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Processo nº 1010105-39.2024.4.01.4001

ID: 334731970

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010105-39.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE ROSA DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAREM ALINE DE CARVALHO ISIDORO

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1010105-39.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZETE ROSA… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1010105-39.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZETE ROSA DE SOUZA CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) 1. Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta por ELIZETE ROSA DE SOUZA CARVALHO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão do benefício auxílio por incapacidade temporária ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito. A concessão de auxílio-doença, a par da carência, reclama a existência de incapacidade temporária para o trabalho, devendo o segurado não se encontrar apto à realização de sua atividade laboral por período superior a 15 dias, condição esta que também há de ser reconhecida mediante perícia específica (Lei nº. 8.213/91, artigos 39, I, 59 e 60; e Decreto nº. 3.048/99, artigos 26, §1º, 28, §1º, 30, IV, 71 e 72, II). Já a concessão da aposentadoria por invalidez exige, uma vez cumprida a carência, quando for o caso, que o segurado seja acometido de enfermidade ou moléstia que o torne incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, assim reconhecido mediante perícia médica (Lei nº. 8.213/91, artigos 42 e 43; e Decreto nº. 3.048/99, artigos 43 e 44). Portanto, os requisitos para a concessão são: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência, quando exigida; e c) comprovação da incapacidade para o trabalho. No caso dos segurados especiais, nos termos da legislação previdenciária (art. 55, § 3º c/c o art. 108, ambos da Lei nº 8.213/1991), para a comprovação do exercício de atividade rurícola, é exigível, além da prova testemunhal idônea, início de prova material dos fatos, salientando que a jurisprudência firmou-se no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial (Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça). Os tribunais também afirmam, de forma pacífica, que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU) e que, entretanto, não é preciso que o início de prova material abranja todo o período de carência, bastando que dele seja possível inferir o efetivo exercício de atividade rural pelo período carência exigido (Súmula 14 da TNU), notadamente porque a lei não exige prova material plena da atividade rural em todo o período requerido, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. O requerimento administrativo (ID n. 2159016070) formulado em 1/7/2024 foi indeferido devido a não constatação de incapacidade laborativa. No mérito, visando aferir a existência e o grau de incapacidade laboral da parte autora, foi designado exame médico pericial com profissional de confiança deste juízo, o qual concluiu, conforme o laudo (ID n. 2173472090), que a autora, portadora de trauma/queimadura olho direito (CID T261) e visão monocular (CID H541), está parcial (quesito 3.2) e permanentemente (quesito 3.3) incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais, não sendo possível determinar a Data de Início de Incapacidade – DII (quesito 3.7), mas afirmando que a incapacidade já existia há algum tempo (quesito 3.8). Sobre a DII, considerando a conclusão pericial de que já existia incapacidade, e o documento médico apresentado nos autos (ID n. 2159015997), entendo que a autora estava inapta ao labor na Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER), pelo que fixo a DII na DER em 1/7/2024. O INSS, na contestação (ID n. 2179029953), apresenta proposta de acordo. A parte autora, por sua vez, em sua manifestação (ID n. 2187524246), a rejeitou. Consoante à comprovação da qualidade de segurado especial, o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 exige a comprovação da atividade rural por meio de início razoável de prova material contemporânea, confirmada por prova testemunhal. Ocorre que o próprio INSS vem admitindo a comprovação meramente documental da qualidade de segurado especial na seara administrativa, sem qualquer necessidade de provas testemunhais, a tanto que nos últimos 15 anos já não tem admitido ou realizado seja a entrevista rural, a justificação administrativa ou a pesquisa externa para comprovação de atividade rural e qualidade de segurado especial. Assim, administrativamente, o INSS vem considerando exclusivamente os documentos indicados no art. 19-D, do Decreto n° 3.048/03, complementados pelo art. 116, da IN/INSS n° 128/2022 c/c art. 93, da Portaria DirBen/INSS n° 990/2022 para fins de comprovação da qualidade de segurado especial, inclusive considerando-os unitariamente suficientes para a comprovação do tempo atividade rural por metade da carência exigida para o benefício pretendido, conforme art. 94, incisos I, II e III, da Portaria DirBen/INSS n° 990/2022, o que representa uma evolução no entendimento do INSS sobre a forma de comprovação da qualidade de segurado e com fixação de limite temporal de cada documento como apto a comprovar a atividade rural no período de carência legal. Pressupõe o controle judicial dos atos e decisões administração pública, o cotejo que o juiz realiza dos atos, decisões e procedimentos administrativos realizados com as normas das leis formais aplicadas e das regras dos regulamentos administrativos para julgar a existência ou a violação a um direito reconhecido, de forma que o controle administrativo determina que se avalie a conduta e ato administrativos de acordo com o contexto e possibilidades existentes à época da tomada da decisão ou realização do ato administrativo, devendo o juiz aplicar a lei e as expectativas derivadas dos regulamentos administrativos vigentes e aplicados pelo ente administrativo. Assim, se o INSS reconhece a atividade rural do segurado do RGPS e a qualidade de segurado especial, em sede administrativa, exclusivamente por meio documental, os art. 116, da IN/INSS n° 128/2022 c/c art. 93, da Portaria DirBen/INSS n° 990/2022 também permitem ao juiz, em processo judicial equiparar os parâmetros normativos do procedimento administrativo do INSS, emulando seus atos, com igual validade, eficácia e efeitos, possibilitando o reconhecimento judicial da qualidade de segurado especial também exclusivamente por meio documental, como efeito do princípio da legalidade e da hierarquia administrativa do INSS aos seus próprios atos normativos, sem qualquer violação do art. 55, § 3º, da L. 8.213/91. Caso contrário, o INSS também o estaria violando em seara administrativa. Muito embora seja possível ao juiz considerar outros elementos de provas idôneos e admissíveis em direito, conforme art. 369, do CPC para se reconhecer o direito vindicado pela parte autora, não cabe ao procedimento judicial ser maior, mais amplo, denso, profundo ou mais dificultoso do que aquele realizado administrativamente e suficiente ao reconhecimento do direito vindicado, como já realizado pela própria Administração da Autarquia Federal de acordo com seus regulamentos internos. Entendo, portanto, ser possível a avaliação meramente documental da qualidade de segurado especial, sem necessidade de realização de prova oral em audiência judicial, o que atende também aos princípios de oralidade, simplicidade, celeridade e economia processual, contidos no art. 2°, da Lei n° 9.099/95 aplicável ao sistema de juizados especiais federais por força do art. 1°, da Lei n° 10.259/01. Assim, este juízo tem adotado como parâmetro a existência dos documentos contidos nos art. 116, da IN/INSS n° 128/2022 c/c art. 93, da Portaria DirBen/INSS n° 990/2022 e desde que nos últimos 3 anos anteriores (art. 15, inciso II, §§1º e 2º, da Lei n° 8.213/91) ao fato gerador (início da inaptidão, nascimento, óbito e/ou reclusão) inexistam no CNIS indicativos de atividades urbanas impeditivas, como suficientes à comprovação da atividade rural e ao reconhecimento da qualidade de segurado especial da parte autora, sendo dispensada a prova testemunhal, no mesmo sentido, forma e com os mesmos parâmetros normativos como realizado administrativamente pelo INSS. Feitas essas considerações e tendo a DII fixada em 1/7/2024, passo à análise exclusivamente documental para comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, conforme listagem do art. 116, da IN/INSS n° 128/2022 c/c art. 93, da Portaria DirBen/INSS n° 990/2022. Com o fim de comprovar a qualidade de segurado especial, consta nos autos: Documentos no nome da autora (ID n. 2159016040): Contrato de Comodato Rural, com o Sr. Veríssimo João de Sousa sendo o contratante e a Sra. Elizete Rosa de Souza a contratada, reconhecido e firmado em cartório no ano de 2012; Declaração de Aptidão ao PRONAF, com a autora sendo a titular, do ano de 2022; Recibo de Entrega da Declaração do ITR do exercício de 2023; e Garantia-Safra 2023/2024. Esses documentos, somados a proposta de acordo da autarquia, permitem o reconhecimento da qualidade de segurado especial da autora durante o período de carência. Nesta esteira, conforme se verifica os requisitos para a concessão manutenção da qualidade de segurado e carência, quando exigida, restaram demonstradas, não havendo questionamentos acerca desses pontos. Quanto à Data de Cessação do Benefício, nos termos do art. 60, §8° e §9°, da Lei 8.213/1991: “§ 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei” (grifei). Logo, embora o perito não tenha fixado DCB, em observância ao estabelecido no art. 60, §9°, da Lei 8.213/1991, fixo a DCB em 120 (cento e vinte) dias à partir da DIP, ou seja, 1/11/2025, a fim de possibilitar o pedido de prorrogação do benefício em caso de permanência ou agravamento do estado incapacitante. Dessa forma, o grau de incapacidade reconhecido nos autos assegura à parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença com DIB em 1/7/2024 (DER) e DCB em 1/11/2025. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder a ELIZETE ROSA DE SOUZA CARVALHO (CPF 037.859.033-24) o benefício auxílio-doença de 1/7/2024 (DIB) a 1/11/2025 (DCB), com DIP em 1/7/2025, no montante ora liquidado de R$20.226,38 (vinte mil, duzentos e vinte e seis reais e trinta e oito centavos), com juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º, da EC 113/2021, conforme planilha de cálculos anexa. Com a juntada do contrato assinado pelas partes, defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da cláusula contratual expressa, apresentado até a data da expedição do RPV/Precatório. Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 1ª Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1º, da Lei 10.259/2001, da Resolução nº 305/2014, do CJF, e do Enunciado nº 52, do FONAJEF. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Sem recurso ou se a sentença for confirmada na instância superior, certificar o trânsito em julgado, expedir a RPV e, comprovado o depósito da RPV, arquivar. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Cumpra-se. Picos, Piauí. DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto

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Damiana Canuto Dos Santos Cezar x Banco Daycoval S.A.

ID: 308073918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009038-53.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAMIANA CANUTO DOS SANTOS CEZAR

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERIC MARIANO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA FRIAS PENHARBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009038-53.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Damiana Canuto dos Santos Cezar - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Damiana Canuto dos Santos Cezar … Processo 1009038-53.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Damiana Canuto dos Santos Cezar - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Damiana Canuto dos Santos Cezar ajuizou ação declaratória e condenatória em face de Banco Daycoval S/A, alegando, em resumo, que percebeu descontos não autorizados, relativos ao contrato consignado de benefício RCC n. 53-1407075/22, datado de 19/09/2022, com descontos mensais de R$69,13 e que não participou deste contrato, não tendo solicitado formalmente e não o autorizou, sendo que a contratação foi realizada por intermédio de fraude. Afirma que tentou solução administrativa via telefônica mas não obteve sucesso. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 20/50). Citado, o banco réu apresentou contestação (fls. 58/97), onde alega, em preliminar, falta de interesse de agir. No mérito, defende a contratação, embasada em Termo de Adesão às Condições Gerais e Emissão de Utilização de Cartão de Beneficio Consignado n. 53-1407075/22, firmado em 23/08/2022, o qual foi assinado eletronicamente, com insígnia de reserva de margem consignável, no percentual de 5% de sua renda para pagamento do valor mínimo, tendo contratado, também, seguro prestamista. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 98/299). Réplica (fls. 303/308). A questão preliminar foi afastada pela decisão de fls. 439/441, que determinou a produção de prova oral. Em audiência de instrução e julgamento (fls. 460/461), foi ouvida a parte autora. As partes apresentaram alegações finais (fls. 465/489 e 492/497). É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com pedido declaratório de nulidade e pedido de tutela antecipada para cartão benefício consignado RCC ajuizada pela parte autora sob o fundamento de que a contratação do cartão de crédito consignado teria sido formalizada sem a manifestação de consentimento da parte requerente. Razão não lhe assiste. Pois bem. A parte autora veiculou a irregularidade do contrato enquanto fundamento primordial de sua tese inicial, voltando suas razões exclusivamente ao suposto vício de consentimento presente na operação contratada. O acervo probatório constante nos autos não dá lastro à versão apresentada pela requerente, mas, ao contrário, aponta que houve contratação lícita e perfeita, inexistindo razões jurídicas de qualquer ordem para declaração da almejada exclusão. De início, cumpre destacar que a reportada Reserva de Margem do Cartão Consignado de Benefício (RCC), possui respaldo legal, porquanto prevista expressamente na lei 8213/91, que no art. 115, IV, o qual dispõe: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. Em paralelo, dita a Instrução Normativa do INSS nº 138/2022, que altera a Instrução Normativa nº 28: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social e do Benefício de Prestação Continuada, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: § 1º Os descontos de que tratam o caput não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: I - até 35% (trinta e cinco por cento) para as operações exclusivamente de empréstimo pessoal; II - até 5% (cinco por cento) para as operações exclusivamente de cartão de crédito; e III - até 5% (cinco por cento) para as operações exclusivamente de cartão consignado de benefício."(NR) "Art. 12. A identificação do limite de 45% (quarenta e cinco por cento) de que trata o § 1º do art. 3º dar-se-á após a dedução das seguintes consignações obrigatórias:" (NR) Nestes termos, forçoso reconhecer que a constituição de reserva de margem consignável, com realização de descontos até o limite de cinco por cento da remuneração da contratante, é evidentemente lícita e autorizada pela Lei 8213/91 e Instrução Normativa. No mais, é importante esclarecer que a contratação é lícita conforme estabelecido na Instrução Normativa nº 138 de 2022 do INSS que prevê a reserva de cartão consignado (RCC) para operações com cartão de crédito no benefício previdenciário do contratante, mais especificamente nos artigos 3º, inciso III, e 4º, incisos III e V: Art. 3º O crédito consignado, cujas parcelas contratadas são deduzidas diretamente do pagamento mensal do benefício, compreende as seguintes modalidades: I - empréstimo pessoal; II - cartão de crédito; e III - cartão consignado de benefício. Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: I - empréstimo pessoal: a modalidade de crédito concedida exclusivamente por instituição financeira para empréstimo de dinheiro, cujo pagamento é realizado por desconto de parcelas mensais fixas no benefício do contratante; II - Reserva de Margem Consignável - RMC: indica a contratação de um cartão de crédito; III - Reserva de Cartão Consignado - RCC: indica contratação de cartão consignado de benefício; IV - cartão de crédito: a modalidade de crédito concedida por instituição consignatária acordante ao titular do benefício, para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão; V - cartão consignado de benefício: a forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão; (...). Em detida análise dos autos, observo que o banco réu comprovou, estreme de dúvida, que houve regular contratação do cartão de crédito consignado, com autorização para a realização de saques, como se extrai de "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Benefício Consignado (fls. 130/131). Termo de autorização (fls. 132). Termo de Adesão Seguro Daycoval prestamista (fls. 133/137). Termo de Solicitação e Autorização de Saque Via Cartão de Benefício Consignado (fls. 138/140) e, Comprovante de TED (fls. 141), onde consta o crédito de valores na conta da parte autora (R$1.160,00), tudo assinado digitalmente pela parte autora. Nesse sentido, ciente da obrigatoriedade do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), conforme estipulado pela Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022, nota-se que o Banco requerido corretamente instruiu os autos com o referido instrumento devidamente assinado pelo requerente (fls. 130/131). Verifica-se, ainda, que tal documento não foi impugnado pela parte autora em réplica e que não foram encontradas irregularidades no Termo. Outrossim, é fato que as contratações realizadas por meio digital, como no caso dos autos, ocorrem mediante utilização de dados e de senha eletrônica pessoais, intransferíveis do cliente, de onde se conclui que a requerida satisfatoriamente comprovou a contratação dos serviços pela autora. Salienta-se que em tais casos não há assinatura de próprio punho do contratante no comprovante de solicitação de empréstimo em razão da operação se concretizar mediante verificação de assinatura digital, consubstanciada em senha e dados pessoais cuja guarda cabe ao titular da conta. Portanto, tendo a parte ré demonstrado a existência do fato ensejador das operações impugnadas pela autora, apresentando nos autos comprovação capaz de atestar que os serviços discutidos foram regularmente contratados pela requerente, de rigor a improcedência da demanda. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c.indenizatória por danos morais Contratos de empréstimos pessoais Internet banking Negativa de celebração de contratos de mútuos bancários com o Banco ou autorização de descontos de valores na conta bancária da autora Improcedência Falta de verossimilhança das alegações Contratação dos empréstimos pessoais pela autora através de internet banking comprovada Prova da disponibilização dos valores dos mútuos bancários na conta bancária da autora, sendo utilizados para quitação de dívidas anteriores, vinculadas à conta corrente da autora Demonstração da efetiva existência de negócio jurídico contratual entre as partes Dívida de contratos de empréstimos pessoais Vício de consentimento na contratação dos empréstimos não demonstrada Legitimidade das cobranças Inexistência de ato ilícito- Dano moral não evidenciado Rec. negado. Litigância de má-fé Multa Cabimento Atuação temerária da autora Ajuizamento da demanda com fundamento na inexistência de relação jurídica entre as partes Finalidade de obter vantagem indevida Violação dos deveres de boa-fé e lealdade das partes Caracterização do improbus litigatur Inteligência do art. 80, II c.c. art. 81 do CPC - Precedentes Valor da multa arbitrada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade Rec. Negado. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1003000-14.2019.8.26.0361; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2021; Data de Registro:18/02/2021) APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMBORA SEJA DA AUTORA O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NÃO É EXIGÍVEL A PROVA NEGATIVA. POR OUTRO LADO, O CONTRATO EM QUESTÃO FOI CELEBRADO POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR, SENDO DE SUA ESSÊNCIA A INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO SUBSCRITO PELAS PARTES. DE TODO MODO, O NUMERÁRIO FOI DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA E POR ELA LEVANTADO. CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO, ANTE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018978-54.2019.8.26.0224; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019). Portanto, não se vislumbra que a aquisição do cartão de crédito consignado fora imposta ou estava condicionada à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento da autora manifestado em documentação específica à contratação do produto. Inexistem dúvidas, pois, que a parte autora efetivamente contratou o cartão de crédito consignado, não havendo que se cogitar de vício de consentimento. É cediço que os vícios de consentimento devem ser comprovados de forma segura e robusta por quem os alega, in casu, a parte autora. Todavia, não há nos autos qualquer elemento probatório, ou mesmo indícios, que corroborem com as suas alegações, não logrando êxito a requerente em se desincumbir do ônus probatório que lhe incumbia, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Dúvidas não cabem, pois, que a parte autora efetivamente contratou o cartão de crédito consignado, não havendo que se cogitar vício de consentimento, tampouco aplicação da súmula nº 532 do Superior Tribunal de Justiça. Sem discrepâncias, já se manifestou neste sentido o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1004002-65.2018.8.26.0066; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2019; Data de Registro:11/11/2019) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Cartão de crédito com reserva de Margem Consignável Sentença de improcedência Contratação de cartão de crédito e empréstimo devidamente demonstrada pela juntada, pelo réu, do contrato de adesão à utilização de "cartão de crédito certo consignado MB", com autorização de desconto em folha e de saque, e comprovante de transferência eletrônica do valor Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005335-18.2019.8.26.0066; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2020; Data de Registro: 04/05/2020). Nos termos esposados, ante a validade e licitude do negócio jurídico, inexistem razões para o acolhimento dos pleitos veiculados em inicial, tampouco há de se falar em revisão do cartão celebrado junto à parte ré, conforme pedido da autora para convertê-lo em empréstimo consignado e indenização à título de danos morais. Por fim, não vislumbro o necessário dolo processual para condenação em penalidade de má-fé conforme alegado pela parte autora. Creio que mais seja desnecessário aduzir. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, arbitro em 10% do valor da causa atualizado, corrigidos do ajuizamento e com juros de mora desde do trânsito em julgado da sentença, de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC), observando-se o art. 98, §3º do CPC, conquanto que beneficiário da justiça gratuita. Em caso de apelação, o preparo recursal será de 4% sobre valor da causa, observados os valores mínimo e máximo da taxa judiciária, bem como as custas de remessa e retorno dos autos, se o caso. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: ANA MARIA FRIAS PENHARBEL (OAB 272816/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 168290/MG), ERIC MARIANO VIEIRA (OAB 485284/SP)

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