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Jacintha Maria Flor x Município De São Paulo

ID: 319817206

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0124932-78.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JACINTHA MARIA FLOR

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA

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LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0124932-78.2024.8.26.0500 - Precatório - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jacintha Maria Flor - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1009864-27.2016.8.26… Processo 0124932-78.2024.8.26.0500 - Precatório - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jacintha Maria Flor - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1009864-27.2016.8.26.0053/0005 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,07 de julho de 2025. - ADV: LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)

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Processo nº 1009864-39.2023.8.26.0196

ID: 325175569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009864-39.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO

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Processo 1009864-39.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - João Batista de Lima - Vistos. Processo em ordem. 1. Ciência e cumpra-se: sentença transit… Processo 1009864-39.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - João Batista de Lima - Vistos. Processo em ordem. 1. Ciência e cumpra-se: sentença transitada em julgado ou v. acórdão. 2. Manifeste(m)-se o(s) interessado(s). Prazo de trinta dias. 3. Eventual cumprimento de sentença nos moldes dos Provimentos CG 16/2016 e 60/2016 e do Comunicado nº 1789/2017, Comunicado Conjunto nº 951/2023, com notícias junto aos autos principais. Os requerimentos de 'Cumprimento de Sentença' deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processo de conhecimento sejam físicos. No portal E-SAJ escolher a opção 'petição intermediária de 1º Grau, categoria 'Execução de Sentença' e selecionar a classe, conforme o caso - '12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública' e em caso de cumprimento de sentença interposto pela Fazenda, - 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados nos Provimentos CG Nº 16/2016 e 60/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilha de órgão pagador, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva [planilha de cálculo elaborada de acordo com o artigo 534 do Código de Processo Civil]. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a parte requerente, salvo se beneficiária da gratuidade processual, deverá recolher o valor de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Tratando-se ação com trâmite pelo rito processual especial - Juizado da Fazenda Pública, NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má fé. Textualmente: "3. Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos itens 1 a 7 da Tabela 1, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. (...) 4. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. (...) 6. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2). 7. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1). 8. O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).(...).10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução" 4. No silêncio, arquivem-se os autos observadas as cautelas. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 11 de julho de 2025. - ADV: DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO (OAB 205939/SP)

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Processo nº 1009864-60.2025.8.26.0037

ID: 332881729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1009864-60.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSÉ DOS SANTOS

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Processo 1009864-60.2025.8.26.0037 - Guarda de Família - Guarda - E.C.L. - Vistos. 1.Trata-se de ação de guarda c/c regulamentação de visitas, com pedido de tutela provisória, ajuizada pelo genitor e… Processo 1009864-60.2025.8.26.0037 - Guarda de Família - Guarda - E.C.L. - Vistos. 1.Trata-se de ação de guarda c/c regulamentação de visitas, com pedido de tutela provisória, ajuizada pelo genitor em face da genitora do filho menor. Considerando que foi constatado por oficial de justiça que o menor está residindo na companhia do genitor, estando bem cuidado e assistido em suas necessidades (pág. 51), bem como da apreciação dos elementos até então constantes dos autos, concedo ao genitora a guarda provisória do menor Jonas C.L.V. (nasc. 17/11/2022 - pág. 25). 2.Designo audiência de conciliação para o dia 02 de setembro de 2025, às 13:00 horas, que será realizada nas dependências do fórum local, mediante comparecimento das partes e advogados, se houver. O comparecimento presencial deve-se dar com antecedência mínima de 15 minutos do horário da audiência na portaria de acesso ao Fórum com documento de identidade com foto e CPF. Referida audiência será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC. Assim, em atendimento à Resolução nº 809/2019, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, arbitro a remuneração do Conciliador em R$82,41, a ser dividida pelas partes, e a ser depositada diretamente em conta bancária do conciliador conforme dados que deverão constar do termo de audiência. O depósito deverá ser realizado em até 10 dias, a contar da data audiência de conciliação, ressalvada a hipótese em que parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independente de acordo (art. 11 da Resolução 809/2019TJSP). 3. Fica também autorizada a realização da presente audiência de forma mista, possibilitada a participação virtual, pela plataforma MicrosoftTeams, em conformidade com o disposto no artigo 3º, §1º, inciso IV da Resolução 354 do CNJ, conforme redação dada pela Resolução 481, de 22.11.2022, bem como de acordo com o Comunicado Conjunto nº 109/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça. Caso haja interesse da parte e/ou Advogados/Defensores na participação virtual, deverá o interessado informar nos autos, em cinco dias, o seu endereço de e-mail, a fim de que lhe seja enviado o link de acesso à audiência. Em se tratando de participação virtual, no dia da audiência, todos deverão estar em um ambiente tranquilo e reservado, sem a presença de terceiros. Roga-se que procedam à conexão com 15 minutos de antecedência, preenchendo seus nomes completos no campo identificação e com o vídeo e áudio habilitados. Cientifique-se de que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem adicionados na audiência virtual pela escrevente. Ainda, para o ato, deverão as partes estar munidas deRG ouCNH,assim como os respectivos Patronos com aidentificação funcional(OAB). 4.Após o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça (prazo 15 dias), Cite-se e intime-se o réu com as prerrogativas do artigo 212, §2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta será de 15 dias a contar da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. CABERÁ AO OFICIAL DE JUSTIÇA REGISTRAR NA CERTIDÃO DE CITAÇÃO os números do RG e CPF da parte requerida, bem como endereço eletrônico (e-mail), se houver. Deverá, ainda, o sr. Oficial de Justiça consultar a parte e certificar se ela comparecerá de maneira presencial ou virtual à audiência designada. 5.Observa-se que a presença das partes em audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, inexistindo isenção por se tratarem de partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. 6.Dispensa-se a intimação pessoal do autor, rogando-se ao Advogado que providencie o comparecimento de seus assistidos à audiência. 7.Dê-se ciência ao Ministério Público. As audiências deste Juízo realizam-se no Fórum Estadual, situado na Rua dos Libaneses (Rua 14), nº 1998, Bairro Nossa Senhora do Carmo, em Araraquara/SP. Int. - ADV: RICARDO JOSÉ DOS SANTOS (OAB 261788/SP)

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Processo nº 5001251-88.2025.4.03.6331

ID: 260228357

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001251-88.2025.4.03.6331

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA ANDRADE RAIMUNDO MOMESSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001251-88.2025.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: GABRIELA ANDRADE RAIMUNDO M… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001251-88.2025.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: GABRIELA ANDRADE RAIMUNDO MOMESSO Advogado do(a) AUTOR: GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI - SP490438 REU: MUNICIPIO DE BIRIGUI, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Cuida-se de ação movida por GABRIELA ANDRADE RAIMUNDO MOMESSO originariamente apenas em face do MUNICÍPIO DE BIRIGUI, na qual se postulava o fornecimento dos medicamentos Heparinox 40 e Utrogestan 200 durante a gestação até 45 dias após o parto, para evitar aborto de repetição. A ação foi distribuída perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP e recebeu o número 1009864-08.2023.8.26.0077. Em sentença proferida aos 11 de junho de 2024, a tutela de urgência que havia sido deferida foi confirmada e o pedido foi julgado procedente, para condenar a parte ré no fornecimento dos medicamentos citados na inicial conforme prescrição médica (ID 358718091 - fls. 10/13). Em face de tal sentença, a parte ré recorreu (ID 358718091 – fls. 18/26), a autora apresentou contrarrazões (358718091 – fls. 30/37) e o Ministério Público, manifestação (ID 358718091 – fls. 40/41). Os autos subiram ao TJ e, em decisão proferida aos 13/12/2024, foi dado provimento ao recurso para anular a sentença e determinar a intimação da parte autora para incluir a UNIÃO no polo passivo, permanecendo hígida a liminar inicialmente deferida em 1° grau. Diante do requerimento da autora para inclusão da União no polo passivo, houve declínio de competência para esta Subseção Judiciária Federal, aos 20/03/2025 (mesmo ID, fls. 80/81). Assim vieram os autos conclusos. Relatei o necessário, DECIDO. Ciência às partes da redistribuição dos autos a este juízo federal. No recente julgamento do TEMA 1234, que apreciou a “Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS”, assim restou determinado, in verbis: I – Competência 1. Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. (...) 2) Definição de Medicamentos não incorporados 2 .1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. Assim, em resumo, a competência para apreciação e julgamento de pedidos de medicamentos será da Justiça Federal basicamente em dois casos, a saber: a) quando se tratar de medicamentos sem registro na ANVISA, qualquer que seja o valor atribuído à causa (item 2.1.1 acima reproduzido) e b) quando se tratar de medicamento com registro na ANVISA, desde que o valor da causa seja igual ou superior a 210 salários mínimos. Nos demais casos, portanto e por exclusão, a competência será da Justiça Estadual. Pois bem. Feitas tais ponderações, verifico que, neste processo, a autora postula o fornecimento de medicamentos com registro na ANVISA; tal informação consta expressamente da petição inicial. Em pesquisa realizada no sítio eletrônico oficial da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) na rede mundial de computadores, constatou-se que os medicamentos pleiteados possuem registro na ANVISA : https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/q/?nomeProduto=HEPARINOX https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/q/?nomeProduto=utrogestan Ademais, verifico que seguramente o valor anual dos referidos medicamentos não ultrapassa o montante de 210 salários mínimos, pois o valor atribuído à causa, no juízo Estadual, foi de apenas R$ 4.507,59. Assim, nos termos do que foi acima exposto nos itens 1 e 2.1.1 do TEMA 1234 DO STF, verifica-se que este juízo é absolutamente incompetente para o processamento do feito, sendo o caso de imediata restituição ao juízo de origem. Em face do exposto, determino que a União seja excluída do polo passivo da relação processual. Por corolário, reconheço a incompetência absoluta deste juízo federal e ordeno a restituição dos autos ao juízo estadual de origem. Atualizem-se os registros processuais. Ante a irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas no procedimento sumaríssimo, ressalvadas as concessivas de tutela provisória (art. 4º da Lei nº 10.259/2001), cumpra-se o que foi acima determinado, independentemente de qualquer decurso de prazo. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1511645-42.2024.8.26.0604

ID: 280448064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1511645-42.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL PANZZANI SOUZA

Intimação

Advogados:

CLAYTON FLORENCIO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Clayton Florencio dos Reis (OAB 221825/SP) Processo 1511645-42.2024.8.26.0604 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: RAFAEL PANZZANI SOUZA - Ante o exposto, e por tudo mais que conta … ADV: Clayton Florencio dos Reis (OAB 221825/SP) Processo 1511645-42.2024.8.26.0604 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: RAFAEL PANZZANI SOUZA - Ante o exposto, e por tudo mais que conta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar RICARDO JOSÉ DA SILVA, anteriormente qualificado, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e para ABSOLVÊ-LO, do crime tipificado no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 com fundamento no artigo 385, VII do CPP e JULGO IMPROCEDENTE o pedido quanto ao réu RAFAEL PANZZANI SOUZA, para ABSOLVE-LO dos crimes tipificados nos art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Em sequência, passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada a RICARDO JOSÉ DA SILVA, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - RÉU RICARDO JOSÉ DA SILVA. Analisando as diretrizes traçadas pelos arts. 59 do Código Penal, e 42 da Lei nº 11.343/2006, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar. O réu é portador de bons antecedentes, conforme se verifica das certidões de antecedentes juntadas aos autos. Não há, nos autos, elementos suficientes para se aferir a personalidade e a conduta social do acusado; o motivo do crime é identificável como o desejo de obtenção de renda fácil. As consequências do crime são desconhecidas, sendo suas circunstâncias as normais ao tipo. No mais, não se pode cogitar acerca do comportamento de vítima. Todavia, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (25 porções de crack, 30 porções de maconha e 182 porções de cocaína) demonstram a gravidade da conduta e devem ser consideradas como circunstâncias desfavoráveis, conforme determina o art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Diante dessas circunstâncias analisadas individualmente, e valorando especialmente a quantidade e natureza dos entorpecentes, fixo a pena base em 5 anos, 10 meses de reclusão e ao pagamento de 583 dias-multa, fixados no mínimo. Presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, reduzo a pena ao mínimo. Ausentes circunstâncias agravantes. Ausentes causas de aumento de pena. Presente a causa de diminuição de pena do artigo 33 §4º da Lei de Drogas. Porém, considerando a apreensão em conjunto com balança, balaclava e anotações, além do montante de droga opto por reduzir a pena em ½ e fixo a mesma em 2 anos e 6 meses de reclusão e ao pagamento de 250 dias-multa, fixados no mínimo legal. Assim, fixo a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e ao pagamento de 250 dias-multa, fixados no mínimo legal. O regime inicial de cumprimento de pena será o aberto, diante da primariedade e o montante de pena. Por fim, viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Assim, considerando o quantum da pena fixada, inferior a 4 (quatro) anos, e tratando-se de réu primário, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, §2º do Código Penal, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (art. 46, §3º do CP), a ser cumprida em entidade assistencial a ser designada pelo Juízo da Execução, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho do réu; b) limitação de fim de semana, consistente na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, a ser definido pelo Juízo da Execução, pelo mesmo período da condenação. Fica o réu advertido de que o descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos impostas acarretará a sua conversão em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, §4º do Código Penal. tendo em vista que a pena aplicada supera 4 (quatro) anos de reclusão, não atendendo ao requisito do art. 44, I, do Código Penal. Quanto à quantia apreendida na residência do réu, decreto o seu perdimento em favor da União, nos termos do artigo 63, §1º, da Lei 11.343/06. Ressalto que a origem ilícita do numerário restou cabalmente comprovada nos autos, tanto pela confissão do próprio acusado, que reconheceu expressamente que o dinheiro era proveniente do tráfico de drogas, quanto pelas circunstâncias objetivas da apreensão, em contexto típico de mercancia de entorpecentes. Vale destacar que para a decretação da perda de bens e valores, basta a existência de indícios veementes da origem ilícita dos bens, o que, no caso presente, foi superado pela prova produzida. A destinação de tais valores seguirá o disposto no artigo 63 e seguintes da Lei de Drogas, revertendo ao FUNAD (Fundo Nacional Antidrogas) para implementação e custeio das políticas públicas sobre drogas nos termos do ofício juntado. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, caso ainda esteja preso, uma vez que permaneceu solto durante a instrução processual e compareceu a todos os atos do processo, demonstrando que não pretende se furtar à aplicação da lei penal. EXPEÇA-SE ALVARÁ CLAUSULADO.

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Cooperativa De Credito Credicitrus x Alessandro Silveira e outros

ID: 318839931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009864-07.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

ALESSANDRO SILVEIRA CASA PLAN COMERCIO DE MOVEIS BARRETOS LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO POLIZELLI SCANNAVINO BRANDÃO

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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ANDERSON DE CAMPOS COLTRI

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Processo 1009864-07.2024.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Casa Plan Comercio de Moveis Barretos Ltda - - Alessandro Silveira… Processo 1009864-07.2024.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Casa Plan Comercio de Moveis Barretos Ltda - - Alessandro Silveira - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Casa Plan Comércio de Móveis Barretos Eireli e Alessandro Silveira nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que lhes move Cooperativa de Crédito Credicitrus, em que alegam: a) incompetência do juízo; b) nulidade das assinaturas digitais das cédulas de crédito bancário por ausência de certificação válida pelo ICP-Brasil; c) inexistência de título executivo por falta de liquidez, certeza e exigibilidade; d) requerem a extinção do feito sem resolução do mérito. A exequente apresentou impugnação às fls. 119/130, refutando os argumentos e sustentando a validade das assinaturas digitais e a exigibilidade do débito. DECIDO 1. Da Preliminar de Incompetência do Juízo O CPC, em seu art. 781, I, é claro ao estabelecer que o foro competente para processar o feito em que se pretende a execução de títulos extrajudiciais é o foro do domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, da situação dos bens a ela sujeitos. Embora as cédulas de crédito bancário estabeleçam em suas cláusulas a eleição do foro da comarca de Bebedouro/SP (fls. 69, 142 e 283), verifico que os executados têm domicílio em Barretos/SP, conforme se depreende da qualificação constante dos autos. Desta forma, nos termos do art. 781, I, do CPC, este juízo da comarca de Barretos/SP é competente para processar a presente execução, pelo domicílio do executado, e rejeito a preliminar de incompetência. 2. Da Alegada Nulidade das Assinaturas Digitais Os executados sustentam que as assinaturas digitais das cédulas de crédito bancário são nulas por não utilizarem certificação do padrão ICP-Brasil, mas apenas a plataforma DocuSign. A Lei nº 14.063/2020 estabelece três modalidades de assinatura eletrônica: simples, avançada e qualificada, e admite qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura. No presente caso, as cédulas foram assinadas através da plataforma DocuSign, que constitui assinatura eletrônica avançada, com identificação adequada do signatário e garantia de integridade do documento, conforme se verifica dos certificados de conclusão de fls. 70/74 e 285/289. Importante destacar que o Código de Processo Civil, em seu art. 784, §4º, estabelece que "Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura." Ademais o Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que em contratos bancários, o ônus da prova da autenticidade da assinatura digital impugnada cabe à instituição financeira, nos termos do artigo 429, II, do CPC. No caso, a própria cédula de crédito bancário prevê em sua cláusula 3.2 que "As partes acima ainda, aceita(m) e concorda(m) que a contratação eletrônica da operação terá, para todos os fins e efeitos de direito, a mesma validade de uma ordem escrita equivalente" (fls. 59 e 270), e rejeito a alegação de nulidade das assinaturas digitais. 3. Da Liquidez, Certeza e Exigibilidade do Título As cédulas de crédito bancário apresentadas atendem plenamente aos requisitos legais do art. 28 da Lei nº 10.931/04 e constituem títulos executivos extrajudiciais nos termos do art. 784 do CPC. 3.1. Da Liquidez A liquidez dos títulos está plenamente demonstrada pelos documentos acostados aos autos: a) Cédula de Crédito Bancário nº 6949480 (fls. 57/69): Valor contratado: R$ 221.623,37 Data de emissão: 20/04/2023 Data de vencimento: 15/04/2027 Forma de pagamento: 48 parcelas mensais de R$ 7.718,30 Sistema de amortização: Tabela Price b) Cédula de Crédito Bancário - Limite de Cheque Especial nº 688.580-9 (fls. 131/142): Valor contratado: R$ 25.000,00 Data de emissão: 27/02/2023 Data de vencimento: 15/02/2024 c) Cédula de Crédito Bancário - Limite nº 688.556-1 (fls. 269/289): Valor contratado: R$ 200.000,00 Data de emissão: 06/03/2023 Data de vencimento: 10/02/2024 3.2. Da Certeza A certeza decorre da natureza dos títulos e das condições contratuais claramente estabelecidas nas cédulas: Identificação completa das partes; Objeto bem definido; Encargos financeiros específicos; Forma de pagamento detalhada; Garantias constituídas. 3.3. Da Exigibilidade A exigibilidade está comprovada pelo inadimplemento dos executados e vencimento antecipado das operações: a) Inadimplemento demonstrado: As fichas gráficas das operações e extrato de conta corrente (fls. 75, 268 e 311) comprovam que houve pagamentos regulares até determinado período, seguido de inadimplemento, conforme histórico de movimentações. b) Vencimento antecipado: As cédulas preveem em suas cláusulas o vencimento antecipado em caso de inadimplemento, tornando exigível a totalidade do débito, conforme cláusula específica sobre inadimplência. c) Atualização do débito: O valor executado de R$ 379.613,98 encontra-se devidamente demonstrado pela aplicação dos encargos contratuais sobre o saldo devedor em aberto, respeitando as cláusulas pactuadas. Portanto, os títulos apresentam liquidez (valor determinado e determinável), certeza (direito induvidoso) e exigibilidade (obrigação vencida e não cumprida), atendendo integralmente aos requisitos do art. 783 do CPC. Pelos fundamentos expostos, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelos executados, determinando o prosseguimento regular da execução. Intimem-se. Barretos, 04 de julho de 2025. - ADV: ANDERSON DE CAMPOS COLTRI (OAB 316389/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), VITOR HUGO POLIZELLI SCANNAVINO BRANDÃO (OAB 470109/SP), ANDERSON DE CAMPOS COLTRI (OAB 316389/SP), VITOR HUGO POLIZELLI SCANNAVINO BRANDÃO (OAB 470109/SP)

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Processo nº 1009864-70.2022.8.26.0100

ID: 321328177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009864-70.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009864-70.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - D. - Vistos. Fl. 325: 1) INDEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal para disponibilização de DECRED… Processo 1009864-70.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - D. - Vistos. Fl. 325: 1) INDEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal para disponibilização de DECRED em nome da executada, vez que tal medida não se destina a encontrar bens penhoráveis, apenas operações financeiras pretéritas. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS (...) DECRED (...) Incabível, também, a expedição de ofício à Receita Federal, para que encaminhe aos autos a declaração de operações com cartão de crédito (DECRED) Medida que se mostra ineficaz para localização de bens penhoráveis, porque diz respeito a operações financeiras pretéritas (...) Agravo parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2381041-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025, grifos nossos). 2) INDEFIRO expedição de ofício ao DOI, pelas mesas razões do item 1 acima. 3) INDEFIRO a expedição de ofício ao CCS-Bacen. Não está demonstrado nos autos que tal providencia seja adequada e útil ao processo. As pesquisas de bens do executado devem ser feitas por outros meios, os quais já se mostraram infrutíferos. Além disso, consoante se observa do art. 10-A, da lei nº 9.613 /98, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PESQUISA JUNTO AO SISTEMA BACEN CCS INADMISSIBILIDADE insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofício para obtenção de informações dos agravados via sistema Bacen CCS medida PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2237696-62.2017.8.26.0000 -Voto nº 5 que se mostra inapropriada e desproporcional sistema criado para auxiliar no combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão mantida agravo desprovido. (Agravo de Instrumento 2167925-94.2017.8.26.0000; rel.: Des. Castro Figliolia; 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/12/2017). RECURSO Agravo de Instrumento "Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente" Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a consulta ao sistema Bacen-CCS em nome de terceiros estranhos a lide Inadmissibilidade Medida que se mostra desproporcional e desarrazoada Inviolabilidade dos direitos à intimidade e à vida privada Observância do devido processo legal e do contraditório Violação aos artigos 7º e 8º do CPC/15 - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2105588-69.2017.8.26.0000; rel.: Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/10/2017). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Insurgência do exequente. 1. Gratuidade da Justiça. Inteligência da Súmula 481 do STJ. Pessoa jurídica deve demonstrar que não possui condições econômicas para arcar com as despesas do processo. Ônus do qual não se desincumbiu a agravante. Balanços patrimoniais desatualizados e referentes a período parcial não são suficientes para concessão do benefício. Atividade empresarial pode comportar períodos isolados de prejuízo ("sazonalidade"), sem que isso implique em hipossuficiência econômica. 2. Pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Indeferimento mantido. Inteligência do art. 10A, da lei 9.613/98. Instrumento criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais. Utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Ausência no caso concreto. Mera ausência de bens penhoráveis não indica prática de fraude. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento 2180298-94.2016.8.26.0000; rel.: Des. Edson Luiz de Queiróz; 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/02/2017). 4) INDEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal para consulta ao DIMOB, vez que tal medida não é relevante para a satisfação do crédito exequendo, na medida em que tal sistema trata de operações financeiras e imobiliárias pretéritas, e não necessariamente refletem a existência de bens atuais e passíveis de penhora. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Monitória (em fase de cumprimento de sentença). Indeferimento de pesquisa pelo sistema de Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) em nome do Executado. Inconformismo. Oposição ao julgamento virtual. Descabimento. Hipótese em que o recurso não comporta sustentação oral, não havendo prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. Mérito. Caso concreto. Providências desnecessárias, pois as medidas não são relevantes para a satisfação do crédito do agravante. Informações que seriam obtidas por meio dessas declarações referem-se a operações financeiras e imobiliárias pretéritas, ou seja, já concluídas, e não necessariamente refletem a existência de bens atuais e passíveis de penhora. Precedentes do TJSP e dessa 15ª C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2301333-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024, grifos nossos). 5) Diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito, em cinco dias. Decorridos, e nada sendo efetivamente requerido, não se considerando como tal simples pedido de prazo, nem pedido de providências sem as respectivas custas do Provimento CSM n° 2684/2023, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Processo nº 1009864-70.2022.8.26.0100

ID: 321260592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009864-70.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1009864-70.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - D. - Vistos. Fl. 325: 1) INDEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal para disponibilização de DECRED… Processo 1009864-70.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - D. - Vistos. Fl. 325: 1) INDEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal para disponibilização de DECRED em nome da executada, vez que tal medida não se destina a encontrar bens penhoráveis, apenas operações financeiras pretéritas. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS (...) DECRED (...) Incabível, também, a expedição de ofício à Receita Federal, para que encaminhe aos autos a declaração de operações com cartão de crédito (DECRED) Medida que se mostra ineficaz para localização de bens penhoráveis, porque diz respeito a operações financeiras pretéritas (...) Agravo parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2381041-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025, grifos nossos). 2) INDEFIRO expedição de ofício ao DOI, pelas mesas razões do item 1 acima. 3) INDEFIRO a expedição de ofício ao CCS-Bacen. Não está demonstrado nos autos que tal providencia seja adequada e útil ao processo. As pesquisas de bens do executado devem ser feitas por outros meios, os quais já se mostraram infrutíferos. Além disso, consoante se observa do art. 10-A, da lei nº 9.613 /98, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PESQUISA JUNTO AO SISTEMA BACEN CCS INADMISSIBILIDADE insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofício para obtenção de informações dos agravados via sistema Bacen CCS medida PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2237696-62.2017.8.26.0000 -Voto nº 5 que se mostra inapropriada e desproporcional sistema criado para auxiliar no combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão mantida agravo desprovido. (Agravo de Instrumento 2167925-94.2017.8.26.0000; rel.: Des. Castro Figliolia; 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/12/2017). RECURSO Agravo de Instrumento "Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente" Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a consulta ao sistema Bacen-CCS em nome de terceiros estranhos a lide Inadmissibilidade Medida que se mostra desproporcional e desarrazoada Inviolabilidade dos direitos à intimidade e à vida privada Observância do devido processo legal e do contraditório Violação aos artigos 7º e 8º do CPC/15 - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2105588-69.2017.8.26.0000; rel.: Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/10/2017). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Insurgência do exequente. 1. Gratuidade da Justiça. Inteligência da Súmula 481 do STJ. Pessoa jurídica deve demonstrar que não possui condições econômicas para arcar com as despesas do processo. Ônus do qual não se desincumbiu a agravante. Balanços patrimoniais desatualizados e referentes a período parcial não são suficientes para concessão do benefício. Atividade empresarial pode comportar períodos isolados de prejuízo ("sazonalidade"), sem que isso implique em hipossuficiência econômica. 2. Pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Indeferimento mantido. Inteligência do art. 10A, da lei 9.613/98. Instrumento criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais. Utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Ausência no caso concreto. Mera ausência de bens penhoráveis não indica prática de fraude. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento 2180298-94.2016.8.26.0000; rel.: Des. Edson Luiz de Queiróz; 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/02/2017). 4) INDEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal para consulta ao DIMOB, vez que tal medida não é relevante para a satisfação do crédito exequendo, na medida em que tal sistema trata de operações financeiras e imobiliárias pretéritas, e não necessariamente refletem a existência de bens atuais e passíveis de penhora. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Monitória (em fase de cumprimento de sentença). Indeferimento de pesquisa pelo sistema de Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) em nome do Executado. Inconformismo. Oposição ao julgamento virtual. Descabimento. Hipótese em que o recurso não comporta sustentação oral, não havendo prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. Mérito. Caso concreto. Providências desnecessárias, pois as medidas não são relevantes para a satisfação do crédito do agravante. Informações que seriam obtidas por meio dessas declarações referem-se a operações financeiras e imobiliárias pretéritas, ou seja, já concluídas, e não necessariamente refletem a existência de bens atuais e passíveis de penhora. Precedentes do TJSP e dessa 15ª C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2301333-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024, grifos nossos). 5) Diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito, em cinco dias. Decorridos, e nada sendo efetivamente requerido, não se considerando como tal simples pedido de prazo, nem pedido de providências sem as respectivas custas do Provimento CSM n° 2684/2023, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Processo nº 1009864-89.2024.8.26.0362

ID: 325141673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009864-89.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. A. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1009864-89.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.M.T. - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade processual formulado pela parte autora, fundamentado em declara… Processo 1009864-89.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.M.T. - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade processual formulado pela parte autora, fundamentado em declaração de hipossuficiência. Foi solicitada a juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência financeira da autora, mas a autora alegou não serem necessários. Importante não perder o foco de que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais e que a concessão da gratuidade processual é a exceção. Consigne-se que o benefício da gratuidade processual não limita os beneficiários, mas sim exige daqueles que o requerem a comprovação de seu estado de pobreza jurídica, cabendo análise de cada caso em suas especificidades. Neste sentido, recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL Indeferimento do benefício Declaração de pobreza não tem presunção absoluta de veracidade Inteligência do artigo 5º, inc. LXXIV, da CF Ausência de hipossuficiência econômica Remuneração mensal superior a 3 salários mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de hipossuficientes Existência de elementos indicativos da capacidade econômica e ausência de prova em sentido contrário - Pretensão de reforma quanto à determinação de emenda da inicial que, todavia, não deve ser conhecida Inteligência do art. 1.015 do CPC Rol taxativo Decisão mantida Conhecimento em parte do recurso e, nesta, improvido, para manter o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária.(TJSP; Agravo de Instrumento 2280899-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2022; Data de Registro: 11/04/2022)(grifo nosso). Cabe destacar que a causa tem natureza patrimonial e a parte autora não comprovou a ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo judicial. Além disso, a autora também poderia ter optado pelo ajuizamento perante o Juizado Especial Cível, que não possui custas em Primeira Instância. Ora, se a autora optou por ajuizar a ação na justiça comum, optou por abrir mão do benefício da gratuidade, visto que deixou de ajuizar o pedido no juizado especial, onde seria isenta de custas. Assim, mostrou a autora condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Neste sentido: Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Instada a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, deixou de apresentar os extratos demonstrativos da movimentação de todas as suas contas bancárias. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. E, em suas razões recursais, não justificou o motivo pelo qual quedou-se inerte. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial não tivesse a autora pleiteado valor desarrazoado a título de reparação do dano moral (R$52.800,00 equivalente a quarenta salários-mínimos vigentes na data da propositura da ação). O valor considerado razoável é inferior aos quarenta salários-mínimos por ela estimados, possibilitando o ajuizamento da ação perante o Juizado Especial. A autora poderia optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial, mas preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que a autora, nos dias 26 e 30 de outubro de 2023, ajuizou outras três ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2167908-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). Portanto, indefiro a gratuidade processual. II Em quinze (15) dias, recolha a parte autora a taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição ( C.P.C., art. 290). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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A. De O. L. x M. G. S.

ID: 260180847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005790-42.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

A. DE O. L.

Polo Passivo:

M. G. S.

Intimação

Advogados:

EMILY ISABELLI FRESCHI ROSA

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MARINA PIRES

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LEONARDO LESSA PARIS BERMEJO

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ADV: Leonardo Lessa Paris Bermejo (OAB 423941/SP), Marina Pires (OAB 425663/SP), Emily Isabelli Freschi Rosa (OAB 498167/SP) Processo 1005790-42.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. … ADV: Leonardo Lessa Paris Bermejo (OAB 423941/SP), Marina Pires (OAB 425663/SP), Emily Isabelli Freschi Rosa (OAB 498167/SP) Processo 1005790-42.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. de O. L. - Reqda: M. G. S. - Vistos. Cuida-se de ação entre as partes acima indicadas, pretendendo o autor, em breve suma, a modificação do arbitramento do direito de visitas em relação ao filho menor, inclusive em sede de tutela antecipada, inicial a fls. 01/15, documentos a fls. 16/28. Decisão inicial a fls. 29/30, com o deferimento parcial da tutela de urgência. Infrutífera a tentativa de composição em audiência, fls. 48. A ré apresentou contestação e reconvenção, fls. 54/62, documentos a fls. 63/87. A reconvenção foi recebida a fls. 89. Réplica à contestação e contestação à reconvenção, fls. 94/106. A douta Promotoria de Justiça se manifestou a fls. 109, requerendo estudo psicossocial do caso e a abertura de prazo para as partes informarem se têm provas a produzir em instrução. A fls. 111/112, o autor apresentou petição, requerendo a concessão de tutela de urgência, para que a criança passasse com ele a data de aniversário dela. Após o despacho de fls. 113, a ré se manifestou a fls. 116/118, com documentos a fls. 119/120, sobrevindo nova petição do autor a fls. 121/122, com documentos a fls. 123/130. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, importante e pertinente fazer constar que o grau de litigância existente entre as partes não é saudável para elas e, principalmente, para o menor. Em casos que tais, a melhor solução é sempre aquela alcançada pelo diálogo e pela tolerância recíproca entre os pais, buscando sempre atender o melhor interesse da criança envolvida, e não eventuais interesses próprios e pessoais dos genitores. Em ações que tais, quando não alcançada uma solução decorrente do diálogo, da tolerância recíproca e do bom senso das próprias partes, a problemática de fundo continua existindo, sempre latente e pronta a emergir a qualquer momento, em razão de qualquer circunstância geralmente de menor relevância, não sendo tal litigância efetivamente sanada pela intervenção de força estatal. Com efeito, o juiz pode resolver o processo através da força estatal, mas não a litigância em si, o que só é possível através das próprias partes. Ainda, a litigância entre pai e mãe que não conseguem se acertar de modo que ambos consigam conviver bem com o menor, e da melhor forma possível, não é prejudicial somente a elas, mas sim e principalmente ao próprio desenvolvimento saudável da criança. Faz-se tais considerações para se tentar trazer as partes à razão, deixando questões emocionais de lado em benefício do próprio filho comum. A criança pode ainda não ter capacidade cognitiva e de verbalização suficiente para entender e se manifestar em termos lógicos a respeito do que ocorre à sua volta, mas ela percebe tudo o que acontece e absorve, em seu psicológico, tudo o que está ao seu redor, inclusive e especialmente quando os pais não se acertam entre si a respeito da convivência com o menor. Por fim, em ações que tais, se o juízo tem que chegar ao ponto de usar a força estatal para que o processo seja resolvido, nunca haverá um vencedor e um vencido, saindo ao final, e quase sempre, todos machucados e de algum modo pessoalmente afetados ou prejudicados. O pai e a mãe que dizem não só amar seu filho, mas que realmente o amam, entendem que a criança não é um objeto a ser disputado entre eles como se fosse a representação de uma conquista ou a representação material da sobreposição de um sobre a do outro. Superado esse ponto, cujo registro se fazia importante, verifica-se dos autos, no momento, que as partes estão aqui a disputar qual delas vai ficar com a criança na data de aniversário dela. E mais, verifica-se dos autos que ambas as partes organizaram festas, cada qual com seu grupo de convivência (amigos e familiares) para a mesma data, a de aniversário da criança, o que já é indicativo de lamentável falta de diálogo harmônico e prévio entre ambos, o que se espera venha a ser superado em algum momento. O autor não precisa gostar da ré e a ré não precisa gostar do autor, e cada qual pode ter a sua vida independente e própria, mas ambos têm um filho em comum, há um vínculo eterno entre ambos, e, gostando ou não, vão ter que dialogar entre si sobre a criança, ao menos até que ela alcance a maioridade civil. Não há outra solução ou outro caminho, até porque a falta de diálogo, na realidade concreta da vida, gerando litígios atrás de litígios, cobra um preço na vida das pessoas e dentro do núcleo familiar sempre alto e no decorrer do tempo, nem a falta de diálogo vem a ser suprida pela intervenção estatal, especialmente nas relações envolvendo pais e filhos. Pois bem. O pai não tem primazia sobre a mãe para passar com a criança o aniversário dela, assim como a mãe também não tem primazia para passar com a criança o aniversário dela, até pelo primado do princípio da isonomia, sendo completamente irrelevante quem passou quantos aniversários anteriormente com o menor, nem a questão se revolve por meio da matemática. O que interessa aqui é somente aquilo que de melhor, dentro da realidade subjacente atual, se apresenta para satisfação do interesse da criança, e não o de seus pais. Nessa circunstância, pelo que consta dos autos e por uma questão de presunção ordinária, é de se supor que, na cabeça da criança, de só 03 anos de idade, que reside com a mãe, a festa de seu aniversário será aquela que pela mãe foi organizada, o que significa dizer que é de se supor que a criança não vai compreender o porquê aquela festa que esperava ocorrer não se dará por força da ordem do juiz, vindo a ser feita em outro lugar e perante outro grupo de pessoas. Tal quadro evidentemente foge do bom sendo e isso o juízo não pode permitir. Outrossim, o pedido do autor, fls. 111/112, é de março de 2025, enquanto a festa organizada pela mãe do menor já estava sendo preparada anteriormente, fls. 119/120. Da mesma forma, não se extrai de fls. 123/130 que os preparativos da festa organizada pelo autor sejam anteriores a 14.02.2025, o que não se pode presumir. Destarte, observadas essas ponderações, fica indeferido o pedido formulado pelo autor, para que a criança passe consigo a data de aniversário dela. Consequentemente, a criança deverá passar o dia de seu aniversário com a mãe no corrente ano de 2025. A evitar maior discussão futura, sem prejuízo de novo e eventual arbitramento posterior, fica desde já determinado que o menor passará o dia de seu aniversário com o pai nos anos pares, iniciando-se em 2026. Sem prejuízo, e como a festa informada pela genitora se dará no dia 27.04.2025, um domingo, a partir das 12:30 horas, a criança ficará com o genitor no dia 26.04.2025, com retirada do lar materno às 10:00 horas. A criança deverá ser restituída ao lar materno no dia 27.04.2025 até as 10:00 horas. De se observar que a idade atual da criança, de 03 anos, já permite o pernoite no lar paterno, ainda que em uma situação excepcional como esta, nem se pode presumir que isso seja prejudicial ao menor ou que o coloque em situação de risco, mormente quando se vê que ambos os pais moram nesta mesma cidade de Sumaré, onde também irá acontecer a festa de seu aniversário. Adverte-se as partes que o descumprimento do ora determinado implicará na imposição de multa, sem prejuízo da adoção de outras eventuais medidas de coerção que possam ser necessárias. Em prosseguimento, defiro o requerido pela douta Promotoria de Justiça, fls. 109, remetam-se os autos ao Setor Técnico, para estudo psicossocial do caso. Oportunamente, poderá ser aberto prazo para as partes indicarem outras provas a produzir em instrução. Após, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Ciência ao Ministério Público. Int.

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