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"1010167-90.2024.8.26.0625" - Resultados da Busca – Página 33 de 35

Processo nº 1007257-90.2024.8.26.0625

ID: 303784810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007257-90.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRACEMA MORGADO CHINISTO VERA LúCIA ROTHER DE CAMARGO, TABELIã DO TAUBATé CARTóRIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO

Intimação

Advogados:

RAFAELA VENTURA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSNY BUENO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CONSUELO LEITE MEREGE

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Processo 1007257-90.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Iracema Morgado Chinisto - - Vera Lúcia Rother de Camargo, tabeliã do Taubaté Cartório de Registro Civil … Processo 1007257-90.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Iracema Morgado Chinisto - - Vera Lúcia Rother de Camargo, tabeliã do Taubaté Cartório de Registro Civil e Tabelionato e outro - I - Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A corré VERA LÚCIA ROTHER DE CAMARGO suscitou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que não haveria nexo de causalidade entre a conduta do serviço notarial e o dano alegado pelo autor. Rejeito a preliminar. A questão atinente à responsabilidade da titular do serviço notarial confunde-se com o próprio mérito da causa e com ele será analisada. II - Da Prejudicial de Mérito de Prescrição Ambas as demandadas arguiram a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, sustentando que o prazo legal de três anos para a reparação civil já teria transcorrido. Postema a análise da prejudicial para o momento da prolação da sentença. Com efeito, aplica-se à espécie a teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional se inicia com a ciência inequívoca da lesão e de sua autoria. No caso em exame, o momento a partir de quando o autor tomou conhecimento do alegado conluio e do prejuízo material é matéria fática controvertida, dependendo de dilação probatória para seu completo esclarecimento, o que impede seu reconhecimento nesta fase processual. III - Saneamento e Pontos Controvertidos Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, dou o feito por saneado. Cinge-se a controvérsia em decidir se as rés são civilmente responsáveis pelos danos materiais e morais alegados pelo autor, em decorrência da suposta emissão fraudulenta de procurações e da consequente má gestão de seu patrimônio. Assim, em linhas gerais, fixo como pontos controvertidos: (a) as circunstâncias da outorga das procurações públicas, especialmente no que tange à manifestação de vontade e ao consentimento do autor; (b) a efetiva destinação dos recursos financeiros do autor (FGTS, PIS/PASEP e benefícios previdenciários) administrados pela ré IRACEMA MORGADO CHINISTO; (c) a existência e a extensão dos danos materiais alegados; (d) o marco temporal da ciência inequívoca, pelo autor, da suposta lesão a seu direito, para fins de análise da prescrição. IV - Do Ônus da Prova Com regra, o ônus da prova deve observar os termos do art. 373, caput, do CPC, incumbindo à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito e às rés a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desse modo, não cabe deferir o requerimento genérico de inversão do ônus da prova formulado pelo autor, sob pena de grave prejuízo às partes rés e de se impor a elas a produção de prova de fato negativo. A presente ação apresenta grande complexidade fática, envolvendo uma série de atos praticados ao longo de décadas. Desse modo, deverá o autor especificar cada fato que pretende provar a fim de demonstrar seu direito, apontando o respectivo meio de prova e, justificando, se for o caso, por que entende ser hipótese de inversão do ônus probatório em razão de maior facilidade na produção da prova pela parte adversa, o que será analisado pontualmente por este juízo. V Em seguida, dê-se vista às partes demandadas para manifestação acerca do acrescido pelo demandante e façam os autos conclusos para deliberação. VII- Sem prejuízo, faculta-se às partes manifestação nos termos do §1º do art. 357, no sentido de solicitar ajustes a respeito da controvérsia fática acima delineada. VIII Ciente da gratuidade de justiça conferida à parte autora. Anote-se. IX Int. - ADV: RAFAELA VENTURA NOGUEIRA (OAB 375378/SP), OSNY BUENO DE CAMARGO (OAB 28858/SP), ANNA CONSUELO LEITE MEREGE (OAB 178271/SP)

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Processo nº 1018024-90.2024.8.26.0625

ID: 278970735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1018024-90.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVONE VERONEZZI DE CAMPOS MARIA CECILIA VERONEZZI DE CAMPOS KLINKENBERGH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA RACHID MUNHOZ

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ANTONIO OSVALDO GUSTAVO DA SILVA

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ADV: Antonio Osvaldo Gustavo da Silva (OAB 46604/SP), Vanessa Cristina Rachid Munhoz (OAB 318226/SP) Processo 1018024-90.2024.8.26.0625 - Inventário - Invtante: Maria Cecilia Veronezzi de Campos Klin… ADV: Antonio Osvaldo Gustavo da Silva (OAB 46604/SP), Vanessa Cristina Rachid Munhoz (OAB 318226/SP) Processo 1018024-90.2024.8.26.0625 - Inventário - Invtante: Maria Cecilia Veronezzi de Campos Klinkenbergh, Ivone Veronezzi de Campos - Vistos. I - Fls. 111/114: em que pesem os argumentos apresentados pela herdeira Ivone, anoto que as questões referentes à má prestação de contas devem ser discutidas no incidente de remoção de inventariante em apenso. Quanto ao pedido de sobrestamento do feito em razão da propositura do incidente de remoção de inventariante, anoto que não se mostra necessário. O simples ajuizamento de incidente de remoção não tem o condão de, por si só, justificar a paralisação do processo principal. A remoção do inventariante é medida excepcional, que depende de decisão judicial específica, precedida do contraditório e da devida instrução probatória. Até que haja decisão definitiva nesse sentido, o inventariante regularmente nomeado e empossado permanece no exercício de suas funções, com todos os poderes e deveres inerentes ao cargo. Ademais, o sobrestamento do feito, sem previsão legal ou justificativa concreta de prejuízo irreparável, pode acarretar morosidade indevida e comprometer a efetividade da jurisdição, especialmente em processos de inventário, cuja natureza exige celeridade para a adequada partilha dos bens e satisfação dos interesses dos herdeiros e credores. Dessa forma, indefiro o pedido de sobrestamento do feito. II - Fls. 115/117: Cabe salientar, inicialmente, que enquanto não houver partilha, os herdeiros são consideradoscondôminosdos bens do espólio (art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil). Assim, nenhum deles pode exercer posse exclusiva sobre um bem indivisível sem a anuência dos demais. Frise-e que a ocupação exclusiva de um imóvel por um herdeiro, sem compensação aos demais, configuraenriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil). Isso justifica a cobrança de uma compensação financeira, muitas vezes chamada de aluguel ou indenização por uso exclusivo. No entanto, indefiro o processamento do pedido de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel, por não se inserir na competência das Varas de Família e Sucessões, impedindo a cumulação do pedido, nos termos do art. 327, §1º, inc. II, do Código de Processo Civil. Portanto, se reputar pertinente, deverá a parte interessada ingressar com ação própria, perante o juízo competente. Nesse sentido: Divorcio litigioso. Decisão que indeferiu o pedido de arbitramento e repartição de aluguéis. Insurgência. Nada a reparar. Matéria que não é da competência das Varas de Família e Sucessões. Necessidade de ação própria a ser interposta em juízo competente. Recurso não provido. (...) Não obstante haver divergências sobre a possibilidade de se pleitear o arbitramento de aluguel antes de realizada a partilha, agiu com acerto o juízo de origem ao indeferir o pedido, já que tendo a ação de divórcio rito específico, previsto nos artigos 693 a 699 do Código de Processo Civil e o pleito só prolongaria o processo. Além disso, não possui a especializada Vara da Família e Sucessões competência para a apreciação desse pedido. Dessa forma, eventual pedido de arbitramento e cobrança de aluguel deveria ser objeto de ação própria em juízo competente. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2026585-60.2020.8.26.0000, Rel: Fábio Quadros, 4ª Câmara de Direito Privado, j: 29/06/2020). III - Tendo em vista a insurgência apresentada pela herdeira Ivone quanto ao pedido de venda do veículo, deverá a parte inventariante trazer aos autos avaliação atualizada do bem, diante do alegado estado de depreciação. Anoto ser desnecessária a nomeação de perito judicial para avaliação de bem do espólio, pois na discordância, permanecerão os herdeiros como condôminos do bem, o que só poderá ser extinto em ação própria, na qual poderá ser realizada a avaliação pleiteada. Indefiro, ainda, o pedido de nomeação de perícia judicial para análise do extrato bancário, pois é de incumbência da própria parte interessada. Quanto ao pedido de realização de pesquisa para acompanhar transações efetuadas pela herdeira Ivone, anoto que deve ser objeto do incidente de remoção de inventariante, de devidamente justificado. IV - Sem prejuízo, manifestem-se as partes sobre as respostas dos ofícios. Oportunamente, tornem conclusos. Int.

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M. A. C. De F. x J. P. De F.

ID: 319751559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1017151-90.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. A. C. DE F.

Polo Passivo:

J. P. DE F.

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA

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MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

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FABIANA DE MIRANDA CARVALHO GABRIEL

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BARBARA MADONA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017151-90.2024.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.C.F. - J.P.F. - Vistos. I - Fls. 93: Defiro o pedido de pesquisa de bens/ativos financeiros em nome do réu, através das ro… Processo 1017151-90.2024.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.C.F. - J.P.F. - Vistos. I - Fls. 93: Defiro o pedido de pesquisa de bens/ativos financeiros em nome do réu, através das rotinas eletrônicas de praxe, assim como ofício ao INSS, solicitando informações sobre a existência de eventual vínculo empregatício em nome do réu, com o envio dos dados detalhados da empregadora, se o caso. Com as respostas, abra-se vista às partes para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. Servirá a presente deliberação como ofício, devendo a Serventia promover o necessário. II - Designo audiência de conciliação nesta Vara para o dia 27 agosto de 2025 às 14:30 horas, a ser realizada nas dependências deste fórum, na modalidade presencial. Considerando o valor da causa, arbitro a remuneração devida ao conciliador nos termos pela Resolução nº 809/2019, conforme anexo da tabela de remuneração, levando-se em conta o patamar básico (nível 1 de remuneração), observando-se para o cálculo o valor estimado da causa e o valor da hora, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, a ser oportunamente indicada, independente de acordo celebrado ou não, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14), cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" da gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência. III- INTIMEM-SE as partes para comparecimento à audiência, devendo comparecerem acompanhadas de advogado. Ficam as partes intimadas na pessoa de seu respectivo procurador constituído, por publicação, para o comparecimento à audiência. Caso seja defendida pela Defensoria Pública, pela UNITAU, Caminho de Luz ou qualquer outra instituição conveniada, intime-a pessoalmente. Caso haja suspeita de ocultação da parte requerida, deverá o Oficial de Justiça proceder à citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do CPC. ADVIRTO, ainda, o Sr. Oficial de Justiça de que deverá dar cumprimento ao presente anteriormente aos 15 dias que antecedem a audiência, no caso de citação. Ciência ao M.P., se necessário. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e o não comparecimento injustificado do autor ou do réu é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. IV - Por fim, se não houver tempo hábil para comparecimento, desde já determino o CANCELAMENTO da audiência. Int. - ADV: BARBARA MADONA DE SOUSA (OAB 457129/SP), FABIANA DE MIRANDA CARVALHO GABRIEL (OAB 279960/SP), MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP), MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP)

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Jose Raimundo Rocha Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309565894

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010167-03.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010167-03.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010167-03.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RAIMUNDO ROCHA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (02/10/2024 16:33:26) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010167-72.2022.8.11.0045

ID: 277800347

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010167-72.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE HENRIQUE

Decisão

Advogados:

VINICIUS DIOGO SCHIRMER DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1010167-72.2022.8.11.0045 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE EXECUTADO: ALINE HENRIQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1010167-72.2022.8.11.0045 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE EXECUTADO: ALINE HENRIQUE Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ALINE HENRIQUE sustentando, em síntese,(i) nulidade da CDA, por ausência de requisitos. Devidamente intimado, o exequente manifestou. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, é cabível o oferecimento da objeção de pré-executividade, antes de garantido o juízo, para discussão sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício. Além disso, importa observar que a objeção de pré-executividade não comporta dilação probatória e, repita-se, somente pode versar sobre matérias que podem ser conhecidas de ofício. Nesse sentido é a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 393 – A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com efeito, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, como é o caso dos pressupostos processuais e/ou condições da ação que, para serem provados, requerem, no máximo, uma análise documental que, por sua vez, devem ser produzidos no momento da arguição. In casu, como se vê, a discussão está a demandar dilação probatória, própria de embargos à execução, de forma a possibilitar prova em contrário quanto às alegações da parte executada, bem como eventual necessidade de análise do procedimento administrativo de formação da CDA. Nessa toada: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE REJEITADA SOB FUNDAMENTO DE SER A VIA INADEQUADA PARA DISCUSSÃO DA RELAÇÃO JURIDICA SUBJACENTE E RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE TÍTULOS QUE EMBASAM A EXECUÇÃO - MEIO INAPROPRIADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A exceção de pré-executividade somente tem pertinência quando trouxer matérias especialíssimas, que pode o magistrado conhecer de ofício de forma que tendo o excipiente trazido aos autos matéria de fato que necessita de produção de provas a exceção de pré-executividade não preenche os requisitos de admissibilidade, cumprindo ao mesmo buscar a via adequada para comprovação dos seus eventuais direitos. (AI 115584/2013, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 11/12/2013, Publicado no DJE 17/12/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE DO PROCEDIMENTO ELEITO - RECURSO DESPROVIDO. A Exceção de Pré-Executividade é oponível apenas para a arguição de matérias passíveis de serem conhecidas de ofício pelo juízo e que não necessitem de dilação probatória. Na hipótese, o Banco Agravante sustenta tão somente a tese de excesso de execução, discussão que exige dilação probatória, fase incompatível com a via da exceção de pré-executividade. Isso porque, a questão discutida pelo Agravante não se enquadra nos requisitos, pois a insurgência contra os cálculos exige dilação probatória. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 06/02/2019) (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 10108681320188110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 30/01/2019, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/02/2019) Desse modo, não há como acolher a pretensão da parte Executada/Excipiente, vez que não preenche os requisitos de admissibilidade atinentes à espécie, devendo ser deduzida em sede própria possibilitando uma discussão mais ampla sobre as matérias de defesa a serem discutidas pelas partes. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITAM-SE os pedidos vertidos na exceção de pré-executividade Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito. Elabore-se cálculo de custas e despesas processuais; Intime-se o Executado ao cumprimento do débito, no prazo legal, sob pena de penhora; Cumpra-se. Lucas do Rio Verde-MT, data registrada no sistema. EVANDRO JUAREZ RODRIGUES Juiz de Direito

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Processo nº 0004930-91.2025.8.26.0032

ID: 325114174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004930-91.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RODRIGO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN URSULA AMARAL MARTIN

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Processo 0004930-91.2025.8.26.0032 (processo principal 1010167-94.2022.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Daniel Rodrigo Martins da Silva - Vistos. Fls. 55-64: Trata-se de… Processo 0004930-91.2025.8.26.0032 (processo principal 1010167-94.2022.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Daniel Rodrigo Martins da Silva - Vistos. Fls. 55-64: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando, em síntese, a ausência de valores devidos ao exequente, porquanto houve alteração da sua situação fática, o que fez cessar a obrigação de pagar as diferenças salariais previstas no título judicial. Subsidiariamente, alegou excesso de execução, em razão de errônea metodologia utilizada pela parte exequente ao apresentar memorial descritivo do débito às fls. 06-07. A parte exequente se manifestou às fls. 68-71, pugnando pela parcial rejeição da impugnação ofertada, uma vez que concordou somente com a tese subsidiária de excesso de execução arguida pela impugnante. Requereu, ainda, a intimação da parte executada para efetuar o apostilamento do direito, bem como o pagamento das diferenças devidas até a nova implementação. É a síntese do necessário. DECIDO. Observa-se que a ordem emanada do título judicial consiste em "condenar a ré a corrigir o vencimento da parte autora em consonância a Classe da Unidade Policial que estiver lotado, apostilando-se, bem como ao pagamento das diferenças salariais com base no valor da classe da unidade policial em que estiver lotado, com reflexos no salário-base, RETP, adicionais por tempo de serviço e demais verbas de natureza não eventual, observada a prescrição quinquenal", conforme r. sentença proferida nos autos principais (fls. 19-25) e integralmente confirmada pela E. Superior Instância (fls. 26-31). No presente caso, o título judicial trata de obrigação de trato sucessivo, porquanto não limitou a condenação somente ao pagamento das diferenças pretéritas, tanto que determinou o apostilamento do direito para pagamentos futuros, devendo assim ser mantida a obrigação de pagar enquanto perdurar o direito da parte exequente que enseja a diferença salarial, ou seja, deve a executada continuar realizando o pagamento das diferenças remuneratórias devidas ao exequente, uma vez que garantido seu direito de obter vencimentos compatíveis com a classe da Unidade Policial onde estiver lotado. Caso contrário, o exequente precisaria ajuizar sucessivas ações a cada nova lotação em unidade policial de classe superior, o que é incabível. Nesse sentido, a Fazenda Pública deve providenciar o apostilamento em confirmação ao pagamento das diferenças enquanto perdurar essa condição, sendo irrelevante que no caso em comento tenha ocorrido, por determinado período, a transferência da lotação do exequente para Unidade Policial correspondente à sua classe, posto que, posteriormente, foi transferido novamente para Delegacia de classe superior, voltando a ocorrer a situação fática acobertada pelo título judicial. Com efeito, deve se dar novamente o cumprimento da obrigação, não procedendo as alegações da executada que implicariam, na verdade, em rediscussão do mérito e violação da coisa julgada, o que é vedado. Ante o acima exposto, REJEITO a impugnação no tocante a alegação de ausência de valores devidos ao exequente, porquanto sua situação fática atual faz incidir a obrigação de pagar as diferenças salariais previstas no título judicial, devendo-se dar regular prosseguimento ao presente cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública para proceder ao apostilamento do direito, nos termos do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fixação de multa. Com relação à tese subsidiária de excesso de execução, embora a parte exequente tenha concordado com os cálculos apresentados pela executada (fl. 70), a fim de evitar a desnecessária execução de valores fracionados, DETERMINO que, após a comprovação do apostilamento, o exequente elabore nova planilha de cálculos, dando-se vista à parte contrária, uma vez que o quantum exequendo também deverá abarcar as diferenças vencidas até a efetiva implementação. Intime-se. - ADV: KAREN URSULA AMARAL MARTIN (OAB 266515/SP)

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Thiago Xavier De Almeida Soares x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 319422878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010167-37.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO XAVIER DE ALMEIDA SOARES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

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FLAVIO IGEL

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Processo 1010167-37.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Thiago Xavier de Almeida Soares - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM … Processo 1010167-37.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Thiago Xavier de Almeida Soares - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim condenar requerida no pagamento da seguinte verba: A) R$ 5.000,00 relativos ao ressarcimento dos danos morais suportados pelo autor, com correção monetária a partir da presente data e acréscimo de juros de mora desde a citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA (OAB 527930/SP)

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Processo nº 1009628-90.2025.8.26.0625

ID: 312798939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009628-90.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA VERONEZZI DE CAMPOS KLINKENBERGH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA RACHID MUNHOZ

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Processo 1009628-90.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Cecilia Veronezzi de Campos Klinkenbergh - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-… Processo 1009628-90.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Cecilia Veronezzi de Campos Klinkenbergh - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MARIA CECÍLIA VERONEZZI DE CAMPOS KLINKENBERGH contra IVONE VERONESI DE CAMPOS e MAURO SOLDA para arbitramento e cobrança de locativos referente ao imóvel da Rua Nantes n. 53, Taubaté Village R4, que pertence ao espólio de Antônio de Campos Bueno e Rosa Veronesi de Campos, com inventário tramitando na 2ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca sob n. 1018024-90.2024.8.26.0625. Expõe a requerente que, por sucessão hereditária, é proprietária de 50% do bem em condomínio com a ré IVONE, que estaria ocupando o imóvel com o réu MAURO, seu marido. Indica como preço de mercado para locação o valor de R$7.000,00 e pede, por tudo isso, o arbitramento do locativo nesse valor e a condenação dos réus a lhe pagar R$3.500,00/mês a partir de março/2025, sendo um valor já trabalhado no inventário e sem impugnação por eles. DELIBERO. I Nos termos do Comunicado CG n. 2358/2021, encaminhem-se os autos ao Distribuidorpara correção do cadastro do feito para Procedimento Comum Arbitramento de aluguel Cobrança. II A inicial carece de emenda. O pedido para arbitramento de locativo já foi deduzido perante o d. Juízo do inventário e indeferido por decisão que considerou a falta de competência para análise e decisão (fls.24). Entretanto, devem ser juntadas aqui as cópias da matrícula do imóvel e da peça do inventário que comprova estar ele inserido no rol de bens a serem partilhados. A legitimidade ativa é do espólio, e não de um ou outro herdeiro específico. A pretensão está fundada, objetivamente, no fato de a ré residir sozinha no imóvel que é comum aos herdeiros, sendo uníssona a jurisprudência: "os frutos decorrentes do imóvel devem ser rateados dentre os proprietários, na proporção de seus quinhões" (Apelação n. 1017684-37.2022.8.26.0005 (TJSP); Rel: Enio Zuliani; 4ª Câmara de Direito Privado; j: 09/02/2024). Existindo a situação de condomínio e manifestado o interesse na cobrança de valor a remunerar os herdeiros em razão do uso exclusivo do bem pela ré, passa a lhe subsistir tal obrigação, a contar da citação, quando cientificada do interesse dos autores e das implicações de permanecer no imóvel. Destaco: Apelação n. 1021807-77.2022.8.26.0361 (TJSP); Rel: Erickson Gavazza Marques; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 30/04/2024; EMENTA: "ARBITRAMENTO DE ALUGUEL COMPROVADA A OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL ADVINDO DE HERANÇA POR UMA DAS HERDEIRAS POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO E RECEBIMENTO DE ALUGUEL, RESPEITADA A COTA-PARTE, PELOS HERDEIROS PRIVADOS DO USO E GOZO DO BEM VALOR DO ALUGUEL INDICADO PELOS AUTORES NÃO IMPUGNADO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO"; Apelação n. 1001721-63.2023.8.26.0066 (TJSP); Rel: Silvério da Silva; 8ª Câmara de Direito Privado; j: 17/04/2024; EMENTA: "Apelação cível Extinção de condomínio e cobrança de alugueis Procedência Pretensão de que reconhecido o direito à habitação, sem pagamento de alugueis sobre o imóvel sob alegação de que o ocupam a longo tempo sem oposição dos demais herdeiros Extinção do condomínio e alienação do imóvel corretamente decidida já que a parte autora não mais pretende permanecer em condomínio, sem proposta de indenização pela adjudicação pelos réus, nos termos dos artigos 1.320 e 1.322 do CC Ocupação exclusiva por parte do condômino que dá ao outro direito de receber alugueis Direito à habitação do art. 1.831 do CC que é limitada ao cônjuge sobrevivente e não aos coerdeiros Questões relativas à capacidade financeira das partes que não é influente para declaração do direito invocado - Sentença mantida Recurso desprovido". Porém, "Enquanto não efetivada a partilha do imóvel, o Espólio, representado pelo inventariante, é parte legítima para propor a ação de arbitramento de aluguéis em face do condômino que exerce a posse exclusiva do bem" (Apelação n. 1001377-25.2023.8.26.0279 (TJSP); Rel: Maria do Carmo Honorio; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 04/04/2025). Bem por isso, a ressalva a ser feita é de que, em caso de procedência, os pagamentos deverão ser feitos por depósitos judiciais vinculados diretamente ao inventário, pois a propriedade do imóvel ainda não é das partes porque não ocorreu a partilha. Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias, inclusive para juntada da comprovação da inventariança como pressuposto de formação válida do processo. III Int. - ADV: VANESSA CRISTINA RACHID MUNHOZ (OAB 318226/SP)

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Processo nº 0005829-90.2024.8.26.0625

ID: 309176551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005829-90.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CCONT CONTABILIDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLÁVIA BENEDITO VILLARTA

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Processo 0005829-90.2024.8.26.0625 (processo principal 1003954-68.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ccont Contabilidade Ltda - Vistos 1. Afasto o pedido formulado pa… Processo 0005829-90.2024.8.26.0625 (processo principal 1003954-68.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ccont Contabilidade Ltda - Vistos 1. Afasto o pedido formulado para pesquisa, como medida a subsidiar futura constrição, pois implica quebra de sigilo bancário e o STJ tem reiteradamente vedado essa diligência em processos cíveis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS. (...) 14. O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, "por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" (art. 5º, XII, CF/88). Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial" (art. 1º, §4º) e "quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" (art. 6º e 7º). 15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021). (...) (REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) (grifos acrescidos) RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021.) (grifos acrescidos). 2. Formule o credor requerimento para atos executivos em 10 dias; no silêncio, aguarde-se em arquivo. 3. Int.. - ADV: ANA FLÁVIA BENEDITO VILLARTA (OAB 467060/SP)

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Processo nº 1010167-76.2025.8.13.0024

ID: 294311188

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010167-76.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO GERALDO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO GERALDO FERREIRA DE SOUZA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1010167-76.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ALESSANDRO GERALDO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO GERALDO FERREIRA DE SOUZA (OAB MG1… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1010167-76.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ALESSANDRO GERALDO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO GERALDO FERREIRA DE SOUZA (OAB MG188331) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada por pessoa natural, ALESSANDRO GERALDO FERREIRA DE SOUZA , em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS . À causa foi dado o valor de R$ 663,77 (seiscentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos). Segundo o artigo 59 da LODJ: “ Compete a Juiz de Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os Municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público e, onde não houver vara da Justiça Federal, as decorrentes do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, respeitada a competência de foro estabelecida na lei processual.” Já o artigo 2º da Lei 12.153/2009 preconiza que: “ É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1 o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2 o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. (...) §4 o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” Tratando-se de competência absoluta, o rol de exceções do §1º do dispositivo supratranscrito só pode ser, evidentemente, exaustivo, não comportando qualquer ampliação. Ora, a causa não versa sobre mandado de segurança, desapropriação ou divisão e demarcação. Do mesmo modo, a demanda não versa sobre imóveis do Estado ou das autarquias e fundações públicas a ele vinculadas. Lado outro, não se trata de ação popular, ação por improbidade administrativa, execução fiscal ou demanda sobre direitos ou interesses difusos e coletivos. De mais a mais, a causa não tem como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Por derradeiro, faz-se mister ressaltar que a parte autora deu à causa o valor de R$ 663,77 (seiscentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos), o que também impõe a declinação de competência e demonstra cabalmente que o proveito econômico pretendido pela parte demandante é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Como se vê, a presente ação deveria ter sido distribuída perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Isto posto, DECLINO de minha competência para determinar a imediata remessa destes autos a o Juizado Especial da Fazenda Pública , com minhas distintas homenagens. Intimar. Cumprir.

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