Resultados para "1010070-91.2024.8.26.0269" – Página 33 de 33

Processo nº 1012232-73.2025.8.11.0000

ID: 312206855

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012232-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012232-73.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012232-73.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA - CPF: 982.574.982-20 (ADVOGADO), MARIA ANDRELINA MARQUES DO COUTO - CPF: 346.218.221-87 (AGRAVANTE), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONTRATADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO – ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – TEMA 1.061/STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.846.649-MA, tema 1061)”. Assim, ainda que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, compete à instituição financeira o custeio dos honorários periciais necessários à produção da prova requerida. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARIA ANDRELINA MARQUES DO COUTO, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres que, nos autos da Ação anulatória de negócio jurídico não contratado c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada n.º 1010070-24.2024.8.11.0006, movida em face de BANCO PAN S.A., que determinou que os honorários periciais fossem suportados pela parte autora, nos termos do art. 95, caput, do CPC. Entretanto, salientou que, por ser beneficiária da justiça gratuita, o Estado arcaria com o pagamento. Em suas razões de Id. 281137885, a agravante, em síntese, alega que a decisão merece reforma, pois lhe foi imposto o ônus de provar a falsidade da assinatura, contrariando o entendimento consolidado no Tema 1.061 do STJ, o qual atribui ao banco o ônus de provar a autenticidade da assinatura em caso de impugnação pelo consumidor. Ao final, requerem o regular processamento do recurso, o conhecimento e provimento do agravo, com a reforma da decisão agravada, para atribuir ao agravado o ônus de comprovar a autenticidade dos documentos apresentados por ele. Sem pedido liminar. Contrarrazões no Id. 285842899, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A controvérsia estabelecida no presente agravo reside na definição de quem deve suportar o ônus da prova e, por conseguinte, o pagamento dos honorários periciais, em se tratando de impugnação da autenticidade de assinatura em contrato bancário acostado aos autos pela instituição financeira, quando a parte autora alega não ter firmado o contrato e não reconhece a assinatura nele aposta. Na decisão agravada, o juízo de origem, ao deferir a realização da perícia grafotécnica, estabeleceu que o custeio da prova caberia à autora, em observância ao disposto no art. 95, caput, do Código de Processo Civil, ressalvando, todavia, que, em razão da concessão da gratuidade da justiça, os honorários periciais seriam suportados pelo Estado. Não obstante, a agravante sustenta, com respaldo na legislação processual e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o ônus probatório, em hipóteses como a dos autos, deve recair sobre a instituição financeira, que produziu e apresentou o contrato impugnado. Pois bem. A solução da presente controvérsia exige a aplicação dos arts. 369 e 429, inciso II, do Código de Processo Civil, os quais dispõem expressamente que: “Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.” “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II – se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.” Conforme estabelecido na legislação processual vigente, quando há impugnação da autenticidade de assinatura constante de documento juntado aos autos, compete à parte que produziu o referido documento demonstrar a sua veracidade. Este entendimento, já consagrado na doutrina processual, foi objeto de uniformização pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.061 dos Recursos Repetitivos (REsp 1.846.649/MA), com a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Dito isso, o fato de a autora, ora agravante, haver suscitado a impugnação da assinatura não a torna responsável pelo ônus probatório e tampouco pelo custeio da prova pericial, que, repita-se, deve recair sobre a instituição financeira, por se tratar da parte que produziu o documento cuja veracidade é contestada. Desse modo, deve ser aplicado o dispositivo supracitado ao caso, devendo, por isso, a remuneração do perito ser custeada, de modo exclusivo, pela agravada. Neste sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PERÍCIA. INCUMBÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o rateio, em 50%, das despesas com a perícia grafotécnica e documentoscópica. O agravante sustenta que a decisão violou o entendimento firmado no Tema 1.061 do STJ, que atribui ao banco o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura contestada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a instituição financeira deve arcar integralmente com os custos da perícia destinada a comprovar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor em contrato bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 95 do Código de Processo Civil estabelece que a parte que requerer a produção da prova deve adiantar os honorários periciais, salvo quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. No julgamento do REsp 1.846.649/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.061 do STJ), firmou-se a tese de que, nos casos em que o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus da prova, incluindo o custeio da perícia. A imposição do rateio das despesas periciais compromete o direito de defesa do consumidor e contraria a jurisprudência consolidada sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Nos casos em que o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, incluindo o custeio da perícia necessária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95, 368 e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.846.649/MA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021 (Tema 1.061).” (N.U 1005438-36.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – APRESENTAÇÃO DO CONTRATO – IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – REQUERIMENTO DO AUTOR DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – HONORÁRIOS PERICIAIS – INCUMBÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – TEMA 1.061 DO STJ - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “(...) O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 1061 firmou a seguinte tese: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).". 2. Havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova.(...)” (AgInt no REsp n. 2.114.745/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)” (N.U 1027903-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024) Dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o pagamento dos honorários periciais pela instituição financeira, ora agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6116652-76.2024.8.09.0051

ID: 260870574

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6116652-76.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MIGUEL FERREIRA DA SILVA PEDRO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAELLA ROCHA MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELISA FELICIANO VERWAEST

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de G… PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº 6116652-76.2024.8.09.0051Promovente (s): Antonio Miguel Ferreira Da SilvaPromovido (s): Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho MedicoEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER interposta por ANTÔNIO MIGUEL FERREIRA DA SILVA e PEDRO FERREIRA DA SILVA em face de UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.No evento 5 foi deferido o pedido de liminar.Citada, a ré apresentou contestação no evento 19, alegando, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa, haja vista que não há como calcular o valor de eventual condenação, bem como o proveito econômico obtido pela parte autora.No evento 29 foi determinada a remessa dos autos para o NATJUS, que apresentou parecer no evento 31, solicitando a juntada de relatório médico atualizado, detalhado, especificando o plano terapêutico para cada requerente.A Representante Legal do Ministério Público pugnou pela análise da preliminar arguida, bem como concordou com o pedido de relatório médico solicitado pelo NATJUS.Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cuida-se de impugnação ao valor da causa apresentada pela parte Ré, sob o fundamento de que o montante de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), atribuído pelos Autores à presente demanda, mostra-se manifestamente excessivo e desprovido de critérios técnicos adequados, em afronta ao disposto no art. 292 do Código de Processo Civil.De fato, conforme se depreende da inicial, a pretensão deduzida consiste, essencialmente, na obrigação de fazer, consubstanciada no custeio de terapias multidisciplinares destinadas aos menores, por tempo indeterminado, além de pedido de indenização por danos morais.Todavia, no que se refere à obrigação de fazer que envolve o fornecimento ou custeio de tratamento médico, com duração incerta ou indeterminada, tem-se reconhecido na jurisprudência que não é possível, de plano, mensurar com exatidão o valor econômico da pretensão, notadamente quando ausente elemento concreto que permita aferir a extensão e o custo global do tratamento ao longo do tempo.Ademais, na forma do art. 292, inc. II e §3º, do CPC, quando a obrigação consistir em prestação de trato sucessivo por tempo indeterminado, o valor da causa deverá corresponder a 12 (doze) prestações mensais; todavia, isso apenas será cabível se houver clareza quanto ao valor de cada prestação, o que não se verifica no presente feito. Os Autores mencionam uma estimativa global sem detalhamento do custo efetivo de cada terapia, tampouco juntam documentos que permitam tal aferição com grau mínimo de certeza.Neste sentido: Apelação. Ação cominatória. Pretensão de fornecimento de medicamento "Regorafenibe" ("Stivarga") para tratamento de Tumor Estroma Gastrointestinal (GIST) do delgado, metastático para fígado e peritoneo". Sentença de procedência. Recurso das partes. Sentença reformada para manter o valor da causa atribuído na petição inicial. Valor da causa deve corresponder a aproximadamente 12 meses de custeio do tratamento. Inteligência do art. 292, § 2º, CPC. Negativa baseada na alegação de que o tratamento não se encontra previsto nas diretrizes do rol da ANS. Abusividade à luz da legislação consumerista reconhecida. Existência de indicação expressa e fundamentada do médico. Medicamento registrado na Anvisa. Inteligência da Súmula 102 deste Tribunal. Recurso do autor provido em parte e recurso da ré não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010070-91.2023.8.26.0248 Indaiatuba, Relator: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 25/04/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA CAUSA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. PERÍODO DE UM ANO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA. DEFINIÇÃO DE TRATAMENTO. MÉDICO ESPECIALISTA.COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. O valor da causa corresponde ao custeio referente a 1 (um) ano de tratamento médico pretendido pelo autor, quando o período de duração é indeterminado. 2. Se o plano de saúde contratado possui cobertura para a patologia que acomete o segurado, deve a operadora custear as despesas havidas com o tratamento recomendado pelo médico especialista. 3. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento indicado pelo profissional habilitado na busca da cura de seu respectivo paciente. 4. O art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998 permitiu que, dos contratos e regulamentos, constem a inclusão de fatores moderadores, paralelos às mensalidades, no custeio dos planos de saúde, como a coparticipação, a franquia e os limites financeiros, que devem estar devidamente previstos no contrato, de forma clara e legível, desde que também não acarretem o desvirtuamento da livre escolha do beneficiário. 5. Não havendo qualquer previsão no regulamento do plano de saúde, não há que se falar em obrigatoriedade de coparticipação do beneficiário. 6. A recusa de fornecimento de tratamento não constante no rol da ANS e no contrato não configura, por si só, ato ilícito capaz de ensejar danos morais. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/03/2025 17:20:33 Assinado por ROBERTA WOLPP GONCALVES Localizar pelo código: 109687665432563873790010348, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p 7. Recurso conhecido, preliminar acolhida e, no mérito, parcialmente provido. (TJ-DF 07147805920198070003 DF 0714780- 59.2019.8.07.0003, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 08/07/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 16/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se) No tocante ao pedido de indenização por danos morais, embora tal quantia deva integrar o valor da causa, é igualmente sabido que o valor postulado não vincula o juízo, tampouco pode ser utilizado como base para inflar o valor da demanda, especialmente quando dissociado de critérios razoáveis.Assim, a cumulação de pretensão de obrigação de fazer com indenização por danos morais, ambos revestidos de grau acentuado de indeterminação e estimativa presumida, revela que o valor atribuído à causa (R$ 220.000,00) não se mostra adequado, por extrapolar a razoabilidade exigida pelo ordenamento.Assim, ACOLHO a preliminar ventilada e determino que a intimação da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigir o valor da causa de acordo com o montante correspondente ao valor total do tratamento médico pleiteado, bem como juntando aos autos de três orçamentos relativos ao tratamento em questão, nos termos do art. 292, § 2°, do Código de Processo Civil.DEFIRO o requerido no evento 31, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar relatório médico atualizado, detalhado, especificando o plano terapêutico para cada requerente.Cumprida a determinação, intime-se a parte ré para manifestar, no prazo de 5 dias.Juntado o documento, retornem-se os autos para o NATJUS, com as cautelas devidas.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (lcs)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Adelson Dos Santos Lima x Brdu Spe Varzea Grande Ltda

ID: 280097923

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039942-76.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADELSON DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA

Sentença

Advogados:

HENRIQUE WILLIAN RODRIGUES BEZERRA DE MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANIA REGINA MELO FORT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS MELO FORT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE LUIS MELO FORT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1039942-76.2024.8.11.0041 Requerente(s): ADELSON DOS SANTOS LIMA Requerido(s): BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA SENTENÇA Adelson dos Santos Lima ajuizou AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES DE IPTU em desfavor de BRDU SPE Cuiabá 01 Ltda., todos devidamente qualificados nos autos. O autor alega que, em 21.11.2016, firmou contrato de compra e venda de imóvel com a ré, com pacto adjeto de alienação fiduciária, para aquisição de um lote com área de 405,46 m², situado em Várzea Grande, Mato Grosso, pelo valor total de R$ 130.482,11 (cento e trinta mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e onze centavos). O pagamento se deu mediante sinal à vista de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais), três parcelas complementares de R$ 10.168,26 (dez mil, cento e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos), e saldo financiado de R$ 119.383,85 (cento e dezenove mil, trezentos e oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos), a ser quitado em 184 parcelas reajustadas pelo IGP-M e acrescidas de juros mensais de 0,7%. Segundo o autor, foram pagos R$ 25.878,24 (vinte e cinco mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos), inclusive valores de IPTU, mesmo sem nunca ter usufruído do imóvel ou detido sua posse. Alega que as parcelas se tornaram excessivamente onerosas em virtude de reajustes e juros, o que o impediu de continuar adimplente com a obrigação. Relata que notificou extrajudicialmente a ré comunicando o desinteresse na continuidade do contrato e solicitando a devolução dos valores pagos, mesmo com possível retenção parcial. Todavia, a ré condicionou a rescisão à assinatura de termo prevendo a retenção integral dos valores pagos. O autor sustenta que a conduta da ré viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de configurar prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Defende ser cabível a devolução dos valores pagos com retenção de, no máximo, 25%, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do STJ, inclusive com base na Súmula 543. Requer, ainda, a restituição integral dos valores pagos a título de IPTU, por não ter tido a posse do imóvel, nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional e da jurisprudência do STJ. Requereu o benefício da gratuidade da justiça, alegando percepção de renda mensal de R$ 1.040,18 (mil e quarenta reais e dezoito centavos), o que inviabilizaria o custeio das despesas processuais. Ao final, pleiteia a procedência da ação para declarar a rescisão contratual, a devolução dos valores pagos com retenção máxima de 25% (vinte e cinco por cento), a restituição dos valores de IPTU pagos e a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a exordial juntou documentos. A inicial foi recebida com o deferimento da justiça gratuita e determinada a citação da ré. A ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse processual, com base na alegação de que a relação jurídica entre as partes encontra-se regida pela Lei nº 9.514/97 (alienação fiduciária), que prevê procedimento específico para resolução contratual e restituição de valores — mediante leilão extrajudicial e restituição apenas do valor remanescente —, de modo que não haveria interesse jurídico em postular judicialmente a rescisão. No mérito, sustenta que o contrato firmado trata-se de instrumento definitivo de compra e venda de imóvel com financiamento garantido por alienação fiduciária, e não simples promessa de compra e venda, sendo aplicável exclusivamente o rito da Lei nº 9.514/97. Defende que, havendo inadimplemento ou desistência imotivada do comprador, a solução legal prevista é a consolidação da propriedade e subsequente leilão, nos termos dos artigos 26 e 27 da referida norma, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Alega que não há cláusula resolutiva no contrato, sendo, portanto, inaplicável o pedido de rescisão por via judicial, já que o instrumento contratual possui força de escritura pública (art. 38 da Lei nº 9.514/97). Afirma que a súmula 543 do STJ não se aplica ao caso, por tratar de promessa de compra e venda, e não de contrato com pacto adjeto de alienação fiduciária e que a ausência de registro do contrato no Cartório de Imóveis não invalida sua eficácia entre as partes nem impede a aplicação da legislação especial, conforme precedentes do STJ. No tocante ao pagamento do IPTU, a ré afirma que, a partir da celebração do contrato, o domínio resolúvel do imóvel foi transferido ao autor, tornando-o responsável pelos encargos, inclusive tributários, nos termos contratuais. Subsidiariamente, na remota hipótese de se afastar a aplicabilidade da Lei nº 9.514/97, seja aplicada a disciplina da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), com retenção de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato. Requer a improcedência da demanda. O autor impugnou a contestação. Manifestação da ré pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos ajuizada por Adelson dos Santos Lima em desfavor de BRDU SPE Cuiabá 01 Ltda., todos devidamente qualificados nos autos, pela qual busca a resolução do contrato de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária, bem como a devolução dos valores pagos, inclusive a título de IPTU, devidamente corrigidos, com retenção máxima de 25% (vinte e cinco por cento). As partes não formularam pedido de provas e a matéria é exclusivamente de direito, razão pela qual passo ao julgamento antecipado, como me permite o art 355, inc. I do CPC. A preliminar arguida pela ré se confunde com o mérito da demanda, devendo ser com ele analisado. In casu, a controvérsia central consiste em saber se é juridicamente admissível a rescisão judicial de contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária, regido pela Lei nº 9.514/97, por iniciativa do comprador que alega onerosidade excessiva, com consequente devolução dos valores pagos — inclusive IPTU — e qual percentual de retenção, se cabível, deve ser aplicado sobre tais valores. De um lado, o autor sustenta que a relação é de consumo e que a retenção integral é abusiva; de outro, a ré argumenta que o contrato é regido por legislação especial, que prevê procedimento extrajudicial para resolução e que não há direito à devolução direta, senão após leilão do bem, conforme artigos 26 e 27 da Lei 9.514/97. De fato, consta na cláusula sexta do contrato de ID. 168256799 a inserção de garantia ao pagamento do imóvel a cláusula de alienação fiduciária. Sendo assim, o negócio fiduciário é aquele mediante o qual um sujeito (fiduciante), a fim de garantir uma obrigação, transmite a propriedade de uma coisa ou a titularidade de um direito a outro (fiduciário), que, se cumprido o encargo, devolve o bem ou o direito ao transmitente, de modo que esse instituto se revela como garantia ao credor em caso inadimplemento. No ordenamento jurídico brasileiro, a matéria é disciplinada pelo Código Civil e por legislações extravagantes, dentre elas a Lei nº 9.514/97, também modificada pela Lei nº 10.931/2004, que trata da propriedade fiduciária imobiliária, seja o credor instituição financeira ou não. Assim, não há qualquer óbice para que pessoas físicas ou jurídicas, não integrantes do sistema financeiro imobiliário, celebrarem contrato de compra e venda de imóveis, estabelecendo cláusula de alienação fiduciária do bem objeto do negócio jurídico, conforme inteligência do §1º, do art. 22, da Lei nº 9.514/1997, senão vejamos: “Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. §1º A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena: [...]” Dessa forma, não se pode negar que o procedimento específico previsto na Lei nº 9.514/1997, pode ser aplicada a qualquer credor, todavia, somente se constitui propriedade fiduciária de bem imóvel se houve o registro do contrato no registro imobiliário do local onde o bem se situa, conforme descrito no art. 23, da referida norma legal, que assim dispõe: “Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel.” Com isso, não há como reconhecer a nulidade da cláusula de alienação fiduciária que estipulou a garantia do credor em caso de inadimplemento, pois perfeitamente cabível na espécie, devendo-se observar apenas a existência ou não de registro do contrato na matricula do imóvel para fins de estipular a forma de análise e suas consequências da relação jurídica havida entre as partes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, ocorrendo o inadimplemento do devedor em contrato de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deverá observar a forma prevista nos artigos 26 e 27, ambos da Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica. Ainda, também firmou entendimento de que não é necessário o registro do contrato garantido por alienação fiduciária no Cartório de Títulos e Documentos para que o pacto tenha validade e eficácia, visto que tal providência tem apenas o intuito de dar ciência a terceiros. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 fixa-se a seguinte tese: 1.1. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Caso concreto: É incontroverso dos autos, inclusive por afirmação dos próprios autores na exordial, o inadimplemento quanto ao pagamento da dívida, tendo ocorrido, ante a não purgação da mora, a consolidação da propriedade em favor da ré, devendo o procedimento seguir o trâmite da legislação especial a qual estabelece o direito dos devedores fiduciários de receber quantias em função do vínculo contratual se, após efetivado o leilão público do imóvel, houver saldo em seu favor. 3. Recurso Especial provido.” (REsp n. 1.891.498/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 26.10.2022 – negritei e grifei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REGISTRO. AUSÊNCIA. EFEITOS ENTRE OS CONTRATANTES. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI N. 9.514/1997. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis não confere ao devedor fiduciante o direito de promover a rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto, tampouco impede o credor fiduciário de, após a efetivação do registro, promover a alienação extrajudicial do imóvel em caso de inadimplência. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.142.821/GO, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 03.06.2024 – negritei e grifei). No presente caso, não há dúvida de que o contrato que se pretende rescindir (ID. 168256799) se submete ao regime jurídico estabelecido na Lei nº 9.514/97, de modo que eventual restituição de valores pagos deve ser realizada depois de evidenciado saldo em favor da parte autora com a venda do imóvel em leilão, nos termos dos artigos 26 e 27 da referida norma, não incidindo, na hipótese, as normas do CDC, notadamente o seu artigo 53. Ora, a inadimplência é incontroversa nos autos, eis que a parte autora confessa que “Entretanto, as parcelas, que já eram reajustadas pelo IGP-M e acrescidas de juros de 0,7% ao mês, tornaram-se excessivamente onerosas, inviabilizando o cumprimento do contrato pelo Requerente, que enfrentou severas dificuldades financeiras.” (ID. 168254888 – pág. 02 – negritei). Dessa forma, o resgate de parte daquilo que se deu em pagamento na dívida assumida só poderia ocorrer depois de consolidada a propriedade do bem nas mãos do credor, sem a purgação da mora e depois de leiloado o imóvel, e isso se o valor da venda for superior ao da dívida com os encargos legais, inclusive tributos, já que em contratos da espécie o promitente comprador tem apenas uma mera expectativa do suposto crédito subsequente ao leilão extrajudicial. Ainda que não houvesse o inadimplemento por parte do comprador, também não se reconhece a incidência do CDC, porquanto vinculado o contrato de compra e venda do imóvel à garantia de alienação fiduciária, atraindo aplicação cogente do art. 27, §4º e seguintes da Lei nº 9.514/1997, que dispõe a respeito do critério de devolução de maneira específica, conforme já esposado. O TJMT tem assim se manifestado: “RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE RESCISÃO DE CONTRATO. INICIATIVA UNILATERAL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO – CONSTITUIÃO EM MORA DO DEVEDOR - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 9.514/1997. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, ocorrendo o inadimplemento de devedor em contrato de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deverá observar a forma prevista nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica. 2. Havendo leilão extrajudicial do imóvel e sendo frustrado o segundo, deve a dívida ser compulsoriamente extinta e as partes contratantes exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário. 3. No caso dos autos, não restou demonstrada a verossimilhança do direito alegado pelo autor, tendo em vista que, em princípio, não é possível a devolução de parcelas pagas (Código de Defesa do Consumidor), com resilição contratual por sua vontade e sem a anuência da parte requerida, quando se trata de contrato fundado em escritura pública de compra e venda de imóvel urbano com alienação fiduciária. 4. Sentença mantida. Recurso conhecido e Desprovido.” (RAC n. 1033767-42.2019.8.11.0041, 2ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastiao De Moraes Filho, j. 27.09.2023 – negritei e grifei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N.º 9.514 DE 1997 - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deve ocorrer nos termos dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997, afastando-se a regra genérica e anterior prevista no art. 53 do Código de Defesa do Consumidor (AgInt no REsp 1750435/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018). 2. O resgate de parte daquilo que se deu em pagamento na dívida assumida só poderia ocorrer depois de consolidada a propriedade do bem nas mãos do credor, sem a purgação da mora e depois de leiloado o imóvel, e isso se o valor da venda fosse superior ao da dívida com os encargos legais, inclusive tributos, já que em contratos da espécie o promitente comprador tem apenas uma mera expectativa do suposto crédito subsequente ao leilão extrajudicial. 3. In casu, o contrato foi devidamente registrado na matrícula do imóvel e garantiu a propriedade resolúvel do contratado, não sendo assim possível a resilição de negócio jurídico perfeito e acabado sem a indicação de vício. 4. Mesmo descaracterizado o inadimplemento, não se cogita da aplicação do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, diante da incidência do art. 27, § 4º, da Lei 9.514/1997, que disciplina de forma específica a aquisição de imóvel mediante garantia de alienação fiduciária.” (RAC n. 1010070-77.2017.8.11.0003, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastiao Barbosa Farias, j. 14.03.2023 – negritei e grifei). Com estas fundamentos, a improcedência dos pedidos se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos ajuizada por Adelson dos Santos Lima em desfavor de BRDU SPE Cuiabá 01 Ltda. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, observado o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo codex. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e arquivando-se os autos. P.R.I.Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013105-18.2023.8.11.0041

ID: 257159011

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013105-18.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PHETERSON CALAZANS DO PRADO DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013105-18.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Interpretação / Revisão de Cont… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013105-18.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Interpretação / Revisão de Contrato, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ELISANGELA ROSA DA SILVA - CPF: 830.566.451-15 (APELANTE), PHETERSON CALAZANS DO PRADO DUARTE - CPF: 033.364.641-02 (ADVOGADO), BRDU SPE CUIABA 01 LTDA - CNPJ: 13.512.865/0001-89 (APELADO), ADRIANA MAIA ARRUDA - CPF: 025.605.471-12 (ADVOGADO), ELBER RIBEIRO COUTINHO DE JESUS - CPF: 013.265.885-24 (ADVOGADO), KEZIA GONCALVES DA SILVA SARAGIOTTO RABELO - CPF: 704.441.881-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C REVISÃO DE CONTRATO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO IMOBILIARIO E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA E OUTRAS AVENÇAS – IMPROCEDÊNCIA – INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA – CONTRATO DEVIDAMENTE REGISTRADO – TESE 1095 DO STJ – APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97 – IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS – PROCEDIMENTO ADOTADO PELA LEI 9.514/97 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento da Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Tema 1095), restou firmada a seguinte tese: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor." 2. Por se tratar de contrato com alienação fiduciária celebrado entre as partes, impõe-se a adoção de procedimento específico previsto na Lei 9.514/97, não havendo se falar em rescisão do contrato, tampou em restituição das parcelas pagas. 3. Havendo rescisão contratual, por culpa da compradora, resta ao credor fiduciário levar a leilão o imóvel e com o valor apurado cobrir o saldo devedor e eventuais despesas relativas ao imóvel para, só assim, devolver o remanescente ao devedor. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ELISANGELA ROSA DA SILVA contra a sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança c/c Revisão de Contrato ajuizada em desfavor de BRDU SPE CUIABÁ 01 LTDA, para condenar a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, eis que beneficiária da justiça gratuita. Alega a recorrente, em suma, que ajuizou a ação visando a revisão de contrato e a declaração de nulidade das cláusulas de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, estabelecidas sem a participação de instituição financeira, em afronta à Lei 9.514/97. Sustenta que a empresa apelada não apresentou nenhum documento que comprove o registro do contrato de alienação fiduciária no competente Cartório de Registro de Imóveis, limitando-se a juntar apenas documentos com reconhecimento de firma. Aduz que para a validade da propriedade fiduciária, nos termos do art. 23 da Lei 9.514/97, é indispensável o registro do contrato junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Narra que o Tema 1095 do STJ reforça a necessidade do registro como requisito imprescindível para a constituição válida da propriedade fiduciária. Relata que não existindo registro do contrato, a solução do contrato não seguirá pelo ditame especial da Lei 9.514/97, podendo se dar pela legislação consumerista, conforme art. 53 do CDC. Afirma que a apelada é uma construtora, e não uma instituição financeira autorizada, sendo assim, não possui legitimidade para instituir alienação fiduciária nos termos da própria Lei 9.514/97, que exige a participação de instituições financeiras em operações do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). Ao final, pugna pelo provimento do recurso e a reforma da sentença para julgar procedente a ação. Sem contrarrazões. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que, ELISANGELA ROSA DA SILVA ajuizou a Ação de Cobrança c/c revisão de contrato em face de BRDU SPE CUIABÁ 01, alegando, em síntese, ter adquirido, por meio de cessão de direitos, lote 25, da quadra 27, no Empreendimento denominado Residencial Parque das Águas, promovido pela requerida e, após a cessão, foi firmado contrato de compra e venda com financiamento imobiliário e pacto de alienação fiduciária, no valor de R$ 78.570,00, a ser pago em 146 parcelas. Sustentou que devido à dificuldades financeiras, viu-se impossibilitada de cumprir as obrigações contratuais, tentando rescindir amigavelmente o contrato, contudo, foi informada de que, por força da alienação fiduciária, perderia o imóvel e não teria direito à restituição dos valores já pagos. Aduziu que a requerida, por não ser instituição financeira autorizada, não poderia implementar contrato de financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária nos moldes da Lei 9.514/97, sendo que tais cláusulas são abusivas, incompatíveis com o CDC, devendo ser declaradas nulas. Afirmou que sofreu prejuízos financeiros, já que os valores pagos não foram devolvidos e que a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, decorrente da situação contratual, acarretou abalo moral e prejuízo à sua imagem e crédito. Ao final, requereu a procedência da ação para declarar nulas as cláusulas de financiamento e de alienação fiduciária do contrato firmado entre as partes, bem como a rescisão contratual, com a devolução das prestações pagas até o presente momento, devidamente atualizadas monetariamente, com juros e multa, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 10 salários-mínimos. Na decisão de ID nº 272852435 foi concedida a justiça gratuita à autora. Citada, a requerida não apresentou contestação (ID nº 121041847), tendo feito posteriormente (ID nº 127400370), de forma intempestiva, sendo decretada a sua revelia pela decisão de ID nº 135044866. Foi proferida decisão deferindo a inversão do ônus da prova, sendo determinada a intimação da requerida para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos cópia do contrato entabulado entre as partes, além de cópia do registro do imóvel (ID nº 165784309) Manifestação da requerida, postulando pela juntada de documentos (ID nº 168616802). A autora pediu o julgamento antecipado da lide (ID nº 170460372). Ao decidir, a i. magistrada Dra. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda julgou improcedente a ação, conforme relatado. Pois bem. No caso, a autora firmou “Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária e Outras Avenças” com o requerido na data de 11/07/2019, tendo por objeto a aquisição do lote 25, da quadra 27, do “Loteamento Parque das Águas”, localizado na cidade de Cuiabá/MT, pelo valor de R$ 78.570,00 (ID nº 272852860). Denota-se que o contrato firmado pelas partes não se tratou de mero compromisso de compra e venda, contendo também pacto de alienação fiduciária, em que a própria vendedora é a credora e, ao contrário do que alega a apelante, o contrato foi registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Várzea Grande, matrícula nº 98.538 (ID nº 272852859). Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Tema 1095), restou firmada a seguinte tese: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor." Portanto, no presente caso, aplicável a legislação especial, Lei 9.514/97. Ademais, não há qualquer óbice para que pessoas físicas ou jurídicas, não integrantes do sistema financeiro imobiliário celebrem contrato de compra e venda de imóveis, estabelecendo cláusula de alienação fiduciária do bem objeto do negócio jurídico, conforme o que dispõe o art. 22, § 1º, da Lei 9.514/97, in verbis: “Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. § 1º A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena: (...)” No caso dos autos, a inadimplência da compradora é incontroversa, visto que a autora, ora apelante, confessa na exordial que “Em razão de algumas dificuldades financeiras, o autor se viu sem condições para continuar com o seu compromisso perante a Construtora Ré, tentando assim rescindir o contrato de forma amigável”. Com efeito, no caso de inadimplemento do autor e não ocorrendo a purgação da mora, deverá ocorrer a consolidação da propriedade em nome da vendedora e a venda do lote em leilão público, para pagamento da dívida contraída e entrega do valor que sobejar à autora, conforme o procedimento previsto nos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97, in verbis: “Art.26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.” Nesse sentido, a d. magistrada singular bem fundamentou a sentença, nos seguintes termos: “No presente caso, não há dúvida de que o contrato que se pretende rescindir (ID. 168616815) se submete ao regime jurídico estabelecido na Lei nº 9.514/97, de modo que eventual restituição de valores pagos deve ser realizada depois de evidenciado saldo em favor da parte autora com a venda do imóvel em leilão, nos termos dos artigos 26 e 27 da referida norma, não incidindo, na hipótese, as normas do CDC, notadamente o seu artigo 53. Ora, a inadimplência é incontroversa nos autos, eis que a autora confessa na exordial que “Em razão de algumas dificuldades financeiras, o autor se viu sem condições para continuar arcando com o seu compromisso perante a Construtora Ré, tentando assim rescindir o contrato de forma amigável”. Dessa forma, o resgate de parte daquilo que se deu em pagamento na dívida assumida só poderia ocorrer depois de consolidada a propriedade do bem nas mãos do credor, sem a purgação da mora e depois de leiloado o imóvel, e isso se o valor da venda for superior ao da dívida com os encargos legais, inclusive tributos, já que em contratos da espécie o promitente comprador tem apenas uma mera expectativa do suposto crédito subsequente ao leilão extrajudicial. Ainda que não houvesse o inadimplemento por parte da compradora, também não se reconhece a incidência do CDC, porquanto vinculado o contrato de compra e venda do imóvel à garantia de alienação fiduciária, atraindo aplicação cogente do art. 27, §4º e seguintes da Lei nº 9.514/1997, que dispõe a respeito do critério de devolução de maneira específica, conforme já esposado. Esse é o entendimento do TJMT: “RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE RESCISÃO DE CONTRATO. INICIATIVA UNILATERAL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO – CONSTITUIÃO EM MORA DO DEVEDOR - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 9.514/1997. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, ocorrendo o inadimplemento de devedor em contrato de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deverá observar a forma prevista nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica. 2. Havendo leilão extrajudicial do imóvel e sendo frustrado o segundo, deve a dívida ser compulsoriamente extinta e as partes contratantes exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário. 3. No caso dos autos, não restou demonstrada a verossimilhança do direito alegado pelo autor, tendo em vista que, em princípio, não é possível a devolução de parcelas pagas (Código de Defesa do Consumidor), com resilição contratual por sua vontade e sem a anuência da parte requerida, quando se trata de contrato fundado em escritura pública de compra e venda de imóvel urbano com alienação fiduciária. 4. Sentença mantida. Recurso conhecido e Desprovido.” (RAC n. 1033767-42.2019.8.11.0041, 2ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastiao De Moraes Filho, j. 27.09.2023 - negritei e grifei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N.º 9.514 DE 1997 - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deve ocorrer nos termos dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997, afastando-se a regra genérica e anterior prevista no art. 53 do Código de Defesa do Consumidor (AgInt no REsp 1750435/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018). 2. O resgate de parte daquilo que se deu em pagamento na dívida assumida só poderia ocorrer depois de consolidada a propriedade do bem nas mãos do credor, sem a purgação da mora e depois de leiloado o imóvel, e isso se o valor da venda fosse superior ao da dívida com os encargos legais, inclusive tributos, já que em contratos da espécie o promitente comprador tem apenas uma mera expectativa do suposto crédito subsequente ao leilão extrajudicial. 3. In casu, o contrato foi devidamente registrado na matrícula do imóvel e garantiu a propriedade resolúvel do contratado, não sendo assim possível a resilição de negócio jurídico perfeito e acabado sem a indicação de vício. 4. Mesmo descaracterizado o inadimplemento, não se cogita da aplicação do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, diante da incidência do art. 27, § 4º, da Lei 9.514/1997, que disciplina de forma específica a aquisição de imóvel mediante garantia de alienação fiduciária.” (RAC n. 1010070-77.2017.8.11.0003, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastiao Barbosa Farias, j. 14.03.2023 - negritei e grifei). Destarte, diante dos argumentos expostos e não havendo demonstração de ato ilícito por parte da ré, improcede o pedido de restituição e condenação em dano moral. DISPOSITIVO Posto isto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação de cobrança c/c revisão de contrato ajuizada por Elisangela Rosa da Silva em desfavor de BRDU SPE Cuiabá 01 Ltda. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, observado o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, eis que beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e arquivando-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. (ID nº 272852865) Deveras, no caso dos autos, não há se falar em rescisão contratual, visto que a propriedade já estava consolidada pelo Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária e Outras Avenças e tampouco é devida a restituição do valor das parcelas pagas. Dispõe o art. 22 da Lei 9.514/97 que “A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa móvel”. Em seguida, determina o art. 23 da mesma lei que “Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título”. Dessa forma, a única maneira de rescisão contratual é aquela prevista no art. 27 da Lei 9.514/97. Confira: “Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.” Nesse sentido, é o entendimento do STJ: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS NOS TERMOS DA SÚMULA 543/STJ. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. PREVALÊNCIA DA LEI 9.514/1997 ANTE O CDC. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Controvérsia pertinente ao confronto entre o direito que assiste ao promitente comprador de promover a resilição unilateral do contrato de promessa de compra e venda no regime da incorporação imobiliária com base na Súmula 543/STJ, de um lado, e, de outro, a garantia da alienação fiduciária em garantia. 2. Existência de jurisprudência pacífica nesta Corte Superior no sentido de que o pedido de resilição dá ensejo à alienação extrajudicial do bem segundo as regras da Lei 9.514/1997, não se aplicando nesse caso o enunciado da Súmula 543/STJ. 3. Inexistência de distinção para o caso de ausência de mora do devedor, pois o próprio pedido de resilição configura quebra antecipada do contrato ("antecipatory breach"), decorrendo daí a possibilidade de aplicação do disposto nos 26 e 27 da Lei 9.514/97. Precedente específico desta TURMA. 4. Improcedência do pedido de restituição de parcelas pagas na espécie. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.823.174/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 18/6/2021.) destaquei “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE) GARANTIDA MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE CULPA DO VENDEDOR. DESINTERESSE DO ADQUIRENTE. 1. Controvérsia acerca do direito do comprador de imóvel (lote), adquirido mediante compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, pedir a resolução do contrato com devolução dos valores pagos, não por fato imputável à vendedora, mas, em face da insuportabilidade das prestações a que se obrigou. 2. A efetividade da alienação fiduciária de bens imóveis decorre da contundência dimanada da propriedade resolúvel em benefício do credor com a possibilidade de realização extrajudicial do seu crédito. 3. O inadimplemento, referido pelas disposições dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97, não pode ser interpretado restritivamente à mera não realização do pagamento no tempo, modo e lugar convencionados (mora), devendo ser entendido, também, como o comportamento contrário à manutenção do contrato ou ao direito do credor fiduciário. 4. O pedido de resolução do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia por desinteresse do adquirente, mesmo que ainda não tenha havido mora no pagamento das prestações, configura quebra antecipada do contrato ("antecipatory breach"), decorrendo daí a possibilidade de aplicação do disposto nos 26 e 27 da Lei 9.514/97 para a satisfação da dívida garantida fiduciariamente e devolução do que sobejar ao adquirente. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.867.209/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 30/9/2020.) destaquei Com essas considerações, de se manter a sentença recorrida, a qual julgou improcedente a ação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Por fim, a verba honorária comporta majoração para 12% sobre o valor atualizado da causa, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2° e 3º, do CPC/15, diante da concessão da justiça gratuita. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013105-18.2023.8.11.0041

ID: 257159012

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013105-18.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRDU SPE CUIABA 01 LTDA

Acórdão

Advogados:

KEZIA GONCALVES DA SILVA SARAGIOTTO RABELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MAIA ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELBER RIBEIRO COUTINHO DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013105-18.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Interpretação / Revisão de Cont… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013105-18.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Interpretação / Revisão de Contrato, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ELISANGELA ROSA DA SILVA - CPF: 830.566.451-15 (APELANTE), PHETERSON CALAZANS DO PRADO DUARTE - CPF: 033.364.641-02 (ADVOGADO), BRDU SPE CUIABA 01 LTDA - CNPJ: 13.512.865/0001-89 (APELADO), ADRIANA MAIA ARRUDA - CPF: 025.605.471-12 (ADVOGADO), ELBER RIBEIRO COUTINHO DE JESUS - CPF: 013.265.885-24 (ADVOGADO), KEZIA GONCALVES DA SILVA SARAGIOTTO RABELO - CPF: 704.441.881-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C REVISÃO DE CONTRATO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO IMOBILIARIO E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA E OUTRAS AVENÇAS – IMPROCEDÊNCIA – INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA – CONTRATO DEVIDAMENTE REGISTRADO – TESE 1095 DO STJ – APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97 – IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS – PROCEDIMENTO ADOTADO PELA LEI 9.514/97 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento da Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Tema 1095), restou firmada a seguinte tese: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor." 2. Por se tratar de contrato com alienação fiduciária celebrado entre as partes, impõe-se a adoção de procedimento específico previsto na Lei 9.514/97, não havendo se falar em rescisão do contrato, tampou em restituição das parcelas pagas. 3. Havendo rescisão contratual, por culpa da compradora, resta ao credor fiduciário levar a leilão o imóvel e com o valor apurado cobrir o saldo devedor e eventuais despesas relativas ao imóvel para, só assim, devolver o remanescente ao devedor. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ELISANGELA ROSA DA SILVA contra a sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança c/c Revisão de Contrato ajuizada em desfavor de BRDU SPE CUIABÁ 01 LTDA, para condenar a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, eis que beneficiária da justiça gratuita. Alega a recorrente, em suma, que ajuizou a ação visando a revisão de contrato e a declaração de nulidade das cláusulas de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, estabelecidas sem a participação de instituição financeira, em afronta à Lei 9.514/97. Sustenta que a empresa apelada não apresentou nenhum documento que comprove o registro do contrato de alienação fiduciária no competente Cartório de Registro de Imóveis, limitando-se a juntar apenas documentos com reconhecimento de firma. Aduz que para a validade da propriedade fiduciária, nos termos do art. 23 da Lei 9.514/97, é indispensável o registro do contrato junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Narra que o Tema 1095 do STJ reforça a necessidade do registro como requisito imprescindível para a constituição válida da propriedade fiduciária. Relata que não existindo registro do contrato, a solução do contrato não seguirá pelo ditame especial da Lei 9.514/97, podendo se dar pela legislação consumerista, conforme art. 53 do CDC. Afirma que a apelada é uma construtora, e não uma instituição financeira autorizada, sendo assim, não possui legitimidade para instituir alienação fiduciária nos termos da própria Lei 9.514/97, que exige a participação de instituições financeiras em operações do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). Ao final, pugna pelo provimento do recurso e a reforma da sentença para julgar procedente a ação. Sem contrarrazões. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que, ELISANGELA ROSA DA SILVA ajuizou a Ação de Cobrança c/c revisão de contrato em face de BRDU SPE CUIABÁ 01, alegando, em síntese, ter adquirido, por meio de cessão de direitos, lote 25, da quadra 27, no Empreendimento denominado Residencial Parque das Águas, promovido pela requerida e, após a cessão, foi firmado contrato de compra e venda com financiamento imobiliário e pacto de alienação fiduciária, no valor de R$ 78.570,00, a ser pago em 146 parcelas. Sustentou que devido à dificuldades financeiras, viu-se impossibilitada de cumprir as obrigações contratuais, tentando rescindir amigavelmente o contrato, contudo, foi informada de que, por força da alienação fiduciária, perderia o imóvel e não teria direito à restituição dos valores já pagos. Aduziu que a requerida, por não ser instituição financeira autorizada, não poderia implementar contrato de financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária nos moldes da Lei 9.514/97, sendo que tais cláusulas são abusivas, incompatíveis com o CDC, devendo ser declaradas nulas. Afirmou que sofreu prejuízos financeiros, já que os valores pagos não foram devolvidos e que a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, decorrente da situação contratual, acarretou abalo moral e prejuízo à sua imagem e crédito. Ao final, requereu a procedência da ação para declarar nulas as cláusulas de financiamento e de alienação fiduciária do contrato firmado entre as partes, bem como a rescisão contratual, com a devolução das prestações pagas até o presente momento, devidamente atualizadas monetariamente, com juros e multa, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 10 salários-mínimos. Na decisão de ID nº 272852435 foi concedida a justiça gratuita à autora. Citada, a requerida não apresentou contestação (ID nº 121041847), tendo feito posteriormente (ID nº 127400370), de forma intempestiva, sendo decretada a sua revelia pela decisão de ID nº 135044866. Foi proferida decisão deferindo a inversão do ônus da prova, sendo determinada a intimação da requerida para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos cópia do contrato entabulado entre as partes, além de cópia do registro do imóvel (ID nº 165784309) Manifestação da requerida, postulando pela juntada de documentos (ID nº 168616802). A autora pediu o julgamento antecipado da lide (ID nº 170460372). Ao decidir, a i. magistrada Dra. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda julgou improcedente a ação, conforme relatado. Pois bem. No caso, a autora firmou “Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária e Outras Avenças” com o requerido na data de 11/07/2019, tendo por objeto a aquisição do lote 25, da quadra 27, do “Loteamento Parque das Águas”, localizado na cidade de Cuiabá/MT, pelo valor de R$ 78.570,00 (ID nº 272852860). Denota-se que o contrato firmado pelas partes não se tratou de mero compromisso de compra e venda, contendo também pacto de alienação fiduciária, em que a própria vendedora é a credora e, ao contrário do que alega a apelante, o contrato foi registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Várzea Grande, matrícula nº 98.538 (ID nº 272852859). Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Tema 1095), restou firmada a seguinte tese: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor." Portanto, no presente caso, aplicável a legislação especial, Lei 9.514/97. Ademais, não há qualquer óbice para que pessoas físicas ou jurídicas, não integrantes do sistema financeiro imobiliário celebrem contrato de compra e venda de imóveis, estabelecendo cláusula de alienação fiduciária do bem objeto do negócio jurídico, conforme o que dispõe o art. 22, § 1º, da Lei 9.514/97, in verbis: “Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. § 1º A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena: (...)” No caso dos autos, a inadimplência da compradora é incontroversa, visto que a autora, ora apelante, confessa na exordial que “Em razão de algumas dificuldades financeiras, o autor se viu sem condições para continuar com o seu compromisso perante a Construtora Ré, tentando assim rescindir o contrato de forma amigável”. Com efeito, no caso de inadimplemento do autor e não ocorrendo a purgação da mora, deverá ocorrer a consolidação da propriedade em nome da vendedora e a venda do lote em leilão público, para pagamento da dívida contraída e entrega do valor que sobejar à autora, conforme o procedimento previsto nos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97, in verbis: “Art.26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.” Nesse sentido, a d. magistrada singular bem fundamentou a sentença, nos seguintes termos: “No presente caso, não há dúvida de que o contrato que se pretende rescindir (ID. 168616815) se submete ao regime jurídico estabelecido na Lei nº 9.514/97, de modo que eventual restituição de valores pagos deve ser realizada depois de evidenciado saldo em favor da parte autora com a venda do imóvel em leilão, nos termos dos artigos 26 e 27 da referida norma, não incidindo, na hipótese, as normas do CDC, notadamente o seu artigo 53. Ora, a inadimplência é incontroversa nos autos, eis que a autora confessa na exordial que “Em razão de algumas dificuldades financeiras, o autor se viu sem condições para continuar arcando com o seu compromisso perante a Construtora Ré, tentando assim rescindir o contrato de forma amigável”. Dessa forma, o resgate de parte daquilo que se deu em pagamento na dívida assumida só poderia ocorrer depois de consolidada a propriedade do bem nas mãos do credor, sem a purgação da mora e depois de leiloado o imóvel, e isso se o valor da venda for superior ao da dívida com os encargos legais, inclusive tributos, já que em contratos da espécie o promitente comprador tem apenas uma mera expectativa do suposto crédito subsequente ao leilão extrajudicial. Ainda que não houvesse o inadimplemento por parte da compradora, também não se reconhece a incidência do CDC, porquanto vinculado o contrato de compra e venda do imóvel à garantia de alienação fiduciária, atraindo aplicação cogente do art. 27, §4º e seguintes da Lei nº 9.514/1997, que dispõe a respeito do critério de devolução de maneira específica, conforme já esposado. Esse é o entendimento do TJMT: “RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE RESCISÃO DE CONTRATO. INICIATIVA UNILATERAL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO – CONSTITUIÃO EM MORA DO DEVEDOR - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 9.514/1997. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, ocorrendo o inadimplemento de devedor em contrato de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deverá observar a forma prevista nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica. 2. Havendo leilão extrajudicial do imóvel e sendo frustrado o segundo, deve a dívida ser compulsoriamente extinta e as partes contratantes exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário. 3. No caso dos autos, não restou demonstrada a verossimilhança do direito alegado pelo autor, tendo em vista que, em princípio, não é possível a devolução de parcelas pagas (Código de Defesa do Consumidor), com resilição contratual por sua vontade e sem a anuência da parte requerida, quando se trata de contrato fundado em escritura pública de compra e venda de imóvel urbano com alienação fiduciária. 4. Sentença mantida. Recurso conhecido e Desprovido.” (RAC n. 1033767-42.2019.8.11.0041, 2ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastiao De Moraes Filho, j. 27.09.2023 - negritei e grifei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N.º 9.514 DE 1997 - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deve ocorrer nos termos dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997, afastando-se a regra genérica e anterior prevista no art. 53 do Código de Defesa do Consumidor (AgInt no REsp 1750435/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018). 2. O resgate de parte daquilo que se deu em pagamento na dívida assumida só poderia ocorrer depois de consolidada a propriedade do bem nas mãos do credor, sem a purgação da mora e depois de leiloado o imóvel, e isso se o valor da venda fosse superior ao da dívida com os encargos legais, inclusive tributos, já que em contratos da espécie o promitente comprador tem apenas uma mera expectativa do suposto crédito subsequente ao leilão extrajudicial. 3. In casu, o contrato foi devidamente registrado na matrícula do imóvel e garantiu a propriedade resolúvel do contratado, não sendo assim possível a resilição de negócio jurídico perfeito e acabado sem a indicação de vício. 4. Mesmo descaracterizado o inadimplemento, não se cogita da aplicação do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, diante da incidência do art. 27, § 4º, da Lei 9.514/1997, que disciplina de forma específica a aquisição de imóvel mediante garantia de alienação fiduciária.” (RAC n. 1010070-77.2017.8.11.0003, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastiao Barbosa Farias, j. 14.03.2023 - negritei e grifei). Destarte, diante dos argumentos expostos e não havendo demonstração de ato ilícito por parte da ré, improcede o pedido de restituição e condenação em dano moral. DISPOSITIVO Posto isto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação de cobrança c/c revisão de contrato ajuizada por Elisangela Rosa da Silva em desfavor de BRDU SPE Cuiabá 01 Ltda. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, observado o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, eis que beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e arquivando-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. (ID nº 272852865) Deveras, no caso dos autos, não há se falar em rescisão contratual, visto que a propriedade já estava consolidada pelo Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária e Outras Avenças e tampouco é devida a restituição do valor das parcelas pagas. Dispõe o art. 22 da Lei 9.514/97 que “A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa móvel”. Em seguida, determina o art. 23 da mesma lei que “Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título”. Dessa forma, a única maneira de rescisão contratual é aquela prevista no art. 27 da Lei 9.514/97. Confira: “Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.” Nesse sentido, é o entendimento do STJ: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS NOS TERMOS DA SÚMULA 543/STJ. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. PREVALÊNCIA DA LEI 9.514/1997 ANTE O CDC. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Controvérsia pertinente ao confronto entre o direito que assiste ao promitente comprador de promover a resilição unilateral do contrato de promessa de compra e venda no regime da incorporação imobiliária com base na Súmula 543/STJ, de um lado, e, de outro, a garantia da alienação fiduciária em garantia. 2. Existência de jurisprudência pacífica nesta Corte Superior no sentido de que o pedido de resilição dá ensejo à alienação extrajudicial do bem segundo as regras da Lei 9.514/1997, não se aplicando nesse caso o enunciado da Súmula 543/STJ. 3. Inexistência de distinção para o caso de ausência de mora do devedor, pois o próprio pedido de resilição configura quebra antecipada do contrato ("antecipatory breach"), decorrendo daí a possibilidade de aplicação do disposto nos 26 e 27 da Lei 9.514/97. Precedente específico desta TURMA. 4. Improcedência do pedido de restituição de parcelas pagas na espécie. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.823.174/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 18/6/2021.) destaquei “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE) GARANTIDA MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE CULPA DO VENDEDOR. DESINTERESSE DO ADQUIRENTE. 1. Controvérsia acerca do direito do comprador de imóvel (lote), adquirido mediante compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, pedir a resolução do contrato com devolução dos valores pagos, não por fato imputável à vendedora, mas, em face da insuportabilidade das prestações a que se obrigou. 2. A efetividade da alienação fiduciária de bens imóveis decorre da contundência dimanada da propriedade resolúvel em benefício do credor com a possibilidade de realização extrajudicial do seu crédito. 3. O inadimplemento, referido pelas disposições dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97, não pode ser interpretado restritivamente à mera não realização do pagamento no tempo, modo e lugar convencionados (mora), devendo ser entendido, também, como o comportamento contrário à manutenção do contrato ou ao direito do credor fiduciário. 4. O pedido de resolução do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia por desinteresse do adquirente, mesmo que ainda não tenha havido mora no pagamento das prestações, configura quebra antecipada do contrato ("antecipatory breach"), decorrendo daí a possibilidade de aplicação do disposto nos 26 e 27 da Lei 9.514/97 para a satisfação da dívida garantida fiduciariamente e devolução do que sobejar ao adquirente. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.867.209/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 30/9/2020.) destaquei Com essas considerações, de se manter a sentença recorrida, a qual julgou improcedente a ação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Por fim, a verba honorária comporta majoração para 12% sobre o valor atualizado da causa, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2° e 3º, do CPC/15, diante da concessão da justiça gratuita. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 325 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes