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Processo nº 1009969-90.2024.4.01.3306

ID: 326744285

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009969-90.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA UEDELCI FELIX NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DENISE RIBEIRO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009969-90.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSEFA UEDELCI FELIX NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENISE RIBEIRO SANTOS - BA40683 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 15 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009775-94.2025.8.26.0309

ID: 307841664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009775-94.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO AMADI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSSELE PIRES ROMANIN MARIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009775-94.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Gustavo Amadi - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência em que se requer o fornecimento de bomb… Processo 1009775-94.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Gustavo Amadi - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência em que se requer o fornecimento de bomba de insulina e demais insumos destacados na petição inicial. Primeiramente destaco que, se for da parte autora o entendimento de que o fornecimento de nova bomba de insulina decorre de coisa julgada ocorrida em outro processo, nos autos deste é que deve ser feito o pedido. Em novo processo judicial, toda a matéria de Direito e de fato volta a ser analisada, permitida em casos específicos a utilização de prova emprestada. Pois bem. Este magistrado entende que é razoável que os mesmos critérios estabelecidos para o fornecimento de medicamentos estabelecidos no tema 1234 do STF devam ser cumpridos nos casos de insumos cuja incorporação pelo SUS seja analisada pelo CONITEC. Esse é o caso da bomba de insulina, cuja incorporação foi rejeitada em 2018, segundo se extrai do Relatório para a Sociedade 82 (https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/consultas/relatorios/2018/sociedade/resoc82_bomba_insulina_diabetes_tipo1.Pdf), por se "considerar que a literatura científica sobre o dispositivo não fornece evidências suficientes que comprovem maiores benefícios clínicos na sua utilização, em comparação com a terapia convencional que já é oferecida na rede pública de saúde (múltiplas doses)." Não há evidências da ilegalidade da não incorporação da bomba de insulina. De outra parte, o parecer NATJUS anexo retornou desfavorável, face à ausência de evidências científicas de ser o tratamento com a bomba preferível em relação a múltiplas doses. Por ora, portanto, não vislumbro a probabilidade do Direito e INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, § 4º, II do Código de Processo Civil, tendo em vista que os Procuradores do Estado e do Município não detêm poderes para transigir, mormente se considerado o interesse indisponível por eles defendido. Servindo esta decisão como mandado, cite(m)-se o(s) requerido(s), para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente(m) defesa. Consignando-se que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) (artigo 344, do CPC). Intime-se. - ADV: JUSSELE PIRES ROMANIN MARIONE (OAB 435397/SP)

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Processo nº 0007086-94.2025.8.26.0309

ID: 309264117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007086-94.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. R. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE DE CARVALHO RUIS BICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO DARIO BICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007086-94.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1018692-49.2018.8.26.0309) (processo principal 1018692-49.2018.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.R.P. - Vistos, Defiro a gr… Processo 0007086-94.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1018692-49.2018.8.26.0309) (processo principal 1018692-49.2018.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.R.P. - Vistos, Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Tarje-se. Deverá a parte autora indicar a qualificação completa de ambas as partes, nos termos do artigo 319 , inciso II do CPC e artigo 2º do Provimento 61/2017 da CGJ, ou seja, nome completo, vedada a utilização de abreviaturas, número do CPF ou número do CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação, profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Na forma do artigo 513 § 2º, do CPC, intime-se o executado no endereço de fls 3, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. A intimação deve ser realizada pelo correio, dirigida ao executado, cuja validade está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo ou, em caso de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, será válida a entrega ao funcionário responsável pelo recebimento de correspondência (art. 248 § 4º do CPC). Fica o executado ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta intimação se efetivou. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ALBERTO DARIO BICO (OAB 405701/SP), DANIELE DE CARVALHO RUIS BICO (OAB 405273/SP)

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Processo nº 1009969-18.2023.4.01.3309

ID: 311800038

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009969-18.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO BENVINDA FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZETE MESSIAS DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1009969-18.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1009969-18.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CONCEICAO BENVINDA FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIZETE MESSIAS DE BRITO - BA19390 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002015-94.2025.8.26.0309

ID: 300449301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002015-94.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. S. DA M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARITA FERNANDA ALMISSE MARIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1002015-94.2025.8.26.0309 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessões - M.S.M.S. - A parte autora pleiteia a retificação de sentença e expedição de novo alvará judicial, objetivando adequar … Processo 1002015-94.2025.8.26.0309 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessões - M.S.M.S. - A parte autora pleiteia a retificação de sentença e expedição de novo alvará judicial, objetivando adequar as determinações judiciais às exigências procedimentais da instituição financeira para viabilizar a alienação do imóvel matriculado sob nº 110.353 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP. Conforme se depreende dos autos, a sentença proferida às fls. 144/145 autorizou a alienação de três imóveis pertencentes à menor, estabelecendo como condição para a lavratura das escrituras públicas o prévio depósito judicial da parte ideal cabente à adolescente. Ocorre que, especificamente quanto ao imóvel situado em Jundiaí/SP, a venda está sendo realizada mediante financiamento bancário junto à Caixa Econômica Federal, cujo procedimento operacional exige o registro prévio do contrato de financiamento no Cartório de Registro de Imóveis, para posterior liberação dos valores diretamente aos vendedores. Tal sistemática operacional da instituição financeira mostra-se incompatível com a determinação judicial que condiciona a escrituração ao prévio depósito judicial, conforme demonstrado pela mensagem eletrônica do correspondente bancário anexado aos autos. No caso em análise, não há prejuízo aos interesses da menor na adequação procedimental solicitada, uma vez que: (i) o valor da alienação permanece inalterado (R$ 270.000,00); (ii) mantém-se a obrigação de depósito judicial da parte cabente à menor; (iii) apenas se adequa o momento do depósito às exigências operacionais da instituição financeira. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para flexibilizar a exigência do prévio pagamento do preço para registro da venda, exclusivamente quanto ao imóvel matriculado sob nº 110.353 do 2º CRI de Jundiaí/SP por financiamento bancário obtido junto à Caixa Econômica Federal - CEF. Assim, defiro a expedição de alvará autorizando a representante legal da menor M.S.M.S. a proceder à venda do imóvel matriculado sob nº 110.353 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP pelo valor de R$ 270.000,00, por meio de operação de financiamento bancário junto à Caixa Econômica Federal, permitindo-se o procedimento conforme as etapas usuais da instituição financeira, incluindo o registro prévio do contrato de financiamento. A instituição financeira deverá proceder ao pagamento do valor correspondente à parte ideal pertencente à menor diretamente em conta judicial vinculada aos presentes autos, junto ao Banco do Brasil. A representante legal deverá comprovar o depósito judicial no prazo de 60 (sessenta) dias contados da expedição do alvará judicial nos autos. EXPEÇA-SE alvará, com urgência, com as adequações ora determinadas, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias. No mais, ficam inalteradas as demais determinações da sentença de fls. 144/145. - ADV: KARITA FERNANDA ALMISSE MARIANO (OAB 24811/O/MT)

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Processo nº 1004343-94.2025.8.26.0309

ID: 276380348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 1004343-94.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) Processo 1004343-94.2025.8.26.0309 - Notificação - Reqte: Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Defiro a notificação, intimando-se o(s) requerido(s), por mand… ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) Processo 1004343-94.2025.8.26.0309 - Notificação - Reqte: Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Defiro a notificação, intimando-se o(s) requerido(s), por mandado, nos termos do artigo 726 do CPC. Feita a intimação, disponibilizem-se os autos digitais ao(s) requerente(s) para extração de cópias por 10 dias. Observe-se que: 1 - Havendo devolução negativa do mandado com a informação de que o réu se mudou ou é desconhecido no endereço, intime-se a parte autora a indicar novo endereço do(a)(s) Requerido(a)(s) e recolhimento das despesas de postagem ou recolhimento de diligência do Oficial de Justiça, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta ou mandado, independentemente de despacho. 2 - Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 3 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular notificação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a notificação por edital, nos termos do artigo 256, II, do CPC, com prazo de 20 dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 4 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do CPC. 5 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 6 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212 § 2º do CPC. Int.

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Processo nº 1012006-94.2025.8.26.0309

ID: 321000239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012006-94.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JORGINA DE FATIMA MACIENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA CAMPANELI SÃO MARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012006-94.2025.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Jorgina de Fatima Maciente - Vistos. 1. Fls. 08: Defiro às partes os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, ano… Processo 1012006-94.2025.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Jorgina de Fatima Maciente - Vistos. 1. Fls. 08: Defiro às partes os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotado. 2. Comprovado o parentesco do(a) requerido(a) com o(a) autor(a) com o documento de fls. 09 e considerando o atestado médico de fls. 11/12, DEFIRO a tutela provisória de urgência para nomear o(a) autor(a) Jorgina de Fatima Maciente, acima qualificado(a), curador(a) provisório(a) de Luiz Carlos Maciente, também acima qualificado(a). Considera-se compromissado(a) o(a) curador(a) provisório(a), independentemente da assinatura de termo. ADVERTÊNCIA: fica limitada a curatela às restrições legais (privação de o curatelado, sem curador: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração). 3. Cite-se, nos termos do artigo 751 e 752 do NCPC, devendo o Sr. Oficial discriminar por certidão as condições de locomoção e alienação do(a) interditando(a), ficando dispensado por ora o interrogatório. Verificando o Sr. Oficial de Justiça que o(a) requerido(a) não tem discernimento para receber a citação, esta deverá ser efetivada na pessoa do(a) curador(a) provisório(a) (acima nomeado(a). Advirta-se o(a) curador(a) nomeado(a) e/ou o(a) interditando(a) de que o prazo de 15 dias (quinze dias) para a impugnação começará a fluir a partir da juntada do mandado devidamente cumprido. 4. Caso não oferecida a impugnação, OFICIE-SE à Defensoria do Estado de São Paulo indicação de curador especial, que atuará no feito na defesa dos interesses do(a) interditando(a), que não constituiu advogado (art. 752, §2º, do CPC). 5. Defiro a cota retro ministerial, devendo o(a) curador(a) provisório(a), no prazo de 15 dias, informar a existência de bens e rendimentos em nome do(a) interditando(a), juntando inclusive documentos a respeito deles, ficando certo de que não poderá deles dispor, sem autorização judicial. 6. No mesmo prazo, deverá o(a) autor(a), juntar aos autos cópia da certidão de casamento atualizada do(a) interditando(a) (conforme o seu estado civil, com o escopo de que venham aos autos informações necessárias para a emissão de futuro mandado de averbação que venha a ser deferido). Servirá o presente, por cópia digitada, como termo de curadoria provisória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PRISCILA CAMPANELI SÃO MARCO (OAB 388374/SP)

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Processo nº 1012685-94.2025.8.26.0309

ID: 324582646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012685-94.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FELIS ALVES CASSALHO

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Processo 1012685-94.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Davi de Oliveira Souza - Vistos. A presente ação é nova e diz respeito a matéria inserida na competência d… Processo 1012685-94.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Davi de Oliveira Souza - Vistos. A presente ação é nova e diz respeito a matéria inserida na competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral1, conforme previsto na Portaria Conjunta nº 10.507/2024. Por sua vez, a inexistência de manifestação em sentido contrário na petição inicial faz presumir a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo, nos termos do art. 6º, caput, do Provimento CSM nº 2.660/2022. Neste sentido, cito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Detran/Trânsito (suscitante) e Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo André (suscitada). Ações sobre trânsito/Detran multas, suspensão ou cassação de CHN, liberação de veículo apreendido e licenciamento relacionados ao Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Capital, que não envolvam IPVA, e com valor de até 60 salários-mínimos. Núcleo de Justiça 4.0. Unidade especializada para julgamento do tema. Inexistência de objeção pelo autor. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 DEMANDAS DE TRÂNSITO/DETRAN, DA CAPITAL. (TJSP; Conflito de competência cível 0039296-92.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/TRÂNSITO; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação anulatória de ato administrativo. Distribuição para a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo. Remessa ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Detran/Trânsito, da Capital que discordou e devolveu à origem. Conflito suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo. Ações sobre trânsito/Detran multas, suspensão ou cassação de CHN, liberação de veículo apreendido e licenciamento relacionados ao Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Capital, que não envolvam IPVA, e com valor de até 60 salários-mínimos. Núcleo de Justiça 4.0. Unidade especializada para julgamento do tema. Inexistência de objeção pela parte autora. Conflito de competência julgado procedente, para declarar a competência do NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 DEMANDAS DE TRÂNSITO/DETRAN, DA CAPITAL. (TJSP; Conflito de competência cível 0038258-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) Pelo exposto, encaminhe-se o feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, com as nossas homenagens. Int. - ADV: BRUNA FELIS ALVES CASSALHO (OAB 374388/SP)

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Processo nº 1009969-60.2025.8.26.0482

ID: 310279913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009969-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAVID KEVIN PARAGUAY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1009969-60.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - David Kevin Paraguay - É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, p… Processo 1009969-60.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - David Kevin Paraguay - É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças salariais oriundas da "Bonificação por Resultados (BR)", quanto a incidência sobre o valor do 13º (décimo terceiro) salário, licença prêmio em pecúnia e das férias acrescidas do terço constitucional de férias, com o subsequente apostilamento, ficando a requerida condenada ao pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão atualizadas porcorreção monetáriapeloIPCA-E(Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos,até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), também a contar dos respectivos vencimentos. A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, que já traz juros embutidos, não sendo apropriada a divisão de períodos distintos para incidência de correção monetária e de juros de mora, devendo-se somente definir um marco inicial para a aplicação da atualização monetária definida na EC 113/2021, que, repisa-se, será pela SELIC e já trará embutidos os juros. No caso, então, deve incidir a correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos. Definindo-se, nesta sentença, a verba devida e forma de aplicação de juros e correção monetária, deixa-se para liquidação de sentença a apuração dos valores. E não há afronta ao sistema do Juizado a condenação em obrigação certa pendente somente de declinação de valor. Emprestando anotação da obra "Juizados Especiais da Fazenda Pública", de Ricardo Cunha Chimenti, "a exigência de simples cálculos aritméticos (a exemplo da atualização monetária de um débito) não torna a sentença ilíquida" (obra citada, Editora Saraiva, pág. 30). No mesmo sentido doutrina de Joel Dias Figueira Junior (Juizados Especiais da Fazenda Pública, RT, 2ª edição, pág. 224): "Não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de elaboração de cálculos aritméticos simples, acompanhados do respectivo demonstrativo".Reporta-se o autor, neste particular, ao Enunciado 32 do FONAJEF (in verbis): "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95". Resolvo o procedimento, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevida, nesta fase, verba honorária de sucumbência. P.I.C. - ADV: OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP)

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Processo nº 0004855-94.2025.8.26.0309

ID: 320708052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004855-94.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS MICRO E PEQUENOS EMPRESARIOS E MICROEMPREENDEDORES DO GRANDE ABC - SICOOB CREDIACISA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA BONALDO DA COSTA

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Processo 0004855-94.2025.8.26.0309 (processo principal 1020809-37.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Credito Mutuo dos Micro e Pequenos Empresario… Processo 0004855-94.2025.8.26.0309 (processo principal 1020809-37.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Credito Mutuo dos Micro e Pequenos Empresarios e Microempreendedores do Grande Abc - Sicoob Crediacisa - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, por mandado, conforme requerido, direcionado ao endereço onde se efetivou o ato citatório (fls. 98 dos autos principais) para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 15.798,99 - QUINZE MIL E SETECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), acrescido de custas, se houver (artigo 523 do CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o disposto no artigo 525, § 1º, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, e em tendo sido válida a intimação, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%. Nesta hipótese, independentemente de certificação ou nova intimação, poderá a parte exequente formular requerimento de penhora/pesquisa pelos sistemas informatizados, observada a ordem de preferência do artigo 835 do CPC e devendo, se o caso, comprovar o prévio recolhimento das respectivas custas, calculadas a cada diligência a ser efetuada. Observe-se que: 1 - Dirigida a carta ao endereço em que efetivada a citação, presume-se válida a intimação ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (artigo 274, parágrafo único c/c artigo 513, § 3º, do CPC). 2 - Em se tratando de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (artigo 248, § 4º, do Código de CPC). 3 - Havendo devolução negativa de AR com a informação "não procurado" ou "ausente", após três tentativas, nos termos do artigo 249, do CPC, a intimação será realizada por mandado ou carta precatória, conforme o caso, cabendo à parte exequente, se não for beneficiária da gratuidade, o recolhimento das diligências. Além disto, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do CPC. Advirto às partes de que os futuros peticionamentos deverão ser direcionados somente ao presente incidente, ante o arquivamento dos autos principais em cumprimento ao Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: ANDRESSA BONALDO DA COSTA (OAB 321603/SP)

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