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Antonio Carlos Vendrame x Joao Paulo Bruno Pinto e outros

ID: 279047633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009933-06.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS VENDRAME

Polo Passivo:

JOAO PAULO BRUNO PINTO MARCELLA BRUNO PINTO MICHELLE GOMES PEREIRA

Intimação

Advogados:

CICERO NOGUEIRA DE SA

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ALESSANDRO BRAIDOTTI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cicero Nogueira de Sa (OAB 108768/SP), Alessandro Braidotti Rodrigues (OAB 180485/SP) Processo 1009933-06.2024.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Antonio Carlos Vendrame - Ex… ADV: Cicero Nogueira de Sa (OAB 108768/SP), Alessandro Braidotti Rodrigues (OAB 180485/SP) Processo 1009933-06.2024.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Antonio Carlos Vendrame - Exectda: Joao Paulo Bruno Pinto, Michelle Gomes Pereira, Marcella Bruno Pinto - Trata-se de penhora efetuada em contas de titularidade dos executados JOÃO PAULO BRUNO PINTO, MICHELLE GOMES PEREIRA e MARCELLA BRUNO PINTO quanto aos valores de R$ 2.300,42, R$ 2.154,63 e R$ 1.623,62, respectivamente, tudo conforme fls. 101/112. Os impugnantes, conforme fls. 61/63, alegaram impenhorabilidade dos valores por se tratar de verba salarial. Em réplica, o impugnado alegou que não há o manto da impenhorabilidade no caso em comento, pedindo alternativamente pela manutenção de 20% (vinte por cento) do valor constrito em relação aos executados João Paulo e Michelle. Exclusivamente em relação à executada Marcella requereu a manutenção total do bloqueio, alega que não houve comprovação. É o simples relato. Decido. O pedido merece parcial acolhimento. Com efeito, conforme se depreende dos documentos de fls. 68/74, é possível verificar que as contas sobre as quais recaíram os bloqueios, de fato, é utilizada para transferência do valor auferido a título de salário. Neste ponto, não há que se questionar quanto à impenhorabilidade. Destaco que conforme o artigo 833 do Código de Processo Civil, incisos IV, importes derivados da renda, para manutenção do sustento, não são dignos de constrição. Destaco, também, que não há incidência de exceções como o §2º do mesmo artigo. Fundamentando, trago recentes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo no mesmo sentido, em relação a ambos os temas abordados: Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança - Contrato de locação residencial - Cumprimento de sentença - Penhora de conta poupança digital social - Impugnação arguindo impenhorabilidade da conta poupança conforme ao art. 833, caput, X, do CPC/2015 - Rejeitada a tese de impenhorabilidade - Impenhorabilidade reconhecida - Desbloqueio. A viabilidade de penhora deve ser analisada à vista de cada caso concreto, para que não se ofendam direitos fundamentais do (a) devedor (a), entre os quais o de subsistência, conforme ao art. 833, caput, IV e X, do CPC/2015 - No caso ora sob exame, houve bloqueio judicial na conta poupança digital social da devedora, ou seja, comprovada a impenhorabilidade do valor encontrado em conta poupança em nome da agravante, de se levantar o bloqueio efetuado - O art. 833, caput, inciso IV, do CPC/2015 é taxativo ao definir os salários como absolutamente impenhoráveis - O art. 833, X, do CPC/2015 prescreve expressamente ser impenhorável "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos". Agravo provido. (TJ-SP - AI: 21434751420228260000 SP 2143475-14.2022.8.26.0000, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 28/07/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2022). TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TAUBATÉ. Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio dos valores penhorados- Recurso interposto pela executada. BLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA - Impossibilidade - Os proventos de pensões, salários e aposentadoria possuem caráter alimentar e são impenhoráveis em sua integralidade, nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil de 2015 - Igualmente, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso X do mesmo código - No caso, a agravante comprovou que a quantia bloqueada diz respeito ao valor depositado em conta poupança - Precedentes dessa C. Câmara em casos semelhantes. Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2277472-59.2023.8.26.0000 Taubaté, Relator: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 29/01/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/01/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu a penhora da aposentadoria e pensão por morte dos executados - Impenhorabilidade - Natureza alimentar - A impenhorabilidade de vencimentos, salários e benefícios previdenciários é garantia prevista no art. 833, IV, do CPC - Jurisprudência do STJ - Relativização da impenhorabilidade só permitida em situações excepcionais - Excepcionalidade não comprovada (art. 833, § 2º, do CPC)- Recurso negado. (TJ-SP - AI: 21276027120228260000 São Paulo, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 26/04/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE QUANTIA EM CONTA CORRENTE E CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ A QUANTIA DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Consoante entendimento consolidado pelo STJ, é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel moeda. 2. Assegura-se a impenhorabilidade do salário e qualquer quantia de até 40 salários mínimos, depositada em conta-poupança ou outra modalidade de conta-corrente, por previsão expressa do art. 833, incisos IV e X, do CPC, tendo tal norma a finalidade de resguardar a dignidade do devedor, preservando o mínimo necessário para o sustento pessoal e familiar. 3. Reconhecida a impenhorabilidade e determinada a liberação da quantia bloqueada. - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21811845420208260000 SP 2181184-54.2020.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 24/09/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2020). Contudo, em relação ao bloqueio referente à executada Marcella, conforme extratos de fls. 73/74, não houve a comprovação de que o valor de R$ 1.623,62 é oriundo da conta junto ao Banco do Brasil, vez que não é possível afirmar que o valor constrito é oriundo de salário, inclusive não há informação de tal bloqueio no referido extrato. Diante do exposto, há parcial comprovação de impenhorabilidade, e como a execução prossegue a benefício do credor, sem onerosidade em demasia pelo réu, mister que haja ponderação e flexibilidade do juízo na aplicação da regra. Desta forma, acolho parcialmente a impugnação e mantenho o bloqueio em relação à executada MARCELLA, quanto ao valor de R$ 1.623,62, desbloqueando-se eventual excedente quanto a ela e determino o desbloqueio do percentual de 80% (oitenta por cento) do valor conscrito em relação aos executados JOÃO PAULO e MICHELLE. O restante ficará constrito e após o prazo recursal, em inércia ou improcedência de eventual agravo, será convertido em disponibilidade. Aguarde-se o prazo recursal. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias manifestação do exequente em termos de prosseguimento do feito. No silêncio aguarde-se, em cartório, nos termos do artigo 921, inciso III do C.P.Civil. Intime-se.

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Processo nº 1009933-05.2025.4.01.3600

ID: 331632499

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009933-05.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR OLIVEIRA DE BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME BARROS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1009933-05.2025.4.01.3600 G3 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JURANDIR OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1009933-05.2025.4.01.3600 G3 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JURANDIR OLIVEIRA DE BARROS IMPETRADO: .GERENTE DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - DA AGÊNCIA DO COXIPÓ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JURANDIR OLIVEIRA DE BARROS contra ato do GERENTE DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DA AGÊNCIA DO COXIPÓ - CUIABÁ/MT, responsável pela Agência da Previdência Social de Cuiabá, objetivando a conclusão do processo administrativo relativo ao requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição. O juízo deferiu a liminar. O INSS manifestou interesse no feito. A autoridade impetrada prestou as suas informações. O MPF peticionou informando a ausência de interesse que justifique a sua intervenção. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os processos de mandado de segurança, por gozarem de prioridade legal (art. 20, Lei n. 12.016/2009), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil, independentemente de sua posição no relatório de ordem cronológica de conclusão. A despeito das informações da autoridade impetrada, entendo que os fundamentos jurídicos da decisão que deferiu a liminar devem ser ratificados nesta sentença, conforme o teor abaixo: O presente mandado de segurança fora impetrado contra ato omissivo do GERENTE DE BENEFÍCIOS DO INSS DA AGÊNCIA DO COXIPÓ - CUIABÁ/MT e da ofensa aos princípios da legalidade, eficiência e da razoável duração do processo administrativo. O direito líquido e certo a ser amparado através de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. No que tange à questão discutida nesta ação, a Constituição Federal, em seu art. 5º, garante a todos, seja no âmbito judicial ou administrativo, a razoável duração do processo, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Ainda que a Lei nº 9.784/99, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, não fixe prazo para sua duração, refere alguns prazos para a realização de atos específicos, bem como para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados: Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. [...] Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Veja-se que o ordenamento prevê outros prazos para a administração adotar certas providências no âmbito das demandas previdenciárias. O Decreto nº 3.048/99 estabelece que o pagamento da primeira renda mensal do benefício deve ser realizado até 45 dias: Art. 174. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Previsão similar encontra-se no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8213/91 e no artigo 37 da LOAS (Lei nº 8.742/93): § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Art. 37. O benefício de prestação continuada será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências de que trata este artigo. Não se olvida, outrossim, que o STF, no julgamento do RE 631.240/MG, em 03/09/2014, ao decidir sobre a exigência de prévio requerimento administrativo, suspendeu as ações em curso para que o segurado ingressasse com pedido administrativo. Por ocasião deste julgamento, fixou-se 90 dias de prazo para análise pelo INSS. Portanto, é imperativo concluir-se que não pode a administração postergar, indefinidamente, a análise dos requerimentos ou recursos administrativos e a implantação do benefício deferido, sob pena de afronta ao princípio constitucional da eficiência a que estão submetidos todos os processos, tanto administrativos, quanto judiciais. O Supremo Tribunal Federal homologou em 05/02/2021 o acordo entre o INSS e legitimados coletivos, com aval da Procuradoria-Geral da República, nos autos do Tema 1.066, a fim de garantir a razoabilidade na duração dos procedimentos administrativos. Em esforço conjunto de autocomposição da lide, as partes envolvidas apresentaram proposta de acordo com objeto mais amplo do que a questão então delimitada no paradigma da repercussão geral. Os objetivos do ajustamento eram a adoção de prazos razoáveis e uniformes, possibilitando a extinção de múltiplas demandas judiciais com o mesmo objeto. Segundo o acordo homologado, os pedidos administrativos devem ser examinados e os benefícios previdenciários implantados dentro de prazo razoável (não superior a 90 dias), de acordo com a espécie e grau de complexidade. Veja-se: 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: ESPÉCIE/PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência: 90 dias Benefício assistencial ao idoso: 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente): 45 dias Salário maternidade: 30 dias Pensão por morte: 60 dias Auxílio reclusão: 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): 45 dias Aposentadoria por tempo de contribuição: 90 dias Analisando o caso concreto, verifica-se que o Impetrante, Sr. JURANDIR OLIVEIRA DE BARROS, protocolou em 31/10/2024 requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS sob nº 127410961, juntando a documentação para análise do benefício. No entanto, a Autarquia Previdenciária permanece inerte, não havendo qualquer manifestação conclusiva sobre o pedido, tampouco justificativa para a demora ou solicitação de documentos adicionais. No que concerne aos requisitos para concessão da medida liminar, está caracterizado pela comprovação documental do protocolo administrativo e sua não análise no prazo legal. O perigo da demora, por sua vez, resta evidenciado, considerando-se a natureza alimentar do benefício previdenciário pleiteado, essencial à subsistência do Impetrante, conforme declarado na inicial. Ademais, a demora na análise extrapola em mais de 60 dias o prazo estabelecido no acordo homologado pelo STF (Tema 1.066), que fixou em 90 dias o período máximo para conclusão do processo administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando que o requerimento foi apresentado em 31/10/2024 e, até a presente data (09/04/2025), passaram-se mais de 5 meses sem qualquer manifestação da autarquia previdenciária. Tal fato demonstra flagrante violação aos princípios constitucionais da eficiência administrativa e da razoável duração do processo, previstos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, configurando omissão abusiva que justifica a intervenção judicial. Portanto, o direito líquido e certo pretendido pela parte impetrante merece guarida nesta via mandamental, nos termos da fundamentação supramencionada. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e ratifico a determinação ao impetrado para que proceda à análise do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição (Protocolo nº 127410961) no prazo de 15 dias). Observe-se o reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei n. 12.016/09); na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se para as contrarrazões e encaminhem-se os autos à respectiva instância. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF). Abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Acolho o ingresso do INSS. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0832870-19.2023.8.23.0010

ID: 322897319

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832870-19.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE HEMODIÁLISE ARI GONÇALVES LTDA - CEHMO

Alegações Finais

Advogados:

ADRIANA BARBOSA SODRÉ

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

AO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE – FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA – RORAIMA Processo nº: 0832870-19.2023.8.23.0010 MACELY BRUNA SOARES DOS SANTOS, já qualificada nos autos do p… AO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE – FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA – RORAIMA Processo nº: 0832870-19.2023.8.23.0010 MACELY BRUNA SOARES DOS SANTOS, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem por intermédio de seu advogado in fine assinado, mui, respeitosamente perante a Vossa Excelência, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS I – DOS FATOS A presente demanda versa sobre a falha no atendimento médico prestado ao recém-nascido Ruan Davi Soares dos Santos, filho da autora, o qual resultou em seu falecimento em 21/07/2023, aos 25 dias de vida. Conforme fica demonstrado nos autos e ratificado pelo laudo pericial judicial, houve os seguintes erros: • Demora de mais de 13 horas entre a indicação do procedimento de diálise e sua efetiva realização, o que configurou omissão no dever de urgência médica; • Utilização de cateter inadequado, originalmente indicado para neonatos a termo, sendo adaptado de forma imprópria para o perfil fisiológico do bebê, prematuro extremo de 26 semanas; • Ausência de controle térmico adequado da solução de diálise, o que culminou em hipotermia moderada, agravando o quadro clínico; • Falta de estrutura adequada e de profissional especialista no procedimento. Tais falhas foram expressamente reconhecidas no Laudo Pericial Judicial , que embora realizado de forma indireta, indicou violação aos protocolos clínicos e estruturais esperados para o atendimento neonatal. É o breve relato. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros, não sendo necessária a comprovação de culpa subjetiva. A omissão da administração pública na prestação adequada dos serviços de saúde, notadamente em ambiente hospitalar, é suficiente para configurar o dever de indenizar. Vejamos o art. 37, §6º, da CF/88: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (grifo nosso) Todos os elementos da responsabilidade objetiva estão presentes: • Omissão estatal na prestação adequada do serviço de saúde; • Dano irreparável decorrente do óbito do recém-nascido; • Nexo causal evidenciado no laudo técnico e nos documentos médicos constantes dos autos. Jurisprudência disciplina, o que segue: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTAMINAÇÃO PELO VIRUS HIV DURANTE TRANSFUSÃO DE SANGUE RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ACÓRDÃO CUJAS CONCLUSÕES NÃO PODEM SER REVISTAS SEM REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Conforme atual e sedimentado entendimento jurisprudencial do STF, a responsabilidade civil do Estado, seja por ato comissivo, seja por ato omissivo, é orientada pela teoria do risco administrativo e resulta na responsabilidade objetiva, presente o nexo causal entre a conduta, ou sua ausência, e o dano provocado ao cidadão. Precedentes. 3. O contexto fático descrito no acórdão recorrido não permite concluir pela inexistência de nexo causal, pela ocorrência de cerceamento de defesa ou desproporcionalidade na fixação da pensão mensal vitalícia, razão pela qual eventuais conclusões contrárias àquelas do acórdão recorrido dependeriam do reexame probatório, providência inadequada na via do especial . Observância da Súmula 7 do STJ. 4. Com relação à tese de violação do artigo 944 do Código Civil, o conhecimento do recurso também encontra óbice na Súmula 7 do STJ, pois não se observa condenação exorbitante, nem ilicitude na cumulação com a pensão, em atenção à regra da reparação integração dos danos.5 . Quanto ao chamamento ao processo da recorrente, não se nota ilegalidade no acórdão recorrido, em especial se observada as premissas fático-probatórias definidas nas instâncias ordinárias, segundo as quais há solidariedade passiva entre as rés na obrigação de reparar o dano causado à vítima da contaminação. E, ante o cenário observado no acórdão, não há como se entender pela ilegitimidade da parte recorrente, o que, em tese, só seria possível mediante reexame de provas.6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2025085 SP 2021/0362816-8, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2023) III – DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA CEHMO Ainda que a CEHMO alegue ausência de responsabilidade por ser ente privado, trata-se de empresa contratada para a execução de atividade de alta complexidade no SUS, seu serviço é fornecer a diálise peritoneal em neonatos. Como prestadora de serviço público, submete-se à responsabilidade subjetiva, conforme o art. 186 do Código Civil, exigindo-se a prova da culpa, essa culpa restou caracterizada pela: • Escolha equivocada de equipamento; • Retardo na aplicação do procedimento; • Falta de estrutura técnica compatível com o risco; • Improvisação de insumos. Tais condutas violam os deveres de zelo, diligência e profissionalismo exigidos na área médica. A jurisprudência pacificada diz o que segue da responsabilidade subjetiva: Ação de indenização por danos morais – Erro médico – Sentença de procedência – Insurgência da ré – Relação de consumo configurada – Responsabilidade objetiva de clínicas e hospitais, assim como da operadora de plano de saúde, e subjetiva dos profissionais liberais – Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Laudo pericial que concluiu pela existência de nexo causal entre a condução clínica do caso cirúrgico emergencial e o óbito do filho dos requerentes – Sucessão de erros que acarretou o progressivo agravamento da patologia que acometia o recém-nascido – Demonstração de que os prepostos do hospital agiram com negligência ou imperícia – Danos morais caracterizados – Indenização fixada em R$ 209.000,00 para cada um dos autores, totalizando R$ 418.000,00 – Possibilidade de redução para R$ 150.000,00 a cada um dos requerentes, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido . Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009933-61.2020.8 .26.0007 São Paulo, Relator.: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 15/05/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) (nosso grifo) IV – DA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL O laudo elaborado pelo perito judicial, Dr. Ibsen Gouve Bruno, conclui: O perito ainda indica que o protocolo ideal não foi seguido, e que a estrutura hospitalar e a conduta médica foram decisivamente inadequadas. Ademais, a manifestação da defesa técnica da autora contida no EP.172, refutou com firmeza as alegações da CEHMO, demonstrando o vínculo entre a falha na prestação do serviço e o agravamento do quadro clínico do neonato. V – DO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A morte de um filho recém-nascido, em decorrência de negligência médica, constitui uma das mais severas ofensas à dignidade da pessoa humana e ao direito à vida. Vejamos a jurisprudência, a seguir: Apelação – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais – Erro médico – Responsabilidade objetiva do Estado - Autor que alega falha na prestação de serviços médicos durante o pré-natal – Falha na prestação de serviço que culminou em paralisia cerebral do autor, incapacitando- o para os atos de sua vida diária – Nexo de causalidade comprovado pela prova pericial. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO MORAL – Responsabilidade objetiva do Estado - Valor da indenização por dano moral fixado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), devendo ser mantido. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MATERIAIS – Responsabilidade objetiva do Estado - Pensão vitalícia a menor de idade – Redução de 2 (dois) salários mínimos para 1 (um) salário mínimo – Cabimento, nos termos dos entendimentos firmados por esta C . Corte em casos análogos. Sentença parcialmente reformada – Recurso do Município de Cotia desprovido e remessa necessária parcialmente provida. (TJ- SP - Apelação Cível: 1007438-94.2020 .8.26.0152 Cotia, Relator.: Renato Delbianco, Data de Julgamento: 30/04/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/04/2024). Requer-se que o valor da indenização observe os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o caráter punitivo-pedagógico, em consonância com o art. 944 do Código Civil, sugerindo-se R$ 500.000,00, valor compatível com precedentes jurisprudenciais análogos. VI – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: 1. O reconhecimento da responsabilidade do ESTADO DE RORAIMA, com base na responsabilidade objetiva; 2. O reconhecimento da responsabilidade da CEHMO, com base na culpa comprovada; 3. A condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 500.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais desde o evento danoso (morte do neonato); 4. Condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Protesta por eventual complementação de provas, caso necessário. Nestes termos, pede deferimento. Boa Vista/RR, 08 de julho de 2025. (Assinado Eletronicamente) THIAGO AMORIM DOS SANTOS OAB/RR 515 – A OAB/PR 62.590

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Processo nº 1040503-66.2025.8.11.0041

ID: 277640426

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040503-66.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE JORGE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE NORBERTO GRANDER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1040503-66.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: JOSE JORGE. POLO PASSIVO: ISRAEL DOS SANTOS JORGE e WILZA SANTOS DE OL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1040503-66.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: JOSE JORGE. POLO PASSIVO: ISRAEL DOS SANTOS JORGE e WILZA SANTOS DE OLIVEIRA. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE C/C ANULAÇÃO PARCIAL DE SENTENÇA, CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSE JORGE em desfavor de ISRAEL DOS SANTOS JORGE e WILZA SANTOS DE OLIVEIRA. O Autor, idoso, aposentado, viúvo, relata ter adquirido com recursos próprios o bem descrito como: “Lote nº 18, da Quadra nº 01, com área de 800m², registrado sob matrícula nº 98.568 do Cartório de Registro de Imóveis da Capital/MT, situado no Distrito de Aguaçu, município de Cuiabá/MT”. Aduz que, além da aquisição, também custeou, com exclusividade, a edificação da residência no referido terreno, arcando integralmente com materiais, mão de obra e demais encargos decorrentes da construção, tendo passado a habitar o imóvel juntamente com seu filho, o Requerido ISRAEL DOS SANTOS JORGE, este casado com a Ré WILZA SANTOS DE OLIVEIRA. Ademais, sustenta que, por motivo de liberalidade e confiança, permitiu que o imóvel fosse registrado em nome do referido filho, o que não se configuraria como doação ou qualquer forma de alienação, mas apenas uma formalidade documental, sustentando que sempre exerceu, de forma contínua, pacífica e exclusiva, a posse direta e os poderes inerentes à propriedade sobre o imóvel, com ânimo de dono. Ocorre que, no bojo da Ação de Partilha de Bens nº 1011118-44.2023.8.11.0041, em trâmite perante a 1ª Vara Esp. de Família e Sucessões de Cuiabá/MT, foi incluído na partilha de bens, por meio de sentença transitada em julgado, o referido imóvel de matrícula nº 98.568, reconhecendo-o como bem comum do casal. Em decorrência disso, foi realizada averbação na matrícula do imóvel, instituindo gravame que o Autor considera indevido e lesivo ao seu direito de propriedade. Relata ainda que buscou proteger seus direitos por meio de embargos de terceiro, os quais foram extintos sem resolução de mérito, sob o fundamento de inadequação da via eleita. Conforme orientação judicial, propôs então a presente ação autônoma para obter provimento jurisdicional em que: (1) seja reconhecida sua condição de legítimo proprietário; (2) seja desconstituída parcialmente a sentença homologatória da partilha; e (3) seja determinado o cancelamento da averbação realizada no registro imobiliário, isso tudo por considerar indevida a inclusão do bem no processo de divórcio, visto que jamais teria sido objeto de comunhão patrimonial entre os Réus. É o relatório. Decido. Primeiramente, em se tratando de ação anulatória, cabe apontar que o Código de Processo Civil de 2015 prevê apenas duas hipóteses de cabimento para a ação anulatória, dispostas no §4º do art. 966, quais sejam: (I) quando houver atos de disposição de direitos praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo; e (II) quando houver ato homologatório praticado no curso de execução. Acerca da distinção entre a ação anulatória e a ação rescisória, esta prevista no caput do mesmo artigo 966 do CPC/15, leciona Arnaldo Rizzardo através das palavras de Berenice Soubhie Nogueira Magri: “Fundamentalmente, o que distingue a ação anulatória da rescisória é o que se pretende atacar, visto que a ação anulatória tem o fim de desconstituir o ‘ato judicial’, homologado ou não; enquanto o alvo da ação rescisória é a desconstituição da sentença transitada em julgado (coisa julgada material), sendo proferida, quando for o caso, outra sentença no lugar da rescindida” (RIZZARDO, Arnaldo. A Sentença: Ação Anulatória, Ação Rescisória. Capítulo LV: Ação Rescisória e Ação Anulatória de Decisões Não Meramente Homologatórias. São Paulo/SP. Editora Revista dos Tribunais. 2022). Posto isso, em que pese o pedido constante na petição inicial acerca do “reconhecimento da nulidade parcial da sentença” esteja fundamentado no art. 966, inciso VIII, do CPC/15 (id. 192912029 - Pág. 8), dispositivo que diz respeito exclusivamente sobre a ação rescisória, é possível concluir através da análise da fundamentação e dos pedidos que se trata essencialmente de pedido de anulação da sentença, o que será considerado para a análise da competência deste juízo, à luz da teoria da asserção, sem prejuízo de futura análise sobre o cabimento ou adequação da via eleita no caso concreto. Ultrapassado este assunto, em se tratando de ação anulatória (CPC, art. 966, §4º), há muito já foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto a existência de acessoriedade entre a ação originária e a anulatória, impondo a aplicação do art. 61 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que a ação acessória será proposta perante o mesmo juízo competente para a ação principal, como se infere: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA . JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE SE PRETENDE DESCONSTITUIR. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ABSOLUTAMENTE COMPETENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir: i) a competência para processar e julgar a ação anulatória de sentença homologatória de acordo; ii) verificar se houve decisão surpresa e ofensa ao princípio da adstrição; e iii) se estão presentes os pressupostos para concessão da tutela provisória de urgência. 2. O cabimento da ação anulatória está restrito ao reconhecimento de vícios de atos praticados pelas partes ou por outros participantes do processo, ou seja, não se busca a desconstituição de um ato propriamente estatal. A despeito disso, a ação anulatória está intimamente ligada à ação originária em que se deu a homologação, o que implica a acessoriedade daquela em relação a esta, pois há um liame jurídico entre as ações, consubstanciado no fato de a existência da ação anulatória depender da higidez da sentença homologatória . 3. Afirmada a acessoriedade entre as ações, torna-se inafastável a aplicação da regra do art. 61 do CPC/2015, o qual determina que "a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal". 4. A sentença homologatória que se pretende desconstituir foi proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Campo Grande/MS, enquanto a presente ação anulatória foi distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA, ou seja, em comarca localizada em outro Estado da Federação e totalmente diversa daquela em que situado o Juízo absolutamente competente. Acórdão recorrido cassado, com a remessa dos autos ao Juízo da ação originária. 5. Prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso especial . 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2064264 PA 2023/0113693-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2023) Grifei. A propósito, além da acessoriedade entre a ação originária e a ação anulatória, a jurisprudência pátria caminha no sentido de que não cabe ao magistrado de primeiro grau rever a decisão de outro juiz de mesma hierarquia, reforçando que a competência da ação anulatória é atribuída exclusivamente ao magistrado que proferiu a decisão combatida, veja-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. QUERELA NULLITATIS. NATUREZA ACESSÓRIA. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. JUÍZO QUE PROFERIU O ATO QUE SE PRETENDE DESCONSTITUIR. ART . 61 DO CPC. 1. A teor do art. 61 do CPC, a ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal. 2. Não cabe a um juiz rever a decisão de outro juiz da mesma hierarquia, por isso, a jurisprudência dominante é de competência do mesmo Juízo para processar e julgar a ação anulatória de ato judicial. Precedentes. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da 7ª Vara Cível de Brasília. (TJ-DF 07141588620198070000 DF 0714158-86.2019.8.07.0000, Relator.: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 04/11/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/11/2019) Grifei. Portanto, considerando que o autor busca a anulação de sentença proferida no bojo da ação nº 1011118-44.2023.8.11.0041, em trâmite perante a 1ª Vara Esp. de Família e Sucessões de Cuiabá/MT, é forçoso reconhecer a acessoriedade entre esta ação anulatória e aquela ação originária, com base no art. 61 do CPC/15 e no firme entendimento da Corte Superior, tornando aquele Juízo absolutamente competente. Por derradeiro, não se desconhece que o ora Autor também ajuizou os Embargos de Terceiro nº 1009933-97.2025.8.11.0041, distribuídos por dependência à ação de partilha, onde o Juízo competente indeferiu a petição inicial (id. 188408194) fundamentado na inadequação da via eleita e na ausência de interesse processual, uma vez que o Autor estaria discutindo acerca da titularidade do direito de propriedade do imóvel, e não acerca de ato de constrição realizado pelo Juízo. Além disso, naquela oportunidade o Juízo acrescentou que: “a controvérsia recai sobre o direito de posse e sua legitimidade, posto que não há reconhecimento de propriedade, de modo que, pretende-se, portanto, a desconstituição da titularidade do direito, o que não é possível, por meio dos embargos de terceiro”. Ao final, o Juízo da 1º Vara Esp. de Família e Sucessões asseverou que: “A via adequada para essa pretensão seria uma ação autônoma, de natureza declaratória, a ser processada perante o Juízo Cível competente, onde se poderá produzir todas as provas pertinentes, inclusive periciais, com ampla cognição quanto à titularidade da posse, com vista à desconstituição da coisa julgada ou mesmo uma ação que se volte à desconstituição da coisa julgada, notadamente, o título judicial que partilhou o direito”. Ocorre que, na presente ação ajuizada não se busca a mera declaração de propriedade do imóvel, mas sim almeja opor e desconstituir a sentença transitada em julgado proferida nos autos da ação de partilha em comento, o que somente poderia ser feito mediante ação anulatória ajuizada perante o juízo sentenciante ou, então, por meio de ação rescisória a ser processada e julgada pelo Tribunal de apelação. Dessarte, sabendo-se que: “as condições da ação devem ser averiguadas de acordo com a teoria da asserção, portanto, a partir de um exame puramente abstrato das afirmações deduzidas na petição inicial” (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1742086/CE), independente da análise acerca do cabimento da presente ação – o que deverá ser feito oportunamente pelo juízo competente –, é certo que, à luz da teoria da asserção, o Autor manejou ação anulatória contra decisão com força de coisa julgada, o que atrai a competência absoluta do próprio Juízo que proferiu o decisum. Nesse sentido, também julgou a Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. NATUREZA PREPONDERANTEMENTE PESSOAL. DOMÍCILIO DO RÉU. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, ao interpretar o art. 94 e seguintes do CPC/1973, firmou entendimento de que a competência deverá ser firmada de acordo com as narrativas feitas na inicial, em homenagem à Teoria da Asserção, de modo que a fixação da competência deverá ser feita mediante análise do pedido preponderante da ação. Alinhando-se ao entendimento desta Corte, o Tribunal de origem consignou que a demanda é de natureza eminentemente pessoal, de modo que deve ser aplicada a regra geral de competência, qual seja, o foro de domicílio do réu. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 894141 RS 2016/0082821-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2020) Grifei. Dessa forma, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito, razão pela qual DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO dos autos ao competente Juízo da 1ª Vara Esp. de Família e Sucessões de Cuiabá/MT, por dependência à Ação de Partilha nº 1011118-44.2023.8.11.0041, atualmente em fase de Cumprimento de Sentença. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 22 de maio de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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1. Jennifer Aparecida Santos Alves (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 338288080

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1501820-86.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. JENNIFER APARECIDA SANTOS ALVES (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AREsp 2955167/SP (2025/0197237-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : JENNIFER APARECIDA SANTOS ALVES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO… AREsp 2955167/SP (2025/0197237-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : JENNIFER APARECIDA SANTOS ALVES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por JENNIFER APARECIDA SANTOS ALVES contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento de apelação criminal n. 1501820-86.2023.8.26.0482 A agravante foi condenada como incursa no art. 155, § 4º, II, (cinco vezes) na forma do art. 71, caput, ambos do Código Penal, às penas de 3 anos de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de 15 dias-multa, calculados no piso legal, substituída a reprimenda corporal por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de um salário-mínimo. Foi fixado valor mínimo para reparação dos danos materiais, no importe de R$ 2.553,23, em favor da vítima, com fundamento no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. A defesa interpôs recurso de apelação à Corte de origem, que deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, calculados no piso legal, nos termos do acórdão assim ementado (fls. 220): Apelação. Furto qualificado pelo abuso de confiança, por cinco vezes, em continuidade delitiva. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela falta de provas. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que a ré subtraiu dinheiro da conta bancária do ofendido, após este solicitar que ela instalasse o aplicativo do banco para ajudá-lo a obter valores de benefícios e empréstimo, pois seu celular era antigo. Depoimento firme e coerente prestado pela vítima, tanto na delegacia de polícia quanto em juízo, corroborado pelos extratos bancários que indicam a acusada como beneficiária das movimentações. Negativa da ré isolada. Afastamento da imputação de cinco furtos em continuidade delitiva, considerando a existência de apenas duas transferências bancárias efetivamente comprovadas, razão pela qual forçosa a condenação da acusada pela prática de dois furtos qualificados continuados. Condenação mantida em parte. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base fixadas no mínimo legal. Redimensionamento do aumento referente à continuidade delitiva ao patamar proporcional de 1/6. Penas finalizadas em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial aberto e substituição por restritivas irretorquíveis. Reajuste da indenização pelos danos materiais ao importe de R$ 1.105,23. Parcial provimento. No recurso especial, a defesa sustenta violação ao artigo 155, § 4°, inciso II, do Código Penal. Assevera que deve ser afastada a qualificadora do abuso de confiança, ao argumento de que o acórdão condenatório se baseou unicamente no relato da vítima, que descreveu a ré como vizinha e esposa de seu patrão. Tal relação, segundo a agravante, não demonstra a profunda fidelidade e proximidade necessárias para caracterizar o abuso de confiança. (fls. 243-247) Apresentadas as contrarrazões (fls.253-256), o recurso foi inadmitido por incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ (fls. 258/260). No agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls.266-273). Contraminuta do Ministério Público local (fls.278-281). O Ministério Público Federal, às fls. 301-302, opinou pelo não conhecimento do agravo e, caso conhecido, pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório, manteve a qualificadora do crime de furto referente ao abuso de confiança, utilizando a seguinte fundamentação (fls. 222-224): Segundo o apurado em sede inquisitorial e exposto na inicial acusatória, o ofendido solicitou a ajuda da recorrente, sua vizinha, para receber o benefício do Auxílio Brasil e realizar um empréstimo. Como não possuía celular smartphone, a vítima pediu que a ré instalasse o aplicativo da Caixa Econômica Federal em seu próprio celular, no qual faria o cadastro necessário para fins de disponibilização e consequente saque dos valores. A acusada, no entanto, acessou a conta bancária do ofendido e realizou cinco transferências em benefício próprio, nos valores de R$ 505,23, R$ 348,00, R$ 600,00, R$ 600,00 e R$ 500,00. A materialidade delitiva restou comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 4/5), pelos extratos bancários (fls. 8/12) e pela prova oral coligida em juízo (mídia audiovisual). A autoria do delito, por sua vez, também restou incontroversa, certificando a participação da apelante na empreitada criminosa. Ouvida em juízo, a vítima Wilson narrou (mídia) que, à época dos fatos, trabalhava como pedreiro para o marido da acusada. Precisava fazer um empréstimo, mas o seu celular era simples, “de tecla”, razão pela qual solicitou à apelante que instalasse o aplicativo Caixa Tem no celular dela, para que pudesse realizar o empréstimo. Embora o empréstimo tenha sido efetivado, a ré não lhe repassou os valores respectivos e, ainda, passou a subtrair o seu dinheiro. Pediu ajuda a uma pessoa do Centro Pop da Rua Joaquim Nabuco, do qual fazia parte, a qual o orientou a procurar a Caixa Econômica Federal, pois os pagamentos estavam sendo feitos regularmente. O gerente do banco confirmou os fatos, orientou-o a registrar um boletim de ocorrência e questionou-o se conhecia a acusada, respondendo afirmativamente. Indagou a acusada sobre o dinheiro e ela respondeu que pagaria, entretanto, não o fez. Algum tempo depois, foi dispensado do serviço pelo marido da ré. Interrogada apenas na delegacia de polícia (fls. 13), haja vista o seu não comparecimento à audiência de instrução (fls. 129/130), a apelante negou a prática delitiva. Confirmou ter instalado um aplicativo bancário em seu celular para receber os valores em nome do ofendido, que prestava serviços para o seu marido, mas aduziu ter efetivado o devido repasse a ele. Afirmou que o réu era usuário de drogas e constantemente pedia dinheiro. A despeito da insistência da defesa quanto à absolvição por fragilidade de provas, robustos se revelaram os elementos produzidos em sede de contraditório, configurando, de maneira segura, a conduta da ré dirigida à prática do furto qualificado pelo abuso de confiança. Os elementos informativos foram devidamente confirmados pelas declarações convergentes da vítima Wilson, a qual narrou os fatos em juízo em estrita conformidade ao quanto por ela declarado na delegacia de polícia (fls. 7), demonstrando que a acusada subtraiu valores oriundos de sua conta bancária na Caixa Econômica Federal, após pedir que ela instalasse o respectivo aplicativo em seu celular, no intuito de ajudá-lo a obter valores de benefícios e empréstimo. Ressaltou que a ré era sua vizinha e esposa de seu patrão circunstância que evidencia a confiança depositada pelo ofendido na tarefa solicitada à acusada. Denota-se do excerto extraído do acórdão impugnado que as instâncias de origem apuraram que a agravante, valendo-se da condição de vizinha da vítima, a fim de auxiliar a vítima a receber o benefício do Auxílio Brasil e realizar um empréstimo, realizou em seu celular o empréstimo em nome da vítima e furtou o valor: " Como não possuía celular smartphone, a vítima pediu que a ré instalasse o aplicativo da Caixa Econômica Federal em seu próprio celular, no qual faria o cadastro necessário para fins de disponibilização e consequente saque dos valores. A acusada, no entanto, acessou a conta bancária do ofendido e realizou cinco transferências em benefício próprio, nos valores de R$ 505,23, R$ 348,00, R$ 600,00, R$ 600,00 e R$ 500,00". Nesta toada, para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de se afastar a qualificadora do abuso de confiança do crime de furto, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 07/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. RATIFICAÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 579 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. OMISSÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS NEUTRAS. ELEVAÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, é necessária a ratificação do Recurso Especial apresentado na pendência de embargos de declaração apenas na hipótese em que há alteração do decisum impugnado, interpretação que se estende, por analogia, aos Embargos Infringentes e de Nulidade. Incidência da Súmula n. 579/STJ (AgRg no AREsp 994.962/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/3/2018, DJe 23/3/2018), hipótese não ocorrida nos autos, tendo em vista que os embargos infringentes foram rejeitados. 2. "A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões" (EDcl no AgRg no REsp 1863921/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 3/6/2020). 3. Para admissão do recurso especial com base no art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, são imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. Não se prestam, portanto, para a revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte (AgRg no AREsp 1472960/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/2/2020, DJe 28/2/2020). 4. Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de se afastar as qualificadoras do crime de furto, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 5. No que tange às circunstâncias do crime, "(...) o agravamento da sanção decorreu do deslocamento de uma das qualificadoras do furto para a primeira fase da dosimetria, providência admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (HC 532.215/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/3/2020, DJe 25/3/2020). 6. Embora o magistrado sentenciante não tenha especificado qual das qualificadoras foi utilizada para exasperação da pena-base, verifica-se que a Corte Estadual, diante do efeito devolutivo pleno do recurso de apelação, revisou os fundamentos utilizados, concluindo pela negativação das circunstâncias, pois a agravante valeu-se da condição de funcionária (abuso de confiança). Assim, não há falar em violação ao art. 59 do CP. 7. No que se refere às consequências do crime, a demissão de diversos funcionários e o prejuízo vultuoso suportado pela vítima, avaliado em mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), são fundamentos idôneos a justificar a exasperação da pena-base. 8. Ressalta-se que: "(...) não é possível haver compensação entre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, na medida em que as circunstâncias favoráveis ou neutras apenas impedem o acréscimo da pena-base de seu grau mínimo, mas não anulam outra já considerada desfavorável. Assim, um único vetor desfavorável, já autoriza o acréscimo da pena-base, desde que de feito forma razoável, como no caso" (AgRg no AREsp 1404788/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 6/3/2019). 9. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador. 10. No caso dos autos, as instâncias ordinárias utilizaram o critério de um oitavo sobre o intervalo das sanções mínima e máxima abstratamente prevista para o tipo penal (02 a 08 anos). Dessa forma, o aumento da pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, por duas vetoriais desabonadoras, revela-se proporcional e adequado. 11. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.617.439/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 1009933-35.2024.8.26.0132

ID: 278469801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009933-35.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL

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ADV: Marcela Bernardes Leão Kalil (OAB 528722/SP) Processo 1009933-35.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REGRESSO movida por LOCA… ADV: Marcela Bernardes Leão Kalil (OAB 528722/SP) Processo 1009933-35.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REGRESSO movida por LOCALIZA RENT A CAR S.A em face de ERLI CRISTINA DE OLIVEIRA, alegando que a Localiza é uma empresa especializada na locação de veículos, sendo disponibilizadas lojas físicas e virtuais (site e app), nas quais o cliente poderá contratar o aluguel de um veículo, definindo a categoria do carro, o prazo de permanência e sendo informado sobre as condições da contratação e os valores a serem pagos pela locação. No caso em tela, Erli contratou junto à Localiza um serviço de aluguel de veículo, sendo-lhe disponibilizado, para uso durante o prazo contratado, o modelo SPIN PREMIER 1.8, placa RUH0H06, de propriedade da Localiza. O referido contrato (doc. 02) é regido pelas Condições Gerais de Contratação (doc. 03). Conforme Boletim de Ocorrência nº: 202312010911206 (doc. 04), em 01.12.2023, o referido veículo foi envolvido em um acidente na Rua Paraíba, nº 60, Parque das Américas, Catanduva/SP. Na ocasião, o veículo de propriedade da autora, locado à Erli, mas dirigido pelo condutor adicional da locação, denominado Ciro José Cerquetani Ornelas, trafegava pela via quando desacordou e colidiu com a motocicleta de Hélio de Oliveira dos Santos. De acordo com a narrativa e fatos apresentados, percebe-se claramente que a parte ré desrespeitou premissa consubstanciada no art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), transcrevendo legislação. Em decorrência do referido acidente, foi ajuizada ação indenizatória contra a Localiza pelo proprietário do veículo motocicleta da marca YAMAHA, modelo YBR150 FACTOR, de cor PRETA, placa CUM1E36, sob o nº 1001090-81.2024.8.26.0132, resultando na composição amigável das partes, por meio de acordo (doc. 05), com o pagamento do valor de R$10.000,00 (dez mil reais). O referido acordo foi homologado por sentença (doc.06) e conforme comprovante juntado (doc. 07), a Localiza realizou o pagamento em 02.04.2024. Assim, como será melhor evidenciado adiante, tendo em vista o que estabelece o ordenamento jurídico, bem como o Contrato firmado com a Localiza que atribui à parte ré a responsabilidade exclusiva pela reparação dos danos causados a terceiros, em decorrência da utilização do veículo -, a autora, para o integral ressarcimento dos valores pagos, faz jus ao exercício do direito de regresso. Nos termos do artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, o prazo prescricional para pretensão decorrente de reparação civil é de 3 (três) anos. Por sua vez, no caso de direito de regresso, é pacífico o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do efetivo pagamento da obrigação pelo devedor solidário. Conforme documentação anexa, o pagamento da obrigação pela Localiza foi realizado em 02.04.2024, sendo esta, inequivocamente, a data em que surgiu o direito ao ressarcimento contra a parte ré. Sobre a contagem do prazo prescricional em ações regressivas, transcrevendo doutrina. Dessa forma, resta evidente que a presente demanda foi ajuizada tempestivamente. O presente feito versa sobre o regresso de valores pagos pela Localiza por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito ao que o réu deu causa enquanto conduzia veículo locado junto à empresa autora. O Código de Defesa do Consumidor visa à proteção da parte mais vulnerável da relação, o consumidor, e, visto a abrangência nacional da autora, com o intuito de facilitar a defesa de seus direitos e interesses, a competência para dirimir litígios provenientes de relações de consumo será do foro do domicílio do réu. Assim, requer-se que a presente ação seja processada e julgada no foro dessa comarca, que corresponde ao domicílio do réu, em razão da competência estabelecida pelo referido dispositivo legal. O direito de regresso da Localiza, no caso em questão, está assegurado pelo artigo 934 do Código Civil, que dispõe, transcrevendo legislação. Ademais, conforme estabelece o artigo 283 do Código Civil, o devedor solidário que satisfaz integralmente a obrigação tem o direito de reaver do coobrigado o valor correspondente à sua responsabilidade, transcrevendo legislação. No mesmo sentido, o artigo 346 do Código Civil determina que o terceiro interessado, que paga dívida pela qual era ou podia ser obrigado, sub-roga-se nos direitos do credor, transcrevendo legislação. Nesse contexto, destaca-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, transcrevendo doutrina. Especificamente, a Cláusula 8.3.6 das Condições Gerais do Contrato firmado entre a Localiza e a parte ré estipula que o locatário (no caso, a ré Erli) deveria assumir a responsabilidade exclusiva por danos causados a terceiros, que fossem decorrentes da utilização do veículo, caso a Localiza fosse acionada judicialmente o que, como visto, ocorreu, transcrevendo cláusula contratual. Ainda, as Cláusulas 5.2.4 e 8.3.1 atribuem ao locatário a responsabilidade pelo pagamento de indenizações devidas a terceiros, em função da ocorrência de evento danoso com o veículo locado, transcrevendo contrato. Como se viu, o acidente que culminou na condenação imposta à Localiza foi ocasionado em razão da infração, pelo condutor do veículo locado por Erli, ao que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro. Ainda, restou comprovado que a Localiza, em decorrência do acidente, pagou a terceiros indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Assim, verifica-se que a autora, cumprindo obrigação imposta judicialmente (art. 283 do Código Civil) em razão de ato ilícito praticado durante o período no qual disponibilizou veículo de sua propriedade a ERLI, sub-rogou-se nos direitos do credor originário (art. 346, III, do Código Civil), cabendo-lhe buscar o ressarcimento integral perante a parte ré (responsável exclusiva pela reparação do dano), tendo em vista o que prevê o art. 934 do Código Civil e o Contrato firmado entre as partes. Diante do exposto, requer: a) seja determinada a citação de ERLI, no endereço indicado no preâmbulo desta inicial, para, querendo, contestar esta ação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC); b) seja dispensada a realização da audiência de conciliação a que alude o art. 334 do CPC, uma vez que a Localiza, antes da propositura da demanda, buscou a solução consensual do tema, sem sucesso, bem como que, caso a Erli tenha interesse em compor, poderá, durante o trâmite da demanda, entrar em contato com os advogados da Localiza; c) seja o pedido inicial julgado totalmente procedente, para que Erli seja condenada ao ressarcimento dos valores pagos pela Localiza, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizado monetariamente e acrescidos de juros, desde a data do pagamento pela locadora; d) sejam condenados ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais; e) Em tempo, a Localiza protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos (art. 369 do CPC), especialmente prova documental, pericial e testemunhal. Por fim, deu valor à causa e instruiu a petição inicial com documentos (fls. 01/107). Emenda à inicial a fls. 111/116. Determinada a citação da parte ré (fls. 117, sendo que devidamente citada (fls. 122), a parte ré deixou de ofertar contestação (fls. 123). É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil/2015, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde de prova testemunhal, estando suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do Novo CPC (art. 130 e 131 do antigo CPC) (...). Assim, presente o requisito do art. 355, I, do Novo CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha, posto que dispensável. (...)". (TJSP, Apel. 1007551-07.2016.8.26.0405, Rel. Paulo Ayrosa, j. 06/02/2019). Conforme correspondência juntada a fls. 122, a parte ré foi devidamente citada, quedando-se inerte, não apresentando contestação. Tratando a presente ação de direito disponível, conheço diretamente do pedido, ante a revelia, conforme preceitua o artigo 355, inc. II, do Código de Processo Civil de 2015. Dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil que se o réu não contestar o pedido, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Conforme ensina Antonio Carlos Marcato, na obra Código de Processo Civil Interpretado, 3ª edição, Ed. Atlas, p. 1040: Apesar de a revelia nem sempre acarretar a incontrovérsia dos fatos alegados pelo autor (competindo a este, então, a prova dos mesmos - CPC, arts. 302, I a III e parágrafo, e 320), ela induz, em regra, na dicção do art. 319, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, circunstância que torna dispensável, ao autor, a produção da prova correspondente, ficando o juiz autorizado a proceder ao imediato julgamento do pedido (art. 330, II). Há algumas hipóteses em que o Código expressamente afastou os efeitos da revelia, prevendo que esta não induz o efeito de presunção de veracidade mencionado acima. São hipóteses como a da pluralidade de réus, quando algum deles contesta a ação; ações que versem sobre direitos indisponíveis; ou petição desacompanhada de instrumento que a lei considera imprescindível à prova do ato. Além destas hipóteses, inaplicáveis os efeitos da revelia nos casos em que a relação processual esteja viciada por defeito que torne impraticável o julgamento de mérito, cabendo ao juiz, nestes casos, conhecer de ofícios aspectos referentes aos pressupostos processuais e condições da ação. No caso sob análise, não há óbice algum à aplicação do artigo 344 do Código de Processo Civil, fazendo a revelia presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, em consonância com os documentos trazidos aos autos. O Código Civil estabelece: Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: I - do credor que paga a dívida do devedor comum; II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel; III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte (...) Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. A inicial veio acompanhada do boletim de ocorrência o qual descreveu o sinistro (fls. 86/99). O contrato firmado entre as partes prevê claramente que cabe ao locatário a responsabilidade pelo pagamento de indenizações devidas a terceiros (cláusulas 5.2.4 e 8.3, fls. 65 e 70). Assim sendo, a parte autora comprovou que arcou com os danos causados ao motociclista em virtude do acidente, valor este somando importe de R$10.000,00 (fls. 100/107), restando comprovada a sub-rogação. É o entendimento do E. TJSP: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Ação regressiva ajuizada por empresa locadora e proprietária do veículo causador do acidente em face da locatária - Sentença de procedência - A legitimidade passiva da ré advém do fato de ser a locatária do veículo causador dos danos - O fato de ter confiado a direção do automóvel a terceira pessoa, não expressamente autorizada no contrato de locação, não é circunstância apta a afastar a sua responsabilidade perante a vítima do acidente Inexistência de contrato firmado entre a apelante e o mencionado condutor do veículo capaz de gerar automaticamente o direito de regresso ou eventual solidariedade - No caso concreto, portanto, não há que se falar em intervenção de terceiros (seja na forma de chamamento ao processo ou de denunciação da lide), pois não se verifica nenhuma das situações descritas pelos artigos 125 e 130, do Código de Processo Civil - Sentença mantida - Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1023199-91.2024.8.26.0002; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) (grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Insurgência contra decisão que indeferiu a denunciação a lide da pessoa que figurou como locatário no contrato de locação firmado com a agravante, e que foi o condutor do veículo no momento do acidente. Relação de consumo caracterizada. Rejeição do pedido de denunciação à lide, ante a expressa regra do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor sobre a vedação de denunciação à lide na esfera consumerista. Locadora de veículos que possui responsabilidade solidária acerca de danos causados pelos locatários a terceiros, conforme Súmula 492 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Ausência de obrigatoriedade da denunciação da lide ao locatário. Eventual direito de regresso que poderá ser exercido em ação própria. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2194750-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2024; Data de Registro: 27/07/2024) (grifo nosso). "RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE REGRESSO LOCAÇÃO DE VEÍCULO DANOS MATERIAIS Celebrado entre as partes contrato de locação de veículo Veículo conduzido pelo Requerido (locatário) colidiu com uma cancela automática de terceiro Autora (locadora) arcou com o prejuízo Inconteste a culpa exclusiva do Requerido pelo acidente Cabível o reembolso do valor pago pela Autora SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido à restituição da quantia de R$ 9.166,27 (com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde a citação) Comprovado o pagamento pela Autora de indenização no valor de R$ 8.021,00 Quantia é acrescida de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos desde o desembolso RECURSO DA AUTORA E RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDOS, para condenar o Requerido à restituição da quantia de R$ 8.021,00, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos desde o desembolso(TJSP; Apelação Cível 1020055-88.2021.8.26.0625; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023) (grifo nosso). Assim sendo, de rigor acolher o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$10.000,00, acrescido de correção monetária do desembolso e juros de mora da citação, ambos de acordo com a Tabela do TJSP. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489, inciso IV, do CPC/2015, para que posse ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Por fim, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, uma vez que, em se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para condenar a parte ré a pagar à parte autora o montante de R$10.000,00 acrescido de correção monetária do desembolso e juros de mora da citação, ambos de acordo com a Tabela do E. TJSP. Condeno a parte ré a arcar com custas, despesas processuais e verba honorária de 10% do valor da condenação na data da sentença. P.I.

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Rebeca Evaristo Galvão x Município De Cianorte/Pr

ID: 321861581

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012638-41.2017.8.16.0069

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REBECA EVARISTO GALVãO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CIANORTE/PR

Conclusão

Advogados:

CAMILA GALVAN MARQUES

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PAULA CRISTINA CARNEIRO EUGENIO BARRIM

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ISABELA VASSOLER DA SILVA VILAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: cia-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0012638-41.2017.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): REBECA EVARISTO GALVÃO Réu(s): Município de Cianorte/PR Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por REBECA EVARISTO GALVÃO em desfavor de MUNICÍPIO DE CIANORTE e LUIS GUILHERME CARVALHO NICOLAU. Para evitar repetições desnecessárias quanto aos fatos e fundamentos relatados e pedidos requeridos pelas partes, reporto-me ao relatório contido na decisão de mov. 52.1, o qual acresço os seguintes atos processuais ocorridos nos presentes autos. Na decisão saneadora de mov. 52.1, o Juízo i) fixou os seguintes pontos controvertidos: a) a adequação do método empregado no pré natal; b) a suficiência do resultado obtido; c) culpa (negligência, imprudência ou imperícia) do profissional médico demandado; d) nexo de causa e efeito entre o procedimento adotado e os danos alegados; ii) deferiu a produção de prova pericial consistente no exame dos documentos relativos ao pré-natal da parte autora ; iii) definiu que o custeio da prova pericial seria pro rata, sob fundamento de que ambas as partes requereram sua produção; iv) indeferiu a produção de prova oral; v) indeferiu a aplicação do Código de Defesa do consumidor; vi) inverteu o ônus da prova aos requeridos, sob fundamento de que “os réus, um responsável pelo custeio do serviço e o outro pela efetiva prestação, detêm melhores condições de comprovar o fato contrário à dedução inicial, ou seja, a suficiência do serviço prestado e a inexistência de qualquer erro nas condutas adotadas”. No despacho de mov. 63.1, ante a estabilização da decisão saneadora, o Juízo procedeu a nomeação de expert, via CAJU, para perícia médica. O requerido LUIZ GUILHERME DE CARVALHO NICOLAU apresentou quesitos (mov. 73.1). A autora arguiu a suspeição do perito nomeado (mov. 74.1), alegando, em síntese, que o requerido Luiz Guilherme de Carvalho Nicolau e o perito são amigos. Na sequência, apresentou os quesitos (mov. 75.1). O perito recusou a nomeação por motivos de foro íntimo (mov. 80.1). O Município de Cianorte, ora requerido, apresentou quesitos (mov. 87.1). No despacho de mov. 94.1, o Juízo procedeu a nomeação de perito em substituição. O perito apresentou proposta de honorários (mov. 98.1). Na decisão de mov. 110.1, o Juízo manteve a nomeação do perito, bem como o valor por ele proposto a título de honorários periciais. A autora interpôs agravo de instrumento (mov. 120.1 e 121.1/3). Na decisão de mov. 124.1, em atenção ao efeito suspensivo concedido pelo Tribunal, determinou a suspensão do feito até julgamento do agravo. Os requeridos, Município de Cianorte e Luiz Guilherme de Carvalho Nicolau, juntaram comprovantes de depósitos relativos às suas cotas de honorários periciais (mov. 144.1/2 e 147.1/2). Sobreveio decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença n° 0008382-89.2016.8.16.0069 (mov. 154.1/3), que deferiu a penhora no rosto dos presentes autos. Na decisão de mov. 177.1, o Juízo suspendeu o processo em razão da arguição de suspeisão do perito, nos termos dos artigos 313, inciso iii, e 148, §2°, ambos do CPC, bem como intimou o perito para manifestação no prazo de quinze dias. O Perito recusou a nomeação por motivos de foro íntimo (mov. 190.1). Na decisão de mov. 193.1, o Juízo determinou “ao cartório que, previamente à nomeação, diligencie junto ao CAJU apontando profissionais aptos que se interessem em atuar neste feito”. A perita TÂNIA ANDRADE DECOUSSAU MACHADO aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais (mov. 197.1). O requerido Luiz Guilherme de Carvalho Nicolau concordou (mov. 204.1) com a nomeação. A autora concordou com a nomeação, contudo, não concordou “que o exame pericial seja por telemedicina, uma vez que de extrema importância a perícia física para conclusão do laudo, sendo que a Requerente se dispõe a ir até seu consultório ou lugar sugerido pela Perita”. Na decisão de mov. 208.1, o Juízo determinou a intimação das partes para efetuaram o pagamento dos honorários periciais. Na decisão de mov. 232.1, o Juízo, dentre outras deliberações, homologou a proposta de honorários i) apresentada pelo experto no mov. 197.1; ii) esclareceu que o pagamento dos honorários periciais seria rateado entre as partes, de sorte que os honorários periciais serão de R$ 370,00 (trezentos reais), caso a parte vencida seja beneficiária da assistência judiciária gratuita e a obrigação recaia sobre o Estado (art. 95, § 3º, II, do CPC); iii) frisou que “cabe ao perito indicar a melhor forma para a realização da perícia, sendo autorizada a realização de forma pessoal, desde que a parte se dirija até o local indicado pela experta em data e horário previamente agendados, conferindo técnicos, ainda que de forma virtual”; iv) expediu alvará em favor da perita. Os alvarás foram expedidos (mov. 246, 247 e 248). A perita esclareceu que “iniciará os trabalhos periciais de forma indireta em 28/07/2023, às 14:00, no seu consultório médico”, bem como reiterou que “se trata de perícia indireta, a ser realizada sobre o conteúdo dos prontuários médicos, uma que o objeto é o atendimento médico pretérito, sendo que não é necessária a presença das partes”. O requerido Luiz Guilherme de Carvalho Nicolau se manifestou (mov. 265.1) pela ilegitimidade passiva do Médico Réu, sob fundamento de que a contestação foi apresentada anteriormente (em 02 de maio de 2018) ao provimento do Recurso Extraordinário (RE) 1027633, que corresponde ao Tema 940 de Repercussão Geral. Ademais, argumentou que as matérias de ordem pública, elencadas no artigo 485, §3º, do Código de Processo Civil, podem ser apreciadas em qualquer tempo e grau de jurisdição. A perita juntou aos autos o Laudo Pericial (mov. 267.1). Na decisão de mov. 269.1, o Juízo garantiu o contraditório, intimando a autora para se manifestar sobre a petição de mov. 265.1, além de determinar à serventia o cumprimento da decisão de mov. 232.1, em razão da apresentação do laudo pericial pela experta. Na petição de mov. 277.1, o requerido Luiz Guilherme de Carvalho Nicolau reiterou o pleito de mov. 265.1 e apresentou quesitos complementares. O Município de Cianorte, requerido, manifestou (mov. 278.1) pela improcedência. A autora quedou-se inerte (mov. 279). A experta requereu (mov. 293.1) expedição de ofício de transferência eletrônica do restante dos honorários periciais. Na decisão de mov. 294.1 o Juízo i) acolheu a preliminar de ilegitimidade e, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgou extinto o processo em relação ao réu LUIS GUILHERME CARVALHO NICOLAU resolução do mérito, em razão de sua ilegitimidade passiva ad causam; ii) homologou o laudo pericial de mov. 267.1; iii) declarou encerrada a instrução processual; e iv) determinou a intimação das partes para alegações finais de forma sucessiva, com início pelo autor, observando o prazo em dobro da fazenda pública (art. 364, § 2º, do CPC). O requerido LUIS GUILHERME CARVALHO NICOLAU opôs embargos de declaração (mov. 298.1). O MUNICÍPIO DE CIANORTE apresentou alegações finais (mov. 302.1). A autora apresentou alegações finais (mov. 303.1). Na decisão de mov. 306.1, o Juízo conheceu e deu provimento aos declaratórios de mov. 298 em razão do evidente erro material, até mesmo porque o nome equivocado constou apenas no tópico da ilegitimidade passiva, sendo o comando de extinção do feito direcionado ao réu LUÍS GUILHERME CARVALHO NICOLAU. É o relato do essencial. DECIDO. DO MÉRITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL O dever de indenizar encontra suas diretrizes no Código Civil e na Constituição Federal ao determinar que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano, donde se conclui constituir elemento primordial a sustentar demanda reparatória a presença da culpa, nos casos de responsabilidade civil subjetiva. Constata-se que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Assim, na sistemática do Código Civil vigente são elementos essenciais para caracterizar a responsabilidade civil: a) a conduta humana (positiva ou negativa); b) dano ou prejuízo; c) o nexo causal entre a conduta e o dano, e d) a culpa (apenas na responsabilidade subjetiva). Ocorre que a aplicação de tal regra não é imperativa ou absoluta, existindo casos em que pode ser afastada, como nos de culpa exclusiva da vítima, legítima defesa, exercício regular de um direito, estado de necessidade, fato da vítima, fato de terceiro, caso fortuito (interno ou externo) ou força maior. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que o hospital é responsável solidária e objetivamente por falhas na prestação de serviços médicos realizados por profissionais que lhe são vinculados, desde que seja comprovada a culpa do profissional. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE MÉDICO E HOSPITAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE A TEOR DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, tocante à responsabilidade civil dos hospitais, está firmada no seguinte sentido: "(i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (artigo 14, caput, do CDC); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos, sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital, são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (artigo 14, § 4º, do CDC); e (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (artigos 932 e 933 do Código Civil), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC)" ( REsp 1.145.728/MG, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28.06.2011, DJe de 08.09.2011) . 2. A Corte estadual, com base nas provas dos autos, reconheceu a responsabilidade civil do hospital, sinalizando a existência de vínculo do médico responsável pelo ato cirúrgico com o nosocômio. Logo, a alteração desse entendimento, a fim de excluir a responsabilidade da entidade hospitalar, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Montante indenizatório pelos danos morais estabelecido pelo Tribunal de origem que não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1794157 SP 2020/0308426-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 29/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021) Ademais, considerando que o réu MUNICÍPIO DE CIANORTE fiscaliza o HOSPITAL MATERNIDADE SÃO PAULO LTDA, é amplamente reconhecido que, no âmbito da responsabilidade civil da administração pública (art. 37, §6º, da CF), o sistema jurídico brasileiro adota a Teoria do Risco Administrativo, o que significa que o ente estatal é objetivamente responsável pelos danos sofridos por particulares, desde que esses danos sejam resultado direto de uma ação ou omissão da administração pública, através de seus agentes/prepostos, sendo necessário também que exista um nexo de causalidade entre a atividade administrativa e o dano causado. Ademais, na decisão saneadora (mov. 52.1), foi determinada a inversão do ônus da prova aos requeridos, sob fundamento de que “detêm melhores condições de comprovar o fato contrário à dedução inicial, ou seja, a suficiência do serviço prestado e a inexistência de qualquer erro nas condutas adotadas”. Dessa forma, imperiosa a análise das provas produzidas nos autos para aferir se pode ser atribuída aos réus a responsabilidade dos supostos danos alegados pelo autor em decorrência do tratamento médico realizado pelos prepostos nas dependências do hospital, bem como se houve qualquer hipótese de exclusão ou atenuação de suas responsabilidades, caso positivo. No caso em apreço, autora alega que em 2016, estava grávida e realizava acompanhamento pré-natal por meio do sistema público de saúde municipal, sendo assistida pelo médico designado para casos de gestação de risco, Dr. Luis Guilherme. Desde o início do acompanhamento, a autora e sua mãe manifestaram preferência por parto cesariano, porém o profissional insistia na realização de parto normal, alegando que a gestante era jovem. Com 36 semanas de gestação, a autora alega que passou mal e foi internada no Hospital São Paulo, sob cuidados do mesmo médico, sendo liberada após três dias com a informação de que ainda não havia chegado o momento do parto. Poucos dias depois, ao notar alterações físicas, a autora procurou atendimento médico e foi constatado que o feto já estava sem vida. A indução do parto foi então realizada com uso de medicamentos e, posteriormente, tentativa de parto normal com auxílio de fórceps. Diante da dificuldade, foi necessária a realização de cirurgia para retirada do feto, que já estava morto há cerca de quatro dias. Após o procedimento, a autora realizou os trâmites legais relativos ao nascituro, incluindo registro e sepultamento. Mesmo com os exames indicando normalidade durante a gestação, não foi fornecida explicação médica sobre a causa da morte fetal. A autora atribui o falecimento à recusa do médico em realizar a cesariana no momento oportuno. Após o ocorrido, a autora aponta que desenvolveu quadro de depressão e passou a realizar tratamento psicológico e psiquiátrico com recursos próprios. O marido, que trabalha como segurança, também foi afetado emocionalmente, sendo afastado de suas funções e tendo redução salarial. Em razão dos danos físicos, emocionais e financeiros alegadamente causados pela conduta dos profissionais envolvidos, a autora busca reparação por danos morais e materiais. Com razão. Isso porque, a prova pericial produzida (cf. laudo de mov. 267.1) e homologada nos autos (cf. decisão de mov. 294.1) concluiu que “houve omissão da equipe médica no controle da vitalidade fetal durante o pré-natal, uma vez que era caso típico de gestação com Diabetes Mellitus Insulino-Dependente, que é mais grave do que o Diabetes Gestacional, e foi ignorado o protocolo de acompanhamento da vitalidade fetal recomendado pelo Ministério da Saúde e não foram realizados exames de cardiotocografia fetal seriados”. Ainda, pontuou que “a omissão no controle da vitalidade fetal não foi uma decisão acertada e subtraiu a possibilidade do diagnóstico precoce do sofrimento fetal e, reflexamente, há nexo de casualidade com o desfecho de óbito fetal”. Ou seja, não houve o devido atendimento durante o pré-natal da autora, uma vez que os profissionais deixaram de adotar as cautelas necessárias, especialmente em relação às particularidades da paciente, o que contribuiu ao óbito do feto. Destaco, neste ponto, que é de conhecimento público e notório na Comarca de Cianorte que, na época dos fatos, a 13ª Regional de Saúde registrava índices elevados de mortalidade infantil e materna, chegando a superar a média estadual no caso da mortalidade infantil, enquanto a mortalidade materna, no período de 2014 a 2017, permaneceu consistentemente acima da média, o que corrobora, no mínimo, a falha identificada pelo experto. Por outro lado, o município réu não se desincumbiu do ônus de comprovar i) fato exclusivo da vítima, ii) fato de terceiro ou iii) caso fortuito e força maior, na forma contida na decisão saneadora, razão pela qual deve arcar com o ônus de sua conduta irresponsável. DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS A indenização por dano moral tem a finalidade de compensar a autora pela perda do ente querido e, como se sabe, essa frustração é imensurável. No caso, o dano moral decorre, por evidente, da própria morte do feto (dano in re ipsa), esclarecendo Sergio Cavalieri Filho que (2014, pág. 116)[1]: “Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso fato está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral.” Quer dizer, o dano moral em razão do óbito de integrante do núcleo familiar é presumido, não havendo necessidade de prova da sua ocorrência. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. MORTE DA VÍTIMA. DANOS MORAIS AOS IRMÃOS. CABIMENTO. DESPESAS DE FUNERAL E SEPULTAMENTO. PROVA. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Presume-se o dano moral na hipótese de morte de parente, tendo em vista que o trauma e o sentimento causado pela perda da pessoa amada são inerentes aos familiares próximos à vítima. [...] 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.165.102/RJ, Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 7/12/2016) - destaquei RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DA ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MARIDO. VALORAÇAO DA PENA. PRESUNÇAO LEGAL. CC, ART. 231-III. PROVA DA DEPENDÊNCIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APLICAÇAO DO DIREITO À ESPÉCIE. RISTJ, ART. 257. DEDUÇAO DE 1/3 (UM TERÇO) DA PENSAO. GASTOS PRÓPRIOS DA VÍTIMA. LIMITE DO PENSIONAMENTO: 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS. HONORÁRIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 20,5º, CPC. ILÍCITO RELATIVO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. POSSIBILIDADE DE INCLUSAO DO CREDOR NA FOLHA DE PAGAMENTOS DA DEVEDORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] II - Segundo a boa doutrina, "os danos materiais e morais causados aos parentes mais próximos não precisam de prova, porque a presunção é no sentido de que sofrem prejuízos com a morte do parente".[...]. (REsp 157.912/RJ, Rel. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 4/8/1998, DJ 21/9/1998) - destaquei No que concerne à quantificação da ofensa moral, cumpre assinalar que a avaliação do dano, para o efeito de indenização, é uma árdua função atribuída à atividade jurisdicional, uma vez que não existem parâmetros e limites exatos, fixados na legislação em vigor, para arbitrá-la. O quantum reparatório deve ser arbitrado observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser observadas a situação particular da vítima e a condição pessoal do ofensor, para encontrar um justo valor de forma a desestimular a prática de novos atos ilícitos. Ademais, nas hipóteses de ofensa à bem jurídica vida, convém também sopesar as “circunstâncias do trágico acontecimento, a profundidade dos reflexos do precoce desaparecimento no seio familiar – e também as próprias características do evento danoso”. De todo o exposto nos autos, sobretudo considerando o total descaso dos requeridos com a gravidade da situação noticiada e que a o nascituro, filho da autora, veio a óbito fetal por omissão da equipe médica durante o pré-natal, fixo a título de dano moral o valor de R$ 150.000 (cem e cinquenta mil). A propósito: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL – ERRO MÉDICO – Indenização por danos materiais e morais - Falha no atendimento médico prestado na realização de parto, por conta de procedimentos inadequados para a retirada do bebê, sobretudo pela demora na realização da Cesariana, ocasionando graves sequelas na criança, com paralisia cerebral – Apesar de o laudo pericial não acusar demora do procedimento, a médica que realizou o parto atestou perante o Juízo existir grave falha no atendimento por falta de oxigênio na sala de cirurgia, falha que pode ter contribuído para a paralisia cerebral – Sentença de procedência – Reforma parcial para caracterização do fato como perda de uma chance – Negligência ou imperícia grave em conduta adotada na rede municipal de saúde, evidenciada na falta de insumo básico, evidenciando erro primário e inexcusável – Tendo em vista a impossibilidade de se afirmar que o regular fornecimento de oxigênio fosse impedir a ocorrência da paralisia cerebral, o incidente tem de ser apreciado nos quadros da perda de uma chance - A falta reside em não se dar ao paciente as melhores possibilidades de cura; e, inequivocamente, foi o que se passou - Caracterização de perda de uma chance, que afasta a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do Estado e os danos sofridos - Indenização por danos morais reduzida para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) - Pensão mensal de 01 salário mínimo pelo tempo de vida da criança mantida - Sentença reformada no quantum indenizatório e quanto aos consectários legais – Recurso provido parcialmente. (TJ-SP - Apelação Cível: 00100108020118260176 Embu das Artes, Relator.: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 21/06/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/06/2024) Ação de indenização por danos morais – Erro médico – Sentença de procedência – Insurgência da ré – Relação de consumo configurada – Responsabilidade objetiva de clínicas e hospitais, assim como da operadora de plano de saúde, e subjetiva dos profissionais liberais – Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Laudo pericial que concluiu pela existência de nexo causal entre a condução clínica do caso cirúrgico emergencial e o óbito do filho dos requerentes – Sucessão de erros que acarretou o progressivo agravamento da patologia que acometia o recém-nascido – Demonstração de que os prepostos do hospital agiram com negligência ou imperícia – Danos morais caracterizados – Indenização fixada em R$ 209.000,00 para cada um dos autores, totalizando R$ 418.000,00 – Possibilidade de redução para R$ 150.000,00 a cada um dos requerentes, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido . Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009933-61.2020.8 .26.0007 São Paulo, Relator.: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 15/05/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS Com relação aos supostos danos materiais relacionados ao custo do tratamento psicológico iniciado em 25 de novembro de 2016 (cf. declaração de mov. 1.61), assiste razão à postulante quanto ao reembolso das despesas já realizadas a esse título, notadamente por decorrerem do evento danoso. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUEDA SOFRIDA EM ÔNIBUS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. PREJUÍZOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. DESPESAS COM ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. TRATAMENTO RELACIONADO COM O EVENTO DANOSO. CABIMENTO. Para fins de reconhecimento do direito à indenização por danos materiais, faz-se necessário que a parte requerente demonstre o prejuízo efetivamente experimentado, relacionado ao evento danoso. Comprovado nos autos que a autora necessitou ser submetida a tratamento psicológico em razão do acidente sofrido, devido à falha na prestação dos serviços pela empresa ré, mostra-se impositivo o ressarcimento das despesas realizadas a este título e o custeio do acompanhamento psicológico até a data recomendada pelo profissional que a assiste. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJDFT, Apelação Cível 20110111989625, Rel. Des. Nídia Corrêa Lima, 3ª Turma Cível, julgado em 28/08/2013, DJE 03/09/2013, p. 112) Todavia, não me parece razoável compelir a requerida a custear o tratamento de forma indefinida, pois, embora não seja possível determinar com absoluta certeza o tempo de duração do acompanhamento psicológico da autora, seria necessário, no mínimo, estabelecer um limite temporal razoável, especialmente considerando que os fatos ocorreram em 2016, há cerca de nove anos, e que a única prova da realização do tratamento consiste na declaração de mov. 1.61. Sendo assim, é procedente a pretensão autoral para o fim de condenar a requerida custear o tratamento psicológico da autora, limitado ao período de 10 (dez) anos a contar do evento danoso, cujo montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, ocasião em que a autora deverá apresentar os respectivos comprovantes de pagamento para fins de reembolso. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Como a indenização é proveniente de obrigação extracontratual, a correção monetária e juros de mora ficam da seguinte forma. a) danos materiais: corrigidos monetariamente pela variação do IPCA-IBGE, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês ambos a contar desde a data do desembolso (Súmula 43 e 54, do STJ), deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE, com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa, tudo na forma dos arts. 389, 405 e 406, do Código Civil, com redação conferida pela Lei nº 14.905/24. b) danos morais: corrigidos monetariamente pela variação do IPCA-IBGE desde a data do arbitramento ora realizado (Súmula 362 do STJ), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE, com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa, tudo na forma dos arts. 389, 405 e 406, do Código Civil, com redação conferida pela Lei nº 14.905/24. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por REBECA EVARISTO GALVÃO em face do MUNICÍPIO DE CIANORTE, para o fim de: a) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 150.000,00 (cem e cinquenta mil) reais, sendo os juros de mora e correção monetária da forma estipulada na fundamentação desta sentença; e b) condenar a requerida ao custeio do tratamento psicológico da autora, limitado ao período de 10 (dez) anos a contar do evento danoso, cujo montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, ocasião em que a autora deverá apresentar os respectivos comprovantes de pagamento para fins de reembolso, sendo os juros de mora e correção monetária da forma estipulada na fundamentação desta sentença. c) Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios na ordem de 10% do valor atualizado da causa, que serão corrigidos desde a data do ajuizamento (Súmula 14 do STJ) pela variação do IPCA-IBGE, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar do trânsito em julgado, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE, com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa, tudo na forma do art. 85, § 16, do CPC c/c arts. 389, 405 e 406, do Código Civil, com redação conferida pela Lei nº 14.905/24. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado" (STJ - AgInt no REsp n. 1.326.731/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 16/12/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1689300 SP 2020/0084445-3, Relator.: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2023). Encaminhem-se os autos à 2ª Promotoria de Justiça de Cianorte com atribuição em saúde pública para ciência e adoção das medidas que entender cabíveis no âmbito cível. Independentemente de recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao segundo grau, para os fins do reexame necessário, na forma do art. 496, §3°, inciso III, do CPC. Publicada e registrada automaticamente pelo sistema PROJUDI. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas, especialmente no que toca ao reexame necessário. Diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. (assinatura eletrônica) MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO [1]FILHO, S. C. Programa de Responsabilidade Civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014. [2] Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. [3] Súmula 54 do STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

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