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Processo nº 1009969-80.2025.4.01.0000

ID: 283527945

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009969-80.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULA DE SOUSA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO JUNIOR GONCALVES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009969-80.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001577-27.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009969-80.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001577-27.2025.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ARETHA MARQUES RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO JUNIOR GONCALVES DA SILVA - DF59702 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ARETHA MARQUES RODRIGUES e PAULA DE SOUSA BORGES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1009969-96.2024.4.01.3304

ID: 324053710

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009969-96.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DOS SANTOS DE JESUS K. D. S. R.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUIS CARLOS BASTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ARAUJO MARQUES PORTO DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009969-96.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: K. D. S. R. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL ARAUJO MARQUES PORTO DE CARVALHO - BA45860 e LUIS CARLOS BASTOS FILHO - BA27965 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009969-96.2024.4.01.3304

ID: 324053717

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009969-96.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DOS SANTOS DE JESUS K. D. S. R.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUIS CARLOS BASTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ARAUJO MARQUES PORTO DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009969-96.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: K. D. S. R. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL ARAUJO MARQUES PORTO DE CARVALHO - BA45860 e LUIS CARLOS BASTOS FILHO - BA27965 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009969-90.2024.4.01.3306

ID: 326744285

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009969-90.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA UEDELCI FELIX NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DENISE RIBEIRO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009969-90.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSEFA UEDELCI FELIX NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENISE RIBEIRO SANTOS - BA40683 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 15 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008999-86.2025.8.26.0344

ID: 300204366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008999-86.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008999-86.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, etc. 1- AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou pedido de b… Processo 1008999-86.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, etc. 1- AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou pedido de busca e apreensão contra BRENDA THAMIRES DE SOUZA LORENZON objetivando a constrição de bem móvel. Alegou a Requerente a inadimplência contratual da Requerida, frisando que esta firmou um pacto com a garantia de alienação fiduciária de bem móvel. Reclama a Requerente o pagamento das parcelas em atraso. 2- Com a petição inicial vieram a cópia do contrato firmado entre as partes, o demonstrativo atualizado do débito e a notificação extrajudicial para efeitos de constituição em mora da devedora. A notificação foi encaminhada pelo 8º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo/SP (fls. 43/45). 3- Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, comprovada a mora da devedora, como na hipótese vertente (a Súmula nº 72 do STJ prescreve: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente"), o caso é de se deferir liminarmente a medida de busca e apreensão do seguinte bem móvel: 01 automóvel marca GM/Chevrolet, modelo Meriva Maxx 1.4 MPFI, chassi 9BGXH75X0CC128082, ano de fabr. 2011, cor prata, placas EGD-9285. 4- Por ora, nomeio depositária a Requerente, na pessoa de um de seus prepostos indicados nas fls. 05/08 da petição inicial, INTIMANDO-O de que o veículo deverá permanecer nesta comarca até o decurso do prazo para pagar a dívida pendente conforme os termos da petição inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão. 5- Cite-se a Ré nos termos do artigo 3º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04, para no prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar, pagar a dívida pendente conforme os termos da petição inicial, bem entendido que, pagando ou não, poderá contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, ciente das conseqüências do § 1º, do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04. 6- Defiro a ordem de arrombamento e o reforço policial, se for o caso, devendo a polícia e os servidores agirem com equilíbrio e circunspeção. 7- Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Danilo Messias De Almeida Oliveira x Banco Santander Brasil Sa

ID: 321055180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005631-86.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANILO MESSIAS DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0005631-86.2025.8.26.0344 (processo principal 1019061-59.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Danilo Messias de Almeida Oliveira - Banco Santander Brasil SA - … Processo 0005631-86.2025.8.26.0344 (processo principal 1019061-59.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Danilo Messias de Almeida Oliveira - Banco Santander Brasil SA - Vistos. 1- Nos termos dos arts. 523, § 1º, 2º e 3º e 525 todos do Código de Processo Civil/2015, intime-se o Executado para cumprimento voluntário da obrigação conforme o artigo 513, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do CPC/2015, tudo na pessoa do seu advogado constituído nos autos, ou seja, intime-se para pagamento da importância de R$-5.745,89, mediante depósito judicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 219), devidamente corrigido até a data do efetivo depósito, tudo sem a incidência da multa legal de 10% e de honorários de 10% (CPC/2015, art. 523, § 1º). Igualmente, intime-se a parte Executada de que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, terá ela o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar a sua impugnação nos próprios autos (CPC/2015, arts. 523 e 525). A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, salvo a atribuição de efeitos suspensivos na impugnação (CPC/2015, art. 525, §6º). 2- Não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, agora o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% (CPC/2015, art. 523 § 1º). Se for realizado o pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante do débito (CPC/2015, art. 523, § 2º). Observar-se-á também a Súmula 519 do STJ, in verbis: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 3- Outrossim, decorrido o prazo de 15 dias sem o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se diretamente mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça sobre o valor total ou remanescente da dívida, seguindo-se os atos de expropriação. (CPC/2015, art. 523, § 3º). 4- Intime-se ainda o Executado para que efetue o recolhimento do valor de R$-185,10, mediante guia DARE (código 230-6), referente às custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no prazo de 15 (quinze) dias. 5- Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR (OAB 87929/RJ), VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB 457767/SP)

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Maria De Lourdes Borges Muniz x Associação Dos Aposentados E Pensionista Nacional

ID: 330233175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005922-86.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES BORGES MUNIZ

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA NACIONAL

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA

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Processo 0005922-86.2025.8.26.0344 (processo principal 1012931-19.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Borges Muniz - Associação dos Aposentados e Pension… Processo 0005922-86.2025.8.26.0344 (processo principal 1012931-19.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Borges Muniz - Associação dos Aposentados e Pensionista Nacional - Vistos. 1- Nos termos dos arts. 523, § 1º, 2º e 3º e 525 todos do Código de Processo Civil/2015, intime-se a parte Executada para cumprimento voluntário da obrigação conforme o artigo 513, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do CPC/2015, tudo na pessoa do seu advogado constituído nos autos, ou seja, intime-se para pagamento da importância de R$-85.993,76, mediante depósito judicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 219), devidamente corrigido até a data do efetivo depósito, tudo sem a incidência da multa legal de 10% e de honorários de 10% (CPC/2015, art. 523, § 1º). Igualmente, intime-se a parte Executada de que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, terá ela o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar a sua impugnação nos próprios autos (CPC/2015, arts. 523 e 525). A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, salvo a atribuição de efeitos suspensivos na impugnação (CPC/2015, art. 525, §6º). 2- Não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, agora o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% (CPC/2015, art. 523 § 1º). Se for realizado o pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante do débito (CPC/2015, art. 523, § 2º). Observar-se-á também a Súmula 519 do STJ, in verbis: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios .3- Outrossim, decorrido o prazo de 15 dias sem o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se diretamente mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça sobre o valor total ou remanescente da dívida, seguindo-se os atos de expropriação. (CPC/2015, art. 523, § 3º). 4- Intime-se ainda o Executado para que efetue o recolhimento do valor de R$-1.719,87, mediante guia DARE (código 230-6), referente às custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no prazo de 15 (quinze) dias. 5- Intime-se. - ADV: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE), MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 196085/SP)

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Processo nº 1009969-18.2023.4.01.3309

ID: 311800038

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009969-18.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO BENVINDA FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZETE MESSIAS DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1009969-18.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1009969-18.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CONCEICAO BENVINDA FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIZETE MESSIAS DE BRITO - BA19390 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior e outros x Banco Pan S.A.

ID: 311291924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000490-86.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR HAMILTON ALVES VIVIANNE PEREIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANNE PEREIRA ALMEIDA

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JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES

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ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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Processo 0000490-86.2025.8.26.0344 (processo principal 1016495-40.2023.8.26.0344) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - Vivianne Pereira Almeida - - Hamilton Alves - - Artur Eduardo Ga… Processo 0000490-86.2025.8.26.0344 (processo principal 1016495-40.2023.8.26.0344) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - Vivianne Pereira Almeida - - Hamilton Alves - - Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior - BANCO PAN S.A. - Vistos. O Banco Pan S/A, qualificado nos autos, apresentou impugnação ao Cumprimento de Sentença movido por Hamilton Alves, também qualificado, alegando, em síntese, inexistência de valores a serem restituídos a título de dano material porque realizou os estornos dos montantes inicialmente descontados na conta do FGTS do exequente. Em réplica, o impugnado refutou os argumentos baseado na coercibilidade do título executivo judicial. Pugnou pela aplicação da multa e dos honorários previstos no Artigo 523 e parágrafos do Código de Processo Civil e pelo afastamento da impugnação. Decido: A controvérsia diz respeito a existência (ou não) de efetivo dano material, ou seja, ocorrência do desconto de R$12.399,74 da conta do FGTS de Hamilton Alves, o estorno (parcial ou integral) e eventuais perdas (juros e correção) existentes entre as datas dos descontos e do(s) estorno(s). Necessário, portanto, a realização de perícia, à vista dos documentos juntados pelas partes na fase de conhecimento e neste incidente. Para tanto, nomeio o contador Cássio Shimabukuro Miasato para perícia contábil, que deverá ser intimado (via e-mail) para que, no prazo de 10 dias, informe a estimativa de seus honorários. Ressalto que na fase de cumprimento de sentença, a responsabilidade pelos honorários periciais é do executado, sucumbente no processo de conhecimento. Anoto que, no tocante aos danos morais não há divergência. O impugnante efetivou o depósito a eles correspondente nos autos principais antes mesmo do trânsito em julgado da fase inicial (fls. 235 daqueles), bem como de parte dos honorários sucumbenciais. Quanto ao depósito efetuado (fls. 55), tendo em vista que se deu a título de garantia do juízo, portanto, não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme título executivo, do qual deverá, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor impugnado, ser deduzido do montante final devido o saldo da conta judicial, a teor do Tema Repetitivo 677 do STJ. Assim, a perícia deverá contemplar a incidência de 10% de multa e também de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, §2º, CPC), que incidirão sobre as verbas aqui controvertidas (danos materiais e parte de honorários sucumbenciais). Intime-se. - ADV: JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), VIVIANNE PEREIRA ALMEIDA (OAB 495600/SP), VIVIANNE PEREIRA ALMEIDA (OAB 495600/SP), VIVIANNE PEREIRA ALMEIDA (OAB 495600/SP), ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP)

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Guilherme Avelino Marini x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 275890670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000851-86.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AVELINO MARINI

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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ANDREIA ALENCAR RUFINO

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ADV: Evandro Luis Pippi Kruel (OAB 238245/SP), Andreia Alencar Rufino (OAB 410136/SP) Processo 1000851-86.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guilherme Avelino Marini - Reqdo: Anhangue… ADV: Evandro Luis Pippi Kruel (OAB 238245/SP), Andreia Alencar Rufino (OAB 410136/SP) Processo 1000851-86.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guilherme Avelino Marini - Reqdo: Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos. GUILHERME AVELINO MARINI qualificado nos autos, propõe a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória, contraANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A, também nos autos qualificada alegando, em síntese, que realizou uma pesquisa sobre curso de psicologia junto à empresa ré, sendo que na ocasião pediu a uma amiga para buscar informações sobre o valor de transferência do curso e mensalidade. Contudo, alguns meses depois, passou a receber ligações telefônicas relatando que estava matriculado e que existiam parcelas em atraso, sendo que informou, na ocasião, que nunca realizou nenhum contrato com a requerida, bem como não efetivou nenhuma transferência, tratando-se de algum engano. Narra que no início deste ano, ao tentar realizar um empréstimo pessoal, foi surpreendido pela inclusão de seus dados em cadastro de inadimplentes. Pede a citação da requerida e a procedência da ação. A inicial veio instruída com os documentos de páginas 10/19. Foi determinado ao requerente que regularizasse a sua representação processual, juntando aos autos nova procuração, assinada fisicamente ou digitalmente por certificadora credenciada. (páginas 26/27). O autor não atendeu à determinação (página 226). É o relatório. DECIDO. A inicial deve ser indeferida. O requerente não atendeu à determinação de páginas 26/27, deixando de regularizar a sua representação processual, com a juntada de nova procuração, assinada fisicamente ou digitalmente por certificadora credenciada. Está disposto no artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil que: "Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º. Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor". Assim, a exigência do artigo 76 do CPC, foi cumprida, pois fora concedido prazo suficiente ao requerente para sanar a irregularidade da sua representação, deixando escoar o lapso sem a providência. Ante o exposto, julgo extinta a presente ação o que faço com fundamento no artigo 330, inciso IV, e artigo 485, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Civil. Transitando em julgado, cumpra o Cartório o § 3º, do artigo 331, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se.

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