Resultados para "1010207-32.2023.8.26.0003" – Página 33 de 33

Processo nº 1001771-42.2025.8.11.0000

ID: 291094825

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001771-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. C. N. C.

Acórdão

Advogados:

JOSE SAMUEL DE SOUZA SAMPAIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001771-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001771-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), P. C. N. C. - CPF: 075.007.401-90 (AGRAVADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), JOSE SAMUEL DE SOUZA SAMPAIO - CPF: 054.991.584-28 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANDREA DE CAMPOS - CPF: 666.722.951-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Processual Civil. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer em fase de Cumprimento de Sentença. Custeio de Terapias com Equipe Multiprofissional. Decisão que Determina a Manutenção do Tratamento com Profissional Não Credenciada. Vínculo Terapêutico Consolidado. Limites do Título Executivo Respeitados. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão proferida em fase de Cumprimento de Sentença, na qual se determinou o restabelecimento do tratamento fonoaudiológico de criança, diagnosticada com paralisia cerebral, com a profissional não pertencente à rede credenciada, em razão do vínculo terapêutico estabelecido. A Agravante defende que a decisão agravada teria extrapolado os limites do título executivo judicial, uma vez que determinou o custeio de tratamento por profissional específico e fora da rede credenciada. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que determina a manutenção do tratamento com profissional fora da rede credenciada excede os limites da sentença transitada em julgado. III. Razões De Decidir 3. Inexiste ofensa aos princípios do contraditório ou da ampla defesa, tampouco ofensa à coisa julgada, pois a decisão proferida no âmbito do Cumprimento de Sentença respeitou os contornos do título executivo. 4. Particularidades da demanda que permite a manutenção do tratamento por profissional fora da rede credenciada. Além do vínculo terapêutico construído ao longo dos anos (desde 11/2018), à época da prolação da sentença, já era de conhecimento das partes que a referida profissional não pertencia à rede assistencial contratada. Ainda assim, o tratamento foi mantido na forma então requerida pela Agravada, situação não obstada pela Operadora, tampouco alterada pela sentença ou no Recurso de Apelação. 5. A discussão sobre reembolso e eventual limitação contratual deve ser veiculada por meio de Ação própria, respeitados os contornos do título executivo judicial e a coisa julgada material. 6. Não há falar em exigência de caução, pois se trata de execução definitiva, cuja exigibilidade decorre do trânsito em julgado da sentença. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A obrigação da Operadora de plano de saúde de disponibilizar tratamento por meio de sua rede credenciada pode ser excepcionada, quando demonstradas particularidades do caso concreto que justifiquem a continuidade do atendimento por profissional não credenciado.” ______________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2008283/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.04.2023, DJe 14.04.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1001771-42.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico em virtude da decisão proferida pela Juíza da 8.ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1010207-71.2019.8.11.0041 proposto por P. C. N. C., representada por sua genitora Andrea de Campos Nunes Caldas. Na decisão recorrida, o Juiz singular determinou que a Unimed Cuiabá restabeleça o tratamento com a profissional fonoaudióloga indicada pela Agravada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). A Agravante argumenta que o Cumprimento de Sentença promovido pela Agravada é indevido, pois busca impor à Operadora de saúde a obrigação de arcar com atendimento por profissional fora da rede credenciada, o que não estaria previsto no título executivo judicial, o qual determinou apenas o custeio do tratamento indicado nos laudos médicos. Assegura que não há prova de prejuízo à Agravada em razão da troca da equipe multiprofissional, uma vez que foi assegurada a continuidade do tratamento pela rede credenciada, com respeito ao protocolo de transição. Defende que inexiste negativa de tratamento, uma vez que disponibilizou a continuidade do tratamento pela rede credenciada e ofereceu alternativa de reembolso limitado ao valor de tabela do contrato, caso a Agravada optasse por manter o atendimento com profissional de sua escolha. Assim, sustenta que a decisão que impõe o custeio com profissional específico é nula por violação ao contraditório e ampla defesa. No mérito, pugna pelo provimento do Recurso e a reforma da decisão agravada para que não seja obrigada a custear o tratamento. Subsidiariamente, caso mantido o tratamento fora da rede credenciada, pleiteia o reembolso de acordo com a tabela de preços da rede assistencial. Alternativamente, que a Agravada preste caução. O pedido liminar foi indeferido (Id. 264814294). A Agravada, muito embora intimada, deixou de apresentar contraminuta, conforme cerificado no Id. 271195854. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do Recurso (Id. 277251891). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer /c Indenização por Danos Materiais, atualmente em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada por P. C. N. C., representada por sua genitora Andrea de Campos Nunes Caldas, em desfavor da Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico. Conforme consignado na sentença, a Agravante foi compelida a custear o tratamento de fonoaudiologia conceito Bobath/Prompt, fisioterapia conceito Bobath/Pediasuit, terapia ocupacional com integração sensorial e equoterapia, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de custas e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Em grau recursal, a sentença foi parcialmente reformada apenas para excluir o custeio do tratamento com a técnica Pediasuit. O Acórdão transitou em julgado em 19/04/2024. Entretanto, em 1º/11/2024, a Agravada informou que, desde julho de 2024, a Unimed deixou de fornecer o tratamento com a fonoaudióloga Bianca Kviecinski, que acompanhava a criança a qual atendia a Agravada desde 2021 e a encaminhou a outra clínica da rede credenciada. Ressaltou a necessidade da preservação do vínculo terapêutico ao longo do tempo, devido ao seu diagnóstico de paralisia cerebral e complexidade do quadro clínico e requereu o restabelecimento do tratamento fonoaudiológico com a profissional indicada. O Juiz singular determinou o restabelecimento do tratamento com a profissional Bianca Kviecinski. Fundamentou a decisão na necessidade de manutenção do tratamento pela profissional que já acompanha a Agravada e que a mudança abrupta poderia comprometer os progressos já alcançados. A matéria foi devolvida a este Tribunal, por meio deste Recurso de Agravo de Instrumento. A Agravante alega que a decisão agravada extrapolou os limites da sentença transitada em julgado, que determinou apenas o custeio do tratamento indicado nos laudos médicos, sem especificar a necessidade de manutenção de determinado profissional fora da rede credenciada. Assegura que não há prova de prejuízo à Agravada em razão da troca da equipe multiprofissional, uma vez que foi assegurada a continuidade do tratamento pela rede credenciada, com respeito ao protocolo de transição. Defende que ofereceu alternativa de reembolso limitado ao valor de tabela do contrato, caso a Agravada optasse por manter o atendimento com profissional de sua escolha. Assim, sustenta que inexiste descumprimento da sentença e que a decisão agravada é nula, porquanto ofende aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não se ignora do entendimento atual de que o atendimento por prestador não credenciado é exceção, sendo possível apenas diante da inexistência ou indisponibilidade de profissional habilitado na rede assistencial. A propósito: “a obrigação principal assumida pela operadora é a de disponibilizar, em sua rede credenciada, profissionais aptos a realizar o atendimento do beneficiário; apenas na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador credenciado, surge para a operadora o dever de garantir atendimento fora da rede credenciada ou fora do município, nos moldes do que estabelece a Resolução Normativa 566/2022.” (STJ - REsp: 2008283 SP 2022/0180186-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2023). No caso, a fonoaudióloga não pertence a rede credenciada, o que, em regra, afastaria a obrigatoriedade de seu custeio. Entretanto, a situação em exame apresenta particularidades relevantes que não podem ser desconsideradas. Vale destacar que, à época da prolação da sentença, já era de conhecimento das partes que a referida profissional não pertencia à rede assistencial contratada. Ainda assim, o tratamento foi mantido na forma então requerida pela Agravada, situação não obstada pela Operadora, tampouco alterada pela sentença ou no Recurso de Apelação. Nesse sentido, transcrevo trecho da sentença: “Quanto ao pedido de reembolso, o contrato firmado entre as partes prevê a possibilidade ‘em casos de urgência ou emergência, quando se declarar que o cliente não teve condições de utilizar-se dos serviços próprios ou contratados da contratada’. Não é o caso dos autos, eis que não restou comprovada a urgência do tratamento, bem como que a autora optou por profissionais de fora da rede credenciada da operadora, em especial a fonoaudióloga e o nutricionista, e tampouco houve comprovação de inexistência de profissional ou estabelecimento apto a prestar o tratamento na rede credenciada. Portanto, o pedido deve ser indeferido.” Ademais, verifica-se que o tratamento fonoaudiológico da criança com a profissional em questão teve início em novembro de 2018, sendo estabelecido vínculo terapêutico ao longo desse período. Esse vínculo é corroborado por relatório médico subscrito pela pediatra (Id. 174218377), no qual enfatizou a necessidade de manutenção da atual equipe multiprofissional, tendo em vista a gravidade do quadro clínico da criança, o que evidencia a necessidade da continuidade do tratamento por profissional não credenciado e a realidade consolidada pela demanda. Nesse contexto, entendo que a decisão agravada não transborda os limites do título executivo judicial nem constitui inovação indevida, mas sim assegura a efetividade da obrigação imposta na sentença. Quanto ao pedido subsidiário de reembolso limitado ao valor da tabela contratual, ressalto que o Recurso é tirado de decisão proferida em Cumprimento de Sentença definitivo, de modo que eventual reembolso de valores deverá ser discutido em sede própria, respeitados os limites do título executivo e a coisa julgada. Do mesmo modo, não há falar em exigência de caução, pois se trata de execução definitiva, cuja exigibilidade decorre do trânsito em julgado da sentença. Ante o exposto, em consonância com parecer ministerial, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010207-58.2025.8.13.0024

ID: 278895129

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010207-58.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NELY DORNAS MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA FERREIRA DE ALMEIDA MARZANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1010207-58.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : ADRIANA NELY DORNAS MOURA ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA DE ALMEIDA MARZANO (OAB MG103188) DECISÃO Trata-se de mandado de segura… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1010207-58.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : ADRIANA NELY DORNAS MOURA ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA DE ALMEIDA MARZANO (OAB MG103188) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Adriana Nely Dornas Moura contra ato atribuído à Pró-Reitora de Pesquisa e Pós-Graduação da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG. A parte impetrante narrou ter sido aprovada em primeiro lugar no Processo Seletivo de Bolsistas de Pós-Doutorado da UEMG, regido pelo Edital PROPPG Nº 03/2025, para o Programa de Pós-Graduação em Design. Relatou possuir vínculo empregatício como professora auxiliar na Universidade FUMEC, com carga horária semanal reduzida, que considerou compatível com as atividades exigidas pelo estágio pós-doutoral. Sustentou que a cláusula 3.1.2 do edital, que exigia a ausência de vínculo empregatício de qualquer natureza no momento da implementação da bolsa e durante toda a sua vigência, era ilegal e inconstitucional, por não encontrar amparo nas normas que regem o estágio pós-doutoral e a concessão de bolsas, como a Portaria CAPES nº 133/2023 e a Resolução CONUN/UEMG nº 602/2023, além de violar os princípios da isonomia, proporcionalidade e liberdade profissional. Argumentou que o próprio edital, em seu item 2.3, permitia o acúmulo de bolsas de estudo com finalidades distintas, o que, em sua visão, demonstrava a irrazoabilidade da vedação ao vínculo celetista. Mencionou sua idade, superior a sessenta anos, e a dependência do plano de saúde da Universidade FUMEC, ressaltando o risco de perda desse benefício e de direitos previdenciários com a rescisão do contrato de trabalho. Requereu, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade da cláusula 3.1.2 do Edital PROPPG Nº 03/2025, a fim de permitir a inscrição e implementação da bolsa de pós-doutorado sem a necessidade de rescisão de seu contrato de trabalho com a Universidade FUMEC, até o julgamento final do mandamus . Juntou documentos, incluindo o edital, comprovantes de aprovação, declaração da Universidade FUMEC, contracheques e extrato de vínculos do CNIS. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a coexistência de dois requisitos legais, quais sejam, a relevância do fundamento invocado pela parte impetrante ( fumus boni iuris ) e o perigo de ineficácia da medida caso seja finalmente deferida ( periculum in mora ), conforme estabelece o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. A ausência de qualquer um desses pressupostos inviabiliza o deferimento da medida de urgência pleiteada. No caso em análise, a parte impetrante questiona a legalidade da cláusula 3.1.2 do Edital PROPPG Nº 03/2025, que veda a participação de candidatos com vínculo empregatício de qualquer natureza no momento da implementação da bolsa e durante toda a sua vigência. Alega que tal vedação contraria normas superiores e princípios constitucionais. Observa-se que o Edital PROPPG Nº 03/2025, em seu item 2.3, prevê a possibilidade de o bolsista acumular uma segunda bolsa, desde que tal acúmulo não tenha a mesma finalidade, remetendo ao parágrafo único do artigo 20 da Resolução CONUN/UEMG nº 602/2023. Este dispositivo da Resolução CONUN/UEMG nº 602/2023, que regulamenta o Estágio Pós-Doutoral e cria o Programa Institucional de Pós-Doutorado (ProPD) na UEMG, de fato, dispõe que " O bolsista poderá acumular uma segunda bolsa, desde que tal acúmulo não tenha a mesma finalidade ". Por outro lado, a mesma Resolução CONUN/UEMG nº 602/2023, em seu artigo 19, §2º, estabelece que o pesquisador contemplado com a bolsa de Estágio Pós-Doutoral deverá dedicar quarenta horas semanais às atividades do Estágio. O edital, ao vedar o vínculo empregatício (cláusula 3.1.2), impõe uma condição específica para a concessão da bolsa no âmbito deste programa, que se alinha com a exigência de dedicação integral prevista na resolução que o fundamenta. A Portaria CAPES nº 133, de 10 de julho de 2023, que regulamenta o acúmulo de bolsas concedidas pela CAPES com atividade remunerada ou outros rendimentos, dispõe em seu artigo 2º que as bolsas de pós-doutorado concedidas pela CAPES no País poderão ser acumuladas com atividade remunerada ou outros rendimentos, com exceção do acúmulo de bolsas de mesmo nível financiadas com recursos públicos federais e das vedações expressamente dispostas na legislação vigente. Contudo, o artigo 3º da mesma portaria confere às Instituições de Ensino e Pesquisa ou aos Programas de Pós-Graduação a prerrogativa de regulamentar ou atualizar os critérios para permissão ou vedação do acúmulo de bolsas em seus regimentos internos, observado o disposto no artigo 2º. Desse modo, a Portaria CAPES nº 133/2023, embora permita o acúmulo de bolsas com atividade remunerada em caráter geral, expressamente autoriza que as instituições e programas de pós-graduação estabeleçam regulamentações adicionais sobre o tema. A cláusula 3.1.2 do Edital PROPPG Nº 03/2025, ao vedar o vínculo empregatício de qualquer natureza para os bolsistas deste programa específico, parece constituir um exercício legítimo da autonomia universitária e da prerrogamentiva regulamentar conferida pela própria norma da CAPES. A exigência de dedicação de quarenta horas semanais ao estágio pós-doutoral, prevista na Resolução CONUN/UEMG nº 602/2023, serve como fundamento para a restrição imposta pelo edital, na medida em que a manutenção de um vínculo empregatício formal, ainda que com carga horária reduzida, pode ser considerada incompatível com a dedicação integral esperada do bolsista. A distinção feita pelo edital entre o acúmulo de outras bolsas com finalidades distintas (permitido pelo item 2.3 do edital e artigo 20, parágrafo único, da Resolução CONUN/UEMG nº 602/2023) e a vedação ao vínculo empregatício (cláusula 3.1.2) não configura, em uma análise preliminar, contradição ou ilegalidade manifesta. Trata-se de regulamentações distintas para situações diversas: uma permite a cumulação de fontes de fomento acadêmico com propósitos diferentes, enquanto a outra impõe uma condição de dedicação ao programa que, no entendimento da instituição, é incompatível com a existência de um contrato de trabalho formal. A valoração da experiência docente para fins de pontuação no currículo (Anexo 3 do edital) refere-se à qualificação prévia do candidato, não implicando a permissão para a continuidade dessa atividade de forma remunerada durante a vigência da bolsa, caso o edital estabeleça o contrário com base na dedicação exigida. Ainda que a situação da parte impetrante, com sua idade e dependência do plano de saúde, desperte consideração, a análise da medida liminar deve se ater à probabilidade do direito invocado. Neste momento processual, não se vislumbra, de plano, a ilegalidade ou o abuso de poder no ato da autoridade coatora, uma vez que a restrição imposta pelo edital encontra aparente respaldo na regulamentação interna da universidade, que, por sua vez, está autorizada pela norma da agência de fomento a estabelecer critérios para o acúmulo de bolsas com atividade remunerada. A questão demanda uma análise mais aprofundada do mérito, após a manifestação da autoridade coatora e do Ministério Público. A ausência de fundamento relevante afasta a possibilidade de concessão da medida liminar, tornando desnecessária a análise do perigo de ineficácia da medida. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada por Adriana Nely Dornas Moura contra ato atribuído à Pró-Reitora de Pesquisa e Pós-Graduação da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG. Notifique-se a autoridade coatora para tomar ciência desta decisão, e, querendo, apresente as informações que julgar necessárias no decêndio legal, observado o disposto na Portaria Nº 8.031/CGJ/2024. Fixo prazo para ciência em 2 (dois) dias. Decorrido o prazo, expeça-se mandado as custas do citando, sem prejuízo a multa por ato atentatório a dignidade da justiça . Defiro os benefícios da justiça gratuita. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para parecer. Por fim, retornem-me os autos conclusos para julgamento. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006638-78.2025.8.11.0000

ID: 304801879

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1006638-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006638-78.2025.8.11.0000 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Busca e Apreensão de Bens] Relator: Des(a). JUVENAL PER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006638-78.2025.8.11.0000 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Busca e Apreensão de Bens] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [FERNANDO SILVA DA CRUZ - CPF: 019.822.891-04 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RICARDO SALDANHA SPINELLI - CPF: 027.163.361-13 (ADVOGADO), EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO - CPF: 691.720.211-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DE BENS E VALORES. VÍNCULO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PROVA DA LICITUDE. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1 Apelação criminal interposta contra sentença que indeferiu pedido de restituição de dois veículos e levantamento de bloqueio de ativos financeiros, nos autos de pedido de restituição de coisas apreendidas relacionado à investigação criminal sobre organização criminosa voltada à prática de estelionato e lavagem de capitais, no contexto da “Operação Antenados”. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estariam presentes os pressupostos legais para (i) a restituição de bens apreendidos e (ii) a revogação do bloqueio de valores financeiros, diante da alegação de licitude dos bens e ausência de conexão com os crimes investigado. III. Razões de decidir 3. A sentença de primeiro grau apresenta fundamentação clara, adotando como razão de decidir o parecer ministerial, que destaca a ausência de comprovação documental da licitude da origem dos bens, além de robustos indícios de que os veículos e valores bloqueados foram empregados como instrumentos ou proveitos da atividade criminosa. 4. A jurisprudência do STJ condiciona a restituição dos bens apreendidos à demonstração cumulativa de propriedade lícita, ausência de interesse da persecução penal e não utilização como instrumento do crime, requisitos que não se encontram presentes no caso concreto. 5. A autoridade judicial ressaltou a potencialidade probatória dos bens ainda não periciados, bem como o uso dos veículos em transportes vinculados à prática delitiva, reforçando a necessidade de manutenção das medidas cautelares. 6. O pedido subsidiário de nomeação de terceiro como fiel depositário foi corretamente indeferido ante a ausência de demonstração que tal medida não comprometeria a efetividade da instrução criminal ou inviabilizaria eventual perdimento. 7. Inexistindo ilegalidade flagrante ou risco de dano irreparável, descabe a concessão de efeito suspensivo à apelação criminal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A restituição de bens apreendidos no curso de investigação criminal exige demonstração inequívoca da propriedade lícita, da ausência de interesse para o processo e de não utilização do bem como instrumento ou proveito da infração penal.” “2. A manutenção da apreensão e das medidas assecuratórias é cabível quando os bens guardam pertinência com os fatos investigados e não se evidencia risco de irreparabilidade ou nulidade da persecução penal.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 120 e 121; Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS nº 64.749/PB, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 09.03.2021; STJ, AgRg no REsp nº 1.881.847/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 26.04.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Fernando Silva Da Cruz contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos do Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas n° 1024267-70.2024.8.11.0042, indeferiu o pleito de restituição dos veículos Jeep Commander, placa RRI2D81/MT, e Chevrolet Onix, placa BSZ8H89/MT, bem como o levantamento do bloqueio judicial de ativos financeiros. Em suas razões recursais (Id. 277108897), o apelante sustenta ausência de fundamentação idônea, bem como a licitude da origem dos bens, alegando ausência de vínculo com os fatos criminosos investigados e que a manutenção das medidas assecuratórias ofende os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da duração razoável do processo. Alternativamente, pleiteia a nomeação de sua esposa como fiel depositária dos bens. Contrarrazões foram apresentadas pelo Ministério Público (Id. 280704852), pugnando pela manutenção da sentença, destacando a vinculação dos bens com os crimes investigados no bojo da “Operação Antenados” e a existência de elementos concretos que justificam a custódia judicial. A apelação foi distribuída, por sorteio, ao Gabinete 1 da Quarta Câmara Criminal. A análise de prevenção constante no Id. 2731323995 apontou feitos capazes de ensejar prevenção por vinculação. A certidão de Id. 273138858 dispensa o recolhimento de preparo, nos termos do art. 77 do RITJMT. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Exmo. Sr. Dr. Antônio Sérgio Cordeiro Piedade (Id. 287682882), manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Ab initio, ressalto que as preliminares suscitadas se confundem com o mérito da controvérsia e, por essa razão, serão apreciadas em conjunto. A controvérsia cinge-se em torno da alegada ausência de fundamentação substancial e ausência de pressupostos autorizadores da medida constritiva, bem como da possibilidade de restituição de veículos e do levantamento de medida cautelar de bloqueio de valores decretadas no curso de investigação criminal que apura a prática de organização criminosa, estelionato majorado e lavagem de capitais. Inicialmente, afasto a alegação da defesa de ausência de fundamentação idônea na decisão que indeferiu os pedidos de restituição de bens e revogação do sequestro de ativos. A sentença combatida (Id.182686630), ao contrário do que sustenta o apelante, apresentou motivação clara, precisa e suficiente, embasada nos elementos de prova constantes dos autos e em consonância com o parecer do Ministério Público, adotado como razão de decidir. Veja-se: Inicialmente, consigno que a prisão preventiva do réu foi recentemente reanalisada e mantida nos autos da cautelar de n. 1010207-92.2024.8.11.0042. No mais, sem maiores deliberações, adoto integralmente o parecer ministerial como razão de decidir, vez que bem delineou o Parquet as razões pelas quais não se mostra possível a restituição dos bens pleiteados, assim como o levantamento do sequestro das contas bancárias do réu: (...) Destarte, verifica-se que o requerente deixou de acostar aos autos documentos comprobatórios acerca da alegada aquisição lícita dos bens, de modo que sua propriedade e origem permanecem controversas. Assim, conforme muito bem demonstrou o Parquet, não tendo o Requerente arcado, pois, com o ônus de comprovar os requisitos da restituição da coisa apreendida, assim como vigentes os motivos que ensejaram a medida cautelar de sequestro das contas bancárias (arts. 118 a 121 do Código de Processo Penal), INDEFIRO o pedido em sua integralidade. Do mesmo modo, INDEFIRO o pedido subsidiário para nomeação de Danielle Regina de Moraes na condição de fiel depositário, uma vez que o requerente não detém capacidade para postular em nome alheio. Por fim, em consonância ao parecer ministerial, DETERMINO a expedição de ofício à Delegacia Especializada de Estelionato de Cuiabá/MT para informar se foi realizada a extração e análise dos dados armazenados nos equipamentos eletrônicos e telefônicos apreendidos durante a deflagração da “Operação Antenados”, especialmente os relacionados ao denunciado FERNANDO SILVA DA CRUZ, juntando os laudos periciais ou relatórios técnicos em caso positivo. Em caso negativo, deverá a autoridade policial justificar a eventual desnecessidade de sua realização, bem como se os bens apreendidos permanecem necessários para o prosseguimento das investigações. Verifica-se que o Juízo singular apontou, com base em documentos robustos, que os veículos e demais pertences objeto do pedido foram utilizados como instrumentos na prática criminosa, sendo o Jeep Commander, inclusive, identificado em registros de investigação como meio de transporte de antenas e equipamentos eletrônicos adquiridos para ludibriar vítimas, conforme consta no Relatório de Investigação n. 2024.13.51433, juntado à ação penal conexa n. 1015064-84.2024.8.11.0042. A sentença também destacou que os bens não foram ainda submetidos à extração e análise de dados, de modo que permanecem com potencial probatório, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, o que por si só justifica a manutenção da apreensão, sem prejuízo da avaliação final no deslinde do feito. Além disso, a autoridade judiciária, de forma fundamentada, assentou que os elementos colhidos no curso da investigação — notadamente os vínculos patrimoniais com terceiros ligados ao apelante, os registros de movimentação financeira em contas de origem suspeita, e os vínculos com empresa de fachada — indicam o uso de subterfúgios típicos de lavagem de capitais, sendo vedada a restituição de bens enquanto subsistirem indícios de que são instrumentos, proveitos ou produtos da infração penal. Corroborando esse entendimento, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lançado no Id. 287682882, assentou que: A decisão de 1º grau apresenta motivação suficiente e está alinhada com o conjunto probatório até então produzido, demonstrando a relevância dos bens para a persecução penal e a presença de indícios concretos de vínculo com os delitos apurados, especialmente no contexto de atuação de organização criminosa voltada à fraude contra idosos. Portanto, a alegação de ausência de fundamentação idônea não se sustenta diante do exame atento dos autos. O julgador de origem não se furtou de analisar o mérito da pretensão, tampouco limitou-se a decisões genéricas, mas sim enfrentou os fundamentos expostos pela defesa e os rechaçou à luz da prova constante dos autos e da jurisprudência aplicável. Já com relação ao pedido de restituição de bens, o art. 118 do CPP é expresso ao dispor que, antes do trânsito em julgado da sentença final, as coisas apreendidas não serão restituídas enquanto interessarem ao processo. Já o artigo 120 do mesmo diploma condiciona a restituição à comprovação da propriedade lícita e da ausência de vínculo com a prática criminosa. No caso dos autos, os bens cuja restituição se pleiteia — dois veículos automotores e outros bens eletrônicos — foram identificados no curso da investigação como sendo instrumento da execução das condutas criminosas. O Jeep Commander, inclusive, foi flagrado transportando equipamentos fraudulentos empregados para enganar vítimas, conforme Relatório de Investigação n. 2024.13.51433 (Id.165906032 da ação penal referida). Tais informações foram corroboradas por elementos constantes da ação penal conexa (n. 1015064-84.2024.8.11.0042), indicando a possível vinculação direta dos veículos com a prática delituosa, ainda que formalmente registrados em nome de terceiros, a ser dirimida no curso da ação penal. Ademais, os indícios da prática de ocultação patrimonial — com registro de bens em nome de parentes próximos — e os prejuízos vultosos causados às vítimas, estimados em mais de R$ 1.000.000,00, justificam a manutenção das medidas assecuratórias, como forma de preservar a eficácia da persecução penal e eventual reparação dos danos causados, não havendo falar em ausência de proporcionalidade ou razoabilidade. A alegada licitude da aquisição dos bens, desacompanhada de prova documental idônea, não tem o condão de elidir os fortes indícios de que foram empregados como instrumentos do crime ou adquiridos com proveito da atividade ilícita. A jurisprudência dos tribunais superiores é clara ao exigir, cumulativamente, a prova da propriedade, a ausência de interesse na apreensão e a inexistência de uso ilícito do bem. Conforme assentado pelo STJ: “[...] Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal. [...]” (RMS n. 64.749/PB, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9.3.2021, DJe de 15.3.2021). “[...] A restituição do bem apreendido ocorre mediante a comprovação inconteste da propriedade lícita, de não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento. Precedente. [...]” (AgRg no REsp n. 1.881.847/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26.4.2022, DJe de 3.5.2022). In casu, os requisitos cumulativos não se encontram presentes. A manutenção da apreensão dos bens se revela necessária à instrução investigatória e à preservação da prova material do crime. O pleito subsidiário de nomeação da esposa como fiel depositária também se mostra descabido, na medida em que não restou comprovado, nos autos, que tal medida não comprometeria a efetividade da instrução criminal ou inviabilizaria eventual perdimento. Diante disto, a sentença proferida pelo juízo de origem está escorada em decisão fundamentada, com base no parecer ministerial, e amparada em jurisprudência consolidada sobre o tema. Nessa senda, impõe-se a manutenção do decisum. Por fim, também não merece acolhida o pedido da defesa para que o recurso seja recebido com efeito suspensivo. Isto porque, não existe demonstração concreta de risco de dano irreparável e manifesta ilegalidade da decisão impugnada para concessão excepcional de efeito suspensivo em recurso criminal. Portanto, ausentes os pressupostos legais e fáticos, nego o efeito suspensivo pleiteado, mantendo íntegra a decisão de primeiro grau. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (Id. 287682882), mantendo-se hígida a sentença que indeferiu o pedido de restituição de bens e revogação das medidas assecuratórias. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edna Filipaldi Correa x Banco Intermedium S.A. e outros

ID: 256735734

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022454-45.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDNA FILIPALDI CORREA

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM S.A. SETE GESTAO EMPRESARIAL EIRELI

Sentença

Advogados:

JEFFERSON MESQUITA DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARTUR FELIPE SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1022454-45.2023.8.11.0041. REQUERENTE: EDNA FILIPALDI CORREA REU: SETE GESTAO EMPRESARIAL EIRELI, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1022454-45.2023.8.11.0041. REQUERENTE: EDNA FILIPALDI CORREA REU: SETE GESTAO EMPRESARIAL EIRELI, BANCO INTERMEDIUM S.A. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e morais, ajuizada em razão de suposto golpe perpetrado pelas requeridas, consubstanciado na promessa de portabilidade de empréstimos consignados com condições mais vantajosas, o que, na realidade, resultou na contratação de novos empréstimos sem seu consentimento e em condições financeiras desfavoráveis. Expostos os fundamentos fáticos e de direito, requereu-se o seguinte: 1 – A gratuidade da justiça; 2 – A antecipação da tutela de urgência; 3 – A declaração de nulidade dos contratos nº 11277416 e 11274608; 4 – Restituição em dobro de todo o valor descontado e a condenação do réu ao pagamento da indenização pelos danos morais sofridos, bem como das custas processuais e honorários advocatícios. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Ao contestar a ação, o banco demandado arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no mérito, a legalidade dos contratos, a ausência de responsabilidade e a inexistência de danos a serem indenizados. A segunda requerida, por sua vez, defendeu a regularidade de suas atividades, detalhando a forma como se dá o cumprimento do contrato celebrado entre as partes; afirmou ter agido de boa-fé e no exercício regular do seu direito. Ao final, pugnou pela total improcedência da ação. Juntou documentos. Na impugnação, a parte autora contrapôs os argumentos defensivos. Ultrapassada a fase de especificação, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo que o processo comporta prolação de sentença PRELIMINARES, PREJUDICIAIS DE MÉRITO E DEMAIS QUESTÕES DA ILEGITIMINADE PASSIVA Ao contestar, o banco demandado arguiu sua ilegitimidade passiva, todavia, razão não lhe assiste. Isso porque, o banco réu é parte do contrato de empréstimo que se busca invalidar, além de haver clara imputação de responsabilidade objetiva decorrente de suposta fraude bancária. Logo, o pedido se funda em falha na prestação de serviços do banco réu, que, segundo apontado na inicial, não teria observado os devidos protocolos de segurança, o que, a priori, evidencia sua legitimidade para responder à lide. DO MÉRITO Conforme destacado no relatório da presente sentença, a parte autora objetiva o reconhecimento da nulidade dos contratos nº 11277416 e 11274608, celebrados com o banco requerido, ao argumento de que foi vítima de fraude, supostamente perpetrada pelas requeridas, consistente na promessa de portabilidade de empréstimos consignados, com condições mais vantajosas, o que, na realidade, resultou na contratação de novos empréstimos sem seu consentimento e em condições financeiras desfavoráveis. Com efeito, ainda que o Código de Defesa do Consumidor, de aplicação obrigatória no caso dos autos, determine a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, determinando, inclusive, a possibilidade de inversão do ônus da prova a favor do consumidor, eis que considerado hipossuficiente nas relações de consumo, suas alegações devem guardar verossimilhança, apresentando o consumidor, ao menos, indícios do que alega. Assim, embora a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, implique na flexibilização do dever do autor em provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), tal situação não isenta o autor de fazer prova mínima de seu direito. Logo, apesar da responsabilidade objetiva da parte ré, necessária a demonstração do ato ilegal e, além disso, a demonstração do nexo causal e entre o dano sofrido e o ato (art. 14 do CDC). Não obstante a isso, sem embargo aos fundamentos lançados na exordial, analisando as provas produzidas pela prestadora de serviços demandada, verifico que a parte autora possuía total conhecimento sobre o negócio celebrado. Nesse ponto, destaco que a ré SETE GESTÃO juntou aos autos contrato de prestação de serviços e a forma de pagamento na operação de compra de dívidas firmado entre as partes, no qual inexiste qualquer menção acerca da portabilidade de dívida alegada pela autora. Se não bastasse, a própria autora, em suas declarações, ao delinear os fatos, confirma que fora procurada pela empresa requerida, com a finalidade de adquirir sua dívida, oportunidade em que forneceu, inclusive, cópia do contracheque e senha de acesso ao “portal consignado”. Extrai-se, ainda, das alegações, a confirmação de que assinou os documentos apresentados, não se fazendo crível a afirmação de que não lhe fora oportunizada a leitura dos mesmos, ao menos no ato da assinatura, sendo oportuno destacar a existência de assinatura física subscrita pela autora no questionário de pré-venda de dívida, acostado no id. 165821374, no qual se confirma que foram esclarecidas todas as dúvidas a respeito da operação. Do instrumento particular de confissão de dívida acostado ao id. 165830448, denota-se o reconhecimento da dívida por parte da requerente junto ao requerido Sete Gestão, no montante de R$ 143.520,58 (cento e quarenta e três mil, quinhentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), composta por valor referente a empréstimos consignados e tarifa de apoio administrativo, além do valor do novo consignado e a indicação do montante a ser restituído à requerente. Conforme acordado, a empresa SETE GESTAO EMPRESARIAL EIRELI adimpliu os empréstimos consignados que se encontravam em aberto no nome da requerente, consoante boletos e comprovantes de pagamentos acostados no id. 165821380 e ss, bem como restituiu à autora o saldo remanescente do novo empréstimo (id. 165830445), que foi efetivada em 04 transações, recebimentos estes que sequer foram mencionados ou contestados pela requerente. No tocante à alegação de que a empresa Sete Gestão teria acessado a sua conta da Caixa Econômica sem seu conhecimento/consentimento, anoto que os documentos apresentados demonstram contexto fático diverso, eis que, segundo procuração acostada no id. 165830447 – fl. 01, a requerente autorizou o acesso e a movimentação da conta bancária vinculada a instituição financeira supracitada. Quanto ao empréstimo realizado junto a instituição bancária requerida, constata-se que este fora contraído por meio de canal digital. Nesse contexto, sabe-se que é admitida pelo ordenamento a contratação eletrônica de empréstimos consignados, desde que observados os requisitos de segurança e confiabilidade da operação. Para que o negócio seja realizado, é imprescindível que a anuência do contratante ocorra por meio de assinatura digital ou inserção de senha de acesso (pessoal, exclusiva e intransferível). Consigna-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, configurando-se direito básico do consumidor a reparação por danos patrimoniais e morais, de maneira que só pode ser afastado nas hipóteses em que, tendo sido praticado o serviço, o defeito inexiste, ou quando configurada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º, do CDC). No caso em exame, além de ser incontestável a apresentação dos dados e documentos da autora, supostamente feita por terceiros, após terem sido fornecidos por ela mesma, verifica-se que a operação foi autorizada pela requerente diretamente à atendente do banco, quando o banco providenciou o envio do token de validação, viabilizando a contratação. Assim, considerando que a autora teve participação relevante na contratação do empréstimo, fornecendo não apenas seus dados pessoais e documentos, mas também a senha de autorização para consignação a funcionário da prestadora de serviço, não é possível atribuir a instituição a responsabilidade pelos prejuízos sofridos. Nesse sentido: TJMG - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÉRITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTRAÍDO EM CAIXA ELETRÔNICO - OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA SENHA PESSOAL - DEVER DE GUARDA - RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - EXERICÍCIO REGULAR DO DIREITO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O STJ sedimentou seu entendimento no sentido de que é dever do titular de conta bancária cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e manter o sigilo de sua senha pessoal no momento da utilização de ambos, sob pena de assumir os riscos de sua conduta negligente. - Se houve a contratação de cartão de crédito consignado com o uso da senha pessoal da parte autora, o depósito de valores na conta bancária de titularidade dela e, ainda, tendo em vista a inexistência de vício a macular as operações bancárias debatidas na lide, conclui-se que a instituição bancária agiu no exercício regular de seu direito de promover as respectivas cobranças e não praticou ato ilícito a justificar a falha na prestação de seus serviços, não havendo o que se falar, também, em erro essencial quando da contratação em razão da prática de qualquer ato pela instituição financeira. - Conforme preceitua o art. 188, I, do Código Civil, não constitui ato ilícito aquele praticado no exercício regular de um direito. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.264878-6/001, Relator (a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 18a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2023, publicação da súmula em 27/09/2023). Grifos nosso. Acrescente-se, ainda, que, pela dinâmica do contato entre a autora e a empresa Sete Gestão, não restou demonstrado fatos que pudessem cogitar o vazamento de dados pela instituição financeira, sendo importante destacar que, conforme afirmado pela própria autora, as informações foram obtidas junto ao “portal do consignado”, por meio de login e senha fornecidos pela requerente. Ademais, o processo foi instruído apenas com os comprovantes das transferências realizadas, as quais, desacompanhadas de outras provas capazes de contrapor o instrumento contratual, não são suficientes a elidir a validade do negócio jurídico. Assim, constato que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a verossimilhança de suas alegações, já os demandados, por outro lado, cumpriram satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), confirmando a existência de relação jurídica, bem como a licitude dos descontos realizados, haja vista se tratar de exercício regular de direito (art. 188, I do CPC), diante da existência de débito. Em acréscimo ao afirmado acima, trago os julgados o E. TJMT? TJMT - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Comprovada a contratação do empréstimo em discussão, por meio eletrônico - assinatura digital com envio de “selfie” e documentos pessoais, bem como o crédito do respectivo contrato na conta corrente do consumidor, cuja prova não foi desconstituída, afigura-se legítima a cobrança das parcelas no tempo e modo contratados. 2 – Recurso desprovido (N.U 1010207-18.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025)”. Grifos nosso TJMT - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFUSÃO COM O MÉRITO – MÉRITO - INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DO AUTOR – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de o recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. 2 - Comprovada a contratação do empréstimo em discussão, por meio eletrônico - assinatura digital com envio de “selfie” e documentos pessoais, bem como o crédito do respectivo contrato na conta corrente do consumidor, cuja prova não foi desconstituída, afigura-se legítima a cobrança das parcelas no tempo e modo contratados.3 – Recurso desprovido.- (N.U 1001030-06.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025)”. Grifos nosso Assim, mesmo considerando a hipossuficiência da parte autora, o que se verifica é a ausência de prova mínima a comprovar os fatos narrados, devendo, portanto, se manter a contratação na forma originária ante a ausência de qualquer irregularidade no pacto celebrado entre as partes. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Sem custas finais. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta sentença como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa e outros x Raunita Elias Brandao

ID: 292286252

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806660-96.2018.8.14.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

RAUNITA ELIAS BRANDAO

Acórdão

Advogados:

ETENAR RODRIGUES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JAN VIEIRA CAMPELO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FRANCO BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DA SILVA DINAMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARCUCCI PORTUGAL GOUVEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0806660-96.2018.8.14.0028 APELANTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: RAUNITA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0806660-96.2018.8.14.0028 APELANTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: RAUNITA ELIAS BRANDAO RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM COMPROVAÇÃO DE CONSENTIMENTO. OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INTEGRATIVO, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Brasilseg Companhia de Seguros e Banco do Brasil S/A contra acórdão que manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, decorrente de cancelamento unilateral de contrato de seguro de vida sem comprovação do pedido da segurada. Os embargantes apontam omissão no julgado quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora, especialmente à luz das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, que modificou o art. 406 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à definição dos critérios aplicáveis de correção monetária e juros de mora sobre a indenização por danos morais, notadamente diante da alteração legislativa que instituiu a aplicação da taxa SELIC como índice único. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do CPC autoriza a oposição de embargos de declaração para suprir omissão, o que se verifica quando a decisão deixa de se manifestar sobre ponto relevante à solução da controvérsia. De fato, o acórdão embargado não se manifestou de forma expressa quanto à incidência da taxa SELIC sobre a indenização, conforme previsão do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. A nova redação do art. 406 do Código Civil, de aplicação imediata, estabelece que os juros de mora correspondem à taxa SELIC, a qual engloba, de forma unificada, correção monetária e juros moratórios, vedando sua cumulação com qualquer outro índice de atualização. Conforme entendimento pacificado no STJ (REsp 1.795.982/SP e REsp 2.070.287/SP), a taxa SELIC é aplicável como índice único tanto para correção monetária quanto para juros de mora nas obrigações civis e nos débitos judiciais, alinhando-se à recente alteração legislativa. Diante disso, a condenação deve ser ajustada para que a indenização por danos morais seja atualizada exclusivamente pela taxa SELIC, desde a data do evento danoso (cancelamento indevido do seguro), até o efetivo pagamento, afastando-se a incidência cumulativa de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, anteriormente fixados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo, sem alteração do resultado de mérito. Tese de julgamento: A taxa SELIC aplica-se como índice único de correção monetária e juros de mora nas obrigações civis, conforme o art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. A incidência da taxa SELIC ocorre desde o evento danoso até o efetivo pagamento, não sendo admitida a cumulação com outros índices de correção ou juros. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406 (redação dada pela Lei nº 14.905/2024); CPC, art. 1.022; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22.02.2019; STJ, REsp 2.070.287/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.11.2020; STJ, REsp 1.111.117/PR; STJ, REsp 1.111.118/PR; STJ, REsp 1.102.552/CE; TJ-SP, EDcl no AI 1013214-32.2023.8.26.0003, Rel. Des. Achile Alesina, j. 08.10.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL, tendo como ora embargantes BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, BANCO DO BRASIL S/A e embargado RAUNITA ELIAS BRANDAO. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E CONCEDER-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador-Relator Alex Pinheiro Centeno. Belém, data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator RELATÓRIO BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, BANCO DO BRASIL S/A, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 26178807), com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face da v. Acórdão ID 25922054, cuja ementa transcrevo a seguir: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO PELA SEGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Brasilseg Companhia de Seguros contra decisão monocrática proferida em sede de apelação cível que reconheceu a falha na prestação do serviço, mantendo a condenação da seguradora ao pagamento de indenização por danos morais, com redução do quantum indenizatório para R$ 8.000,00. A recorrente sustenta a legalidade do cancelamento do contrato e a ausência de dano moral indenizável, pleiteando a reforma da decisão ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço pela seguradora ao cancelar unilateralmente o contrato de seguro sem comprovação do pedido da segurada; e (ii) determinar se o quantum indenizatório fixado por danos morais se mostra excessivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, exigindo apenas a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. 2. O cancelamento unilateral do seguro de vida sem comprovação de solicitação expressa da segurada configura falha na prestação do serviço, violando o dever de informação e transparência exigidos pelo CDC. 3. Os documentos apresentados pela seguradora, consistentes em telas de sistema interno, não são suficientes para comprovar que o cancelamento foi solicitado pela segurada, devendo prevalecer a proteção ao consumidor. 4. O dano moral está configurado, pois a privação indevida de cobertura securitária em contrato de seguro de vida ultrapassa o mero aborrecimento e gera insegurança ao consumidor. 5. O valor de R$ 8.000,00 fixado a título de indenização por danos morais atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter compensatório e pedagógico da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento unilateral de contrato de seguro de vida, sem comprovação de solicitação expressa do segurado, configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva da seguradora. 2. A indenização por dano moral em razão do cancelamento indevido de contrato de seguro deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da falha e o impacto ao segurado. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e IV, e 14; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-RR, AC 0817604-26.2022.8.23.0010, Rel. Des. Elaine Bianchi, j. 11/04/2024; TJ-MS, RI 0808721-10.2020.8.12.0029, Rel. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias, j. 14/03/2024; TJ-RS, Apelação 5018526-38.2018.8.21.0001, Rel. Des. Jorge André Pereira Gailhard, j. 13/12/2023. A embargante sustenta que o v. acórdão que negou provimento ao agravo interno por ela interposto, mantendo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), incorreu em omissão quanto à definição dos critérios de correção monetária e juros aplicáveis. Alega que não houve manifestação expressa sobre a incidência dos dispositivos dos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, matéria que considera de ordem pública, especialmente à luz das alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Postula que seja suprida a omissão para que o valor da indenização seja corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação válida, deduzindo-se o índice de atualização previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Esclarece, ainda, que os embargos não possuem caráter infringente ou protelatório, mas buscam tão somente sanar a omissão apontada, garantindo a devida prestação jurisdicional. Por fim, ressalta que a interposição do recurso tem também por finalidade assegurar o devido prequestionamento da matéria, em consonância com o entendimento firmado nas Súmulas nº 356 do STF e nº 98 do STJ. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelo embargante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir o voto. MÉRITO Ab initio, de suma importância se faz destacar que, segundo o preceito normativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração é cabível quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, senão veja-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Neste contexto, prelecionam Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha, in verbis: “Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada”. (DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil, v. 3. 6. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, p. 177). Neste sentido, destaco, por obscuridade entende-se o defeito consistente na difícil compreensão do texto da decisão. A contradição, por sua vez, é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão. Já a omissão ocorre quando a decisão há de ser complementada para resolver questão não resolvida, bem como nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 1.022, quais sejam, quando a decisão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e quando o decisum incorre em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Por fim, erro material, consiste em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica. Sustenta a embargante que o v. acórdão que manteve a condenação imposta, tanto pela sentença como pela decisão colegiada, incorreu em omissão no que concerne à definição dos critérios de atualização monetária e juros moratórios, notadamente quanto à incidência dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. De fato, observa-se que tanto a sentença proferida pelo juízo de origem (Id 7312016) quanto o acórdão deste Egrégio Tribunal (Id 25922054) fixaram a condenação da embargante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), reconhecendo a falha na prestação do serviço em virtude do cancelamento indevido do seguro de vida contratado pela autora, ora embargada, sem que houvesse prévio aviso ou comprovação do seu consentimento para tanto. Na sentença, fixou-se a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, bem como correção monetária pelo INPC, a partir da data da sentença. No entanto, tanto a decisão monocrática quanto o v. acórdão que apreciaram o agravo interno deixaram de se pronunciar de forma expressa sobre eventual modificação dos critérios estabelecidos na sentença quanto à correção monetária e aos juros de mora, especialmente diante da superveniência da Lei nº 14.905/2024, a qual, no artigo 406 do Código Civil, passou a dispor que os juros moratórios são equivalentes à taxa SELIC, que, por sua natureza, já engloba juros e correção monetária. Diante desse cenário, cabe aclarar que, efetivamente, a sentença proferida anteriormente deve ser parcialmente ajustada no que concerne aos encargos moratórios incidentes. Assim, considerando a alteração legislativa, a qual tem aplicação imediata aos contratos e obrigações civis, nos termos do artigo 6º da LINDB, os juros de mora passam a incidir pela taxa SELIC, que, por sua natureza, já engloba juros de mora e atualização monetária, afastando-se, portanto, a possibilidade de cumulação da SELIC com qualquer outro índice de correção monetária, conforme expressamente dispõe o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Outrossim, deve-se observar que a fixação do termo inicial permanece inalterada. Assim, os juros de mora — agora pela SELIC — incidem desde o evento danoso, ou seja, desde o cancelamento indevido do contrato de seguro, nos termos da Súmula 54 do STJ. Por consequência lógica, restam afastados os juros de 1% ao mês e a correção monetária pelo INPC, anteriormente fixados na sentença, devendo prevalecer, de forma unificada, a incidência da taxa SELIC desde o evento danoso até o efetivo pagamento. Neste sentido: Embargos de declaração. Omissão quanto a atualização do valor devido. Aplicação da taxa Selic. Modificação trazida pela Lei nº 14 .505/2024 e jurisprudência do STJ. Omissão reconhecida quanto à aplicação da taxa Selic. Embargos acolhidos com efeito integrativo. I . Caso em exame 1. A embargante sustenta omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa Selic para a correção monetária e os juros de mora, conforme estabelece o artigo 406 do Código Civil, com as alterações da Lei nº 14.505/2024 e o entendimento consolidado pelo STJ em sede de recursos repetitivos (REsp 1.111 .117/PR, REsp 1.111.118/PR e REsp 1.102 .552/CE). 2. Busca a recorrente que a omissão seja sanada para que se reconheça a aplicação da taxa Selic, que compreende tanto correção monetária quanto juros moratórios, sobre os valores devidos. II . Questão em discussão 3. A questão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa Selic na atualização dos valores devidos, conforme determina a legislação e a jurisprudência do STJ. III. Razões de decidir 4 . A Lei nº 14.905/2024 estabeleceu a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora para valores devidos em processos judiciais. 5. Antes mesmo da nova legislação, a aplicação da SELIC já era reconhecida pela jurisprudência consolidada, com base em recurso repetitivo (REsp 1 .795.982/SP e REsp 2.070.287/SP) . 6. Deve ser aplicada a taxa SELIC sobre o valor devido, sem a cumulação com outros índices de correção, até o efetivo pagamento, em conformidade com os precedentes e a nova legislação. IV. Dispositivo e tese 7 . Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo, sem modificação do resultado. Tese de julgamento: "A taxa Selic deve ser aplicada como índice único de correção monetária e juros de mora nas obrigações civis, conforme o artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.505/2024 e o entendimento consolidado pelo STJ." Dispositivos relevantes citados: CC, art . 406; Lei nº 14.505/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795 .982/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22 .02.2019; STJ, REsp 2.070.287/SP, Rel . Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.11 .2020; REsp 1.111.117/PR; REsp 1.111 .118/PR; REsp 1.102.552/CE. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10132143220238260003 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 08/10/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS JUDICIAIS . CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . 2. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, na correção monetária dos débitos judiciais, a utilização do índice INPC é o mais adequado à espécie. Precedentes. 3 . Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1687207 RJ 2020/0078733-6, Data de Julgamento: 08/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) Portanto, os presentes embargos devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, tão somente para adequar os critérios de atualização monetária e juros moratórios ao que dispõe atualmente o Código Civil, em sua redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porém ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS para sanar a omissão apontada, esclarecendo que a indenização por danos morais deverá ser atualizada e acrescida de juros pela taxa SELIC, desde o evento danoso (cancelamento indevido do seguro) até o efetivo pagamento, afastando-se, assim, a incidência cumulativa de juros de 1% ao mês e da correção monetária pelo INPC. É COMO VOTO. Belém, 27 de maio de 2025. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador-Relator Belém, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeferson De Souza Augusto e outros x Jeferson De Souza Augusto e outros

ID: 301856981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010207-38.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DE SOUZA AUGUSTO OLIVEIRA NETO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

JEFERSON DE SOUZA AUGUSTO ON CONSTRUTORA E INCORPORADORA

Intimação

Advogados:

VALERIA VENEZIANI MIRAGAIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIROSHI MAURO FUKUOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010207-38.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jeferson de Souza Augusto - Oliveira Neto Construtora e Incorporadora Ltda - On Constr… Processo 1010207-38.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jeferson de Souza Augusto - Oliveira Neto Construtora e Incorporadora Ltda - On Construtora e Incorporadora - Jeferson de Souza Augusto - 1. Cumpra-se o julgado. A sentença de fls. 448/456 assim dispôs: "Ante o exposto, JULGO EXTINTA, sem análise do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, a parcela do pedido referente à declaração da rescisão contratual, por falta de interesse processual. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a restante da pretensão deduzida na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré: (a) ao pagamento de multa contratual no valor de R$5.985,00 (cinco mil, novecentos e oitenta e cinco reais) com correção monetária pelo índice da Tabela do E. TJSP desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; (b) à restituição do valor de R$5.415,53 (cinco mil, quatrocentos e quinze reais e cinquenta e três centavos), com correção monetária pelo índice da Tabela do E. TJSP desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais ficam distribuídas no percentual de 60% para o autor, sucumbente em maior parte, e 40% para a ré. Os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, guardando-se o mesmo percentual supra referido quanto à distribuição. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, também com fundamento no art. 487, I do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a ré/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais correspondentes à reconvenção, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, que corresponde ao proveito econômico perseguido pela reconvinte (R$13.072,34), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil." A decisão foi confirmada pelo acórdão de fls. 508/515, nos seguintes termos: "[...] Em suma, não é caso de alterar a solução que ao conflito foi empregada pelo juízo singular. Dado o integral decaimento recursal experimentado pelo apelante, em obediência ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ficam majorados de 10% para 15% do valor atualizado da condenação os honorários devidos pelo apelante ao advogado da apelada. III. Conclusão Pelos fundamentos expostos, NEGO PROVIMENTO ao recurso." 2. Manifeste-se a parte vencedora nos termos do artigo 513, § 1º, e dos artigos 523 e 524, todos do NCPC, no prazo de 15 dias, devendo desde logo nesta oportunidade: a) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; e, b) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com acréscimo da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, bem assim se manifestar em termos de penhora e avaliação, isso para a hipótese futura e eventual de não pagamento voluntário (oportuno prosseguimento conforme itens 2.4 e 2.5 adiante); e, c) protocolar sua petição (somente esta primeira) que deverá ser endereçada ao processo de conhecimento. No peticionamento eletrônico acessar o menu Petição intermediária de 1º Grau; preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; no campo Categoria. Selecionar o item Execução de sentença; no campo Tipo de Petição, selecionar o item 156 Cumprimento de sentença. Tudo isto para criação do incidente de cumprimento de sentença, o qual, depois de cadastrado, formará apenso próprio em apartado, com geração numérica própria, no qual tramitará toda fase de cumprimento de sentença e para ele deverão ser direcionadas todas as demais petições subsequentes. Além disso, caso não seja parte beneficiária da JG, deverá recolher as custas iniciais pela criação do incidente de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE, conforme Lei 11.608/2003 atualizada; respeitando-se o mínimo de 5 UFESPs), comprovando-se no incidente. Sem o recolhimento, o incidente será extinto e arquivado definitivamente. Este processo de conhecimento, após a criação do cumprimento de sentença, deve ser arquivado com as baixas definitivas nos termos do Comunicado CG 1789/17 (DJE 02.08.17). 2.1. Cumprido o item 2 acima, intime-se a parte devedora nos termos do artigo 513, § 2º, e dos artigos 523 e 525, ambos do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no parágrafo único do art. 274 do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial). 2.2. Intimada a parte devedora, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário e do prazo sucessivo de 15 dias para impugnação, certificando-se ao final (observado o art. 229 do NCPC em se tratando de processo físico). 2.3. Com pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar, inclusive sobre a satisfação integral do crédito, o que se presumirá no silêncio. Em caso de satisfação integral ou silêncio a esse respeito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Em caso de alegação de débito remanescente, intime-se a parte devedora a se manifestar, devendo, se de acordo com a diferença apontada, desde logo providenciar o respectivo depósito nos autos. Na hipótese de concordância e depósito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Na hipótese de discordância, intime-se a parte credora a se manifestar e requerer o que de direito, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 2.4. Sem pagamento e sem impugnação, prossiga-se conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.5. Com impugnação, havendo ou não depósito nos autos (pagamento e/ou garantia), intime-se a parte credora a se manifestar, vindo os autos em seguida conclusos para decisão, oportunidade em que, se o caso e não tendo havido pagamento e/ou depósito integral, será deliberado o prosseguimento conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.6. Decorrido o prazo do item 2.2. acima sem depósito nos autos (pagamento ou garantia), se assim requerido pela parte credora, ficada desde logo deferida a expedição de certidão para fim de protesto, nos termos do art. 517 do NCPC, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). 3. DA BUSCA DE BENS PARA PENHORA. 3.1. Visando à localização de bens da parte devedora e à realização da penhora, sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, se requeridas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte credora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) Caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte credora pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, caso em que a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte credora requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte credora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte credora não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora positiva, para os termos do art. 844 do NCPC, ficando desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial a penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS DILAÇÕES DE PRAZO. 4.1. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte credora ser intimada para desde logo, ou requerer e providenciar, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 3 desta decisão, visando à localização de bens penhoráveis da parte devedora, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE CREDORA. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença: a) na hipótese de procedência e parcial procedência da ação, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se provisoriamente a demanda. b) na hipótese de improcedência, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente a ação de conhecimento. Após a criação do cumprimento de sentença, em caso de inércia da parte credora, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO DO FEITO. Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 3 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis da parte devedora, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se. - ADV: VALERIA VENEZIANI MIRAGAIA DOS SANTOS (OAB 309517/SP), HIROSHI MAURO FUKUOKA (OAB 215135/SP), HIROSHI MAURO FUKUOKA (OAB 215135/SP), SHIRLEY ROSA (OAB 311524/SP), SHIRLEY ROSA (OAB 311524/SP), VALERIA VENEZIANI MIRAGAIA DOS SANTOS (OAB 309517/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010207-20.2023.8.11.0045

ID: 320936223

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010207-20.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE CARDOSO DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA DE JESUS RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1010207-20.2023.8.11.0045. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1010207-20.2023.8.11.0045. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ajuizada por ROSIMEIRE CARDOSO DE CASTRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados aos autos. Alega a parte autora, em breve síntese, que é portadora patologias/enfermidades incapacitantes, que a tornam incapaz para o exercício de sua atividade laborativa. Afirma que gozou do benefício por incapacidade desde 26/03/2021, cessado em 15/05/2021. Aduz que, no entanto, não apresenta condições de desempenhar atividade laborativa habitual, estando incapacitada para o trabalho. Pede a procedência da ação, com a concessão do benefício previdenciário por incapacidade permanente, a partir da data da cessação, ou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como o pagamento das parcelas vencidas. Concedidos os benefícios da gratuidade processual à autora e postergado o pedido de tutela de urgência ao instante em que aportar o laudo nos autos (Num. 136703071 - Pág. 1-8). Laudo pericial médico (Num. 153945001 - Pág. 1-10). Manifestação da parte autora acerca do laudo pericial (Num. 154404338 - Pág. 1-7). O réu apresentou contestação (Num. 155391642 - Pág. 1-3). Impugnação à contestação (Num. 155740257 - Pág. 1-12). Vieram-me os autos, em seguida, conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação na qual a autora postula a concessão de benefício de natureza previdenciária. Homologo o laudo médico pericial produzido nos autos para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, cabendo a expedição do necessário para levantamento dos honorários periciais fixados, caso pendente. Aponto que não há necessidade de complementação, já que o documento técnico respondeu satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes e Juízo, não havendo divergências significativas que justifiquem o elastério probatório. Avanço sobre o mérito. Trata-se de ação na qual o autor postula a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, de auxílio-doença. O benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser total e temporária ou parcial (atividades habituais) e permanente, caso em que deve se buscar a reabilitação do segurado para outras atividades que garantam seu sustento, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. “Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade”. É dizer: a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do laborou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado. Já a condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. Também é considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante. Nesse passo, acresça-se que no que toca à prorrogação do período de graça ao trabalhador desempregado, não obstante a redação do §2º do artigo 15 da Lei nº. 8.213/1991 mencionar a necessidade de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social para tanto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet. 7.115), firmou entendimento no sentido de que a ausência desse registro poderá ser suprida quando outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, se revelarem aptas a comprovar a situação de desemprego. A perda da qualidade de segurado está disciplinada no §4º desse dispositivo legal, ocorrendo no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado. Depreende-se, assim, que o segurado mantém essa qualidade por mais um mês e meio após o término do período de graça, independente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes o direito aos benefícios previdenciários. Anote-se que a eventual inadimplência das obrigações trabalhistas e previdenciárias acerca do tempo trabalhado como empregado deve ser imputada ao empregador, responsável tributário, conforme preconizado na alínea a do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.213/91, não sendo cabível a punição do empregado urbano pela ausência de recolhimentos, computando-se, assim, o período laborado para fins de verificação da qualidade de segurado. Acresça-se que será garantida a condição de segurado ao trabalhador rural que não tiver vínculo de emprego devidamente registrado em CTPS desde que comprovado o labor mediante ao menos início de prova documental, consoante estabelecido na Súmula nº 149 do STJ. Também é pacífico o entendimento dos Tribunais, considerando as difíceis condições dos trabalhadores rurais, admitir a extensão da qualificação do cônjuge ou companheiro à esposa ou companheira, bem como da filha solteira residente na casa paterna (STJ. 5ª Turma. REsp 707.846/CE. Rel. Min. Laurita Vaz. DJe: 14/3/2005). Por fim, quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 25, inciso I, in verbis: "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais. (...)”. Quanto à aposentadoria por invalidez, na lição de Russomano, "é o benefício decorrente da incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência” (RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentários à Consolidação das Leis da Previdência Social. 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981, p. 135). Nos termos do Manual de Perícias Médicas do INSS (2018), a invalidez pode ser conceituada como a incapacidade laborativa total, permanente ou com prazo indefinido, omniprofissional/multiprofissional e insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional, em consequência de doença ou acidente. O Perito Médico deverá considerar a gravidade e irreversibilidade da doença/lesão, a impossibilidade de se determinar um prazo de recuperação, sua repercussão sobre a capacidade laborativa, bem como a insuscetibilidade à reabilitação profissional. A aposentadoria por invalidez pode ter como causa acidente ou doença não relacionada ao trabalho, quando será considerada como previdenciária (espécie B 32). Quando for relacionada a acidente do trabalho ou doença ocupacional, será considerada como invalidez acidentária (B 92). Os requisitos da aposentadoria por invalidez, de acordo com o art. 42, “caput” e § 2º, da Lei n. 8.213/91, são os seguintes: (i) a qualidade de segurado; (ii) o cumprimento da carência exigida, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei n. 8.213/91; (iii) a incapacidade total e permanente para as atividades laborais; e (iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. Confira-se: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. O STJ também firmou orientação de que para a concessão de aposentadoria por invalidez, na hipótese em que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, devem ser considerados, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/1991, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado (AgRg no AREsp 283.029-SP,2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 15.4.2013). Cabe ressaltar que a avaliação das condições pessoais e sociais só se mostra necessária quando existente alguma incapacidade laboral. Nesse sentido, a Súmula n. 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já a condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. Também é considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante. Nesse passo, acresça-se que no que toca à prorrogação do período de graça ao trabalhador desempregado, não obstante a redação do § 2º do artigo 15 da Lei nº. 8.213/1991 mencionar a necessidade de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social para tanto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet. 7.115), firmou entendimento no sentido de que a ausência desse registro poderá ser suprida quando outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, se revelarem aptas a comprovar a situação de desemprego. A perda da qualidade de segurado está disciplinada no § 4º desse dispositivo legal, ocorrendo no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado. Depreende-se, assim, que o segurado mantém essa qualidade por mais um mês e meio após o término do período de graça, independente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes o direito aos benefícios previdenciários. Anote-se que a eventual inadimplência das obrigações trabalhistas e previdenciárias acerca do tempo trabalhado como empregado deve ser imputada ao empregador, responsável tributário, conforme preconizado na alínea a do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.213/91, não sendo cabível a punição do empregado urbano pela ausência de recolhimentos, computando-se, assim, o período laborado para fins de verificação da qualidade de segurado. Acresça-se que será garantida a condição de segurado ao trabalhador rural que não tiver vínculo de emprego devidamente registrado em CTPS desde que comprovado o labor mediante ao menos início de prova documental, consoante estabelecido na Súmula nº 149 do STJ. Também é pacífico o entendimento dos Tribunais, considerando as difíceis condições dos trabalhadores rurais, admitir a extensão da qualificação do cônjuge ou companheiro à esposa ou companheira, bem como da filha solteira residente na casa paterna (STJ. 5ª Turma. REsp 707.846/CE. Rel. Min. Laurita Vaz. DJe: 14/3/2005). Por fim, a carência não será exigida no caso de o segurado ter ficado inválido em razão de acidente de qualquer natureza ou causa (inclusive o ligado ao trabalho), ou ser acometido de doença ocupacional ou alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei n.8.213/1991. Quanto à data de início do benefício (DIB), quando a aposentadoria por invalidez decorrer de transformação de auxílio-doença, ela é devida a partir do dia imediato ao da cessação desse benefício. Se não advir da referida cessação, dar-se-á a contar do 16º dia de afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, quando postulado após o 30º dia do afastamento da atividade. Na hipótese em que a aposentadoria por invalidez é solicitada exclusivamente na via judicial, sem que exista prévia postulação administrativa, é a citação válida que deve ser considerada como termo inicial para a implantação do benefício. Isso porque a citação, além de informar o litígio, constitui o réu em mora quanto à cobertura do evento causador da incapacidade, tendo em vista a aplicação do art. 240 do CPC/2015 coadunado com a S. 576 do STJ. Uma vez firmadas tais premissas jurídicas, passo a analisar o mérito acerca do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. No tocante à qualidade de segurado bem como o cumprimento do período de carência, restaram comprovados por meio do extrato do CNIS e das demais provas documentais colacionadas aos autos. Ademais a parte autora vinha recebendo benefício por incapacidade desde 26/03/202, cessado em 15/05/2021. De acordo com laudo pericial produzido por profissional de confiança do Juízo, datado de 06/04/2024 (Num. 153945001 - Pág. 1-0), o expert concluiu que: “(...) VIII. Considerações médico periciais Periciada com história de dor em região lombar há cerca de 30 anos, passou por investigação e procedimento cirúrgico há 20 anos devido diagnóstico de nefrolitíase à esquerda, porém com manutenção dos sintomas. Informou necessidade de novo procedimento em rim direito hpa cerca de um ano. Informa que segue em investigação do quadro quanto necessidade de novos procedimentos. Relata estar em acompanhamento com médico clínico e urologista, em uso irregular ocasional de medicação analgésica, sem o uso da medicação prescrita pelo urologista. Verificados os documentos apresentados no ato pericial, em conformidade com os documentos anexos ao autos do processo. Apresenta tomografia de abdome superior e pelve de 28/07/2023 que aponta em laudo múltiplos cistos bilaterais com calcificações periféricas de variadas dimensões medindo até 4,8cm associada a importante afilamento de parênquima bilateral inferindo nefropatia; cateter duplo J à direita, com extremidade proximal localizada no trajeto ureteral médico; múltiplos cálculos coraliformes bilaterais, o meior na pelve renal à direita medindo cerca de 5,0cm determinando moderada hidronefrose à montante; e densificação dos planos adiposos adjacentes a face renal posterior à direita, com extensão cutânea, relacionada a nefrostomia prévia, com possível componente inflamatório/infeccioso associado. Não apresentou no exame clínico qualquer limitação de realização de suas atividades laborais. Apesar da história de dor recorrente em região lombar, está em uso de medicação analgésica de baixa potência, sem uso da medicação prescrita pelo urologista. Apresenta diagnóstico clínico e radiológico de nefrolitíase e também de cistos renais, porém sem sinais de incapacidade no momento atual. IX. Conclusão Apesar da história clínica apresentada pela periciada, não há fundamentos documentais, tanto no ato pericial quanto nos documentos presentes nos autos que confirmem incapacidade laborativa. Desta forma, ao ato desta avaliação pericial, não verificou-se elementos que justifiquem incapacidade laborativa (...)” - Num. 153945001 - Pág. 2/3. Dessa forma, não assiste razão os pedidos iniciais, pois a parte autora não tem direito ao auxílio-doença, ante a ausência da incapacidade para o desempenho de suas atividades. O perito tem a expertise e titulação necessárias a que se submetem os profissionais que auxiliam o juízo na formação de seu convencimento sobre questões de incapacidade laboral e o fato de o resultado ser desfavorável à autora não impõe que sejam consideradas as provas produzidas de forma unilateral ou que haja necessidade de produção de nova prova pericial, pois a perícia foi detalhada, respondeu a todos os quesitos formulados pelas partes, inexistindo ilegalidade a ser sanada com sua nulidade. A alegação da parte autora acerca dos laudos médicos juntados aos autos comprovando a doença e a incapacidade não tem fundamentação neste caso, pois não houve negativa de que a segurada seja portadora de enfermidades/patologias descritas na inicial. A questão é que, no seu caso, entendeu o perito judicial que tais doenças não impedem que ela exerça atividades que lhe garantam o sustento. A perícia foi realizada por médico com qualificação técnica, nomeado e da confiança do juízo. Assim, doença e incapacidade não se confundem, pois o fato de a parte autora ser portadora de alguma patologia não significa que esteja inapta para suas atividades habituais ou outra que lhe garanta a subsistência. Não tendo a parte autora comprovado sua incapacidade laboral para o exercício de suas atividades habituais, não é possível a concessão do benefício pleiteado, devendo, portanto, ser julgado improcedente o pedido de auxílio-doença. É o que basta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa e de custas processuais, cujas cobranças ficam suspensas em razão do deferimento da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações e baixa de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 2000386-85.2025.8.13.0000

ID: 278113789

Tribunal: TJMG Órgão: 02ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000386-85.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NELY DORNAS MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA FERREIRA DE ALMEIDA MARZANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2000386-85.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1010207-58.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Abuso de Poder AGRAVANTE : ADRIANA NELY DORNAS MOURA ADVOGADO(A) : PAULA FERR… Agravo de Instrumento Nº 2000386-85.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1010207-58.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Abuso de Poder AGRAVANTE : ADRIANA NELY DORNAS MOURA ADVOGADO(A) : PAULA FERREIRA DE ALMEIDA MARZANO (OAB MG103188) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a formação do Agravo de Instrumento, porquanto presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto Adriana Nely Dornas Moura em face da decisão de evento 1 que indeferiu a liminar na Ação de Mandado de Segurança aforada contra ato do Pró-Reitor de Pesquisa e Graduação da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, nos seguintes termos: Trata-se de mandado de segurança impetrado por Adriana Nely Dornas Moura contra ato atribuído à Pró-Reitora de Pesquisa e Pós-Graduação da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG. A parte impetrante narrou ter sido aprovada em primeiro lugar no Processo Seletivo de Bolsistas de PósDoutorado da UEMG, regido pelo Edital PROPPG Nº 03/2025, para o Programa de Pós-Graduação em Design. Relatou possuir vínculo empregatício como professora auxiliar na Universidade FUMEC, com carga horária semanal reduzida, que considerou compatível com as atividades exigidas pelo estágio pós-doutoral. Sustentou que a cláusula 3.1.2 do edital, que exigia a ausência de vínculo empregatício de qualquer natureza no momento da implementação da bolsa e durante toda a sua vigência, era ilegal e inconstitucional, por não encontrar amparo nas normas que regem o estágio pósdoutoral e a concessão de bolsas, como a Portaria CAPES nº 133/2023 e a Resolução CONUN/UEMG nº 602/2023, além de violar os princípios da isonomia, proporcionalidade e liberdade profissional. Argumentou que o próprio edital, em seu item 2.3, permitia o acúmulo de bolsas de estudo com finalidades distintas, o que, em sua visão, demonstrava a irrazoabilidade da vedação ao vínculo celetista. Mencionou sua idade, superior a sessenta anos, e a dependência do plano de saúde da Universidade FUMEC, ressaltando o risco de perda desse benefício e de direitos previdenciários com a rescisão do contrato de trabalho. Requereu, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade da cláusula 3.1.2 do Edital PROPPG Nº 03/2025, a fim de permitir a inscrição e implementação da bolsa de pós-doutorado sem a necessidade de rescisão de seu contrato de trabalho com a Universidade FUMEC, até o julgamento final do mandamus. Juntou documentos, incluindo o edital, comprovantes de aprovação, declaração da universidade FUMEC, contracheques e extrato de vínculos do CNIS. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a coexistência de dois requisitos legais, quais sejam, a relevância do fundamento invocado pela parte impetrante (fumus boni iuris) e o perigo de ineficácia da medida caso seja finalmente deferida (periculum in mora), conforme estabelece o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. A ausência de qualquer um desses pressupostos inviabiliza o deferimento da medida de urgência pleiteada. No caso em análise, a parte impetrante questiona a legalidade da cláusula 3.1.2 do Edital PROPPG Nº 03/2025, que veda a participação de candidatos com vínculo empregatício de qualquer natureza no momento da implementação da bolsa e durante toda a sua vigência. Alega que tal vedação contraria normas superiores e princípios constitucionais. Observa-se que o Edital PROPPG Nº 03/2025, em seu item 2.3, prevê a possibilidade de o bolsista acumular uma segunda bolsa, desde que tal acúmulo não tenha a mesma finalidade, remetendo ao parágrafo único do artigo 20 da Resolução CONUN/UEMG nº 602/2023. Este dispositivo da Resolução CONUN/UEMG nº 602/2023, que regulamenta o Estágio PósDoutoral e cria o Programa Institucional de Pós-Doutorado (ProPD) na UEMG, de fato, dispõe que "O bolsista poderá acumular uma segunda bolsa, desde que tal acúmulo não tenha a mesma finalidade". Por outro lado, a mesma Resolução CONUN/UEMG nº 602/2023, em seu artigo 19, §2º, estabelece que o pesquisador contemplado com a bolsa de Estágio Pós-Doutoral deverá dedicar quarenta horas semanais às atividades do Estágio. O edital, ao vedar o vínculo empregatício (cláusula 3.1.2), impõe uma condição específica para a concessão da bolsa no âmbito deste programa, que se alinha com a exigência de dedicação integral prevista na resolução que o fundamenta. A Portaria CAPES nº 133, de 10 de julho de 2023, que regulamenta o acúmulo de bolsas concedidas pela CAPES com atividade remunerada ou outros rendimentos, dispõe em seu artigo 2º que as bolsas de pós-doutorado concedidas pela CAPES no País poderão ser acumuladas com atividade remunerada ou outros rendimentos, com exceção do acúmulo de bolsas de mesmo nível financiadas com recursos públicos federais e das vedações expressamente dispostas na legislação vigente. Contudo, o artigo 3º da mesma portaria confere às Instituições de Ensino e Pesquisa ou aos Programas de Pós-Graduação a prerrogativa de regulamentar ou atualizar os critérios para permissão ou vedação do acúmulo de bolsas em seus regimentos internos, observado o disposto no artigo 2º. Desse modo, a Portaria CAPES nº 133/2023, embora permita o acúmulo de bolsas com atividade remunerada em caráter geral, expressamente autoriza que as instituições e programas de pós-graduação estabeleçam regulamentações adicionais sobre o tema. A cláusula 3.1.2 do Edital PROPPG Nº 03/2025, ao vedar o vínculo empregatício de qualquer natureza para os bolsistas deste programa específico, parece constituir um exercício legítimo da autonomia universitária e da prerrogativa regulamentar conferida pela própria norma da CAPES. A exigência de dedicação de quarenta horas semanais ao estágio pós-doutoral, prevista na Resolução CONUN/UEMG nº 602/2023, serve como fundamento para a restrição imposta pelo edital, na medida em que a manutenção de um vínculo empregatício formal, ainda que com carga horária reduzida, pode ser considerada incompatível com a dedicação integral esperada do bolsista. A distinção feita pelo edital entre o acúmulo de outras bolsas com finalidades distintas (permitido pelo item 2.3 do edital e artigo 20, parágrafo único, da Resolução CONUN/UEMG nº 602/2023) e a vedação ao vínculo empregatício (cláusula 3.1.2) não configura, em uma análise preliminar, contradição ou ilegalidade manifesta. Trata-se de regulamentações distintas para situações diversas: uma permite a cumulação de fontes de fomento acadêmico com propósitos diferentes, enquanto a outra impõe uma condição de dedicação ao programa que, no entendimento da instituição, é incompatível com a existência de um contrato de trabalho formal. A valoração da experiência docente para fins de pontuação no currículo (Anexo 3 do edital) refere-se à qualificação prévia do candidato, não implicando a permissão para a continuidade dessa atividade de forma remunerada durante a vigência da bolsa, caso o edital estabeleça o contrário com base na dedicação exigida. Ainda que a situação da parte impetrante, com sua idade e dependência do plano de saúde, desperte consideração, a análise da medida liminar deve se ater à probabilidade do direito invocado. Neste momento processual, não se vislumbra, de plano, a ilegalidade ou o abuso de poder no ato da autoridade coatora, uma vez que a restrição imposta pelo edital encontra aparente respaldo na regulamentação interna da universidade, que, por sua vez, está autorizada pela norma da agência de fomento a estabelecer critérios para o acúmulo de bolsas com atividade remunerada. A questão demanda uma análise mais aprofundada do mérito, após a manifestação da autoridade coatora e do Ministério Público. A ausência de fundamento relevante afasta a possibilidade de concessão da medida liminar, tornando desnecessária a análise do perigo de ineficácia da medida. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada por Adriana Nely Dornas Moura contra ato atribuído à Pró-Reitora de Pesquisa e Pós-Graduação da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG. (...). Em suas razões de ordem nº 1, a agravante reafirma que a cláusula editatícia a qual condiciona a implementação e manutenção da bolsa à ausência de vínculo empregatício de qualquer natureza (cláusula 3.1.2) não encontra respaldo em nenhuma das normas descritas no edital e viola os princípios constitucionais da isonomia, proporcionalidade e liberdade profissional, além de representar uma restrição indevida ao exercício do trabalho. Pondera que exerce atividade docente na Universidade FUMEC, com carga horária reduzida e plenamente compatível com as atividades exigidas pelo estágio pós-doutoral, salientando que a responsabilidade pelo acompanhamento da carga horária e do cumprimento das atividades do estágio é do supervisor, como estabelecido nos artigos 4º, 5º e 19 da Resolução CONUN/UEMG nº 602/2023. Aduz que a própria estrutura do edital apresenta contradições, pois valoriza a experiência docente e a atuação em instituições de ensino superior para fins de pontuação (Anexo 3), mas simultaneamente proíbe a continuidade dessa mesma atuação, criando um obstáculo injustificável. Esclarece que, recentemente, completou 60 anos de idade, e depende do plano de saúde disponibilizado pela Universidade FUMEC para garantir cuidados médicos essenciais, o que torna ainda mais severa a exigência de ausência de vínculo celetista prevista no edital, que pode resultar na perda desse benefício vital, inclusive, para efeitos de carência junto ao INSS, bem como contagem de tempo para aposentadoria. Afirma que o próprio Edital PROPPG nº 03/2025, em seu item 2.3, na esteira da Portaria CAPES nº 133/2023, permite o acúmulo de bolsas de estudo, desde que não sejam da mesma finalidade, evidenciando que a exigência de dedicação exclusiva não é absoluta, mas sim direcionada apenas aos vínculos formais de emprego, sem qualquer impedimento para acúmulo de outras atividades acadêmicas remuneradas. Requer a concessão de efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal, para conceder a liminar negada em primeira instância, a fim de suspender a exigência constante na cláusula 3.1.2 do Edital PROPPG nº 03/2025, permitindo que a agravante implemente sua bolsa de pós-doutorado sem a necessidade de rescisão do vínculo empregatício . O art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009 autoriza que o magistrado “ suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (...)”. O art. 1.019, I, do CPC, por sua vez, permite ao Relator conceder efeito suspensivo ou antecipar no todo ou em parte a tutela recursal. Em ambos os casos, é imprescindível a presença de dois requisitos cumulativos - fumus boni iures e periculum in mora . Nesse sentido, eis a lição de Humberto Theodoro Júnior: Efeitos do agravo de instrumento. Trata-se de recurso que, normalmente, limita-se ao efeito devolutivo: ‘os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso’ (art. 995). No entanto, o efeito suspensivo poderá, em determinados casos, ser concedido pelo relator. Dois são os requisitos da lei, a serem cumpridos cumulativamente, para obtenção desse benefício: (i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único e 1.019, I). Na lei anterior havia uma especificação de vários casos de presunção de risco de dano grave, como a prisão civil, a adjudicação e remição de bens e o levantamento de dinheiro sem caução idônea (art. 558 do CPC/1973). O Código novo não repete tal previsão, mas é fácil entender que se trata de casos em que não haverá dificuldade maior em configurar o motivo de suspensão. O regime atual parece confiar ao relator a prudente averiguação de maior ou menor risco no caso concreto, sem limitá-lo ao casuísmo de um rol taxativo. Em outros termos: os requisitos para obtenção do efeito suspensivo no despacho do agravo serão os mesmo que, já à época do Código anterior, a jurisprudência havia estipulado para concessão de segurança contra decisão judicial, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Para que o efeito suspensivo seja dado, terá o agravante de formular requerimento ao relator, o qual poderá ser incluído na petição do agravo ou em peça separada. A liminar em questão é ato da exclusiva competência do relator que, de plano, a concederá, ou não, ao despachar a petição do agravante (art. 1.019,caput). O relator poderá, ainda, deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1.019, I). Para tanto, deverão estar presentes os mesmos requisitos para concessão do efeito suspensivo, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. (Curso de direito processual civil, 48. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016, vol. III, p. 1.045). Lado outro, sabe-se que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório obriga que todos os procedimentos e regras traçados no edital deverão ser rigorosamente observados tanto pelo administrado quanto pela Administração Pública. Nesse contexto, vejamos o teor da cláusula editalícia impugnada pela agravante (p. 108). Edital PROPPG Nº 03/2025. 3.1 Para inscrever-se à bolsa de pós-doutorado, o (s) candidato (s) deverão atender aos seguintes pré-requisitos: 3.1.2 Não possuir vínculo empregatício de qualquer natureza no momento da implementação da bolsa e durante a sua vigência. O mesmo edital, no item 2.3, prevê a possibilidade de o bolsista acumular uma segunda bolsa, desde que tal acúmulo não tenha a mesma finalidade, fazendo remissão ao parágrafo único do artigo 20 da Resolução CONUN/UEMG nº 602/2023, que tem idêntica redação . Na mesma esteira, a Portaria CAPES nº 133, de 10 de julho de 2023, que regulamenta o acúmulo de bolsas concedidas pela CAPES com atividade remunerada ou outros rendimentos, autoriza que as bolsas de pós-doutorado concedidas pela CAPES no País sejam acumuladas com atividade remunerada ou outros rendimentos, com exceção do acúmulo de bolsas de mesmo nível financiadas com recursos públicos federais e das vedações expressamente dispostas na legislação vigente (art. 2º). A referida Resolução CONUN/UEMG nº 602/2023 regulamenta o Estágio Pós-Doutoral e cria o Programa Institucional de Pós-Doutorado (ProPD) na UEMG e, conforme bem destacou o magistrado a quo , estabelece que o pesquisador contemplado com a bolsa de Estágio Pós-Doutoral deverá dedicar quarenta horas semanais às atividades do Estágio (art. 19, §2º). Sendo assim, ao que tudo indica, a vedação prevista no item 3.1.2 do Edital PROPPG Nº 03/2025 visa materializar a exigência do art. 19, §2º, da Resolução CONUN/UEMG nº 602/2023, assegurando que o bolsista de estágio pós-doutoral se dedique, exclusivamente, ao estágio. E, de fato, o art. 3º da Portaria CAPES nº 133, de 10 de julho de 2023 confere às Instituições de Ensino e Pesquisa ou aos Programas de Pós-Graduação a prerrogativa de regulamentar ou atualizar os critérios para permissão ou vedação do acúmulo de bolsas em seus regimentos internos, vejamos: Art. 3º As Instituições de Ensino e Pesquisa ou os PPG poderão regulamentar ou atualizar os critérios para permissão ou vedação do acúmulo de bolsas em seus regimentos internos , observado o disposto no art. 2º, e serão responsáveis pela aplicação, monitoramento e fiscalização do cumprimento do regulamento. Todavia, embora a Resolução CONUN/UEMG nº 602/2023 tenha estipulado a carga horária do estágio, o aludido instrumento normativo nada dispôs sobre a vedação à acumulação de bolsa com outra atividade remunerada. Sendo assim, aparentemente, a norma editatícia impugnada criou um obstáculo que, nos termos do art. 3º da Portaria CAPES nº 133/2023, só poderia advir do regimento interno da UEMG. Além do mais, sempre é bom lembrar que cláusula de edital regente de certame público jamais pode contemplar exigência passível de vulnerar a isonomia entre os candidatos e outros princípios administrativos, como da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse panorama, em análise perfunctória dos autos e dos documentos que o instruem, a priori, tenho por relevante o fundamento veiculado pela agravante. Para mais, considerando que, ao persistir a exigência questionada, a agravante poderá perder a bolsa conquistada ou ter que se desligar do vínculo mantido com a Universidade FUMEC e, consequentemente, ser privada de sua renda e de seu plano de saúde, é nítido que o aguardo do julgamento do mérito pela Turma Julgadora poderá resultar em ineficácia da medida. Em outras palavras, presentes os requisitos legais, há que se deferir a tutela de urgência recursal de modo a conceder a liminar indeferida no primeiro grau, apenas ressalvando que a teoria do fato consumado não se aplica às hipóteses em que a participação do candidato em certame público ocorreu de modo precário, por força de liminar (REsp. 1.462.569 – RS). Pelo exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela recursal, concedo a liminar e determino a suspensão da exigência constante na cláusula 3.1.2 do Edital PROPPG nº 03/2025, permitindo que a agravante implemente sua bolsa de pós-doutorado sem a necessidade de rescisão do vínculo empregatício, até ulterior deliberação da Turma Julgadora. Comunique-se, com urgência , o Juízo a quo para ciência da presente decisão, adotando-se as providências cabíveis para a sua efetivação e o seu cumprimento. Na sequência, intime-se o Estado de Minas Gerais, nos termos e para os fins do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010207-92.2024.8.11.0042

ID: 262046295

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1010207-92.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO RODRIGUES ASSUNCAO FERNANDO SILVA DA CRUZ JOAO PAULO ALCE DA SILVA THAIS CRISTINA ROCHA THALITA CRISTINA ROCHA

Decisão

Advogados:

THIAGO CORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAILTON FERREIRA DE AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARTUR DE SOUZA MALHEIROS POREM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO SALDANHA SPINELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GABRYELLE ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEO SPINELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO N. 1010207-92.2024.8.11.0042 AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): FERNANDO SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO N. 1010207-92.2024.8.11.0042 AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): FERNANDO SILVA DA CRUZ e outros (6) Vistos etc. Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva de FERNANDO SILVA DA CRUZ, aduzindo, em síntese, que, encerrada a instrução processual, inexistem fundamentos atuais e concretos que justifiquem a manutenção da prisão. Subsidiariamente, requereu substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar, diante da alegada imprescindibilidade aos cuidados do filho menor de idade. Ouvido, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido (Id. 190502579). Em síntese, é o relatório. Decido. Pois bem. De início, verifica-se que a prisão preventiva de FERNANDO SILVA DA CRUZ foi, recentemente, reanalisada e mantida, conforme decisão de Id. 186604613. Posteriormente, encerrada a instrução processual, a defesa do aludido réu requereu, novamente, a revogação da prisão preventiva ou a substituição desta por domiciliar. Todavia, apesar da argumentação tecida, as provas produzidas durante a audiência de instrução e julgamento, assim como a confissão do réu não alteram a necessidade de manutenção da segregação cautelar, assim como o depoimento das testemunhas de defesa não são suficientes para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da prisão domiciliar. Nesse sentido, percuciente foi o parecer ministerial de Id. 190502579: [...] 1. DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS LEGAIS [...] No caso dos autos, todos os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva de FERNANDO SILVA DA CRUZ permanecem plenamente satisfeitos. O fumus comissi delicti está caracterizado pela robusta demonstração da materialidade dos delitos (organização criminosa, furto qualificado mediante fraude eletrônica e lavagem de capitais) e indícios suficientes de autoria, comprovados tanto na fase investigativa quanto na instrução processual em andamento. As provas colhidas revelam a atuação de FERNANDO SILVA DA CRUZ como líder de organização criminosa voltada à prática sistemática de fraudes bancárias contra idosos, com obtenção de vantagem ilícita mediante a abertura de contas digitais fraudulentas, contratação de empréstimos consignados em nome das vítimas sem o conhecimento delas, e subsequente movimentação financeira com o fim de dissimular a origem dos valores. Breve resumo dos fatos criminosos relacionados a materialidade e autoria: A materialidade está evidenciada nos elementos probatórios colhidos durante a fase investigativa da persecução penal, os quais revelaram que FERNANDO SILVA DA CRUZ e os demais denunciados constituíram e integraram uma organização criminosa, de forma estável e permanente, formando uma estrutura ordenada e escalonada, com divisão de tarefas, com a finalidade específica de subtrair coisa alheia móvel mediante fraude eletrônica praticada contra 31 (trinta e uma) vítimas idosas. Essa ação se deu por meio da abertura de contas bancárias fraudulentas em nome das vítimas no Banco Santander e a posterior contratação de empréstimos consignados, que eram descontados dos benefícios previdenciários das vítimas idosas sem que elas tivessem qualquer conhecimento sobre a contratação. Após a abertura da conta digital fraudulenta e a contratação dos empréstimos consignados em nome das vítimas, os acusados recebiam o valor do empréstimo na conta digital do Banco Santander e, em seguida, realizavam diversas transações financeiras para outras contas bancárias, também abertas fraudulentamente na Instituição de Pagamento PagSeguro, bem como para contas pertencentes aos próprios acusados, tudo com a finalidade de ocultar e dissimular a origem e o destino dos valores espúrios, até que chegassem aos seus destinatários finais. Quanto à autoria, foi constatado que FERNANDO SILVA DA CRUZ exercia a liderança da organização criminosa, demonstrando uma posição hierarquicamente superior aos demais acusados. Os elementos de informação colhidos nos autos demonstraram que ele foi responsável por adquirir as antenas e os demais aparelhos eletrônicos que eram entregues nas casas das vítimas para ludibriá-las, além de coordenar a atuação dos demais membros que realizavam a entrega das antenas e promoviam a abertura das contas bancárias fraudulentas e a contratação dos empréstimos consignados. Além disso, apurou-se que FERNANDO SILVA DA CRUZ também realizava as transações financeiras nas contas fraudulentas abertas em nome das vítimas. Além disso, ficou apurado que, dentro da divisão de tarefas estabelecida, FERNANDO SILVA DA CRUZ e o corréu JOÃO PAULO ALCE DA SILVA foram responsáveis por adquirir as antenas e os aparelhos receptores de sinais da empresa OC TECH DISTRIBUIDORA em meados de outubro/novembro de 2023, as quais foram entregues na residência das vítimas para ludibriá-las. Importante mencionar que, durante as investigações, a equipe policial se dirigiu à empresa OC TECH DISTRIBUIDORA, obtendo o registro da imagem de JOÃO PAULO ALCE DA SILVA na referida loja, bem como do veículo utilizado por FERNANDO SILVA DA CRUZ, sendo este um Jeep Commander de cor preta e placa RRI2D81 (Relatório de Investigação n. 2024.13.51433 – ID: 165906032 da ação penal). Ademais, conforme se extrai do Relatório de Investigação n. 2024.13.51433, o gerente da empresa OC TECH informou que FERNANDO SILVA DA CRUZ “adquiriu em média 90 antenas e 30 receptores, o que pode ser comprovado com o relatório de vendas emitido pela OC TECH em nome do suspeito Fernando (segue anexo relatório). E que quase sempre ele estava na companhia de João Paulo Alce da Silva, que se apresentava como colaborador de Fernando, e, por vezes, João Paulo realizava a retirada do material a mando de João Paulo” (ID 165906032 da ação penal). Também está juntada aos autos a Nota Fiscal de Saída de Produtos da empresa OC TECH DISTRIBUIDORA, na qual é possível verificar que FERNANDO SILVA DA CRUZ adquiriu 34 (trinta e quatro) receptores de sinal e 93 (noventa e três) antenas de dois modelos diferentes (ID 165906195 da ação penal). Além disso, ficou apurado que um dos veículos utilizados para a prática das condutas criminosas foi o Fiat Palio Weekend, cor prata e placa NDB-2118, identificando-se ainda a existência de vínculo do referido automóvel com o acusado FERNANDO SILVA DA CRUZ, uma vez que o carro é utilizado por Karina Regina Braga de Moraes (prima do acusado), que trabalha na empresa Líder Copos (CNPJ 31.343.384/0001-79), de propriedade de FERNANDO SILVA DA CRUZ (Relatórios de Investigação n. 2024.13.39400 e n. 2024.13.51433 da ação penal). Consta ainda dos autos o Relatório de Investigação n. 2024.13.61702, no qual foram identificadas conversas realizadas entre os acusados que demonstram que FERNANDO SILVA DA CRUZ é o principal articulador da organização criminosa, indicando que possui uma posição hierarquicamente superior aos demais membros, emitindo ordens e controlando a ação dos outros agentes. Ademais, apurou-se que FERNANDO SILVA DA CRUZ também realizava as transações financeiras nas contas abertas fraudulentamente em nome das vítimas. Nesse sentido, é importante destacar que, durante o cumprimento da busca e apreensão na empresa Líder Copos, de propriedade de FERNANDO SILVA DA CRUZ, foram constatadas diversas redes wi-fi disponíveis, dentre elas as redes “Lider-Fundos-2-4G” e “Aqui mesmo”. Ocorre que, no afastamento do sigilo telemático das contas abertas no Banco Santander em nome das vítimas, foi possível constatar o uso de redes wi-fi denominadas “Lider-Fundos-2-4G” e “Aqui mesmo” para movimentar as contas de diversas vítimas, cuja latitude e longitude apontam para o endereço da empresa Líder Copos, de propriedade de FERNANDO SILVA DA CRUZ, não deixando qualquer dúvida a respeito do seu envolvimento nos fatos criminosos (ID 165939136 - Pág. 27 e ID 165934658 - Pág. 1 da ação penal). Portanto, em um breve e sucinto resumo, constata-se que a materialidade e autoria dos fatos criminosos foram robustamente demonstradas, a partir dos elementos de informação colhidos nos autos, que apontam que FERNANDO SILVA DA CRUZ exerce verdadeiro controle sobre os membros que atuavam entregando as antenas, controlando a quantidade fornecida e a quantidade de empréstimos fraudulentos realizados. Importante registrar que, da análise dos contratos de empréstimos consignados fraudulentos realizados perante o Banco Santander, em nome das 31 (trinta e uma) vítimas identificadas até o presente momento somente no Município de Cuiabá/MT, constataram-se 44 (quarenta e quatro) contratações, cujos valores liberados nas contas digitais criadas fraudulentamente em nome das vítimas no Banco Santander totalizam a quantia de R$ 755.870,66 (setecentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e setenta reais e sessenta e seis centavos), conforme tabela confeccionada no curso das investigações (inserida no ID 165938617 – Pág. 1 da ação penal). Deve-se destacar ainda que, caso os crimes não fossem descobertos, as vítimas idosas suportariam os descontos mensais em seus benefícios previdenciários ao longo de sete anos (84 parcelas), de valores que variavam entre R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) a R$ 849,67 (oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos), os quais seriam descontados de seus benefícios previdenciários mensais que não excedem dois salários mínimos, causando inúmeros transtornos e dificuldades econômicas aos idosos aposentados e pensionistas do INSS residentes neste Município, gerando um prejuízo total de R$ 1.537.210,92 (um milhão quinhentos e trinta e sete mil duzentos e dez reais e noventa e dois centavos). Esses elementos, extraídos da denúncia, de relatórios de investigação, notas fiscais e conversas entre os envolvidos, reforçam a extrema gravidade da conduta praticada e a necessidade da medida extrema. No que tange ao periculum libertatis, a garantia da ordem pública permanece como o principal fundamento da medida extrema, diante da gravidade concreta dos crimes praticados, da complexidade da organização criminosa, da sofisticação do modus operandi, da extensão do dano causado às vítimas, bem como da elevada probabilidade de reiteração delitiva. Nesse ponto, cumpre destacar que a defesa busca desqualificar o periculum libertatis, sustentando a inexistência de risco à ordem pública, quando, na realidade, os autos demonstram de forma inequívoca que FERNANDO SILVA DA CRUZ possui plena capacidade de reorganizar o grupo criminoso e retomar as ações ilícitas caso seja posto em liberdade. A gravidade concreta dos fatos, somada à posição de liderança ocupada por FERNANDO na organização, justifica plenamente a manutenção da prisão preventiva, sobretudo sob o fundamento da garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração criminosa. Nesse contexto, destaca-se o seguinte trecho da decisão judicial proferida pelo Juízo do NIPO, ao decretar a prisão preventiva: “[…] os fatos evidenciam elementos e circunstâncias que denotam gravidade extremada superior ao tipo, cujo abalo à ordem pública torna necessária a aplicação da medida cautelar pessoal extrema, como único meio de neutralizar o periculum libertatis e frear a continuidade da ação delitiva dos representados […]” A decisão também ressaltou: “[…] o forte abalo à ordem pública ressai do engodo e métodos ignóbeis utilizados, em que foram ludibriadas vítimas consideradas vulneráveis, ao passo que, na velhice, a capacidade cognitiva tende a diminuir, tornando-se alvos mais suscetíveis às fraudes econômico- financeiras, para, então, obter delas vantagens econômicas que, por certo, lhes fará falta no sustento […]” Segundo a doutrina de Douglas Fischer e Eugênio Pacelli, a decretação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública justifica-se pela gravidade concreta do delito, os meios de execução e extensão dos danos, conforme segue: De nossa parte, entendemos perfeitamente aceitável a decretação de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, desde que fundamentada na gravidade (concreta) do delito, na natureza e nos meios de execução do crime, bem como na amplitude dos resultados danosos produzidos pela ação. Negar o risco de reiteração criminosa, ou, e mais, negar a possibilidade de certos prognósticos quanto a essas conclusões, é o mesmo que retroceder, sempre e permanentemente, a uma ideia originária e fundamentadora da dignidade humana, sem os condicionamentos da civilização moderna. Portanto, ainda que se cogite a eventual ausência de risco à conveniência da instrução criminal, permanece incólume o risco à ordem pública e à paz social, sobretudo diante da possibilidade de reiteração delitiva, da gravidade concreta dos crimes praticados e da extensão do dano causado às vítimas. Relatório de investigação, contendo análise de dados extraídos dos celulares apreendidos em posse da corré JESSICA BATISTA TAMBORIM, aponta ainda que FERNANDO SILVA DA CRUZ e os demais denunciados atuavam em outras localidades, como o município de Barra do Garças/MT, praticando fraudes da mesma natureza, o que reforça o caráter profissionalizado, estruturado e continuado das condutas delitivas. Além dos evidentes prejuízos financeiros, a atuação dos acusados compromete diretamente o bem-estar psicológico e emocional das vítimas, que são pessoas idosas, hipervulneráveis, com poucos recursos, e que se veem diante de perdas que impactam profundamente sua dignidade, segurança e subsistência. Nesse sentido, imperioso ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que a gravidade concreta do crime aliada ao risco de reiteração criminosa autorizam a decretação/manutenção da prisão preventiva, conforme se observa do seguinte julgado que, mutatis mutandis, se aplica ao caso em voga. Vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE EM FUNDAMENTOS IDÔNEOS. PERICULOSIDADE DO RECORRENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI, GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, a gravidade concreta do crime e o risco de reiteração delitiva são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. 2. Recurso ao qual se nega provimento. (RHC 132270, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2016 PUBLIC 07-04- 2016) No mesmo sentido, em caso no qual também se apurava a prática do crime de estelionato contra idosos, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a necessidade da segregação cautelar a fim de garantir a ordem pública e fazer cessar a prática delitiva. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1. Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP, tal como ocorre na espécie, em que "o réu Matheus, mesmo após ter sido chamado à Promotoria de Justiça da comarca para prestar esclarecimento, manteve a atividade criminosa de forma plena, causando prejuízo a vários idosos, fazendo-se necessária a decretação da prisão cautelar como garantia da instrução criminal, manutenção da ordem pública e paz social, e evitando-se que o denunciado volte a delinquir". 2. A periculosidade do acusado, demonstrada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 833.860/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Cabe destacar o entendimento já adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em situação análoga, consolidado no seguinte julgado: HABEAS CORPUS – ESTELIONATO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, USO DE DOCUMENTO FALSO E “LAVAGEM” DE DINHEIRO – OPERAÇÃO “FALSA PORTABILIDADE” – PRISÃO PREVENTIVA – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – IMPROCEDÊNCIA – CUSTÓDIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS E A CONSTRIÇÃO PREVENTIVA – INOCORRÊNCIA – CRIMES PERMANENTES – DILIGÊNCIAS PARA ELUCIDAR OS FATOS SIGNIFICATIVAMENTE COMPLEXAS – PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – DESCABIMENTO – HIGIDEZ DO DECRETO PREVENTIVO – INSUFICIÊNCIA OU INADEQUAÇÃO PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA – COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA – ORDEM DENEGADA. Não há falar em ausência dos pressupostos da decretação da prisão preventiva quando a medida se ampara em prova da materialidade delitiva, indícios suficientes da autoria e demonstração da imprescindibilidade da ultima ratio como garantia da ordem pública, consubstanciada em indicativos de envolvimento do paciente em associação criminosa especializada em golpes de “falsa portabilidade” contra servidores públicos, sendo apontado como um dos integrantes ativos, com ascendência sobre os demais investigados, bem como na gravidade concreta da conduta – que resultou em prejuízo de elevada monta a inúmeras vítimas. (…) Eventuais condições pessoais favoráveis do suspeito ou acusado não se prestam a infirmar a necessidade da custódia cautelar quando evidenciado o periculum libertatis, consoante o enunciado sumular n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça. Uma vez demonstrada a necessidade de resguardar a ordem pública, torna-se incabível a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código Processual Penal. (N.U 1028821- 14.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023) Portanto, embora os crimes praticados não envolvam violência física ou grave ameaça, revelam especial gravidade em razão do modus operandi sofisticado, da clara divisão de tarefas entre os membros da organização criminosa e do número expressivo de vítimas, em sua maioria pessoas idosas e hipervulneráveis. Assim, a manutenção da prisão preventiva é medida que se impõe, não apenas por sua legalidade formal e adequação constitucional, mas, sobretudo, pela necessidade real e atual de neutralizar a ação dessa organização criminosa lesiva à coletividade, cuja liderança e comando são comprovadamente atribuídos ao acusado FERNANDO SILVA DA CRUZ, diante da gravidade concreta dos crimes praticados e da elevada probabilidade de reiteração delitiva, caso venha a ser colocado em liberdade. Ressalte-se, ainda, que a alegação defensiva de inexistência de reconhecimento do acusado por parte das vítimas ou testemunhas não tem o condão de afastar os indícios robustos de autoria já delineados. Isso porque, no contexto de crimes praticados por organizações criminosas complexas e hierarquizadas, é comum que os líderes do grupo se mantenham deliberadamente à margem da execução direta dos atos fraudulentos, delegando sua operacionalização a integrantes subordinados, justamente para dificultar sua identificação e responsabilização penal. No presente caso, a autoria não foi inferida com base em eventuais reconhecimentos pessoais, mas sim a partir de um conjunto probatório sólido e convergente, formado por relatórios investigativos, registros telefônicos, movimentações bancárias e evidências materiais que demonstram, de forma clara e objetiva, a atuação de FERNANDO SILVA DA CRUZ como mentor e coordenador do esquema criminoso. Portanto, a ausência de reconhecimento direto por vítimas ou testemunhas não compromete a configuração da autoria, tampouco fragiliza os fundamentos que justificam a manutenção da prisão preventiva. [...] Além disso, e mais relevante, é o fato de que a eventual superação da fase instrutória não implica, por si só, a revogação da prisão preventiva, quando os fundamentos que ensejaram a medida extrema permanecem atuais e concretamente demonstrados, como ocorre no presente caso. Como exaustivamente exposto no tópico anterior, a prisão preventiva de FERNANDO SILVA DA CRUZ está fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delitiva, da complexidade da organização criminosa estruturada sob sua liderança, da sofisticação do modus operandi, da extensão do prejuízo causado às vítimas — majoritariamente idosas —, e da probabilidade real e elevada de reiteração criminosa. Tais elementos, robustamente comprovados nos autos por meio de provas documentais, telemáticas e investigativas, revelam a periculosidade do agente, que se valeu de estrutura empresarial, logística e digital para perpetrar os crimes, causando danos superiores a R$ 1,5 milhão a 31 vítimas idosas, com atuação inclusive em outros municípios, como apontado nos relatórios de investigação. Assim, a instrução criminal em si jamais foi o único ou principal fundamento da prisão, motivo pelo qual sua conclusão (ainda não ocorrida) não tem o condão de afastar os requisitos legais da segregação cautelar. A garantia da ordem pública permanece plenamente vigente e atual, sendo medida proporcional e necessária para conter a reiteração de condutas gravíssimas. Esse entendimento é amplamente consolidado na jurisprudência pátria: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR É POSSÍVEL MESMO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DE MODO QUE NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. [… ] 2. Ademais, a custódia cautelar fundamentada na garantia da ordem pública se justifica quando as circunstâncias concretas demonstram, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, presentes no caso em apreço. 3. O término da instrução criminal não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade da segregação cautelar, sendo certo que mesmo após o encerramento da instrução criminal pode ser mantida a medida extrema para garantir a ordem pública, se presentes os requisitos legais, como na espécie. 4. Fundamentada a necessidade de manutenção da prisão preventiva, resta inviabilizada sua substituição por medidas cautelares diversas, na forma do art. 282, § 6º, c/c art . 321, ambos do CPP, pois diante da gravidade da conduta delituosa e da periculosidade do coacto, seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 5. As qualidades pessoais do paciente são irrelevantes quando estão presentes os requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP e devidamente fundamentada a decisão que decretou a medida cautelar, consoante dispõe a Súmula nº 08 deste E . TJPA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da SEÇÃO DE DIREITO PENAL do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária virtual de 14 a 16 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Desembargadora Eva do Amaral Coelho, por unanimidade de votos, em CONHECER e DENEGAR a ordem, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém (PA), 14 de março de 2023. Desembargadora KÉDIMA PACIFICO LYRA Relatora (TJ-PA - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 0819902-70.2022.8.14 .0000, Relator.: KEDIMA LYRA, Data de Julgamento: 14/03/2023, Seção de Direito Penal) HABEAS CORPUS – OPERAÇÃO ‘CARTAS MARCADAS’ – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2.º, ‘CAPUT’ E § 4.º, II, DA LEI N.º 12.850/2013), ‘LAVAGEM’ OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (ART. 1.º, ‘CAPUT’ E § 4.º, DA LEI N.º 9.613/1998), EM CONCURSO MATERIAL, E FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299) – PRISÃO PREVENTIVA – LEGALIDADE. 1. Não se conhece da matéria referente à ausência de fundamentação idônea da custódia cautelar (garantia da ordem pública, da ordem econômica, condições pessoais favoráveis, negativa de autoria, decisão genérica e fixação de medidas cautelares diversas da prisão), por se tratar de reiteração de habeas corpus julgado anteriormente, cujo acórdão é objeto de recurso ordinário manejado perante o e. STJ. 2. A instrução criminal não se encerrou, pois o interrogatório do paciente ainda não foi realizado. Ad argumentandum, ainda que concluída a instrução, isso não ensejaria a revogação automática da custódia cautelar, mormente quando ainda persistem dois dos requisitos para a medida extrema (garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal), sendo irrelevante que os crimes investigados não tenham sido praticados com violência contra a pessoa. (…). 6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.” (TJRR – HC 0000170000210, Rel. Des. RICARDO OLIVEIRA, Câmara Criminal, julg.: 31/01/2017, public.: 07/02/2017). HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA – PRISÃO PREVENTIVA – (1) ALEGAÇÕES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A SUA MANUTENÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – (2) REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – IMPOSSIBILIDADE – TÉRMINO DA INSTRUÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, TENDO EM VISTA A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME (MODUS OPERANDI), A PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO FORAM ALTERADAS PELO SIMPLES TRANSCURSO DO TEMPO – (3) REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA COM BASE NA EXPECTATIVA DE PENA FUTURA – INVIABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE ANTEVER, NESTE MOMENTO, QUAIS SERIAM OS LIMITES DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA – (4) ORDEM DENEGADA. (TJ-RR – HC: 9002467-74.2023.8.23.0000, Relator.: RICARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/02/2024, Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/03/2024) Diante de todo o exposto, resta absolutamente claro que o encerramento da instrução criminal — que sequer se concretizou nos autos — não tem o condão de afastar a necessidade da prisão preventiva, notadamente quando esta se fundamenta, como no caso em tela, na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, do dano expressivo causado às vítimas vulneráveis (idosos), da periculosidade social do acusado e da probabilidade real de reiteração delitiva. A segregação cautelar de FERNANDO SILVA DA CRUZ, portanto, permanece amparada por fundamentos sólidos, atuais e devidamente motivados, sendo plenamente legítima à luz do art. 312 do Código de Processo Penal e da jurisprudência consolidada dos Tribunais. 3. DA IRRELEVÂNCIA DA CONFISSÃO E DA SUPOSTA COLABORAÇÃO PARA FINS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A defesa também sustenta que a prisão preventiva de FERNANDO SILVA DA CRUZ deve ser revogada em razão de sua postura “colaborativa” nos autos e da suposta confissão integral dos fatos durante a instrução criminal. Contudo, tal argumento não possui respaldo legal, tampouco afasta os requisitos já demonstradamente presentes para a manutenção da prisão preventiva. Inicialmente, é preciso esclarecer que a confissão do réu — embora juridicamente relevante como meio de prova e circunstância atenuante da pena — não constitui, por si só, fundamento para revogação da prisão preventiva, especialmente quando permanecem presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. No presente caso, a prisão cautelar de FERNANDO SILVA DA CRUZ não foi decretada por risco à colheita da prova (conveniência da instrução criminal), mas sim pela garantia da ordem pública, sustentada na gravidade concreta dos fatos, na reiteração delitiva, na posição de liderança do acusado na organização criminosa e na alta lesividade da conduta praticada. Portanto, ainda que se reconheça a confissão como elemento relevante no campo probatório — e eventualmente como circunstância atenuante na dosimetria da pena —, ela não possui qualquer eficácia no sentido de neutralizar o periculum libertatis que justifica a segregação cautelar. A prisão preventiva se mantém legítima e necessária, porque seus fundamentos estão ancorados em elementos objetivos e persistentes, amplamente demonstrados nos autos. Importa destacar que não se trata de colaboração premiada formalizada e homologada judicialmente, nos termos da Lei n. 12.850/2013, mas de confissão unilateral, prestada já em fase avançada da instrução, sem que tenha resultado em qualquer desarticulação da organização criminosa ou recuperação dos valores ilicitamente apropriados. A tentativa de transformar esse gesto processual isolado em fundamento revogatório da prisão revela-se, pois, absolutamente descabida. A própria lógica da prisão preventiva — que se justifica pela necessidade de proteção da coletividade, diante da gravidade concreta das condutas criminosas — impede que eventual comportamento colaborativo genérico e inócuo se sobreponha à necessidade cautelar imposta pela realidade dos autos. Neste ponto, em situação semelhante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao consignar que: “A confissão realizada por corréu não afasta a presença dos indícios de autoria existentes em relação ao recorrente, os quais são hábeis a permitir a manutenção da segregação provisória.” (STJ – RHC 72.113/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017) Assim, mesmo após eventual confissão, persistem todos os requisitos legais que autorizam a manutenção da custódia cautelar de FERNANDO SILVA DA CRUZ, especialmente diante de sua posição de liderança no grupo criminoso e da gravidade concreta dos crimes apurados, que vitimaram dezenas de idosos hipervulneráveis, com prejuízos superiores a R$ 1,5 milhão. Logo, não há qualquer fundamento jurídico válido que autorize a revogação da prisão preventiva com base na confissão ou na alegada colaboração espontânea, sendo imprescindível a manutenção da medida extrema como única forma eficaz de resguardar a ordem pública e interromper a atuação delitiva reiterada do acusado. 4. DA IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS A defesa também busca fundamentar o pedido de revogação da prisão preventiva nas condições pessoais supostamente favoráveis do acusado FERNANDO SILVA DA CRUZ, destacando que este seria primário, possuiria bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Todavia, essa argumentação se revela juridicamente ineficaz diante da presença dos requisitos legais para a manutenção da custódia cautelar, tal como previsto no art. 312 do CPP. É sabido que as condições pessoais favoráveis, embora relevantes no momento da fixação da pena, não são aptas, por si sós, a afastar a prisão preventiva quando estão presentes indícios robustos de autoria e materialidade, somados ao periculum libertatis. No caso em apreço, a gravidade concreta dos crimes imputados a FERNANDO SILVA DA CRUZ – organização criminosa, furto qualificado mediante fraude eletrônica e lavagem de capitais – aliada à sua posição de liderança no grupo criminoso, evidenciam de forma cristalina a sua periculosidade e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Esse entendimento é reiteradamente afirmado pelos Tribunais Superiores. Destaca-se: […] Ademais, saliento que a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela. […] (HC 459.347/GO, Relator Min. HUMBERTO MARTINS, SEXTA TURMA, DJe 03/08/2018) […] 4. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. [...] 8. Habeas corpus não conhecido. (HC 590.232/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020) Além disso, o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao analisar casos análogos, consolidou o entendimento de que as condições pessoais favoráveis do réu não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando há elementos concretos que evidenciem risco à ordem pública, conforme estabelece o Enunciado n. 43 do TJMT: HABEAS CORPUS – “OPERAÇÃO ANTENADOS” – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE ELETRÔNICA, LAVAGEM DE CAPITAIS E FALSIDADE IDEOLÓGICA – PRISÃO PREVENTIVA – CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA – INOCORRÊNCIA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL – PRISÃO INDISPENSÁVEL À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS – NECESSIDADE DE ESTANCAR AS ATIVIDADES DO GRUPO CRIMINOSO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – INOCORRÊNCIA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. Não há falar em ilegalidade na custódia provisória que se funda em dados concretos que indicam a necessidade da medida, especialmente o modus operandi empregado pelo grupo, que desenvolveu golpe minuciosamente orquestrado para atingir vítimas idosas e vulneráveis, conduta que demonstra a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. É válida a segregação cautelar com base na necessidade de desarticular organização criminosa, sem que tal medida ofenda a contemporaneidade, pois se mostra imprescindível para estacar as atividades ilícitas, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A custódia cautelar não importa em violação ao princípio da homogeneidade, notadamente nos casos que envolvem a atuação de organização criminosa e uma série de crimes dolosos, pois apresenta natureza distinta da prisão final, existindo para salvaguardar as garantias sociais e processuais elencadas no art . 312 do CPP. As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis (Enunciado n. 43, TJMT). Uma vez demonstrada a necessidade de resguardar a ordem pública, torna-se incabível a substituição da prisão pelas medidas cautelares alternativas previstas no art . 319 do CPP. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10236478720248110000, Relator.: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 16/10/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/10/2024) Dessa forma, resta evidente que a primariedade, os bons antecedentes e demais predicados pessoais alegados pela defesa não afastam a necessidade da prisão preventiva, a qual encontra fundamento não no histórico individual do réu, mas na necessidade de proteção da ordem pública, prevenção de novos delitos e efetividade da persecução penal. Por consequência, deve ser integralmente rejeitada a pretensão de revogação da medida com base em tais argumentos. 5. DA INVIABILIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS A defesa postula, de forma subsidiária, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no art. 318, III, do Código de Processo Penal, alegando que o acusado seria imprescindível aos cuidados de seu filho adolescente, portador de deficiência neurológica. Alternativamente, requer a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos moldes do art. 319 do CPP. Tais pretensões, no entanto, não encontram respaldo nos elementos dos autos nem na legislação aplicável, motivo pelo qual devem ser integralmente rejeitadas. De início, é necessário registrar que este d. Juízo da 7ª Vara Criminal já analisou e indeferiu pedido idêntico de prisão domiciliar na data de 11/03/2025, conforme se depreende da decisão judicial de ID 186604613. O indeferimento foi fundamentado na ausência de prova idônea da imprescindibilidade do acusado junto ao filho, além da gravidade concreta dos fatos. Com efeito, nos termos do art. 318 do CPP, a substituição da prisão preventiva por domiciliar possui natureza excepcional e não automática, exigindo não apenas a presença das hipóteses legais, mas também prova inequívoca da indispensabilidade do acusado no cuidado de pessoa sob sua responsabilidade, como prevê o parágrafo único do referido artigo. No caso em tela, a defesa não demonstrou de forma idônea que o filho do réu encontra-se em estado de vulnerabilidade absoluta, tampouco que depende exclusivamente dos cuidados do acusado. Pelo contrário, conforme consta no relatório final de investigação da ação penal 1015064-84.2024.8.11.0042 (ID 165939136 – pág. 28), restou apurado que o adolescente sequer residia no mesmo endereço do réu. De acordo com os dados obtidos no afastamento do sigilo telemático, o menor reside na Rua Patovi, no Bairro CPA IV — endereço vinculado aos pais do acusado —, enquanto FERNANDO SILVA DA CRUZ declarou como residência o imóvel localizado na Rua Argos, Condomínio Athenas, conforme consta no termo da audiência de custódia (ID 164885305 – pág. 01). Tal circunstância desautoriza a alegação de coabitação e afasta a tese de imprescindibilidade paterna imediata. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que o fato de o acusado possuir filhos menores ou com deficiência não impõe automaticamente a concessão da prisão domiciliar, exigindo-se prova cabal da ausência de rede de apoio. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. PAI. FILHOS MENORES. ÚNICO RESPONSÁVEL PELO MENOR. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal). 2. A substituição da custódia preventiva com base no art. 318, VI, do CPP não é automática, dependendo de preenchimento dos requisitos legais e de inequívoca comprovação de ser o acusado o único responsável por menor de 12 anos. 3. Indefere-se o pleito de prisão domiciliar ao pai de menor de 12 anos quando não há prova de que o filho depende exclusivamente de seus cuidados. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 157.573/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 24/2/2022.) Ainda que se cogitasse a presença de requisito legal, a gravidade concreta dos crimes imputados inviabiliza qualquer substituição da prisão por medida menos gravosa. FERNANDO SILVA DA CRUZ é acusado de liderar organização criminosa especializada em fraudes contra idosos, com obtenção de vantagem ilícita milionária por meio da abertura de contas digitais fraudulentas, contratação de empréstimos indevidos e posterior lavagem de dinheiro. A atuação da organização criminosa foi estruturada, reiterada e sofisticada, com divisão de tarefas, uso de empresa de fachada, redes wi-fi vinculadas ao acusado, e movimentações bancárias que atingiram mais de R$ 1,5 milhão em prejuízo às vítimas — majoritariamente idosas e vulneráveis. A jurisprudência também é firme no sentido de que, mesmo nos casos em que o acusado preenche os requisitos formais do artigo 318 do CPP, a gravidade concreta dos fatos e o periculum libertatis justificam a manutenção da prisão preventiva: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (ARTIGO 312 DO CPP) E INSTRUMENTAIS (ARTIGO 313, I, DO CPP) DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS APURADOS. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DA PACIENTE NOS CUIDADOS DA FILHA MENOR. 1. Tendo sido a paciente denunciada pela suposta prática dos delitos de estelionato e associação criminosa, presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decretou a sua segregação cautelar, visando a garantir a ordem pública e assegurar a aplicação de Lei penal. (…) 8. A configuração de qualquer das hipóteses arroladas pelo artigo 318 do CPP não impõe, inexoravelmente, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sendo perfeitamente possível que, não obstante se encaixe o caso em alguma das previsões, admita-se a subsistência da medida cautelar extrema que atenda aos requisitos do artigo 312 do mesmo diploma. 9. Tendo em vista a gravidade concreta dos fatos apurados, bem como a inexistência de provas da imprescindibilidade da presença da paciente nos cuidados da filha menor, é inviável a concessão da prisão domiciliar. (TJ-MG – HC: 18124805420228130000, Relator: Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos, Data de Julgamento: 24/08/2022, 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/08/2022) Outrossim, eventual concessão de prisão domiciliar ou aplicação de medidas cautelares alternativas, como monitoração eletrônica, seriam completamente ineficazes para conter a reiteração delitiva e garantir a ordem pública, diante do grau de sofisticação da organização criminosa. Por fim, registre-se que é manifestamente incabível na hipótese em tela a substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), porquanto a providência seria insuficiente para acautelar a ordem pública e evitar o comprometimento da instrução criminal, tendo em vista o grave risco de reiteração delitiva. Aliás, com relação ao tema, esse é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE. EXISTÊNCIA. (…) 4. Havendo a indicação de fundamento concreto para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 5. Verifica-se a contemporaneidade da medida "por se tratar de investigação complexa, envolvendo diversas vítimas, após o que requerida a decretação da prisão preventiva do paciente, encontrando-se o processo, atualmente, com 6771 páginas". 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 803.666/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) “Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 6. Recurso ordinário desprovido.” (STJ – Processo RHC 82792 / SC – RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2017/0075036-5 – Relator(a) Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182) - Órgão Julgador T6 – SEXTA TURMA – Data do Julgamento 14/11/2017 – Data da Publicação/Fonte DJe 21/11/2017) Ante o exposto, considerando a persistência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, bem como a ausência de elementos que justifiquem sua substituição por domiciliar ou por medidas cautelares diversas, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de FERNANDO SILVA DA CRUZ. Por fim, diante da revogação da prisão preventiva de THALITA CRISTINA ao final da audiência de instrução e julgamento, deixo de analisar o pedido de Id. 190553578. Intime-se as partes. Ciência ao Ministério Público. Às providências. Cuiabá, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 329 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes