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Processo nº 1010170-19.2025.8.26.0008

ID: 324171788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010170-19.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. DE I. E. D. C. C. A. X.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1010170-19.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.I.E.D.C.C.A. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR de Busca e Apreensão d… Processo 1010170-19.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.I.E.D.C.C.A. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da citação, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: VOLKSAGE CITY G6 1.0 8V 4PT ETA, placa HFE3A52, chassi 9BWDA05U3CT115372, Renavam 355859270, fabricado em 2011, modelo 2012, cor PRATA, Alienado fiduciariamente por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO X Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários ou para indicação ou alteração de depositário para cumprimento da ordem judicial. Eventual petição endereçada ao processo para essa finalidade não será conhecida. A omissão do autor acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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Processo nº 1010170-56.2024.8.11.0045

ID: 323997692

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010170-56.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELZA NEGRAO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR REIS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA ESPINACE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1010170-56.2024.8.11.0045. AUTOR(A): ELZA NEGRAO DA SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Decisão emanad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1010170-56.2024.8.11.0045. AUTOR(A): ELZA NEGRAO DA SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Decisão emanada em respeito à determinação para o uso da linguagem simples – Pacto firmado em Política Judiciária Nacional. Vistos etc. Trata-se de ação em que a parte autora busca a concessão de medicamento que não possui registro na ANVISA e que não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com a Súmula Vinculante n. 60 publicada recentemente, “o pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).” Seguindo esta linha de raciocínio, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.366.243 (TEMA 1234), item II, 2.1, in verbis: II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. Desse modo, a União será o órgão competente para a análise dos pedido de concessão de medicamentos sem registro na Anvisa. Em análise ao Tema 500 do Supremo Tribunal Federal, constata-se que restou decidido que em regra o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) por decisão judicial, vejamos: Direito Constitucional. Recurso Extraordinário com Repercussão Geral. Medicamentos não registrados na Anvisa. Impossibilidade de dispensação por decisão judicial, salvo mora irrazoável na apreciação do pedido de registro. 1. Como regra geral, o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) por decisão judicial. O registro na Anvisa constitui proteção à saúde pública, atestando a eficácia, segurança e qualidade dos fármacos comercializados no país, além de garantir o devido controle de preços. 2. No caso de medicamentos experimentais, i.e., sem comprovação científica de eficácia e segurança, e ainda em fase de pesquisas e testes, não há nenhuma hipótese em que o Poder Judiciário possa obrigar o Estado a fornecê-los. Isso, é claro, não interfere com a dispensação desses fármacos no âmbito de programas de testes clínicos, acesso expandido ou de uso compassivo, sempre nos termos da regulamentação aplicável. 3. No caso de medicamentos com eficácia e segurança comprovadas e testes concluídos, mas ainda sem registro na ANVISA, o seu fornecimento por decisão judicial assume caráter absolutamente excepcional e somente poderá ocorrer em uma hipótese: a de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016). Ainda nesse caso, porém, será preciso que haja prova do preenchimento cumulativo de três requisitos. São eles: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento pleiteado em renomadas agências de regulação no exterior (e.g., EUA, União Europeia e Japão); e (iii) a inexistência de substituto terapêutico registrado na ANVISA. Ademais, tendo em vista que o pressuposto básico da obrigação estatal é a mora da agência, as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. 4. Provimento parcial do recurso extraordinário, apenas para a afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: “1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido de registro (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União”. (STF - RE: 657718 MG, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 22/05/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 09/11/2020). Grifo nosso. Todavia, o Supremo Tribunal Federal decidiu que no caso de medicamentos com eficácia e segurança comprovadas e testes concluídos, mas ainda sem registro na ANVISA, o seu fornecimento por decisão judicial assume caráter absolutamente excepcional e somente poderá ocorrer em uma hipótese: a de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei n.º 13.411/2016). Além disso, se configurada a mora irrazoável da Agência de Vigilancia Sanitária, o paciente ainda deverá comprovar o preenchimento cumulativo destes 3 requisitos: 1 a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); 2 a existência de registro do medicamento pleiteado em renomadas agências de regulação no exterior (e.g., EUA, União Europeia e Japão); 3 a inexistência de substituto terapêutico registrado na ANVISA. Portanto, é possível concluir em obediência ao precedente fixado pelo Supremo Tribunal Federal, que as ações objetivando o fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, deverão necessariamente ser propostas em face da União, bem como, preencher aos requisitos fixados no julgado supracitado. No caso dos autos, a parte autora pretende a concessão de medicamento com o seguinte componente: Ø CANABIDIOL Após consulta ao sítio eletrônico https://consultas.anvisa.gov.br/#/, verifico que o medicamento a base de cannabis não possui registro na Agência de Vigilância Sanitária – ANVISA, sendo apenas autorizado para comercialização. Posto isto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA para processar e julgar os presentes autos e DETERMINO a remessa dos autos para a Justiça Federal. À Secretaria para as providências necessárias. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Amini Haddad Campos Juíza de Direito Juíza Cooperadora no Núcleo Justiça Digital 4.0 – Temática Saúde

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Processo nº 1010170-76.2024.4.01.3308

ID: 338977537

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010170-76.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VALNEI PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

YABE LUCIANO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SANDRO MACEDO LOUZADA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLESIA LOPES ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FRANCA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010170-76.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010170-76.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALNEI PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA FRANCA DE JESUS - BA72639, CLESIA LOPES ALMEIDA - BA44907, SANDRO MACEDO LOUZADA DE OLIVEIRA - BA69174 e YABE LUCIANO SANTOS - BA68439 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA - MG94881 SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de ilícito imputado à demandada, consistente em prejuízo sofrido em virtude de transferências feitas a partir de conta bancária de sua titularidade. Em síntese, alega ter sido vítima de fraude eletrônica, consistente em golpe aplicado por terceiros por meio de chamada de vídeo no aplicativo WhatsApp, por meio da qual lhe foi informado que teria sido contemplado no suposto "Pix da Sorte Jequié". Aduz que após clicar em link enviado pelos golpistas, ocorreram duas transferências não reconhecidas pelo autor: R$ 999,99 para Cassio Leandro de Brito e R$ 134,00 para a empresa Bytech. Sustenta que, ao perceber a fraude, solicitou de imediato à instituição financeira a aplicação do Mecanismo Especial de Devolução – MED, não tendo obtido resposta satisfatória ou estorno dos valores. Alega que houve omissão da ré em adotar medidas preventivas de segurança, motivo pelo qual pleiteia reparação por danos materiais e morais. A Caixa Econômica Federal, em contestação, defende a inexistência de falha na prestação de serviços e atribui ao autor a responsabilidade exclusiva pelo ocorrido. Argumenta que as transações foram realizadas por meio de dispositivo autorizado, com uso de senha pessoal e assinatura eletrônica previamente cadastrada, sem qualquer indício de fraude detectável no sistema (id. 2168043264). É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: a) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Em relação à Caixa Econômica Federal – CEF, a responsabilidade é objetiva, por força do disposto no artigo 3º, §2º1 c/c artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor – CDC, respondendo o banco pela reparação dos danos que eventualmente causar pela prestação de seus serviços, independentemente de culpa. Ademais, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, uma vez que tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Na hipótese em tratativa, entendo que a pretensão autoral não merece prosperar. Explico. Da análise dos autos, é possível aferir que no dia 17/09/2024, às 21:27:19 e 21:45:47, respectivamente, foram realizadas duas transferências, via pix, nos valores de R$ 999.99 e R$ 134,00, a primeira para uma conta mantida na Caixa Econômica Federal e titularizada por pessoa identificada como CASSIO LEANDRO DE BRITO e a segunda para uma conta mantida na instituição financeira VIATECH, titularizada por pessoa identificada como BYTECH (ids. 2155574450 e 2155574525). É possível aferir, também, a existência de dois prints contendo troca de mensagens pelo aplicativo whatsapp com contato identificado como "SUPORTE PIX DA SORTE", usando o número telefônico +55 73 9108-512 (id. 2155574145). Em ambos os prints, consta que, após o fornecimento do nome do banco e do número do CPF do autor, foram enviados links similares aos disponibilizados por destinatários de transferência na modalidade "pix copia e cola". Consta ainda que foi feito o registro da ocorrência junto à Polícia Civil (id. 2155573802). Portanto, as provas indicam a ocorrência de fraude praticada por terceiro, sem nexo de causalidade com condutas ou responsabilidades da ré. Apenas a afirmação de ter sido vítima de fraude na realização das operações bancárias não é suficiente para atrair a responsabilização da demandada, pois a responsabilidade desta é objetiva, mas não integral. Com efeito, percebe-se que a parte autora não adotou as cautelas necessárias contra terceiras pessoas mal intencionadas, agindo de forma negligente para ocorrência do referido evento danoso. Na verdade, eventual fraude praticada contra si não pode ser atribuída à falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a qual recomenda a máxima cautela na realização de transações bancárias. Tal orientação, inclusive, é amplamente divulgada pelas instituições financeiras, tendo por objetivo trazer maior segurança aos titulares de contas e evitar fraudes. Assim, o que se vislumbra é caso típico de fato de terceiro, previsto no art. 14, parágrafo 3º, do CDC, como causa excludente da responsabilidade do prestador do serviço. No que se refere à alegação da autora de que o prejuízo sofrido seria evitado não fosse a negligência da CEF em bloquear cautelarmente os valores enviados, entendo que não merece acolhimento. Isso porque o acionamento do Mecanismo Especial de Devolução - MED, gerido pelo Banco Central - BACEN, gera apenas expectativa de recuperação de valores transferidos mediante fraude, uma vez que não surtirá efeitos caso as quantias tenham sido levantadas pelos criminosos, como é praxe é referido espécie de golpe. Ademais, a demandante sequer juntou prova de que requisitou da CEF o acionamento do MED, ônus do qual não se desincumbiu. Por conseguinte, após detida análise do conjunto probatório, forçoso concluir pela improcedência dos pedidos de danos materiais e morais, na medida em que não ficou comprovada qualquer negligência ou irregularidade da ré, inexistindo relação de causa e efeito entre o ato imputado à requerida que justifique a obrigação de reparar os supostos danos, razão pela qual descabe a reparação pleiteada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência Judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1010170-76.2024.4.01.3308

ID: 338977552

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010170-76.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010170-76.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010170-76.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALNEI PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA FRANCA DE JESUS - BA72639, CLESIA LOPES ALMEIDA - BA44907, SANDRO MACEDO LOUZADA DE OLIVEIRA - BA69174 e YABE LUCIANO SANTOS - BA68439 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA - MG94881 SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de ilícito imputado à demandada, consistente em prejuízo sofrido em virtude de transferências feitas a partir de conta bancária de sua titularidade. Em síntese, alega ter sido vítima de fraude eletrônica, consistente em golpe aplicado por terceiros por meio de chamada de vídeo no aplicativo WhatsApp, por meio da qual lhe foi informado que teria sido contemplado no suposto "Pix da Sorte Jequié". Aduz que após clicar em link enviado pelos golpistas, ocorreram duas transferências não reconhecidas pelo autor: R$ 999,99 para Cassio Leandro de Brito e R$ 134,00 para a empresa Bytech. Sustenta que, ao perceber a fraude, solicitou de imediato à instituição financeira a aplicação do Mecanismo Especial de Devolução – MED, não tendo obtido resposta satisfatória ou estorno dos valores. Alega que houve omissão da ré em adotar medidas preventivas de segurança, motivo pelo qual pleiteia reparação por danos materiais e morais. A Caixa Econômica Federal, em contestação, defende a inexistência de falha na prestação de serviços e atribui ao autor a responsabilidade exclusiva pelo ocorrido. Argumenta que as transações foram realizadas por meio de dispositivo autorizado, com uso de senha pessoal e assinatura eletrônica previamente cadastrada, sem qualquer indício de fraude detectável no sistema (id. 2168043264). É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: a) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Em relação à Caixa Econômica Federal – CEF, a responsabilidade é objetiva, por força do disposto no artigo 3º, §2º1 c/c artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor – CDC, respondendo o banco pela reparação dos danos que eventualmente causar pela prestação de seus serviços, independentemente de culpa. Ademais, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, uma vez que tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Na hipótese em tratativa, entendo que a pretensão autoral não merece prosperar. Explico. Da análise dos autos, é possível aferir que no dia 17/09/2024, às 21:27:19 e 21:45:47, respectivamente, foram realizadas duas transferências, via pix, nos valores de R$ 999.99 e R$ 134,00, a primeira para uma conta mantida na Caixa Econômica Federal e titularizada por pessoa identificada como CASSIO LEANDRO DE BRITO e a segunda para uma conta mantida na instituição financeira VIATECH, titularizada por pessoa identificada como BYTECH (ids. 2155574450 e 2155574525). É possível aferir, também, a existência de dois prints contendo troca de mensagens pelo aplicativo whatsapp com contato identificado como "SUPORTE PIX DA SORTE", usando o número telefônico +55 73 9108-512 (id. 2155574145). Em ambos os prints, consta que, após o fornecimento do nome do banco e do número do CPF do autor, foram enviados links similares aos disponibilizados por destinatários de transferência na modalidade "pix copia e cola". Consta ainda que foi feito o registro da ocorrência junto à Polícia Civil (id. 2155573802). Portanto, as provas indicam a ocorrência de fraude praticada por terceiro, sem nexo de causalidade com condutas ou responsabilidades da ré. Apenas a afirmação de ter sido vítima de fraude na realização das operações bancárias não é suficiente para atrair a responsabilização da demandada, pois a responsabilidade desta é objetiva, mas não integral. Com efeito, percebe-se que a parte autora não adotou as cautelas necessárias contra terceiras pessoas mal intencionadas, agindo de forma negligente para ocorrência do referido evento danoso. Na verdade, eventual fraude praticada contra si não pode ser atribuída à falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a qual recomenda a máxima cautela na realização de transações bancárias. Tal orientação, inclusive, é amplamente divulgada pelas instituições financeiras, tendo por objetivo trazer maior segurança aos titulares de contas e evitar fraudes. Assim, o que se vislumbra é caso típico de fato de terceiro, previsto no art. 14, parágrafo 3º, do CDC, como causa excludente da responsabilidade do prestador do serviço. No que se refere à alegação da autora de que o prejuízo sofrido seria evitado não fosse a negligência da CEF em bloquear cautelarmente os valores enviados, entendo que não merece acolhimento. Isso porque o acionamento do Mecanismo Especial de Devolução - MED, gerido pelo Banco Central - BACEN, gera apenas expectativa de recuperação de valores transferidos mediante fraude, uma vez que não surtirá efeitos caso as quantias tenham sido levantadas pelos criminosos, como é praxe é referido espécie de golpe. Ademais, a demandante sequer juntou prova de que requisitou da CEF o acionamento do MED, ônus do qual não se desincumbiu. Por conseguinte, após detida análise do conjunto probatório, forçoso concluir pela improcedência dos pedidos de danos materiais e morais, na medida em que não ficou comprovada qualquer negligência ou irregularidade da ré, inexistindo relação de causa e efeito entre o ato imputado à requerida que justifique a obrigação de reparar os supostos danos, razão pela qual descabe a reparação pleiteada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência Judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1021810-04.2024.8.26.0477

ID: 331362434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1021810-04.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CESAR VIEIRA ROSANA MARIA VIEIRA MARTINS SILVIA VIEIRA SILVIO CESAR VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL HELDER TOTARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021810-04.2024.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Silvia Vieira - - Fernando Cesar Vieira - - Rosana Maria Vieira Martins - - Silvio Cesar Vieira - Vistos. 1. Fls. 29 e … Processo 1021810-04.2024.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Silvia Vieira - - Fernando Cesar Vieira - - Rosana Maria Vieira Martins - - Silvio Cesar Vieira - Vistos. 1. Fls. 29 e 42: Recebo as petições como 2. Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual diploma processual (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito pelo prazo de 60 dias. Da opção pelo prosseguimento da via judicial: havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 e 485, I, do Código de Processo Civil: 1. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU referente ao ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida via Internet. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da Justiça. 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. Sendo a parte autora casada, deverá incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. 4.1. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida. 4.2. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge. 5. Sendo a parte autora viúva, deverá juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. 5.1. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida. 5.2. Poderá, ainda, ser postulada a citação dos herdeiros. 6. Sendo a parte autora separada ou divorciada, deve incluir o ex-cônjuge no pólo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. 6.1. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida. 6.2. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. 6.3. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 7. Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com uma das espécies de usucapião previstas na legislação: extraordinária, ordinária, especial urbana/constitucional, coletiva ou especial rural. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 9. Exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos, se for o caso de usucapião ordinária (art.1.242, CC). 10. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte poderá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes). 11. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome da parte autora, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados. As certidões poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. 11.1. Caso constem ações possessórias, petitórias ou de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; 11.2. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 11.3. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 12. Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível suas citações. 13. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, PONTUALMENTE, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), ajudando a tornar o feito mais célere. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: RAPHAEL HELDER TOTARO (OAB 461997/SP), RAPHAEL HELDER TOTARO (OAB 461997/SP), RAPHAEL HELDER TOTARO (OAB 461997/SP), RAPHAEL HELDER TOTARO (OAB 461997/SP)

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Processo nº 1010170-39.2025.4.01.3600

ID: 333585643

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010170-39.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010170-39.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010170-39.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : FRANCISCO PINTO DE OLIVEIRA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de ação por meio da qual objetiva a parte autora a revisão da Renda Mensal Inicial – RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 178.795.024-4, DIB de 28/06/2017), mediante inclusão do valor recebido a título de "vale-alimentação" nos salários-de-contribuição integrantes do Período Básico de Cálculo (PBC). Decido. Inicialmente, a preliminar de inépcia não merece acolhimento, pois a petição inicial expõe com clareza os fatos, o benefício objeto da revisão, a verba discutida (auxílio-alimentação) e os fundamentos jurídicos, atendendo aos arts. 319 e 320 do CPC. Ademais, foram juntados aos autos demonstrativo de cálculo e fichas financeiras da empresa empregadora, evidenciando o recebimento habitual do auxílio-alimentação, o que reforça a suficiência dos elementos fáticos e documentais. Afasto, igualmente, a prejudicial de decadência suscitada pelo INSS. É de dez anos o prazo de decadência para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. No caso, a DIB do benefício foi fixada em 28/06/2017 e a parte autora ajuizou a ação em 11/04/2025, ou seja, antes do escoamento do prazo decadencial. A prescrição quinquenal se aplica às ações de revisão de benefício previdenciário, incidindo sobre as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação (Súmula 85 – STJ e art. 103, Lei n. 8.213/91). Desse modo, encontram-se prescritas as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação. No mérito, o cerne da demanda gira em torno do pleito de inclusão dos valores recebidos pelo autor a título de “vale-alimentação” nos salários-de-contribuição utilizados na apuração da RMI do benefício de aposentadoria. Sobre a referida temática, a Turma Nacional de Uniformização do JEF, em recente decisão (07/04/2022), ao julgar o PEDILEF 5002880-91.2016.4.04.7105/RS, sob o regime de representativo de controvérsia, fixou a seguinte tese (Tema 244): “I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.467/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.467/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT”. A Lei 13.467/2017 (que entrou em vigor em 11.11.2017) alterou a redação do §2º do art. 457 da CLT, o qual passou a ter a seguinte redação: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”. Portanto, entendeu a TNU que o pagamento do auxílio-alimentação antes de 11.11.2017, quer seja em dinheiro, quer seja por vale-alimentação ou ticket, integra a remuneração do empregado e deve ser incluído no salário-de-contribuição para fins de cálculo da aposentadoria. Destarte, faz jus o autor ao cômputo dos valores recebidos até outubro/2017, a partir de quando o valor passou a não ser computado por força da Lei 13.467/2017, em consonância com a legislação e jurisprudência adrede mencionadas. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a: a) proceder à revisão da renda mensal inicial - RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB: 42/178.795.024-4, DIB de 28/06/2017, da parte autora, mediante acréscimo aos salários-de-contribuição integrantes do Período Básico de Cálculo dos valores recebidos pelo(a) autor(a) a título de “vale-alimentação”, até outubro/2017 ou até a DIB, o que ocorrer primeiro; desde o início do benefício e com início do pagamento (DIP) no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; e b) efetuar o pagamento das parcelas relativas às diferenças apuradas entre a DIB e DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC113/2021, compensado os valores recebidos administrativamente, observada a prescrição quinquenal e a renúncia ao teto. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS revise o benefício conforme tabela acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Na eventualidade do não cumprimento da tutela, DETERMINO, desde já, nova intimação da parte ré para comprovar o cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 537 do CPC, independentemente de nova intimação. Se o atraso superar 30 dias, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 (quatrocentos reais) por dia. Caberá ao Procurador Federal requisitar à Ceab/INSS que implante/restabeleça/revise o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá à parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar os seguintes arquivos digitalizados com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR): - petição inicial, classificada como: Tipo de documento: Cumprimento de sentença; - procuração válida, classificada como: Tipo de documento: Procuração; - cópia da sentença/acórdão/decisão concedendo o pedido, classificada como: Tipo de documento: Documentos diversos; Descrição: Sentença ou acórdão ou decisão; - planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível), classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos. Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1010170-39.2022.8.11.0041

ID: 299986985

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010170-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA VI - SPE LTDA. SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA V - SPE LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEFERSON ALEX SALVIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010170-39.2022.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SISTEMA FACIL, INCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010170-39.2022.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA V - SPE LTDA. e outros (2) EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA – CUIABÁ V – SPE LTDA., SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA – CUIABÁ VI – SPE LTDA. e RODOBENS ADMINISTRACAO E PROMOCOES LTDA. em face da Execução Fiscal nº 1035213-46.2020.8.11.0041, que lhe move o ESTADO DE MATO GROSSO, visando receber débito inscrito nas Certidões de Dívida Ativa nº 2018833055 e 20192766816, no valor de R$ 200.634,80 (duzentos mil seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), advindas de multas aplicadas pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, multas estas aplicadas no valor originário de R$ 109.709,36 (cento e nove mil setecentos e nove reais e trinta e seis centavos), conforme certidão colacionada aos autos principais, associada ao presente feito. O débito está regularmente garantido através de Seguro Garantia apresentado pelo executado/embargante, como se verifica no executivo fiscal associado. Em virtude disso, o embargante postulou pela concessão de efeito suspensivo. Tempestivamente, opôs os aludidos embargos à execução aduzindo, preliminarmente, a existência de litispendência com as ações anulatórias n. 1014724-27.2016.8.11.0041 em trâmite perante a 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá e o processo n. 1007505-55.2019.8.11.0041 em trâmite perante a 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá. Assevera ainda da impossibilidade das empresas para figurar no polo passivo da execução fiscal, alegando que a relação contratual ocorreu apenas com as SPEs (Sociedades de Propósito Específico) e não com a Rodobens. Além disso, alegou a nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência dos requisitos legais. No mérito, alegou a incompetência do PROCON/MT para aplicação da multa e nulidade dos processos administrativos por ausência de motivação e fundamentação adequada. Alternativamente, postulou a redução do valor da multa. Diante disso, requereu o recebimento dos embargos com efeito suspensivo e, no mérito, a procedência dos embargos para reconhecer a nulidade dos procedimentos administrativos, extinguindo a execução fiscal. Subsidiariamente, pleiteou a redução do valor da multa aplicada. Juntou documentos. Os embargos foram recebidos no efeito suspensivo (ID 147861095). O Embargado apresentou impugnação (ID 149298171), alegando, preliminarmente, que há litispendência com as Ações Anulatórias nº 1014724-27.2016.8.11.0041 e 1007505-55.2019.8.11.0041. No mérito, sustentou que o PROCON/MT tem competência para aplicação de sanções no âmbito das relações de consumo; e que o processo administrativo observou todas as formalidades legais, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Por fim, atesta que a multa foi aplicada dentro dos parâmetros legais, em estrita observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesses termos, manifestou-se pela total improcedência dos embargos e condenação do embargante nos ônus da sucumbência. Ato ordinatório determinando que as partes se manifestassem sobre as provas que pretendem produzir (ID 162652086), sendo que o embargante (ID 163882797) informou não haver provas a serem produzidas e o embargado quedou-se inerte. Vieram os autos à conclusão. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. “Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente". (AgInt no AREsp n. 1 .885.284/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 3/5/2022)” “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003) “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). Do Mérito Cuida-se de Ação de Embargos à Execução Fiscal nº 1035213-46.2020.8.11.0041 oposta com o intento de obter a anulação das multas que deram origem ao débito inscrito nas Certidões de Dívida Ativa nº 2018833055 e 20192766816. Em linhas gerais, o Embargante alegou a nulidade dos procedimentos administrativos que culminaram na aplicação das multas, a incompetência do PROCON-MT para aplicação das multas e a desproporcionalidade e falta de razoabilidade no valor das multas aplicadas, requerendo, subsidiariamente, sua redução. Desse modo, pretende o reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo n. nº 0113-016.897-7 e 0113-012.983-0. PRELIMINAR ARGUIDA – Da ocorrência de litispendência com as Ações Anulatórias nº 1014724-27.2016.8.11.0041 e 1007505-55.2019.8.11.0041 A análise dos autos demonstra que a embargante já promoveu anteriormente o ajuizamento de duas Ações Anulatórias (Proc. n.º 1014724-27.2016.8.11.0041), demonstrando as inúmeras inconsistências do Processo Administrativo nº 0113-016.897-7 e Anulatórias (Proc. n.º 1007505-55.2019.8.11.0041), demonstrando as inúmeras inconsistências do Processo Administrativo nº 0113-012.983-0, nas quais figuraram as mesmas partes ora envolvidas, tendo sido debatida a legalidade dos atos administrativos que deram origem às Certidões de Dívida Ativa nº 2018833055 e 20192766816 – objeto da execução fiscal. Conforme se depreende da sentença e dos acórdãos proferidos naqueles autos, a pretensão anulatória foi integralmente rejeitada, tendo havido o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a validade do processo administrativo sancionador. Para ilustrar melhor, transcrevo abaixo os votos proferidos nos processos n. 1014724-27.2016.8.11.0041 e 1007505-55.2019.8.11.0041: PROCESSO N.: 1014724-27.2016.8.11.0041 Trata-se de recurso de apelação interposto por RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A e SISTEMA FÁCIL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - CUIABÁ V - SPE LTDA. contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação anulatória, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. As apelantes alegam: a) ilegitimidade passiva da RNI Negócios Imobiliários S/A; b) nulidade do processo administrativo; c) ausência de fundamentação da multa aplicada; d) desproporcionalidade e irrazoabilidade do valor da multa. Com base nesses argumentos, pugnam pelo provimento do recurso para anular o processo administrativo e a multa imposta. Alternativamente, postulam a redução da penalidade cominada. [...] O PROCON, enquanto órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possui a competência para lavrar autos de infração e aplicar sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078/90. No caso, o procedimento administrativo seguiu os princípios do contraditório e ampla defesa, garantindo à apelante a oportunidade de se manifestar sobre todas as alegações e provas. A fundamentação da multa administrativa foi clara e adequada, baseada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme estabelecido no art. 57 do CDC. A ausência da apelante nas audiências de conciliação, sem justificativa plausível, configurou infração às normas de defesa do consumidor. Embora a apelante tenha sido previamente intimada para apresentar proposta de acordo e, posteriormente, notificada para comparecer na audiência de conciliação, deixou de tomar as providências necessárias. Com efeito, o que originou a aplicação da multa pelo Procon foi o não comparecimento da recorrente, sem a devida justificativa, à audiência designada pelo órgão de defesa do consumidor. Desta forma, o Procon, atuando dentro de suas atribuições e competências, no estrito cumprimento da legislação consumerista, entendeu por bem aplicar multa à apelante em razão do seu não comparecimento à audiência designada, a qual entendo devida. A multa aplicada foi proporcional à infração cometida, considerando a condição econômica da apelante e a gravidade da infração. A sanção tem caráter pedagógico e visa desestimular condutas lesivas ao consumidor. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.502.881 – SC), os órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, possuem competência para aplicar sanções administrativas por infrações ao Código de Defesa do Consumidor, mesmo em casos de reclamações individuais. Destituídos do poder sancionatório, os Procons se transformariam em meras entidades registradoras de reclamações, sobrecarregando o Poder Judiciário. As sanções previstas no art. 56 do CDC podem ser aplicadas por qualquer órgão de defesa do consumidor, seja da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, com base no poder de polícia que lhes é conferido. A decisão do STJ enfatiza que não se deve confundir a atuação sancionatória da Administração Pública com a legitimação para agir em Ação Civil Pública. O poder de polícia justifica-se diante de violações individuais e massificadas, sendo o número de vítimas relevante apenas na dosimetria da pena, mas não como pressuposto da competência do Procon. Este entendimento reforça a legalidade e a legitimidade das sanções aplicadas pelo Procon, independentemente de a reclamação ser individual ou coletiva, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu no presente caso. Diante disso, é possível afirmar que a aplicação da multa pela ausência em audiência de conciliação designada pelo Procon encontra respaldo na legislação e na jurisprudência do STJ, justificando-se a manutenção da penalidade imposta. No que tange ao valor da multa, a alegação de que é exorbitante não procede. A multa foi fixada dentro dos parâmetros legais, conforme a gravidade das infrações dispostas no auto de infração e a condição econômica do fornecedor. Considerando que a apelante restou vencida no presente recurso, nos termos do art. 85, §11 do CPC, é imperativa a majoração dos honorários sucumbenciais anteriormente arbitrados em favor do patrono da parte vencedora. Assim, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo como razoável a majoração dos honorários fixados pelo Juízo a quo na importância de 10% (dez por cento) em mais 1% (um por cento), alcançando o total de 11% (onze por cento) do valor da causa. Diante do exposto, conheço o recurso e NEGO PROVIMENTO. Além disso, em sede recursal, determino a majoração dos honorários advocatícios nos termos estabelecidos acima. É como voto. PROCESSO N.: 1007505-55.2019.8.11.0041 Como visto do relatório, cuida-se de recurso de apelação cível interposto por Sistema Fácil, Incorporadora Imobiliária - Cuiabá VI - SPE Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação anulatória n. 1007505-55.2019.8.11.0041 ajuizada contra o Estado de Mato Grosso, julgou improcedente o pleito inicial, consubstanciado na declaração de nulidade do processo administrativo n. 00113-012.983-0. Infere-se dos autos que o juízo de origem julgou improcedente o pleito inicial, sob os argumentos de que “a autoridade administrativa, que integra a parte requerida, promoveu o deslinde de procedimento com lisura formal, permeado pelo contraditório e pela ampla defesa, que respeitou a pluralidade de instâncias e a publicidade de seus atos” e que, no caso, “demonstra-se proporcional e razoável o valor de R$ 53.678,49 (cinquenta e três mil seiscentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos)”. (Id. 197352206) [sem destaque no original]. Irresignada, a parte apelante interpôs o presente recurso de apelação. [...] Contudo, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus probatório das suas alegações, pois deixou de juntar a integralidade de toda a documentação produzida na instrução probatória perante o PROCON. Ainda que tenha apresentado diversos documentos relativos à reclamação realizada pela consumidora, tais como a ata de audiência, notificações, o protocolo da defesa juntada e as decisões proferidas (Ids. 197351274, 197351277, 197351278, 197351280), não há como compreender quais as provas efetivamente juntadas ao feito administrativo e analisadas pelo PROCON para embasar a multa aplicada. Não há qualquer demonstrativo de que o contrato de compra e venda, o extrato do cliente e o recibo de corretagem juntados separadamente foram levados ao conhecimento do PROCON na esfera administrativa. O mero fato de a ação ajuizada pela consumidora ter sido eventualmente julgada improcedente não implica na conclusão automática de que o procedimento realizado pelo órgão administrativo foi inadequado, devendo existir provas da irregularidade administrativa. [...] A partir dessas premissas, se não há como verificar eventuais ilegalidades nos atos administrativos em razão da ausência de juntada da integralidade do processo administrativo, a manutenção da improcedência do pleito inicial é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. juízo a quo. Por derradeiro, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado pelo juízo de origem, em observância ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Posteriormente, a embargante interpôs Recurso Especial em ambos os processos, ao quais foi negado provimento. Ato contínuo foi certificado o transito em julgado da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em 06/03/2024 e 19/04/2024, respectivamente. Ora, conforme dispõe o art. 337, §§1º a 3º, do Código de Processo Civil, resta configurada a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, sendo inequívoco o instituto da coisa julgada material, que obsta a rediscussão da controvérsia em sede de embargos à execução. De acordo com o art. 502 do CPC/15: “Denota-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeito a recurso”. Nessa toada os §§ 1° e 3° do artigo 337, in verbis: “(...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (...) § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA CONCOMITANTE COM EMBARGOS DO DEVEDOR. LITISPENDÊNCIA.1. A litispendência é causa de extinção do processo (art. 267, V, do CPC/1973), não de suspensão, de modo que, na pendência de decisão na ação anulatória, eventual suspensão processual, se preenchidos os requisitos legais, opera-se no processo executivo, e não nos embargos do devedor, que devem ser extintos.2. Hipótese em que, ocorrendo litispendência com a ação anulatória, não se pode determinar a suspensão do processo dos embargos à execução fiscal.3. Não sendo objeto do recurso especial a aferição do preenchimento dos requisitos necessários à suspensão do processo executivo, essa providência deve ser realizada pelo juízo da execução.4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp 1041483 / SP, Relator(a): Ministro GURGEL DE FARIA (1160), T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Julgamento: 16/10/2017, Data de Publicação: 14/12/2017). Grifei. Assim, a pretensão deduzida nestes embargos já foi definitivamente resolvida pela via própria e transitada em julgado, sendo juridicamente inadmissível sua reiteração. DISPOSITIVO POSTO ISSO, e pelo mais que consta dos autos, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, opostos por SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA – CUIABÁ V – SPE LTDA., SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA – CUIABÁ VI – SPE LTDA. e RODOBENS ADMINISTRACAO E PROMOCOES LTDA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em razão da ocorrência de coisa julgada material, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado nos arts. 337, §§1º a 3º, e 485, V, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais quitadas previamente. CONDENO o Embargante no pagamento da verba honorária que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC. Traslade-se para os autos da Execução Fiscal nº 1035213-46.2020.8.11.0041, cópia da sentença prolatada neste feito. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1010170-48.2025.4.01.3500

ID: 294590686

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010170-48.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL ALVES DE BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL LUCCAS VIEIRA SANTANA

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RANYER AUGUSTO TORQUATO DO CARMO

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RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO DO CARMO

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GIOVANA VIEIRA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1010170-48.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ISABEL ALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1010170-48.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ISABEL ALVES DE BARROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO A SENTENÇA Trata-se de pedido de restabelecimento de benefício previdenciário de incapacidade, a partir da cessação (24/01/2025). Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada. Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Inicialmente, vale destacar os principais entendimentos fixados pelo STJ e TNU em temas e teses firmadas em apreciação de PUIL, acerca dos benefícios previdenciários por incapacidade: TEMA 349/TNU: " O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88." (PEDILEF 504017-94.2022.4.05.8400/RN, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/10/2024) Tese: "O período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força de tutela provisória, pode ser utilizado para efeitos de manutenção da qualidade de segurado." (PUIL 0501357-96.2018.4.05.8100/CE, Rel. JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 06/11/2019) TEMA 255/TNU: "O pagamento de mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido." (PEDILEF 0509717-14.2018.4.05.8102/CE, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 16/10/2020) Tese: "Não é possível somar contribuições de períodos separados por perda da qualidade de segurado, para superar as 120 exigidas pelo §1º do art. 15 da Lei 8.213/91." (PUIL 0002594-12.2017.4.03.6324/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL, julgado em 16/08/2023) TEMA 245/TNU: "A invalidação do ato de concessão de benefício previdenciário não impede a aplicação do art. 15, I da Lei 8.213/91 ao segurado de boa-fé." (PEDILEF 0008405-41.2016.4.01.3802/MG, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 25/06/2020) Tese: "A análise da qualidade de segurado deve ser realizada no momento da data do início da incapacidade laborativa (DII), e não na data de entrada do requerimento administrativo (DER), oportunidade em que também serão examinadas eventuais causas de prorrogação do período de graça previstas no art. 15 da Lei de Benefícios." (PUIL 0500005-96.2015.4.05.8201/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCÃO BRITO, julgado em 26/08/2021) Tese: "No Regime Geral de Previdência Social, o período de graça protrai-se até a data de vencimento da contribuição – na condição de contribuinte individual – concernente ao mês seguinte ao fim dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91. Significa dizer que a manutenção da qualidade de segurado se estenderá, via de regra, até o dia 15 do segundo mês posterior ao término dos aludidos prazos." (PUIL 0162102-48.2017.4.02.5151/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/08/2023) SÚMULA 75 DA TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." (DOU 13/06/2013) Tese: "A ausência de anotação laboral na CTPS, o CNIS ou a exibição do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, ou outro documento apenas com a mesma informação, não são suficientes, por si sós, para comprovar a situação de desemprego involuntário, devendo haver dilação probatória, por provas documentais e/ou testemunhais, para comprovar tal condição." (PUIL 0045087-39.2018.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO, julgado em 22/10/2021) Tese: "A percepção de auxílio-acidente não configura a qualidade de segurado ou integra a carência para fins de outros benefícios previdenciários, sendo ilegal norma administrativa em sentido diverso." (PUIL 0503820-95.2020.4.05.8502/SE, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 23/06/2022) Tese: "É incabível a concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade (e não a doença) é preexistente ao ingresso ou reingresso no RGPS, em consonância com o disposto no art. 42, §2.º, e art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.213/91." (PUIL 0000692-37.2016.4.03.6331/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO' GALIA, julgado em 17/03/2022) Tese: "Reafirmação da jurisprudência pacífica da TNU no tocante ao cômputo de benefício por incapacidade intercalado para fins de carência e tempo de contribuição, precipuamente, acerca da irrelevância: a) do número de contribuições vertidas e a forma de filiação em que efetuadas; b) do recolhimento ser posterior à perda da qualidade de segurado; ou c) de ser vertido durante recebimento de mensalidade de recuperação." (PUIL 0000110-53.2018.4.03.6303/SP, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 14/12/2023) Tese: "É possível a complementação, após o fato gerador do benefício por incapacidade, das contribuições recolhidas, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos." (PUIL 0003946-11.2016.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 15/09/2022) TEMA 285/TNU: "A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91." (PEDILEF 5018761-55.2018.4.04.7100/RS, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 12/11/2021) TEMA 181/TNU: "A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente." (PEDILEF 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL SÉRGIO DE ABREU BRITO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 21/11/2018) TEMA 176/TNU: "Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nela previstas." (PEDILEF 5001792-09.2017.4.04.7129/RS, Rel. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 17/08/2018) Tese: "1. O rol de doenças do artigo 151, da Lei 8213/91 é meramente exemplificativo, conforme decidido no Tema 220 do Representativo de Controvérsias desta turma nacional; 2 - O AVC que cause paralisia irreversível e incapacitante dispensa a carência, nos termos do artigo 151, da Lei 8213/91." (PUIL 0033626-77.2016.4.01.3300/BA, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 27/05/2021) SÚMULA 72 DA TNU: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." Tese: "Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência." (PUIL 1002583-94.2020.4.01.3808/MG, Rel. JUIZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 6/11/2024) Tese: "Ainda que o segurado esteja apto para trabalhar em ocupações por ele já executadas anteriormente, a incapacidade laborativa há que ser apurada em razão da sua última ocupação, sendo esta considerada o seu labor habitual." (PUIL 0003617-25.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 23/06/2022) Tese: "As atividades desempenhadas pelo (a) empregado (a) doméstico (a) e pelo (a) segurado (a) no trabalho doméstico no âmbito de sua residência (do lar) se equivalem para fim de análise da incapacidade para a atividade habitual." (PUIL 5000464-36.2022.4.03.6308/SP, Rel. JUIZ FEDERAL GIOVANI BIGOLIN, julgado em 16/10/2024) Tese: "A data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior." (PUIL 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, Rel. JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, julgado em 22/3/2018) Tese: "A decisão administrativa sobre a elegibilidade para a reconversão laboral ("reabilitação profissional" - sic) deve partir da premissa estabelecida, anteriormente, no título judicial transitado em julgado, quanto à existência da incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, objeto de análise naquele feito." (PUIL 5002616-27.2019.4.04.7216/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "O benefício por incapacidade não deve ser pago no período de recusa do segurado em participar do processo de reabilitação profissional, que é uma medida compulsória, na forma dos art. 62 e 101 da Lei 8.213/1991. Se o segurado manifestar interesse na reabilitação, desde que ainda presente a incapacidade e a qualidade de segurado, o benefício por incapacidade será reativado, com efeitos para o futuro, sem gerar crédito desde a suspensão." (PUIL 0508210-72.2019.4.05.8202/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 07/04/2022) Tese: "Nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial." (PUIL 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Quando a data de início da incapacidade se der em momento anterior ao requerimento administrativo, pouco importando o tempo decorrido entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício por incapacidade será a data de entrada do dito requerimento." (PUIL 0019546-85.2019.4.01.3500/GO, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Se a data do início da incapacidade for posterior à DER/DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a DIB do benefício deve ser fixada na data da citação." (PUIL 0508603-71.2017.4.05.8200/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCAO BRITO, julgado em 27/05/2021) TEMA 246/TNU: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação." (PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, Rel. JUIZ FEDERAL BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 20/11/2020) Tese: "Nos termos do art. 47 da Lei 8.213/91, a cessação da aposentadoria por invalidez ocorrerá, na forma dos seus incisos I e II, e respectivas alíneas, se verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, de modo que: 1- Não cessará o benefício de aposentadoria por invalidez quando o laudo pericial constatar a persistência de incapacidade laboral, ainda que temporária, à época da realização da avaliação médica perante a administração; 2- Comprovando a perícia médica judicial incapacidade laboral posterior à data da perícia realizada no âmbito administrativo, poderá ser concedido, na via judicial, benefício por incapacidade laboral diverso daquele cessado pela administração, em razão da fungibilidade existente entre os benefícios previdenciários por incapacidade laboral." (PUIL 0007927-74.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO GALIA, julgado em 18/08/2022) TEMA 275/TNU: “O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior.” (PEDILEF 5002674-54.2019.4.04.7208/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 21/06/2021) TEMA 195/TNU: "No cálculo das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado." O laudo médico pericial, firmado por médico especialista em ortopedia e traumatologia, informa que a parte autora é portadora de doença degenerativa articular vertebral e gonartrose, mas não se encontra incapacitada para a atividade habitual. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do Código de Processo Civil). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames e relatórios médicos juntados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Vale acrescentar que a existência da patologia constatada pelo perito não conduz necessariamente à conclusão pela incapacidade laboral, tendo em vista que essa conclusão é extraída da análise conjunta da história clínica, exame físico/psíquico e documentos médicos. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado(a), uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1004033-41.2025.8.11.0007

ID: 291831933

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1004033-41.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO DE SOUZA DAMACENO LUSTOSA UELBER SOUZA DE OLIVEIRA UELINGTON SOUZA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARILIA MESQUITA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004033-41.2025.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004033-41.2025.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: UELBER SOUZA DE OLIVEIRA, UELINGTON SOUZA DE OLIVEIRA, LUIZ GUSTAVO DE SOUZA DAMACENO LUSTOSA ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (Provimento 12/2017-CM e Resolução 213, CNJ) Processo n°. 1004033-41.2025.8.11.0007 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Requerente: Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e Ministério Público do Estado de Mato Grosso Custodiados: Luiz Gustavo de Souza Damaceno Lustosa, Uelington Souza de Oliveira e Uelber Souza de Oliveira Data e horário: 04/06/2025 às 16h10 Inicialmente, registra-se, que apesar da Audiência de Custódia ter sido designada presencialmente ao Plenário do Júri da Comarca de Alta Floresta/MT, a Cadeia Pública de Alta Floresta manifestou impossibilidade em deslocar os autuados presencialmente, conforme certidão de id. 196364254, razão pela qual a solenidade ocorreu de forma virtual. Considerando a realização da audiência por videoconferência, dispensa-se a assinatura dos demais presentes (art. 26 do Provimento n. 15 da Corregedoria Geral de Justiça). PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Tibério de Lucena Batista. Promotor de Justiça: Dr. Guilherme da Costa. Advogada: Dra. Marília Mesquita Miranda Custodiados: Luiz Gustavo de Souza Damaceno Lustosa, Uelington Souza de Oliveira e Uelber Souza de Oliveira OCORRÊNCIAS Nos termos do Provimento 12/2017-CM e Resolução 213 do CNJ, com fundamento no art. 5°, inciso XXXV, da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e art. 7°, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial n° 678, de 06 de novembro de 1992, o MM. Juiz de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação dos autuados que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com a sua Advogada, passando a qualifica-lo: Nome: Luiz Gustavo de Souza Damaceno Lustosa CPF: 061.137.481-11 Data de nascimento: 11/06/2005 Mãe: Jaqueline de Souza Damaceno Residência: Chácara Santa Fé, Bairro Comunidade Maravilha – Carlinda/MT - 78587000 Escolaridade: ( ) sem ( x ) fundamental ( ) médio ( ) superior Trabalha: ( x ) sim ( ) não Antecedentes: ( x ) sim ( ) não Dependentes: ( x ) sim ( ) não PNE – Portador de Necessidades Especiais: ( ) sim ( x ) não Dependente químico: ( x ) sim ( ) não Há relatos de tortura? ( ) sim ( x ) não Data do fato: 02/06/2025 Local do fato: Alta Floresta/MT Nome: Uelber Souza de Oliveira CPF: 703.526.951-70 Data de nascimento: 10/05/2002 Mãe: Damares Gaspar de Souza Residência: Residencial - Rua P2 - Qd 2 Lt 2 Bairro Santa Terezinha - Carlinda/MT - 78587000 Escolaridade: ( ) sem ( x ) fundamental ( ) médio ( ) superior Trabalha: ( x ) sim ( ) não Antecedentes: ( x ) sim ( ) não Dependentes: ( ) sim ( x ) não PNE – Portador de Necessidades Especiais: ( ) sim ( x ) não Dependente químico: ( x ) sim ( ) não Há relatos de tortura? ( ) sim ( x ) não Data do fato: 02/06/2025 Local do fato: Alta Floresta/MT Nome: Uelington Souza de Oliveira CPF: 703.528.141-01 Data de nascimento: 14/03/2004 Mãe: Damares Gaspar de Souza Residência: Rua P2 - Quadra 2, Lote 2 Bairro Santa Terezinha - Alta Floresta/MT - 78587000 Escolaridade: ( ) sem ( x ) fundamental ( ) médio ( ) superior Trabalha: ( x ) sim ( ) não Antecedentes: ( x ) sim ( ) não Dependentes: ( x ) sim ( ) não PNE – Portador de Necessidades Especiais: ( ) sim ( x ) não Dependente químico: ( x ) sim ( ) não Há relatos de tortura? ( ) sim ( x ) não Data do fato: 02/06/2025 Local do fato: Alta Floresta/MT Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, o MM. Juiz de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculadas à análise das providências cautelares, conforme termos gravados em mídia audiovisual em anexo. Ademais, consigna-se na presente ata, conforme requerimento da advogada, Dra. Marília Mesquita Miranda, que o custodiado Uelington Souza de Oliveira possui a condição neurológica epilepsia e toma os seguintes remédios controlados: fluoxetina, quetiapina e depakene, conforme mídia em anexo. Além disso, registra-se que os três autuados Luiz Gustavo de Souza Damaceno Lustosa, Uelber Souza de Oliveira e Uelington Souza de Oliveira manifestaram o intuito de prestar queixa em desfavor dos policiais militares Jean Carlos da Silva Rosa e Antonio Glailson Gabriel de Oliveira. Ministério Público: Pugnou pela homologação do auto de prisão em flagrante, assim como, requereu a decretação da prisão preventiva, em concordância com a representação a Autoridade Policial. Além disso, requereu a remessa dos depoimentos dos custodiados à Corregedoria da Polícia Militar. Ademais, requereu a conservação por ato judicial das imagens de câmera de segurança da referida residência, mediante a busca e apreensão das referidas imagens na referida residência e correspondente juntada no presente Auto de Prisão em Flagrante. Outrossim, requer, sob os termos da Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas, que caso seja concedida liberdade provisória aos autuados, seja a referida testemunha que delatou a ocorrência do suposto delito informada antes da deliberação da decisão judicial, a fim de resguardar a sua integridade física. Defesa: requereu a concessão de liberdade provisória aos autuados mediante a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Além disso, requer proteção dos custodiados, em decorrência das supostas ameaças perpetradas pelos policiais militares. Requereu, ademais, que seja juntado o boletim de ocorrência referente aos autos do processo em que contém as supostas agressões relatadas e manifesta concordância à busca e apreensão das imagens na residência, com o fito de apurar os fatos. DELIBERAÇÕES “Vistos. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de UELINGTON SOUZA DE OLIVEIRA, UELBER SOUZA DE OLIVEIRA, e LUIZ GUSTAVO DE SOUZA DAMACENO LUSTOSA, autuados pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33 da Lei n. 11.343/06 e art. 344 da DECRETO LEI Nº 2.848/1940. Consta do boletim de ocorrência: ESTA GUPM ESTAVA MONITORANDO A RESIDÊNCIA DO VULGO ESPANTALHO, POIS VIMOS QUE PAROU EM FRENTE A RESIDÊNCIA UMA MOTO TITAN PRATA COM DOIS OCUPANTES, PORÉM POUCO TEMPO DEPOIS VIMOS QUE UMA BIZ AMARELA PLACA NJI-3797 PAROU RAPIDAMENTE EM FRENTE A RESIDÊNCIA E SAIU, ASSIM FOMOS ATRÁS DO REFERIDO VEÍCULO E AO REALIZAR BUSCA PESSOAL FOI ENCONTRADO NA CARTEIRA DO SUSPEITO UM ENVOLUCRO COM SUBSTÂNCIA AMARELADA ANÁLOGA À PASTA BASE DE COCAÍNA. O SUSPEITO AO SER QUESTIONADO DISSE TER LOCALIZADO NO CHÃO, PORÉM QUANDO CONFRONTADO DE VIMOS MOMENTO EM QUE VIMOS ELE SAINDO DA "BOCA" ONDE ELE TINHA ADQUIRIDO FALOU A VERDADE. ASSIM, PEDIMOS APOIO A OUTROS POLICIAIS, INCLUSIVE MILITAR QUE ESTAVA DE FOLGA, PARA QUE FOSSE REALIZADO O CERCO NO LOCAL. NA RESIDÊNCIA LOCALIZAMOS OS TRÊS SUSPEITOS ESPANTALHO, BUGRES E CAPETINHA TODOS INTEGRANTES DE FACÇÃO CRIMINOSA, NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, EM UMA CAIXA FOI LOCALIZADO AS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS APREENDIDAS. ASSIM QUE O SUSPEITO CAPETINHA (UELINGTON) VIU A GUARNIÇÃO DESTRUIU O APARELHO CELULAR SAMSUNG COR PRETA CAPA AZUL. O SUSPEITO BUGRES (LUIZ GUSTAVO) TENTOU FUGIR PELOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA, PORÉM FOI DETIDO ANTES. AINDA OS SUSPEITOS BUGRES E CAPETINHA TENTARAM ENGOLIR PARTE DA DROGA QUE ESTAVAM PORTANDO, QUE FORAM REGISTRADAS IMAGENS DO INTERIOR DO CAMBURÃO DA VIATURA. DIANTE DE TUDO QUE FORA CONSTATADO FOI DADO VOZ DE PRISÃO AOS SUSPEITOS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E O OUTRO SUSPEITO PELO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO. OS SUSPEITOS NÃO APRESENTAM LESÃO CORPORAL. DIANTE DOS FATOS RELATADOS APRESENTO OS SUSPEITOS PARA QUE A AUTORIDADE POLICIAL TOME CONHECIMENTO DOS FATOS E ADOTE AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS A prisão de UELINGTON SOUZA DE OLIVEIRA, UELBER SOUZA DE OLIVEIRA, e LUIZ GUSTAVO DE SOUZA DAMACENO LUSTOSA, é legal (artigo 302, inciso I, do CPP), e o Auto de Prisão em Flagrante foi lavrado pela autoridade competente, observando-se todas as formalidades legais. Foi efetuada a oitiva dos responsáveis pela prisão, das testemunhas, e interrogado o flagrado. Lavrou-se o auto de prisão, bem como nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. Confeccionou-se termo e recibo de entrega de preso. A prisão dos flagrados e o local onde se encontram foram comunicados imediatamente ao Juiz competente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Os presos foram informados de seus direitos, entre os quais o de permanecer calados, sendo-lhe assegurada a assistência e comunicação da família ou à pessoa por ele indicada, e de advogado; há identificação dos responsáveis por sua prisão e por seu interrogatório policial. Foram devidamente observadas as garantias constitucionais e legais dos presos, estando o auto de prisão em flagrante formal e materialmente perfeito, sem vício aparente. Nesta data foi realizada audiência de custódia. É o sucinto relatório. DECIDO. Primeiramente, RECEBO o auto de prisão em flagrante, por constatar a inexistência de quaisquer vícios formais e/ou materiais que possam acarretar a nulidade deste expediente e por estar em conformidade com as regras dispostas nos artigos 301 e seguintes do Código de Processo Penal vigente. Assim, HOMOLOGO o flagrante encaminhado. Passo a análise do pedido de decretação da prisão preventiva formulada pelo Ministério Público em audiência de custódia. Com efeito, dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal que a “prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.” Pois bem. No caso em tela, verificam-se a presença dos pressupostos legais para a decretação da prisão preventiva do autuado. Compulsando os autos, constato a presença do “fumus comissi delicti”, tendo em vista a existência de indícios suficientes de autoria e de prova da materialidade delitiva, bem como a presença do “periculum libertatis”, consubstanciado na possibilidade de os agentes, acaso soltos, prosseguirem na realização de atos criminosos, bem como na necessidade de se garantir a aplicação da lei penal. Considerando que a droga foi encontrada acondicionada em uma caixa e que, ao avistar a guarnição, o suspeito Capetinha (Uelington) destruiu seu aparelho celular Samsung preto com capa azul, enquanto o suspeito Bugres (Luiz Gustavo) tentou evadir-se pelos fundos da residência, sendo detido antes de fugir; considerando ainda que ambos tentaram engolir parte da substância entorpecente, fato registrado em imagens no interior do camburão da viatura; e que a testemunha Flávio de Souza Maria, abordada em via pública após adquirir pasta base de cocaína na referida casa, admitiu ter comprado o produto dos custodiados, entende-se que tais circunstâncias demonstram indícios concretos de que o entorpecente tinha destinação diversa do consumo pessoal. Ademais, conforme o depoimento do policial militar Antônio Glailson Gabriel de Oliveira (ID 196275012), os três custodiados proferiram ameaças de morte contra a testemunha Flávio (“X9, vai morrer desgraçado!”), evidenciando risco concreto à instrução criminal e à ordem pública, o que justifica a manutenção da prisão preventiva dos réus. Ressalte-se que, no presente caso, a decretação da prisão preventiva neste caso é a medida eficaz para impedir a reiteração da prática delituosa e garantir a ordem pública e paz social, especificamente no que tange ao crime de tráfico de entorpecente, uma vez que, na maioria dos casos, os agentes estando em liberdade, reiteram a prática delituosa, causando, dessa forma, considerável abalo à ordem pública. Além disso, na maioria das vezes, tais infrações decorrem de crimes de natureza bem mais grave, caminhando lado a lado também com os delitos contra o patrimônio. Por oportuno, não se pode olvidar, que o conceito de ordem pública abrange não só a tentativa de se evitar a reiteração delituosa, mas também o acautelamento social decorrente da repercussão negativa e do estado de insegurança, de intranquilidade e de impunidade efetivamente causado com a prática do delito, ademais a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva como ocorreu no caso dos autos pois conforme termo de exibição e apreensão, foram encontrado com os custodiados as seguintes substâncias: 04(quatro) unidade(s) de Maconha - 03 Trouxinha de Substância Análoga a Maconha 01 Pedaço Grande de Substância Análoga a Maconha 02(dois) unidade(s) de Maconha - 02 Cigarro de Substância Analoga a Maconha Dentro de Uma Carteira de Cigarros 01(um) unidade(s) de Pasta Base - 01 Trouxinha Análoga à Pasta Base Nesse sentido é o entendimento sedimentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no enunciado nº. 43, do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.”. Ademais, em consulta ao sistema SEC – Perfil Magistrado, verifica-se que o custodiado Luiz Gustavo de Souza Damaceno Lustosa foi condenado com base no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, nos autos nº 1010170-73.2024.8.11.0007, sendo a sentença transitada em julgado para o Ministério Público em 10 de fevereiro de 2025, e para a defesa em 17 de fevereiro de 2025. Os demais custodiados, Uelber Souza de Oliveira e Uelington Souza de Oliveira, foram presos em flagrante nos autos 1004948-27.2024.8.11.0007 em 08/06/2024 pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, tendo o juízo determinado o uso de monitoramento eletrônico. Dessa forma, a periculosidade e o potencial de reiteração delitivados custodiados podem ser aferidos, sobretudo, por meio de sua vida pregressa, consubstanciada na respectiva folha de antecedentes criminais. Assim, é evidente, que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas e suficientes ao caso, tampouco a concessão de liberdade provisória. Assim, tenho que os requisitos para a decretação da prisão preventiva dos autuados se mostram presentes ao caso em tela, estando preenchidas as condições de admissibilidade do artigo 313 do Código de Processo Penal. O crime praticado, em tese, ostenta pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (art. 313, I, CPP); há prova concreta da materialidade do crime (objetos encontrados) e indícios suficientes de autoria (depoimento dados em solo policial); e, por derradeiro, há a necessidade de se garantir a ordem pública (face ao risco de reiteração e de agravamento dos comportamentos delitivos), assim como de se assegurar a aplicação da lei penal (em virtude da possibilidade de fuga do distrito da culpa). Ante o exposto, com fundamento no art. 310 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante e, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de UELINGTON SOUZA DE OLIVEIRA, UELBER SOUZA DE OLIVEIRA, e LUIZ GUSTAVO DE SOUZA DAMACENO LUSTOSA, com fundamento no artigo 312 do CPP. Expeça-se MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA pelo BNMP. Ciência ao Ministério Público. Remeta-se cópia das mídias e do auto de prisão em flagrante a Corregedoria da Polícia Militar para tomar medidas cabíveis quanto a suposta acusação de agressão dos três custodiados pelos policiais militares Jean Carlos da Silva Rosa e Antonio Glailson Gabriel de Oliveira. Determino que no primeiro dia útil subsequente a entrada dos custodiados na unidade prisional, deverão ser conduzidos ao Fórum desta comarca para coleta biométrica. OFICIE-SE a cadeia pública de Alta Floresta para providências. Oficie-se à direção da Cadeia Pública, solicitando que sejam adotadas as providências necessárias para que o custodiado Uelington Souza de Oliveira tenha acesso à sua medicação de uso contínuo, em razão de seu diagnóstico de epilepsia, conforme comprovam os documentos anexos. Os medicamentos controlados de que necessita são: fluoxetina, quetiapina e depakene. Outrossim, oficie-se à Secretaria de Saúde do Município de Alta Floresta para que forneça a medicação de uso contínuo, ao custodiado que se encontra recluso. Encaminhe-se cópia dessa decisão à referida Secretaria, devendo a medicação ser entregue na Cadeia Pública. Determino a busca e apreensão das imagens na residência de Uelber Souza de Oliveira, local em que foi lavrado o auto de prisão em flagrante, e que tais documentos sejam remetidos a estes autos. Para tanto, oficie-se à autoridade policial competente para cumprimento. Com relação ao pedido de proteção formulado por um dos custodiados, verifica-se a absoluta insuficiência probatória da materialidade dos fatos, haja vista não existir laudo pericial, atestado médico ou testemunhas que corroborem a alegada ocorrência de lesões. Os elementos constantes dos autos limitam-se a versões conflitantes entre os custodiados e os policiais, sem qualquer comprovação objetiva. Diante disso, concluo pela ausência de prova cabal, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. Ressalte-se, ainda, que os policiais não figuram como partes neste procedimento; caso a defesa entenda necessária a apuração de responsabilidades, deverá pugnar pela instauração de procedimento apartado. Tudo isso, sem prejuízo da manifestação do Ministério Público. Com eventual ajuizamento de Ação Penal, translade-se cópia integral destes autos. Após, arquive-se com as baixas e comunicações necessárias. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo o necessário. Alta Floresta, MT/Data registrada no sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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