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Processo nº 1009969-18.2023.4.01.3309

ID: 311800038

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009969-18.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO BENVINDA FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZETE MESSIAS DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1009969-18.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1009969-18.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CONCEICAO BENVINDA FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIZETE MESSIAS DE BRITO - BA19390 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Alexandre Almeida De Toledo x Atlantis Participações E Negócios Ltda

ID: 278871299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003303-19.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO

Polo Passivo:

ATLANTIS PARTICIPAçõES E NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0003303-19.2025.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alexandre Almeida de Toledo, Alexandre Almeida de Toledo … ADV: Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0003303-19.2025.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alexandre Almeida de Toledo, Alexandre Almeida de Toledo - Exectdo: Atlantis Participações e Negócios Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fica DISPENSADO o(a) advogado(a) do recolhimento da taxa judiciária de início, considerando o disposto no §3º do art. 82 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n. 15109/2025 ("Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo"), ficando a obrigação ao cargo do réu/devedor ao final do processo/execução, salvo em caso de acolhimento de tese de defesa para reconhecimento da inexigibilidade do débito. Diante da planilha em aparente regularidade (art. 524, CPC),CONCEDO à parteagora devedorao prazo de 15 (quinze) dias para satisfazer voluntariamente a(s)obrigação(ões) que lhe foi(ram) imposta(s)no julgado, segundo o valor apontado pela parte credora. I.1 A intimação deverá ser pessoal, tratando-se aqui de parte sem advogado constituído nos autos, a incidir o disposto no art. 513, §2º, inc. II, do CPC (mesmo para os casos de revelia, quando configurada). Expeça-se o necessário, se em termos. I.2 Fica advertida a parte devedora de que: (1) em caso de não pagamento, haverá inclusão da multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10% para a nova fase, com início de execução (medidas constritivas); (2) poderá, nos 15 (quinze) dias seguintes ao do decurso do prazo para satisfação voluntária, independentemente de nova intimação ou de penhora, oferecer impugnação, observado o disposto no art. 525, §1º, CPC. II Desde já, ficam DEFERIDOS, para após o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, as pesquisas e bloqueios de bens/direitos via sistemas SISBAJUD (à exceção de contas cadastradas para recebimento de salários/vencimentos e para teimosinha o período de 30 dias), RENAJUD (para transferência), INFOJUD (última declaração de bens apresentada), SNIPER e, também, a inserção de negativação via sistema SERASAJUD mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada devedor e para cada medida (para SISBAJUD teimosinha, 03 Ufesps); guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade. III - Int.

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Processo nº 1009969-60.2025.8.26.0482

ID: 310279913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009969-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAVID KEVIN PARAGUAY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009969-60.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - David Kevin Paraguay - É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, p… Processo 1009969-60.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - David Kevin Paraguay - É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças salariais oriundas da "Bonificação por Resultados (BR)", quanto a incidência sobre o valor do 13º (décimo terceiro) salário, licença prêmio em pecúnia e das férias acrescidas do terço constitucional de férias, com o subsequente apostilamento, ficando a requerida condenada ao pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão atualizadas porcorreção monetáriapeloIPCA-E(Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos,até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), também a contar dos respectivos vencimentos. A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, que já traz juros embutidos, não sendo apropriada a divisão de períodos distintos para incidência de correção monetária e de juros de mora, devendo-se somente definir um marco inicial para a aplicação da atualização monetária definida na EC 113/2021, que, repisa-se, será pela SELIC e já trará embutidos os juros. No caso, então, deve incidir a correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos. Definindo-se, nesta sentença, a verba devida e forma de aplicação de juros e correção monetária, deixa-se para liquidação de sentença a apuração dos valores. E não há afronta ao sistema do Juizado a condenação em obrigação certa pendente somente de declinação de valor. Emprestando anotação da obra "Juizados Especiais da Fazenda Pública", de Ricardo Cunha Chimenti, "a exigência de simples cálculos aritméticos (a exemplo da atualização monetária de um débito) não torna a sentença ilíquida" (obra citada, Editora Saraiva, pág. 30). No mesmo sentido doutrina de Joel Dias Figueira Junior (Juizados Especiais da Fazenda Pública, RT, 2ª edição, pág. 224): "Não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de elaboração de cálculos aritméticos simples, acompanhados do respectivo demonstrativo".Reporta-se o autor, neste particular, ao Enunciado 32 do FONAJEF (in verbis): "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95". Resolvo o procedimento, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevida, nesta fase, verba honorária de sucumbência. P.I.C. - ADV: OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP)

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Processo nº 1006768-19.2025.8.26.0625

ID: 301109662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006768-19.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. O. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAQUE JOSE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006768-19.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.O.S. - Vistos. I - Fls. 62/66: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. II - Ao CEJUSC para designação de audiên… Processo 1006768-19.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.O.S. - Vistos. I - Fls. 62/66: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. II - Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, requisitando se o caso e observando-se o art. 212 do CPC, que realizar-se-á de forma virtual, por videoconferência, com utilização da plataforma MICROSOFT TEAMS. Desde já, determino às partes que no prazo de 05 (cinco) dias informem nos autos seus e-mails e dos advogados, para viabilizar a comunicação e participação na audiência virtual. III - CITE-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora), devendo o Oficial de Justiça colher seu endereço eletrônico para envio do link da audiência virtual. Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. IV - No caso da certidão resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE nos endereços apontados. V - Por fim, se não houver tempo hábil para comparecimento, desde já determino o CANCELAMENTO da audiência, devendo ser comunicado ao CEJUSC. Int. - ADV: ISAQUE JOSE DO NASCIMENTO (OAB 394876/SP)

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Processo nº 1009854-95.2025.8.26.0625

ID: 316058868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009854-95.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA MENDES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009854-95.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Sidnei dos Santos Nascimento - Vistos. I - Trata-se de repropositura de ação anterior (proc.n. 1005895-19.2025.… Processo 1009854-95.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Sidnei dos Santos Nascimento - Vistos. I - Trata-se de repropositura de ação anterior (proc.n. 1005895-19.2025.8.26.0625), já extinta sem resolução do mérito, diante do desatendimento da deliberação de seguinte teor: "I - Inicialmente, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora apresente a procuração outorgada ao advogado que assina digitalmente a petição. II - No mais, para obtenção da assistência judiciária postulada, deverá a parte autora comprovar a alegada hipossuficiência. Sobre a questão, cabe ser registrado que o pressuposto para o deferimento da gratuidade é a comprovação pelo postulante do benefício de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal), sendo que o parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil permite ao juiz indeferir tal benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, não basta a afirmação genérica, devendo a parte que postula o benefício ao menos indicar fatos que justifiquem a alegação. Nada obstante, anoto que a simples juntada da declaração de hipossuficiência não é suficiente para obtenção do benefício postulado, uma vez que o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, razão pela qual deverá(ão) o/a(s) autor(a)(s)(es) demonstrar seus rendimentos líquidos e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise de seu pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Deverá(ão) apresentar nos autos: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses, devendo ainda atentar para a possibilidade de pesquisa por este juízo acerca da existência de valores e aplicações em instituições financeiras por meio do sistema SISBAJUD; b) cópia integral da última declaração de bens e renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou documento apto a comprovar que está inserido na hipótese de isenção. Diante do exposto, concedo prazo de quinze dias para o cumprimento do acima determinado ou para o recolhimento do valor referente às custas processuais e despesa necessária para a citação da parte adversa, sob pena de indeferimento da inicial. III - No mesmo prazo, deve esclarecer se reconhece o número de telefone supostamente utilizado na contratação (fls. 20) e redigitalizar o documento de fls. 30, que está ilegível. IV - Com o atendimento, tornem conclusos, com urgência. V - Int." II - Ciente, pois, da necessidade de regularização do feito para prosseguimento, ajuizou nova ação, sem, contudo, atender o que antes havia sido determinado, o que fica aqui reafirmado. Aguarde-se o prazo de 15 dias, nos mesmos termos acima delineados. III - Int. - ADV: ANA CAROLINA MENDES DE ABREU (OAB 378964/SP)

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Processo nº 1006089-19.2025.8.26.0625

ID: 301740152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006089-19.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1006089-19.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I Fls.216/217: I.1. Para… Processo 1006089-19.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I Fls.216/217: I.1. Para requisição das medidas eletrônicas, cabe a exequente comprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 (cinco) dias. I.2. Ante a certidão/matrícula atualizada trazida, defiro a penhora do imóvel de propriedade da parte devedora e objeto da matrícula n. 130.884 do CRI de Taubaté/SP, observado, especialmente, o disposto nos arts. 842, 843 e 845, §1º, do Código de Processo Civil. a) Servirá esta decisão como termo representativo da constrição, juntamente com o título de domínio referido, ficando a parte devedora na condição (formal) de depositária. Expeça(m)-se mandado(s), se em termos, para: - Intime-se a parte executada, inclusive dessa condição de depositária que lhe é agora atribuída e do cônjuge/companheiro (no endereço do devedor); - para avaliação do imóvel (endereço do imóvel (fls. 104) e intimação de qual(ais)quer ocupante(s) do imóvel, que deverá(ão) ser cientificado(s) da penhora sobre ele; b) Após a avaliação, será a parte executada intimada de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação versando, exclusivamente, sobre penhora eventualmente incorreta e/ou avaliação errônea (art. 525, §1º, inc. IV, CPC); c) Solicite-se a averbação da penhora via sistema ARISP (art. 844, NCPC; arts. 233 das NSCGJ e Comunicado CG n. 764/2016), ficando advertida a parte exequentede que lhe cabe o pagamento de custas/emolumentos por meio de boleto que será encaminhado pelo CRI ao endereço eletrônico de seu(sua) advogado(a), caso não seja beneficiária da gratuidade. Advirto que, se a parte estiver obrigada ao pagamento de custas/emolumentos e não o fizer oportunamente, caberá a seu próprio advogado e não mais à Serventia do Juízo acessar por si próprio a funcionalidade específica no sistema Penhora Online para nova solicitação, a se concretizar a averbação no título de domínio (Comunicado CG n. 307/2024 DJE de 08.05.2024 (p.36/40; Processo Administrativo CNJ/SEI 01300/2023). d) Anoto, apenas para o caso de haver pertinência, que ordem de indisponibilidade do bem, como medida de cunho acautelatório que é, não obsta a penhora do imóvel e nem sua alienação nos autos da execução em favor da qual foi penhorado. A indisponibilidade é medida indistinta e cautelar a obstar a dilapidação patrimonial pelo devedor (preservação de direitos da parte credora); mas não vincula um bem específico a uma determinada execução. Ou seja: A indisponibilidade de bens do executado não impede a penhora e a adjudicação, mas impede tão somente que o proprietário se desfaça de seus bens (TJSP AI n. 2124736-95.2019.8.26.0000; Rel: Cesar Ciampolini; j: 09/10/2019; TJSP AI n. 2083050-60.2018.8.26.0000; Rel: Marino Neto; j: 09/08/2018; STJ. 3ª Turma. RESp 1.493.067-RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j: 21/3/2017). II Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1007932-19.2025.8.26.0625

ID: 308691068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007932-19.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LúCIA ROSA HERRERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA DE OLIVEIRA DOMINGUES

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Processo 1007932-19.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Lúcia Rosa Herrera - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.23/57: Confirma-se a … Processo 1007932-19.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Lúcia Rosa Herrera - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.23/57: Confirma-se a inviabilidade - inadmissibilidade - da ação de adjudicação compulsória. Em suma: a adquirente LÚCIA ROSA HERRERA pretende incluir no polo ativo os herdeiros de seu falecido cônjuge e no polo passivo os herdeiros dos dois titulares dominiais falecidos (proprietários, assim pela matrícula); e tudo isso para que a declaração de propriedade, em caso de procedência, seja feita a partir de quem não foi parte no contrato de origem e não é titular de domínio em favor de quem também não figurou como coadquirente. Subsistem os fundamentos já postos na decisão de fls.20/21. Em acréscimo: Apelação n. 1008687-62.2021.8.26.0664 (TJSP); Rel: Wilson Lisboa Ribeiro; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 13/06/2024; EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. Adjudicação compulsória com pedido subsidiário de indenização por danos materiais e morais. Inexistência de nulidade, porque clara a r. sentença, no sentido de que tanto o pedido principal quanto aquele subsidiário foram julgados improcedentes. Quanto ao mérito, acertado o decisum, com ínfimo retoque. Impossibilidade do acolhimento do pedido principal em face de quem não é o proprietário, na linha do que consta da matrícula do bem. Ilegitimidade passiva patente e passível de ser ora reconhecida, por cuidar-se de matéria de ordem pública. Demais disso, a "instrumentalidade das formas, razoabilidade e proporcionalidade" não suprem a evidente inadequação da via eleita e tampouco autorizam a análise da pretensa ocorrência da prescrição aquisitiva em face de quem não figura como titular do domínio. Pedido de indenização que não guarda consonância com a precária prova coligida aos autos. Ausência, inclusive, de instrumento de compra e venda. RECURSO GENÉRICO A QUE SE NEGA PROVIMENTO". Não é demais acrescentar que a adjudicação compulsória, como transmissão decorrente de aquisição derivada (e não originária), implicaria aqui supressão de atos e procedimentos próprios de inventário. Há uma inegável subversão indevida de vias processuais, assim também quanto àquela que é a apropriada agora para aquisição da propriedade/titularidade dominial. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, inc. III, cc o art. 485, incs. I e VI, do Código de Processo Civil, SEM CONDENAÇÃO em verbas de sucumbência pela unilateralidade da relação processual. II Oportunamente, nada mais sendo postulado ou havendo a cometer, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. III Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. IV Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: ALESSANDRA DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB 252344/SP), ALESSANDRA DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB 252344/SP), ALESSANDRA DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB 252344/SP), ALESSANDRA DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB 252344/SP), ALESSANDRA DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB 252344/SP), ALESSANDRA DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB 252344/SP)

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Teresinha Santos De Vasconcellos Gil x Agiplan Financeira S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 302869926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003761-19.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TERESINHA SANTOS DE VASCONCELLOS GIL

Polo Passivo:

AGIPLAN FINANCEIRA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

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Processo 1003761-19.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Teresinha Santos de Vasconcellos Gil - Agiplan Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento e outros - 1. Diante do… Processo 1003761-19.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Teresinha Santos de Vasconcellos Gil - Agiplan Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento e outros - 1. Diante dos documentos apresentados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2. A autora alega ser vítima de prática abusiva de sucessivos refinanciamentos e portabilidades de contratos de empréstimos consignados, sem a devida amortização do saldo devedor. Estão em discussão os seguintes contratos, das seguintes instituições financeiras: Banco Santander: contrato nº 183555213 Banco Olé Consignado: contrato nº 183555213 Banco Agibank: contratos nº 1502597080 e 1502597082 Banco Seguro: contrato nº 500057535-6 Banco Facta: contratos nº 0060983150 e 0060983159 Banco Paraná: contratos nº 77021214650-000, 58021385008-101, 58022559659-331, 58025246816-331 e 58028761960-331 Banco Inbursa: contrato nº 2024081310244007 Requer a a autora a suspensão imediata dos descontos e a proibição de inscrição de seus dados em cadastros de inadimplentes. Não verifico, porém, ante o que há nos autos até aqui, a presença de risco irreparável ou de difícil reparação para a hipótese de obtenção, pela autora, da tutela jurisdicional almejada ao final do processo. Dado o que se alega na petição inicial e analisando-se a documentação que a instrui, não se pode negar haja a autora livremente contratado os sucessivos empréstimos, não havendo nenhuma alegação de defeito dos negócios jurídicos celebrados entre ela e os réus. Assim ausentes os requisitos legais, indefiro a antecipação da tutela. 3. Não obstante a previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação contida na Lei 13.105, de 11 de janeiro de 2015 (Código de Processo Civil), verifica-se desde logo que tal expediente (art. 334 do Código de Processo Civil), aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará em grave e preocupante colapso do setor de conciliação ou do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição entregue ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, inciso VI do Código de Processo Civil), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil). De modo a adequar, portanto, o rito processual às necessidades da demanda, reservo a momento oportuno ulterior a análise da conveniência da eventual designação de audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM), a qual também poderá ser eventualmente designada para fins de saneamento e demais deliberações acerca do processamento, com a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código. 4. Int. - ADV: BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO (OAB 321357/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1007544-19.2025.8.26.0625

ID: 280272570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007544-19.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CANTANA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CARVALHO LEMOS MOTA

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ADV: Gabriel Carvalho Lemos Mota (OAB 508011/SP) Processo 1007544-19.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fernando Cantana Rodrigues - VISTOS. I - Cite-seo (a) devedor(a) para,… ADV: Gabriel Carvalho Lemos Mota (OAB 508011/SP) Processo 1007544-19.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fernando Cantana Rodrigues - VISTOS. I - Cite-seo (a) devedor(a) para, em três dias, efetuar o pagamento da dívida ou, se for o caso, para oferecer embargos em quinze dias. Na forma do art. 827 do CPC/15, fixo a verba honorária em10%sobre o débito corrigido. Se solvida a obrigação no tríduo, a verba fica reduzida pela metade. II Não satisfeito o débito,o oficialdeveráproceder de imediato a penhora de tantos bens quantos necessários, assim como para avaliação concomitante, de tudo intimando o devedor (na forma do art.829, §1º do CPC). Se na inicial tiver o credor indicado bens, serão esses os constritados, ressalvada a possibilidade de oportuno requerimento de substituição pelo devedor (CPC/15, art. 847). III Noto que, se na petição inicial constar requerimento para constrição sobre ativos financeiros, o oficial de Justiça devolverá o mandado tanto que cometida a citação. Decorrido o prazo para pagamento, será providenciado cumprimento do disposto no art. 854 do CPC/15, recolhidas que estejam as despesas correspondentes. IV Constará do mandado a advertência de que no prazo de quinze dias reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC/15, art. 916). V Se o oficial não encontrar o devedor: (1.a) certificará detalhadamente as diligências e devolverá o mandado se (e somente se) constar da inicial requerimento de penhora de ativos financeiros (1.b) caso em que será providenciado imediato atendimento ao disposto no art. 854 do CPC/15; ou (2) na ausência de requerimento nesse sentido, promoverá o arresto de bens suficientes, cabendo o encargo de depositário ao credor. O oficial certificará se suspeita de ocultação, pormenorizadamente. Se presente essa situação: (1) recaindo arresto sobre ativos financeiros, a serventia expedirá mandado para tentativa de citação e intimação, inclusive por hora certa (observado o constante do art. 830, § 1º); ou (2) concretizada a constrição em outros bens, o oficial desde logo promoverá a angularização por hora certa; ou ainda (3) se não localizados bens e/ou ativos, ainda assim diante da suspeita de ocultação será promovida citação por hora certa. Não sendo caso de suspeita de ocultação, promovido ou não arresto, o credor será intimado para indicação de novo endereço, ficando desde logo autorizadas (e determinadas diante de eventual silêncio) e se recolhida a despesa decorrente, salvo se beneficiário da gratuidade, buscas pelos métodos usuais e disponíveis (BacenJud, TRE, SIEL, Infojud, Renajud, Infoseg, SCPC, CNIS do INSS, operadoras de telefonia, Sabesp, CPFL e Bandeirante Energia). Frustrada a tentativa de citação pessoal, promoverá o credor citação por edital (CPC/15, art. 830, § 2º). Consumada citação por hora certa ou edital, não se fazendo o devedor representar por Advogado, será oportunamente nomeado curador especial (CPC/15, art. 72, II). VI Lembro que Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica que Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz, tal como dispõe o art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC/15. Int. Taubaté, 23 de maio de 2025.

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Zilma Coelho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309598910

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009969-63.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZILMA COELHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1009969-63.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1009969-63.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZILMA COELHO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (26/09/2024 17:07:38) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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