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Processo nº 1003420-04.2025.8.11.0045

ID: 329379220

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1003420-04.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FABIANO ZIELINSKI

Despacho

Advogados:

VALERIA MUNIZ AMORIM DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045;… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045; 1002524-92.2024.8.11.0045; 1000033-78.2025.8.11.0045; 1010019-90.2024.8.11.0045; 1010105-61.2024.8.11.0045; 1010963-29.2023.8.11.0045; 1008447-02.2024.8.11.0045; 1003712-86.2025.8.11.0045; 1010469-67.2023.8.11.0045; 1010671-44.2023.8.11.0045; 1003919-85.2025.8.11.0045; 1009018-70.2024.8.11.0045; 1000281-44.2025.8.11.0045; 1011040-38.2023.8.11.0045; 1002166-64.2023.8.11.0045; 1010117-75.2024.8.11.0045; 1010967-66.2023.8.11.0045; 1001441-07.2025.8.11.0045; 1002503-82.2025.8.11.0045; 1001523-38.2025.8.11.0045; 1001551-06.2025.8.11.0045; 1000759-86.2024.8.11.0045; 1002815-58.2025.8.11.0045; 1001966-86.2025.8.11.0045; 1010966-81.2023.8.11.0045; 1010379-59.2023.8.11.0045; 1002006-68.2025.8.11.0045; 1002434-50.2025.8.11.0045; 1002144-35.2025.8.11.0045; 1007159-19.2024.8.11.0045; 1002008-38.2025.8.11.0045; 1000043-25.2025.8.11.0045; 1001586-63.2025.8.11.0045; 1010763-85.2024.8.11.0045; 1009727-08.2024.8.11.0045; 1002365-18.2025.8.11.0045; 1001730-37.2025.8.11.0045; 1010877-24.2024.8.11.0045; 1002354-86.2025.8.11.0045; 1002457-93.2025.8.11.0045; 1002345-27.2025.8.11.0045; 1002379-02.2025.8.11.0045; 1003420-04.2025.8.11.0045; 1011298-82.2022.8.11.0045; 1009990-40.2024.8.11.0045; 1001615-16.2025.8.11.0045; 1002221-44.2025.8.11.0045; 1001801-39.2025.8.11.0045; 1002281-17.2025.8.11.0045; 1004363-89.2023.8.11.0045; 1002027-15.2023.8.11.0045; 1003732-77.2025.8.11.0045; 1003007-88.2025.8.11.0045; 1004314-77.2025.8.11.0045; 1009955-80.2024.8.11.0045; 1003325-71.2025.8.11.0045; 1003015-65.2025.8.11.0045; 1003189-74.2025.8.11.0045; 1004003-86.2025.8.11.0045; 1008945-98.2024.8.11.0045; 1002227-51.2025.8.11.0045; 1004225-88.2024.8.11.0045; 1004793-70.2025.8.11.0045; 1004792-85.2025.8.11.0045; 1003107-43.2025.8.11.0045; 1000001-44.2023.8.11.0045; 1007187-84.2024.8.11.0045 – PJe Classe: Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Data e horário: quinta-feira, 17 de julho de 2025, 13h00min PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Maurício Alexandre Ribeiro Promotor de Justiça: Dr. Osvaldo Moleiro Neto Defensor Público: Dr. Guilherme Ribeiro Rigon Advogado(s) Constituído(s): Dra. Daiana Sanchez Silveira (OAB/MT n. 34.893) - em representação processual de Ana Paula da C. dos Santos; Dr. Humberto Nonato dos Santos (OAB/MT n. 3.286) - em representação processual de Aline Oliveira de Souza; Dra. Weylla de Souza (OAB/MT n. 24.666) - em representação processual de Marcio Rogerio Wentz; Dra. Francisca de Oliveira Goes (OAB/MT n. 35.195) - em representação processual de Sebastião Rego Silva; Dr. Wurias Pacheco Ribeiro (OAB/MT n. 35.566) - em representação processual de Amós dos Santos; Dra. Camila de O. Souza (OAB/MT n. 18.857) - em representação processual de Eliane Benedita; Dr. Alex da Cruz Cordeiro (OAB/MT n. 28.127) - em representação processual de Edineuza Maria da Silva; Dr. Fabio do Nascimento (OAB/MT n. 16.947) - em representação processual de Lucas Henrique Pesavento. OCORRÊNCIAS 1. Aberta a audiência constatou-se a presença dos(as) autores(as) do fato, conforme lista de presença realizada em apartado que segue em anexo ao termo de audiência. Ausente os(as) autores(as) do fato ALEX MATOS FIGUEIREDO; CARLOS EDUARDO VIEIRA MARTINS; CLAUDILHA ROCHA; CLEONICE FERREIRA DOS SANTOS; COSME DO NASCIMENTO SANTANA; CREUSIMAR FERREIRA DE SOUZA; DANIEL DA SILVA ROSAS; DENILSON CASTRO MOTA; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELAINE REIS DA SILVA; FRANCISCO JUSTINO FERREIRA DE SOUZA; JANAINA PEREIRA DA CUNHA; JEFFERSON ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA; JOÃO PAULO RAMOS ALVES BATISTA; JOSE QUITERIO FEITOSA DA SILVA; MARCIO ROGERIO WENTZ; MARIA FRANCISCA PEREIRA MACHADO; MAURICIO PEREIRA ALMEIDA; NOILDO CLEMENTE DE SOUZA; ROSILEIA DO ESPIRITO SANTO; WANDERLEY MARCELO TEIXEIRA BRANDÃO JUNIOR; WILLIAN MOTA CARGNELUTTI. 2. O Magistrado e o Promotor de Justiça esclareceram aos presentes o instituto da transação penal, consistente no benefício proposto pelo Ministério Público para extinção do processo sem, contudo, ser admitida a eventual culpa no(s) delito(s) perpetrado(s) permanecendo-se, assim, a(s) sua(s) primariedade(s). 3. Posteriormente, o Ministério Público ofertou aos presentes a proposta de transação penal, consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo vigente, perfazendo o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), podendo ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, a ser depositado diretamente na Conta Única do Poder Judiciário, em procedimento distribuído para este fim. 4. Os(as) autores(as) do fato AMOS DOS SANTOS; AUGUSTO CESAR PEREIRA RANDO; CLEYSON FELIPE REIS DE BRITO; ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS; ELTON ANTONIO LANZARIN; ELVIO MAFFINI LOPES; EVERTON DOS SANTOS ROCHA; FABIO ALVES DE LIMA; JEAN CARLOS MACIEL FERREIRA; JHEVIDY DOS REMEDIS SOUSA LOPES; JOELSON SILVA CUNHA; LUCAS HENRIQUE PESAVENTO; MARCELI ORGANISTA; NADSON MANTOVANI; RAVY DANIEL DA SILVA SANTOS; RENIVALDO SOUZA VASCONCELOS; VICENTE JESUS VIEIRA; JOSE ANTONIO ALVES e ISRAEL PEREIRA RODRIGUES, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, optando por realizar(em) o pagamento à vista. 5. O autor do fato FRANK FELIPE DA SILVA CARDOSO, e a sua defesa aceitou a proposta apresentada pelo Ministério Público, porém, optou por realizar o pagamento parcelado em 03 (três) vezes. 6. Os(as) autores(as) do fato ABILIO SOARES DE SOUSA; ADALBERTO QUINTINO DOS SANTOS; ANA PAULA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; ANDRESSA DE SOUZA NASCIMENTO; CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DANTAS; DOVAL DOS SANTOS DUARTE; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELIANA BENEDITA NOGUEIRA SOUZA; GECILENE ALVES RODRIGUES; GILVAN PEREIRA DE SOUZA; JAINE DA SILVA CONCEIÇÃO; JOSIE APARECIDA DE OLIVEIRA; JULIANA BRUNELLI DO NASCIMENTO BRAZ; LUCIO MATHEUS SENA SAMPAIO; MAICON JONATAN ROGRIDUES DOS SANTOS; MARCELA ORGANISTA; MARCIO NUNES DA SILVA; MAURICIO SILVA RIBEIRO; RENAN CORREA DE SOUZA; RICARDO MESQUITA MEDEIROS; ROWAN MENDES DA SILVA ENGELS; SEBASTIÃO REGO SILVA; VINNY DE SOUSA NERES; WILSON NOBRES DA SILVA e VANESSA MICHELY VIEIRA DOS SANTOS, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, todavia, optando por realizar(em) o pagamento parcelado em 04 (quatro) vezes. 7. Já o(s) autor(es/as) do(s) fato(s) abaixo indicado(s), através de sua(s) defesa(s), apresentou(aram) a(s) seguinte(s) contraproposta(s) abaixo delimitadas, o que foi(ram) aceita(s) pelo Ministério Público. A autora do fato ANNE CAROLINE FERNANDES NERES e JESSICA ALESSANDRA FONTANELI DA SILVA requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 06 (seis) vezes; As autoras do fato KAREM ANDRESSA ALVES, MARIA ELIETE FERREIRA DA COSTA, RAUDINA GRALHADO SOUSA e RHAFAELLA DE PAIVA COSTA CAMPOS requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 10 (dez) vezes; 8. O(s) autor(es/as) do fato ALINE OLIVEIRA DE SOUSA; ANDERSON DE SOUSA MORAIS; FELIPE VIRGULINO DE OLIVEIRA SCHUSLER; LUIZ FABIANO ZIELINSKI; TERESINHA FERREIRA MENDES não aceitaram a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público. 9. Em relação ao(s) autor(res) do fato ausentes e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, o Ministério Público pugnou pela concessão de vista para manifestação. 10. Ao final, o Magistrado salientou aos presentes sobre a necessidade de comparecimento à Secretaria do Juízo ou através de contato telefônico para emissão/retirada do boleto a ser adimplido, com a consequente comprovação do pagamento da transação penal aos autos – no prazo de até 30 (trinta) dias para, assim, ser extinta a sua punibilidade. Ainda, informou o contato telefônico/WhatsApp da Secretaria, sendo (65) 3548-2120 ou (65) 3548-2108. DELIBERAÇÕES O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1) Tomando-se em consideração que o(a) autor(a) do fato, delimitados no item “4”; “5”; “6” e “7”, juntamente com sua(s) defesa(s), de maneira expressa, aceitou a proposta veiculada por parte do Ministério Público, ACOLHO e HOMOLOGO o pedido de transação penal, com fundamento no artigo 76, § 4° da Lei 9.099/95, registrando-se que o descumprimento injustificado, poderá ensejar o prosseguimento do feito. 2) Saem os presentes devidamente intimados a comprovar ou dar início ao adimplemento da transação penal, no prazo exíguo de 30 (trinta) dias. 3) Em relação ao(a) autor(a) do fato ausente(s), estando devidamente intimado(a), e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, ABRA-SE vista ao Ministério Público. Nada mais havendo a consignar, por mim, Wellyton Fabricio Pereira Mundim – Assessor de Gabinete I, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Juiz de Direito, sendo dispensada a aposição de assinatura dos demais presentes, ante o regime de mutirão. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1003189-74.2025.8.11.0045

ID: 329376933

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1003189-74.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO REGO SILVA

Sentença

Advogados:

FRANCISCA DE OLIVEIRA GOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045;… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045; 1002524-92.2024.8.11.0045; 1000033-78.2025.8.11.0045; 1010019-90.2024.8.11.0045; 1010105-61.2024.8.11.0045; 1010963-29.2023.8.11.0045; 1008447-02.2024.8.11.0045; 1003712-86.2025.8.11.0045; 1010469-67.2023.8.11.0045; 1010671-44.2023.8.11.0045; 1003919-85.2025.8.11.0045; 1009018-70.2024.8.11.0045; 1000281-44.2025.8.11.0045; 1011040-38.2023.8.11.0045; 1002166-64.2023.8.11.0045; 1010117-75.2024.8.11.0045; 1010967-66.2023.8.11.0045; 1001441-07.2025.8.11.0045; 1002503-82.2025.8.11.0045; 1001523-38.2025.8.11.0045; 1001551-06.2025.8.11.0045; 1000759-86.2024.8.11.0045; 1002815-58.2025.8.11.0045; 1001966-86.2025.8.11.0045; 1010966-81.2023.8.11.0045; 1010379-59.2023.8.11.0045; 1002006-68.2025.8.11.0045; 1002434-50.2025.8.11.0045; 1002144-35.2025.8.11.0045; 1007159-19.2024.8.11.0045; 1002008-38.2025.8.11.0045; 1000043-25.2025.8.11.0045; 1001586-63.2025.8.11.0045; 1010763-85.2024.8.11.0045; 1009727-08.2024.8.11.0045; 1002365-18.2025.8.11.0045; 1001730-37.2025.8.11.0045; 1010877-24.2024.8.11.0045; 1002354-86.2025.8.11.0045; 1002457-93.2025.8.11.0045; 1002345-27.2025.8.11.0045; 1002379-02.2025.8.11.0045; 1003420-04.2025.8.11.0045; 1011298-82.2022.8.11.0045; 1009990-40.2024.8.11.0045; 1001615-16.2025.8.11.0045; 1002221-44.2025.8.11.0045; 1001801-39.2025.8.11.0045; 1002281-17.2025.8.11.0045; 1004363-89.2023.8.11.0045; 1002027-15.2023.8.11.0045; 1003732-77.2025.8.11.0045; 1003007-88.2025.8.11.0045; 1004314-77.2025.8.11.0045; 1009955-80.2024.8.11.0045; 1003325-71.2025.8.11.0045; 1003015-65.2025.8.11.0045; 1003189-74.2025.8.11.0045; 1004003-86.2025.8.11.0045; 1008945-98.2024.8.11.0045; 1002227-51.2025.8.11.0045; 1004225-88.2024.8.11.0045; 1004793-70.2025.8.11.0045; 1004792-85.2025.8.11.0045; 1003107-43.2025.8.11.0045; 1000001-44.2023.8.11.0045; 1007187-84.2024.8.11.0045 – PJe Classe: Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Data e horário: quinta-feira, 17 de julho de 2025, 13h00min PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Maurício Alexandre Ribeiro Promotor de Justiça: Dr. Osvaldo Moleiro Neto Defensor Público: Dr. Guilherme Ribeiro Rigon Advogado(s) Constituído(s): Dra. Daiana Sanchez Silveira (OAB/MT n. 34.893) - em representação processual de Ana Paula da C. dos Santos; Dr. Humberto Nonato dos Santos (OAB/MT n. 3.286) - em representação processual de Aline Oliveira de Souza; Dra. Weylla de Souza (OAB/MT n. 24.666) - em representação processual de Marcio Rogerio Wentz; Dra. Francisca de Oliveira Goes (OAB/MT n. 35.195) - em representação processual de Sebastião Rego Silva; Dr. Wurias Pacheco Ribeiro (OAB/MT n. 35.566) - em representação processual de Amós dos Santos; Dra. Camila de O. Souza (OAB/MT n. 18.857) - em representação processual de Eliane Benedita; Dr. Alex da Cruz Cordeiro (OAB/MT n. 28.127) - em representação processual de Edineuza Maria da Silva; Dr. Fabio do Nascimento (OAB/MT n. 16.947) - em representação processual de Lucas Henrique Pesavento. OCORRÊNCIAS 1. Aberta a audiência constatou-se a presença dos(as) autores(as) do fato, conforme lista de presença realizada em apartado que segue em anexo ao termo de audiência. Ausente os(as) autores(as) do fato ALEX MATOS FIGUEIREDO; CARLOS EDUARDO VIEIRA MARTINS; CLAUDILHA ROCHA; CLEONICE FERREIRA DOS SANTOS; COSME DO NASCIMENTO SANTANA; CREUSIMAR FERREIRA DE SOUZA; DANIEL DA SILVA ROSAS; DENILSON CASTRO MOTA; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELAINE REIS DA SILVA; FRANCISCO JUSTINO FERREIRA DE SOUZA; JANAINA PEREIRA DA CUNHA; JEFFERSON ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA; JOÃO PAULO RAMOS ALVES BATISTA; JOSE QUITERIO FEITOSA DA SILVA; MARCIO ROGERIO WENTZ; MARIA FRANCISCA PEREIRA MACHADO; MAURICIO PEREIRA ALMEIDA; NOILDO CLEMENTE DE SOUZA; ROSILEIA DO ESPIRITO SANTO; WANDERLEY MARCELO TEIXEIRA BRANDÃO JUNIOR; WILLIAN MOTA CARGNELUTTI. 2. O Magistrado e o Promotor de Justiça esclareceram aos presentes o instituto da transação penal, consistente no benefício proposto pelo Ministério Público para extinção do processo sem, contudo, ser admitida a eventual culpa no(s) delito(s) perpetrado(s) permanecendo-se, assim, a(s) sua(s) primariedade(s). 3. Posteriormente, o Ministério Público ofertou aos presentes a proposta de transação penal, consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo vigente, perfazendo o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), podendo ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, a ser depositado diretamente na Conta Única do Poder Judiciário, em procedimento distribuído para este fim. 4. Os(as) autores(as) do fato AMOS DOS SANTOS; AUGUSTO CESAR PEREIRA RANDO; CLEYSON FELIPE REIS DE BRITO; ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS; ELTON ANTONIO LANZARIN; ELVIO MAFFINI LOPES; EVERTON DOS SANTOS ROCHA; FABIO ALVES DE LIMA; JEAN CARLOS MACIEL FERREIRA; JHEVIDY DOS REMEDIS SOUSA LOPES; JOELSON SILVA CUNHA; LUCAS HENRIQUE PESAVENTO; MARCELI ORGANISTA; NADSON MANTOVANI; RAVY DANIEL DA SILVA SANTOS; RENIVALDO SOUZA VASCONCELOS; VICENTE JESUS VIEIRA; JOSE ANTONIO ALVES e ISRAEL PEREIRA RODRIGUES, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, optando por realizar(em) o pagamento à vista. 5. O autor do fato FRANK FELIPE DA SILVA CARDOSO, e a sua defesa aceitou a proposta apresentada pelo Ministério Público, porém, optou por realizar o pagamento parcelado em 03 (três) vezes. 6. Os(as) autores(as) do fato ABILIO SOARES DE SOUSA; ADALBERTO QUINTINO DOS SANTOS; ANA PAULA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; ANDRESSA DE SOUZA NASCIMENTO; CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DANTAS; DOVAL DOS SANTOS DUARTE; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELIANA BENEDITA NOGUEIRA SOUZA; GECILENE ALVES RODRIGUES; GILVAN PEREIRA DE SOUZA; JAINE DA SILVA CONCEIÇÃO; JOSIE APARECIDA DE OLIVEIRA; JULIANA BRUNELLI DO NASCIMENTO BRAZ; LUCIO MATHEUS SENA SAMPAIO; MAICON JONATAN ROGRIDUES DOS SANTOS; MARCELA ORGANISTA; MARCIO NUNES DA SILVA; MAURICIO SILVA RIBEIRO; RENAN CORREA DE SOUZA; RICARDO MESQUITA MEDEIROS; ROWAN MENDES DA SILVA ENGELS; SEBASTIÃO REGO SILVA; VINNY DE SOUSA NERES; WILSON NOBRES DA SILVA e VANESSA MICHELY VIEIRA DOS SANTOS, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, todavia, optando por realizar(em) o pagamento parcelado em 04 (quatro) vezes. 7. Já o(s) autor(es/as) do(s) fato(s) abaixo indicado(s), através de sua(s) defesa(s), apresentou(aram) a(s) seguinte(s) contraproposta(s) abaixo delimitadas, o que foi(ram) aceita(s) pelo Ministério Público. A autora do fato ANNE CAROLINE FERNANDES NERES e JESSICA ALESSANDRA FONTANELI DA SILVA requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 06 (seis) vezes; As autoras do fato KAREM ANDRESSA ALVES, MARIA ELIETE FERREIRA DA COSTA, RAUDINA GRALHADO SOUSA e RHAFAELLA DE PAIVA COSTA CAMPOS requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 10 (dez) vezes; 8. O(s) autor(es/as) do fato ALINE OLIVEIRA DE SOUSA; ANDERSON DE SOUSA MORAIS; FELIPE VIRGULINO DE OLIVEIRA SCHUSLER; LUIZ FABIANO ZIELINSKI; TERESINHA FERREIRA MENDES não aceitaram a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público. 9. Em relação ao(s) autor(res) do fato ausentes e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, o Ministério Público pugnou pela concessão de vista para manifestação. 10. Ao final, o Magistrado salientou aos presentes sobre a necessidade de comparecimento à Secretaria do Juízo ou através de contato telefônico para emissão/retirada do boleto a ser adimplido, com a consequente comprovação do pagamento da transação penal aos autos – no prazo de até 30 (trinta) dias para, assim, ser extinta a sua punibilidade. Ainda, informou o contato telefônico/WhatsApp da Secretaria, sendo (65) 3548-2120 ou (65) 3548-2108. DELIBERAÇÕES O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1) Tomando-se em consideração que o(a) autor(a) do fato, delimitados no item “4”; “5”; “6” e “7”, juntamente com sua(s) defesa(s), de maneira expressa, aceitou a proposta veiculada por parte do Ministério Público, ACOLHO e HOMOLOGO o pedido de transação penal, com fundamento no artigo 76, § 4° da Lei 9.099/95, registrando-se que o descumprimento injustificado, poderá ensejar o prosseguimento do feito. 2) Saem os presentes devidamente intimados a comprovar ou dar início ao adimplemento da transação penal, no prazo exíguo de 30 (trinta) dias. 3) Em relação ao(a) autor(a) do fato ausente(s), estando devidamente intimado(a), e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, ABRA-SE vista ao Ministério Público. Nada mais havendo a consignar, por mim, Wellyton Fabricio Pereira Mundim – Assessor de Gabinete I, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Juiz de Direito, sendo dispensada a aposição de assinatura dos demais presentes, ante o regime de mutirão. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1009955-84.2025.8.11.0000

ID: 293454870

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009955-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J E CONSTRUCOES LTDA MORAR CONSTRUCOES EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA VASCONCELOS DARE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009955-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009955-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [AMANDA VASCONCELOS DARE - CPF: 044.687.071-43 (ADVOGADO), MORAR CONSTRUCOES EIRELI - CNPJ: 28.467.419/0001-77 (AGRAVANTE), J E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 37.806.325/0001-76 (AGRAVANTE), ANA GABRIELA SOUZA MAGALHAES - CPF: 062.585.391-14 (AGRAVADO), GILSON JOAQUIM SOARES - CPF: 649.935.901-72 (ADVOGADO), NADIELLY GARBIN FEITOSA - CPF: 013.654.671-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM OBRIGAÇÃO DE FAZER — TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM — VÍCIOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL — REPAROS — RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA — MANUTENÇÃO DA DECISÃO — RECURSO DESPROVIDO. A persistência de vícios estruturais em imóvel novo autoriza o deferimento de tutela provisória para realização de reparos pelas construtoras, nos termos do art. 300 do CPC. A responsabilidade pelas falhas construtivas é objetiva e subsiste ainda que tenham sido adotadas providências parciais antes da citação. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009955-84.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: MORAR CONSTRUÇÕES EIRELI, J E CONSTRUÇÕES LTDA AGRAVADA: ANA GABRIELA SOUZA MAGALHAES R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo e instrumento interposto por MORAR CONSTRUCOES EIRELI e J E CONSTRUCOES LTDA, visando reformar a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Cível de Cuiabá/MT, Dr. Yale Sabo Mendes, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Obrigação de Fazer n. 1003046-97.2025.8.11.0041, ajuizada por ANA GABRIELA SOUZA MAGALHAES, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, determinando que as empresas rés (ora agravantes) realizem avaliação e reparação de vícios estruturais em imóvel adquirido pela autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Os vícios mencionados consistiriam: (i) em infiltrações no banheiro e na caixa de energia; (ii) falha na vedação das janelas; e (iii) sistema de drenagem inadequado que geraria alagamentos no quintal da autora. As agravantes sustentam, em síntese, que a decisão combatida é ilegal e desnecessária, porquanto os vícios alegados já teriam sido integralmente sanados antes mesmo da citação na ação principal, o que afastaria os requisitos da tutela provisória, em especial o periculum in mora. Aduzem que realizaram vistoria no imóvel em 07/03/2025 e concluíram os reparos em 11/03/2025. Informam que foram citadas apenas em 23/03/2025 e juntaram aos autos conversas por aplicativo e documentos de comprovação dos reparos, inclusive datados de 12/03/2024 e 03/04/2024, em atendimento às demandas da cliente. Defendem que não houve resistência da empresa às demandas da consumidora, e que não se configuraria a pretensão resistida, requisito necessário para o ajuizamento da ação. Alegam que não há mais perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois os vícios apontados já teriam sido sanados. Sustentam que a manutenção da tutela ensejará custos indevidos e duplicidade de obrigações, pois a medida judicial ordena a repetição de atos já efetivados, caracterizando-se abuso de direito por parte da autora. Com estes argumentos, requerem, de início, a concessão do efeito suspensivo de forma liminar, até o julgamento do mérito do presente recurso. No mérito, pugnam pelo provimento do recurso para cassar a decisão agravada e condenar a agravada ao pagamento de honorários, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil (Id. 278120864). O efeito suspensivo foi indeferido em 11/04/2025, por esta Relatoria (Id. 279960864). A agravada apresentou contraminuta, onde defende a inexistência de interesse recursal por parte das agravantes, tendo em vista que estas deram início ao cumprimento parcial da tutela deferida, ainda que de maneira precária e insuficiente, o que evidencia, segundo a recorrida, contradição quanto ao cabimento do agravo. Argumenta que eventual adimplemento deveria ser comprovado nos autos originários, não sendo admissível utilizar o recurso como meio de reforma de decisão parcialmente cumprida de forma espontânea. Afirma, ainda, que os reparos realizados são incompletos e insuficientes, persistindo vícios relevantes, como infiltração em banheiro e caixa de energia, além de falhas na drenagem do quintal, o que justifica a manutenção da tutela deferida. Aponta que tais problemas são comprovados por vídeos anexados à contraminuta. Ressalta que a decisão agravada possui objeto específico — obrigação de fazer relativa à correção de vícios estruturais —, não sendo admissível a ampliação indevida do debate recursal para matérias estranhas à decisão, como ausência de interesse de agir, boa-fé da autora ou análise de mensagens trocadas por aplicativos. Sustenta que tais questões são típicas da fase instrutória e não podem ser antecipadamente debatidas por meio de agravo de instrumento. Refuta, também, o argumento de que providências tomadas anteriormente à prolação da decisão agravada afastariam a necessidade da tutela, porquanto os vícios persistem e os documentos acostados à inicial comprovam a gravidade da situação e a omissão das rés em solucioná-la. No tocante ao pedido das agravantes de condenação da parte agravada ao pagamento de honorários recursais, sustenta a improcedência da pretensão, por ausência de fixação prévia de honorários em primeiro grau, requisito previsto no art. 85, §11, do CPC (Id. 285709375). Preparo devidamente recolhido no Id. 279200853. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que ANA GABRIELA SOUZA MAGALHÃES ajuizou a ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com obrigação de fazer, em face de CASA BRASILEIRA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., MORAR CONSTRUÇÕES LTDA. e J E CONSTRUÇÕES LTDA., alegando, em suma, que adquiriu, em 25/01/2023, imóvel residencial localizado em Várzea Grande/MT, com intermediação da primeira requerida e construção a cargo das duas últimas. Aduz que após a entrega do imóvel em 11/08/2023, a autora constatou vários vícios construtivos e estruturais, entre os quais se destacam: porta empenada e janela com infiltração; ausência de sistema de drenagem no quintal, gerando alagamentos e consequente perda de bens móveis; infiltrações no banheiro e na caixa de energia, com risco de curto-circuito; piso com oco, manchas e sem rejunte; proibição não informada para construção de muro, gerando perda econômica após já ter realizado a obra. A controvérsia estabelecida neste recurso gravita em torno da presença ou não dos requisitos legais exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil para o deferimento da tutela de urgência, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cuja decisão agravada determinou que as empresas rés (ora agravantes) realizem avaliação e reparação de vícios estruturais em imóvel adquirido pela autora. Eis a convicção formada pelo magistrado de primeiro grau: “(...) Da análise inicial dos elementos e das circunstâncias que envolvem a controvérsia, concluo que o pedido de antecipação de tutela específica merece parcial acolhimento. Isso porque, consoante se observa no art. 300 do Código de Processo Civil, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A par disso, observo que os documentos apresentados na petição inicial indicam, neste momento processual de análise sumária, a probabilidade do direito. A verossimilhança dos vícios construtivos presentes no imóvel adquirido pela Autora junto às construtoras J E Construções LTDA e Morar Construções EIRELI, intermediado pela imobiliária Casa Brasileira Negócios, localizado na Rua Rosa Maria da Silva, Quadra 04, nº B26, Loteamento São Jorge, bairro Jardim Icaraí, na cidade de Várzea Grande/MT, é evidenciada pelas imagens anexadas aos autos (Ids. 181694712 a 181698399). Os registros demonstram a existência de falhas estruturais e hidráulicas, incluindo infiltrações no banheiro e na caixa de energia, ausência de vedação adequada nas janelas e desnível no quintal da Autora, resultando no acúmulo de água e alagamentos frequentes. Esses problemas comprometem a segurança e a funcionalidade do imóvel, evidenciando a necessidade de reparos urgentes. Neste juízo de cognição não exauriente, é possível identificar, na pretensão da Autora, a resistência injustificada das construtoras rés em realizar os reparos das irregularidades apontadas, especialmente diante das imagens anexadas aos autos que registram conversas entre as partes (Ids. 181694707 e 181694699). Destaco que as construtoras são responsáveis pelos problemas estruturais da obra, conforme dispõe a literalidade do art. 618 do Código Civil. Cito: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Os vícios de construção que comprometem a aptidão do imóvel para habitação ou a segurança dos condôminos são de responsabilidade objetiva da construtora. Cito jurisprudência deste E. TJMT: (...) O curto lapso temporal entre a entrega do imóvel e a apresentação dos vícios alegados nos autos indica a presunção necessária acerca da constatação de vícios construtivos, o que justifica a ordem jurisdicional para que a construtora repare os danos. Entretanto, ao menos nesta fase preliminar, não é possível aferir, de plano, a responsabilidade da imobiliária ré por vícios construtivos, pois, embora intermediadora do contrato, tais vícios decorrem do imóvel e resultam de atribuição alheia à sua esfera de atuação. Cito jurisprudência: (..) Ademais, não se pode perder de vista que a ordem jurisdicional, na fase inaugural do processo, não deve esgotar o mérito da ação, especialmente quando não há perigo de dano. Logo, não é devido o deferimento da tutela provisória na forma requerida, para que seja ordenada a reparação de quaisquer vícios existentes no imóvel. No caso em tela, não verifico a existência de perigo de dano à integridade dos defeitos apontados nos autos, devendo a tutela direcionada à requerida, nesta fase preliminar, atender aos vícios considerados urgentes, sendo: (i) Infiltrações no banheiro e na caixa de energia do imóvel; (ii) Manutenção ou troca das janelas que não estão vedando o ingresso de água na residência; (iii) Sistema de drenagem do quintal da autora, o qual provoca alagamentos. Ao menos nesta fase preliminar, os vícios acima elencados pela parte autora demonstram urgência suficiente para justificar a tutela provisória, sob risco à segurança dos condôminos que habitam o local. Por fim, é importante evidenciar que, no caso em apreço, é totalmente inexistente o perigo de irreversibilidade previsto no §3º do art. 300 do CPC, uma vez que a presente medida não acarretará prejuízo à parte requerida. Caso a requerida demonstre ausência de responsabilidade pelos danos, os prejuízos financeiros poderão ser pleiteados em face da autora pelo rito processual adequado. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, por preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do CPC, para: 1) DETERMINAR que as Requeridas MORAR CONSTRUÇÕES EIRELI e J E CONSTRUÇÕES LTDA realizem a AVALIAÇÃO e REPARAÇÃO dos danos estruturais existentes no imóvel adquirido pela parte autora, consistentes nos seguintes itens: (i) Infiltrações no banheiro e na caixa de energia do imóvel; (ii) Manutenção ou troca das janelas que não estão vedando o ingresso de água na residência; (iii) Sistema de drenagem do quintal da autora, o qual provoca alagamentos. Os reparos deverão ser concluídos no prazo de até 30 (trinta) dias, e, caso o cumprimento integral não seja possível dentro do prazo estipulado, a Requerida deverá apresentar nos autos, justificativa acompanhada de cronograma para a correção das irregularidades que demandem maior prazo para resolução, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (...)”. Inicialmente, cumpre dizer no que tange à alegação de ausência de interesse recursal em razão do cumprimento espontâneo da decisão judicial, não há nos autos elementos que demonstrem a perda superveniente de objeto, uma vez que, conforme sustentado pela agravada, os reparos realizados foram parciais e não solucionaram definitivamente os problemas apontados. Ademais, o cumprimento parcial não retira da parte adversa o direito à tutela jurisdicional completa, conforme o artigo 139, inciso IV, do CPC, segundo o qual incumbe ao magistrado zelar pela efetividade da prestação jurisdicional. Prosseguindo, cabe recordar que a responsabilidade da construtora por vícios estruturais é objetiva e encontra respaldo no artigo 618 do Código Civil, que dispõe: “Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.” Essa norma estabelece um dever de garantia que transcende a simples boa-fé do fornecedor e exige o cumprimento integral do contrato com respeito à solidez e à habitabilidade da construção. O perigo de dano, por sua vez, resta configurado diante da natureza dos vícios narrados, notadamente os que envolvem infiltração em rede elétrica, comprometimento de janelas e falhas na drenagem do terreno — circunstâncias que podem afetar a saúde, a segurança e o uso regular da moradia. Consoante jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, admite-se o deferimento de tutela provisória em situações similares, nas quais a manutenção do status quo acarreta agravamento de dano ao consumidor e caracteriza omissão da parte fornecedora em cumprir com o padrão mínimo de habitabilidade do imóvel entregue. A título ilustrativo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITO DEMONSTRADOS – FALHAS E DANOS ESTRUTURAIS DO IMÓVEL – NECESSIDADE DE REPAROS URGENTE – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTURA – MEDIDA DEFERIDA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Demonstrada a plausibilidade do direito do recorrente e o perigo de dano, uma vez que as falhas apontadas comprometem a segurança e o bem-estar dos moradores da residência, acentuando os prejuízos em decorrência da sua deterioração, deve ser deferida a tutela de urgência para que a recorrida realize os reparos no imóvel do autor/agravante, sanando todas as falhas existentes, no prazo de 15 dias.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001121-29.2024.8.11.0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 10/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO – IMÓVEL NOVO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS NO IMÓVEL VENDIDO À PARTE AUTORA - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE REPAROS NO IMÓVEL – NECESSIDADE DE REPAROS IMEDIATOS – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CABÍVEL – CPC, ART. 300 – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A antecipação dos efeitos da tutela exige “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” ( CPC, art . 300, caput). 2. Se há comprovação minimamente satisfatória da presença de defeitos de construção no imóvel novo vendido à parte autora, tais como rachaduras e infiltrações, cabe a antecipação da tutela para que a Construtora realize os reparos necessários à utilização segura do bem, já que a correção de vícios estruturais assegura a solidez e a segurança do imóvel.” (TJ-MT 10195447620208110000 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 25/05/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021) Dessa forma, diante da subsistência dos vícios estruturais, da ausência de prova inequívoca de reparo integral e eficaz por parte das construtoras, e da persistência dos elementos configuradores da tutela de urgência, entendo que a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais revelam motivação adequada, lastreada em prova documental e compatível com o estágio processual. Por fim, no que se refere ao pedido das agravantes de condenação da parte adversa ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), a pretensão não merece acolhimento, pois inexiste fixação prévia de honorários na instância de origem, o que obsta a majoração em segundo grau. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1009955-84.2025.8.11.0000

ID: 293454875

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009955-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA GABRIELA SOUZA MAGALHAES

Acórdão

Advogados:

NADIELLY GARBIN FEITOSA

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GILSON JOAQUIM SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009955-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009955-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [AMANDA VASCONCELOS DARE - CPF: 044.687.071-43 (ADVOGADO), MORAR CONSTRUCOES EIRELI - CNPJ: 28.467.419/0001-77 (AGRAVANTE), J E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 37.806.325/0001-76 (AGRAVANTE), ANA GABRIELA SOUZA MAGALHAES - CPF: 062.585.391-14 (AGRAVADO), GILSON JOAQUIM SOARES - CPF: 649.935.901-72 (ADVOGADO), NADIELLY GARBIN FEITOSA - CPF: 013.654.671-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM OBRIGAÇÃO DE FAZER — TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM — VÍCIOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL — REPAROS — RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA — MANUTENÇÃO DA DECISÃO — RECURSO DESPROVIDO. A persistência de vícios estruturais em imóvel novo autoriza o deferimento de tutela provisória para realização de reparos pelas construtoras, nos termos do art. 300 do CPC. A responsabilidade pelas falhas construtivas é objetiva e subsiste ainda que tenham sido adotadas providências parciais antes da citação. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009955-84.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: MORAR CONSTRUÇÕES EIRELI, J E CONSTRUÇÕES LTDA AGRAVADA: ANA GABRIELA SOUZA MAGALHAES R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo e instrumento interposto por MORAR CONSTRUCOES EIRELI e J E CONSTRUCOES LTDA, visando reformar a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Cível de Cuiabá/MT, Dr. Yale Sabo Mendes, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Obrigação de Fazer n. 1003046-97.2025.8.11.0041, ajuizada por ANA GABRIELA SOUZA MAGALHAES, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, determinando que as empresas rés (ora agravantes) realizem avaliação e reparação de vícios estruturais em imóvel adquirido pela autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Os vícios mencionados consistiriam: (i) em infiltrações no banheiro e na caixa de energia; (ii) falha na vedação das janelas; e (iii) sistema de drenagem inadequado que geraria alagamentos no quintal da autora. As agravantes sustentam, em síntese, que a decisão combatida é ilegal e desnecessária, porquanto os vícios alegados já teriam sido integralmente sanados antes mesmo da citação na ação principal, o que afastaria os requisitos da tutela provisória, em especial o periculum in mora. Aduzem que realizaram vistoria no imóvel em 07/03/2025 e concluíram os reparos em 11/03/2025. Informam que foram citadas apenas em 23/03/2025 e juntaram aos autos conversas por aplicativo e documentos de comprovação dos reparos, inclusive datados de 12/03/2024 e 03/04/2024, em atendimento às demandas da cliente. Defendem que não houve resistência da empresa às demandas da consumidora, e que não se configuraria a pretensão resistida, requisito necessário para o ajuizamento da ação. Alegam que não há mais perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois os vícios apontados já teriam sido sanados. Sustentam que a manutenção da tutela ensejará custos indevidos e duplicidade de obrigações, pois a medida judicial ordena a repetição de atos já efetivados, caracterizando-se abuso de direito por parte da autora. Com estes argumentos, requerem, de início, a concessão do efeito suspensivo de forma liminar, até o julgamento do mérito do presente recurso. No mérito, pugnam pelo provimento do recurso para cassar a decisão agravada e condenar a agravada ao pagamento de honorários, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil (Id. 278120864). O efeito suspensivo foi indeferido em 11/04/2025, por esta Relatoria (Id. 279960864). A agravada apresentou contraminuta, onde defende a inexistência de interesse recursal por parte das agravantes, tendo em vista que estas deram início ao cumprimento parcial da tutela deferida, ainda que de maneira precária e insuficiente, o que evidencia, segundo a recorrida, contradição quanto ao cabimento do agravo. Argumenta que eventual adimplemento deveria ser comprovado nos autos originários, não sendo admissível utilizar o recurso como meio de reforma de decisão parcialmente cumprida de forma espontânea. Afirma, ainda, que os reparos realizados são incompletos e insuficientes, persistindo vícios relevantes, como infiltração em banheiro e caixa de energia, além de falhas na drenagem do quintal, o que justifica a manutenção da tutela deferida. Aponta que tais problemas são comprovados por vídeos anexados à contraminuta. Ressalta que a decisão agravada possui objeto específico — obrigação de fazer relativa à correção de vícios estruturais —, não sendo admissível a ampliação indevida do debate recursal para matérias estranhas à decisão, como ausência de interesse de agir, boa-fé da autora ou análise de mensagens trocadas por aplicativos. Sustenta que tais questões são típicas da fase instrutória e não podem ser antecipadamente debatidas por meio de agravo de instrumento. Refuta, também, o argumento de que providências tomadas anteriormente à prolação da decisão agravada afastariam a necessidade da tutela, porquanto os vícios persistem e os documentos acostados à inicial comprovam a gravidade da situação e a omissão das rés em solucioná-la. No tocante ao pedido das agravantes de condenação da parte agravada ao pagamento de honorários recursais, sustenta a improcedência da pretensão, por ausência de fixação prévia de honorários em primeiro grau, requisito previsto no art. 85, §11, do CPC (Id. 285709375). Preparo devidamente recolhido no Id. 279200853. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que ANA GABRIELA SOUZA MAGALHÃES ajuizou a ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com obrigação de fazer, em face de CASA BRASILEIRA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., MORAR CONSTRUÇÕES LTDA. e J E CONSTRUÇÕES LTDA., alegando, em suma, que adquiriu, em 25/01/2023, imóvel residencial localizado em Várzea Grande/MT, com intermediação da primeira requerida e construção a cargo das duas últimas. Aduz que após a entrega do imóvel em 11/08/2023, a autora constatou vários vícios construtivos e estruturais, entre os quais se destacam: porta empenada e janela com infiltração; ausência de sistema de drenagem no quintal, gerando alagamentos e consequente perda de bens móveis; infiltrações no banheiro e na caixa de energia, com risco de curto-circuito; piso com oco, manchas e sem rejunte; proibição não informada para construção de muro, gerando perda econômica após já ter realizado a obra. A controvérsia estabelecida neste recurso gravita em torno da presença ou não dos requisitos legais exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil para o deferimento da tutela de urgência, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cuja decisão agravada determinou que as empresas rés (ora agravantes) realizem avaliação e reparação de vícios estruturais em imóvel adquirido pela autora. Eis a convicção formada pelo magistrado de primeiro grau: “(...) Da análise inicial dos elementos e das circunstâncias que envolvem a controvérsia, concluo que o pedido de antecipação de tutela específica merece parcial acolhimento. Isso porque, consoante se observa no art. 300 do Código de Processo Civil, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A par disso, observo que os documentos apresentados na petição inicial indicam, neste momento processual de análise sumária, a probabilidade do direito. A verossimilhança dos vícios construtivos presentes no imóvel adquirido pela Autora junto às construtoras J E Construções LTDA e Morar Construções EIRELI, intermediado pela imobiliária Casa Brasileira Negócios, localizado na Rua Rosa Maria da Silva, Quadra 04, nº B26, Loteamento São Jorge, bairro Jardim Icaraí, na cidade de Várzea Grande/MT, é evidenciada pelas imagens anexadas aos autos (Ids. 181694712 a 181698399). Os registros demonstram a existência de falhas estruturais e hidráulicas, incluindo infiltrações no banheiro e na caixa de energia, ausência de vedação adequada nas janelas e desnível no quintal da Autora, resultando no acúmulo de água e alagamentos frequentes. Esses problemas comprometem a segurança e a funcionalidade do imóvel, evidenciando a necessidade de reparos urgentes. Neste juízo de cognição não exauriente, é possível identificar, na pretensão da Autora, a resistência injustificada das construtoras rés em realizar os reparos das irregularidades apontadas, especialmente diante das imagens anexadas aos autos que registram conversas entre as partes (Ids. 181694707 e 181694699). Destaco que as construtoras são responsáveis pelos problemas estruturais da obra, conforme dispõe a literalidade do art. 618 do Código Civil. Cito: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Os vícios de construção que comprometem a aptidão do imóvel para habitação ou a segurança dos condôminos são de responsabilidade objetiva da construtora. Cito jurisprudência deste E. TJMT: (...) O curto lapso temporal entre a entrega do imóvel e a apresentação dos vícios alegados nos autos indica a presunção necessária acerca da constatação de vícios construtivos, o que justifica a ordem jurisdicional para que a construtora repare os danos. Entretanto, ao menos nesta fase preliminar, não é possível aferir, de plano, a responsabilidade da imobiliária ré por vícios construtivos, pois, embora intermediadora do contrato, tais vícios decorrem do imóvel e resultam de atribuição alheia à sua esfera de atuação. Cito jurisprudência: (..) Ademais, não se pode perder de vista que a ordem jurisdicional, na fase inaugural do processo, não deve esgotar o mérito da ação, especialmente quando não há perigo de dano. Logo, não é devido o deferimento da tutela provisória na forma requerida, para que seja ordenada a reparação de quaisquer vícios existentes no imóvel. No caso em tela, não verifico a existência de perigo de dano à integridade dos defeitos apontados nos autos, devendo a tutela direcionada à requerida, nesta fase preliminar, atender aos vícios considerados urgentes, sendo: (i) Infiltrações no banheiro e na caixa de energia do imóvel; (ii) Manutenção ou troca das janelas que não estão vedando o ingresso de água na residência; (iii) Sistema de drenagem do quintal da autora, o qual provoca alagamentos. Ao menos nesta fase preliminar, os vícios acima elencados pela parte autora demonstram urgência suficiente para justificar a tutela provisória, sob risco à segurança dos condôminos que habitam o local. Por fim, é importante evidenciar que, no caso em apreço, é totalmente inexistente o perigo de irreversibilidade previsto no §3º do art. 300 do CPC, uma vez que a presente medida não acarretará prejuízo à parte requerida. Caso a requerida demonstre ausência de responsabilidade pelos danos, os prejuízos financeiros poderão ser pleiteados em face da autora pelo rito processual adequado. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, por preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do CPC, para: 1) DETERMINAR que as Requeridas MORAR CONSTRUÇÕES EIRELI e J E CONSTRUÇÕES LTDA realizem a AVALIAÇÃO e REPARAÇÃO dos danos estruturais existentes no imóvel adquirido pela parte autora, consistentes nos seguintes itens: (i) Infiltrações no banheiro e na caixa de energia do imóvel; (ii) Manutenção ou troca das janelas que não estão vedando o ingresso de água na residência; (iii) Sistema de drenagem do quintal da autora, o qual provoca alagamentos. Os reparos deverão ser concluídos no prazo de até 30 (trinta) dias, e, caso o cumprimento integral não seja possível dentro do prazo estipulado, a Requerida deverá apresentar nos autos, justificativa acompanhada de cronograma para a correção das irregularidades que demandem maior prazo para resolução, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (...)”. Inicialmente, cumpre dizer no que tange à alegação de ausência de interesse recursal em razão do cumprimento espontâneo da decisão judicial, não há nos autos elementos que demonstrem a perda superveniente de objeto, uma vez que, conforme sustentado pela agravada, os reparos realizados foram parciais e não solucionaram definitivamente os problemas apontados. Ademais, o cumprimento parcial não retira da parte adversa o direito à tutela jurisdicional completa, conforme o artigo 139, inciso IV, do CPC, segundo o qual incumbe ao magistrado zelar pela efetividade da prestação jurisdicional. Prosseguindo, cabe recordar que a responsabilidade da construtora por vícios estruturais é objetiva e encontra respaldo no artigo 618 do Código Civil, que dispõe: “Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.” Essa norma estabelece um dever de garantia que transcende a simples boa-fé do fornecedor e exige o cumprimento integral do contrato com respeito à solidez e à habitabilidade da construção. O perigo de dano, por sua vez, resta configurado diante da natureza dos vícios narrados, notadamente os que envolvem infiltração em rede elétrica, comprometimento de janelas e falhas na drenagem do terreno — circunstâncias que podem afetar a saúde, a segurança e o uso regular da moradia. Consoante jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, admite-se o deferimento de tutela provisória em situações similares, nas quais a manutenção do status quo acarreta agravamento de dano ao consumidor e caracteriza omissão da parte fornecedora em cumprir com o padrão mínimo de habitabilidade do imóvel entregue. A título ilustrativo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITO DEMONSTRADOS – FALHAS E DANOS ESTRUTURAIS DO IMÓVEL – NECESSIDADE DE REPAROS URGENTE – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTURA – MEDIDA DEFERIDA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Demonstrada a plausibilidade do direito do recorrente e o perigo de dano, uma vez que as falhas apontadas comprometem a segurança e o bem-estar dos moradores da residência, acentuando os prejuízos em decorrência da sua deterioração, deve ser deferida a tutela de urgência para que a recorrida realize os reparos no imóvel do autor/agravante, sanando todas as falhas existentes, no prazo de 15 dias.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001121-29.2024.8.11.0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 10/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO – IMÓVEL NOVO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS NO IMÓVEL VENDIDO À PARTE AUTORA - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE REPAROS NO IMÓVEL – NECESSIDADE DE REPAROS IMEDIATOS – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CABÍVEL – CPC, ART. 300 – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A antecipação dos efeitos da tutela exige “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” ( CPC, art . 300, caput). 2. Se há comprovação minimamente satisfatória da presença de defeitos de construção no imóvel novo vendido à parte autora, tais como rachaduras e infiltrações, cabe a antecipação da tutela para que a Construtora realize os reparos necessários à utilização segura do bem, já que a correção de vícios estruturais assegura a solidez e a segurança do imóvel.” (TJ-MT 10195447620208110000 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 25/05/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021) Dessa forma, diante da subsistência dos vícios estruturais, da ausência de prova inequívoca de reparo integral e eficaz por parte das construtoras, e da persistência dos elementos configuradores da tutela de urgência, entendo que a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais revelam motivação adequada, lastreada em prova documental e compatível com o estágio processual. Por fim, no que se refere ao pedido das agravantes de condenação da parte adversa ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), a pretensão não merece acolhimento, pois inexiste fixação prévia de honorários na instância de origem, o que obsta a majoração em segundo grau. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1009955-24.2021.4.01.3820

ID: 280984858

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009955-24.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCINALVA PEREIRA DA LUZ CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL MALACCO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALYNE PARREIRAS MALACCO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1009955-24.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : FRANCINALVA PEREIRA DA LUZ CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL MALACCO FERREIRA (OAB MG122652) ADVOGADO(A) : ALYNE PARREIRAS MALACCO FERR… RECURSO CÍVEL Nº 1009955-24.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : FRANCINALVA PEREIRA DA LUZ CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL MALACCO FERREIRA (OAB MG122652) ADVOGADO(A) : ALYNE PARREIRAS MALACCO FERREIRA (OAB MG136143) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO/ATUALIZAÇÃO DE CONTA FGTS. ADI 5090. EFEITO EX NUNC. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090 e, como é sabido, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado no(s) paradigma(s) para aplicação imediata do entendimento firmado pelas Cortes Superiores. (STF, ARE 673.256; STJ, REsp 1.561.000). O resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024 (destaquei): DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento , com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, para Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida apenas a partir da data de publicação da ata do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão peça qual a presente ação perdeu seu objeto . Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95), sendo incabível, ademais, o reembolso de honorários contratuais, qualquer que seja o desfecho da demanda (p. ex. EREsp 1155527/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 28/06/2012) Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e retornem os autos à origem, como de praxe. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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Processo nº 1009955-84.2025.8.11.0000

ID: 256403678

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009955-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MORAR CONSTRUCOES EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA VASCONCELOS DARE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1009955-84.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: MORAR CONSTRUCOES EIRELI, J E CONSTRUCOES LTDA AGRAVADA: ANA GABRIELA SOUZA MAGALHAES Vistos. Trata-s… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1009955-84.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: MORAR CONSTRUCOES EIRELI, J E CONSTRUCOES LTDA AGRAVADA: ANA GABRIELA SOUZA MAGALHAES Vistos. Trata-se de agravo e instrumento interposto por MORAR CONSTRUCOES EIRELI e J E CONSTRUCOES LTDA, visando reformar a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Cível de Cuiabá/MT, Dr. Yale Sabo Mendes, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Obrigação de Fazer n. 1003046-97.2025.8.11.0041, ajuizada por ANA GABRIELA SOUZA MAGALHAES, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, determinando que as empresas rés (ora agravantes) realizem avaliação e reparação de vícios estruturais em imóvel adquirido pela autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Os vícios mencionados consistiriam: (i) em infiltrações no banheiro e na caixa de energia; (ii) falha na vedação das janelas; e (iii) sistema de drenagem inadequado que geraria alagamentos no quintal da autora. As agravantes sustentam, em síntese, que a decisão combatida é ilegal e desnecessária, porquanto os vícios alegados já teriam sido integralmente sanados antes mesmo da citação na ação principal, o que afastaria os requisitos da tutela provisória, em especial o periculum in mora. Aduzem que realizaram vistoria no imóvel em 07/03/2025 e concluíram os reparos em 11/03/2025. Informam que foram citadas apenas em 23/03/2025 e juntaram aos autos conversas por aplicativo e documentos de comprovação dos reparos, inclusive datados de 12/03/2024 e 03/04/2024, em atendimento às demandas da cliente. Defendem que não houve resistência da empresa às demandas da consumidora, e que não se configuraria a pretensão resistida, requisito necessário para o ajuizamento da ação. Alegam que não há mais perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois os vícios apontados já teriam sido sanados. Sustentam que a manutenção da tutela ensejará custos indevidos e duplicidade de obrigações, pois a medida judicial ordena a repetição de atos já efetivados, caracterizando-se abuso de direito por parte da autora. Com estes argumentos, requerem, de início, a concessão do efeito suspensivo de forma liminar, até o julgamento do mérito do presente recurso. No mérito, pugnam pelo provimento do recurso para cassar a decisão agravada (id. 278120864). Preparo devidamente recolhido no Id. 279200853. É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma do art. 1.015, inc. I c/c art. 1.017, ambos do CPC. Constata-se pela leitura do recurso interposto, que os agravantes postulam, de início, a suspensão dos efeitos da decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, determinando que as empresas rés, ora agravantes, realizem avaliação e reparação de vícios estruturais em imóvel adquirido pela autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Eis a convicção formada pelo magistrado de primeiro grau: “Da análise inicial dos elementos e das circunstâncias que envolvem a controvérsia, concluo que o pedido de antecipação de tutela específica merece parcial acolhimento. Isso porque, consoante se observa no art. 300 do Código de Processo Civil, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A par disso, observo que os documentos apresentados na petição inicial indicam, neste momento processual de análise sumária, a probabilidade do direito. A verossimilhança dos vícios construtivos presentes no imóvel adquirido pela Autora junto às construtoras J E Construções LTDA e Morar Construções EIRELI, intermediado pela imobiliária Casa Brasileira Negócios, localizado na Rua Rosa Maria da Silva, Quadra 04, nº B26, Loteamento São Jorge, bairro Jardim Icaraí, na cidade de Várzea Grande/MT, é evidenciada pelas imagens anexadas aos autos (Ids. 181694712 a 181698399). Os registros demonstram a existência de falhas estruturais e hidráulicas, incluindo infiltrações no banheiro e na caixa de energia, ausência de vedação adequada nas janelas e desnível no quintal da Autora, resultando no acúmulo de água e alagamentos frequentes. Esses problemas comprometem a segurança e a funcionalidade do imóvel, evidenciando a necessidade de reparos urgentes. Neste juízo de cognição não exauriente, é possível identificar, na pretensão da Autora, a resistência injustificada das construtoras rés em realizar os reparos das irregularidades apontadas, especialmente diante das imagens anexadas aos autos que registram conversas entre as partes (Ids. 181694707 e 181694699). Destaco que as construtoras são responsáveis pelos problemas estruturais da obra, conforme dispõe a literalidade do art. 618 do Código Civil. Cito: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Os vícios de construção que comprometem a aptidão do imóvel para habitação ou a segurança dos condôminos são de responsabilidade objetiva da construtora. Cito jurisprudência deste E. TJMT: (...) O curto lapso temporal entre a entrega do imóvel e a apresentação dos vícios alegados nos autos indica a presunção necessária acerca da constatação de vícios construtivos, o que justifica a ordem jurisdicional para que a construtora repare os danos. Entretanto, ao menos nesta fase preliminar, não é possível aferir, de plano, a responsabilidade da imobiliária ré por vícios construtivos, pois, embora intermediadora do contrato, tais vícios decorrem do imóvel e resultam de atribuição alheia à sua esfera de atuação. Cito jurisprudência: (..) Ademais, não se pode perder de vista que a ordem jurisdicional, na fase inaugural do processo, não deve esgotar o mérito da ação, especialmente quando não há perigo de dano. Logo, não é devido o deferimento da tutela provisória na forma requerida, para que seja ordenada a reparação de quaisquer vícios existentes no imóvel. No caso em tela, não verifico a existência de perigo de dano à integridade dos defeitos apontados nos autos, devendo a tutela direcionada à requerida, nesta fase preliminar, atender aos vícios considerados urgentes, sendo: (i) Infiltrações no banheiro e na caixa de energia do imóvel; (ii) Manutenção ou troca das janelas que não estão vedando o ingresso de água na residência; (iii) Sistema de drenagem do quintal da autora, o qual provoca alagamentos. Ao menos nesta fase preliminar, os vícios acima elencados pela parte autora demonstram urgência suficiente para justificar a tutela provisória, sob risco à segurança dos condôminos que habitam o local. Por fim, é importante evidenciar que, no caso em apreço, é totalmente inexistente o perigo de irreversibilidade previsto no §3º do art. 300 do CPC, uma vez que a presente medida não acarretará prejuízo à parte requerida. Caso a requerida demonstre ausência de responsabilidade pelos danos, os prejuízos financeiros poderão ser pleiteados em face da autora pelo rito processual adequado. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, por preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do CPC, para: 1) DETERMINAR que as Requeridas MORAR CONSTRUÇÕES EIRELI e J E CONSTRUÇÕES LTDA realizem a AVALIAÇÃO e REPARAÇÃO dos danos estruturais existentes no imóvel adquirido pela parte autora, consistentes nos seguintes itens: (i) Infiltrações no banheiro e na caixa de energia do imóvel; (ii) Manutenção ou troca das janelas que não estão vedando o ingresso de água na residência; (iii) Sistema de drenagem do quintal da autora, o qual provoca alagamentos. Os reparos deverão ser concluídos no prazo de até 30 (trinta) dias, e, caso o cumprimento integral não seja possível dentro do prazo estipulado, a Requerida deverá apresentar nos autos, justificativa acompanhada de cronograma para a correção das irregularidades que demandem maior prazo para resolução, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (...)”. Exige-se para a concessão da medida, a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), consoante preconiza o parágrafo único do art. 995 do CPC. Na espécie dos autos, atenta ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, não se verifica os pressupostos autorizativos para o sobrestamento dos efeitos da decisão agravada, muito menos a sua cassação nesta oportunidade. Isso porque, a controvérsia gira em torno da efetiva realização dos reparos anteriormente à citação. Contudo, os documentos colacionados pela parte agravante não permitem, de plano, concluir pela perda superveniente do objeto da tutela antecipada, razão pela qual se impõe o resguardo do direito da parte agravada de se manifestar nos autos, apresentando suas contrarrazões. A decisão recorrida determinou a realização de reparos em imóvel residencial, com a possibilidade de prorrogação do prazo mediante justificativa. Portanto, não se vislumbra, de imediato, risco irreversível ao direito das agravantes, sobretudo diante da existência de medidas alternativas no curso do processo, como a revisão da tutela após a instrução probatória e observância do contraditório. Some-se a isso que o agravo de instrumento é um recurso com tramitação célere, que não deve ultrapassar o prazo previsto em lei (art. 1.020 do CPC). Com essas considerações, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo vindicado. Intime-se a agravada, por meio de sua representante, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 11 de abril de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1009955-52.2024.4.01.4100

ID: 326698598

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009955-52.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANUNCIACAO DE MARIA PADILHA SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENATA RAISA SILVA SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1009955-52.2024.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANUNCIACAO DE MAR… Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1009955-52.2024.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANUNCIACAO DE MARIA PADILHA SOARES Advogado do(a) AUTOR: RENATA RAISA SILVA SANTOS - RO6765 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. A parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de prestação continuada, alegando, em síntese, irregularidade na cessação. Tutela indeferida (Id 2135533013). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação com preliminares (Id 2144939691). No mérito, requer a improcedência dos pedidos. Decido. PRELIMINARES Reafirmação da DER A preliminar de reafirmação da DER se confunde com o mérito e como ele será discutida. Não atendimento ao disposto no art. 4º da Recomendação CGJF/CJF nº 20/2024 Sobre essa preliminar, entendo que não se aplica ao presente processo, pois, tratando-se de restabelecimento, sem que haja impugnação específica aos requisitos necessários à concessão/reativação do benefício, não há que falar em necessidade da prova pericial. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna. Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011). Também é valido destacar que cresce no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a necessidade de eficiência e celeridade à prestação jurisdicional, reconhecendo-se boas práticas relacionadas à simplificação de fluxos das fases de conhecimento e execução, à abertura mais humanizada do acesso à justiça, à eficiência das saídas processuais, bem como à incorporação das novas tecnologias e de temas como gestão e governança judiciárias ao sistema dos juizados, além de outros assuntos correlatos. Partindo desse pressuposto, recentemente na I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, foram aprovados diversos enunciados de práticas exitosas nesta Corte de Justiça, dentre os quais, destacam-se: 17. É possível, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sobretudo em ações previdenciárias que demandem produção de prova oral, a utilização de procedimentos processuais atípicos tendentes a estimular maior cooperação entre as partes na produção probatória com vistas à solução consensual do conflito. 23. O juiz pode determinar que a perícia seja realizada com base em documentos fornecidos pelo demandante, uma vez que a perícia indireta já é adotada administrativamente pelo INSS. 24. É válida a sentença que se fundamenta em vídeos apresentados pela parte autora em substituição à prova testemunhal produzida em audiência, salvo se o réu impugnar especificamente o conteúdo das declarações em contestação. 25. O descumprimento de uma exigência na esfera administrativa, sem justificativa razoável, é equivalente à ausência de requerimento administrativo, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. Do mesmo modo, na I Jornada de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região, realizada em 2024, foram aprovados enunciados, além de outros, a seguir destacados: Enunciado 32. Carece de interesse de agir em juízo aquele que, de modo injustificado, deixou de cumprir as exigências adequadamente formuladas pelo INSS no bojo do processo administrativo voltado à concessão de benefícios. Enunciado 33. Admite-se a inversão do procedimento para que as provas periciais sejam realizadas antes da citação do réu nos juizados especiais federais para estimular a conciliação. Enunciado 38. Nas ações em que se busca a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, tão logo seja distribuído o processo, deve ocorrer a verificação da regularidade da inscrição/atualização da parte autora no CadÚnico (art. 6-F, §2º e 20, §12, da Lei 8.742/93), a fim de que seja analisado o interesse de agir. Dito isso, busca-se a consolidação da aplicação do direito de forma equânime aqueles que, de fato, preenchem os requisitos legais. INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO: A controvérsia reside em torno do CadÚnico da parte autora, pois o benefício foi suspenso por falta de ativação/atualização do cadastro único. O restabelecimento do benefício na esfera administrativa foi indeferido pois o benefício havia sido cessado por "Não atendimento à Convocação do posto". No entanto, intimado a apresentar documento que comprovasse a prévia notificação da autora, a autarquia previdenciária somente juntou comunicados e agendamento, mas sem comprovar a ciência da requerente quanto à exigência feita. A parte autora juntou o Cadastro Único atualizado (Id 2135017877), em conformidade com o art. 20, § 12, da Lei 8.742/93 c/c art. 12, § 2, do Decreto 6.214/07. Portanto, resta evidente que não há óbice ao restabelecimento requerido pelo demandante. CONCLUSÃO: Acolho a preliminar de reafirmação da DER arguida pelo INSS. Isso porque o CadÚnico com a situação do grupo familiar atualizada apresentado aos autos possui data igual à entrada requerimento administrativo (18/06/2024). Como não há comprovação anterior da atualização do cadastro único da requerente, entendo pelo deferimento do benefício de prestação continuada à parte autora a partir da data do pedido de restabelecimento administrativo, qual seja, DIB = 18/06/2024 (NB 540.632.162-1). Destaco, por fim, conforme dispõe o art. 21 da Lei 8.742/93, que o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – nas seguintes obrigações: a) Restabelecer em prol da parte autora o benefício de prestação continuada (NB 540.632.162-1), na forma da Lei 8.742/93, art. 20, no valor de um salário-mínimo mensal, com DIB = 18/06/2024; b) pagar, por RPV, as parcelas retroativas, compreendidas entre a DIB e a data de início do pagamento do benefício assistencial, que ora fixo em 01/07/2025; ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) a partir de julho/2009, aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, com correção monetária apenas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial/IPCA-E, considerando válidos os juros da poupança de 0,5% ao mês, sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). TUTELA DE URGÊNCIA Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que reimplante o benefício em questão, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da intimação, sem inclusão de prestações retroativas, sob pena de imposição de multa diária. DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo ao setor de cálculos da vara. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pelo setor de cálculos da vara, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pelo setor de cálculos da vara. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1025725-08.2025.4.01.3500

ID: 291315825

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1025725-08.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELEN EUGENIA BARBOSA CRUZ

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO SEDE DO JUÍZO: 4ª Vara Federal da SJGO - Rua 19 nº 244, 5º andar - Centro, Goiânia/GO, CEP 74030-090 - E-mail: 04vara.go@trf1.jus.br Proces… Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO SEDE DO JUÍZO: 4ª Vara Federal da SJGO - Rua 19 nº 244, 5º andar - Centro, Goiânia/GO, CEP 74030-090 - E-mail: 04vara.go@trf1.jus.br Processo n. 1066589-59.2023.4.01.3500 DECISÃO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por MÁRCIA GOMES DA SILVA em desfavor do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, objetivando, em sede de liminar, a realização perícia médica na agência da previdência social Goiânia-Oeste, em data mais próxima, bem como do reestabelecimento imediato do benefício após a conclusão da perícia. Sustenta a Impetrante, em síntese, que: a) requereu benefício por incapacidade no dia 21/08/2024, em razão de estar incapacitada para suas funções laborativas em decorrência do tratamento de neoplasia maligna diagnosticada em agosto de 2024; b) o benefício foi concedido (NB 652.493.388-9), tendo sido pedida a prorrogação do beneficio, visto que a requerente continuava incapacitada para suas atividades laborais; c) no dia 08/04/2025, foi solicitada a prorrogação de benefício novamente, conforme protocolo de requerimento nº 828761171, mas o INSS alegou a necessidade de realizar perícia médica para analisar se deve ou não prorrogar o benefício; d) diante da gravidade da doença da Impetrante, que está com câncer no pulmão em estágio IV, deveria bastar a apresentação de novo laudo médico e exames; e) no mês de abril, passou mais tempo internada no Hospital Santa Helena do que em sua residência e, atualmente, encontra-se na UTI deste hospital após apresentar quadro de embolia pulmonar durante a quimioterapia realizada no dia 05/05/2025; f) a perícia da requerente, que foi agendado pelo próprio INSS, sob o protocolo de agendamento nº 842957477, ficou marcada para data muito distante (23/07/2025) o que não é certo, isto pois a requerente já estava recebendo benefício e contando com estes valores para manter sua própria subsistência, uma vez que não consegue trabalhar em suas atividades laborais habituais; g) fundamenta seu pedido no artigo 5º, inciso LXXVIII da CF/88, no texto do Decreto Lei nº 3048/99 em seu art. 174, caput e na Lei nº 9.784/99 em seu art. 49, conforme já preconizado, não podendo assim ser negado à impetrante o direito da realização do exame médico pericial em data razoavelmente próxima, haja vista o interstício temporal injustificado da Autoridade Coatora; h) o periculum in mora encontra-se caracterizado na impossibilidade de a parte impetrante realizar a sua perícia médica e assim obter a prorrogação do benefício por incapacidade pleiteado, limitando assim a sua própria subsistência, trazendo a ele um ônus que não é seu. Com a inicial, vieram documentos. Deferidos os benefícios da justiça gratuita. Notificado, o Impetrando informou que a perícia médica da requerente foi agendada para a data 23 de julho de 2025 por motivo de greve da Perícia Médica Federal que se estendeu desde agosto de 2024, finalizando em abril de 2025, o que gerou remarcações e reagendamentos de inúmeras perícias médicas. Decido. Busca a Impetrante a realização de perícia médica em data mais próxima, bem como o reestabelecimento do benefício após a conclusão da perícia. Como é cediço, o mandado de segurança deve ser impetrado em face da autoridade responsável pela prática do ato apontado como coator, que no caso, é Diretor do Departamento de Perícia Médica Federal a quem compete a marcação da perícia. Assim, a conclusão do pedido administrativo e o restabelecimento do benefício fogem aos limites de sua competência. Segundo o § 1º do art. 62 da Lei de Benefícios, o benefício deve ser mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. Também o § 2º do art. 78 do Decreto 3.048/99 garante que, "caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS." A Instrução Normativa n. 90, de 17/11/2017, instituiu novos procedimentos para agendamento de perícia relativa à solicitação de prorrogação de auxílio-doença. Confira-se, in verbis: Art. 1º Fica estabelecido que os Pedidos de Prorrogação - PP dos benefícios de auxílio-doença, realizados no prazo estabelecido no inciso I do § 2º do art. 304 da Instrução Normativa - IN n° 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, devem observar os seguintes procedimentos: I - quando o tempo de espera para realização da avaliação médico-pericial for menor que trinta dias, a avaliação será agendada, aplicando-se as mesmas regras do PP, inclusive gerando Data de Cessação Administrativa - DCA, quando for o caso; e II - quando o tempo de espera para realização da avaliação médico-pericial ultrapassar trinta dias, o benefício será prorrogado por trinta dias, sem agendamento da avaliação médico-pericial, sendo fixada DCA, exceto se: a) a última ação foi judicial; b) a última ação foi de restabelecimento; e c) a última ação foi via Recurso Médico (seja via rotina de Recurso ou via rotina de Revisão Analítica, após o requerimento de Recurso). § 1º Após a segunda solicitação de prorrogação do caso elencado no inciso II do caput, obrigatoriamente será agendado o exame médico pericial. § 2º No período com fixação de DCA, caso o segurado sinta-se apto, poderá retornar ao trabalho sem necessidade de nova perícia médica, formalizando o pedido de cessação do benefício na Agência da Previdência Social de manutenção do seu benefício. § 3º Não caberá PP quando o benefício possuir marcação de agendamento de avaliação médico-pericial. § 4º Em quaisquer dos casos dispostos nos incisos do caput, findo o prazo de prorrogação, caso o segurado sinta-se apto, poderá retornar ao trabalho sem necessidade de perícia médica. No caso específico da Impetrante, por tratar-se de segunda solicitação de prorrogação, segundo a citada Instrução Normativa, obrigatoriamente deve ser agendado exame médico pericial. A data designada para a perícia médica foi 23/07/2025, mais de três meses após a DER (07/04/2025), não sendo razoável a Impetrante aguardar longo intervalo pelo resultado da perícia nem pela conclusão do seu pedido administrativo, considerando seu grave estado de saúde. Ora, a Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Ademais, a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal prevê, em que seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). Não se desconhecem as dificuldades enfrentadas pela Divisão da Perícia Médica Federal, sobretudo pelo acúmulo de perícias decorrente da greve do setor, que se estendeu de agosto/2024 a abril/2025, entretanto, trata-se de problema que não pode ser imputado à Impetrante. Assim, há que se levar em consideração a situação de saúde da Impetrante, que busca somente a prorrogação do benefício previdenciário já concedido anteriormente. Ademais, a manutenção do grave quadro de saúde da Impetrante, em decorrência do câncer, pode facilmente ser comprovado através dos laudos e exames apresentados e a demora em realizar a perícia médica compromete sua própria dignidade, valor de maior importância, que deve se sobrepor neste caso. A este respeito, veja-se os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. PERÍCIA MÉDICA AGENDADA. ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO ACORDO. STF. RE 1.171.152. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. DIMINUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 2. Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que "(...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.".(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 3. Na hipótese dos autos, o impetrante formulou requerimento de concessão do benefício de auxílio doença em 30/03/2023, sem qualquer decisão administrativa até a impetração do MS, sendo que foi agendada perícia médica apenas para a data 08.02.2024. Desta forma, o prazo para a realização da perícia médica ultrapassou os 45 (quarenta e cinco) dias estabelecidos no acordo firmado no RE nº 1.171.152, que determina em sua cláusula terceira que "A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento". 4. É possível a cominação de multa diária ao INSS por descumprimento de obrigação de fazer, bem como deve ser fixada segundo juízo de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a funcionar como meio coercitivo a evitar a inércia por parte da Autarquia Previdenciária, sem, contudo, importar obtenção de vantagem injustificada pela parte. Precedentes STJ: (AgInt no REsp 1614984/PI, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018) e deste Tribunal: (AMS 1000689-38.2019.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/07/2020 PAG.). 5. Quanto ao ponto, conforme orientação perfilhada por esta Turma, "(...) a multa diária deve ser fixada segundo juízo de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a funcionar como meio coercitivo a evitar a inércia por parte da Autarquia Previdenciária, sem, contudo, importar obtenção de vantagem injustificada pela parte (...)." (AMS 1000689-38.2019.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/07/2020 PAG.), não sendo razoável a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) arbitrada na sentença. 6. É razoável a multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, após o prazo fixado pelo juiz para cumprimento da obrigação, pois o benefício tem por finalidade assegurar a subsistência digna do segurado. 7. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas para reduzir o valor da multa de R$ 500,00 para R$ 100,00 por dia de atraso. (AC 1009955-98.2023.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/09/2024 PAG.) MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ANTECIPAÇÃO DA PERÍCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. 1. O direito líquido e certo a ser amparado através de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. o responsável pelos andamentos do processo administrativo, inclusive no que toca ao agendamento das perícias é do INSS. O agendamento de perícia médica em prazo destoante com o razoável também infringe o princípio da duração razoável do processo administrativo. Tendo em vista que autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena a execução ou inexecução do ato administrativo e que tais atribuições residem na figura do Gerente Executivo do INSS, é correta a indicação do INSS como autoridade coatora, não havendo o que se falar em litisconsórcio passivo. 3. Correta a sentença que concedeu a segurança para que fosse antecipada a perícia médica em prazo razoável. (TRF4, ApRemNec 5018388-88.2022.4.04.7001, 10ª Turma, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 14/03/2023). Logo, o caso é de deferimento da liminar. Pelo exposto, defiro parcialmente a liminar para que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, em obediência ao princípio da razoabilidade, a Autoridade Impetrada reagende a perícia médica da Impetrante para data mais próxima, na agência da previdência social Goiânia-Oeste para fins de obter a análise e conclusão do seu benefício por incapacidade em tempo razoável. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Após, vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1009955-78.2025.8.11.0002

ID: 282202554

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009955-78.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NEUROCOR - DIAGNOSTICO E TERAPEUTICA ENDOVASCULAR LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE SLHESSARENKO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE SLHESSARENKO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL@TJMT.JUS.BR SENTENÇA PROCESSO N.: 1009955-78.2025.8.11.0002 REQUERENTE: PAULO SERGIO LEITE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por PAULO SERGIO LEITE contra o ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que os requeridos adotem todas as providências necessárias para a transferência do autor para realizar tratamento cirúrgico de colocação percutânea de filtro de veia cava (na trombose venosa periférica e embolia pulmonar). Com a inicial vieram documentos. A tutela de urgência foi deferida em Id. 187678191. O MUNICÍPIO DE CUIABÁ apresentou contestação (Id. 188064945) alegando preliminarmente valor inferior a 60 salários-mínimos – reclassificação do processo para procedimento do Juizado Especial. No mérito, sustentou que a responsabilidade dos municípios se restringe ao fornecimento de medicamentos e tratamentos para a área denominada de “Atenção Básica – Baixa Complexidade”. Aduz que o tratamento pretendido pela parte autora é considerado serviço de médio e alto custo. Nesses termos, pugnou pelo direcionamento da obrigação ao Estado de Mato Grosso, nos moldes do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal e, consequentemente a improcedência dos pedidos em relação ao ente municipal. Diante do descumprimento da decisão, foi determinada a realização do procedimento cirúrgico pela CINECOR com internação no HOSPITAL SANTA HELENA em Id. 189609939. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação (Id. 189892933), alegando preliminarmente domicílio não comprovado, valor inferior a 60 salários-mínimos – reclassificação do processo para procedimento do Juizado Especial e inépcia da inicial – pedido genérico. No mérito, alegou que apesar da previsão contida no artigo 196 da Constituição Federal, “os programas de saúde pública devem se pautar no princípio da universalidade, isto é, devem procurar atender o maior número de pessoas possível”, de modo que “o benefício do autor, necessariamente implicará a carência de outrem por um procedimento/medicamento/equipamento/suplemento”. Por fim, a impertinência da aplicação de multa em caso de eventual descumprimento da obrigação. Nesses termos, requereu a improcedência dos pedidos e a limitação do preço ao teto previsto pelo Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal. Por conseguinte, a empresa NEUROCOR – Diagnóstico e Terapêutica Endovascular Ltda apresentou nota fiscal n. 12549, conforme ID. 192047280. Impugnação à contestação em Id. 193053433. É o relatório. Decido. No caso, estão preenchidos os pressupostos de constituição e inexiste pendência de questão processual, de modo que o feito se revela apto para julgamento, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. Inicialmente, faz-se necessária a análise das preliminares arguidas em sede de contestação. O Estado de Mato Grosso sustentou que o se o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos fazendo-se necessária a reclassificação do processo para procedimento do Juizado Especial. Assim, pretende que seja reconhecida “a aplicação da sistemática das normas dos Juizados Especiais e mudar o cadastramento no PJe - Processo Judicial eletrônico de “procedimento comum” para “procedimento do juizado especial”, disso advindo várias consequências (prazos processuais; competência para deliberações recursais; cabimento ou não de honorários advocatícios em1ª instância; etc.)”. Pois bem. Quanto à necessidade de correção da classificação do processo no sistema PJE, considerando que os ritos processuais do procedimento comum cível e dos juizados especiais divergem entre si, em relação aos prazos processuais, órgãos competentes para o julgamento de eventuais recursos e a aplicação de honorários advocatícios, se mostra evidente a necessidade de alteração do rito da demanda em questão. Isso porque, o valor atribuído a causa não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos conforme previsão do artigo 2° da Lei n. 12.153/2009. Desse modo, acolho o pedido e determino que seja observado o rito processual dos juizados especiais nos autos, reforçando que essa Vara é competente também para processar os feitos dos Juizados Especiais. O Estado de Mato Grosso aduz ainda, que foi juntada apenas cópia de endereço em nome de terceiro, bem como o comprovante encontra-se desatualizado ou inelegível. Não há exigência, de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação (artigo 320 do CPC), de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial. Assim, dispõe: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DO AUTOR - EMENDA À INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXCESSO DE FORMALISMO -DECISÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL - PRECEDENTES - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. A extinção do processo por ausência de comprovante de endereço em nome do autor caracteriza excesso de formalismo que ofende o direito de acesso à justiça. (N.U 1012369-08.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024)”. Do mesmo modo podemos verificar por meio dos documentos que constam na inicial, a informação do endereço do paciente. Posto isto, rejeito a preliminar do Estado de Mato Grosso. A argumentação do Estado de Mato Grosso, no sentido de que a petição inicial seria inepta por apresentar pedidos indeterminados, não merece acolhimento. É certo que o Código de Processo Civil exige que os pedidos contidos na petição inicial sejam certos e determinados (art. 322 e 324, CPC). Contudo, a exigência de certeza e determinação do pedido não implica, em absoluto, a imposição de uma previsão absolutamente rígida e sem margem para alguma flexibilidade, especialmente em casos envolvendo a judicialização da saúde. No presente caso, a petição inicial está suficientemente clara quanto ao objeto do pedido, não sendo possível reconhecer a alegada indeterminação que justifique a extinção do processo. Embora o Estado tenha apontado a imprecisão em relação à solicitação de “fornecimento de tudo que for preciso para o tratamento integral da saúde”, é importante destacar que, no contexto da saúde pública, especialmente quando se trata de tratamentos médicos, é admissível certa margem de flexibilidade quanto à posologia, quantidade ou frequência de medicamentos, produtos ou tratamentos solicitados. Este tipo de flexibilidade não compromete a clareza do pedido, mas apenas permite ajustes dentro de parâmetros técnicos e médicos adequados. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e os enunciados das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça demonstram que, embora a solicitação de medicamentos e tratamentos deva ser precisa, a falta de uma especificação detalhada quanto à quantidade ou forma de apresentação não implica em nulidade, desde que o pedido seja claramente direcionado a atender a necessidade de tratamento da parte autora, respeitando as normas de saúde pública. A argumentação do Estado sobre a possível alteração do pedido, com a inclusão de novos medicamentos ou tratamentos, é relevante apenas em situações específicas, quando a modificação do pedido altera substancialmente o objeto da demanda. No entanto, a parte autora tem o direito de ajustar seu pedido conforme os desdobramentos do processo, dentro dos limites da demanda original. Portanto, os pedidos formulados são suficientemente claros para permitir o contraditório e a ampla defesa, garantindo o regular andamento do processo. O pedido de “fornecimento de tudo que for preciso para o tratamento integral da saúde” não se configura como genérico ou indeterminado a ponto de inviabilizar a ação, sendo possível, em momento posterior, a adequação das especificações conforme o tratamento que se revelar necessário. Em consequência, o processo deverá prosseguir, permitindo à parte autora a oportunidade de detalhar e ajustar, se necessário, as especificações quanto ao tratamento e medicamentos solicitados, sem prejuízo para o Estado, que poderá se manifestar sobre os aspectos concretos da demanda. Desse modo, rejeito preliminar de inépcia da inicial. Passo a análise do mérito. Com relação ao mérito, o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, como o mais primordial dos direitos fundamentais. Além disso, o artigo 196 da Carta Magna de 1988 afirma que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Nessa toada, conforme orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) detêm a obrigação de promovê-lo à população de forma solidária. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II da Constituição Federal in verbis: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”. Seguindo esta linha de raciocínio, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Destaco, ademais, que este assunto foi tratado no Recurso Extraordinário n. 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015, sendo fixada a seguinte tese: “Tema 793/STF. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Não obstante a isso, é certo que na II Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram aprovados novos enunciados, dentre eles o Enunciado 60 que dispõe: ENUNCIADO N° 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Feitas tais considerações, é possível concluir que os entes da federação em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, sendo possível ainda, o direcionamento do cumprimento da medida liminar ou definitiva a determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências. Ademais, os enunciados n. 08 e 67 da III Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 08 Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). ENUNCIADO Nº 87 Nas decisões que determinem o fornecimento de medicamento ou de serviço por mais de um ente da federação, deve-se buscar, em sendo possível, individualizar os atos que serão de responsabilidade de cada ente. No caso dos autos, a pretensão posta na inicial consiste na realização de “COLOCAÇÃO PERCUTÂNEA DE FILTRO DE VEIA CAVA (NA TROMBOSE VENOSA PERIFÉRICA E EMBOLIA PULMONAR)”, classificado no SISREG III como: “Atendimento - eletivo” (Id. 187668339). Em se tratando de procedimentos de MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado no sentido de que a obrigação deve ser primariamente, direcionada ao Estado de Mato Grosso e em caso de descumprimento, direcionada ao Município. A propósito: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – CRIANÇA - HIPOTIREOIDISMO – CONSULTA MÉDICA - ENDOCRINOLOGISTA PEDIATRA - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA – DEMONSTRADAS – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ARTIGO 196, DA CRF – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – PROCEDIMENTO DE MÉDIA OU ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMARIAMENTE, PARA O ENTE COMPETENTE – SENTENÇA RETIFICADA, EM PARTE. Sendo o Sistema Único de Saúde composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é de se reconhecer, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer um deles para responder pelo cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. É dever do Estado, à luz do artigo 196, da CRF, prover os meios necessários ao pleno exercício do direito à saúde, constituindo a disponibilização de consultas, uma de suas principais vertentes de atender, com eficiência, à finalidade constitucional prevista para tanto. Em se tratando de tratamento, classificado como de média ou alta complexidade, o cumprimento da obrigação, deve ser, primariamente, direcionado ao Estado de Mato Grosso. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10008524320228110102, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 21/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/08/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – SAÚDE PÚBLICA – FORNECIMENTO DE VAGA EM UTI – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, AO ENTE COMPETENTE CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS – TEMA 793 DO STF – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A teor do art. 196 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de, solidariamente, garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. Contudo, havendo necessidade de prestação de serviço de saúde de média e alta complexidade, é devido o direcionamento prioritário da obrigação, à luz do Tema 793/STF e do sistema de repartição de competências internas do SUS, ao Estado de Mato Grosso. Porém, caso não seja possível assegurar o fornecimento do tratamento vindicado, caberá ao Município garanti-lo. Recurso provido em parte. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003110-98.2022.8.11.0078, Relator: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/05/2024). Com efeito, apesar de o pedido de COLOCAÇÃO PERCUTÂNEA DE FILTRO DE VEIA CAVA (NA TROMBOSE VENOSA PERIFÉRICA E EMBOLIA PULMONAR), ter sido devidamente protocolado no dia 11/03/2025 via SISREG III pelo médico responsável, não havia previsão de disponibilização do tratamento a paciente (Id. 187668339). Ademais, a parte autora noticiou nos autos a impossibilidade de arcar com o procedimento indicado em clínica particular. Assim, diante da urgência do caso e da resistência do Poder Público em atender à solicitação contida no Sistema Nacional de Regulação (SISREG) - código n. 588620414, foi proferida determinação judicial para o cumprimento da obrigação de forma antecipada. Desse modo, por se tratar de um direito fundamental e inerente à dignidade da pessoa humana, bem assim, procedimento de média e alta complexidade, incumbe ao ESTADO DE MATO GROSSO o fornecimento do tratamento em favor da parte autora. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, confirmo a medida liminar (Id. 187678191) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Deixo de condenar os requeridos, uma vez que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida conforme informações anexas ao Id. 189915573. Isento de custas processuais e honorários advocatícios (Art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c Art. 55, da Lei 9.099/1995). Compulsando minuciosamente o orçamento inicialmente apresentado ao Id. 189609925, observa-se que o valor proposto abarcava os seguintes itens: “Estão Inclusos neste orçamento : OPME, materiais, medicamentos, taxa de sala honorários Médicos, anestesista e INTERNAÇÃO HOSPITALAR, após o procedimento, sendo 01 diária de UTI e 01 diária de enfermaria.” Diante da ausência de discriminação individualizada dos custos na documentação apresentada (Id. 192047280), DETERMINO a intimação da empresa NEUROCOR – Diagnóstico e Terapêutica Endovascular Ltda, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada aos autos do prontuário médico completo referente ao procedimento realizado, como condição para o processamento do pagamento da Nota Fiscal mencionada. Deverá, ainda, apresentar planilha discriminada de custos, identificando com precisão os valores atribuídos a cada item do serviço prestado, inclusive com a qualificação da internação hospitalar, esclarecendo se houve efetivamente internação em leito de UTI, leito de enfermaria, ou apenas em sala de recuperação pós-cirúrgica, especificando-se, em qualquer hipótese, a respectiva duração e natureza da permanência hospitalar. Apresentada a prestação de contas, acompanhada de toda documentação necessária para sua comprovação e dados bancários, expedir-se-á alvará para imediata liberação do valor depositado em favor da empresa prestadora do serviço médico-hospitalar remanescente. Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade). Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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