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Processo nº 1010238-60.2023.4.01.3502

ID: 291052916

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010238-60.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GERALDA MAGELA DA SILVA SANCHES

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

LETICIA ALVES DA CONCEICAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA GARCIA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia 1010238-60.2023.4.01.3502 REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTR… PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia 1010238-60.2023.4.01.3502 REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE: GERALDA MAGELA DA SILVA SANCHES DECISÃO Recurso da parte autora interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial por incapacidade/impedimento de longo prazo, requerendo sua reforma sob o fundamento de que preenche os requisitos necessários para a percepção do benefício pleiteado, por estar acometida de enfermidade que a torna incapaz/pessoa com deficiência, para o exercício de atividades laborativas/habituais. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, faz-se necessário registrar que compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, de acordo com o inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF: Art. 44. Compete ao relator: (…) XXIII – negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas; [Grifei] Nessa senda, o presente recurso inominado é manifestamente improcedente (passível, portanto, de ter seu seguimento negado monocraticamente), porque o laudo pericial judicial é desfavorável à parte autora, por não ter o perito do juízo encontrado qualquer tipo de incapacidade laboral/impedimento de longo prazo no periciando, tendo concluído o juízo de primeiro grau pela improcedência do pedido, conclusão essa que este relator, após reexame das provas dos autos também chegou, caso em que, com base no permissivo do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Dito de outra forma, o laudo pericial judicial desfavorável à parte autora, a sentença de improcedência na primeira instância e o reexame de todas as provas juntadas no processo nesta seara recursal, são elementos suficientes e concretos para demonstrar que o recurso da parte autora é manifestamente improcedente, já que, depois disso tudo, se concluiu que a parte recorrente não tem incapacidade laboral/impedimento de longo prazo. Friso que, para a análise dos resultados dos exames juntados aos autos são utilizados critérios objetivos quanto à data de sua realização, se contemporâneos ao período que se pretende comprovar – DER (data do requerimento administrativo) ou data do ajuizamento da ação; e quanto ao grau de comprometimento do quadro clínico, ou seja, as doenças de grau leve/discreto/moderado (que causam reduzida limitação), incipiente, ou de controle medicamentoso, não autorizam a concessão de benefício previdenciário/assistencial, porque podem ser tratadas ambulatorialmente. Quanto a pacientes já submetidos a tratamento cirúrgico/radioterapia/quimioterapia, quando anexados os exames e laudos pós-cirúrgicos ou pós-tratamento, estes são analisados de forma cronológica para acompanhamento da cura, da involução ou, se for o caso, da evolução da doença. Destaco, ainda, que a nulidade do laudo depende da comprovação de prejuízo concreto à parte; bem como é evidente que o perito médico responsável pelo laudo judicial possui a capacidade técnica necessária ao desempenho de seu mister e produziu laudo hábil ao julgamento da causa, não havendo necessidade de realização de nova perícia, visto que a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais/TNU consolidou entendimento segundo o qual a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade; doença rara, por exemplo (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS, Rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, votação unânime, julgado em 24/05/2018, data da publicação 04/06/2018), o que não é o caso dos autos. Logo, o argumento de inobservância do contraditório, da ampla defesa e do direito fundamental à prova não encontra eco nos autos, considerando-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, tampouco e consequentemente a qualquer obrigatoriedade em sua confecção, complementação ou quesitação adicional. No mais, a teor da Súmula 77 da TNU, o julgador não está obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. O mesmo raciocínio aplica-se na hipótese de benefício assistencial, em que torna-se desnecessária a análise de eventual situação de hipossuficiência da parte autora, quando não comprovada a deficiência de longo prazo, por se tratarem de requisitos cumulativos. Por fim, há de se registrar que a decisão monocrática não fere o princípio do duplo grau de jurisdição nem o princípio da colegialidade, afinal, no art. 1.021 do Código de Processo Civil e no inciso I do art. 81 do mesmo regimento interno citado, está prevista a possibilidade de manejo do agravo interno, o qual deve obrigatoriamente ser julgado por todos os integrantes da Turma Recursal, não sendo outro o entendimento da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça/STJ: 2. A jurisprudência do STJ entende não existir ofensa ao princípio da colegialidade, considerando que sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática ser apreciada por órgão do colegiado, em virtude da interposição de agravo interno, conforme ocorreu no caso. (AgInt no AREsp n. 1.543.490/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 01/6/2022) Todavia, caso esse agravo interno seja interposto com intuito manifestamente protelatório, o § 4º do art. 1.021 do CPC admite que aquela mesma Turma Recursal condene o agravante a pagar ao agravado multa entre um e cinco por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (§ 5º do mesmo dispositivo legal). Em face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF, diante da sua manifesta improcedência. CONDENO a parte recorrente, pois que vencida, em CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (esses indevidos quando ausentes contrarrazões), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora se defere. Consigne-se que a interposição de embargos de declaração e/ou outro recurso com manifesto intuito protelatório poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 80, VII; 81, caput; e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Ricardo Beckerath da Silva Leitão Juiz Federal Relator

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Processo nº 1010238-60.2023.4.01.3502

ID: 291052920

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010238-60.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão Monocrática Terminativa

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia 1010238-60.2023.4.01.3502 REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTR… PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia 1010238-60.2023.4.01.3502 REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE: GERALDA MAGELA DA SILVA SANCHES DECISÃO Recurso da parte autora interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial por incapacidade/impedimento de longo prazo, requerendo sua reforma sob o fundamento de que preenche os requisitos necessários para a percepção do benefício pleiteado, por estar acometida de enfermidade que a torna incapaz/pessoa com deficiência, para o exercício de atividades laborativas/habituais. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, faz-se necessário registrar que compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, de acordo com o inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF: Art. 44. Compete ao relator: (…) XXIII – negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas; [Grifei] Nessa senda, o presente recurso inominado é manifestamente improcedente (passível, portanto, de ter seu seguimento negado monocraticamente), porque o laudo pericial judicial é desfavorável à parte autora, por não ter o perito do juízo encontrado qualquer tipo de incapacidade laboral/impedimento de longo prazo no periciando, tendo concluído o juízo de primeiro grau pela improcedência do pedido, conclusão essa que este relator, após reexame das provas dos autos também chegou, caso em que, com base no permissivo do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Dito de outra forma, o laudo pericial judicial desfavorável à parte autora, a sentença de improcedência na primeira instância e o reexame de todas as provas juntadas no processo nesta seara recursal, são elementos suficientes e concretos para demonstrar que o recurso da parte autora é manifestamente improcedente, já que, depois disso tudo, se concluiu que a parte recorrente não tem incapacidade laboral/impedimento de longo prazo. Friso que, para a análise dos resultados dos exames juntados aos autos são utilizados critérios objetivos quanto à data de sua realização, se contemporâneos ao período que se pretende comprovar – DER (data do requerimento administrativo) ou data do ajuizamento da ação; e quanto ao grau de comprometimento do quadro clínico, ou seja, as doenças de grau leve/discreto/moderado (que causam reduzida limitação), incipiente, ou de controle medicamentoso, não autorizam a concessão de benefício previdenciário/assistencial, porque podem ser tratadas ambulatorialmente. Quanto a pacientes já submetidos a tratamento cirúrgico/radioterapia/quimioterapia, quando anexados os exames e laudos pós-cirúrgicos ou pós-tratamento, estes são analisados de forma cronológica para acompanhamento da cura, da involução ou, se for o caso, da evolução da doença. Destaco, ainda, que a nulidade do laudo depende da comprovação de prejuízo concreto à parte; bem como é evidente que o perito médico responsável pelo laudo judicial possui a capacidade técnica necessária ao desempenho de seu mister e produziu laudo hábil ao julgamento da causa, não havendo necessidade de realização de nova perícia, visto que a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais/TNU consolidou entendimento segundo o qual a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade; doença rara, por exemplo (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS, Rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, votação unânime, julgado em 24/05/2018, data da publicação 04/06/2018), o que não é o caso dos autos. Logo, o argumento de inobservância do contraditório, da ampla defesa e do direito fundamental à prova não encontra eco nos autos, considerando-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, tampouco e consequentemente a qualquer obrigatoriedade em sua confecção, complementação ou quesitação adicional. No mais, a teor da Súmula 77 da TNU, o julgador não está obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. O mesmo raciocínio aplica-se na hipótese de benefício assistencial, em que torna-se desnecessária a análise de eventual situação de hipossuficiência da parte autora, quando não comprovada a deficiência de longo prazo, por se tratarem de requisitos cumulativos. Por fim, há de se registrar que a decisão monocrática não fere o princípio do duplo grau de jurisdição nem o princípio da colegialidade, afinal, no art. 1.021 do Código de Processo Civil e no inciso I do art. 81 do mesmo regimento interno citado, está prevista a possibilidade de manejo do agravo interno, o qual deve obrigatoriamente ser julgado por todos os integrantes da Turma Recursal, não sendo outro o entendimento da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça/STJ: 2. A jurisprudência do STJ entende não existir ofensa ao princípio da colegialidade, considerando que sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática ser apreciada por órgão do colegiado, em virtude da interposição de agravo interno, conforme ocorreu no caso. (AgInt no AREsp n. 1.543.490/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 01/6/2022) Todavia, caso esse agravo interno seja interposto com intuito manifestamente protelatório, o § 4º do art. 1.021 do CPC admite que aquela mesma Turma Recursal condene o agravante a pagar ao agravado multa entre um e cinco por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (§ 5º do mesmo dispositivo legal). Em face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF, diante da sua manifesta improcedência. CONDENO a parte recorrente, pois que vencida, em CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (esses indevidos quando ausentes contrarrazões), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora se defere. Consigne-se que a interposição de embargos de declaração e/ou outro recurso com manifesto intuito protelatório poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 80, VII; 81, caput; e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Ricardo Beckerath da Silva Leitão Juiz Federal Relator

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Processo nº 1010238-36.2025.8.26.0309

ID: 333081059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010238-36.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. L. DE F. M. S. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010238-36.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.S.F. - - M.L.F. - VISTOS Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade Judiciária. Tarje-se. Recebo a petição de págs… Processo 1010238-36.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.S.F. - - M.L.F. - VISTOS Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade Judiciária. Tarje-se. Recebo a petição de págs. 33/37 como emenda à inicial. Anote-se. Este Juízo orienta às partes a realizarem a OFICINA DE PAIS E MÃES, junto ao endereço eletrônico https://www.cnj.jus.br/formacao-e-capacitacao/oficina-de-pais-e-maes-online-2/ preferencialmente antes da audiência de instrução. Trata-se de curso on line, interativo, inteiramente gratuito, desenvolvido pelo CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA. A Oficina "foi criada para ajudá-lo (a) a entender melhor os efeitos da separação na sua vida e na de seu filho e, ainda, para dar-lhe algumas ideias de como ajudar a si próprio (a) e a seu filho a superar as dificuldades desta fase de mudança e a ter uma vida mais harmoniosa e feliz". A parte autora não indica na inicial a profissão dos genitores, se estão empregados e quais são seus supostos ganhos, o que dificulta a análise do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Diante da prova da filiação e à míngua de maiores elementos quanto à capacidade econômica do requerido, fixo alimentos provisórios em favor do filho menor em 25% de seus ganhos líquidos, assim entendidos os ganhos brutos a qualquer título, sob qualquer denominação, com exceção de verbas rescisórias de natureza indenizatória, férias indenizadas, PLR, vale-alimentação e FGTS, menos descontos obrigatórios em lei com previdência social e imposto de renda, devidos a partir da citação, a serem pagos mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária em nome da representante legal do alimentando, servindo este de ofício para abertura de conta, o qual deverá ser entregue à parte para cumprimento. Para a hipótese de desemprego, trabalho informal ou autônomo do requerido, o valor dos alimentos provisórios será de 40% do salário mínimo de vigência federal, a serem pagos até o dia 10 de cada mês. Ao CEJUSC para designação de data para a realização de sessão de conciliação. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado constituído deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Agendada a data pelo CEJUSC, cite-se e intime-se a parte Ré, com urgência. Dos mandados deverá constar que, até 10(dez) dias antes da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado); e que, não havendo indicação, o Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) designará, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito. Desde já, fixo os honorários MÍNIMOS do conciliador/mediador em R$ 78,82 (nível de remuneração I), em R$ 236,47 (nível de remuneração II) ou R$ 459,80, (nível de remuneração III), conforme patamar do mediador/conciliador a ser designado para o ato (básico, intermediário ou avançado). Os honorários serão fixados de acordo com as horas trabalhadas e o valor da causa, com observância à tabela anexa à Resolução mencionada. Os honorários do mediador/conciliador serão, preferencialmente, rateados pelas partes e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo de 15 dias após sua realização , mediante depósito em conta de titularidade do mediador ou transferência via PIX, cujos dados serão fornecidos na sessão. As partes beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita estarão isentas do pagamento, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do mediador. Ressalto à parte ré que, para tanto, deverá estar acompanhado de advogado na sessão e comprovar a hipossuficiência por documentos, não bastando a simples alegação de pobreza durante a sessão, caso a gratuidade ainda não tenha sido solicitada e deferida. Na última hipótese, não sendo ambas as partes ou uma delas hipossuficientes, e não havendo consenso quanto ao pagamento da remuneração do conciliador/mediador que presidiu a sessão, diante do disposto no art. 1º, §§ 3º e 4º, da Resolução n. 809/2019, os autos serão remetidos ao juiz coordenador do CEJUSC para sua fixação. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. AS PARTES DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. Ciência ao MP. - ADV: ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI (OAB 347808/SP), ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI (OAB 347808/SP)

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Sérgio Gomes x Banco Agibank S.A.

ID: 327363778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010238-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO GOMES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1010238-53.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Sérgio Gomes - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA … Processo 1010238-53.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Sérgio Gomes - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por SÉRGIO GOMES em face de BANCO AGIBANK S.A. Aduz o Autor, em síntese, que, em novembro de 2022, contratou um empréstimo consignado, modalidade de crédito que já havia utilizado em diversas ocasiões anteriores, porém, ao procurar pela referida modalidade de crédito junto à instituição bancária, foi surpreendido com a oferta e a subsequente contratação de um contrato de "Cartão de Crédito de Benefício" (RCC), o qual difere do empréstimo consignado, principalmente em razão das taxas de juros exorbitantes e a ausência de um termo final para quitação da dívida. Sustenta que tal situação perpetua o estado de insolvência do cliente, impedindo-o de sanar suas obrigações financeiras e restabelecer sua estabilidade econômica. Pretende, com a presente ação, obter tutela de urgência antecipada, a fim de suspender, imediatamente, os descontos efetuados em sua folha de pagamento. No mérito, requer a procedência do pedido, condenando o requerido à obrigação de fazer consistente em estabelecer um termo final para o pagamento do contrato na modalidade RCC, respeitando-se a taxa máxima de juros permitida e, ainda recalcular a dívida remanescente com aplicação da taxa média de mercado para o mês/ano da contratação, conforme os parâmetros de empréstimo consignado tradicional. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a tramitação processual prioritária, a inversão do ônus da prova, e a condenação do Réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor total da causa. Juntou documentos às fls. 21/56. Deferido o pedido de justiça gratuita ao Requerente, a análise do pedido de tutela provisória de urgência foi postergada para momento posterior à apresentação do contraditório (fls. 65/66). Citado (fls. 74), o requerido apresentou contestação (fls. 75/85), sustentando a regularidade da contratação e comprovando que o autor assinou eletronicamente, por biometria facial, tanto a autorização de reserva de crédito consignável quanto a proposta de adesão, além do Termo de Consentimento Esclarecido1.Demonstra que o autor realizou saque no valor de R$ 1.043,00 e posteriormente utilizou o cartão para diversas compras, evidenciando sua ciência quanto à modalidade contratada Réplica às fls. 328/333. Instadas a especificarem provas (fls. 334), manifestou-se o Autor (fls. 337), não indicando as provas pretendidas, e requereu o julgamento antecipado do mérito, com a procedência integral dos pedidos formulados na inicial. Por sua vez, Réu (fls. 338), informou não possuir outras provas a produzir. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo despicienda a dilação probatória, já que as questões envolvem discussão eminentemente jurídica e prova documental, que já está ou deveria estar nos autos. Como é cediço, o cartão consignado de benefício constitui modalidade de crédito regulamentada pela Lei nº 13.172/2015 e pela Instrução Normativa INSS nº 138/2022, destinada especificamente aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, permitindo a utilização de margem consignável para pagamento de fatura de cartão de crédito. Diferentemente do empréstimo consignado tradicional, que se caracteriza pela liberação de valor determinado com parcelas fixas e prazo definido, o cartão consignado opera mediante limite de crédito rotativo, com pagamento mínimo mensal descontado diretamente do benefício previdenciário. Compulsando os autos, verifica-se que o requerido trouxe aos autos documentação robusta e inequívoca acerca da contratação realizada pelo autor. Os documentos demonstram que em 09/09/2022, o requerente compareceu à loja física nº 9176 do Banco Agibank e, sendo atendido pela consultora JESSICA MESSIAS MARQUES PINTO, forneceu todos os documentos necessários e assinou, de forma eletrônica por meio de biometria facial, a autorização de reserva de crédito consignável (RCC) e a proposta de adesão nº 5104936 (fls. 86/111). Verifica-se, ainda, a assinatura doTermo de Consentimento Esclarecido (fls. 94) que é um documento que detalha as condições e características dessa modalidade de crédito, visando garantir que o consumidor esteja plenamente ciente dos termos antes de contratar devidamente assinado pelo autor em 09/09/2022, que contém declaração expressa e inequívoca de que o contratante tinha ciência de estar aderindo a umCARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO, e não a um empréstimo consignado tradicional.O documento esclarece, de forma cristalina, as diferenças entre as modalidades de crédito, informando que existem outras modalidades, como o empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores. A assinatura no documento não foi impugnada pelo requerente que limitou-se a alegar desconhecimento quanto à natureza da operação contratada, sem impugnar especificamente a autenticidade das assinaturas eletrônicas apostas nos documentos e ainda quedou-se inerte à produção de provas. Além disso, restou comprovado que o autor não apenas realizou saque inicial de R$ 1.043,00, como também utilizou o cartão para diversas compras em estabelecimentos comerciais (fls. 112/245).As faturas acostadas aos autos demonstram utilização reiterada e consciente do produto contratado, afastando qualquer alegação de desconhecimento quanto à natureza do negócio jurídico celebrado. Assim, verifica-se que a requerente não logrou êxito em impugnar os documentos que foram juntados aos autos pelo réu, fazendo com que seus pedidos não possam ser acolhidos. Nesse sentido: APELAÇÃO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição deindébito e indenização por danos morais Empréstimo consignado namodalidade de cartão de crédito Reserva de margem consignável (RMC) Sentença improcedência Autora que nega a contratação do empréstimo namodalidade de cartão de crédito Contratação demonstrada - Inexistência deato ilícito Improcedência mantida - Recurso da autora desprovido, commajoração de honorários. (TJ-SP - AC: 10168953420228260071 Bauru,Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 06/07/2023, 17ª Câmara de DireitoPrivado, Data de Publicação: 07/07/2023 Ação declaratória de inexigibilidade c.c. obrigação de fazer, pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Alegação de fraude na contratação de cartão de crédito consignado do Banco réu Improcedência Ausência de verossimilhança Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com expressa autorização da autora de débito na folha de pagamento e saques efetivados como cartão Vício de consentimento não demonstrado Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor Recurso negado. (TJ-SP -AC: 10007076320218260438 SP 1000707-63.2021.8.26.0438, Relator:Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 30/08/2021, 13ª Câmara de DireitoPrivado, Data de Publicação: 30/08/2021 A análise detida dos elementos probatórios carreados aos autos conduz à inexorável conclusão de que a contratação do cartão consignado de benefício ocorreu de forma regular, com observância integral do dever de informação e dos requisitos legais aplicáveis à espécie. A documentação apresentada pelo requerido demonstra, de forma inequívoca, que o autor tinha plena ciência da natureza do produto contratado, tendo inclusive utilizado o cartão para diversas transações como visto, circunstância que afasta qualquer alegação de erro substancial ou vício de consentimento apta a comportar acolhimento da pretensão inicial. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta,JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, pelos fundamentos acima expostos. Em consequência,JULGO EXTINTOo processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade da justiça deferida. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA (OAB 493167/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1002284-04.2025.4.01.3304

ID: 297789648

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002284-04.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIO SANTANA DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1002284-04.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1002284-04.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIO SANTANA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213 c) juntar procuração pública ou particular assinada a rogo e por duas testemunhas, no caso de autor não alfabetizado. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1006067-04.2025.4.01.3304

ID: 326672944

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006067-04.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA MENDES FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALOISIO FAGUNES DE LIMA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1006067-04.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1006067-04.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILEUZA MENDES FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 5017547-73.2023.4.03.6100

ID: 257850300

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017547-73.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BORBA CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017547-73.2023.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LEANDRO BORBA CALDEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANILO OLIVEIRA DA SILVA - SP464972 L… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017547-73.2023.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LEANDRO BORBA CALDEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANILO OLIVEIRA DA SILVA - SP464972 LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL (AL, PB, PE E RN) S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, impetrado por LEANDRO BORBA CALDEIRA, em face do SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, objetivando a concessão de medida liminar, para determinar que a autoridade impetrada expeça, no prazo de quarenta e oito horas, as competentes autorizações, em favor do impetrante, para aquisição do veículo táxi, com isenção do IPI, sob pena de multa diária. O impetrante narra que venceu a Concorrência Pública nº 004/2023, para delegação da execução do serviço de transporte individual de passageiros, por táxi da categoria comum, destinado a veículos com a tecnologia elétrica ou híbrida, no Município de São Paulo. Afirma que tem direito à isenção do IPI para a aquisição do veículo automotor destinado ao transporte público por táxi, atendidas as exigências legais (uso misto; de fabricação nacional; equipado com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos; de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro; movido a combustível de origem renovável ou sistema reversível de combustão e classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados). Destaca que tal direito poderá ser exercido apenas uma vez, a cada dois anos, sem limite de número de aquisições. Descreve que protocolou requerimento de isenção de taxista, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, porém o pedido foi indeferido, sob o argumento de que, de acordo com o banco de dados do Denatran, o contribuinte não possui nenhum veículo utilizado como táxi na condição de aluguel, nos termos do artigo 2º, caput e inciso I da Instrução Normativa RFB nº 1.716/2017. Alega que tem direito ao benefício previsto no artigo 1º da Lei nº 9.898/95, pois se trata de primeira aquisição de veículo táxi, para início do exercício da profissão. Argumenta que o artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.716/2017 não exige que o requerimento de isenção de IPI esteja acompanhado da comprovação de que o requerente já possui algum veículo táxi. Sustenta que a mencionada Instrução Normativa atribui interpretação restritiva à norma isentiva e mantém exigências não previstas em lei, tais como a apresentação de declaração fornecida pelo Poder Público concedente. Defende que o periculum in mora está presente, uma vez que o veículo deverá ser apresentado para vistoria no prazo de cento e vinte dias, sob pena de perda do direito à delegação. Ao final, requer a confirmação da medida liminar. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Na decisão id nº 291674705, foram deferidos ao impetrante os benefícios da Justiça Gratuita. Além disso, foi concedido ao impetrante o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para: a) esclarecer a indicação do Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal somo autoridade impetrada, pois os documentos juntados aos autos comprovam que o despacho decisório que indeferiu o requerimento protocolado pelo impetrante foi proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife; b) adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido; c) informar seu endereço eletrônico; d) juntar aos autos a cópia atualizada de seu comprovante de endereço; e) informar se interpôs recurso em face do despacho decisório id nº 290776176, página 01. O impetrante requereu a correção do polo passivo do feito, para constar o Superintendente da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal; afirmou que não é possível estabelecer, de plano, o valor do proveito econômico obtido, pois o desconto varia de acordo com o modelo e o valor do veículo e informou que não interpôs recurso contra o despacho decisório (id nº 292219646). Foi concedido ao impetrante o prazo acional de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para cumprir o item “c” da decisão id nº 291674705; informar o endereço do Superintendente da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal e juntar aos autos declaração, firmada pela titular do documento id nº 292220172, de que reside no endereço informado (id nº 292350282). O impetrante apresentou a manifestação id nº 292942813. A medida liminar foi parcialmente deferida (id nº 294062485), para "para determinar que a autoridade impetrada expeça, no prazo de cinco dias, as competentes autorizações, em favor do impetrante, para aquisição de veículo táxi, com isenção do IPI, desde que o único impedimento seja a ausência de veículo utilizado como táxi na condição de aluguel, apontado no despacho decisório id nº 290776176, página 01". A União Federal requereu seu ingresso no feito, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 (id nº 294516853). A autoridade impetrada prestou informações. Em preliminar, arguiu a sua ilegitimidade passiva. No mérito, em síntese, defende a ausência de direito líquido e certo do imperante, pois o art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.989/1995, não autoriza a primeira aquisição de taxi com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados. E, na mesma linha o art. 2º, inciso II c/c §1º, da Instrução Normativa da RFB nº 1.716/2017. Assim, sustenta que, com base no art. 111, inciso II, do CTN, referidos dispositivos devem ser interpretados literalmente. Ao final, puna pela denegação da ordem (id nº 296713695 e 299280752), O Ministério Público Federal – MPF manifestou-se ciente (id 323799034). É o relatório. Decido. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva de parte, suscitada pela autoridade impetrada, cumpre observar que se aplica ao presente feito a Súmula 628 do Superior Tribunal de Justiça, a qual acolhe a Teoria da Encampação, nos seguintes termos: 628/STJ: A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal. Nesse sentido, o precedente cujo excerto segue transcrito: "As subdivisões administrativas da Delegacia da Receita Federal têm por finalidade a racionalização dos serviços. Logo a indicação da autoridade impetrada sem observância da divisão interna não gera qualquer prejuízo, principalmente por pertencer à mesma pessoa jurídica de direito público. Ademais, a autoridade impetrada prestou as informações, defendendo o ato impugnado, devendo ser aplicada a teoria da encampação" (TRF3, ApCiv processo 5001912-47.2018.4.03.6126, Relator Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho, Terceira Turma, Publ 09.12.2019). Assim, afasto a preliminar arguida. Passo ao exame do mérito. A questão em discussão nestes autos foi apreciada quando da análise do pedido inicial, não tendo sido expostos novos fatos e fundamentos jurídicos, razão pela qual merece ser mantida a decisão liminar, com fundamentação per relationem, que encontra abrigo na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, os quais admitem a fundamentação remissiva após o advento do Código de Processo Civil de 2015, não se configurando violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal (TRF 3ª Região, Quarta Turma, ReeNec – Remessa Necessária Cível 354730 - 0005337-84.2014.4.03.6102, Rel. Desembargadora Federal Mônica Nobre, julgado em 04/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 Data:10/05/2018) Eis o teor da decisão liminar proferida nestes autos: “... Em 24 de abril de 2023, o impetrante protocolou o requerimento de isenção de IPI para taxistas nº 26000.222157/2023-82 (id nº 290776175, páginas 01/02), o qual foi indeferido pela autoridade impetrada em 28 de abril de 2023 (id nº 290776176, página 01). Consta do despacho decisório que indeferiu o requerimento formulado pelo impetrante que: “De acordo com o requerimento apresentado, constatou-se que o interessado não atendeu aos seguintes requisitos legais: - Conforme consulta ao banco de dados da SENATRAN, o(a) contribuinte não possui nenhum veículo utilizado como táxi na condição de aluguel (Enquadramento legal: art. 1º, inciso I da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; art. 2º, inciso I da Instrução Normativa RFB n° 1.716/2017)”. O artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.989/95, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros e por pessoas com deficiência, determina o seguinte: “Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: I - motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi)”. Assim dispõem os artigos 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.716/2017: “Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), instituída pela Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), instituída pelo art. 72 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, na aquisição de veículos destinados ao serviço de transporte individual de passageiros (táxi). § 1º A isenção a que se refere o caput: I - aplica-se, quanto ao IPI, à aquisição de veículo destinado ao serviço de transporte individual de passageiros (táxi), de fabricação nacional, equipado com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), com 4 (quatro) portas, movido a combustível de origem renovável ou sistema reversível de combustão, classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) e, quanto ao IOF, aos automóveis de passageiros de até 127 HP de potência bruta (SAE); II - aplica-se a veículos de procedência estrangeira, observadas as mesmas características dos veículos de fabricação nacional, quando importados de países com os quais o Brasil tenha celebrado acordo ou convenção internacional que garanta igualdade de tratamento quanto aos tributos internos; III - não se aplica a acessórios nem a quaisquer dispositivos que não façam parte do modelo padrão ofertado pelo fabricante, instalados por este ou por terceiros; e IV - não se aplica às operações de arrendamento mercantil (leasing). § 2º O direito à isenção do IPI de que trata o caput pode ser exercido somente uma vez a cada 2 (dois) anos, contados da data de emissão da nota fiscal referente à aquisição anterior, ainda que no curso desse prazo tenha ocorrido furto, roubo ou perda total do veículo, observada a vigência da Lei nº 8.989, de 1995, e quanto ao IOF, o direito à isenção só poderá ser exercido 1 (uma) única vez, nos termos da alínea “a” do § 1º do art. 72 da Lei nº 8.383, de 1991. § 3º A fruição simultânea e acumulada do benefício de isenção do IPI e do IOF restringe-se a veículos que atendam às especificações previstas no art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, e no art. 72 da Lei nº 8.383, de 1991”. “Art. 2º Podem exercer o direito à isenção de que trata esta Instrução Normativa: I - o motorista profissional, titular de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), outorgada pelo Poder Público, que exerce a profissão como autônomo, em veículo de sua propriedade, inclusive o que tenha se constituído como Microempreendedor Individual nos termos do § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e II - a cooperativa de trabalho, permissionária ou concessionária de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi). § 1º Para fins do disposto no inciso I do caput, considera-se condutor autônomo de passageiros o motorista que exerce a profissão sem vínculo de emprego com pessoa física ou jurídica e seja proprietário, na data do requerimento do benefício, de apenas um automóvel utilizado como táxi, admitida a propriedade de outros veículos, desde que não utilizados como táxi. § 2º A isenção de que trata este artigo aplica-se ao motorista profissional que esteja impedido de exercer a profissão por seu veículo ter sido furtado, roubado ou sofrido perda total, desde que atenda às condições estabelecidas pelo inciso I do caput”. O documento id nº 290776174, página 01, comprova que o impetrante foi sorteado para um dos alvarás de estacionamento na modalidade táxi da categoria comum destinado a veículos com tecnologia elétrica ou híbrida, na forma do edital nº 004/2022 – SETRAM/DTP (id nº 290776173, páginas 01/08). Destarte, o impetrante tem direito à isenção do IPI na primeira aquisição de veículo automotor para transporte de passageiros, desde que preenchidos os demais requisitos legalmente previstos. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da Primeira Região: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS- IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS. LEI Nº 8.989/1995. CLASSIFICAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO PÚBLICO. ATIVIDADE DE TAXISTA. PRIMEIRA AQUISIÇÃO. DIREITO À ISENÇÃO RECONHECIDO. 1. De acordo com o art. 1º, da Lei nº 8.989, de 1995, com redação alterada pela Lei nº 10.754, de 2003, há isenção de Imposto Sobre Produtos Industrializados ? IPI, para adquirentes de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros (táxi). 2. Na hipótese, verifica-se que os impetrantes trouxeram aos autos prova de que exercem a atividade remunerada com veículo (ID 208592453, Págs. 8, 14 e 20). E, aplicável ao caso ora em análise, este Tribunal Regional Federal, em consonância com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, possui o entendimento acerca de que, comprovada a classificação em processo licitatório público para o exercício da atividade de taxista (ID 208592456 - Pág. 19), é reconhecido o direito à isenção do IPI na primeira aquisição de veículo automotor. Precedente: (AC 1010238-15.2018.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 30/03/2022 PAG.) 3. Não há que se falar, dessa forma, em ausência dos requisitos legais para outorga da requerida isenção para a compra de veículo para transporte de passageiros. 4. Sentença mantida. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas” (AMS 1042818-30.2020.4.01.3800, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/06/2022 PAG.)- grifo nosso. “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB O CPC/2015. PLEITO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTORISTA PROFISSIONAL. TAXISTA. PRIMEIRA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. LEI Nº 8.989/1995. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação da FN e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança em MS, no qual o impetrante pleiteia ordem mandamental autorizativa para aquisição de seus primeiros veículos táxis com a isenção do IPI de que trata a Lei n.º 8.989/95. 2. O art. 1º, I, da Lei 8.989/1995, estabelece que motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi) estão isentos do imposto sobre produtos industrializados - IPI. 3. Precedente: Outrossim, quanto a alegação da apelante de que não foram preenchidos os requisitos para isenção do IPI pela ausência de comprovação de que o impetrante possuía veículo com a categoria de aluguel para o exercício da atividade como motorista, destaca-se que a questão já foi apreciada em decisão proferida no âmbito do egrégio STJ, com reconhecimento de que, comprovada a classificação em processo licitatório público para o exercício da atividade de taxista, o apelado possui o direito à isenção do IPI na primeira aquisição de veículo automotor. Vejamos:[...] Com efeito, a situação fática revela ser o primeiro carro adquirido por aqueles que receberam a delegação do serviço de transporte, o que, por si, não impede a fruição da isenção e, por isso, não há como mesmo se apresentar nota fiscal da compra de veículo anterior, em que anotada hipótese de isenção do IPI. [...]. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 26 de maio de 2021.. RECURSO ESPECIAL Nº 1922828 - MG (2021/0047400-0)4. Assim, tendo-se em conta a documentação acostada aos autos atestando ser o impetrante motorista profissional autônomo titular de permissão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), fica evidenciado o atendimento da legislação para isenção do IPI na aquisição de automóvel, conforme descrito no art. 1º da Lei nº 8.989/1995. (AMS 1009439-69.2018.4.01.3800, TRF1 - 7ª TURMA, PJe 06/08/2021 PAG.) 4. In casu, restou comprovado que o impetrante é motorista profissional autônomo, titular de permissão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi) e atende aos requisitos da legislação para isenção do IPI na aquisição de automóvel, conforme descrito no art. 1º da Lei nº 8.989/1995. Há nos autos prova documental de que venceu a concorrência pública (nº 004/2019) do município de Sabará, para a exploração do serviço de transporte público por táxi. 5. Apelação e remessa oficial não providas. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009)” (AMS 1004852-04.2018.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 26/05/2022 PAG.) – grifo nosso. “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ISENÇÃO. LEI 8.989/1995. TAXISTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora não merece acolhida, pois o impetrante é domiciliado em localidade onde o Superintendente da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal exerce suas funções, estando justificada a sua inclusão no polo passivo da ação. Preliminar rejeitada. 2. O art. 1º, I, da Lei 8.989/1995, estabelece que motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi) estão isentos do imposto sobre produtos industrializados - IPI. 3. O impetrante foi classificado em processo licitatório para execução de serviço de transporte público individual de passageiros por táxi no Município de Belo Horizonte/MG. 4. Tratando-se de primeira aquisição de veículo para o início das atividades como taxista, não se faz razoável a exigência imposta de apresentação de documentos que comprovem a propriedade de veículo anteriormente adquirido na categoria aluguel. Precedentes. 5. Apelação e remessa oficial não providas” (AMS 1007188-78.2018.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 03/03/2021 PAG.) Verifico, também, a presença do periculum in mora, uma vez que a data limite para inclusão do veículo no alvará de estacionamento sorteado encerra-se em 06 de setembro de 2023, conforme previsto na Seção VI do edital (id nº 290776173, página 03). Pelo todo exposto, defiro parcialmente a medida liminar, para determinar que a autoridade impetrada expeça, no prazo de cinco dias, as competentes autorizações, em favor do impetrante, para aquisição de veículo táxi, com isenção do IPI, desde que o único impedimento seja a ausência de veículo utilizado como táxi na condição de aluguel, apontado no despacho decisório id nº 290776176, página 01. “... Tendo em vista que, a partir da decisão acima transcrita, não vieram aos autos fatos ou fundamentos aptos a alterar a convicção deste juízo, impõe-se a procedência parcial dos pedidos pelos próprios fundamentos antes expendidos. Diante do exposto, JULGO PARCIAL PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, confirmando a liminar parcialmente deferida, para determinar que a autoridade impetrada expeça, no prazo de cinco dias, as competentes autorizações, em favor do impetrante, para aquisição de veículo táxi, com isenção do IPI, desde que o único impedimento seja a ausência de veículo utilizado como táxi na condição de aluguel, apontado no despacho decisório id nº 290776176, página 01. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Custas a serem reembolsadas pela impetrada (artigo 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/96). Ciência ao Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário, a teor do artigo 14, §1°, da Lei n° 12.016/09. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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