DE DECLARANDO EXTINTA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL APÓS SEIS ANOS DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS CREDORES. POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUANDO ENCERRADO O PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS DA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTATADO, MEDIANTE RELATÓRIO APRESENTADO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL, QUE HOUVE CUMPRIMENTO PELA DEVEDORA DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS PARA OS DOIS ANOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, IMPÕE-SE SEU ENCERRAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 63, DA LEI FALIMENTAR. OBRIGAÇÕES VINCENDAS E IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO PENDENTES DE JULGAMENTO NÃO IMPEDEM O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE UM PRAZO MÁXIMO PARA O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SE MOSTRA INDISPENSÁVEL PARA AFASTAR OS EFEITOS NEGATIVOS DE SUA PERPETUAÇÃO, COMO O AUMENTO DOS CUSTOS DO PROCESSO, A DIFICULDADE DE ACESSO AO CRÉDITO E A JUDICIALIZAÇÃO DAS DECISÕES QUE PERTENCEM AOS AGENTES DE MERCADO, PASSANDO O JUIZ A DESEMPENHAR O PAPEL DE MULETA PARA O DEVEDOR E GARANTE DO CREDOR. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA, ANTE A ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DA LEI N.º 11.101/05. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0086251-82.2012 .8.19.0038 202000108775, Relator.: Des(a). FABIO DUTRA, Data de Julgamento: 18/04/2024, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) (destaquei) Afasta-se, assim, a alegação de nulidade. No mérito, não procede a tese de Valmor Antônio Grando quanto ao inadimplemento contratual apto a ensejar convolação da recuperação em falência (§1º do art. 61 da LRF). O apelante afirma ter firmado acordo com vencimento em 23/11/2023, inadimplido no dia seguinte. Ocorre que tal acordo (ID 252943366) não foi homologado, nem aprovado em assembleia ou incorporado ao plano. Conforme reconhecido nos embargos de declaração (ID 252943397), trata-se de instrumento bilateral, com eficácia condicionada à sua homologação, o que não ocorreu. Os supostos benefícios atribuídos ao apelante como “fornecedor fomentador” não foram submetidos à deliberação coletiva nem incluídos no plano homologado, sendo inviável sua invocação como fundamento de falência. Não se pode impor efeitos a obrigação não integrada formalmente ao plano, sob pena de violação aos princípios da legalidade e isonomia. Ainda que se admitisse, em tese, a validade do acordo, não há prova de inadimplemento durante o biênio nem de comunicação tempestiva ao juízo. Os relatórios mensais atestam o adimplemento até o final do prazo legal. O §1º do art. 61 da LRF exige inadimplemento de obrigação vencida dentro dos dois anos após a concessão da recuperação. O vencimento em 23/11/2023 e o suposto inadimplemento em 24/11/2023 ocorreram já fora do biênio, afastando o requisito para convolação. Inadimplementos posteriores devem ser resolvidos por execução individual ou pedido autônomo de falência (art. 62 da LRF). A jurisprudência é pacífica nesse sentido: Apelação – Recuperação judicial – Sentença que decretou o encerramento da recuperação judicial de Arge Ltda. – Requerimento de convolação em falência fundado em suposto descumprimento do plano de recuperação judicial – Conjunto probatório que revela o devido cumprimento das obrigações assumidas pela recuperanda no plano, dentro do biênio de supervisão judicial, contado este a partir do encerramento do prazo de carência (Enunciado nº II do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial)– Encerramento corretamente decretado (Lei nº 11.101/2005, arts. 61 e 63)– Eventual descumprimento posterior ao prazo de supervisão judicial que deve ser resolvido mediante execução individual ou novo pedido de falência (Lei nº 11 .101/2005, art. 62)– Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 40001159120138260132 SP 4000115-91.2013 .8.26.0132, Relator.: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 13/04/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 16/04/2021) Quanto à alegação de que a sentença foi proferida durante o recesso forense e sem o relatório mensal de novembro, verifica-se que este foi protocolado em 24/11/2023 (ID 252943352) e embasou a decisão. O relatório final, embora posterior, confirmou integralmente os dados anteriores, sem prejuízo à validade da sentença. Também se rejeita a alegação de que o juízo teria extrapolado os limites dos embargos ao analisar a eficácia do termo firmado pelo apelante. A manifestação judicial refletiu controle de legalidade, sem violar os arts. 2º e 492 do CPC. A eficácia de obrigações paralelas ao plano depende de sua incorporação formal, o que não ocorreu. Trata-se de atuação legítima do juízo, nos termos da Lei 11.101/2005. No que tange à apelação da Sicoob Credisul, também não prospera. A cooperativa alega inadimplemento do plano pela Trevisol Rações Ltda., com pedido de convolação ou anulação da sentença. Sustenta que seu crédito deveria ser quitado em 10 parcelas semestrais, sem deságio, após 18 meses de carência, a partir de abril/2023. Alega inadimplemento das três primeiras parcelas e insuficiência dos depósitos judiciais. A obrigação em questão foi incorporada ao plano homologado (ID 252943100), com previsão de início dos pagamentos após 18 meses de carência. No entanto, nos termos da Premissa 01 (ID 252942819), cabia ao credor fornecer os dados operacionais necessários ao pagamento, o que não foi feito. Segundo manifestação da administradora judicial (ID 252943376), a credora condicionou o recebimento à emissão de nova cédula de crédito bancário, exigência não prevista no plano. Diante disso, a devedora ajuizou ação de consignação (proc. nº 1009863-32.2023.8.11.0015) e realizou depósitos em abril e julho/2023, no valor de R$ 206.692,79. A administradora reconheceu a validade dos depósitos para fins de adimplemento (ID 165254960). A manifestação da administradora judicial (ID 165254960) afasta qualquer possibilidade de inadimplemento relevante: “[...] as obrigações assumidas no termo não são passíveis de cobrança no processo recuperacional, visto que a avença não fora ratificada pelo juízo como também não constou no plano homologado.” Sobre a ação de consignação em pagamento afirma que: “[...] a devedora acostou o comprovante de depósito judicial realizado em 06/04/2023, no montante de R$ 206.692,79 e a este auxiliar do juízo, para fins de cumprimento das obrigações do plano, fora encaminhado outro comprovante de depósito na ação de consignação, no mesmo valor, realizado em 03/07/2023.” E continua: “[...]para o credor Sicoob (conforme trecho do aditivo) restou consignado o pagamento em 10 parcelas semestrais com início da quitação após 18 meses de carência, ou seja, o crédito passaria a ser exigível após junho/2023.” Logo, a obrigação tornou-se exigível após junho/2023 e a devedora agiu com diligência e boa-fé, dentro do biênio legal. A inadimplência relativa à parcela de abril/2024 sequer se insere no período de fiscalização judicial. Conforme art. 61, §1º, da LRF, apenas o inadimplemento de obrigação vencida no biênio autoriza a convolação. O restante deve ser objeto de ação própria. Por fim, os embargos de declaração opostos pela cooperativa foram rejeitados, mantendo-se hígida a sentença, respaldada nos relatórios mensais e no relatório final da administradora, que atestam o adimplemento substancial do plano. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos por Valmor Antônio Grando e pela Cooperativa de Crédito e Investimento do Sudoeste da Amazônia – Sicoob Credisul, mantendo-se íntegra a sentença que declarou o encerramento da recuperação judicial da empresa Trevisol Rações Ltda., nos termos do art. 63 da LRF. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. F. M. D. x M. S.

ID: 312934058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1006565-94.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. F. M. D.

Polo Passivo:

M. S.

Intimação

Advogados:

RICARDO FERNANDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO ANTONIO DIAS DA SILVA JR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO ANTONIO DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006565-94.2024.8.26.0624 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.F.M.D. - M.S. - Trata-se de ação intitulada "dissolução de sociedade conjugal (uniã… Processo 1006565-94.2024.8.26.0624 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.F.M.D. - M.S. - Trata-se de ação intitulada "dissolução de sociedade conjugal (união estável)", cumulada com partilha de bens, ajuizada por C.F.M.D. em face de M.S., devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: (I) as partes iniciaram "relacionamento amoroso" em 09/02/1991, e, na dicção do autor, passaram a "viver maritalmente" após 02 (dois) anos (1993), situação esta que perdurou até março de 2021, quando houve a separação de fato do casal, com a saída do requerente do lar conjugal, alegando este que continuou "ajudando" os filhos maiores mesmo em meio aos desentendimentos entre as partes; (II) da união advieram dois filhos, atualmente maiores de idade; (III) o casal amealhou durante a constância da união 02 (dois) imóveis, descritos a fl. 02l, sendo uma chácara (adquirido por meio de escritura pública de compra e venda e registrada perante o CRI local) e uma casa mobiliada (financiada através da Caixa Econômica Federal). Em acréscimo há sustentação de que: durante a referida união estável, o casal "construiu a casa e a área de lazer" no terreno da chácara. Com apoio no histórico, pretende: (I) o reconhecimento da união estável e a decretação da sua dissolução por meio de sentença, no período declarado na inicial, qual seja: fevereiro de 1993 (dois anos após o início do dito "relacionamento amoroso") até março de 2021; (II) a partilha da chácara e da casa mobiliada, na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Juntou instrumento de procuração e documentos a fls. 04/62, dentre os quais o documento de fl. 07 intitulado "contrato para convivência matrimonial", assinado em 06/06/2019 pelas partes, com firma reconhecida. Decisão de fl. 63/35 determinou emenda à petição inicial. O requerente manteve-se inerte (fl. 68) e os benefícios da justiça gratuita forma indeferidos a fl. 69, concedendo-se prazo para o recolhimento das custas iniciais. O requerente juntou os documentos comprobatórios da hipossuficiência a fs. 72/76 e 80/82. O benefício da justiça gratuita foi concedido a fls. 83/84 ao requerente, e a requerida foi citada a fl. 90. A requerida apresenta resposta, sob a forma de contestação, a fl 91/101, sede em que sustenta o seguinte: (I) é inverídico o fato de que a alegada união estável tenha se iniciado em 1993, vez que, em suas palavras, a requerida manteve apenas encontros esporádicos com o requerente durante esta época, sem "vida social" ou mesmo namoro; (II) engravidou do requerente em um destes encontros e deu a luz ao primeiro filho em comum em 15/05/1997 (fl. 24), mas, durante este período, ainda não mantinham qualquer compromisso, argumentando que, inclusive, o requerente engravidou simultaneamente uma terceira mulher, que deu a luz a outro filho alguns meses depois do nascimento do primeiro filho com a requerida, mais especificamente em 02/10/1997 (fl. 103); (III) a união estável entre as partes se iniciou apenas em agosto de 1999 (fl. 99), época em que tanto a requerida quanto sua mãe, que residiam nas dependências de um hotel, passaram a alugar um imóvel sob o qual também passou a viver o requerente; (IV) por conta do alegado termo inicial da união estável (agosto de 1999), resta prejudicada a partilha do imóvel descrito como chácara, vez que adquirida, exclusivamente, pela requerida, por meio de escritura pública de compra e venda em 17/11/1998 (fls. 60/62), e também das benfeitorias aduzidas na inicial, porque, - em suas palavras, foram construídas antes da aquisição do imóvel (fl. 104), e não ao longo dos anos, como impropriamente sustentaria o autor; (IV) não contestou que a "aquisição" da casa financiada, descrita na inicial, tenha ocorrido durante a união estável (fl. 99), sem questionar este direito. E colaciona instrumento de procuração e documentos a fl. 102/106. Réplica a fl. 110/111, sede em que o requerente passou a afirmar que: durante o período de 09/02/1991 a 1997 as partes apenas "namoraram", e que foi a partir da data em que o requerente informou à requerida sobre a gravidez da terceira que deu à luz a seu segundo filho (em 1997) que as partes realmente passaram a residir em conjunto como "marido e mulher", junto à mãe da requerida nas dependências do hotel mencionado em contestação. Impugnou as alegações de que as benfeitorias tenham sido adquiridas juntamente com a chácara, alegando que participou da construção de um barracão, um banheiro, da compra e plantação da área gramada, das árvores frutíferas e ornamentais e de ter prestado serviços de manutenção durante mais de 30 (trinta) anos no local. Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 112/113), a requerida se manifestou a fls. 116/118, pugnando pela produção de prova testemunhal, enquanto que o requerente manteve-se inerte (fl. 119). O requerente foi intimado para se manifestar sobre o teor de fls. 116/118, porém manteve-se inerte. A requerida se manifestou novamente a fls. 124/125, requerendo "sem mais, seja prolatada sentença", abrindo mão da produção de provas, como expresso a fl. 125. A oitiva da testemunha foi, então, indeferida pela decisão de fls. 126/127. O requerente se manifestou a fls. 129/130, reiterando o pedido inicial. A requerida se manifestou a fl. 132. Os autos vieram à conclusão É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. I - Da união estável O Art. 246, § 3º, da Constituição Federal, prestigiou a união estável, reconhecendo-a como entidade familiar, em sinal ostensivo a ser seguido por toda legislação infraconstitucional. A seu turno, o Art. 1.723 do Código Civil, recebendo essa irradiação e com ela se harmonizando, definiu a união estável nos seguintes termos: "Convivência pública, contínua e duradoura de um homem com uma mulher, vivendo ou não sob o mesmo teto, sem vínculo matrimonial, estabelecida com o objetivo de constituir família, desde que tenha condições de ser convertida em casamento, por não haver impedimento legal para sua convolação". No caso dos autos, restou incontroverso que existiu de união estável entre as partes, no plano dos fatos, ao menos no período compreendido entre agosto de 1999 e março de 2021, vez que a requerida, em contestação, reconheceu a fl. 94 que "a união entre autor e requerida passou efetivamente a estável no ano de 1999 [...]", bem como não impugnou o termo final declarado na inicial. O ponto controvertido, portanto, cinge-se ao termo inicial da união estável. No caso concreto, o requerente sustenta, na petição inicial, que a convivência nos termos do Art. 1.723 do Código Civil com a requerida teria inicio em fevereiro de 1993, 02 (dois) anos após o início de suposto namoro, ao passo que a requerida alegou que o termo inicial se deu apenas em agosto de 1999, quando ela e sua mãe se mudaram de um hotel para uma casa alugada, época em que o requerente passou a habitar o mesmo imóvel com a requerida, sogra e filho. Intimado a especificar as provas que pretendia produzir, o requerente manteve-se inerte (fl. 119) e, posteriormente a fls. 129/130, aduziu que "não apresentamos rol de testemunhas pois entendemos que prova maior da relação familiar do autor e da requerida são seus dois filhos". Por sua vez, a requerida arrolou uma testemunha a fls. 116/118, o caseiro da chácara; produção de prova oral, esta, da qual desistiu a fl. 124/127. Pois bem. Em primeiro lugar, de notar que o requerente sustenta, a princípio, que as partes iniciaram "relacionamento amoroso" em 09/02/1991, e que em 1993 teriam principiado a conviver em união estável. Em réplica, no entanto, alegou que "Dessa data (09/02/1991) até 1997 o casal era tido como namorados [...]" (fl. 110), acabando por admitir, portanto, que a percepção pública do relacionamento das partes de 1991 a 1997 sequer se enquadra na concepção de união estável, vez que um simples namoro não implica em convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família, afastando-se, portanto, o período de 1993 a 1997 como período de efetiva união estável. Neste sentido: APELAÇÃO. Pensão por morte. Filha solteira de policial militar. Restituição de valores em virtude de união estável. Não infirmada alegação da requerida de que o nascimento das filhas decorreu de simples namoro. Informação em rede social de "relacionamento sério" não implica união estável, tampouco a divulgação de foto do casal com uma das filhas em comum e filho unilateral da requerida. Ausência de coabitação. Sem evidência de convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família, que de regra se concretiza com a coabitação. Código Civil, artigo 1723. Insubsistência da decisão administrativa de extinção da pensão por morte. Indevida a restituição de valores. Restabelecimento do benefício e pagamento das prestações que deixaram de ser pagas, observando-se a prescrição quinquenal. Acolhimento da reconvenção. Correção monetária de cada vencimento e juros de mora da citação para as prestações vencidas antes e de cada vencimento posterior, aquela pelo IPCA-E, estes pela Lei 11960/2009 e conforme EC 113/2021, artigo 3º, a partir da sua vigência. Provido o recurso da ré e prejudicado o recurso de SPPREV, que arcará com as despesas do processo em reembolso e com honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor da condenação, considerando as prestações vencidas até a data da sentença, conforme Superior Tribunal de Justiça, Súmula 111, posteriormente ratificada. (TJ-SP; AC 1500139-10.2023.8.26.0053; Relator(a): Edson Ferreira; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 05/02/2025; Data de publicação: 06/02/2025) De outra senda, em que pese a manifestação do requerente de que a existência de 02 (dois) filhos seriam prova suficiente para o julgamento da demanda, certo é que a existência de filhos em comum não configura automaticamente a união estável, especialmente no caso destes autos, onde restou comprovado pela requerida que, em 1996/1997, o requerente a engravidou e a uma terceira mulher simultaneamente, que acabou, esta última, dando a luz a seu segundo filho em menos de 05 (cinco) meses após o nascimento do primeiro filho do casal em tela. O fato de duas pessoas serem capazes de conceber um filho advindo de simples relacionamento sexual, sem necessariamente qualquer espécie de vínculo, não se confunde com convivência pública com o objetivo de constituir família, requisito este indispensável para o reconhecimento da união estável. Neste sentido: CONSTITUCIONAL E CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO - MORTE - OBRAS DE CONSERVAÇÃO EM RODOVIA ESTADUAL - SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO INADEQUADA E DEFICIENTE - OMISSÃO NO DEVER DE GARANTIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (art. 37, § 6º, CF) e subjetiva por culpa do serviço ou 'falta de serviço' quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Indenização subordinada à demonstração de ação ou omissão do Estado, do dano e do nexo causal entre este e o fato lesivo. Vítima fatal de acidente de motocicleta ocorrido em rodovia estadual onde realizadas obras de conservação e melhorias. Sinalização temporária inadequada e insuficiente. Omissão administrativa, dano e nexo causal demonstrados. Dever de indenizar caracterizado. Reparação devida. 3. Pensionamento ao filho da vítima devido. Dano moral evidente. A dor e o sofrimento pela morte de ente querido, por si só, acarreta dano moral, sendo prescindíveis provas da ocorrência do dano efetivo, pois se está diante de dano moral in re ipsa, isto é, o dano ínsito à própria ofensa. Pedido procedente. 4. Ausência de prova de união estável entre a parte e a vítima fatal do acidente. Existência de filho comum que por si só não se mostra suficiente para reconhecimento de união estável. Pedido improcedente quanto ao litisconsorte. Sentença reformada. Recurso provido, em parte. (TJ-SP; AC 1002375-90.2016.8.26.0132; Relator(a): Décio Notarangeli; Comarca: Catanduva; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 12/09/2023; Data de publicação: 12/09/2023) No caso dos autos, cumpria ao requerente comprovar, durante a instrução probatória, a existência do vínculo que caracterizasse a união estável, vez que a ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável é ação de estado que trata de direito indisponível, e o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito é do requerente, conforme Art. 373, I do CPC. Diante disso, por haver contestação nos autos e por não ter o requerente se desincumbido do ônus a contento, e ainda, diante da inércia certificada a fl. 119 e da dispensa expressa de produção de provas a fls. 129/130, resta ao Juízo a analisar o conjunto probatório de caráter exclusivamente documental dos autos, consistente em: (I) um documento intitulado "contrato para convivência matrimonial" assinado pelas partes com firma reconhecida em 06/06/2019 (fl. 07); (II) fotografias e postagens em rede social datadas de 24/07/2015 e 28/11/2015 (fls. 33 e 31); (III) uma fatura (fl. 36) e um boleto (fl. 37) expedidos em julho de 2021 no nome do requerente e direcionados ao endereço do imóvel financiado. Pois bem. No documento de fl. 07 as partes declararam que iniciaram união estável em 06/07/2019, passando a viver "familiarmente, como marido e mulher, assumindo os compromissos civis e de fidelidade, amor e dedicação necessários à edificação do lar em comum", notando-se que não há um termo inicial expresso no referido documento. No mais, todos os outros documentos juntados nos autos datam de épocas que se enquadram dentro o período de união estável já tido como incontroverso nos autos (de agosto de 1999 a março de 2021), de modo que não há qualquer prova que corrobore com as alegações do requerente de que o período compreendido entre a data em que revelou ter engravidado uma terceira à requerida (meados de 1997) até o termo inicial reconhecido expressamente como o início da união estável pela requerida (agosto de 1999 - época em que passaram a morar juntos) caracterize união estável, afastando-se também, portanto, o período de 1997 a agosto de 1999 como período de efetiva união estável. Dessa forma, de se reconhecer a parcial procedência do pedido declaratório de união estável, declarando-se, portanto, existente a união estável entre as partes, com prazo de vigência de agosto de 1999 a março de 2021, no plano dos fatos, vez que período incontroverso. II - Da partilha Quanto ao pedido de partilha, considerando que o imóvel conhecido como chácara foi adquirido exclusivamente pela requerida em 17/11/1998 (fl. 60), sem prova de nenhum concurso de recursos do autor para isto, de reconhecer a correspondente não suscetibilidade de partilha e a incomunicabilidade do referido bem com o homem, tratando-se de bem de raiz exclusivo da mulher (Artigo 1658, do CC-2002) Quanto a eventuais construções/benfeitorias existentes sobre aquele terreno, são acessórias ao imóvel principal e seguem o seu destino, o que tem conformação pelo fato de que o requerente não trouxe nenhum elemento aos autos que pudesse comprovar sua participação na construção de algum barracão, banheiro e área gramada na chácara. Maís do que isto, ele pouco circunstancia descritivamente no espaço-tempo a respeito e, ainda, disse coisa diversa desses itens na petição, resumindo-se a mencionar, em aberto, sem nada especificar, a fl 02, sobre sua suposta participação na construção de uma casa/área de lazer". Ocorre que nem perícia requereu para comprovar a idade dessa construção ou de alguma benfeitoria, e o documento de fl. 104 indica a existência de benfeitorias pré-construídas no terreno adquirido em 1998, vale dizer, em período anterior ao da constituição da união estável em relevo. Diante disto e, ainda, por falta de pedido inicial certo e determinado com relação a estas construções eou benfeitorias,o presente não comporta partilha a respeito Quanto ao imóvel de aquisição financiada, a própria requerida admite no item "2", de fl. 99 da contestação, que se trata de bem financiado durante a constância da união estável, mais especificamente em 09/12/2005 (fl. 40) e, portanto, de direitos partilháveis. Outrossim, o requerente alegou na inicial que, quanto ao financiamento, foram pagos R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de entrada e mais 184 (cento e oitenta e quatro) parcelas de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) até a separação de fato do casal, em março de 2021, montando o valor total de R$ 83.080,00 (oitenta e três mil e oitenta reais) de parcelas pagas durante a constância da união até a separação de fato do casal, notando-se que a requerida não contestou, em nenhum grau, o pedido de partilha relacionado especificamente a esse montante. Desta forma, considerando que as parcelas foram pagas sob presunção de esforço comum entre dezembro de 2005 e março de 2021, de acolher o pedido de partilha, dentro dos limites do direito delineados a fl. 63/65, de forma que recairá apenas sobre o saldo das parcelas pagas do financiamento (R$ 83.080,00), partilhando-se, portanto, o montante declarado na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, não havendo, porém, que se falar em venda do imóvel, vez que é da propriedade alheia, ou seja, do credor fiduciário, nos termos do Art. 22 da Lei nº 9.514/97 (jura novit curia). Quanto às parcelas pagas depois da separação de fato, a qual rompe com a presunção de esforço comum, de reverterem em favor de quem as pagou, sendo certo, ainda, que: caso o homem queira concorrer para a aquisição do imóvel em si, que responda por metade do saldo devedor, na razão de 50%, desde a separação de fato do casal até a quitação. No mais, não mais pagando pelas parcelas do imóvel desde a separação de fato do casal, não há posse lícita tutelável para o homem, que, como dito, faz jus a valores a partilhar, acima enunciados, os quais existem, porém, se não houver o perdimento do imóvel por consolidação de propriedade para o agente financeiro/saldo de pagamentos pelo devedor fiduciário, o que seria consectário da mora total para com o agente financeiro (cessão total dos pagamentos) E como o imóvel ainda é de propriedade de agente financeiro, eventual alteração do devedor deverá ser comunicada, obrigatoriamente, a esse terceiro, vez que qualquer alteração no quadro de devedores formais depende de consentimento e comunicação expressa ao agente financeiro, pena de inoponibilidade ao mesmo (Art. 299 do Código Civil). Dessa forma, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (I) reconhecer o período incontroverso de agosto de 1999 a março de 2021 como período de existência de efetiva união estável entre as partes, com a finalidade de constituição de família, de forma pública, continua e duradoura, em consonância com o aqui deliberado, no plano dos fatos; (II) decretar a extinção desta união estável, por efeito desta sentença; (III) deferir a partilha das parcelas pagas do imóvel financiado, na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, nos termos acima fixados, o que tem apuração, por simples cálculo, em sede de liquidação por sentença. Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I do CPC. Considerando que a união estável é reconhecida por tempo menor que o pretendido pelo autor e que a partilha imobiliária teve dimensão bem diversa daquele por ele almejada, de repartir as custas e despesas processuais à razão de 65% para ele e de 35% para a mulher. Outrossim, de condena-lo, em razão da procedência em parte, ao pagamento de honorários à razão de 10% sobre a diferença entre o que pretendia de proveito econômico e o que obteve, nos termos do artigo 85,§2º, do CPC, sendo que, por sua vez, à mulher cabe condenação em honorários mensurados em 10% sobre o valor final da partilha (metade do que representa o saldo das prestações pagas durante a união estável até a separação de fato dos companheiros (partes), sem possibilidade de compensação P.R.I.C., após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: BENEDITO ANTONIO DIAS DA SILVA JR (OAB 112983/SP), BENEDITO ANTONIO DIAS DA SILVA (OAB 18483/SP), RICARDO FERNANDO RIBEIRO (OAB 152363/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 330 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes