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Processo nº 0002851-09.2025.8.26.0625

ID: 293036260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002851-09.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. E. G. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA FERNANDA DA CRUZ BARRETO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002851-09.2025.8.26.0625 (processo principal 1007392-05.2024.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - L.E.G.D. - Vistos. I - Fls. 18: recebo como emenda à inicial. Anote-… Processo 0002851-09.2025.8.26.0625 (processo principal 1007392-05.2024.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - L.E.G.D. - Vistos. I - Fls. 18: recebo como emenda à inicial. Anote-se. II - Na forma do art. 528, §8º, c/c o art. 513, §§2º e 3º, do CPC (alimentos título judicial por quantia), INTIME-SE a parte executada, por meio de seu patrono cadastrado: (i) para que, em 15 dias, pague o valor indicado na planilha de fls. 3, acrescido de custas se houver, sob pena da inclusão de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10%, tudo conforme o art. 523, §§1º e 2º, do CPC, bem como, (ii) para que lhe seja dado ciência de que terá outros 15 dias, após o transcurso do prazo para pagamento acima definido, para apresentar eventual impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 c/c art. 528, §8º, ambos do CPC). III - Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte credora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias em termos de prosseguimento, apresentando, caso o pagamento tenha se dado por depósito judicial, o Formulário MLE para levantamento dos valores. No silêncio, presumir-se-á efetivada a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. IV - Da mesma forma, decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, intime-se-a pessoalmente para que proceda ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo (artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil). V - Anoto que caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente, se necessário, fica desde logo autorizada por este juízo a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e/ou do atual endereço da(s) parte(s) devedora(s) por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da(s) parte(s) devedora(s), anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas buscas, trazer ao juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. VI - Na esteira do que dispõe o Enunciado 529, do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo, após sua expedição, ser encaminhada pela parte interessada. VII - Considerando que o recebimento dos alimentos tem caráter urgente e vital, uma vez que o alimentado depende do recebimento dos alimentos para garantir sua subsistência, a intimação do alimentante deverá ser cumprida com urgência. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado, devendo o oficial de justiça proceder à completa qualificação do executado. Desde já determino que que as diligências deem-se com os benefícios/prescrições do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil . - ADV: THALITA FERNANDA DA CRUZ BARRETO COSTA (OAB 296204/SP)

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L. E. G. D. x J. C. F. D.

ID: 294176961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002851-09.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. E. G. D.

Polo Passivo:

J. C. F. D.

Intimação

Advogados:

THALITA FERNANDA DA CRUZ BARRETO COSTA

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JENNER CHARLES RENNÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002851-09.2025.8.26.0625 (processo principal 1007392-05.2024.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - L.E.G.D. - J.C.F.D. - Relação: 0417/2025 Teor do ato: Vistos. I - … Processo 0002851-09.2025.8.26.0625 (processo principal 1007392-05.2024.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - L.E.G.D. - J.C.F.D. - Relação: 0417/2025 Teor do ato: Vistos. I - Fls. 18: recebo como emenda à inicial. Anote-se. II - Na forma do art. 528, §8º, c/c o art. 513, §§2º e 3º, do CPC (alimentos título judicial por quantia), INTIME-SE a parte executada, por meio de seu patrono cadastrado: (i) para que, em 15 dias, pague o valor indicado na planilha de fls. 3, acrescido de custas se houver, sob pena da inclusão de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10%, tudo conforme o art. 523, §§1º e 2º, do CPC, bem como, (ii) para que lhe seja dado ciência de que terá outros 15 dias, após o transcurso do prazo para pagamento acima definido, para apresentar eventual impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 c/c art. 528, §8º, ambos do CPC). III - Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte credora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias em termos de prosseguimento, apresentando, caso o pagamento tenha se dado por depósito judicial, o Formulário MLE para levantamento dos valores. No silêncio, presumir-se-á efetivada a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. IV - Da mesma forma, decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, intime-se-a pessoalmente para que proceda ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo (artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil). V - Anoto que caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente, se necessário, fica desde logo autorizada por este juízo a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e/ou do atual endereço da(s) parte(s) devedora(s) por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da(s) parte(s) devedora(s), anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas buscas, trazer ao juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. VI - Na esteira do que dispõe o Enunciado 529, do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo, após sua expedição, ser encaminhada pela parte interessada. VII - Considerando que o recebimento dos alimentos tem caráter urgente e vital, uma vez que o alimentado depende do recebimento dos alimentos para garantir sua subsistência, a intimação do alimentante deverá ser cumprida com urgência. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado, devendo o oficial de justiça proceder à completa qualificação do executado. Desde já determino que que as diligências deem-se com os benefícios/prescrições do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil . Advogados(s): Thalita Fernanda da Cruz Barreto Costa (OAB 296204/SP) - ADV: JENNER CHARLES RENNÓ (OAB 457384/SP), THALITA FERNANDA DA CRUZ BARRETO COSTA (OAB 296204/SP)

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Processo nº 1517709-05.2024.8.26.0625

ID: 278969976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1517709-05.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. A. M.

Intimação

Advogados:

LUCILA DEL MONACO ANTUNES LEITE

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ADV: Lucila Del Monaco Antunes Leite (OAB 325088/SP) Processo 1517709-05.2024.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: K. A. M. - Trata-se de acusação da prática de crime tipificado no … ADV: Lucila Del Monaco Antunes Leite (OAB 325088/SP) Processo 1517709-05.2024.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: K. A. M. - Trata-se de acusação da prática de crime tipificado no Art. 129 § 13 do(a) CP(Denúncia). Após a citação houve apresentação de resposta escrita à acusação, em que a Defesa constituída pela parte acusada impugnou a pretensão punitiva negando os fatos e afirmando ter a ofendida retratado da representação e das medidas protetivas, tendo postulado a absolvição sumária, a oitiva das mesmas testemunhas do rol acusatório e a concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 99/101). Decido. O requerimento preliminar de absolvição sumária não comporta acolhimento. A manifestação de desinteresse ofertada pela vítima em 24/10/2024 se deu no bojo das medidas protetivas de urgência (fls. 17/18). Ocorre que, conforme disposto no art. 16 da lei de regência, a retratação deve se dar perante o juiz e em audiência própria para este fim. Designado o ato para o dia 30/01/2025, a vítima declarou possuir interesse no prosseguimento da ação penal, conforme se extrai do termo acostado às fls. 38. Diante do exposto, preenchidos os requisitos de admissibilidade da denúncia ofertada, indefiro o pedido preliminar. No mais, não há outras preliminares, questões processuais ou exceções a apreciar. Não se apresentam, manifestamente, quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Dou o feito por saneado. A fim de viabilizar a apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, junte-se aos autos a declaração de insuficiência de recursos financeiros a que se refere a Lei nº 1060/1950. Autorizada pelo art. 8º do Provimento CSM nº 2651/2022 a continuidade da realização de audiências por videoconferência, consoante disciplina do art. 26 do Provimento CSM nº 2564/2020, o que atende à busca pela solução eficiente dos processos judiciais e à observância do devido processo legal, já que garantido à parte acusada o acompanhamento dos atos instrutórios e o direito de entrevista reservada com a defesa técnica nomeada ou constituída, designo audiência de instrução, debates e julgamento, a ser realizada por videoconferência, para o dia 07/04/2026 às 15:15h, primeira data desimpedida. Ressalvada eventual necessidade de realização da audiência em formato semipresencial, as partes e testemunhas participarão da audiência via computador ou smartphone, utilizando a plataforma Microsoft Teams, em que será registrado o ato, com posterior salvamento no sistema informatizado SAJPG5. Intimem-se/requisitem-se a parte acusada e as vítimas e/ou testemunhas arroladas para participar do ato designado. Consigne-se as seguintes advertências: i) no cumprimento do mandado o oficial de justiça deverá indagar a parte acusada/testemunha/vítima acerca de e-mail pessoal e/ou telefone (com WhatsApp) para possibilitar envio do convite eletrônico para ingresso na audiência virtual no dia e hora designados, e sobre eventual dificuldade ou inviabilidade de acesso a meios tecnológicos; ii) se constatada a necessidade de participação no ato de forma presencial, deverá o oficial de justiça desde logo intimar a pessoa para que na data e horário aprazados compareça à sala de audiências desta 1ª Vara Criminal, no Fórum Criminal desta Comarca de Taubaté. Providencie-se o envio de convite eletrônico às partes e testemunhas via e-mail institucional, com disponibilização de link de acesso à sala da plataforma Microsoft Teams, suficiente para o ingresso na audiência virtual. Servirá o presente como mandado e/ou ofício, conforme o caso. Cumpra-se, expedindo o necessário.

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Amanda Suelen Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 341303249

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008265-05.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AMANDA SUELEN DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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REGINALDO MARCEANO DA FONSECA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008265-05.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008265-05.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Amanda Suelen dos Santos - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE SER DETERMINADO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, RECONHECENDO-SE A REGULARIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA E O INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES DO CASO, AFIGUROU-SE CORRETA A MEDIDA DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO O PODER GERAL DE CAUTELA QUE INCUMBE AO MAGISTRADO AO DIRIGIR O PROCESSO. 4. EVIDENCIADA A LITIGÂNCIA ABUSIVA, A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA NO CARTÓRIO DA UNIDADE JUDICIAL, MUNIDA DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO, EM QUE SE DEMONSTRA A CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO, SEU OBJETO E QUE EFETIVAMENTE CONTRATOU E RECONHECE O ADVOGADO, QUE DEVE SER MANTIDA. 5. PROCURAÇÃO E PETIÇÃO INICIAL UTILIZADAS EM DIVERSAS DEMANDAS ENVOLVENDO A MESMA TEMÁTICA. 6. INCIDÊNCIA DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E Nº 424/2024, BEM COMO A RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. 7. PATRONO QUE DEVERÁ ARCAR PESSOALMENTE COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE COM O PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: “A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VÁLIDA E DE DECLARAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA COM FIRMA RECONHECIDA SÃO MEDIDAS LEGÍTIMAS, CONFORME COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E Nº 424/2024 E AINDA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ, PARA COIBIR ABUSOS AO DIREITO DE AÇÃO.” DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 139, III E VIII, 319, 320 E 321.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001796-82.2025.8.26.0438; RELATOR (A): JOSÉ WILSON GONÇALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 25/06/2025, APELAÇÃO CÍVEL 1004974-38.2023.8.26.0655; RELATOR (A): REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I (DIREITO PRIVADO 2); EM 25/06/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1013523-38.2024.8.26.0320; RELATOR (A): WALTER FONSECA; ÓRGÃO JULGADOR: 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 25/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reginaldo Marceano da Fonseca (OAB: 430212/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010205-68.2025.8.26.0625

ID: 323208686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010205-68.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FLORESTAM DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PAIXÃO BARBOSA

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Processo 1010205-68.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Florestam da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I Dispõe o Com… Processo 1010205-68.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Florestam da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I Dispõe o Comunicado CG n. 424/2024 (DJE de 19.06.2024 p.8/9) nos principais enunciados a serem observados neste caso: ENUNCIADO 2 "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade"; ENUNCIADO 3 "Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória"; ENUNCIADO 4 "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo"; ENUNCIADO 5 "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal"; ENUNCIADO 15 "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória"; II A partir dessas diretrizes estabelecidas pela. Eg. Corregedoria Geral de Justiça, e antes de qualquer apreciação de qualquer pedido/requerimento ou matéria, determino a juntada, no prazo de 05 (cinco) dias: - de procuração atualizada e com reconhecimento da autenticidade da assinatura da parte autora, com expressa menção ao número desta ação da qual o ajuizamento consta como um dos poderes ao advogado; - de declaração expressa da parte autora, também com assinatura reconhecidamente autêntica, de que tem ciência da propositura da demanda e de seu objeto e, ao final, de que realmente pretende litigar com a parte ré para debater em juízo a causa de pedir, devendo constar a clara ciência quanto às implicações legais afetas à sucumbência e até mesmo a eventual identificação de litigância temerária/má-fé; - as duas últimas DIRPFs na íntegra ou o documento comprobatório de inexistência de declaração na base de dados da Receita Federal, o que deve ser extraído junto ao site do órgão, gratuitamente, servindo isso, inclusive, a evitar impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, seguindo-se, ainda que como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008; III Int. - ADV: THIAGO PAIXÃO BARBOSA (OAB 176335/RJ)

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Processo nº 1010205-87.2025.8.26.0554

ID: 302570909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1010205-87.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. F. M. R. DE M. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MENAHEN SANTANA OLIVEIRA

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JUNIOR RAFAEL BORIAN DE JESUS

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Processo 1010205-87.2025.8.26.0554 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Família - D.F.M. - - R.M.Q. - Juiz de Direito: Dr Rodrigo Augusto de Oliveira Vistos. Trata-se de Embargos de De… Processo 1010205-87.2025.8.26.0554 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Família - D.F.M. - - R.M.Q. - Juiz de Direito: Dr Rodrigo Augusto de Oliveira Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Dhiego Fernandes Moreira e Rebeca de Matos Quirino, nos autos da presente ação de homologação de acordo de guarda, alimentos e regulamentação de convivência, ao fundamento de que há erro material na sentença de fls. 46/47, especificamente quanto à redação das disposições relativas à guarda do menor e à obrigação alimentar. Aduzem os embargantes que, na sentença homologatória, constou de forma equivocada que a guarda do menor foi atribuída à genitora, cabendo ao genitor o pagamento de pensão alimentícia, quando, na realidade, conforme pactuado às fls. 39/41, restou acordado que o menor Vicenzo Fernandes Moreira permanecerá residindo com o pai, sendo a genitora quem deverá arcar com a obrigação alimentar. Pois bem. Os Embargos de Declaração merecem acolhimento. Nos termos do artigo 1.022, inciso I, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão. No caso concreto, verifica-se, de fato, a existência de erro material na sentença de fls. 46/47, uma vez que a redação constante no dispositivo não reflete corretamente os termos do acordo celebrado entre as partes, expressamente consignados às fls. 39/41 dos autos. Analisando detidamente o referido acordo, verifica-se que as partes ajustaram que: O menor Vicenzo Fernandes Moreira, nascido em 15/05/2017, permanecerá domiciliado na residência do genitor, Sr. Dhiego Fernandes Moreira, localizada na Rua Jundiaí, nº 291, Bairro Santa Terezinha, Santo André/SP, como, de fato, já vinha ocorrendo; Caberá à genitora, Sra. Rebeca de Matos Quirino, o pagamento de pensão alimentícia no percentual de 30% dos rendimentos líquidos, ou, na hipótese de ausência de vínculo formal, o equivalente a 30% do salário mínimo vigente, com a possibilidade, ainda, de pagamento in natura, nos moldes expressamente ajustados na cláusula primeira do pacto. Diante disso, verifica-se, indubitavelmente, que a sentença merece a devida correção, para fazer constar corretamente os termos do acordo, evitando, assim, qualquer prejuízo às partes, bem como eventuais equívocos no cumprimento da decisão homologatória. Nesse sentido, o artigo 494, inciso I, do CPC, permite que o juízo corrija de ofício ou a requerimento das partes o erro material, independentemente de provocação. Portanto, acolho os presentes Embargos de Declaração para corrigir o erro material constante na sentença de fls. 46/47, que passará a ter a seguinte redação, no ponto específico:Diante do exposto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes às fls. 39/41, o qual versa sobre: fixação da residência do menor Vicenzo Fernandes Moreira, nascido em 15/05/2017, junto ao genitor, Sr. Dhiego Fernandes Moreira, na residência localizada na Rua Jundiaí, nº 291, Bairro Santa Terezinha, Santo André/SP; fixação de pensão alimentícia em favor do menor, a ser prestada pela genitora, Sra. Rebeca de Matos Quirino, no percentual de 30% dos rendimentos líquidos, caso possua vínculo formal, ou, na hipótese de estar desempregada ou laborando de forma autônoma, no equivalente a 30% do salário mínimo vigente, com possibilidade, ainda, de pagamento in natura, nos moldes estipulados no acordo firmado; regulamentação da convivência materna, conforme cláusula terceira do acordo firmado. As demais cláusulas e condições do acordo permanecem íntegras e ratificadas, por estarem em conformidade com os princípios que norteiam o melhor interesse do menor, a autonomia da vontade das partes e a legislação vigente. Custas, se houver, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, oportunamente, arquivem-se. Intime-se. Santo André, 17 de junho de 2025. - ADV: MENAHEN SANTANA OLIVEIRA (OAB 487977/SP), JUNIOR RAFAEL BORIAN DE JESUS (OAB 508314/SP), JUNIOR RAFAEL BORIAN DE JESUS (OAB 508314/SP), MENAHEN SANTANA OLIVEIRA (OAB 487977/SP)

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Processo nº 1010205-17.2025.8.11.0001

ID: 294772808

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010205-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO BARRIONUEVO GIL JUNIOR ELZA MARIA MOREIRA GIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIANNY DA SILVA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1010205-17.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: ANGELO BARRIONUEVO GIL JUNIOR e outros POLO PASSIVO: REQUERIDO: IVETE TEREZINHA TEIXEIRA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 4ºJEC Cuiabá Data: 09/07/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1019711-05.2024.8.26.0625

ID: 334091605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019711-05.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ENGEVALE CONSTRUTORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FURUKAWA

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Processo 1019711-05.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Engevale Construtora S.a. - VISTOS. Engevale Construtora S.A. ajuizou ação de cobrança em face de G-truck Implem… Processo 1019711-05.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Engevale Construtora S.a. - VISTOS. Engevale Construtora S.A. ajuizou ação de cobrança em face de G-truck Implementos Rodoviários Ltda. Alega, em síntese, que, em 11/07/2024, firmou com a ré contrato de prestação de serviços para montagem de carroceria metálica de veículo, no valor de R$ 14.800,00. Sustenta que o serviço deveria ser concluído no prazo de 15 a 20 dias úteis, mas não foi executado no tempo pactuado. Diante do inadimplemento contratual, requer a restituição do valor pago, devidamente atualizado, bem como o pagamento de multa contratual de R$ 3.047,95. Instruiu a petição inicial com documentos (fls. 7/25), incluindo planilha de débito, orçamento, contrato, nota fiscal, comprovantes de pagamento, notificação extrajudicial, termo de cancelamento, cartão CNPJ e fotos do veículo. Regularmente citada (fl. 41), a ré não apresentou contestação no prazo legal (fl. 42), caracterizando-se sua revelia. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, diante da revelia e da desnecessidade de produção de outras provas. Nos termos do art. 344 do CPC, a revelia implica presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, desde que verossímeis e compatíveis com o conjunto probatório. No caso, a documentação acostada aos autos comprova a celebração do contrato de prestação de serviços; o pagamento do valor integral; a previsão contratual de prazo para execução; o não cumprimento da obrigação e a posterior tentativa de cancelamento e restituição, sem sucesso. A parte autora comprovou o inadimplemento da prestação contratual, ao passo que a ré, regularmente citada, não apresentou defesa, tampouco demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC. A obrigação da ré consistia na prestação de serviço com prazo certo para cumprimento. Não havendo fato imputável ao credor, o inadimplemento do prazo contratual configura mora automática (mora ex re), nos termos do art. 397, parágrafo único, do Código Civil, o que autoriza a incidência de juros moratórios a partir do dia seguinte ao vencimento do prazo contratual (11/07/2024). Além disso, é pacífico o entendimento de que a correção monetária, em hipóteses de restituição de valores pagos, deve incidir desde as datas dos respectivos pagamentos, pois é quando ocorre a efetiva perda do poder aquisitivo pela parte credora. A multa contratual prevista também é devida, pois a cláusula foi aceita por ambas as partes no momento da contratação e se aplica ao caso de inadimplemento. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Engevale Construtora S.A. em face de G-truck Implementos Rodoviários Ltda., para condenar a ré ao pagamento de R$ 14.800,00, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data do pagamento efetuado, conforme comprovação nos autos, e com juros de mora à razão de 1% ao mês, a partir de 11/07/2024, data seguinte ao término do prazo contratual para execução dos serviços (mora ex re, art. 397, parágrafo único, CC); e, a partir de 28/08/2024, pela taxa legal definida pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; e com a multa contratual de 20% sobre o valor principal. Em razão da sucumbência, condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual instauração do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do CPC, observando-se também o disposto nos arts. 917, § 3º, 1.286, §§ 2º e 3º, e 1.289 das NSCGJ, bem como o Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI), com apresentação de cálculo discriminado do valor devido (CPC, art. 524). Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.R.I.C. Taubaté, 23 de julho de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juíza de Direito - ADV: RAFAEL FURUKAWA (OAB 347074/SP)

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Julio Sergio Lopes Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 301164326

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010205-09.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIO SERGIO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

RAQUEL BATISTA LOPES FLORENCIO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010205-09.2019.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010205-09.2019.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIO SERGIO LOPES DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública. Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2019) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita à legalidade, impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010205-76.2025.8.26.0008

ID: 323395955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010205-76.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLIANE SOUZA PAIVA

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Processo 1010205-76.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tiago Alves de Carvalho - Vistos. 1 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de… Processo 1010205-76.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tiago Alves de Carvalho - Vistos. 1 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 2 - O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para honrar às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo, portanto, insuficiente para tal a simples alegação feita pela parte. E, nesse ponto, o requerente não se desincumbiu de atestar nos autos sua efetiva condição de pobreza. Ao contrário, registre-se que, conforme consultas de praxe que ora faço às bases de dados da Receita Federal, aufere rendimentos totais provenientes de sua atividade em montante incompatível com o benefício pretendido, pois não se encontra na condição de hipossuficiência que a Lei objetiva proteger. Ademais, o autor possui condições de arcar com honorários advocatícios contratuais de forma particular (o que não é óbice em si à concessão do benefício, mas constitui indício seguro de situação econômica, pois sua patrona não labora por benemerência), de modo que não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção, máxime diante do valor da causa, que implica recolhimento das custas processuais no patamar MÍNIMO exigido por Lei. A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não disponha de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido, há muito já vem decidindo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Ademais, o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro e a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Com efeito, diante do exposto, indefiro o benefício da assistência judiciária postulado pelo autor e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$185,10 na guia DARE, código 230-6 e despesa para as citações por via postal - modalidade AR Digital: R$68,70 na guia do FEDTJ, código 120-1), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 3 - Atendido o item anterior, proceda a serventia conforme o Comunicado CG nº 2199/2021 e cite-se, com as advertências legais. 4 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 5 - Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 6 - Caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 7 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando no E-SAJ os códigos 38001 (contestação) ou 7848 (contestação com reconvenção). 8 - Int. - ADV: MARLIANE SOUZA PAIVA (OAB 18410/RN)

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