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Felipe Regis Dos Santos Andrade x Hector Gabriel Lousada

ID: 313036925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012367-82.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE REGIS DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

HECTOR GABRIEL LOUSADA

Intimação

Advogados:

WALTER FERREIRA GIMENES

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LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA

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FABIANO HENRIQUE GALZONI

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Processo 1012367-82.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Felipe Regis dos Santos Andrade e outro - Hector Gabriel Lousada - Juiz(a) de Direito: Dr(a).… Processo 1012367-82.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Felipe Regis dos Santos Andrade e outro - Hector Gabriel Lousada - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. FELIPE REGIS DOS SANTOS ANDRADE e TAÍS PRISCILA ESPOSITO ANDRADE movem a presente "AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA c.c PEDIDO LIMINAR" contra HECTOR GABRIEL LOUSADA. Alegam, em suma, que o réu promove obra em seu imóvel que, entretanto, irradia efeitos deletérios ao seu imóvel, de modo que deve cessar aquela atividade. Requerem, então, a suspensão da obra em caráter antecedente e, no mérito, sua confirmação, com a determinação de desfazimento de toda e qualquer edificação. O exame do pedido de antecipação de tutela foi diferido (fl. 55), tendo sido concedida pela superior instância (fls. 82/85). HECTOR GABRIEL LOUSADA contestou o pedido alegando, em suma, que os imóveis de ambas as partes são antigos e interligados, porque levantados pela mesma, pai do autor varão. Diz que as obras respeitam a legislação de regência e às posturas municipais. Na questão central, diz que é necessária a construção de um muro divisório porque, sobre eles será apoiada a nova cobertura da garagem, não havendo outra forma de se realizar tal construção. Requer a improcedência dos pedidos (fls. 90/97). Anote-se réplica (fls. 203/209). Saneado o feito, determinou-se a realização de prova pericial (fl. 219), cujo laudo sobreveio aos autos (fls. 303/363), com esclarecimentos (fls. 398/406). Vencido o elastério, as partes ofertaram memoriais de alegações finais (fls. 429/443). É o relatório. Decido: A perícia apurou que os imóveis foram construídos pela mesma pessoa e que, por isso, são interligados. Também demonstrou a prova técnica a pertinência das intervenções promovidas pelo réu, com vistas a conferir autonomia ao seu imóvel e, indiretamente, ao imóvel dos próprios autores. Colhe-se do laudo pericial: "1) O signatário fará breve resumo dos fatos inerentes ao deslinde, a saber; 2) Os pais do autor adquiriram os imóveis hoje configurados na casa 190 e casa 194; 3) Os pais do autor dividiram os lotes sendo matrícula 147.600 - lote B1 (casa 190) união das matrículas 138.938 + 147.599; matrícula 139.709 que consiste no Lote A (casa 194) + Lote B, cuja união nas matrículas 147.598 + 147.599; matrícula 9085 (casa 190) que deu origem a matrícula 138.938; matrícula 524 (casa 194) que deu origem a matrícula 139.709 e matrícula 147.598 (casa 194) cuja origem são as matrículas 524 e 139.709, resumindo na casa 190 e casa 194; 4) Os pais do autor doaram os imóveis casas 190 e 194 para seus filhos (autor + irmão); 5) Portanto, entende o signatário que os imóveis até este momento já possuíam os sistemas de água pluvial, esgoto, iluminação e ventilação das janelas e beiral do telhado interligados entre os imóveis 190 e 194, porém, por ser imóveis de família, entenderam não realizar a individualização dos sistemas; 6) No entanto, o irmão do autor vendeu seu imóvel a casa 194 para o requerido; 7) O requerido, por sua vez, executou obras no sentido de individualizar os sistemas, pois, possui direitos reais sobre a propriedade; 8) Ocorre que estas individualizações dos sistemas geram despesas, que neste caso, recaem direto sobre o imóvel do autor (individualizar o sistema de águas pluviais, esgoto, beiral e abertura das janelas); 9) No entendimento do signatário, a individualização dos sistemas deveria ser assumida entre o autor e seu irmão (proprietários das casas 190 e 194), que receberam os imóveis através de doação do pai e assim, reconhecem que os sistemas estavam interligados, pois, quando da divisão do imóvel de forma física e assim configurou a existência de lotes, houve uma mudança na relação dos sistemas, que na ocasião eram interligados e quando da individualização por lote, os sistemas necessariamente deveriam sem individualizados, coisa que não foi; 10)Portanto, os custos da individualização devem cair sobre os proprietários dos lotes individualizados." (fls. 337/338) E, já em sede de esclarecimentos, aborda o louvado a autorização da prefeitura para o desdobro dos imóveis, cujo implemento levaria à autonomia de um em relação ao outro. Confira-se: "Aqui cabe intervenção do Perito, quando o nobre AT do autor declara que a Prefeitura Municipal de Jundiaí NÃO exigiu qualquer tipo de intervenção nos novos imóveis: Informa o Perito que a Prefeitura de Jundiaí ou qualquer outra Prefeitura, nem vai exigir qualquer tipo de intervenção nos novos imóveis, uma vez que a própria Prefeitura aprovou mediante lei de uso e ocupação do solo, o desdobro pleiteado. Está implícito que quando houve o desdobro, ocorreu a separação física dos imóveis e também suas ligações de água e esgoto, que na sua origem eram uma só ligação e agora deverá ser duas ligações distintas tanto de água quanto de esgoto. Portanto, este fato NÃO foi ignorado pelo Perito como declarado pelo nobre AT do autor." (fl. 401) E sobre a raiz do problema, a interligação dos imóveis e sua ciência pelos envolvidos: "Quando da venda de um imóvel por um dos irmãos, os sistemas continuaram interligados e que deveriam ser desfeitos, coisa que não ocorreu. Portanto, entende o signatário que o autor sabia dos sistemas interligados, mas que por pura ligação parental seu irmão, não desfizeram os sistemas interligados. Portanto, a manutenção do estado original das ligações não deverá surtir o efeito que quer o autor, pois, as obras de desligamentos dos sistemas deverão ser executados, se faz necessário a individualização dos sistemas. " (fl. 402) E sobre as consequências funestas da interligação de imóveis que foram construídos pelo genitor e se mantinham cada unidade com um dos filhos, tendo em deles, porém, sido vendido a terceiro, o ora réu: "As características do imóvel do requerido não impedem a utilização do seu imóvel vizinho, pelo requerente. O sistema de iluminação e ventilação das janelas do autor que comungam para a divisa do muro de alvenaria executado pelo autor ficaram prejudicadas, o beiral da casa do autor, invade a divisa do requerido, o sistema de águas pluviais do autor está prejudicado, o sistema de esgoto da casa do autor está prejudicado também. Tais sistemas citados anteriormente eram alinhados e existentes no mesmo imóvel, preexistente, no entanto o autor e seu irmão (ex-proprietário da casa 194) tinham conhecimento dos sistemas interligados, devendo ser desfeito tal interligação para a individualização dos lotes" (fl. 403). E, sobre a possibilidade de intervenções conjuntas nos imóveis, sem necessidade de demolição de qualquer deles, disse o louvado: "Sim, é possível realizar intervenções conjuntas que atendam a utilização de ambos os imóveis, sem que seja necessário a demolição e reconstrução do imóvel do requerente. A solução técnica proposta pelo signatário é: A) para a questão das janelas com abertura para o imóvel do requerido - Executar Domus (ventilação e iluminação pelo teto do imóvel do autor); B) para a questão do beiral do telhado do autor e lançamento de água de chuva pelo coletor - Executar a retirada da parte do beiral que invade o terreno do requerido e executar nova calha de captação e novo coletor passando exclusivamente pelo terreno do autor; C) para a questão da caixa de esgoto conjunta - Executar nova rede de coleta de esgoto no imóvel do autor; Ou seja, deixar todos os conflitos individualizados." (fl. 404) Em suma, a interligação dos imóveis acarreta uma série de problemáticas como a própria condição copropriedade de um imóvel, sendo que para esta situação, mais comum, a lei prevê o direito de os interessados obterem a extinção do condomínio, justamente pela inconveniência da persistência desse sistema por pessoas que não comungam dos mesmos objetivos. De se registrar, por fim, que, ante o baixo valor da causa, será observada a recomendação legal quanto à observância do valor indicado na Tabela da OAB para se evitar honorários incondizentes com a dignidade da profissão da Advocacia, observado evidentemente o trabalho desenvolvido pelo causídico, inclusive perante a Corte Estadual e acompanhamento de produção de prova pericial, não se deslembrando que, somente a título de honorários periciais, foi despendido o valo de R$ 6. 461,32 (fl. 367). Posto isso, julgo improcedente o pedido deduzido por FELIPE REGIS DOS SANTOS ANDRADE e TAÍS PRISCILA ESPOSITO ANDRADE contra HECTOR GABRIEL LOUSADA e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando os autores ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: FABIANO HENRIQUE GALZONI (OAB 223371/SP), WALTER FERREIRA GIMENES (OAB 206484/SP), LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA (OAB 318709/SP), FABIANO HENRIQUE GALZONI (OAB 223371/SP)

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Processo nº 1010233-76.2022.8.11.0037

ID: 277533325

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010233-76.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DARLEY DA SILVA CAMARGO

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1010233-76.2022.8.11.0037 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1010233-76.2022.8.11.0037 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO JHONATAN RODRIGUES MARTINS Vistos. Do pedido de id. Num. 193133085. Analisando os autos, verifico que o banco exequente vem tentando há anos obter a satisfação do crédito, sem, contudo, êxito. Segundo o disposto no art. 797, do Código de Processo Civil, a execução é feita em benefício do credor, cabendo ao magistrado, com fundamento no art. 139, inc. IV, do CPC, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham objeto prestação pecuniária. No entanto, as medidas devem ser avaliadas caso a caso, levando em consideração a aplicação de alternativas menos severas ao devedor, de acordo com as circunstâncias específicas. Em outras palavras, deve haver uma busca do equilíbrio entre a satisfação do crédito e o respeito aos direitos da parte executada. No caso em comento, verifica-se que a solicitação ora formulado configura medida desarrazoada, porquanto não conduzem a satisfação do crédito vindicado, afigurando mero ato de punição, comprometendo não o patrimônio da parte executada, mas os próprios atos da sua vida civil. Além do mais, o exequente não trouxe qualquer indicativo de que o executado possua CNH. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CNH, POR 12 MESES, E O BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA – ARTIGO 139, IV, DO CPC – RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS E À AUTONOMIA PRIVADA – INVIABILIDADE – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO NÃO SE SOBREPÕE AOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 139, IV, do CPC de 2015 faculta ao juiz determinar as medidas necessárias para o cumprimento do comando judicial, tal como a suspensão de CNH e passaportes, desde que a ordem, comprovadamente, objetive alcançar a satisfação do título executivo. A medida não pode ser utilizada como sucedâneo punitivo. “A suspensão da CNH e de cartões de crédito afrontam direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar o princípio da dignidade humana. (TJ-MT 10091772220228110000 MT, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022)” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1020571-89.2023.8 .11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO EM NOME DOS DEVEDORES. MEDIDA EXCEPCIONAL . INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Embora a execução deva prosseguir no interesse do exequente, a suspensão da CNH, passaporte e dos cartões de crédito não ensejará a satisfação da execução. A interpretação do arts . 139, inciso IV, e 789, ambos do CPC, permite ao Magistrado, e assim deve agir, em atenção ao grau de proporcionalidade e efetividade da medida, de modo que a suspensão CNH, passaporte e dos cartões de crédito, acarreta medida de caráter eminentemente punitivo, sem o condão de garantirem a satisfação do crédito. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10236487220248110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 08/10/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2024). Prosseguindo, verifica-se que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de compelir o executado a promover o pagamento do débito, mas nenhuma delas se mostrou exitosa. Nesse contexto, a repetição de pesquisas só merece deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciem alteração da situação econômica da parte executada para efeito de nova diligência, o que não é o caso dos autos. É que, nos termos da jurisprudência pátria, “a reiteração de pesquisas sem motivos que a justifiquem, além de ser inócua, constitui verdadeira transferência do ônus de localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer o crédito do exequente para o juízo”. (RAI 0716304-37.2018 TJ/DF). Se não bastasse, uma vez realizadas diligências por meio dos sistemas com os quais a justiça possui convênios, por mais de uma vez e em diferentes períodos de tempo, entendo suprido o dever de cooperação do juízo, devendo, a partir de então, o credor/exequente apresentar bens passíveis de penhora ou justificar, de forma fundamentada e mediante apresentação de novos elementos, a necessidade de renovação da pesquisa. Importante lembrar que, mesmo se tratando de medida usual, o deferimento de nova requisição eletrônica junto aos sistemas envolve tempo e trabalho do Poder Judiciário, não podendo, portanto, ser autorizada indiscriminadamente com base, simplesmente, no decurso de certo lapso temporal. Sobre tal situação, eis o entendimento jurisprudencial. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - BENS PENHORÁVEIS - REQUISIÇÃO DE NOVAS BUSCAS VIA SISBAJUD E INFOJUD – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE – MEDIDA DESNECESSÁRIA - SUSPENSÃO DO FEITO – CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. “De acordo com o art. 921, III do CPC, a execução será suspensa “quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis”. Hipótese em que as pesquisas nos sistemas conveniados SisbaJud, RenaJud, BacenJud e InfoJud restaram infrutíferas .” (N.U 1004453-38.2023.8 .11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/10/2023, Publicado no DJE 18/10/2023)(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009646-34.2023.8 .11.0000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/12/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/12/2023). TJDFT – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES E DE BENS. REITERAÇÃO DE PESQUISA VIA SISBAJUD. RAZOABILIDADE. 1. É dever da credora promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capazes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (art. 797 do CPC). 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração de diligências relativas a pesquisas de bens mediante sistemas operados pelo Judiciário desde que observado, a cada caso, o princípio da razoabilidade. 3. Não se verifica qualquer razoabilidade na reiteração da pesquisa Sisbajud, sem que a credora tenha demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou qualquer indício de modificação na situação financeira dos devedores, ressaltando-se ainda que referida pesquisa foi deferida recentemente nos autos em nome da esposa de um dos executados. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJ-DF 07123082620218070000 DF 0712308-26.2021.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 07/07/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifos nosso Deste modo, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens e valores do executado, sem que tenha havido efetividade para o processo, e levando-se em consideração que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do(s) executado(s), permitindo supor que novas diligências serão exitosas, não se vê razoabilidade na sua renovação. Logo, considerando que os autos está impactando no cumprimento da Meta do CNJ e que retratam típico caso de execução frustrada, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, decorrido o qual sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, com fundamento no § 2º do mencionado artigo, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 03 (três) anos. Expirado este prazo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a prescrição, com posterior conclusão. Caso o exequente localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, devidamente instruído com a documentação correspondente. No ponto, destaco, desde já, que novos pedidos de pesquisa de bens ou valores são incapazes de reavivar a presente execução se não houver a indicação expressa da alteração da situação financeira do executado. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Adriano Aparecido De Carvalho x Ifood.Com Agencia De Resturantes Online S/A

ID: 329949792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026044-82.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO APARECIDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTURANTES ONLINE S/A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DE OLIVEIRA BASILIO

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GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

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FELIPE VASSALLO REI

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CLAUDIA FERNANDEZ CANDOTTA CICARELLI

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Processo 1026044-82.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano Aparecido de Carvalho - Ifood.com Agencia de Resturantes Online S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio E… Processo 1026044-82.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano Aparecido de Carvalho - Ifood.com Agencia de Resturantes Online S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. ADRIANO APARECIDO DE CARVALHO move a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA) contra IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. Alega, em suma, que a ré, à míngua de qualquer razão, bloqueou seu cadastro e tal circunstância lhe traz danos nas órbitas material e moral, requerendo, assim, indenização correspondente. Requer, em sede de antecipação de tutela, o imediato desbloqueio de seu cadastro. O pedido de antecipação teve seu exame diferido (fl. 124). Citada, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. contestou o pedido defendendo, em suma, a ocorrência de violação aos termos do contrato pelo autor. (fls. 130/141) Anote-se réplica (fls. 209/215). Saneado o feito, impôs-se à ré o ônus da prova quanto à ocorrência de violação das regras do contrato mantido entre as partes (fls. 226/227), optou a ré pelo silêncio (fl. 232). Encerrada a instrução, as partes ofertaram memoriais de alegações finais (fls. 233/248). É o relatório. Decido: Observo que o autor ingressou com a ação alegando, em suma, ter sido injustamente bloqueado o seu cadastro, com impedimento ao trabalho, em razão do que requereu o desbloqueio e o pagamento de indenização de lucros cessantes e danos morais. E observo que a ré, a respeito do motivo do bloqueio, silenciou, não trazendo demonstração alguma de que tenha o autor, concretamente, violado alguma disposição contratual, não elucidando sequer qual teria sido. De rigor, assim, o acolhimento da pretensão. O quantum destinado à compensação de dano moral fica estabelecido em R$ 3.000,00, compatível com situações desse jaez, consoante se observa da jurisprudência: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - Bloqueio arbitrário de acesso do entregador à plataforma iFood - Ausência de demonstração da alegada violação aos termos de uso da plataforma - Necessidade de observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inclusive na esfera administrativa - Liberdade de manter, ou não a relação contratual que não pode violar princípios constitucionais - Restabelecimento da conta que é de rigor - Dano moral caracterizado - Bloqueio indevido, com abalo à honra e perda de tempo produtivo - Valor arbitrado em R$ 3.000,00, considerado proporcional e adequado à hipótese dos autos - Lucros cessantes devidos, determinada a apuração em liquidação - Sentença reformada - Pedido inicial procedente - Inversão da sucumbência - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1168449-89.2023.8.26.0100; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) Prestação de serviço. compra no Ifood. entregador que deu o golpe da maquininha na autora. Transação contestada. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva. O réu deve garantir a segurança dos serviços prestados, responsabilizando-se por eventual falha, tratando-se de risco do negócio. Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços com a utilização de aplicativo e pagamento com o cartão, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes. Com fundamento nos arts. 8º e 14 da Lei nº 8.078/90, o réu responde pela reparação dos danos sofridos pela autora em consequência do defeito na prestação do serviço (operações financeiras irregulares - maquininha fraudulenta utilizada por motoboy cadastrado no site do Ifood). A boa-fé se presume, ao passo que a má-fé depende de comprovação. Dano moral. Configuração. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. A exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. O valor da reparação arbitrado na r. sentença (R$ 3.000,00) está dentro de um critério de prudência e razoabilidade, segundo as circunstâncias do caso em exame. A fim de atender aos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida, o montante da reparação comporta manutenção. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1181865-27.2023.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) APELAÇÕES. Ação de indenização por danos morais. Procedência em relação à requerida Arcos Dourados (Mc Donalds). Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, que encontrou um parafuso no lanche adquirido. Improcedência em relação ao Ifood. Inconformismo da ré Arcos Dourados e do autor. Comprovação de que o lanche comprado pelo autor continha um parafuso. Hipótese em que o autor comunicou a parte ré imediatamente e comprovou suas alegações com os meios de que dispunha. Danos morais. Cabimento. Desnecessidade de que o corpo estranho seja ingerido para ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Valor fixado (R$ 3.000,00) que se mostra razoável, não merecendo sofrer redução. Ausência de responsabilidade da empresa que efetuou a entrega do produto (Ifood), tendo em vista que o próprio autor admitiu que o produto foi entregue lacrado, e que a embalagem não apresentava sinais de que fora violada. Honorários advocatícios que devem ser fixados com base no valor da causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré provido em parte. Recurso do autor não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009241-63.2022.8.26.0566; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) Relativamente aos lucros cessantes, serão alvo de apuração em liquidação de sentença, consoante a respeito se vem decidindo: APELAÇÃO. Plataforma de entregas. Bloqueio de entregador. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Pretensão de recebimento de lucros cessantes. An debeatur comprovado. Possibilidade de apuração do quantum em regular liquidação de sentença. Possibilidade de trabalho em outras plataformas não comprovada. Ifood que é o agente econômico dominante no mercado. Exercício de outra função remunerada que não afasta o direito a reparação civil pelo que o autor deixou de auferir como complementação de sua renda. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1052394-21.2024.8.26.0100; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGAS "IFOOD". Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de dano moral e material. Pedido formulado por entregador, para reativação na plataforma. Desligamento do autor da plataforma de entrega indevido. Alegação da empresa ré de existência de postura irregular que não encontra amparo no conjunto probatório. Telas sistêmicas que configuram prova unilateral que, por si só, não caracterizam violação aos termos de uso. Dano material (lucros cessantes). Reconhecimento. Valor a ser apurado por meio de simples cálculos aritméticos em liquidação de sentença - Devido o desconto do valor bruto da renda referente a despesas operacionais que teria o autor no efetivo exercício do serviço de entrega - Dano moral caracterizado. Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano, traduzindo-se em efetivo prejuízo que atinge a personalidade da pessoa. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que não comporta redução - Sentença de procedência parcial - Reforma apenas quanto à necessidade de apuração dos lucros cessantes em liquidação de sentença - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1172940-08.2024.8.26.0100; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) Posto isso, julgo procedente do pedido deduzido por ADRIANO APARECIDO DE CARVALHO contra IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A, para condenar a ré: a) à indenização de lucros cessantes, cujo quantum será objeto de apuração em regular liquidação de sentença, desde o bloqueio discutido até o efetivo desbloqueio, mas com correção monetária e juros de 1% ao mês, ambos a partir de cada vencimento; e b) compensação de dano moral, no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de 1% ao mês a partir da citação (ilícito contratual). Os critérios de atualização e juros persistirão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando observar-se-á unicamente a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2025. Condeno a ré, por fim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da efetiva condenação. Concedo a antecipação de tutela para determinar o imediato desbloqueio do cadastro do autor, garantido o seu retorno à plataforma como entregador, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa-diária de R$ 100,00, devendo a ré ser intimada pessoalmente desta decisão, servindo cópia digitalizada dela para esse fim, cabendo ao autor promover a entrega à ré, mediante oportuna comprovação nos autos. P.R.I.C. - ADV: CLAUDIA FERNANDEZ CANDOTTA CICARELLI (OAB 231884/SP), GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI (OAB 474360/SP), FELIPE VASSALLO REI (OAB 183753/RJ), VINÍCIUS DE OLIVEIRA BASILIO (OAB 494452/SP)

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Processo nº 1025311-12.2025.8.26.0224

ID: 310673765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025311-12.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA CUNHA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025311-12.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Aparecida da Cunha Santos - Vistos. Dispensado o… Processo 1025311-12.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Aparecida da Cunha Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se da demanda em que a autora pleiteia a inclusão das verbas Complemento LC 1.212/2013 (cod. 69.018) e Adicional de Desempenho da Saúde (cod. 69.021) na base de cálculo do seu décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta parte, com o pagamento das diferenças vencidas. Com efeito, a Resolução SS nº. 110, de 17/12/2013, instituiu o Prêmio de Incentivo Especial (PIE), pago sob a rubrica "Complemento LC 1.212/2013 (cod. 69.018)" para determinadas classes de servidores, nos seguintes termos: Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, o Prêmio de Incentivo Especial PIE, com os coeficientes identificados, para as classes constantes do anexo desta Resolução, aos servidores em exercício nesta Pasta. Artigo 2º - O Prêmio de Incentivo Especial - PIE será calculado mediante aplicação de coeficiente sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar 1.080, de 17-12-2008, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. Artigo 3º - Os servidores abrangidos por esta resolução não perderão o direito à percepção do PIE nas situações de afastamentos considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais e nos casos de licença para tratamento de saúde, no limite de 90 (noventa) dias por ano. Artigo 4º - O pagamento do Prêmio de Incentivo Especial PIE se dará mensalmente, independentemente do Prêmio de Incentivo PI, referido na Lei 8.975 de 25-11-1994, e não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta dos recursos intergovernamentais repassados mensalmente, ao Fundo Estadual de Saúde - Fundes. Artigo 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando dispositivos legais em contrário. Da análise da Resolução em questão, verifica-se que o valor do benefício é padronizado para cada cargo, sem individualizar qualquer compensação de eventuais perdas remuneratórias e que o Prêmio de Incentivo Especial foi concedido de maneira indistinta aos servidores da ativa e que fazem parte do quadro da Secretaria de Saúde, porquanto, a despeito da referida Resolução prever o pagamento do Prêmio de Incentivo Especial - PIE mediante a aplicação da Unidade Básica de Valor e com cumprimento da jornada de trabalho do servidor, ela não estipulou qualquer critério objetivo a autorizar a especificidade do seu pagamento. Desse modo, inadmissível a exclusão de tal vantagem do cálculo do décimo terceiro salário porque o preceito contido no artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, dispõe que: "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria". Observe-se que tal garantia alcançou os servidores públicos de acordo com o artigo 39, § 3º, da CRFB. Assim sendo, a previsão contida no artigo 4º, da Resolução SS nº. 110, de 17/12/2013, viola o exposto na Carta Maior, devendo-se entender que no cálculo do décimo terceiro salário, a vantagem deve ser percebida de acordo com a "remuneração integral" do servidor ou o valor de sua aposentadoria. É por isso que a benesse criada pela referida Resolução deve compor os vencimentos e/ou proventos da autora integrando também a remuneração referente ao décimo terceiro salário, porque o cálculo da remuneração desta vantagem deve ter por base todas as parcelas de caráter permanente que integrem os vencimentos. Na mesma direção, a questão ligada ao recebimento das férias e dos adicionais temporais. Em casos análogos, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: Servidores ativos pertencentes aos quadros da Secretaria Estadual de Saúde. Pretensão à inclusão da vantagem denominada Prêmio de Incentivo Especial PIE, criada pela Resolução SS 110, de 17 de outubro de 2013, com amparo na Lei Complementar Estadual nº 1.212/2013, na base de cálculo do décimo terceiro salário, abono de férias quinquênio e sexta parte. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Estadual buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Vantagem de caráter geral, constituindo aumento de vencimentos, devendo, portanto, ser incluída na base de cálculo de referidas vantagens, conforme autoriza a legislação paulista. Recursos oficial e voluntário improvidos. (Apelação nº 1004088-46.2016.8.26.0053, Rel. Des. Aroldo Viotti, 11ª. C. D. Público, j. 18.10.2016). Apelação Cível Servidores públicos estaduais. Prêmio de incentivo especial. Ação visando à inclusão do PIE na base de cálculo do 13º salário, acréscimo de férias e adicionais temporais. Sentença de parcial procedência, afastada a incidência do PIE na base de cálculo do quinquênio. Recursos voluntários dos autores. Provimento de rigor PIE que tem caráter de aumento geral de remuneração, tanto que vem sendo estendido aos inativos e pensionistas por esta Corte. - Uma vez estabelecido se tratar de aumento geral de vencimentos, evidente a necessidade de incidência do PIE na base de cálculo dos adicionais temporais denominados quinquênios. Precedentes. Procedência total da ação, afastada a sucumbência recíproca. Recurso voluntário da Fazenda. Parcial provimento apenas para o fim de determinar a observância da Lei 11.960/09 no cálculo de atualização do débito. R. sentença reformada Recurso dos autores provido. Recurso da Fazenda parcialmente provido. (Apelação/Reexame Necessário nº 1004556-10.2016.8.26.0053, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, 6ª C. Direito Público, j. 26.09.2016). Ademais, a pretensão do autor deve ser acolhida, uma vez que o prêmio em tela não possuiu caráter "propter laborem", configurando-se, verdadeiro aumento disfarçado de vencimentos, apresentando natureza jurídica remuneratória permanente, devendo ser incluído na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, além de adicionais temporais (quinquênio e sexta parte). O Adicional de Desempenho da Saúde também não possuiu caráter "propter laborem", pois é pago de forma fixa e independente da jornada de trabalho ou avaliação de superior, configurando-se em verdadeiro aumento disfarçado de vencimentos, apresentando natureza jurídica remuneratória permanente, devendo ser incluído na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional. Nesse sentido: Servidores estaduais. Secretaria da Saúde. Inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo do 13º salário, férias, terço de férias, quinquênio e sexta parte. Possibilidade. Vantagem de caráter permanente e que integra parte fixa do Prêmio de Incentivo. Ação ora julgada procedente. Recurso oficial e voluntário da FESP improvidos. Recurso dos autores provido. (1028610-69.2018.8.26.0053, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 25/03/2019 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/03/2019). RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE PRETENSÃO À INCLUSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º MÊS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS POSSIBILIDADE PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS POSSIBILIDADE. 1. O Adicional de Desempenho da Saúde, instituído como parcela do Prêmio de Incentivo Especial, nos termos da Lei Estadual nº 1.212/13 e Resolução SS nº 110/13, é concedido e adimplido em favor dos servidores públicos estaduais ativos, independentemente do preenchimento de quaisquer condições. 2. Caráter genérico do referido benefício, caracterizando o indisfarçável aumento de vencimentos. 3. Possibilidade de inclusão da mencionada vantagem, na base de cálculo do 13º Mês e Terço Constitucional de Férias, reconhecida. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/15. 6. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação. (Apelação n. 1010233-17.2021.8.26.0224, 5ª Câmara de Direito Público, Relator Francisco Bianco, j. 12/09/2022). Portanto, cabe o pagamento em pecúnia das diferenças vencidas no valor de R$15.786,38, uma vez que não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada a planilha de cálculo a fls. 157/159 e o réu disponha de todas as informações necessárias. Quanto às parcelas vincendas, remeto a autora à decisão de fls. 172. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA APARECIDA DA CUNHA SANTOS em face do ESTADO DE SÃO PAULO e condeno a ré incluir o Adicional de Desempenho da Saúde (código 69.021) e o Complemento LC 1212/2013 (código 69.018) na base de cálculo do 13º Salário, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta parte da autora, apostilando-se, bem como pagar o valor de R$15.786,38, corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa Selic (art.3º da EC n. 113/2021), a partir da citação. Quanto às parcelas vincendas, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC e art. 38, parágrafo único daLei nº 9.099/1995. Custas do processo e honorários advocatícios, indevidos, nesta fase, nos termosdo art. 54 da Lei n. 9.099/1995. PRIC. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Caio Zolli Juliani e outros x Sergio Mentucci

ID: 315231446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022649-82.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIO ZOLLI JULIANI ISABELA JORGE TRAD

Polo Passivo:

SERGIO MENTUCCI

Intimação

Advogados:

ELLEN AGUIAR SGARBIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GUSTAVO STORCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022649-82.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Isabela Jorge Trad - - Caio Zolli Juliani - Sergio Mentucci e outro - Passo a sanear o feito, a fim de resolver q… Processo 1022649-82.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Isabela Jorge Trad - - Caio Zolli Juliani - Sergio Mentucci e outro - Passo a sanear o feito, a fim de resolver questões preliminares e prejudiciais, fixar pontos controvertidos, distribuir o ônus da prova (se o caso) e analisar a necessidade de dilação probatória. ISABELA JORGE TRAD e CAIO ZOLLI JULIANI ajuizaram AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS em face de SERGIO MENTUCCI e CAMILA EVELYN KAPLUN. Afirmaram que, no dia 01 de agosto de 2022, pactuaram contrato de locação residencial com os requeridos, pelo prazo de 30 meses, do imóvel localizado na Avenida Antônio Frederico Ozanan, nº 9700 - CA 146 - Garden Resort - Jundiaí, CEP 13214-902, contrato este, intermediado pela Imobiliária Barão Imóveis. Disseram que obrigaram-se ao pagamento do aluguel mensal no importe de R$ 4.300,00, além do valor referente ao condomínio no importe de R$ 505,00 e o valor do IPTU no importe de R$ 80,87. Afirmaram, no entanto, que enfrentaram uma série de problemas durante o período em que permaneceram no imóvel, destacando, dentre eles: (i) Fogão enferrujado, em razão de vazamento de gás (ii) Chuveiro com vazamento; (iii) Ar condicionado sem funcionamento; (iv) Geladeira com defeito; (v) Infiltração grave no armário de cozinha, causando mofo no armário e utensílios e (v) entupimento e inundação do banheiro do andar térreo. Informaram, também, problemas com cobrança duplicada de IPTU e atraso na inclusão do condomínio nos boletos mensais. Relataram que a requerente ISABELA passou por cirurgia pós AVC e teve de ficar na casa de parentes, pois não podia subir escadas, e, em decorrência do problema de inundação do banheiro do térreo, este ficou interditado e indisponível para uso. Alegaram que, embora parte das reclamações tenha sido reconhecida, as soluções foram paliativas ou ineficazes. Diante disso, notificaram extrajudicialmente a desocupação do imóvel em 28/09/2023, efetivada em 28/10/2023, mas sem formalização do distrato. Requereram a rescisão do contrato por culpa dos locadores, multa contratual de três aluguéis e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Os requeridos contestaram e apresentaram reconvenção às fls. 332/350. Alegaram que os autores concordaram com a vistoria inicial e que os defeitos apontados foram solucionados (incluindo troca de cooktop, conserto de ar condicionado, geladeira e armários). Negaram o vazamento no chuveiro. Afirmaram que houve resistência dos autores para acesso dos técnicos ao imóvel. Negaram a existência de problemas estruturais e sustentaram que os vícios alegados são comuns e não ocultos. Disseram que o problema de entupimento no banheiro do térreo foi resolvido por empresa especializada. Afirmaram que os autores se recusaram a assinar o distrato e a vistoria final e que não há dano moral a ser indenizado. Na reconvenção, pediram a imissão na posse do imóvel, em sede de liminar, e condenação dos autores ao pagamento de aluguéis desde a entrega das chaves, em 27/10/2023, alegando prejuízo por não poderem relocar o imóvel durante a discussão judicial. Réplica e contestação da reconvenção às fls. 530/546. Réplica da Contestação da Reconvenção às fls. 583/586. Em sede de especificação de provas, a parte ré requereu a produção de prova oral (oitiva de testemunhas) às fls. 590/591. Na oportunidade, juntou laudo de vistoria do imóvel realizada para atual locação, datada de 05 de junho de 2024 (fls. 592/679). A parte autora, por meio de petição de fl. 680, formulou os seguintes requerimentos: (i) expedição de ofício à administração do Condomínio Garden Resort, com o objetivo de obter o relatório de entradas e saídas de prestadores de serviço no período compreendido entre 1º de agosto de 2022 e a data atual. Justificou o pedido pelo fato de que, embora o contrato de locação tenha sido encerrado com a aceitação do laudo de vistoria realizado em 28 de outubro de 2023, para a análise do pedido reconvencional seria necessária a verificação de eventuais alterações no imóvel após a desocupação pelos autores; (ii) expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, visando a realização de diligência no imóvel objeto do contrato, com a finalidade de averiguar a existência de novo inquilino no local, bem como identificar eventuais problemas e reparos realizados após a entrada do novo ocupante, descrevendo, se for o caso, quais foram as intervenções executadas; além disso, requereu a oitiva de testemunhas. É o relatório. QUESTÕES PENDENTES Em sede de reconvenção, os requeridos/reconvintes pugnaram a imissão na posse do imóvel. Todavia, as chaves do imóvel foram entregues pelos autores/reconvindos em 27/10/2023, conforme termo de f. 280. Ademais, às fls. 592/679, os requeridos/reconvintes informaram que foi realizado laudo de vistoria do imóvel para a atual locação, o que demonstra a efetiva posse do imóvel por parte dos requeridos. Tratando-se de fato incontroverso, o pedido perdeu o objeto. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da falta superveniente do interesse de agir. Assim, EXTINGO, sem julgamento de mérito, o pedido reconvencional que versa sobre a imissão na posse, com base no artigo 485, VI, do CPC. Condeno os requeridos/reconvintes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor correspondente a R$ 800,00, a teor do art. 85, §8º do CPC. PONTOS CONTROVERTIDOS Lide principal: Da análise da petição inicial e da resposta do réu, verifica-se que são objeto da controvérsia os seguintes pontos: 1) análise da culpa dos requeridos pela rescisão contratual, diante da alegação de infração contratual; 2) possibilidade de aplicação da multa de rescisão; 3) existência de dano moral passível de indenização; Reconvenção: 1) análise do pagamento, por parte dos requerentes, dos aluguéis devidos até o final do contrato. ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373, incisos I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. PRODUÇÃO DE PROVAS Defiro os pedidos de produção de prova dos autores. Expeça-se ofício à administração do Condomínio Garden Resort, com o objetivo de obter o relatório de entradas e saídas de prestadores de serviço no período compreendido entre 1º de agosto de 2022 e a data atual (casa 146), para que se verifique eventuais alterações no imóvel após a desocupação pelos autores. Expeça-se mandado de constatação para averiguar a existência de novo inquilino no local, bem como identificar eventuais problemas e reparos realizados após a entrada do novo ocupante, descrevendo, se for o caso, quais foram as intervenções executadas. Para produção da prova oral pleiteada por ambas as partes, designo audiência de instrução para o dia 28/08/2025, às 15h30. Deixo assentado que, nos termos do art. 455 do CPC, cabe à parte que arrolou a testemunha realizar sua intimação, dispensando-se a intimação do juízo. Deverá, ainda, juntar aos autos cópia da correspondência encaminhada à testemunha e do comprovante de recebimento com antecedência mínima de três dias, em consonância com o que preceitua o art. 455, parágrafo 1º, ressalvado o disposto no parágrafo 2º. Fica consignado que a inércia na realização da intimação a que se refere o art. 455, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, implicará o reconhecimento de desistência da inquirição. Se for o caso (requerimento expresso e fornecimento da diligência do oficial de justiça, ressalvada eventual gratuidade), expeça-se mandado para intimação pessoal da parte autora e da parte ré, nos termos do art. 385 do CPC, para fins de prestar depoimento pessoal, com as advertências de que não comparecendo, ou comparecendo e negar-se a depor, ocorrerá a aplicação da pena de confissão. A audiência será realizada em formato virtual. A testemunha e/ou o advogado da parte interessada deverá informar nos autos (comunicar ao juízo), obrigatoriamente, o seu e-mail para fins de encaminhamento do link para participar da solenidade. Caso a testemunha não acesse a plataforma, será presumida a desistência de sua inquirição. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado CG 284/2020: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados (vide instruções item do 9 desta decisão); 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente, será utilizado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação indicado no item 8 desta decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Caso seja proferida sentença em audiência, o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível, no próprio termo de audiência; 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando o local em que a gravação ficará armazenada; 7) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, a gravação iniciada será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência, os arquivos deverão ser renomeados como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 8) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1598985410262 9) Na data agendada, com pelo menos cinco minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e, ao visualizarem a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também poderá ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Intimem-se. - ADV: ELLEN AGUIAR SGARBIERO (OAB 337248/SP), ELLEN AGUIAR SGARBIERO (OAB 337248/SP), ALEXANDRE GUSTAVO STORCH (OAB 159770/SP), ALEXANDRE GUSTAVO STORCH (OAB 159770/SP), ELLEN AGUIAR SGARBIERO (OAB 337248/SP), ALEXANDRE GUSTAVO STORCH (OAB 159770/SP)

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Billy Johnes Dos Santos Oliveira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A.

ID: 261389466

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010233-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BILLY JOHNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010233-82.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BILLY JOHNES DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: ELETROPAULO METROPOLIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010233-82.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BILLY JOHNES DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO cc DANOS proposta por BILLY JOHNES DOS SANTOS OLIVEIRA contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A, objetivando a declaração de inexistência de débito e o recebimento de indenização por dano moral em razão da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Narra a parte promovente que, foi surpreendida com a inserção de seu nome no cadastro do SPC como inadimplente de um contrato firmado com a parte promovida, o que resultou na restrição de seu acesso a crédito. Alega que desconhece os contratos que deram origem às negativações, afirmando que jamais utilizou os serviços da parte promovida. Relata que “por 09 (Nove) supostos débitos que perfazem o valor de R$ 1.976,37 (Hum Mil, Novecentos e Setenta e Seis Reais e Trinta e Sete Centavos), abaixo detalhados, cujo extrato completo segue em anexo.” Ao final, pleiteia a declaração de inexistência dos débitos e a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Houve despacho no id 184428062, para a parte promovente: “Na hipótese de ter sido juntada declaração de residência, deverá ser juntado o documento pessoal do declarante, bem como a declaração deverá ter a firma do declarante reconhecida em cartório. Diante desses apontamentos, a parte reclamante deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, sanar a irregularidade indicada, sob pena de indeferimento da inicial.” A parte promovente por sua vez, informou que não possui outro comprovante de endereço, O Reclamante juntou com a inicial no id 184206336, comprovante de endereço em nome de sua genitora MARIA DOS SANTOS (UC 6/4781765-5), para comprovar/ratificar tanto o seu endereço quanto a origem da UC que abastece o seu domicílio.” Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a parte promovida arguiu as preliminares de inépcia da inicial por ausência de documentação e incompetência do Juizado por necessidade de perícia, e no mérito, alega a ausência de ato ilícito e inexistência de danos morais e requer a improcedência dos pedidos. A parte promovente apresentou impugnação e sustentou que a parte promovida não anexou nenhum documento para fins de comprovação do débito, no mais reiterou os pedidos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR – INÉPCIA DA INICIAL A parte promovida, em sede de preliminar pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito, sob o argumento que a parte promovente não juntou aos autos, os documentos necessários para deslinde do feito, bem como, não comprovou o dano. Ao analisar os autos, verifica-se que a parte promovente anexou os autos todos os documentos necessários para compor a ação, desta forma, as alegações da parte promovida não merecem prosperar. Deste modo, OPINO pela rejeição da preliminar. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POR NECESSIDADE DE PERÍCIA A parte promovida requer a extinção do processo, sem resolução do mérito, argumentando que o Juizado Especial Cível é incompetente para julgar a demanda devido à necessidade de realização de perícia. Analisando os autos, entendo que razão não assiste à parte promovida, uma vez que não foi juntado aos autos documentos assinados manualmente, de modo a ensejar a perícia. Deste modo, OPINO pela rejeição da incompetência do Juizado Especial Cível. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais de suposta inscrição indevida, posto que, nega a relação jurídica com a parte promovida. Pois bem. Cumpre ressaltar que, conforme análise do processo mencionado nos autos, de nº 1058378-09.2024.8.11.0001, ajuizado em desfavor da parte promovida e julgado procedente, os débitos ali discutidos referem-se aos exercícios de 2021 e 2022, sendo distintos, tanto em relação aos valores quanto ao período, dos ora discutidos no presente feito (datados do ano de 2022 e o restante de 2025), conforme se passa a expor. A parte promovente comprovou a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito e, diante da sua negativa quanto à utilização do serviço, incumbe à parte promovida provar a origem da dívida, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que a parte promovida, ainda que beneficiada pela inversão do ônus da prova, não apresentou qualquer documento idôneo capaz de demonstrar a existência de vínculo jurídico com a parte promovente. Não foram juntados aos autos contrato assinado, faturas ou qualquer outro elemento probatório que comprove a contratação alegada, tampouco a legitimidade da inscrição questionada. Inexistindo consentimento da parte promovente, não há contrato e, portanto, não há responsabilidade da mesma em relação aos débitos, de modo que a inscrição no cadastro de proteção ao crédito se mostra indevida, não havendo se falar em regularidade da inscrição dos débitos ou em exercício regular de um direito. Portanto, não havendo provas da contratação, com juntada de contrato assinado, a inscrição do nome da parte promovente é indevida, devendo ser indenizada moralmente. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que a inscrição indevida de consumidor em órgão de proteção ao crédito configura hipótese de dano moral puro, chamado in re ipsa, pois independe de prova e enseja a responsabilização objetiva. Havendo inscrição indevida, o dano moral é puro e, portanto, não se discute acerca da culpa da parte promovida, devendo esta indenizar moralmente o consumidor lesado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. NOME DO CONSUMIDOR INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. Cabia ao Banco comprovar a origem da obrigação, bem como, a contratação dos serviços, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, observado que a Recorrente não colacionou aos autos quais meios de provas, nem mesmo telas de seu sistema interno aliado a faturas de utilização do crédito, pagamentos ou contrato, nada foi acostado. A meu ver, a mera alegação não possui forças para comprovar a licitude da inclusão do nome da consumidora nos órgãos protetivos. 3. Assim o Banco que não comprova a origem da obrigação, e insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do não pagamento do débito, no valor de R$ 900,00, com vencimento em 27/09/2022, age ilicitamente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. “A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente” (Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS para: i) declarar a inexistência do débito no valor de R$900,00 (novecentos reais), e outros débitos inerentes ao negócio jurídico sub judice, com a exclusão definitiva do nome da parte requerente dos órgãos de proteção ao crédito SCPC / SERASA; ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) acrescidos de correção monetária pelo índice INPC e juros de 1% a.m., ambos incidentes a partir do arbitramento desta sentença, e por corolário, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. iii) face o acima exposto, indeferir o pedido contraposto e o pedido de litigância de má-fé.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, em razão da vedação da reformatio in pejus. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 1009089-44.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023); (...) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO EM SERASA E SPC – DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – LASTRO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada é da empresa Ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista. Diante da inexistência de provas da contratação, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico, os débitos vinculados a este contrato são inexigíveis. Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, também é indevida a restrição apontada, configurando o dano moral in re ipsa (precedentes do STJ), sendo cabível a indenização pretendida. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1019692-08.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 16/05/2022, Publicado no DJE 17/05/2022) Diante do exposto, considerando que a parte promovida não comprovou de forma idônea a existência da relação jurídica e do débito, que ensejaram a inscrição, entendo que a parte promovente há de ser indenizada. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO rejeitar as preliminares suscitadas; e no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte promovida a pagar à parte promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do evento danoso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Ainda, PROPONHO DECLARAR inexistente o débito inscrito pela parte promovida em nome da parte promovente relativo ao contrato e débito discutido neste feito, bem como determinar que a parte promovida exclua, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o nome da parte promovente dos cadastros de restrição ao crédito, no tocante a este débito, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga -------------------------------------------------------- Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1010233-36.2025.8.26.0625

ID: 330358149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010233-36.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ NOGUEIRA DE SOUZA NICOLI APARECIDA DA MOTA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLI APARECIDA DA MOTA NUNES

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BEATRIZ NOGUEIRA DE SOUZA

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Processo 1010233-36.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nicoli Aparecida da Mota Nunes - - Beatriz Nogueira de Souza - Vistos. I - Trata-se de execução de título extraj… Processo 1010233-36.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nicoli Aparecida da Mota Nunes - - Beatriz Nogueira de Souza - Vistos. I - Trata-se de execução de título extrajudicial fundada no contrato de honorários advocatícios (artigo 24, da Lei nº 8.906/94) acostado(a)(s) a fls. 4/6. II-Cite(m)-se o(a)(s) devedor(a)(es) (via postal por meio de expedição de carta AR DIGITAL) para que no prazo de três dias efetue(m) o pagamento da dívida indicada acrescida dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito indicado na inicial, nos termos do artigo 827, do Código de Processo Civil, cabendo o registro de que caso haja o pagamento integral no prazo acima estipulado os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (parágrafo 1º da norma legal acima referida). Cientifique(m)-se e advirta(m)-se o(s) devedor(a)(es) de que: 1) terá(ão) o prazo de quinze dias, a contar da juntada da carta de citação nos autos, para oferecer embargos (que deverão ser distribuídos por dependência à presente execução e instruídos com cópias das peças processuais relevantes) ou alternativamente, caso reconheça(m) o crédito da parte credora, no mesmo prazo de quinze dias acima referido, comprovar o depósito de trinta por cento do valor devido e requerer seja o restante (mais custas e honorários) parcelado em seis vezes, com correção monetária e juros legais de 1% ao mês, anotando que a opção pelo parcelamento do débito importará sua renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, §6º, do Código de Processo Civil); 2) eventual rejeição dos embargos ou inadimplemento de qualquer uma das parcelas do débito poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte credora, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em lei; 3) os honorários do(s) advogado(s) da parte credora ficam arbitrados em dez por cento do valor do débito e serão reduzidos pela metade caso haja o pagamento integral, no prazo de três dias, conforme já mencionado no início da presente deliberação; 4) deverá(ão) efetuar o pagamento da respectiva parcela da taxa judiciária no momento em que for satisfeita a execução (artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03). Sem prejuízo do acima deliberado, anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual a(s) parte(s) ré(s) poderá(ão) consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam. III-Não havendo o pagamento no prazo acima estipulado (três dias), intime-se a parte credora para que formule pedido adequado para o prosseguimento do processo e recolha a taxa necessária para o regular andamento da presente execução (utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323089), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. IV-Sem prejuízo, realizada a citação válida E não havendo o pagamento voluntário do débito executado e, ainda, tendo a parte credora recolhido a taxa correspondente, fica desde logo autorizada: 1) a pesquisa e/ou bloqueio de veículos do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema RENAJUD; 2) a pesquisa da última declaração de renda e bens do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema INFOJUD; 3) pesquisa SNIPER; 4) a pesquisa e bloqueio de ativos em nome do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, devendo para tanto a serventia observar o roteiro que segue após a juntada aos autos da minuta com o resultado da ordem judicial: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila de conclusão a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. V-Outrossim, caso frustrada a citação válida do(a)(s) devedor(a)(es) (devolução da carta pelos motivos de mudança de endereço / ausência, ou no caso de ter sido recebida por terceiro), deverá(ão) o(a)(s) credor(a)(es) ser intimado(a)(s) (utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323128) para que se manifeste - no prazo de 5 dias e sob pena de arquivamento - em termos de prosseguimento e recolha a taxa correspondente à providência postulada (se necessário), ficando desde logo deferido(a): 1) a pesquisa de endereço do(a)(s) devedor(a)(es) por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL; 2) o arresto 'on line' do valor do débito por meio do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, cabendo o registro de que tal medida é admitida pela jurisprudência do E. TJSP, conforme julgados que seguem: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de pesquisa de bens e ativos financeiros de titularidade das devedoras via sistemas SISBAJUD-JUD e RENAJUD - Admissibilidade - Tentativas de citação por carta que resultaram infrutíferas - Aplicação do disposto nos arts. 830 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2194849-45.2017.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2017; Data de Registro: 08/11/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Diligências de citação infrutíferas - Decisão que considerou indispensável a citação dos agravados - Inconformismo - Pretensão de pesquisa de bens pelo SISBAJUD, Infojud e Renanjud - Possibilidade de arresto "on line" antes da citação pelo sistema SISBAJUD - Inteligência dos artigos 830 e 835, inciso I, do Código de Processo Civil - Demais pesquisas deverão ser realizadas em momento futuro, se necessário - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216958-53.2017.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 30/11/2017). Nesse sentido também se orienta a jurisprudência do C. STJ, conforme julgado que segue: 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou prépenhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia) - (REsp 1.370.687/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 15/08/2013). V.1-Na hipótese do arresto 'on line' - a ser realizado pelo sistema SISBAJUD - deverá a serventia proceder ao bloqueio de ativos em nome do(a)(s) devedor(a)(es) até o limite do débito informado e, em seguida, juntar aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo ainda, ato contínuo, intimar o(a)(s) credor(a)(es) - utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323286 - para que se manifeste(m) sobre o resultado da pesquisa e informe o atual endereço do(a)(s) devedor(a)(es) ou para que requeira a providência necessária para tal fim no prazo de quinze dias sob pena de arquivamento e liberação de eventual valor arrestado (que fica a partir de agora autorizada nessa hipótese), ficando indeferido desde já novo pedido de arresto. VI- Nada obstante, fica desde logo deferida caso haja requerimento expresso da parte credora a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC (devendo para tanto a serventia utilizar o modelo cadastrado sob nº 1749 na categoria 'certidões'), devendo nessa hipótese a parte credora ser intimada oportunamente por meio de ato ordinatório para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. VII-Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento da presente execução, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. VIII-Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Cumpra-se e int. - ADV: BEATRIZ NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 460859/SP), BEATRIZ NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 460859/SP), NICOLI APARECIDA DA MOTA NUNES (OAB 511060/SP), NICOLI APARECIDA DA MOTA NUNES (OAB 511060/SP)

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Processo nº 0836893-57.2023.8.15.0001

ID: 332386330

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0836893-57.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GOMES ARAUJO FILHO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

AFONSO JOSE VILAR DOS SANTOS

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ARTEMISIA BATISTA LEITE BEZERRA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0836893-57.2023.815.0001 ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE C… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0836893-57.2023.815.0001 ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO APELANTES: FERNANDO GOMES ARAUJO FILHO E LAYSE RIBEIRO ARAUJO BARBOSA ADVOGADOS: AFONSO VILAR OAB/PB 6.811 E OUTROS APELADOS: HUGO ANTONIO DE SOUSA RIBEIRO E ESPÓLIO DE FERNANDO GOMES ARAÚJO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. VÍCIO SANÁVEL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação Anulatória de Escritura Pública, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com o consequente cancelamento da distribuição, sob o fundamento de ausência de liquidação integral das custas iniciais parceladas. Os autores alegam dificuldades financeiras que ensejaram o atraso nas parcelas finais, mas sustentam que o valor foi integralmente quitado antes da interposição do recurso, pugnando pela cassação da sentença para regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a extinção do processo com cancelamento da distribuição, por inadimplemento de parcelas do parcelamento de custas iniciais, sem prévia intimação dos autores para regularização do vício, à luz do art. 290 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 290, exige a intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sendo este um vício processual sanável. 4. O parcelamento das custas, embora autorizado, não dispensa a observância do devido processo legal, exigindo intimação específica em caso de inadimplemento parcial, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do STJ e de diversos Tribunais Estaduais. 5. A ausência de intimação específica para regularização do débito, antes da extinção do processo, configura error in procedendo, pois impede o aproveitamento de atos processuais válidos e viola os princípios da cooperação, instrumentalidade das formas e primazia do julgamento de mérito. 6. A comprovação de quitação integral das custas, mesmo após a sentença, mas antes da interposição do recurso, evidencia o saneamento do vício processual e justifica o retorno dos autos ao juízo de origem para continuidade da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento parcial de custas processuais parceladas exige intimação da parte, por seu advogado, para regularização do débito, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC. 2. A extinção do processo sem essa intimação configura error in procedendo, sendo cabível a cassação da sentença para oportunizar a correção do vício. 3. A quitação integral das custas após a sentença, mas antes da apelação, permite o saneamento do vício e impõe o retorno dos autos à origem, em observância aos princípios da primazia do mérito, economia processual e instrumentalidade das formas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 290 e 317. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.020.222/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 28.02.2023. TJ-GO, Apelação Cível nº 5581433-72.2019.8.09.0071, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, j. 05.05.2024. TJ-MT, Embargos de Declaração nº 1010233-30.2023.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 25.06.2024. TJ-ES, Apelação Cível nº 0025492-26.2019.8.08.0035, Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana, j. 20.06.2022. TJ-GO, Apelação Cível nº 0106993-07.2017.8.09.0051, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, j. 13.07.2020. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por Fernando Gomes Araújo Filho e Layse Ribeiro Araújo Barbosa, contra Sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, que, nos autos da Ação Anulatória de Escritura Pública, por eles manejada em face de Hugo Antônio De Sousa Ribeiro e Espólio de Fernando Gomes Araújo, extinguiu o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da distribuição em razão da ausência de liquidação total do parcelamento das custas iniciais. Nas razões recursais (Id 35432632), os recorrentes alegam que, por ocasião do ajuizamento da presente demanda, foi deferido o parcelamento das custas iniciais, fixadas no montante de R$ 3.344,80 (três mil, trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), a serem adimplidas em seis parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento da primeira em setembro de 2024. Sustentam que, em virtude de dificuldades financeiras, houve o atraso no pagamento das parcelas, o que resultou na extinção do feito sem resolução do mérito, com a consequente determinação de cancelamento da distribuição. Aduzem que o Magistrado não poderia ter extinto o processo sem, antes, intimar a parte para apresentar o comprovante de pagamento das custas. Alegam, ainda, que, embora tenha havido atraso no adimplemento das parcelas finais, a quitação integral do valor foi efetivada, revelando-se desarrazoada a determinação de cancelamento da distribuição da ação. Pugnam, ao final, pela cassação da sentença impugnada com a consequente determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para continuidade do feito. Não houve contrarrazões, haja vista ausência de angularização da relação processual. Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, deixo de remeter os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 169, § 1º, do RITJPB, c/c o artigo 178 do Código de Processo Civil vigente. É o relatório. VOTO Conforme se depreende do dossiê eletrônico, Id. 35432623, foi deferido o parcelamento das custas iniciais em 06 (seis) prestações iguais e sucessivas, sendo a primeira a ser paga em setembro de 2024. Ato contínuo, os Apelantes informaram que não estavam conseguindo pagar a primeira parcela em razão de constar no sistema que o pagamento estava em atraso, sobrevindo despacho do juízo informando que o parcelamento seguia a sua normalidade, sendo determinada a intimação dos demandantes para realizar, imediatamente, a liquidação, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme Id. 35432625. A partir dessa determinação, seguiu-se o curso da demanda com a juntada ao dossiê eletrônico dos comprovantes de pagamento das parcelas de nsº 1, 2, 3 e 4, respectivamente, nos Ids. 35432626, 35432629, 35432628 e 35432630. Em seguida, foi prolatada a sentença objurgada. Pois bem. Sem maiores delongas, observa-se que a sentença vergastada incorreu em error in procedendo e, por isso, merece ser anulada. Isso porque, antes da extinção que culminou com a determinação do cancelamento da distribuição em virtude da ausência de pagamento integral das custas processuais, deveria o Juízo de primeiro grau ter procedido à intimação dos autores, ora Apelantes, por intermédio do patrono por eles constituído, para comprovarem a quitação das parcelas em aberto, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil, sobretudo porque o vício em questão se revela inteiramente sanável. Confira-se: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Na hipótese sob análise, conquanto os autores/apelantes tenham sido regularmente intimados para iniciar o pagamento parcelado das custas processuais, com expressa advertência de que o inadimplemento poderia ensejar o cancelamento da distribuição, observa-se que, diante da inadimplência a partir da quinta parcela, não lhes foi oportunizada a regularização do débito mediante o pagamento das parcelas em atraso. Nessa conjuntura, sobre a sanabilidade do vício alusivo ao pagamento das custas processuais, inclusive na hipótese de parcelamento, tem-se vasta jurisprudência, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO PARCIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Trata-se, na origem, de ação monitória contra Estado do Rio de Janeiro pleiteando, em suma, as diferenças devidas pelo pagamento em atraso de serviços prestados pelo valor nominal. Consta que o Contrato n. 011/2013, firmado com o ente estadual para a prestação do serviço público de coleta diária, transporte, tratamento e destinação de resíduos para a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, se prolongou por meio de sucessivos contratos e aditivos (Contratos n° 74/2015; 137/2015; 41/2016; 68/2016 e 69/2016), e o Estado deixou de efetuar o pagamento regular nas datas acordadas, vindo a fazê-lo em atraso, porém, sem a devida atualização. II - A sentença julgou extinto o feito e cancelou a distribuição ante a ausência de recolhimento das custas e despesas no prazo estabelecido na intimação. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro anulou a sentença para determinar que fosse realizada a intimação pessoal do autor, por não se tratar a hipótese de ausência de recolhimento das custas iniciais, mas de recolhimento parcial. III - O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é assente quanto à necessidade de intimação pessoal do advogado no caso de recolhimento parcial das custas ou despesas iniciais, sendo prescindível apenas nos casos de ausência completa de recolhimento. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.842.026/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021; AgInt no REsp n. 1.885.987/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021. IV - Agravo conhecido e recurso especial não provido. (AREsp n. 2.020.222/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023). Destaques. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO . PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS AUTORES PARA COMPROVAREM O SEU RECOLHIMENTO. ART. 290 DO CPC . ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA CASSADA . 1. Indeferido o pedido de concessão da gratuidade da justiça na origem, deve o autor ser intimado a recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, consoante disposto no art. 290 do Código de Processo Civil. 2 . O parcelamento das custas processuais possui regramento específico nessa Corte de Justiça, na Resolução n. 81/2017, com alterações introduzidas pela Resolução n. 138/2021, que em seu art. 3º, § 5º, prevê a necessidade de intimação da parte para o recolhimento do valor remanescente das custas no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição . 3. Na espécie, houve o pagamento da primeira parcela das custas processuais complementares, sendo que a extinção se deu pelo não pagamento das demais parcelas, sem qualquer intimação da parte para procedê-lo. Logo, constatado o error in procedendo, a cassação da sentença é medida que se impõe. 4 . Cassado o ato decisório recorrido, não mais subsiste a condenação da parte aos ônus sucumbenciais, razão pela qual não há que se falar em majoração da verba honorária neste grau recursal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5581433-72 .2019.8.09.0071 HIDROLÂNDIA, Relator.: Des(a) . SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação:05/05/24). Grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS” - PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONCEDIDO NA ORIGEM - INADIMPLÊNCIA DE UMA PARCELA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CORREÇÃO DE PREMISSA DE JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DO VÍCIO SANÁVEL - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - ACÓRDÃO REFORMADO - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. A jurisprudência da Corte Superior é firme no sentido de que, em caráter excepcional, pode-se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado o julgado embargado, quando tal questão for decisiva para o resultado do julgamento. 2 . O julgador determinou a extinção do feito sem resolução do mérito em razão do atraso no pagamento das parcelas referentes à custas iniciais, contudo, deixou de oportunizar a parte autora a possibilidade de adimplir tais valores, haja vista que não houve prévia intimação em tal sentido. 3. Considerando que o feito se encontra em estágio avançado, em homenagem aos princípios da celeridade, economia processual, instrumentalidade das formas e primazia do julgamento do mérito, bem como aproveitamento dos atos processuais, a sentença deve ser tornada insubsistente e os autos remetidos à origem para oportunizar ao autor recolhimento das parcelas atrasadas referentes às custas iniciais. 4 . O direito à vida e à saúde se sobrepõe às formalidades procedimentais. 5. Acórdão reformado. 6 . Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10102333020238110041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AFASTADA. CUSTAS QUITADAS. [...] 1 - Mesmo diante do parcelamento de custas, incide a regra do artigo 290 do Código de Processo Civil, exigindo-se prévia intimação do procurador da parte para recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição. A falta de recolhimento das custas prévias é vício sanável, que não impõe necessariamente a extinção do processo. Rejeita-se, portanto, a preliminar de cancelamento da distribuição. [...] (TJ-ES - AC: 00254922620198080035, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 20/06/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INADIMPLEMENTO DE UMA PARCELA. ATRASO NO PAGAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DO VÍCIO SANÁVEL. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO ERROR IN PROCEDENDO. Uma vez deferido o parcelamento das custas iniciais (artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil) em 12 prestações mensais, os autores/embargantes recolheram 11 delas, atrasando a quitação de apenas uma parcela. Considerando que o feito se encontra em estágio avançado, já maduro para julgamento; e tendo em vista que o magistrado a quo não oportunizou aos embargantes/apelantes que realizassem o recolhimento das parcelas atrasadas, retificando o vício processual sanável, torna-se imperiosa a cassação da sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, para que seja ordenado o retorno dos autos ao juízo de origem e oportunizado aos demandantes o recolhimento da única parcela atrasada referente às custas iniciais, sob pena de nova extinção do feito, tudo em conformidade com os princípios da celeridade, economia processual, instrumentalidade das formas, primazia do julgamento do mérito e aproveitamento dos atos processuais (ex vi dos artigos 4º, 6º e 317, todos do CPC/2015). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. AUTOS DEVOLVIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM. (TJ-GO - 01069930720178090051, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 13/07/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/07/2020). Grifei. Assim, não obstante não seja possível se falar em violação ao princípio que veda à decisão surpresa no caso concreto, uma vez que os apelantes foram advertidos, em um primeiro momento, que deveriam recolher as custas sob pena de extinção do feito, verifica-se que a medida adotada pelo magistrado primevo vai de encontro aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e, principalmente, da primazia do julgamento de mérito. Observa-se, ademais, que há comprovação nos autos de que as parcelas em aberto foram adimplidas, consoante extrato de custas inserto no corpo da apelação, ou seja, embora após a sentença, mas antes da interposição do recurso de apelação sob exame, demonstrando-se que o vício já foi sanado, de sorte que não se vislumbra motivos para que não seja dado prosseguimento ao feito, privilegiando-se, reitere-se, a efetiva prestação jurisdicional. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para anular a sentença recorrida, que determinou o cancelamento da distribuição, devendo o feito ser remetido à origem para regular prosseguimento. É o voto. Certidão de Julgamento Id. 36124345. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

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Felipe Hamilton Loureiro x Rpn Leilões Ltda.

ID: 277987240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026238-82.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE HAMILTON LOUREIRO

Polo Passivo:

RPN LEILõES LTDA.

Intimação

Advogados:

MAURICIO ZUCATO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO RENATO DE FAVRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Renato de Favre (OAB 232225/SP), MAURICIO ZUCATO JUNIOR (OAB 106549/MG) Processo 1026238-82.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Hamilton Loureiro - Reqdo: RPN Leilões … ADV: João Renato de Favre (OAB 232225/SP), MAURICIO ZUCATO JUNIOR (OAB 106549/MG) Processo 1026238-82.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Hamilton Loureiro - Reqdo: RPN Leilões Ltda. - Vistos. FELIPE HAMILTON LOUREIRO ajuizou ação de cobrança contra PABLO NUNES DE ALMEIDA e RPN LEILÕES LTDA., sustentando, em síntese, que em 30/04/2022 participou do 2° Leilão Classic Mangalarga, promovido, organizado e intermediado pelo corréu RPN Leilões. Alegou que apresentou para venda 2 cavalos, que foram arrematados pelo primeiro réu, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme contrato firmado, a ser pago em 26 parcelas. Afirmou que o corréu Pablo efetuou apenas o pagamento das sete primeiras parcelas, ficando inadimplente com as demais 19 parcelas, perfazendo a dívida no valor de R$ 15.957,34 (quinze mil e novecentos e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos). Destacou que a segunda ré, embora não vendedora direta era a responsável pela organização e sobretudo pela análise de cadastro e aprovação dos documentos dos interessados e deveria conferiu os dados dos compradores antes de aprovar os lances, pois se destaca pela qualificação dos compradores que integram a sua carteira. Alegou que a corré se manteve inerte ante à sua solicitação de documentos para avaliação e aprovação do arrematante corréu. Com essas considerações, requereu as citações e final julgamento de procedência, perseguindo a condenação dos réus, de forma solidária, ao pagamento de R$ 15.957,34 (quinze mil e novecentos e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos), com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/10), juntou os documentos reproduzidos a fls. 11/45. A corré RPN Leilões apresentou contestação a fls. 66/74, com a juntada de documentos (fls. 75/189), aduzindo que diligenciou com todos os procedimentos necessários em relação ao corréu Pablo, requerendo pesquisa junto aos órgãos de proteção ao consumidor, além de três referências pessoais e referências bancárias. Destacou que ao tempo do leilão não havia nenhum registro que desabonasse o corréu e que respondeu à notificação do autor. Alegou sua ausência de responsabilidade pelo inadimplemento do corréu. Pugnou pela improcedência do pedido. Anote-se réplica a fls. 196/199. O corréu Pablo Nunes, foi citado (fls. 219), mas não apresentou contestação (certidão de fls. 219). Encerrada a instrução (fls. 205), somente o autor apresentou as suas alegações finais (fls. 208/210). Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensinaCÂNDIDO RANGEL DINAMARCO,a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento(Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição deMARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO,a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas(Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal:a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado(RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual(cf. José Roberto dos Santos Bedaque,Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34),e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, forçoso reconhecer-se que a parte ré não demonstrou o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, ônus que lhe cabia nos termos do previsto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. In casu, como foi corretamente observado pelo autor, ele participou do 2° Leilão Classic Mangalarga, promovido, organizado e intermediado pelo corréu RPN Leilões. Alegou que apresentou para venda 2 cavalos, que foram arrematados pelo primeiro réu, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme contrato firmado, a ser pago em 26 parcelas. Contudo, o arrematante não adimpliu com sua parte, efetuando o pagamento apenas das 19 primeiras parcelas, de forma que em decorrência das cláusulas contidas no referido instrumento de venda, o autor se tornou credor da quantia atualizada até a data da distribuição da ação no importe de R$ 15.957,34 (quinze mil e novecentos e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos. Destaca-se que a empresa intermediadora, e 2ª ré nestes autos, RPN Leilões, em que pese tenha contestado a ação, não trouxe nenhum documento hábil a comprovar inexistência de falha na prestação de seus serviços. A este teor, importante ressaltar que em que pese não seja a devedora direta, era responsável pela análise de crédito dos arrematantes, a fim de se evitar a inadimplência observada in casu, contudo, conforme amplamente comprovado, tenta se esquivar de sua responsabilidade, e não acosta nenhuma prova que possa respaldar a suposta análise meticulosa que alega ter realizado junto aos órgãos e serviços de proteção ao crédito a respeito dos dados, renda e documentos pessoais do arrematante, ônus que lhe cabia com exclusividade, como já observado alhures. Assim, em razão de evidente desídia e notória negligência no exercício de seu encargo, revela-se nítida a falha na prestação de seus serviços, devendo sim, compor junto ao arrematante o polo passivo da presente demanda, porquanto a ausência de regularidade na conduta dos atos praticados deu causa à ação, aplicando-se in casu, os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, e devendo responder de maneira objetiva e solidária, pelo inadimplemento destacando-se, nesse ponto, a Teoria do Risco do Empreendimento, assente na doutrina e jurisprudência pátria. Quanto ao primeiro réu, Pablo, a incontrovérsia dispensa maiores digressões, porquanto não pairam dúvidas quanto ao seu inadimplemento, uma vez que se tornou revel. Sob esse enfoque, forçoso reconhecer-se que se percebe dos autos é o nítido descumprimento do contrato firmado, uma vez que o réu usufrui do animal adquirido, sem efetuar os pagamentos que se comprometeu, deixando de cumprir as obrigações inerentes à parte que lhe cabia, ferindo a boa-fé objetiva que permeia as relações inter parte, razão pela qual, faz jus o autor ao devido ressarcimento, e porquanto esgotados todos os meios amigáveis para a cobrança. No que tange aos juros e demais encargos, estes devem ser considerados de acordo com o que estipula a legislação vigente e o contrato celebrado entre as partes - que foi firmado pela livre manifestação de vontade das partes - não podendo ser arbitrariamente determinados. Em decorrência de todo o exposto, restou evidente que a inadimplência do 1º réu aliada à ausência de zelo e diligência da 2ª ré, configurou o ato ilícito, que o autor pretende reparar, devendo, portanto, ambos os réus, promover a reparação dos danos causados. No que tange aos valores discriminados pela autora, não há motivo para investigação a respeito e isso por falta de impugnação objetiva dos fatos. Acerca do tema, ensinamNELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY(in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª edição, São Paulo: RT, p. 572):1. Princípio do ônus da impugnação especificada. No processo civil é proibida a contestação genérica, isto é, por negação geral. Pelo princípio do ônus da impugnação especificada, cabe ao réu impugnar um a um os fatos articulados pelo autor na petição inicial. Deixando de impugnar um fato, por exemplo, será revel quanto a ele, incidindo os efeitos da revelia (presunção de veracidade CPC 319).. In casu,a parte ré alega fato modificativo do direito da autora, cabendo-lhe, por força do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova com exclusividade. A propósito, sabe-se, como cediço, que o Juiz deve julgar segundo o alegado no processo, vale dizer, o instrumento que reúne elementos objetivos para que se possa julgar a causa; portanto, a parte faz a prova para que seja adquirida pelo processo e, feita esta, compete-lhe convencer o Julgador da existência do fato e do conteúdo da prova. Ainda que o Magistrado esteja convencido da existência de um fato, não pode dispensar a prova se o fato for controvertido, não existir nos autos provado referido fato e, ainda, a parte insistir na prova. Caso indefira a prova há cerceamento de defesa. Naquaestio jurisem apreço, existe o fato controvertido, ou seja, aquele afirmado por uma parte e contestado especificamente pela outra; contudo, faltam elementos formadores do livre convencimento do Julgador, estando ausente todo um conjunto probatório para busca da verdade real. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte. Neste, o autor alega possuir o direito de cobrar do réu valor referente a bens que foram vendidos, portanto possui o ônus de provar a existência de tais fatos. Assim reza o artigo 373, caput, incisos I e II do Código de Processo Civil,verbis: Art. 337. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A propósito, ensinaVICENTE GRECO FILHOa respeito dos fundamentos do ônus da prova, que decorrem de três princípios prévios: o princípio da indeclinabilidade da jurisdição, segundo o qual o Juiz não pode esquivar-se de proferir uma decisão de mérito a favor ou contra uma parte, porque a matéria é muito complexa, com um non liquet; o princípio dispositivo, segundo o qual às partes cabe a iniciativa da ação e das provas, restando ao Juiz apenas atividade de complementação, a elas incumbindo o encargo de produzir as provas destinadas a formar a convicção do Juiz; o princípio da persuasão racional na apreciação da prova, segundo o qual o juiz deve decidir segundo o alegado e provado nos autos (secundum allegata et probata partium), e não segundo sua convicção íntima (secundum propriam conscientiam). Disso decorre que é o próprio autor quem deve provar os fatos constitutivos de seu direito, que são aqueles que, se provados, levam à consequência jurídica pretendida, ou, ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A relevância ou não de determinado fato para a produção de certo efeito jurídico é dada pelo direito material, porque nele estão definidas as relações jurídicas e os respectivos fatos geradores de direitos subjetivos. A parte autora, em a inicial, afirma certos fatos porque deles pretende determinada consequência de direito; esses são os fatos constitutivos que lhe incumbe provar sob pena de perder a demanda. A dúvida ou insuficiência de prova quanto ao fato constitutivo, como ocorre nos autos, milita contra o autor, pois o Juiz julgará o pedido improcedente se não houver prova suficientemente acerca do fato constitutivo de seu direito. Já a parte ré, em sua defesa, alega fato modificativo do direito da parte autora, cabendo-lhe, com exclusividade, a demonstração do mesmo. Elementar. Tem-se que as provas constituem aspectos mais importantes das leis adjetivas e carecem de muitas regras, haja vista a variedade de assuntos sobre os quais têm de recair; estas regras constituem a teoria das provas, que não pode deixar de ser considerada como meio que mais concorre para tornar efetivos os outros ramos do direito, pois que tem por fim trazer à lume os fatos sobre os quais se pode exercer o princípio abstrato do direito. Naquaestio jurisem apreço, a parte ré não conseguiu se desincumbir do encargo processual que a ele competia, ressaltando-se, por oportuno, que as provas por ela produzida são por demais jejunas, razão pela qual o afastamento de sua defesa é medida que se impõe. Com efeito, não existe sequer um único indício que comprove as assertivas da parte ré, ou seja, que a autora está cobrando a maior, ressaltando-se, por oportuno, que ela não juntou documento que efetivamente comprovasse referida alegação. Nessa esteira, a procedência do pedido é medida que se impõe. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM:Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido e assim o faço com o fito de condenar a parte ré, de forma solidária, a pagar à parte autora o valor dede R$ 15.957,34 (quinze mil e novecentos e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos, a ser atualizado pelos índices oficiais a partir do ajuizamento da ação, com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, princípio,do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento desta demanda, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 21 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0008492-08.2019.8.11.0042

ID: 310370701

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0008492-08.2019.8.11.0042

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOSE DE ARAUJO NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO MOREIRA MARINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0008492-08.2019.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0008492-08.2019.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), GERALDO JOSE DE ARAUJO NETO - CPF: 034.215.761-22 (APELANTE), RODRIGO MOREIRA MARINHO - CPF: 902.341.971-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR – INÉPCIA DA DENÚNCIA – REJEIÇÃO – PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP – PRECLUSÃO DA MATÉRIA APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRECEDENTES DO STJ (V. G. HC Nº 732.319/SP) – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – APREENSÃO DE 63,70 GRAMAS DE MACONHA, EXPRESSIVA QUANTIA EM DINHEIRO (R$ 8.921,80) SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA E PETRECHOS UTILIZADOS PARA O FRACIONAMENTO E EMBALAGEM DE ENTORPECENTES – DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS – VALIDADE – ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 8 DO TJMT – PLEITO ABSOLUTÓRIO REJEITADO – ALEGADA INIMPUTABILIDADE POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA – NÃO COMPROVAÇÃO – MERA ALEGAÇÃO DEFENSIVA DESACOMPANHADA DE PERÍCIA – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EVIDENCIAM A FINALIDADE MERCANTIL DA DROGA – APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – MINORANTE JÁ APLICADA NO PATAMAR MÁXIMO – PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE – FALTA DE INTERESSE – PROVIDÊNCIA ADOTADA NA SENTENÇA – ISENÇÃO DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – PREVISÃO CUMULATIVA NO TIPO PENAL – EVENTUAL PARCELAMENTO A SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Peça acusatória que preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo de forma clara e objetiva a conduta criminosa imputada ao apelante, não pode ser taxada de inepta. Há preclusão da matéria após prolação da sentença condenatória, conforme jurisprudência pacífica do STJ e STF. O crime de tráfico de drogas que é inafiançável por expressa disposição constitucional (art. 5º, XLIII, CF). Assim, a decisão o juiz que presidiu a audiência de apresentação foi corretamente reformada, uma vez que esse ato possui finalidade específica de analisar a legalidade da prisão. A mera deliberação provisória que não vincula o juízo natural da causa. A materialidade e autoria está comprovada por meio do auto de exibição e apreensão e laudo pericial – Apreensão de 63,70 gramas de maconha, expressiva quantia em dinheiro (R$ 8.921,80) sem origem lícita comprovada e petrechos utilizados para o fracionamento e embalagem de entorpecentes, além dos depoimentos dos policiais militares coerentes, harmônicos e corroborados pelas demais provas. O conjunto probatório é robusto e suficiente para embasar a condenação, não havendo que se fala em absolvição. Não há comprovação nos autos acerca da alegada inimputabilidade. O que se tem é a mera alegação defensiva desacompanhada de perícia. A ausência de prova de que o agente, ao tempo dos fatos, encontrava-se inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar conforme esse entendimento (art. 45 da Lei nº 11.343/06) é apta para não acolher a tese defensiva. A drogadição voluntária não exime de responsabilidade penal. Inviável a desclassificação do crime do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 para a conduta prevista no artigo 28 da mesma Lei, pois, as circunstâncias concretas evidenciam a finalidade mercantil da droga, tais como considerável quantidade de entorpecente, apreensão de dinheiro em espécie e petrechos para fracionamento. Quanto à aplicação da minorante do artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 e o pleito de recorrer em liberdade, carecem de interesse recursal, uma vez que a minorante já foi aplicada na sentença no patamar máximo de 2/3 (dois terços), bem ainda, foi concedido o direito do apelante de recorrer em liberdade. A isenção da pena de multa não é possível, pois, decorre de previsão cumulativa e obrigatória no tipo penal (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Ademais, a condição financeira do réu já foi considerada na fixação do valor unitário do dia-multa no mínimo legal (1/30 do salário mínimo). Eventual parcelamento deve ser analisado pelo juízo da execução penal. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Geraldo José de Araújo Neto contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal Especializada em Delitos de Tóxicos da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos nº 8492-08.2019.8.11.0042, que o condenou como incurso nas penas do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (sentença – Id. 195008669). Em suas razões recursais, o apelante sustenta, inicialmente, que deve ser mantida a decisão do juízo de custódia, que determinou a devolução dos valores apreendidos, por entender que o juiz da causa não poderia reformar decisão de juiz de mesma instância. Preliminarmente, alega a inépcia da denúncia, por ausência dos requisitos do artigo 41 do CPP. Quanto ao mérito, pleiteia sua absolvição por "manifesta inocência" e ausência de provas, nos termos do artigo 386, incisos II, V e VII, do CPP, alegando ausência de culpabilidade e dolo. Alega, ainda, ser apenas usuário de drogas e que os apetrechos encontrados na residência eram para uso de sua avó para guardar mantimentos. Sustenta a necessidade de realização de exame de dependência toxicológica, por ser viciado em maconha desde os 14 anos de idade, o que o tornaria incapaz de entender o caráter ilícito da conduta. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação da conduta para o crime de porte para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/06) e, caso não seja esse o entendimento, requer a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. Por fim, requer a isenção da pena de multa, em razão de sua hipossuficiência (Id. 195757653). Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 200399197). Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça José de Medeiros, manifestou-se pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (Id. 203821691), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “Sumário: Apelação criminal – Irresignação defensiva – Sentença condenatória – Tráfico de drogas – 1. Preliminar – Inépcia da denúncia – Nulidade ab initio – Rejeição – Preclusão – Prolação de sentença condenatória – Precedentes TJMT, STJ e STF – 2. Mérito – 2.1. Absolvição por falta de provas – Falta de culpabilidade – Alegada inimputabilidade do agente pela dependência química – Subsidiariamente, desclassificação para posse de droga para consumo próprio – Improcedência – Provas de materialidade, autoria e dolo do crime de tráfico de drogas – Dependência voluntária que não exime a responsabilidade penal – 3. Requer a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4°, LCD – Falta de interesse recursal – Minorante aplicada em patamar máximo em sentença – 4. Requer isenção da pena de multa – Impossibilidade – Preceito secundário do tipo penal que não comporta afastamento – Pela rejeição da preliminar e, no mérito, o desprovimento do recurso.” (Sic.) A douta revisão V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Geraldo José de Araújo Neto contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal Especializada em Delitos de Tóxicos da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos nº 8492-08.2019.8.11.0042, que o condenou como incurso nas penas do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Segundo consta da denúncia, no dia 07 de fevereiro de 2019, por volta das 17h40min, na residência situada à Rua Barão de Vila Bela, n° 198, bairro Dom Aquino, nesta cidade de Cuiabá-MT, o denunciado Geraldo José de Araujo Neto foi preso em flagrante delito por trazer consigo e ter em depósito drogas, para consumo de terceiros, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. De acordo com o apurado, a guarnição do Oficial de Área do 1º BPM recebeu denúncia anônima de um transeunte informando que na referida localidade havia um indivíduo realizando tráfico de entorpecentes, o qual trajava bermuda e camiseta vermelha. Diante da informação, os policiais deslocaram-se para o local indicado e, ao avistarem o denunciado com as características descritas, tentaram abordá-lo. No entanto, este, ao perceber a aproximação dos policiais, fugiu adentrando na residência de n° 198. Realizado o acompanhamento, os policiais procederam à abordagem do réu e, em busca pessoal, encontraram em seu poder 01 (uma) porção de substância análoga à maconha e o valor de R$ 60,00 (sessenta reais), dividido em três notas de R$ 20,00 (vinte reais). Ao ser questionado sobre a residência onde se encontrava, o denunciado afirmou residir naquele local, negando a existência de qualquer ilícito no interior da casa. Diante da suspeita de tráfico de drogas, em razão da apreensão da droga em poder do denunciado, bem como pelo teor da denúncia recebida, os policiais procederam à busca domiciliar, ocasião em que localizaram em um dos quartos, escondido entre a parede e uma cama box, uma sacola contendo dinheiro, totalizando o valor de R$ 8.921,80 (oito mil, novecentos e vinte e um reais e oitenta centavos). Em seguida, quando os policiais realizaram uma varredura ao fundo da residência, encontraram um recipiente contendo 01 (um) pedaço médio de substância análoga à maconha, 01 (um) pedaço pequeno de substância análoga à maconha e resquícios da mesma substância dentro do recipiente, o qual se encontrava escondido embaixo de alguns objetos, em cima da mesa. Ainda, foram localizados próximo aos entorpecentes encontrados, 02 (dois) rolos de papel filme e 01 (um) rolo de papel alumínio, materiais utilizados para embalar entorpecentes. O laudo pericial n° 3.14.2019.52123-01 (Id. 195008183, p. 23/25) concluiu que as substâncias apreendidas, pesando ao total 63,70g (sessenta e três gramas e setenta centigramas), apresentaram resultado positivo para maconha. Preliminar de inépcia da denúncia: Inicialmente, antes de adentrar ao mérito do recurso, cumpre-me examinar a preliminar suscitada pela defesa, de inépcia da denúncia. A defesa argumenta que a peça acusatória não preenche os requisitos legais previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, impossibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A preliminar não merece acolhida. Verifica-se que a denúncia atende satisfatoriamente aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo de forma clara e objetiva a conduta criminosa imputada ao apelante, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime, bem como o rol de testemunhas. De fato, da leitura da peça acusatória, constata-se que o órgão ministerial narrou de forma pormenorizada os fatos delituosos, indicando data, horário, local, circunstâncias da abordagem policial, apreensão da droga, dinheiro e materiais comumente utilizados para o tráfico, bem como os elementos que evidenciavam a finalidade mercantil da droga. Ademais, conforme bem destacou a Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer, a inépcia da denúncia não pode mais ser arguida após a prolação de sentença condenatória, em razão da preclusão, tendo em vista que o feito tramitou regularmente, oportunizando-se ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório em todas as fases processuais. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a superveniência de sentença condenatória torna preclusa a análise de eventual inépcia da denúncia, conforme destacado nos precedentes citados no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06) – PRELIMINARES – 1) INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – IMPROCEDÊNCIA – DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP – PRECLUSÃO DA MATÉRIA – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS PELO MAGISTRADO – MOTIVAÇÃO NA CONCLUSÃO DE SEU CONVENCIMENTO – ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DOSIMETRIA – READEQUAÇÃO DA PENA-BASE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, APELO NÃO PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. "(...) Incabível o acolhimento da preliminar de inépcia da denúncia quando a peça acusatória iniciadora da ação penal preenche todos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal e, ainda que assim não fosse, também não há como reconhecer tal arguição em virtude da preclusão operada com a superveniência de sentença penal condenatória, consoante precedentes do STF e STJ" (Ap 65691/2017, DES. GILBERTO GIRALDELLI, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 23/08/2017, Publicado no DJE 04/09/2017). (TJMT, N.U 0011304-18.2018.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) No mesmo sentido, é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. INÉPCIA DE DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PREJUDICIALIDADE EM FACE DA PROLAÇÃPO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DIVERSAS NULIDADES OCORRIDAS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO VERIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] IV - Lado outro, cumpre ressaltar que, diante da prolação de sentença condenatória após ampla instrução criminal onde foram observados o contraditório e ampla defesa, restam superados os argumentos relativos à suposta inépcia da denúncia e carência de justa causa, conforme entendimento deste Tribunal. Precedentes. [...] Habeas corpus não conhecido. (HC n. 732.319/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 9/8/2022.) (negritou-se) Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia. Mérito. Inicialmente, quanto à alegação de que deve ser mantida a decisão do juízo de custódia que determinou a devolução dos valores apreendidos, não merece acolhimento. Como bem observou a Procuradoria-Geral de Justiça, a decisão proferida pelo Juízo que realizou a audiência de custódia foi corretamente revogada pelo Juízo competente para processamento e julgamento do processo criminal, tão logo oferecida a denúncia. O crime de tráfico de drogas é inafiançável por expressa disposição constitucional e infralegal (Art. 5º, inciso XLIII, CF e art. 323, inciso II, CPP). Portanto, não poderia o Juízo da custódia estabelecer fiança de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nem determinar que o valor fosse detraído dos valores apreendidos, sobre os quais pesava a presunção de serem proveito do crime. Destaco que o próprio juízo de custódia reconheceu que não ficou comprovada a origem lícita do dinheiro apreendido, ressalvando que caberia ao juiz titular da vara onde o processo fosse distribuído analisar essa questão. A audiência de custódia tem finalidade específica de analisar a legalidade da prisão, não se prestando a analisar as minúcias do caso concreto, nem a destinação de bens e valores apreendidos. Portanto, a revogação da decisão anterior pelo juízo competente foi correta e não há falar em manutenção de decisão já revogada. Em relação ao pleito absolutório, entendo que não merece prosperar. A materialidade do crime de tráfico de drogas está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito, auto de apreensão, laudo pericial nº 3.14.2019.52123-01 (Id. 195008183), que confirmou que as substâncias apreendidas, pesando ao total 63,70 (sessenta e três gramas e setenta decigramas) gramas, apresentaram resultado positivo para maconha, substância entorpecente elencada pela Portaria n° 344/98 AVS/MS. Quanto à autoria delitiva, as provas produzidas nos autos são suficientes para amparar a condenação do apelante. A versão apresentada pelo Policial Militar Douglas Vicente Norimatsu Sakata, em juízo, é coerente e harmônica, relatando de forma clara os fatos que levaram à prisão do réu. Segundo seu depoimento, a guarnição recebeu denúncia anônima sobre um indivíduo com camiseta vermelha e bermuda que estaria praticando tráfico de entorpecentes. Ao se deslocarem ao local, avistaram o apelante com as mesmas características. Ao tentar abordá-lo, ele fugiu para dentro da residência. Na busca pessoal, encontraram uma porção de maconha e R$ 60,00 em dinheiro. Ao realizarem busca na casa, encontraram expressiva quantia em dinheiro (cerca de R$ 8.000,00) escondida entre a cama e a parede, além de mais porções de entorpecentes e materiais comumente utilizados para o tráfico de drogas, como papel-filme e papel alumínio. O referido depoimento encontra amparo no Auto de Exibição e Apreensão, que atesta a apreensão da quantia de R$ 8.921,80 (oito mil, novecentos e vinte e um reais e oitenta centavos), uma corrente de cor prata com anel, um cesto, um rolo de papel filme, um rolo de papel alumínio, um rolo pequeno de papel filme, duas porções de maconha e um pote com resquícios de substância análoga à maconha. Vale ressaltar que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a embasar a condenação, especialmente quando colhido em juízo, sob o crivo do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova, como é o caso dos autos. A esse respeito, este egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou: [...] Os depoimentos dos policiais foram considerados idôneos e harmônicos com as demais provas constantes dos autos, conforme jurisprudência consolidada, segundo a qual o testemunho de agentes de segurança pública possui valor probatório quando coerente e livre de contradições. Não foram apresentados elementos concretos capazes de descredibilizar as declarações prestadas, tornando inviável a absolvição pretendida. [...] O depoimento de policiais, quando coerente e corroborado por outros elementos de prova, é idôneo para fundamentar condenação criminal. [...] (N.U 1011147-77.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025) O apelante, por sua vez, nega a prática do crime de tráfico, alegando ser apenas usuário de drogas, bem como afirma que os valores encontrados seriam provenientes de seu trabalho como menor aprendiz e de atividades realizadas com seu tio em uma reciclagem, e que estariam sendo guardados para a realização de um aniversário. Contudo, a versão apresentada pelo réu não convence e não encontra respaldo no conjunto probatório. O valor de R$ 8.921,80 apreendido é desproporcional ao rendimento declarado pelo apelante como menor aprendiz, de R$ 420,00 mensais. O acusado afirmou que também trabalhava com seu tio em uma reciclagem e receberia valores entre R$ 500,00 e R$ 1.000,00 por semana, mas não produziu qualquer prova desta fonte de renda complementar. Sequer arrolou seu tio como testemunha para confirmar tal versão. Além disso, a quantidade de droga apreendida – 63,70 gramas de maconha – é excessiva para consumo pessoal, considerando que essa quantidade seria suficiente para confeccionar cerca de 189 cigarros de maconha, conforme bem destacado pela Procuradoria-Geral de Justiça. Soma-se a isso a existência de petrechos tipicamente utilizados para o fracionamento e embalagem de drogas, como rolos de papel filme e papel alumínio, encontrados próximos ao entorpecente. Quanto à alegação de que o papel filme seria utilizado por sua avó para guardar mantimentos, trata-se de mera alegação defensiva desacompanhada de qualquer elemento probatório. Assim, o conjunto das circunstâncias – apreensão de drogas, elevada quantia em dinheiro sem origem comprovada e materiais utilizados para preparo e embalagem de entorpecentes – é suficiente para comprovar a prática do crime de tráfico de drogas. O apelante alega ser dependente químico e requer seja realizado exame de dependência toxicológica para comprovar sua condição, argumentando que seria inimputável ao tempo dos fatos. Tal alegação não merece prosperar. O artigo 45 da Lei nº 11.343/2006 prevê que é isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. No entanto, para configuração dessa hipótese, é necessária a comprovação, mediante perícia, de que o agente era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento, em razão da dependência química. No caso em análise, não há nos autos qualquer prova de que o apelante, ao tempo dos fatos, encontrava-se incapaz de compreender o caráter ilícito da conduta ou de se determinar de acordo com esse entendimento. Não há laudo pericial atestando a dependência química do réu e sua influência na prática do delito. Como bem destacou a Procuradoria-Geral de Justiça, a simples alegação defensiva de dependência química não é suficiente à absolvição por inimputabilidade, ainda mais em se tratando de drogadição voluntária, que não exime o réu de responsabilidade sobre seus atos. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: A condição de consumidor de drogas não conduz necessariamente à exclusão da culpabilidade pela inimputabilidade penal.. Além disso, importante ressaltar que a condição de usuário não é incompatível com a prática de tráfico de drogas. Nesse sentido, é o entendimento pacificado deste Tribunal: "A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006" (TJMT, ENUNCIADO Nº. 3 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015, Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017) Portanto, não há como acolher a tese defensiva de inimputabilidade por dependência química. A pretensão defensiva de desclassificação da conduta para o crime de porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/06) também não merece acolhimento. Para a caracterização do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, não é necessária a comprovação de atos de mercancia, bastando a prática de qualquer das condutas previstas no tipo penal, entre elas, "trazer consigo" ou "ter em depósito" substância entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. No caso em análise, como já destacado anteriormente, os elementos de prova indicam claramente que a droga apreendida se destinava ao tráfico. A quantidade de entorpecente (63,70g de maconha), os petrechos encontrados (papel filme e papel alumínio) e a expressiva quantia em dinheiro (R$ 8.921,80) sem origem comprovada são indicativos suficientes da finalidade mercantil das drogas. Ademais, o §2º do artigo 28 da Lei n. 11.343/06 estabelece que, para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Além disso, eventual condição de usuário em nada impede o reconhecimento da prática da mercancia espúria, pois, muitas vezes, o usuário mantém o seu vício através do tráfico ilegal de drogas. Neste mesmo sentido, trago julgado deste Sodalício: [....] Descabe a desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo próprio, previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, considerando a quantidade, forma de acondicionamento e contexto da prisão que revelam a destinação mercantil da droga, sendo irrelevante eventual condição de usuário. [...] Descabe a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 quando as circunstâncias fáticas evidenciam a mercancia de entorpecentes. [...] (N.U 1010233-79.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Considerando todos esses fatores, não há como reconhecer que a droga apreendida se destinava exclusivamente ao consumo pessoal do apelante. Portanto, a desclassificação pretendida não merece prosperar. No que tange à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, carece de interesse recursal o apelante, uma vez que a sentença recorrida já aplicou referida minorante, reduzindo a pena em 2/3 (dois terços), fração máxima prevista no dispositivo legal. De fato, verifica-se que a magistrada sentenciante, após fixar a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, manteve a reprimenda na segunda fase e, na terceira fase, reconhecendo que o apelante fazia jus ao redutor, por ser primário, de bons antecedentes, não integrar organização criminosa e não se dedicar à atividade criminosa, aplicou a redução no patamar de 2/3 (dois terços), resultando na pena final de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. Portanto, neste ponto, não há qualquer reforma a ser feita na sentença. Em relação ao direito de recorrer em liberdade, não há interesse recursal, pois, tal providência foi adotada na sentença: “[...] Considerando que o condenado responde o processo em liberdade PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Ainda, considerando a prolação da sentença, REVOGO as medidas cautelares impostas em audiência de custódia. [...]” (Id. 195008669) Por fim, quanto ao pedido de isenção da pena de multa em razão da hipossuficiência do apelante, também não merece acolhimento. A pena de multa é parte integrante da sanção penal prevista no artigo 33 da Lei n. 11.343/06, sendo, portanto, de aplicação obrigatória e cumulativa à pena privativa de liberdade, não havendo previsão legal para sua exclusão ou diminuição em razão das condições financeiras do apenado. O artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 estabelece a pena de "reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa". Trata-se de preceito secundário da norma penal que não comporta afastamento. A jurisprudência deste Tribunal é firme nesse sentido: [...] A pena pecuniária prevista no preceito secundário da norma é obrigatória e deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, quando aplicada cumulativamente, devendo, o magistrado, considerar, na sua fixação, além dos critérios estabelecidos nos arts. 49, caput e § 1º e 60, do Código Penal, as circunstâncias do art. 59 do referido diploma legal, respeitando, ademais, o critério trifásico de imposição de pena previsto no art. 68 do citado “Codex”, como também a situação econômico-financeira do condenado, o que foi observado pelo juízo singular. [...] (N.U 1000834-60.2023.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 19/08/2024) Vale ressaltar que a condição financeira do réu já foi considerada pela magistrada sentenciante na fixação do valor de cada dia-multa, estabelecido no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Ademais, eventual impossibilidade de pagamento da pena pecuniária deverá ser analisada pelo Juízo das Execuções Penais, no momento oportuno, que poderá determinar o parcelamento da multa, conforme previsão do artigo 50 do Código Penal. Portanto, não há fundamento para a pretendida isenção da pena de multa. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento ao recurso de apelação criminal interposto por Geraldo José de Araújo Neto, mantendo integralmente a sentença condenatória pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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