Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1009914-08.2024.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

Resultados para "1009914-08.2024.8.26.0624" – Página 33 de 33

Processo nº 1009914-81.2025.8.26.0071

ID: 291097717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009914-81.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RUDOLF RIBEIRO RIEHL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADIR DAMIAO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009914-81.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rudolf Ribeiro Riehl - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei … Processo 1009914-81.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rudolf Ribeiro Riehl - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. No caso "sub judice" pretende a parte autora o recálculo do imposto seja realizado sobre abono pecuniário pago e demais servidores da requerida em virtude de acordo coletivo firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 1062538-74.2019.9.26.005 que tratou de perdas inflacionárias entre maio/2016 a dezembro/2021 de forma a observar tabela progressiva mensal para rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), com condenação da ré à restituição das diferenças sobre o valor recolhido. O comprovante de pagamento de fls. 22, comprova a retenção do imposto de renda. Ao que consta da inicial entre as cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes constam as seguintes: "a) As partes concordam que o percentual de 3%, concedido pela UNESP emfavor de todos os servidores a partir do dia 01/01/2022, conforme despachoexarado em 07/01/2022 pela Vice-Reitora no exercício da Reitoria e publicado noDOE de 22/03/2022, Seção I, p. 80, correspondente ao cumprimento daobrigação condicionalmente estabelecida por força da Resolução CRUESP nº01/2016, que constitui o objeto central da presente demanda. b) Com relação às perdas inflacionárias verificadas, concordam as partes que a UNESP pagará, a titulo de abono indenizatório aos servidores da ativa e aos aposentados com direito à paridade, um valor único, a ser realizado em 2 parcelas iguais, vencendo-se a primeira em até 15 (quinze) dias uteis após o dia da ciência da homologação do presente acordo e a segunda até o final do mês de setembro de 2022, sem correção ou qualquer tipo de acréscimo, restando fixado que esse valor único será determinado a partir da aplicação do índice multiplicador de 2,35 (dois inteiros e trinta e cinco centésimos), incidente sobre a expressão nominal dos vencimentos fixos de todos os servidores, excluídas quaisquer remunerações variáveis e adicional de insalubridade, percebidos de maio de 2016 a dezembro de 2021." A natureza do abono discutido no caso em tela, trata-se de um abono remuneratório pois foi fruto de acordo proferido em dissídio coletivo, motivo pelo qual possui caráter remuneratório e, portanto, está sujeito a tributação do imposto de renda. Neste sentido o artigo 43 do Código Tributário Nacional preconiza: "O imposto, de competênciada União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição dadisponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, dotrabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior". Ainda sobre o caráter remuneratório do abono, o artigo 16 da Lei nº 4506/64: "Art. 16. Serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos noartigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e noart. 16 da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como: I - Salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento; Il - Adicionais, extraordinários, suplementações, abonos, bonificações, gorjetas;" Sobre a forma de tributação a Lei nº 7713/88 prevê em seu artigo 7º: "Art. 7º - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado deacordo com o disposto no art. 25 desta Lei:(...)§1º - O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cadapagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesmafonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentospagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título" É esse o entendimento que tem sido adotado pelas Turmas Recursais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, firmando a natureza remuneratória do abono em questão e, portanto, concluindo pela legitimidade da incidência do imposto de renda. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão do autor de restituição do imposto de renda que incidiu sobre o abono recebido na ação civil pública nº 1062538-74.2019.8.26.0053. 2. Impossibilidade. 3. Natureza remuneratória da verba. 4. Art. 43, do CTN. 5. Art. 16, da Lei 4.506/1964. 6. Abono sujeito a incidência de imposto de renda. 7. Ação improcedente. 8. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003415-80.2023.8.26.0482; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024 Recurso inominado. Servidores públicos. Repetição de indébito tributário. Homologação de acordo em ação coletiva. Abono indenizatório pago com retenção de imposto de renda. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Retenção devida. Abono que tem caráter remuneratório, uma vez que decorre de acordo firmado em dissidio coletivo para suprir as perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021. Inteligência do art. 16, parágrafo único da Lei n.º 4.506/1964. Inaplicabilidade do regime RRA. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059753-20.2022.8.26.0576; Relator (a): Diego Goulart de Faria; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 28/10/2023; Data de Registro: 28/10/2023 Por outro lado, merece acolhimento o pedido para que o cálculo do imposto de renda observe a tabela progressiva mensal pelos rendimentos recebidos acumuladamente RRA. Acerca do assunto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 368 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez". A esse entendimento aderiu a Turma de Uniformização do Sistemas dos Juizados Especiais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo ao inadmitir o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Civil (PUIL) nº 0000038-09.2023.8.26.9022, com determinação para que o V. Acórdão prolatado em dissonância com o supracitado Tema de Repercussão Geral fosse adequado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.Questão tratada no acórdão recorrido (n. 1002295-76.2023.8.26.0037): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores recebidos por servidores da UNESP a título de abono pelas perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021 e,sendo tributável o total recebido, definição do regime (de caixa ou competência) aplicável sobre o referido montante. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE n. 614.406/RS (tema de repercussão geral 368) não observado. Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal para que proceda ao juízo de adequação. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000038-09.2023.8.26.9022; Relator (a): Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) Dessa feita, embora a parte autora tenha recebido valor único para recomposição salarial, a verba traz embutida uma projeção do quanto perfazeria, somados mês a mês, ao tempo do pagamento, portanto, em acúmulo mensal. Aplica-se, assim, o disposto no art. 12-A da Lei 7713/88: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (...) Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO Recurso inominado Foro de São Paulo Ação declaratória de inexigibilidade tributária cumulada com repetição do indébito tributário Servidora Púbica Estadual UNESP Homologação de acordo nos autos de ação coletiva Abono indenizatório pago com retenção de imposto de renda Retenção devida Abono que tem caráter nitidamente remuneratório, uma vez que decorre de acordo firmado em dissidio coletivo para suprir as perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021, o que impõe a retenção de imposto de renda, dada a sua natureza salarial Abono indenizatório, porém, que foi pago com desconto de imposto de renda com incidência de forma equivocada Dedução a ser realizada com aplicação do regime de RRA quanto ao período de 74 meses (de 05/16 até 12/21), com base no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) Observância do Tema nº 368 do STF. Repetição do indébito que deve ocorrer. Recurso conhecido e provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1045300-03.2023.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para DECLARAR que o recebimento extemporâneo de verba salarial, denominada "Abono Indenizatório, paga em parcela única, seja tributado como rendimento recebido acumuladamente, considerado o período que abrange, de acordo com as regras e alíquotas vigentes nos respectivos meses em que deveriam ter sido pagos, nos termos da Lei nº 7.713/88; CONDENAR a parte ré na obrigação de restituir eventual valor a maior descontado a título de imposto de renda, atualizados pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores serão apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: JADIR DAMIAO RIBEIRO (OAB 297248/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marli Pereira Gomes De Souza x Anderson Teles Balan e outros

ID: 314275022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110044-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLI PEREIRA GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

ANDERSON TELES BALAN CLáUDIA CRISTIANE FERREIRA DE CASTRO

Intimação

Advogados:

SIRLENE MIRANDA DE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA CRISTIANE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON TELES BALAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1110044-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marli Pereira Gomes de Souza - Cláudia Cristiane Ferreira de Castro - - Anderson Teles Balan - Vistos. … Processo 1110044-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marli Pereira Gomes de Souza - Cláudia Cristiane Ferreira de Castro - - Anderson Teles Balan - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com pedido indenizatório ajuizada por Marli Pereira Gomes de Souza em face de Cláudia Cristiane Ferreira de Castro e Anderson Teles Balan. Narra que contratou os serviços advocatícios dos requeridos para o ajuizamento da ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais, a qual foi distribuída perante este juízo sob o nº 0192058-41.2011.8.26.0100, em 16/11/2011. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, tendo sido a sentença reformada em sede de apelação, com fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Posteriormente, após procurar a ré para obter informações sobre o desfecho do processo, foi informada de que a demanda havia sido pouco exitosa, rendendo menos de R$ 3.000,00, valor este que teria sido utilizado exclusivamente para custear honorários advocatícios. Posteriormente, a parte ré distribuiu cumprimento de sentença sob nº 0009502-61.2017.8.26.0100, em 06/02/2017, levantando o valor de R$ 20.000,00 (acordo), sem, todavia, ter efetuado qualquer repasse à autora. Diante disso, a parte autora propugna: i) pela devolução da quantia de R$ 46.501,79; ii) pela indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00; e iii) a concessão de tutela cautelar, para bloqueio e apreensão de valores, a fim de garantir a eficácia da futura execução. Juntou documentos. A tutela provisória foi indeferida (fls. 76/77). Citada, a ré Cláudia apresentou contestação e ofereceu reconvenção. Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir, sob o argumento de que a autora dispunha de meios extrajudiciais para resolver o conflito. Arguiu, como prejudicial de mérito, a prescrição das pretensões formuladas na inicial No mérito propriamente dito, sustentou que foi contratada para representar a autora em três ações judiciais (processos nºs 0192058-41.2011.8.26.0100, 0192059-26.2011.8.26.0100 e 0192060-11.2011.8.26.0100), e que nenhum valor foi pago a título de honorários. Alegou que, na ação mencionada na petição inicial, o Tribunal de Justiça reformou a sentença para condenar o réu ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de danos morais, tendo sido celebrado acordo judicial no valor de R$ 20.000,00. Sustenta que tentou contato com a autora para acertar as contas e repassar-lhe os valores, descontando-se os honorários devidos, mas não obteve resposta. Acrescentou que a procuração outorgada pela autora concedia amplos poderes, inclusive para receber e dar quitação. Alega, também, que perdeu a documentação referente a prestação de serviços à autora em razão de inundação em sua propriedade, porém junta contratos firmados com outros clientes à época a fim de demonstrar o valor usualmente cobrado. Diz ter acordado o valor de R$ 7.000,00 por processo a ser pago pela autora. Afirma que não recebeu qualquer valor pelos serviços prestados e pleiteia a condenação da autora ao pagamento de quantia a ser arbitrada pelo juízo, além de indenização por danos morais no valor correspondente a 15 salários-mínimos. Juntou documentos. O corréu Anderson apresentou contestação. Reiterou a prejudicial de prescrição. No mérito, sustentou que a contratação dos serviços advocatícios ocorreu de forma verbal, englobando três processos judiciais distintos, com previsão de compensação de valores devidos a título de honorários, inclusive sobre eventual verba indenizatória. Alegou que o valor executado no cumprimento de sentença (R$ 25.776,01) incluía R$ 4.296,00 referentes a honorários de sucumbência, razão pela qual não haveria qualquer valor a ser repassado à autora. Defendeu que o montante recebido foi retido com base no que era devido a título de honorários contratuais, considerando os serviços efetivamente prestados. Aduziu que, tomando-se como base os parâmetros da tabela da OAB, os serviços realizados totalizariam R$ 28.989,60, valor superior ao que foi efetivamente compensado. Defende a ausência de danos morais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos e a condenação da autora por litigância de má-fé. A decisão de fl. 324 concedeu à ré Cláudia os benefícios da gratuidade da justiça. Foi designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, conforme certidão de fl. 351. A autora apresentou réplica à contestação e contestação à reconvenção às fls. 365/389, porém intempestivamente, conforme decisão de fl. 364. À fl. 549 o corréu Anderson requereu a decretação de sigilo do feito, uma vez que a autora juntou aos autos cópia de processo disciplinar sigiloso. A ré, por sua vez, requereu a expedição de ofício junto à OAB para notificar a infração cometida pela patrona da autora. Ambos os demandados requereram a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal (fls. 555 e 559/60). É o relatório. Decido. Rejeito, inicialmente, o pedido de decretação de sigilo, uma vez que este é restrito ao curso do processo disciplinar, e não aos atos jurisdicionais. E mais, após o encerramento definitivo, o sigilo deixará de prevalecer, conforme se extrai do art. 72, §2º, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Além disso, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Não há norma cogente que obrigue a parte autora em buscar a solução extrajudicialmente de forma prévia e, de qualquer modo, nem poderia, sob pena de malferir o postulado constitucional dainafastabilidadedajurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, CF). Não há que se falar, outrossim, em prescrição da pretensão inicial. A hipótese dos autos corresponde à pretensão de ex-cliente contra advogado por retenção indevida de valores recebidos em demanda judicial, incidindo, portanto, o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Confira-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA. (...) 5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. 6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo "reparação civil" não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. (Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 2/8/2018.) No mesmo sentido, é a jurisprudência deste E. TJSP: Apelação Cível. Prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Prescrição da pretensão inicial. Não ocorrência. Pretensão do autor em receber valor indevidamente retido pelo réu, como seu advogado. Prazo decenal. Art. 205 do CC. Valor retido indevidamente pelo réu por longo tempo. Necessidade de ingresso no Judiciário pelo autor para a restituição do numerário. Peculiaridades do caso concreto que não caracterizam apenas mero dissabor decorrente de descumprimento contratual. Indenização por danos morais devida. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 que não se mostrou excessivo. Dadas as peculiaridades apuradas, o valor revelou-se de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade. Observância da diretriz do artigo 944 do CC. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009914-58.2020.8.26.0006; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022). APELAÇÃO. Ação de cobrança c.c. pedido de danos morais. Mandato. Prestação de serviços advocatícios. Valores levantados pelo advogado réu e não repassados à autora. Sentença de procedência. Prescrição. Inocorrência. Prazo prescricional decenal. Artigo 205 do Código Civil. DANO MORAL CARACTERIZADO. Quebra da confiança e boa-fé. Situação que, no caso concreto, ultrapassa o mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL do apelante, que responderá pelas custas, despesas processuais e pelos honorários sucumbenciais na forma preconizada em Primeiro Grau. Majoração da verba honorária de 10% para 15% do valor da condenação, observada a gratuidade da justiça concedida à parte ré, sucumbente. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1018058-64.2019.8.26.0003; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022) Passo então ao julgamento do feito no estado em que se encontra, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que a prova documental constante dos autos é suficiente para o justo deslinde da controvérsia. Embora as partes tenham requerido a produção de prova testemunhal e a realização de depoimento pessoal, constato que a matéria controvertida é eminentemente jurídica e documental, não se mostrando útil ou necessária a produção das provas requeridas. E mais, esbarra na vedação prevista no art. 443, II, do CPC. Fixadas essas premissas inaugurais, cumpre assinalar que a relação jurídica entre as partes é incontroversa, sendo certo que os réus atuaram como patronos da autora em, ao menos, três demandas judiciais (processos ns. 0192058-41.2011.8.26.0100, 0192059-26.2011.8.26.0100 e 0192060-11.2011.8.26.0100), conforme se constata de simples consulta aos respectivos autos. A controvérsia cinge-se a saber, portanto, acerca da retenção indevida de valores levantados (pelos requeridos) no cumprimento de sentença, oriundos do processo nº 0192058-41.2011.8.26.0100, bem como na ocorrência de danos morais indenizáveis. A autora sustenta que não foi informada do desfecho da demanda, nem do levantamento dos valores. Tampouco teria autorizado os réus a celebrarem acordo naqueles autos no valor de R$ 20.000,00. Em contrapartida, os réus afirmam que foram contratados verbalmente pela autora para atuar em três processos distintos, tendo sido ajustado o valor de R$ 7.000,00 por processo a título de honorários contratuais. Em razão da ausência de pagamento, entenderam ser possível realizar a compensação dos honorários devidos com os valores levantados judicialmente, sobretudo porque a cliente teria se omitido diante das tentativas de contato. Em primeiro lugar, a suposta ausência de pagamento de honorários não autorizava a compensação e a apropriação indevida de valores pertencentes aos clientes, nos termos do disposto no art. 369 do Código Civil. E mais, não há sequer elementos mínimos nos autos aptos a corroborar as alegações dos réus. Isso porque não foi entabulado contrato escrito entre as partes, e os requeridos não postularam judicialmente o seu arbitramento. Daí porque qualquer retenção já se mostrava indevida e abusiva, na medida em que desvela-se impossível aferir quais foram os valores ajustados, as condições de pagamento, a forma de prestação de contas ou mesmo a existência de autorização para eventual compensação dos valores recebidos judicialmente. Some-se a isso que os documentos colacionados pela defesa referem-se a contratos celebrados com terceiros, alheios à relação jurídica discutida nestes autos, não podendo ser utilizados como prova do que realmente teria sido ajustado com a autora. Vale dizer, ainda que se admita a validade da contratação verbal, não é possível presumir seus termos sem qualquer respaldo probatório mínimo. Aliás, causa estranheza que profissionais experientes do Direito, plenamente cientes da relevância jurídica e probatória do contrato escrito, tenham optado por formalizar verbalmente uma avença que envolvia múltiplas ações judiciais e vultosos valores. Ainda que fosse possível mensurar, com precisão, o valor dos honorários contratuais eventualmente devidos, não caberia à parte ré a retenção unilateral dos valores levantados em nome da autora, uma vez que esta não se confunde com a compensação de créditos. Anote-se, mais uma vez, que a compensação é modalidade de extinção de obrigação que ocorre quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra. De fato, conforme o art. 375 do Código Civil, não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas. Entretanto, o caso dos autos não trata de uma verdadeira compensação legal, mas sim de uma retenção indevida de valores pertencentes à autora. A compensação exige a existência de dívidas líquidas, vencidas e fungíveis entre as partes (art. 369 do Código Civil), o que sequer ficou demonstrado. Ainda que se reconheça que os réus detenham crédito a ser apurado contra a autora, a via correta para cobrança de tais valores não é a apropriação direta da quantia pertencente ao cliente, mas sim a via judicial própria, por meio de ação de cobrança ou arbitramento de honorários, após o devido repasse do valor pertencente à autora. Em outras palavras, a inadimplência de honorários contratuais não confere ao advogado a prerrogativa de se apropriar do patrimônio do cliente. Antes, pelo contrário, incumbia aos réus repassa integralmente o valor levantado em favor da cliente, ou, na ausência de recebimento voluntário, depositá-lo em juízo via consignação, inclusive como forma de resguardar eventual crédito, agindo conforme os deveres éticos da profissão e os princípios da boa-fé e da lealdade. Em outras palavras, não se nega o eventual direito dos réus de buscar o recebimento de valores que entenda devidos. Todavia, a forma de exercício desse direito deve observar os meios legais disponíveis, preservando-se os princípios da boa-fé e lealdade. Portanto a devolução integral do montante apropriado é medida que se impõe. Quanto ao valor a ser restituído, deve-se considerar apenas a quantia efetivamente devida à autora, excluindo-se os honorários sucumbenciais percebidos pelos réus. Conforme consta na fl. 2 do cumprimento de sentença, o valor executado foi de R$ 25.776,01, dos quais R$ 4.296,00 correspondem aos honorários sucumbenciais (20% sobre o valor da condenação). Todavia, as partes celebraram acordo naqueles autos, havendo o pagamento de R$ 20.000,00. Logo, o valor pertencente à autora corresponde a R$ 16.000,00, resultante da dedução da verba sucumbencial (R$ 4.000,00 20%) sobre o montante transacionado. Esse valor deverá ser atualizado monetariamente desde a data do pagamento nos autos, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da mesma data. Quanto aos danos morais, não vislumbro a sua ocorrência. Ainda que existam precedentes deste E. Tribunal de Justiça reconhecendo a sua incidência em casos semelhantes, na hipótese dos autos não entendo ter ocorrido violação a direitos da personalidade da autora. Vejamos. É certo que a retenção unilateral de valores sem autorização expressa não se justifica e, como já decidido, impõe a obrigação de restituição. No entanto, a conduta da parte ré não se revelou especialmente ofensiva ou humilhante, tampouco acarretou exposição, sofrimento psicológico ou abalo concreto à imagem, honra ou dignidade da parte autora. Trata-se, essencialmente, de uma relação contratual frustrada entre as partes, marcada por ausência de contrato escrito, falha de comunicação recíproca, sem ensejar reparação por dano moral, sob pena de banalização desse instituto. Por fim, passo à análise da reconvenção. Embora não se negue que as partes tenham ajustado verbalmente um contrato de prestação de serviços advocatícios, como já analisado anteriormente, não é possível precisar o valor pactuado com base na documentação trazida aos autos, já que os documentos juntados dizem respeito a contratos celebrados com terceiros, os quais não servem como prova suficiente da avença específica mantida com a reconvinda. Ademais, observa-se que a reconvinte busca o recebimento de honorários relativos a todos os processos nos quais atuou em favor da autora, e não apenas à demanda discutida na inicial. Tal pretensão exige a apuração específica e individualizada da atuação processual, de modo que a via reconvencional se mostra inadequada, sendo necessário o ajuizamento de ação própria de arbitramento de honorários, nos termos do art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94). Nesse sentido, já foi decidido por este E. TJSP: APELAÇÃO MANDATO AÇÃO INDENIZATÓRIA E RECONVENÇÃO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL APELAÇÃO DA AUTORA/RECONVINDA (...) Reconvenção Inadequação da via eleita Partes que celebraram contrato verbal de honorários Mandato revogado antes do término das demandas e pretensão ao recebimento de remuneração relativa a outros processos que não estavam sendo discutidos na inicial Necessidade de propositura de ação de arbitramento - Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial Recurso provido. (TJSP, Apelação Cível nº 1014173-85.2019.8.26.0506, Rel. Des. José Augusto Genofre Martins, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 08/10/2024) Verifica-se, portanto, a inadequação da via eleita, razão pela qual a reconvenção deve ser extinta sem resolução do mérito. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar solidariamente os réus na restituição dos valores indevidamente retidos em nome da autora, no montante de R$ 16.000,00, a ser atualizado monetariamente pela tabela prática do TJSP desde a data do depósito judicial e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. . Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e com os honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00, a ser atualizado a partir desta data. E, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a reconvenção proposta pela ré Cláudia. Fica a reconvinte condenada a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da reconvenção, arbitrados que arbitro em R$ 1.500,00, observando-se, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do CPC em razão da gratuidade concedida nos autos. P.I.C. - ADV: SIRLENE MIRANDA DE SALES (OAB 302697/SP), ANDERSON TELES BALAN (OAB 221564/SP), CLÁUDIA CRISTIANE FERREIRA (OAB 165969/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 322 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes