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Luiz Antonio Ferreira x Aguida Da Silva Guedes

ID: 337794314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004386-82.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO FERREIRA

Polo Passivo:

AGUIDA DA SILVA GUEDES

Intimação

Advogados:

SIMONE MARTINEZ DOMINGUES BROOKS

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ROGERIO BLANCO PERES

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LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA

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Processo 1004386-82.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Luiz Antonio Ferreira - Aguida da Silva Guedes - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E… Processo 1004386-82.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Luiz Antonio Ferreira - Aguida da Silva Guedes - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LUIZ ANTONIO FERREIRA em face de AGUIDA DA SILVA GUEDES. Alega o Autor ser usufrutuário do apartamento nº 84 do Edifício Residencial Parque das Orquídeas, situado na Avenida General Francisco Glicério, nº 656, 8º andar, Santos/SP, imóvel este localizado imediatamente abaixo da unidade da Ré (apartamento nº 94). Sustenta que sua residência vem sofrendo constantes avarias, tais como umidade, bolor, danos à rede elétrica, queima de ventilador de teto, rachaduras e manchas no forro de gesso, decorrentes de vazamentos e infiltrações provenientes da varanda do apartamento da Ré. Informa que notificou extrajudicialmente a Ré para que sanasse os problemas, sem sucesso. Requereu, liminarmente, a obrigação de fazer para conserto imediato do vazamento, sob pena de multa diária. No mérito, pleiteia a condenação da Ré ao pagamento de R$ 7.585,74 (sete mil quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) por danos materiais, R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, a obrigação de fazer consistente na realização das reformas necessárias no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária, além das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos às fls. 13/59. A tutela antecipada foi indeferida (fls. 65/66). A Ré apresentou contestação (fls. 72/80), alegando que os fatos ocorreram de forma diversa. Afirmou que, em abril de 2022, ao ser procurada pelo Autor, contratou profissional para solucionar o problema, solicitando serviços de eletricista e encanador para "impermeabilização da jardineira e rejunte do muro do solarium", conforme recibo (fls. 103). Impugnou o laudo técnico do Autor por unilateralidade. Aduziu a inexistência de provas de sua concorrência para as infiltrações e de prejuízo patrimonial, bem como a ausência de dano moral. Requereu os benefícios da justiça gratuita e a improcedência total da demanda. Juntou documentos às fls. 81/112. O benefício da assistência judiciária gratuita foi indeferido à requerida (fls. 113). Em réplica (fls. 119/123), o Autor reiterou que a Ré não realizou a impermeabilização do piso da varanda, apenas da jardineira, motivo pelo qual os vazamentos persistem. Instadas a especificarem provas (fls. 124), as partes manifestaram-se (fls. 127/128 e 129). O Autor considerou as provas já juntadas suficientes, enquanto a Ré requereu prova testemunhal e não se opôs à audiência de conciliação. Audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 137). Foi deferida a produção de prova pericial (fls. 140/141), com a nomeação de perito judicial e apresentação de proposta de honorários (fls. 145). A Ré recolheu sua parte dos honorários e indicou assistente técnico (fls. 197/199). O laudo pericial foi juntado às fls. 210/246. A Ré solicitou esclarecimentos quanto a um furo no teto do Autor e sua relação com os danos. O laudo complementar foi apresentado às fls. 265/267. As partes tiveram ciência dos laudos. É o relatório. Fundamento e Decido. A questão central desta demanda reside na apuração da responsabilidade da Requerida pelos danos alegados pelo Requerente, decorrentes de infiltrações em seu imóvel. A prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, é o meio mais apto a dirimir a controvérsia técnica. O laudo pericial, produzido pelo engenheiro civil Marcelo Pinheiro Mateus, CREA-SP sob o n°. 5061996440, é categórico ao apontar a origem das infiltrações. As diligências realizadas nos dias 25/02/2025 e 26/02/2025 permitiram constatar: "indícios de que o imóvel do Requerente vinha sofrendo prejuízos de infiltrações ou vazamentos do andar superior, consoante se inferiu pela exteriorização e tipologia dos danos que atingiam os tetos da varanda e da área de serviço". O perito judicial demonstrou, através de fotografias, a presença de manchas de bolor, desagregação de revestimentos (argamassa e pintura) e fissuras no forro de gesso da varanda e área de serviço do apartamento do Autor. Mais relevante, o perito concluiu que: "os mencionados danos que se abatem sobre a residência do Requerente possuem origem vinculadas ao imóvel da Requerida (apto. nº 94)". Tal conclusão se baseou na localização e forma de exteriorização das anomalias, bem como em constatações realizadas durante as diligências. Especificamente, os maiores focos de umidade e infiltração na varanda do Autor encontram-se sob a área da varanda superior, região exposta a grandes precipitações pluviométricas. A deficiência na manutenção do rejuntamento do piso de granito da varanda do imóvel da Requerida foi identificada como um "potencial local de percolação da água para o andar de baixo". O laudo ressalta que essa manutenção deve ser realizada regularmente, conforme recomendações do "Manual do Proprietário" do Sinduscon. Além disso, a última reforma na varanda da Requerida ocorreu há cerca de 15 anos, e, considerando que a vida útil da impermeabilização varia entre 10 e 15 anos, é razoável inferir que "sua eficácia já está comprometida pelo tempo". Para confirmar a origem da infiltração, o perito realizou um ensaio de estanqueidade na laje da varanda da unidade da Requerida, em conformidade com as Normas ABNT NBR 9575:2022 e ABNT NBR 9574:2008. O ensaio, que consiste no represamento de água por um período mínimo de 72 horas com adição de traçador químico fluorescente, revelou "gotejamento lento de água na caixa de passagem de luz da unidade do Autor, evidenciando a ocorrência de infiltração" após aproximadamente três horas do início do teste. No dia seguinte, o recipiente para coleta do líquido estava "praticamente cheio, confirmando a continuidade da infiltração". A água também se manifestou "junto à porta que interliga a varanda à sala, bem como sobre a janela do referido ambiente, evidenciando a propagação da infiltração para outras áreas". A presença do traçador químico no apartamento do Autor confirmou as "falhas no rejuntamento e na impermeabilização" da laje da Ré. No laudo complementar (fls. 265/267), o perito esclareceu que o furo no forro de gesso do apartamento do Autor, visível nas fotos 05, 06 e 07 do laudo principal, foi realizado pelo próprio Autor para fixação de ventilador de teto e que "tal intervenção não comprometeu a integridade do teto nem tem qualquer relação técnica ou causal com as infiltrações identificadas no laudo pericial". Reiterou que as patologias têm origem "em falhas na impermeabilização do piso da unidade superior". Assim, a prova pericial é conclusiva quanto à origem das infiltrações no apartamento do Autor, atribuindo-as a falhas na impermeabilização e deficiências de manutenção do rejuntamento do piso da varanda da unidade da Requerida. Diante da constatação técnica da origem dos danos, impõe-se à Requerida a obrigação de realizar os reparos necessários em sua unidade para cessar as infiltrações. O perito judicial foi claro ao afirmar que é "imperiosa, anteriormente a efetivação dos reparos no imóvel do Autor (apto. nº 84), a realização das necessárias intervenções na propriedade da Ré (apto. nº 94), de modo a cessar as infiltrações de água, pois caso contrário, qualquer reforma terá seu resultado comprometido pela reincidência das patologias". O Código Civil, em seu art. 1.336, IV, prevê como dever do condômino "dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de modo a prejudicar o sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou os bons costumes". A doutrina é uníssona ao reconhecer a responsabilidade do proprietário da unidade geradora do dano por infiltração. Como ensina Carlos Roberto Gonçalves em sua obra "Direito Civil Brasileiro - Direito das Coisas" (2020, p. 574): "O condômino que, em sua unidade autônoma, causa prejuízo a outrem, por negligência na conservação ou reparo, responde pela indenização dos danos materiais e morais que advirem." Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo corrobora tal entendimento: Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INDENIZAÇÃO - Sentença de procedência. Condenação da empresa a proceder os devidos reparos, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 20.000,00. Insurgência. Inadmissibilidade. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Laudo pericial conclusivo, produzido de acordo com os pontos controvertidos fixados, atestando a existência de vícios construtivos decorrentes da impropriedade na execução da obra e por uso de material inadequado. DANO MORAL Dever de indenizar configurado. A frustração decorrente dos vícios apresentados no imóvel adquirido é evidente e faz caracterizar abalo psicológico que se eleva à categoria de dano extrapatrimonial indenizável e não se confunde com mero dissabor. INDENIZAÇÃO fixada que se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante dos inúmeros vícios apresentados e o tempo transcorrido sem a efetiva correção dos mesmos. Sentença mantida - recurso DESPROVIDO. (TJSP - 1010247-35.2020.8.26.0224, Relator(a): Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 12/09/2023, Data de Publicação: 12/09/2023) O Autor pleiteou a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 7.585,74. O perito judicial, no entanto, orçou os reparos necessários para recomposição dos danos constatados no imóvel do Autor em R$ 5.100,00 (Cinco mil e cem reais), com data-base em março de 2025. Os valores detalhados no laudo para cada serviço são: (i) Demolição do forro de gesso da varanda: R$ 100,00; (ii)Limpeza da laje da varanda e área de serviço, remoção de bolor e pintura destacada, demolição de argamassas desagregadas: R$ 300,00; (iii) Restauração da armação exposta e recomposição pontual do revestimento em argamassa: R$ 600,00;(iv) Substituição dos revestimentos cerâmicos sobre a janela e aplicação de rejunte: R$ 800,00; (v) Execução de emassamento (massa corrida) e aplicação de duas demãos de pintura látex na laje da varanda e área de serviço: R$ 1.300,00; (vi) Instalação de forro de gesso e aplicação de emassamento e duas demãos de pintura no forro de gesso da varanda: R$ 1.000,00; (vii) Revisão das instalações elétricas da varanda e aquisição de ventilador de teto: R$ 1.000,00. O laudo pericial é a prova técnica por excelência e deve prevalecer sobre orçamentos unilaterais, dada a sua imparcialidade e a metodologia empregada, que incluiu a verificação in loco e a aplicação de ensaios técnicos. Conforme a jurisprudência, o valor da indenização por danos materiais deve corresponder ao efetivo prejuízo. Portanto, o valor a ser indenizado a título de danos materiais deve ser aquele apurado pelo perito judicial, por ser o mais preciso e técnico. O Autor pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A infiltração em imóvel residencial, especialmente quando persistente e causadora de prejuízos como bolor, mofo e comprometimento da estrutura, ultrapassa o mero dissabor do cotidiano e gera inegável abalo à tranquilidade e à dignidade do morador. O perito, ao responder ao quesito 9 do Autor, foi enfático ao descrever os riscos e consequências: "Do ponto de vista material, a umidade pode causar descolamento de revestimentos, manchas, bolor e deterioração de móveis e objetos no ambiente afetado. Estruturalmente, a presença contínua de água pode levar à degradação do concreto e à corrosão da armadura, comprometendo a resistência da laje e aumentando o risco de fissuras e destacamentos. Além disso, a umidade excessiva favorece a proliferação de fungos e mofo, podendo desencadear alergias e problemas respiratórios, como rinite e asma. Portanto, a infiltração representa um problema que exige correção para evitar o agravamento dos danos e seus impactos ao imóvel e à saúde dos ocupantes.". A situação narrada, com a persistência do problema e a inércia da Ré em solucioná-lo de forma definitiva, conforme demonstrado pela necessidade de prova pericial e pelo laudo, configura um cenário de ofensa aos direitos da personalidade. A moradia é um bem essencial, e sua deterioração por culpa de terceiro causa angústia, frustração e viola a expectativa de ter um lar seguro e salubre. A jurisprudência tem reconhecido a ocorrência de danos morais em casos de infiltrações persistentes: OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INDENIZAÇÃO - Sentença de parcial procedência. Condenação da empresa ré a proceder os devidos reparos, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00. Insurgência atinente aos danos morais e sua indenização, além de verbas sucumbenciais. DANO MORAL Dever de indenizar configurado. A frustração decorrente dos vícios apresentados no imóvel adquirido é evidente e faz caracterizar abalo psicológico que se eleva à categoria de dano extrapatrimonial indenizável e não se confunde com mero dissabor. INDENIZAÇÃO fixada (R$ 10.000,00) que se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante dos inúmeros vícios apresentados. Precedentes desta E. Corte. VERBAS SUCUMBENCIAIS que, em virtude do princípio da causalidade, devem ser atribuídas exclusivamente `a empresa ré, em função dos vícios construtivos por ela provocados. Sentença mantida - recurso DESPROVIDO. (TJSP - 1024807-79.2020.8.26.0224, Relator(a): Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 17/09/2023, Data de Publicação: 17/09/2023) Considerando a extensão dos danos, o tempo de persistência do problema, a inércia da Requerida em solucionar a questão de forma definitiva antes da judicialização e os abalos causados à salubridade e habitabilidade do imóvel do Autor, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra adequada e razoável para compensar os prejuízos extrapatrimoniais sofridos, sem configurar enriquecimento ilícito do Autor e atendendo ao caráter punitivo-pedagógico da medida. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a Requerida AGUIDA DA SILVA GUEDES na obrigação de fazer consistente em realizar, no prazo de 30 (trinta) dias, as obras necessárias de reparo em seu apartamento (unidade nº 94) para cessar as infiltrações que afetam o imóvel do Autor (unidade nº 84), conforme as diretrizes do laudo pericial (fls. 210/246), especialmente quanto à impermeabilização e ao rejuntamento do piso da varanda. O descumprimento desta obrigação implicará na fixação de multa diária, a ser arbitrada em fase de cumprimento de sentença, caso necessário. b) CONDENAR a Requerida AGUIDA DA SILVA GUEDES ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), atualizados monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data-base do laudo pericial (março de 2025 - fls. 240 ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). c) CONDENAR a Requerida AGUIDA DA SILVA GUEDES ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior proporção da Requerida, condeno-a ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e despesas, e o Autor ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes. Condeno a Requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Autor, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (danos materiais + danos morais), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela Ré com a improcedência parcial dos pedidos do Autor (diferença entre o valor dos danos materiais pleiteados na inicial e o valor da condenação, acrescido do valor dos danos morais não concedidos), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: ROGERIO BLANCO PERES (OAB 14636/SP), SIMONE MARTINEZ DOMINGUES BROOKS (OAB 198585/SP), LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA (OAB 170811/SP)

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Roberto De Melo Rocha x R. R. Construcoes E Imobiliaria Ltda

ID: 262143967

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805151-11.2017.8.18.0140

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE MELO ROCHA

Polo Passivo:

R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA

Intimação

Advogados:

FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA

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ANA VALERIA SOUSA TEIXEIRA

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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0805151-11.2017.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Rescis… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0805151-11.2017.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] APELANTE: ROBERTO DE MELO ROCHA, R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA APELADO: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA, ROBERTO DE MELO ROCHA E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada pelo comprador de imóvel contra a construtora vendedora. O autor alegou atraso na entrega do imóvel, existência de vícios construtivos e não fornecimento da documentação necessária para obtenção de financiamento bancário, requerendo a condenação da ré por danos materiais e morais, além da impossibilidade de cobrança de encargos moratórios. A ré contestou e apresentou reconvenção, pleiteando a rescisão do contrato por inadimplência do autor. O juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando a ré à reparação dos vícios e ao pagamento de danos materiais, e improcedente a reconvenção. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o autor faz jus à indenização por danos morais em razão dos vícios construtivos constatados; (ii) estabelecer se a ré poderia inscrever o nome do autor em cadastros de inadimplentes e exigir o pagamento do saldo devedor, mesmo sem fornecer a documentação necessária ao financiamento bancário; e (iii) determinar se a rescisão contratual por inadimplência do comprador deveria ser reconhecida, considerando a exceção do contrato não cumprido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de vícios construtivos no imóvel restou comprovada por laudo pericial, que identificou falhas no revestimento cerâmico do piso, infiltrações e problemas de vedação, os quais, embora não inviabilizem completamente o uso do bem, comprometem sua funcionalidade e causam transtornos ao comprador, justificando a indenização por danos morais. 4. O dano moral decorre da frustração legítima da expectativa do comprador quanto à aquisição de um imóvel em condições adequadas de habitação, configurando prejuízo extrapatrimonial passível de reparação. O arbitramento do valor deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se a indenização em R$ 5.000,00. 5. A alegação do autor de que não poderia ser inscrito em cadastros de inadimplentes, sob o argumento de que a ré não forneceu a documentação necessária para a obtenção de financiamento bancário, não merece acolhimento. O contrato previa que o pagamento deveria ser realizado via boletos bancários emitidos pela construtora, sem previsão de financiamento direto com instituição financeira. Assim, inexiste impedimento para a exigência do saldo devedor ou a inclusão do nome do autor em cadastros restritivos. 6. A rescisão do contrato por inadimplência do comprador não pode ser acolhida, pois a construtora também descumpriu suas obrigações contratuais ao entregar o imóvel com vícios construtivos. Aplica-se a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), segundo a qual nenhuma das partes pode exigir o cumprimento da obrigação da outra antes de adimplir a sua própria. 7. A jurisprudência reconhece que, em casos de vícios construtivos que comprometam a habitabilidade do imóvel, a construtora não pode exigir a rescisão contratual por inadimplemento do comprador, devendo, antes, sanar os defeitos existentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do autor parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso da ré desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 476 e 944. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1010247-35.2020.8.26.0224, Rel. Des. Salles Rossi, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 13.09.2023; TJ-PR, AC nº 0013158-77.2019.8.16.0021, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 15.05.2023; TJ-RS, AC nº 5000312-91.2015.8.21.0166, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, 20ª Câmara Cível, j. 27.03.2024; TJ-PR, AC nº 0002097-93.2016.8.16.0097, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 05.08.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DO RÉU e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Outrossim, CONHECER DO RECURSO DO AUTOR e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, condenando o réu a compensar os danos morais suportados pelo requerente através do pagamento de uma indenização que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O montante da indenização deverá ser acrescido de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC), e de correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Dada a sucumbência ínfima do requerente, condeno o requerido nas custas e despesas recursais. Pelo total desprovimento do recurso do requerido, majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais devidos ao causídico do requerente, nos termos do que determina o artigo 85, § 2° e § 11, do Código de Processo Civil (STJ Tema 1059), na forma do voto do Relator. R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): Trata-se de dois recursos de APELAÇÃO CÍVEL, interpostos por ROBERTO DE MELO ROCHA, autor, e R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA, réu, devidamente qualificados, contra SENTENÇA proferida nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, processo n° 0805151-11.2017.8.18.0140. Em sua inicial, alegou ou autor, que em 30 de abril de 2011, celebrou um contrato de promessa de compra e venda com a ré, com o objetivo de adquirir um imóvel, especificamente o apartamento nº 308 da Unidade América, conforme detalhado na petição inicial. O valor acordado para a transação foi de R$ 111.800,00, a ser pago da seguinte forma: um pagamento inicial de R$ 7.900,00; R$ 96.000,00 em 96 parcelas mensais de R$ 1.000,00; e um pagamento final de R$ 7.900,00 na data da entrega das chaves. Além disso, o saldo remanescente poderia ser quitado por meio de financiamento bancário, com a entrega do imóvel prevista contratualmente para maio de 2013. Relatou que pretendia liquidar o saldo devedor relativo à aquisição do imóvel por meio de financiamento bancário. No entanto, a instituição financeira negou o financiamento, pois a ré não forneceu ao autor a documentação necessária para a contratação, incluindo o registro imobiliário da unidade, a escritura pública de compra e venda, as certidões negativas fiscais, o habite-se e outros documentos. Afirmou que o imóvel foi entregue somente em janeiro de 2014, sete meses após a data estipulada no contrato. Além disso, o imóvel apresentava diversos problemas estruturais, como defeitos no isolamento acústico, resultando em vazamentos acústicos provenientes das outras unidades do condomínio, infiltração nas paredes, problemas na vedação das portas e rachaduras no teto. Afirmou que, apesar de estar inadimplente, a impossibilidade de quitar o saldo devedor ocorreu por culpa da ré, que não forneceu a documentação necessária para o financiamento bancário. Por esse motivo, o autor entende que não deve ser cobrado pelos encargos moratórios, e reivindica o direito de escolher a forma de pagamento do saldo devedor. Pugnou pela condenação da ré a indenizar os danos materiais decorrentes do atraso na entrega da unidade imobiliária, a reparar os vícios construtivos do imóvel, bem como a indenizar os danos morais suportados. Citada, a parte requerida ofertou contestação e reconvenção pugnando pela rescisão do contrato por inadimplemento culposo da autora. Após a devida instrução processual, a sentença de piso julgou parcialmente procedentes os pedidos aviados na inicial, condenando a demandada à indenização por danos materiais pelo atraso de dois meses na entrega do imóvel, bem como à reparação dos vícios construtivos no imóvel objeto da ação. No que se refere à reconvenção, julgou-a improcedente alicerçando-se na inexistência do direito à invocação da cláusula de rescisão contratual por inadimplemento do reconvindo e exigibilidade dos encargos de mora, haja vista encontrar-se, a construtora reconvinte, inadimplente quanto ao dever de reparar os vícios construtivos no imóvel, aplicando-se o instituto da exceção do contrato não cumprido. Intimada, a requerente interpôs apelação, pugnando por seu conhecimento e, no mérito, por seu provimento, com a reforma da sentença objurgada, julgando-se procedente o pleito de condenação da requerida em danos morais, impondo-lhe a obrigação de não incluir seu nome em cadastros de restrição ao crédito, bem como congelando-se o saldo devedor em R$ 90.492,22, devido os vícios do apartamento e a fata de documentos hábeis para o financiamento do imóvel. Irresignada, a requerida, outrossim, interpôs apelação. Pugna por seu conhecimento e, no mérito, por seu provimento, com a reforma da sentença impugnada, rescindindo-se o contrato por inadimplemento culposo do requerente. Submetidos os autos a esta Egrégia Corte Estadual de Justiça, e distribuídos a minha relatoria, foram eles remetidos à apreciação do Ministério Público Superior, que os restituiu sem exarar parecer de mérito, entendendo pela ausência de interesse público apto a provocar sua intervenção. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Dou seguimento a ambos os recursos, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Com efeito, os recursos foram interpostos tempestivamente, por parte legítima, com interesse recursal evidente, sendo o meio escolhido adequado para reformar o decisum atacado. Demais disso, os recursos são regulares em sua forma, não tendo sido praticado qualquer ato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia ou desistência do recurso. DAS RAZÕES DO VOTO Consoante mencionado no relatório, o autor alegou que celebrou um contrato de compra e venda com a ré em 2011 para adquirir um apartamento, com pagamento parcelado e saldo a ser quitado por financiamento bancário. No entanto, a ré não forneceu a documentação necessária para o financiamento, e o imóvel foi entregue com atraso e diversos vícios construtivos. O autor buscou a condenação da ré por danos materiais e morais, além da reparação dos vícios e da impossibilidade de cobrança de encargos moratórios. A ré, por sua vez, contestou e apresentou reconvenção, buscando a rescisão do contrato por inadimplência do autor. O juiz de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando a ré por danos materiais e reparação dos vícios, e improcedente a reconvenção da ré. Ambas as partes apelaram da sentença. O autor apelou buscando indenização por danos morais, o não registro de seu nome em cadastros de inadimplentes e o congelamento do saldo devedor. A ré, por sua vez, apelou buscando a rescisão do contrato por inadimplência do autor. I. DA APELAÇÃO DO REQUERENTE O apelante argumenta que a sentença errou ao não reconhecer seu direito à indenização por danos morais, uma vez que restou comprovado nos autos os dissabores, humilhações e constrangimentos sofridos em decorrência dos vícios no imóvel. Da mesma forma, alega que a decisão recorrida equivocou-se ao não impedir a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, considerando os problemas no imóvel e a não entrega por parte da construtora dos documentos necessários para a formulação do financiamento bancário. No que tange ao congelamento do saldo devedor, o apelante defende que este pedido também deveria ter sido acolhido, em virtude dos vícios apresentados pelo imóvel e da falta de documentação hábil para o financiamento, o que inviabilizou a quitação do saldo devedor por meio de financiamento bancário. O apelante reitera que o imóvel foi entregue com diversos vícios de construção, como piso oco, fissuras, argamassa de má qualidade, infiltrações e problemas de isolamento acústico, o que causou transtornos e prejuízos. Além disso, insiste na alegação de que a apelada não forneceu a documentação necessária para o financiamento, como registro imobiliário, escritura pública de compra e venda, certidões negativas fiscais e habite-se. I.A. DOS DANOS MORAIS No laudo pericial apresentado em primeira instância, constatou-se a presença de falhas de edificação no imóvel, as quais se manifestaram nos seguintes vícios: revestimento cerâmico do piso, apresentando áreas ocas em diversos cômodos, decorrentes do emprego inadequado de argamassa; e infiltrações que resultaram em umidade nas paredes adjacentes às janelas, tendo sido atribuída pelo perito a vícios na própria construção, e não a fatores externos. Em sede de memoriais, a parte ré alegou que os vícios identificados pelo perito foram originados pela má conservação do imóvel pelos próprios condôminos, que teriam realizado a instalação irregular de grades nas entradas e fachadas dos apartamentos, provocando fissuras no prédio, bem como a instalação inadequada de aparelhos de ar condicionado distintos dos originais. Contudo, a parte ré não apresentou qualquer prova de suas alegações, as quais se contrapõem ao laudo técnico produzido nos autos, que expressamente negou a existência de irregularidades nas fachadas do prédio e a instalação inadequada de aparelhos de ar condicionado pelos condôminos. O referido laudo pericial detalhou o método empregado na inspeção e os equipamentos utilizados para avaliar as condições do imóvel, em conformidade com os pontos controvertidos nos autos, não tendo as partes apresentado elementos capazes de infirmar as conclusões do perito. Por outro lado, a ausência de observações sobre irregularidades no apartamento no laudo de vistoria não invalida a constatação de vícios construtivos, uma vez que estes podem se manifestar como vícios ocultos, identificados apenas posteriormente à elaboração do referido laudo. Diante do exposto, pela prova técnica realizada restou patente a existência de vícios construtivos no revestimento cerâmico do piso, com áreas ocas decorrentes do emprego inadequado de argamassa durante a construção, e infiltrações que causam umidade nas paredes próximas às janelas. Com efeito, embora os vícios constatados pela perícia não impeçam o uso do imóvel, não restam dúvidas que limitam sobremaneira sua funcionalidade. Evidente a prática de ato ilícito perante a parte autora. O dano moral causado é verificável diante das circunstâncias narradas nos autos e das provas produzidas, visto que a aquisição de imóvel residencial gera expectativas que, se frustradas, abala gravemente seu titular. A rigor, cuida-se de hipótese que extrapola a seara do mero aborrecimento ou inadimplemento contratual. Veja-se, a esse respeito, a jurisprudência dos tribunais pátrios: OBRIGAÇÃO DE FAZER – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – INDENIZAÇÃO – Sentença de procedência. Condenação da empresa a proceder os devidos reparos, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 20.000,00. Insurgência . Inadmissibilidade. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Laudo pericial conclusivo, produzido de acordo com os pontos controvertidos fixados, atestando a existência de vícios construtivos decorrentes da impropriedade na execução da obra e por uso de material inadequado. DANO MORAL Dever de indenizar configurado . A frustração decorrente dos vícios apresentados no imóvel adquirido é evidente e faz caracterizar abalo psicológico que se eleva à categoria de dano extrapatrimonial indenizável e não se confunde com mero dissabor. INDENIZAÇÃO fixada que se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante dos inúmeros vícios apresentados e o tempo transcorrido sem a efetiva correção dos mesmos. Sentença mantida – recurso DESPROVIDO (TJ-SP - AC: 10102473520208260224 Guarulhos, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 13/09/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS C/C COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL . CARACTERIZADO. DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO CONSTRUTIVO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO . TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO DISSABOR. REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO . OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00131587720198160021 Cascavel, Relator.: andrei de oliveira rech, Data de Julgamento: 15/05/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023) No tocante ao valor da indenização temos: artigo 944 do Código Civil que assevera: "A indenização mede-se pela extensão do dano". Não há parâmetros legais objetivos para fixação do quantum indenizatório, o qual se faz mediante arbitramento, consoante parágrafo único do artigo em comento. Deverá, pois, o magistrado a seu prudente arbítrio, medir as circunstâncias do caso concreto. Atentando-se, ainda, que a fixação seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido. Desta forma, com relação ao valor, entendo adequada a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostrando-se esta condizente com o abalo sofrido, sobretudo porque os vícios apontados pelo laudo pericial não impediram o uso do bem, ainda que o tenham dificultado. I.B. DA NÃO INSCRIÇÃO DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E DA CONFIGURAÇÃO DE SUA MORA Pretendendo seja obrigada a parte requerida a não incluir seu nome em cadastros de inadimplentes, bem como sejam obstados os consectários de sua mora, o requerente, apesar de reconhecer estar inadimplente, argumenta que pretendia quitar o saldo devedor correspondente à aquisição do imóvel através de financiamento bancário, o que lhe foi negado pela instituição financeira, pois a requerida não teria lhe disponibilizado a documentação necessária para contratação desse financiamento. Tal argumento não merece guarida. O contrato em questão contém cláusula expressa que determina que os pagamentos das prestações ajustadas entre as partes devem ser efetuados por meio de boleto bancário. Em outras palavras, o financiamento foi estipulado para ser realizado diretamente com a construtora ré, não havendo previsão contratual para o pagamento das parcelas de outra forma que não por boletos emitidos pela demandada. Veja-se: [...] DISPOSIÇÕES SOBRE O PAGAMENTO CLÁUSULA II O PROMITENTE COMPRADOR pagará pelo apartamento objeto deste contrato, o preço estabelecido na parte introdutória deste instrumento, segundo as condições ali expostas, às quais agregam-se mais as seguintes disposições sobre Atualização Monetária, sobre incidência de juros e sobre Manutenção do Equilíbrio do Contrato: FORMA DE PAGAMENTO a) Todas as parcelas estipuladas na parte introdutória desde contrato serão pagas através de boleto bancário, estará sujeito a protesto cartorário, correndo por conta do PROMITENTE COMPRADOR todas as despesas geradas por este. Dessa forma, carece de embasamento a alegação de indevida negativa na entrega de documentos necessários para viabilizar o financiamento bancário, uma vez que tal modalidade de pagamento não foi prevista no contrato em análise. Ora, pela forma pela qual o empreendimento foi realizado, em etapas que apenas permitem a disponibilização de alguns dos documentos indispensáveis ao financiamento ao término da obra, sequer seria possível a entrega de todos os documentos apontados pelo requerente. Assim, pelo respeito à previsão contratual, não há falar em impossibilidade de inscrição do devedor inadimplente em cadastros de restrição ao crédito, tampouco em "congelamento" do saldo devedor. II. DA APELAÇÃO DA REQUERIDA Como dito linhas acima, requereu em seu apelo, a ré, a declaração de rescisão do contrato celebrado entre as partes e a reintegração da apelada na posse do imóvel, bem como a condenação do autor nas multas, indenizações e parcelas decorrentes da rescisão. Seu principal argumento gravita em torno da inadimplência da parte autora, que não paga as parcelas do imóvel desde 2016, justificando a rescisão do contrato de compra e venda. Alega, para tanto, a inexistência de vícios no imóvel que configurem impedimento para a rescisão contratual. A apelante argumenta que os supostos vícios no imóvel, como problemas no piso e infiltrações, não impedem o uso do bem. Afirma que os problemas do imóvel são decorrentes da má utilização e da falta de manutenção. A apelante fundamenta seu pedido no direito potestativo de rescisão contratual por inadimplemento do promitente comprador, previsto no Código Civil e no contrato firmado entre as partes. Argumenta que o longo período de inadimplência do apelado, que ultrapassa seis anos, é motivo suficiente para a rescisão do contrato e a retomada do imóvel. Por fim, solicita que seja dado provimento à apelação, com a consequente reforma da sentença, a declaração de rescisão do contrato, a reintegração na posse do imóvel e a condenação do apelado ao pagamento das multas, indenizações, parcelas etc. Conforme já se explicitou, é fato incontroverso que o demandante encontra-se inadimplente com as parcelas avençadas para a compra do imóvel. Também incontornável que há previsão contratual de rescisão contratual por inadimplemento culposo do promitente comprador (Cláusula IV do contrato). Apesar do atraso no pagamento das prestações por parte do comprador, o foco central da discussão recai sobre o descumprimento contratual da construtora, que entregou o imóvel com defeitos nos pisos, paredes e infiltrações, tornando-o inadequado para moradia. A presença de vícios construtivos no imóvel configura um descumprimento do contrato por parte da construtora, que não entregou o bem em condições adequadas de uso. Essa falha impede que a construtora exija o cumprimento integral do contrato por parte do comprador, incluindo o pagamento das prestações em atraso. O artigo 476 do Código Civil, que trata da exceção de contrato não cumprido, deve ser aplicado ao caso. Esse artigo estabelece que, em contratos bilaterais, nenhuma das partes pode exigir o cumprimento da obrigação da outra antes de cumprir a sua própria. Veja-se: Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. A exceção do contrato não cumprido, ou exceptio non adimpleti contractus, é um princípio jurídico fundamental que rege os contratos bilaterais onerosos, ou seja, aqueles em que ambas as partes possuem obrigações recíprocas e que envolvem uma contraprestação financeira. Tal mecanismo de defesa, previsto no artigo 476 do Código Civil brasileiro, visa garantir o equilíbrio e a equidade nas relações contratuais, impedindo que uma parte exija o cumprimento da outra sem antes cumprir suas próprias obrigações. Em sua essência, a exceção do contrato não cumprido permite que uma parte suspenda o cumprimento de suas obrigações contratuais caso a outra parte esteja inadimplente. Essa suspensão, no entanto, não implica a extinção do contrato, mas sim uma paralisação temporária das obrigações da parte prejudicada até que a outra parte cumpra suas responsabilidades. Para invocar essa exceção, é necessário que o descumprimento da outra parte seja relevante e justifique a suspensão das obrigações da parte prejudicada. A aplicação da exceção do contrato não cumprido exige a análise de alguns requisitos. Primeiramente, o contrato deve ser bilateral, ou seja, envolver obrigações recíprocas entre as partes. Em segundo lugar, deve haver inadimplemento por parte de uma das partes, que pode ser total ou parcial. Por fim, é necessário que o inadimplemento seja relevante e justifique a suspensão das obrigações da outra parte. A análise da relevância do inadimplemento é feita caso a caso, considerando a natureza do contrato, as obrigações das partes e as circunstâncias do caso concreto. A exceção do contrato não cumprido desempenha um papel crucial na proteção das partes em contratos bilaterais onerosos. Ao permitir a suspensão das obrigações da parte prejudicada, ela evita que essa parte seja compelida a cumprir suas obrigações sem receber a contraprestação devida. Além disso, a exceção do contrato não cumprido incentiva o cumprimento das obrigações contratuais, pois as partes sabem que o descumprimento pode levar à suspensão das obrigações da outra parte. Quando à aplicação do instituto a casos semelhantes ao discutido nos autos, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA E POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E COMPRA E VENDA DE MATERIAL . CONTRATO DE MÚTUO PARA OBRAS E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, CARTA DE CRÉDITO COM RECURSOS DO SBPE, NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, COM UTILIZAÇÃO DO FGTS DOS COMPRADORES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO PARA COBRANÇA DO PREÇO QUE SE DEIXOU DE PAGAR . EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. Justifica-se a condenação da demandada ao pagamento dos aluguéis, porque o prejuízo do comprador é presumido no caso de descumprimento do prazo para a entrega da unidade autônoma, consistente na injusta privação do uso do bem, nos termos da jurisprudência firmada em recursos especiais repetitivos do Superior Tribunal de Justiça.No que concerne aos vícios construtivos, aplica-se a exceção de contrato não cumprido, porque antes do inadimplemento da demandada quanto às patologias existentes na unidade autônoma, os demandantes deixaram de pagar o preço, o que afasta o dever da demandada de indenizar, sejam os danos materiais, sejam os danos morais.O valor de honorários contratuais estabelecidos entre a parte e seu patrono deixa de constituir dano material passível de indenização .Demonstrado o inadimplemento dos valores conforme o contrato, justifica-se a condenação dos compradores ao pagamento dos valores faltantes.APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.(Apelação Cível, Nº 50003129120158210166, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 27-03-2024) Apelação Cível. AÇÃO DE InDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. empreitada. contrato particular para construção de uma casa residencial . sentença de procedÊncia da ação principal e improcedÊncia da reconvenção. insurgência da parte ré. alegação DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO A SEU FAVOR. NÃO acolhimento . EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. APLICAÇÃO. recurso DEsprovido. Nos contratos bilaterais é defeso aos contratantes exigir o implemento pela parte contrária, antes de cumprir com sua própria parte da obrigação, de acordo com a teoria da exceção do contrato não cumprido – exceptio non adimpleti contractus -, esculpida no artigo 476 do CC . (TJ-PR 00020979320168160097 Ivaiporã, Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 05/08/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2024) Assim, andou bem o juízo de piso ao não reconhecer o direito à rescisão do contrato objeto do litígio, dada a aplicação da exceção do contrato não cumprido, haja vista a presença de vícios construtivos não sanados no imóvel em discussão que prejudicam o uso regular do bem. DECISÃO Ante o exposto, com base nos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo da prova coligida aos autos, CONHEÇO DO RECURSO DO RÉU e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Outrossim, CONHEÇO DO RECURSO DO AUTOR e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, condenando o réu a compensar os danos morais suportados pelo requerente através do pagamento de uma indenização que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O montante da indenização deverá ser acrescido de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC), e de correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Dada a sucumbência ínfima do requerente, condeno o requerido nas custas e despesas recursais. Pelo total desprovimento do recurso do requerido, majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais devidos ao causídico do requerente, nos termos do que determina o artigo 85, § 2° e § 11, do Código de Processo Civil (STJ Tema 1059). É o voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

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Processo nº 0009747-89.2024.8.27.2722

ID: 315206601

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0009747-89.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0009747-89.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE : MARIA DAS NEVES SOUSA ADVOGADO(A) : ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA (OAB TO004389) SENTENÇA I - RELATÓ… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0009747-89.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE : MARIA DAS NEVES SOUSA ADVOGADO(A) : ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA (OAB TO004389) SENTENÇA I - RELATÓRIO Embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM proposta por MARIA DAS NEVES SOUSA em desfavor do MUNICIPIO DE GURUPI. Em síntese, a requerente, servidora pública municipal, afirma que jamais recebeu as progressões funcionais horizontal e vertical a que teria direito, com base na Lei nº 980/92 e posteriormente na Lei nº 2.266/2015, bem como teve suprimido seu adicional de insalubridade no mês de setembro de 2023 sem justificativa. Alega, ainda, ter sofrido assédio moral durante a pandemia da COVID-19, por se recusar a se vacinar, sendo alvo de remoções indevidas, exposição a constrangimentos e comentários ofensivos, o que fundamenta pedido de indenização por danos morais. Em sua defesa, o Município de Gurupi alega, em síntese: a) preliminar de falta de interesse de agir; b) prejudicial da prescrição; c) necessidade de observância de norma específica; d) ausência de comprovação dos requisitos para progressão; e) necessidade de laudo técnico para comprovação de direito a percepção de adicional por insalubridade. Em réplica à contestação, a parte autora refuta as teses de defesa, ratifica os termos da exordial e requer a procedência dos pedidos iniciais. Ambas as partes manifestaram desinteresse pela produção de prova. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da prejudicial e preliminar 1.1. Da falta de interesse de agir A preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pelo requerido com base na alegada inaplicabilidade da Lei Municipal nº 980/1992 à autora, não prospera. Em que pese a autora ter inicialmente tomado posse na autarquia municipal, os documentos acostados aos autos evidenciam que, ao menos desde 2022, encontra-se vinculada à Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme demonstrado por seu contracheque. Por outro lado, o requerido não apresentou qualquer documento hábil para comprovar que a autora ainda estava vinculada à autarquia quando houve a transposição, limitando-se a alegar tal fato sem instruí-lo com provas concretas. Era dever do Município demonstrar documentalmente que a autora permaneceu lotada na autarquia municipal, especialmente considerando que possui acesso direto aos registros funcionais de seus servidores. A ausência dessa prova por parte do requerido reforça que sua alegação é meramente genérica e desprovida de comprovação documental, não sendo suficiente para afastar o interesse de agir da parte autora. Ademais, o Decreto nº 0798/2022, que regulamentou a transposição dos servidores da Agência Municipal de Desenvolvimento (AGD) ao Quadro Geral do Município de Gurupi/TO, dispõe expressamente em seu artigo 2º que: "Art. 2º. Para os efeitos de Enquadramento e Progressões ficam garantidos os direitos dos servidores a partir da data da admissão por meio da posse nos respectivos concursos públicos." Não há distinção no texto legal que exclua servidores transpostos. Dessa forma, a análise da situação funcional da autora exige exame de mérito, não podendo ser obstada por uma preliminar de falta de interesse de agir. O interesse de agir, nos termos do artigo 17 do CPC, pressupõe necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, ambos presentes no caso concreto. A autora busca a concessão de progressões funcionais concedidas a destempo (necessidade), e a matéria submetida ao Poder Judiciário admite análise quanto à sua legalidade (utilidade). Além disso, a tese sustentada pelo requerido, ao alegar a ausência de direito material, confunde-se com o mérito da demanda e não com a condição da ação. Diante do exposto, rejeito a preliminar. Assim, deixo de acolher a preliminar de falta de interesse de agir em virtude de ausência de processo administrativo. 1.2. Da prescrição quinquenal Nas ações movidas contra a Fazenda Pública visando cobranças como as do presente caso, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32: "Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". De início, mostra-se necessário registrar que após estudos sobre o tema, evoluindo de meu posicionamento em julgados anteriores, cheguei à conclusão de que os argumentos do ente público revelam-se congruentes e razoáveis, bem como, em estrita observância à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, refluo do posicionamento externado em decisões anteriores, a fim de encampar as decisões da Suprema Corte. Seguindo, a parte Autora ingressou no serviço público no cargo de Agente de Limpeza, em 26/04/2004, após aprovação em concurso público. Ocorre que, em julho de 2022, a Portaria nº 317/2022 publicada no DOMG nº 535 - Diário Oficial do Município de Gurupi – TO, tornou pública o enquadramento dos servidores nos termos da Lei Municipal nº 2.266/2015, o enquadrando na Classe "I" Referência "F", no entanto entende que devem ser concedidas progressões horizontais e verticais nos moldes da Lei Municipal nº 980/1992 inicialmente, para posterior concessão de progressões nos termos da Lei Municipal nº 2.266/2015. Posto isto, denota-se que a Lei Municipal 980/92 (Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional da Prefeitura Municipal de Gurupi) foi revogada expressamente pela Lei Municipal nº 2.266/2015, em seu art. 72: “Art. 72. Ficam revogadas as Leis n° 980 de 16 de julho de 1992 , Lei n° 998 de 15 de março de 1993, Lei n° 1088 de 18 de abril de 1995, Lei n° 1093 de 24 de abril de 1995, Lei n° 1139 de 26 de dezembro de 1995, Lei n° 1140 de 26 de dezembro de 1995, Lei n°1141 de 26 de dezembro de 1995, Lei n° 1184 de 30 de dezembro de 1996, Lei n° 1223 de 03 março de 1998, Lei n°1321 de 23 de junho de 1999, Lei n°1555 de 06 outubro de 2003, Lei n° 1593 de 02 de setembro de 2004, Lei n°1616 de 08 de junho de 2005, Lei n° 1642 de 28 de dezembro 2005,Lei n°1691 de 17 de maio de 2007, Lei n°1709 de 14 de setembro de 2007, Lei n°1877 de 18 de junho de 2010 e Lei n° 1922 de 28 de março de 2011.” Verifica-se que a nova lei constitui-se em um ato normativo de efeitos concretos que suprime vantagem pecuniária de servidor público, motivo por que a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito, conforme teor do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância da iterativa orientação do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. CONVERSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO EM ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O ato administrativo que suprime vantagem é único e de efeitos concretos, iniciando-se o prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança a partir da ciência do ato impugnado, a teor do disposto no art. 23 da Lei 12.016/2009. 2. In casu, o ato que transformou o Adicional de Qualificação (AQ) em Adicional de Especialização (AE) deu-se através da Portaria 2.184, de novembro de 2014, mas o mandamus foi impetrado tão somente em setembro de 2015, muito além do prazo de 120 (cento e vinte) dias preconizado na Lei 12.016/2009, o que conduz ao reconhecimento da decadência do direito à impetração do writ. 3. Agravo Interno não provido.” (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp n. 1777700/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 2-8-2019). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SUPRESSÃO DE ADICIONAL DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR LEI. RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. Consoante jurisprudência do STJ, ‘na específica hipótese em que o ato normativo de efeitos concretos suprime vantagem pecuniária de servidor público ou de seus dependentes, a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito’ (AgRg no AgRg no Ag 952.735/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2014). 3. Incontroverso nos autos que o ato de efeito concreto que cancelou o adicional de progressão funcional tornou-se vigente a partir de 2001. Tendo sido proposta a ação tão somente em 2013, prescrito está o direito da parte autora. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.” (STJ, 2ª Turma, REsp n. 1806621/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 29- 5-2019). “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE PENSÃO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o Decreto Estadual 25.535, em 24.8.1999 suspendeu o pagamento das pensões especiais aos dependentes dos fiscais de rendas e impediu novas concessões (fls. 366-368, e-STJ) 2. Na linha de nossa jurisprudência, ‘transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre o cancelamento da pensão pleiteada pelo autor e o ajuizamento da ação, que tinha por escopo anular o respectivo ato administrativo, fica caracterizada a prescrição do próprio fundo de direito. Precedente do STJ.’ (AgRg no AREsp 30.164/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20/08/2012). 3. No mesmo sentido, consoante jurisprudência do STJ, ‘na específica hipótese em que o ato normativo de efeitos concretos suprime vantagem pecuniária de servidor público ou de seus dependentes, a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito’ (AgRg no AgRg no Ag 952.735/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2014). 4. Incontroverso nos autos que o ato de efeito concreto que cancelou o benefício de pensão tornou-se vigente a partir de 24.8.1999. Tendo sido proposta a ação tão somente em 2011, prescrito está o direito da parte autora. 5. Recurso Especial provido.” (STJ, 2ª Turma, REsp n. 1657338/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 2-5-2017) Assim é porque nessa hipótese não ocorre apenas a perda da oportunidade de cobrança de determinada vantagem patrimonial impaga, aquela caracterizada como relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês (Súmula 85/STJ), mas a prescrição do próprio fundo de direito. Ora, ultrapassado o quinquênio prescritivo correspondente, cessa qualquer possibilidade de se buscar o exercício de direito oriundo de regime jurídico superado pelo advento de nova regulamentação. Aliás, a esse respeito, é prudente salientar que em mais de uma oportunidade o Supremo Tribunal Federal, ao julgar recursos extraordinários submetidos ao regime de repercussão geral, firmou o entendimento de que os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, sendo, portanto, admitida a alteração da forma de composição da remuneração, a exemplo do que ocorreu com o implemento do novo estatuto, desde que preservado o princípio da irredutibilidade salarial. A Lei Municipal nº 980/92, que regulamentava a progressão horizontal em seu art. 18 exigindo interstício de dois anos na referência, admitidas até dez faltas nesse período, e conceito favorável em avaliação de desempenho, foi revogada pela Lei Municipal 2.266/15, que estabeleceu novos critérios para a progressão. Ademais, fixou-se na lei nova prazo de 02 (dois) anos para requadramento dos servidores após aprovação desta, tendo como regra para posicionamento o tempo de exercício no cargo efetivo, conforme art. 59: "I- até 3 anos, Referência A; II- mais de 3 até 6 anos, Referência B; III- mais de 6 até 9 anos, Referência C; IV- mais de 9 até 12 anos, Referência D; V- mais de 12 até 15 anos, Referência E; VI- mais de 15 até 18 anos, Referência F; VII- mais de 18 até 21 anos, Referência G; VIII- mais de 21 até 24 anos, Referência H; IX- mais de 24 até 27 anos, Referência I; X- mais de 27 até 30 anos, Referência J; XI- mais de 30 até 33 anos, Referência K; XII- mais de 33 até 36anos, Referência L; XIII- mais de 36 anos em diante, Referência M;" (grifo nosso) A alteração dos requisitos para progressão é razão para não se considerar a existência de uma relação de trato sucessivo. Nesse contexto, no REsp 1.738.915/MG, o STJ estabeleceu a tese da prescrição do direito fundamental quando uma lei suprime direitos ou vantagens dos servidores: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO RECLAMADO. INEXISTÊNCIA DE ATO OU LEI DE EFEITO CONCRETO SUPRIMINDO A VANTAGEM. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. A jurisprudência do STJ é sentido de que, em se tratando de ato omissivo, como o não pagamento de vantagem pecuniária assegurada por lei, não havendo negativa expressa da administração pública, incongitável prescrição de fundo de direito, uma vez caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, consoante a Súmula 85/STJ, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação". 2. A prescrição de fundo de direito configura-se quando há expressa manifestação da Administração Pública rejeitando ou negando o pedido ou em casos de existência de lei ou ato normativo de efeitos concretos que suprime direito ou vantagem, situação em que a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito, conforme teor do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Inexistindo negativa expressa do direito pleiteado, afasta-se a prescrição de fundo de direito, no caso. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1738915 MG 2018/0102077-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020)" (grifo nosso) Em caso análogo, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás firmou a seguinte tese no julgamento do IRDR nº 5528003.93.2020.8.09.0000 (TEMA 28/TJGO): “A pretensão à percepção de eventuais resíduos salariais relativos à progressão, nos termos da Lei Estadual n. 12.361, de 25 de maio de 1994, sujeita-se à prescrição quinquenal, a qual se inicia a partir da vigência da Lei Estadual n. 13.909, de 25 de setembro de 2001.” Portanto, seguindo entendimento esposado nas jurisprudências supracitadas, conclui-se que as alterações promovidas pela Lei Municipal 2.266/15 suprimiram o direito à percepção de verbas salariais decorrentes de progressões não concedidas durante vigência da revogada Lei Municipal nº 980/92. Em função disso, a nova legislação configura-se como ato único com efeitos concretos, uma vez que inaugura uma nova situação jurídica para todos aqueles que serão afetados pelas novas regras. Com isso, é necessário esclarecer que quaisquer pretensões de reivindicar as progressões regulamentadas pelas leis anteriores estão prescritas, pois, para elas, aplica-se a prescrição do fundo de direito, sendo o termo inicial para a contagem do prazo a data da nova lei em vigência. Desse modo, considerando que, com a vigência dos regramentos jurídicos supramencionados, novos requisitos para a concessão da progressão funcional passaram a ser exigidos ou foram alterados, temos que, decorridos mais de 5 anos entre o advento da Lei Municipal nº 2266/15 e o ajuizamento da presente ação (01/08/2024), igualmente se verifica a prescrição do direito de questionar as progressões com base na Lei Municipal 980/92. Nesse sentido é posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, do nosso Tribunal de Justiça e desta Turma Recursal: "REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - SUPRESSÃO DE QUINQUÊNIOS - EXTINÇÃO DO DIREITO EM 2001 - AÇÃO. AJUIZADA EM 2011 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE - DIREITO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. - A Administração ao suprimir do contracheque da Autora o valor referente ao qüinqüênio, definiu de forma expressa e inequívoca o entendimento de que a servidora não faria mais jus ao adicional. Neste momento, tem-se por caracterizada negativa expressa do direito pleiteado. - Prescrição do fundo de direito reconhecida. Aplicação do Decreto nº 20.910/32. (Des. Barros Levenhagen). [...] "na específica hipótese em que o ato normativo de efeitos concretos suprime vantagem pecuniária de servidor público ou de seus dependentes, a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito" [...] Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão autoral. Inverto os ônus sucumbenciais, permanecendo a execução condicionada à alteração da situação econômica da autora, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de outubro de 2019. Ministro Og Fernandes Relator(STJ - REsp: 1559139 MG 2015/0245111-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 11/10/2019)" AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. DECRETO N.º 16.990/95. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. 1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça que a prescrição, quando se pretende configurar ou restabelecer uma situação jurídica, deve ser contada a partir do momento em que o direito foi atingido de forma inequívoca, incidindo, conseqüentemente, sobre o próprio fundo de direito. 2. É tranqüilo o entendimento nesta Augusta Corte de que a negativa de pagamento do "benefício alimentação", em decorrência da edição do Decreto n.º 16.990/95, consistiu em ato único de efeitos concretos, não havendo que se falar em prestação de trato sucessivo. [...] 4. Agravo regimental improvido ( AgRg no REsp 1.075.945/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 3/11/2008) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. QUINQUÊNIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não merece reparo a sentença que reconheceu estar prescrita a pretensão de cobrança, tendo em vista que a prescrição quinquenal, prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, sendo incontroverso que a pretensão deduzida na inicial também se encontra prescrita. 2. Recurso conhecido e não provido. (Apelação Cível 0025940-13.2018.8.27.0000, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, GAB. DO DES. RONALDO EURIPEDES, julgado em 15/04/2020, DJe 20/06/2020 23:56:57) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. LEI MUNICIPAL Nº 240/2003 QUE PREVIA O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 124) FOI REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 371/2009. ATO DE EFEITO CONCRETO QUE SUPRIME VANTAGEM DO SERVIDOR. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0009415-78.2021.8.27.2706, SEC. 1ª TURMA RECURSAL, Juiz JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/06/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATORIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - (QUINQUÊNIOS). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 371/2009. ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0009529-17.2021.8.27.2706, Rel. NELSON COELHO FILHO , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 20/09/2022, DJe 22/09/2022 09:59:38) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATORIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - (QUINQUÊNIOS). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 371/2009. ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0009125-63.2021.8.27.2706, Rel. NELSON COELHO FILHO , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 20/09/2022, DJe 22/09/2022 09:59:30) Ademais, considerando que a presente ação versa também sobre progressões funcionais já sob a égide da Lei 2.266/15, cumpre asseverar que, em que pese estas sejam consideradas de trato sucessivo, também encontram-se parcialmente prescritas. Portanto, sendo a ação ajuizada somente na data de 01/08/2024, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL , das progressões vindicadas do período de 2004 à 01/08/2019, nos termos do art. 1º do DL nº 20.910/32. Superada essa fase, passo a análise do mérito. 2. Do mérito A controvérsia nos presentes autos cinge-se à análise do conjunto de pretensões formuladas pela autora, servidora pública municipal, as quais compreendem: (i) o reconhecimento de seu direito às progressões funcionais — horizontal e vertical — com efeitos retroativos; (ii) o pagamento do adicional de insalubridade suprimido no mês de setembro de 2023; e (iii) a condenação do ente municipal ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de alegado assédio moral praticado durante o período da pandemia da COVID-19, em razão da recusa da autora em se submeter à vacinação obrigatória. 2.1. Do enquadramento dos servidores - Art. 59 da lei nº 2.266/2015 A Lei nº 2.266, de 22 de dezembro de 2015, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo Municipal de Gurupi, estabeleceu expressamente, em seu art. 59, a obrigatoriedade de posicionamento dos servidores públicos municipais nas referências correspondentes ao tempo de exercício no cargo efetivo no âmbito do Poder Executivo Municipal. O dispositivo legal assim dispõe: "Art. 59. No prazo de até 2 (dois) anos após a aprovação desta lei, os servidores públicos do Quadro Geral devem ser posicionados na Referência correspondente ao tempo de exercício no cargo efetivo no âmbito Poder Executivo Municipal, no período compreendido desde a admissão no referido cargo da seguinte forma: I - até 3 anos, Referência A; II - mais de 3 até 6 anos, Referência B; III - mais de 6 até 9 anos, Referência C; IV - mais de 9 até 12 anos, Referência D; V -mais de 12 até 15 anos, Referência E; VI - mais de 15 até 18 anos, Referência F; VII - mais de 18 até 21 anos, Referência G; VIII - mais de 21 até 24 anos, Referência H; IX - mais de 24 até 27 anos, Referência I; X - mais de 27 até 30 anos, Referência J; XI - mais de 30 até 33 anos, Referência K; XII - mais de 33 até 36anos, Referência L; XIII - mais de 36 anos em diante, Referência M " Dessa forma, a Administração Municipal tinha o dever legal de realizar o enquadramento funcional até o dia 22 de dezembro de 2017, respeitando o tempo de exercício do servidor no cargo efetivo. Esse enquadramento não se tratava de um benefício discricionário da Administração, mas sim de uma obrigação expressa na legislação municipal, vinculada ao tempo de serviço do servidor. Entretanto, conforme demonstrado nos autos, o Município não cumpriu o prazo legalmente estipulado, vindo a realizar o enquadramento funcional apenas em julho de 2022, conforme a Portaria nº 0317/2022, ou seja, quase cinco anos após o prazo final previsto no art. 59 da Lei nº 2.266/2015. Nos termos do art. 42 da Lei nº 2.266/2015, a progressão vertical ocorre mediante cumprimento do interstício mínimo de 48 meses na mesma referência, além do atendimento de outros requisitos. Assim, caso a Administração tivesse realizado o enquadramento da servidora na data correta, a contagem de tempo para a progressão vertical teria se iniciado em 22/12/2017, permitindo sua evolução para o nível seguinte já em 22/12/2021. Entretanto, devido à omissão da Administração, a autora somente foi enquadrada horizontalmente em 2022, o que postergou indevidamente a contagem do interstício necessário para a progressão vertical, fazendo com que seu direito fosse violado por um erro exclusivo do ente público. Igualmente lógico que os efeitos financeiros também derivem da referida data, contudo, a Administração seguiu pagando-lhe valor inferior ao que lhe era devido e silenciou-se quanto aos retroativos. Esse quadro configura inegável afronta aos princípios da legalidade, eficiência e razoabilidade, pois a Administração Pública não pode, por meio de sua própria mora, prejudicar direitos expressamente garantidos ao servidor. 2.1.1. Da retroação das progressões horizontais e verticais A nova sistemática para evolução funcional fora estabelecida nos Arts. 40 a 44 Lei 2.266/2015 (Progressão horizontal e vertical). Quanto a evolução horizontal: "Art. 40. (...) Parágrafo único. É considerado habilitado para A progressão horizontal o servidor público que tiver atendido os seguintes requisitos: I - A progressão horizontal obedecerá aos requisitos de tempo de serviço e avaliação de desempenho. II - O servidor deve ter cumprido o estágio probatório, sendo que o último ano será avaliado para fins de progressão; III - Ter obtido pontuação mínima de 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis na avaliação de desempenho; IV - Não ter se afastado do exercício das atividades próprias do cargo ou função que ocupa, excetuadas as hipóteses de exercício de cargos em comissão ou função de confiança, qualificação profissional e readaptação prevista em Lei; V - Não ter mais de 5 (cinco) faltas injustificadas no ano imediatamente anterior ao da avaliação; VI -Não ter sofrido punições disciplinares transitado em julgado nos 12(doze)meses que antecedem à progressão horizontal; VII - Ter completado 3 (três) anos de efetivo exercício na referência em que se encontra." Fixou-se que, para a progressão HORIZONTAL , teria que ficar 3 (três) anos na referência em que se encontra e obter conceito favorável na avaliação de desempenho. A avaliação de desempenho devia ser realizada nos termos dos Arts. 47 ao 56 contudo o Requerido não realizou esta obrigação. Nesse sentido, a contar do requadramento do art. 59 que deveria ter ocorrido até 2017, a cada três anos, a parte Autora teria direito de progredir horizontalmente de uma referência para outra: *22.12.2017 - Enquadramento na referência“E”; *22.12.2020 de “E” para “F”; Todavia a autora fora enquadrada na referência "F" através da Portaria nº 452 de 01 de setembro de 2022, o que não afasta o cumprimento do interstício das progressões anteriores nos termos da legislação supra. Quanto Progressão Vertical: Quanto à progressão VERTICAL , a Lei 2.266/2015, estabeleceu que: "Art. 42. (...) §1º. A progressão vertical obedecerá aos requisitos de tempo de serviço e avaliação de desempenho. § 2°. É considerado habilitado para a Progressão Vertical o Servidor Público que tiver atendido os seguintes requisitos: I - O servidor deve ter cumprido o estágio probatório; II - Ter obtido pontuação mínima de 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis na avaliação de desempenho; III - Não ter se afastado do exercício das atividades próprias do cargo ou função que ocupa, excetuadas as hipóteses de exercício de cargos em comissão ou função de confiança, qualificação profissional e readaptação prevista em Lei; IV - Não ter mais de 5 (cinco) faltas injustificadas no ano imediatamente anterior ao da avaliação; V - Não ter sofrido punições disciplinares nos 12 (doze) meses que antecedem à progressão vertical; VI - cumprido o interstício de 48 (quarenta e oito) meses de exercício no cargo em que se encontra, a partir do cumprimento do estágio probatório; VII - avaliação periódica de desempenho, conforme programa de avaliação instituída e vinculada à carreira; VIII - tempo de serviço, mediante o cumprimento de requisitos, tempo de efetivo exercício no cargo de 04 anos (quatro anos) na mesma referência; IX - o servidor terá que atingir no mínimo a média de 70 pontos; X - concluído participação em treinamento, curso de capacitação e aperfeiçoamento, formação ou graduação, na área específica ou afim em que atua, nos seis anos antecedentes à datada Progressão Vertical, atendidas as seguintes regras: a) no mínimo 400 horas de participação para cargos dos Grupos de Nível Superior; b) no mínimo 200 horas de participação para cargos dos Grupos de Nível Técnico; c) no mínimo 120 horas de participação para cargos dos Grupos de Nível Médio; d) no mínimo 80 horas de participação para cargos dos Grupos de Nível Fundamental completo; e) no mínimo 40 horas de participação para cargos dos Grupos de Nível Fundamental incompleto." A leitura de tais dispositivos legais não deixa dúvida de que a obtenção do direito postulado pela parte autora não se contenta com o mero decurso do tempo e a inércia do Poder Executivo, sendo imprescindível o preenchimento dos demais requisitos, dentre eles, cita-se a prévia comprovação de participação em treinamentos e cursos, conforme alínea X. Muito embora tenha a parte requerente comprovado o preenchimento do interstício necessário para progredir na carreira, não há qualquer demonstração sobre os demais requisitos previstos na aludida lei, que resultaria na configuração do direito à pretensão de evolução funcional. A parte autora, portanto, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, qual seja, de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;" Ademais, o Poder Judiciário não pode suprir um requisito previsto em lei e determinar a progressão do servidor. À míngua de comprovação do preenchimento dos requisitos legais para obter a pretensa progressão, de rigor a rejeição do pedido. 2.1.2. Pagamento de valores retroativos Importante salientar que diante de ato administrativo ilegal ou de silêncio administrativo que se mostra abusivo, o Poder Judiciário deve imiscuir-se nessa seara, porque seu dever de proteção de um eventual direito subjetivo tutelado decorre de mandamento constitucional, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” , não havendo se falar, nessa ótica, em ativismo judicial nem mesmo apreciação de matéria relacionada às políticas públicas. Ademais, havendo legislação que proporcione ao servidor evoluir na carreira profissional e financeiramente, não pode o Poder Público se abster ou obstar, que seja, de avaliar e, notadamente, concedê-lo, quando patenteados os requisitos legais, pois se trata de ato administrativo vinculado. Sobre pagamento do retroativo concernente aos valores financeiros das progressões concedidas à parte autora, filio-me ao entendimento de que os efeitos financeiros da evolução funcional dão-se desde a habilitação do servidor público, eis a ilogicidade em se conceder a progressão e, ao mesmo passo, deixar de pagar os valores referenciais contidos na legislação de regência. Desta feita, o atraso relacionado à efetivação do pagamento dos valores retroativos da progressão concedida ao servidor público, ou a sua retenção, configura conduta ilícita, pois abusiva e desproporcional, e gera por isso mesmo um dano patrimonial, passível de indenização, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Para o pagamento retroativo da progressão, prescindível a fase de liquidação de sentença, devendo-se utilizar a diferença remuneratória existente entre as aludidas referências e multiplicá-la pelos meses em atraso. A prova pericial contábil igualmente é desnecessária, pois o cálculo pode ser feito em consulta direta aos anexos da Lei de regência. Desse modo, fica superada questão relativa à iliquidez da sentença. Ressalte-se ainda, que embora seja fato notório que é vedada a prolação de sentença ilíquida no âmbito dos Juizados Especiais, nos moldes do que prevê o parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09, a simples consulta dos subsídios vigentes nos anexos da legislação aplicável à respectiva categoria, nos períodos pré-estabelecidos no título judicial e, ainda, de acordo com os parâmetros individualmente especificados, não há que se falar em julgamento ilíquido, tampouco em complexidade de cálculos, limitando-se a operação puramente aritmética. Confira-se, a respeito, a jurisprudência: "EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO TETO DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - ART. 509, §2º, DO CPC. 1. A Lei Federal nº 12.153/2009 estabeleceu, no art. 2º, o valor da causa e a matéria como critérios definidores da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Dependendo a apuração do eventual valor devido tão somente de cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, §2º, do CPC, não se verifica a apontada iliquidez da sentença, a afastar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. Conflito negativo de competência conhecido e julgado IMPROCEDENTE." (TJTO, Conflito De Jurisdição 0017525-07.2019.827.0000, de relatoria da Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 21/08/2019). Destarte, é devida a diferença salarial observada no lapso temporal entre o preenchimento dos requisitos no nível "I", letra "E" para a data de 22/12/2017 e progressão horizontal para a letra "F" em 22/12/2020. 2.2. Da insalubridade A autora sustenta que houve corte indevido do adicional de insalubridade no mês de setembro de 2023, sem a devida motivação e sem alteração das condições fáticas de seu ambiente de trabalho, requerendo o restabelecimento da parcela e o pagamento dos valores suprimidos. No entanto, conforme esclarecido no Ofício nº 0277/2024-RH-SECAD, expedido pela Diretoria de Recursos Humanos do Município de Gurupi, a exclusão do adicional foi determinada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura a partir de 01/09/2023, com fundamento no Ofício nº 169/2023 (Evento 21 - ANEXO3), em razão da alteração das atividades da servidora, que passou a exercer funções administrativas no setor da AGAB, ambiente reconhecidamente sem exposição a agentes insalubres. Dessa forma, ao contrário do alegado na inicial, verifica-se que a supressão do adicional de insalubridade foi formalmente motivada, baseada em ato administrativo regular. Não se evidencia, pois, ilegalidade ou abuso de poder na conduta da Administração, tampouco supressão arbitrária de verba remuneratória de natureza transitória e condicional, cuja percepção está sujeita ao exercício efetivo de atividades insalubres. Nesse cenário, não há que se falar em restabelecimento do adicional, tampouco em pagamento retroativo, razão pela qual o pedido da autora, quanto a esse ponto, deve ser julgado improcedente. 2.3. Do assédio moral A autora pleiteia ainda indenização por danos morais decorrentes de alegado assédio moral sofrido no ambiente de trabalho, durante o período da pandemia da COVID-19, por se recusar a se vacinar. Sustenta que foi impedida de exercer sua função, transferida sem consulta, ridicularizada por superiores e colegas, e teve parte da remuneração afetada. O assédio moral, para ser caracterizado no âmbito da Administração Pública, exige a demonstração de conduta abusiva, reiterada e humilhante, que atente contra a dignidade do servidor e afete sua integridade psíquica ou moral, ainda que não haja intenção manifesta de causar dano. No presente caso, as provas produzidas — tanto documental quanto testemunhal — não confirmam a ocorrência dos requisitos legais e jurisprudenciais necessários à configuração do assédio moral. As testemunhas ouvidas em juízo — Maria Conceição Brito Jardim e Valquíria Tavares da Fonseca — relataram, em linhas gerais, que houve resistência da autora à vacinação contra COVID-19 e, em razão disso, foi removida de seu setor habitual. Ambas mencionaram comentários de outros servidores e certa hostilidade no ambiente de trabalho, mas nenhuma delas presenciou diretamente os atos centrais alegados, limitando-se a relatar o que ouviram de terceiros ou inferiram de sua convivência. A contestação também esclarece que a recusa da autora em apresentar comprovante vacinal foi tratada nos moldes do Decreto Municipal nº 056/2022, expedido com base na Lei Federal nº 13.979/2020, que conferiu aos entes federativos a competência para estabelecer medidas sanitárias locais, que definiu em seu art. 23: "Art. 23 O ingresso nos órgãos públicos da Administração Municipal Direta e Indireta dependerá da apresentação, junto à recepção, de comprovante vacinal contra a COVID-19 e documento de identidade com foto. §1º O servidor municipal efetivo deverá apresentar a documentação do caput à chefia imediata, e caso não comprove a vacinação contra a COVID-19 será impedido de permanecer no prédio público, a falta será considerada como injustificada e o servidor responderá a processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei Municipal Nº 2.434, de 21 de maio de 2019." Cumpre asseverar que o Decreto Municipal segue as diretrizes da ADI 6586, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, publicada em 07/04/2021: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. VACINAÇÃO COMPULSÓRIA CONTRA A COVID-19 PREVISTA NA LEI 13.979/2020. PRETENSÃO DE ALCANÇAR A IMUNIDADE DE REBANHO. PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE, EM ESPECIAL DOS MAIS VULNERÁVEIS. DIREITO SOCIAL À SAÚDE. PROIBIÇÃO DE VACINAÇÃO FORÇADA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO CONSENTIMENTO INFORMADO DO USUÁRIO. INTANGIBILIDADE DO CORPO HUMANO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, LIBERDADE, SEGURANÇA, PROPRIEDADE, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. VEDAÇÃO DA TORTURA E DO TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE. COMPULSORIEDADE DA IMUNIZAÇÃO A SER ALÇANÇADA MEDIANTE RESTRIÇÕES INDIRETAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E ANÁLISES DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SEGURANÇA E EFICÁCIA DAS VACINAS. LIMITES À OBRIGATORIEDADE DA IMUNIZAÇÃO CONSISTENTES NA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA CUIDAR DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA PÚBLICA. ADIS CONHECIDAS E JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. I – A vacinação em massa da população constitui medida adotada pelas autoridades de saúde pública, com caráter preventivo, apta a reduzir a morbimortalidade de doenças infeciosas transmissíveis e a provocar imunidade de rebanho, com vistas a proteger toda a coletividade, em especial os mais vulneráveis. II – A obrigatoriedade da vacinação a que se refere a legislação sanitária brasileira não pode contemplar quaisquer medidas invasivas, aflitivas ou coativas, em decorrência direta do direito à intangibilidade, inviolabilidade e integridade do corpo humano, afigurando-se flagrantemente inconstitucional toda determinação legal, regulamentar ou administrativa no sentido de implementar a vacinação sem o expresso consentimento informado das pessoas. III – A previsão de vacinação obrigatória, excluída a imposição de vacinação forçada, afigura-se legítima, desde que as medidas às quais se sujeitam os refratários observem os critérios constantes da própria Lei 13.979/2020, especificamente nos incisos I, II, e III do § 2º do art. 3º, a saber, o direito à informação, à assistência familiar, ao tratamento gratuito e, ainda, ao “pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas”, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a não ameaçar a integridade física e moral dos recalcitrantes. IV – A competência do Ministério da Saúde para coordenar o Programa Nacional de Imunizações e definir as vacinas integrantes do calendário nacional de imunização não exclui a dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para estabelecer medidas profiláticas e terapêuticas destinadas a enfrentar a pandemia decorrente do novo coronavírus, em âmbito regional ou local, no exercício do poder-dever de “cuidar da saúde e assistência pública” que lhes é cometido pelo art. 23, II, da Constituição Federal. V - ADIs conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 3º, III, d, da Lei 13.979/2020, de maneira a estabelecer que: (A) a vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes, e (i) tenham como base evidências científicas e análises estratégicas pertinentes, (ii) venham acompanhadas de ampla informação sobre a eficácia, segurança e contraindicações dos imunizantes, (iii) respeitem a dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas; (iv) atendam aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e (v) sejam as vacinas distribuídas universal e gratuitamente; e (B) tais medidas, com as limitações expostas, podem ser implementadas tanto pela União como pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitadas as respectivas esferas de competência. (ADI 6586, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) Destaca-se, portanto, que a constitucionalidade da obrigatoriedade da vacinação já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIs 6.586 e 6.587 e REcl.52.071/SE, logo, o decreto municipal não é inconstitucional. Ainda que compreensível o desconforto subjetivo experimentado pela autora, os elementos constantes dos autos não revelam prática reiterada de perseguição, humilhação ou tratamento degradante por parte da Administração Pública, tampouco de seus agentes, a ponto de caracterizar o assédio moral. A restrição temporária de acesso a determinados ambientes, conforme narrado, foram medidas administrativas decorrentes de políticas públicas sanitárias e da reorganização do serviço público, e não atos dirigidos à ofensa pessoal da servidora. Nesse sentido entendem os tribunais pátrios: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR. SERVIDOR PÚBLICO QUE OPTOU POR NÃO SER VACINADO CONTRA A COVID-19 A FIM DE EVITAR POSSÍVEIS EFEITOS COLATERAIS . SUSPENSÃO DETERMINADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO MEDIDA SANCIONATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. AUTOR PLEITEIA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS . MUNICÍPIO PRETENDE REFORMA DA SENTENÇA NO SENTIDO DE APLICAR O DECRETO MUNICIPAL Nº. 2.835/2021 E NÃO APLICAR A LEI ESTADUAL Nº. 21 .015/2022. ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE APONTEM A OBRIGATORIEDADE DA VACINAÇÃO PERMITIDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.979/2020 E PELOS PRECEDENTES DO STF. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ENTES FEDERATIVOS PARA LEGISLAR SOBRE SAÚDE . OBRIGATORIEDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM VACINAÇÃO FORÇADA (ADI – 6586, REL.: RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, 17/12/2020). MUNICÍPIO QUE PERMITIU AO AUTOR OPTAR PELA SUSPENSÃO OU POR UTILIZAR SUAS FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO ATÉ O RETORNO DA NORMALIDADE. AUTOR QUE OPTOU POR MANTER SUA SUSPENSÃO . COERÇÃO OU ABUSO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO NÃO VERIFICADA NO CASO. AUTOR QUE, ADEMAIS, NÃO DEMONSTROU QUALQUER TENTATIVA DE DIÁLOGO PARA UTILIZAR EQUIPAMENTO ALTERNATIVO DE SEGURANÇA, COMO MÁSCARA E ÁLCOOL GEL. LEI ESTADUAL Nº 21.015/2022 APLICÁVEL AO CASO, VEZ QUE PERMITE A LIVRE LOCOMOÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO ESTADUAL . POSSIBILIDADE DO RETORNO DO RECLAMANTE ÀS SUAS ATIVIDADES. DIREITO A DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADO. PARTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR EFETIVO DANO AO NÚCLEO DE SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MEDIDA DE SUSPENSÃO QUE, ADEMAIS, ERA CONSIDERADA VÁLIDA À DATA DOS FATOS . AGENTES PÚBLICOS QUE TÃO SOMENTE CUMPRIRAM MEDIDAS ESTABELECIDAS PELO LEGISLADOR LOCAL. AÇÃO CONTRA LEGENS POR PARTE DO MUNICÍPIO AFASTADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA . RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS." (TJ-PR 0001823-23.2022.8 .16.0129 Paranaguá, Relator.: Gisele Lara Ribeiro, Data de Julgamento: 08/04/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 08/04/2024) "APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PASSAPORTE VACINAL – OBRIGATORIEDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA INGRESSO EM PRÉDIO PÚBLICO – POSSIBILIDADE - Professor de Educação Básica II – Lei nº. 13.979/2020 previu a possibilidade da vacinação compulsória (art. 3º, inciso III, alínea d) – Medida cautelar apreciada pelo STF da ADPF 754 referendando a possibilidade de medidas coercitivas indiretas à vacinação, como estrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares - Decreto Estadual nº . 66.421/2022 que impôs a obrigatoriedade de vacinação aos servidores, exceto aos que apresentassem contraindicação médica para a vacinação contra a COVID-19 – Ausência de direito líquido e certo – Precedentes do STF e deste E. Tribunal de Justiça – Sentença denegatória mantida - Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010247-92 .2022.8.26.0053 São Paulo, Relator.: Ponte Neto, Data de Julgamento: 15/02/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/02/2023) Assim, ausente demonstração cabal de condutas ilícitas ou dolosas por parte do ente público ou de seus representantes, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. III - Dispositivo Nessa senda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com julgamento de mérito, nos termos do Art. 487, I do CPC, para: RECONHECER o direito da autora ao correto enquadramento funcional e às progressões funcionais nos termos da Lei Municipal nº 2.266/2015, determinando ao Município de Gurupi que retifique nos assentamentos funcionais os seguintes enquadramentos e progressões, com os respectivos efeitos financeiros a partir das datas indicadas: Enquadramento no nível "I", referência "E", em 22/12/2017; Progressão horizontal para a referência "F", em 22/12/2020; CONDENAR o Município de Gurupi ao pagamento das diferenças salariais retroativas decorrentes do enquadramento e das progressões funcionais acima reconhecidas, desde as datas em que eram devidas até a efetiva implementação em folha de pagamento, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas de trato sucessivo, entre 22/12/2017 e 01/08/2019. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a contar da data em que deveriam ter sido pagos (mês a mês), e com juros de mora calculados conforme índices aplicáveis à caderneta de poupança a partir da data da citação, até o dia 08/12/2021, de modo que, a partir de 09/12/2021, com fulcro na Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária (remuneração do capital e de compensação da mora) se dará exclusivamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, com incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme restou decidido nas ADC’S nº 58 e 59 pela Suprema Corte. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, promova-se a baixa definitiva no sistema. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0009747-89.2024.8.27.2722

ID: 315202839

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0009747-89.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0009747-89.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE : MARIA DAS NEVES SOUSA ADVOGADO(A) : ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA (OAB TO004389) SENTENÇA I - RELATÓ… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0009747-89.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE : MARIA DAS NEVES SOUSA ADVOGADO(A) : ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA (OAB TO004389) SENTENÇA I - RELATÓRIO Embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM proposta por MARIA DAS NEVES SOUSA em desfavor do MUNICIPIO DE GURUPI. Em síntese, a requerente, servidora pública municipal, afirma que jamais recebeu as progressões funcionais horizontal e vertical a que teria direito, com base na Lei nº 980/92 e posteriormente na Lei nº 2.266/2015, bem como teve suprimido seu adicional de insalubridade no mês de setembro de 2023 sem justificativa. Alega, ainda, ter sofrido assédio moral durante a pandemia da COVID-19, por se recusar a se vacinar, sendo alvo de remoções indevidas, exposição a constrangimentos e comentários ofensivos, o que fundamenta pedido de indenização por danos morais. Em sua defesa, o Município de Gurupi alega, em síntese: a) preliminar de falta de interesse de agir; b) prejudicial da prescrição; c) necessidade de observância de norma específica; d) ausência de comprovação dos requisitos para progressão; e) necessidade de laudo técnico para comprovação de direito a percepção de adicional por insalubridade. Em réplica à contestação, a parte autora refuta as teses de defesa, ratifica os termos da exordial e requer a procedência dos pedidos iniciais. Ambas as partes manifestaram desinteresse pela produção de prova. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da prejudicial e preliminar 1.1. Da falta de interesse de agir A preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pelo requerido com base na alegada inaplicabilidade da Lei Municipal nº 980/1992 à autora, não prospera. Em que pese a autora ter inicialmente tomado posse na autarquia municipal, os documentos acostados aos autos evidenciam que, ao menos desde 2022, encontra-se vinculada à Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme demonstrado por seu contracheque. Por outro lado, o requerido não apresentou qualquer documento hábil para comprovar que a autora ainda estava vinculada à autarquia quando houve a transposição, limitando-se a alegar tal fato sem instruí-lo com provas concretas. Era dever do Município demonstrar documentalmente que a autora permaneceu lotada na autarquia municipal, especialmente considerando que possui acesso direto aos registros funcionais de seus servidores. A ausência dessa prova por parte do requerido reforça que sua alegação é meramente genérica e desprovida de comprovação documental, não sendo suficiente para afastar o interesse de agir da parte autora. Ademais, o Decreto nº 0798/2022, que regulamentou a transposição dos servidores da Agência Municipal de Desenvolvimento (AGD) ao Quadro Geral do Município de Gurupi/TO, dispõe expressamente em seu artigo 2º que: "Art. 2º. Para os efeitos de Enquadramento e Progressões ficam garantidos os direitos dos servidores a partir da data da admissão por meio da posse nos respectivos concursos públicos." Não há distinção no texto legal que exclua servidores transpostos. Dessa forma, a análise da situação funcional da autora exige exame de mérito, não podendo ser obstada por uma preliminar de falta de interesse de agir. O interesse de agir, nos termos do artigo 17 do CPC, pressupõe necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, ambos presentes no caso concreto. A autora busca a concessão de progressões funcionais concedidas a destempo (necessidade), e a matéria submetida ao Poder Judiciário admite análise quanto à sua legalidade (utilidade). Além disso, a tese sustentada pelo requerido, ao alegar a ausência de direito material, confunde-se com o mérito da demanda e não com a condição da ação. Diante do exposto, rejeito a preliminar. Assim, deixo de acolher a preliminar de falta de interesse de agir em virtude de ausência de processo administrativo. 1.2. Da prescrição quinquenal Nas ações movidas contra a Fazenda Pública visando cobranças como as do presente caso, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32: "Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". De início, mostra-se necessário registrar que após estudos sobre o tema, evoluindo de meu posicionamento em julgados anteriores, cheguei à conclusão de que os argumentos do ente público revelam-se congruentes e razoáveis, bem como, em estrita observância à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, refluo do posicionamento externado em decisões anteriores, a fim de encampar as decisões da Suprema Corte. Seguindo, a parte Autora ingressou no serviço público no cargo de Agente de Limpeza, em 26/04/2004, após aprovação em concurso público. Ocorre que, em julho de 2022, a Portaria nº 317/2022 publicada no DOMG nº 535 - Diário Oficial do Município de Gurupi – TO, tornou pública o enquadramento dos servidores nos termos da Lei Municipal nº 2.266/2015, o enquadrando na Classe "I" Referência "F", no entanto entende que devem ser concedidas progressões horizontais e verticais nos moldes da Lei Municipal nº 980/1992 inicialmente, para posterior concessão de progressões nos termos da Lei Municipal nº 2.266/2015. Posto isto, denota-se que a Lei Municipal 980/92 (Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional da Prefeitura Municipal de Gurupi) foi revogada expressamente pela Lei Municipal nº 2.266/2015, em seu art. 72: “Art. 72. Ficam revogadas as Leis n° 980 de 16 de julho de 1992 , Lei n° 998 de 15 de março de 1993, Lei n° 1088 de 18 de abril de 1995, Lei n° 1093 de 24 de abril de 1995, Lei n° 1139 de 26 de dezembro de 1995, Lei n° 1140 de 26 de dezembro de 1995, Lei n°1141 de 26 de dezembro de 1995, Lei n° 1184 de 30 de dezembro de 1996, Lei n° 1223 de 03 março de 1998, Lei n°1321 de 23 de junho de 1999, Lei n°1555 de 06 outubro de 2003, Lei n° 1593 de 02 de setembro de 2004, Lei n°1616 de 08 de junho de 2005, Lei n° 1642 de 28 de dezembro 2005,Lei n°1691 de 17 de maio de 2007, Lei n°1709 de 14 de setembro de 2007, Lei n°1877 de 18 de junho de 2010 e Lei n° 1922 de 28 de março de 2011.” Verifica-se que a nova lei constitui-se em um ato normativo de efeitos concretos que suprime vantagem pecuniária de servidor público, motivo por que a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito, conforme teor do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância da iterativa orientação do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. CONVERSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO EM ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O ato administrativo que suprime vantagem é único e de efeitos concretos, iniciando-se o prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança a partir da ciência do ato impugnado, a teor do disposto no art. 23 da Lei 12.016/2009. 2. In casu, o ato que transformou o Adicional de Qualificação (AQ) em Adicional de Especialização (AE) deu-se através da Portaria 2.184, de novembro de 2014, mas o mandamus foi impetrado tão somente em setembro de 2015, muito além do prazo de 120 (cento e vinte) dias preconizado na Lei 12.016/2009, o que conduz ao reconhecimento da decadência do direito à impetração do writ. 3. Agravo Interno não provido.” (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp n. 1777700/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 2-8-2019). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SUPRESSÃO DE ADICIONAL DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR LEI. RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. Consoante jurisprudência do STJ, ‘na específica hipótese em que o ato normativo de efeitos concretos suprime vantagem pecuniária de servidor público ou de seus dependentes, a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito’ (AgRg no AgRg no Ag 952.735/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2014). 3. Incontroverso nos autos que o ato de efeito concreto que cancelou o adicional de progressão funcional tornou-se vigente a partir de 2001. Tendo sido proposta a ação tão somente em 2013, prescrito está o direito da parte autora. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.” (STJ, 2ª Turma, REsp n. 1806621/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 29- 5-2019). “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE PENSÃO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o Decreto Estadual 25.535, em 24.8.1999 suspendeu o pagamento das pensões especiais aos dependentes dos fiscais de rendas e impediu novas concessões (fls. 366-368, e-STJ) 2. Na linha de nossa jurisprudência, ‘transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre o cancelamento da pensão pleiteada pelo autor e o ajuizamento da ação, que tinha por escopo anular o respectivo ato administrativo, fica caracterizada a prescrição do próprio fundo de direito. Precedente do STJ.’ (AgRg no AREsp 30.164/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20/08/2012). 3. No mesmo sentido, consoante jurisprudência do STJ, ‘na específica hipótese em que o ato normativo de efeitos concretos suprime vantagem pecuniária de servidor público ou de seus dependentes, a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito’ (AgRg no AgRg no Ag 952.735/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2014). 4. Incontroverso nos autos que o ato de efeito concreto que cancelou o benefício de pensão tornou-se vigente a partir de 24.8.1999. Tendo sido proposta a ação tão somente em 2011, prescrito está o direito da parte autora. 5. Recurso Especial provido.” (STJ, 2ª Turma, REsp n. 1657338/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 2-5-2017) Assim é porque nessa hipótese não ocorre apenas a perda da oportunidade de cobrança de determinada vantagem patrimonial impaga, aquela caracterizada como relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês (Súmula 85/STJ), mas a prescrição do próprio fundo de direito. Ora, ultrapassado o quinquênio prescritivo correspondente, cessa qualquer possibilidade de se buscar o exercício de direito oriundo de regime jurídico superado pelo advento de nova regulamentação. Aliás, a esse respeito, é prudente salientar que em mais de uma oportunidade o Supremo Tribunal Federal, ao julgar recursos extraordinários submetidos ao regime de repercussão geral, firmou o entendimento de que os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, sendo, portanto, admitida a alteração da forma de composição da remuneração, a exemplo do que ocorreu com o implemento do novo estatuto, desde que preservado o princípio da irredutibilidade salarial. A Lei Municipal nº 980/92, que regulamentava a progressão horizontal em seu art. 18 exigindo interstício de dois anos na referência, admitidas até dez faltas nesse período, e conceito favorável em avaliação de desempenho, foi revogada pela Lei Municipal 2.266/15, que estabeleceu novos critérios para a progressão. Ademais, fixou-se na lei nova prazo de 02 (dois) anos para requadramento dos servidores após aprovação desta, tendo como regra para posicionamento o tempo de exercício no cargo efetivo, conforme art. 59: "I- até 3 anos, Referência A; II- mais de 3 até 6 anos, Referência B; III- mais de 6 até 9 anos, Referência C; IV- mais de 9 até 12 anos, Referência D; V- mais de 12 até 15 anos, Referência E; VI- mais de 15 até 18 anos, Referência F; VII- mais de 18 até 21 anos, Referência G; VIII- mais de 21 até 24 anos, Referência H; IX- mais de 24 até 27 anos, Referência I; X- mais de 27 até 30 anos, Referência J; XI- mais de 30 até 33 anos, Referência K; XII- mais de 33 até 36anos, Referência L; XIII- mais de 36 anos em diante, Referência M;" (grifo nosso) A alteração dos requisitos para progressão é razão para não se considerar a existência de uma relação de trato sucessivo. Nesse contexto, no REsp 1.738.915/MG, o STJ estabeleceu a tese da prescrição do direito fundamental quando uma lei suprime direitos ou vantagens dos servidores: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO RECLAMADO. INEXISTÊNCIA DE ATO OU LEI DE EFEITO CONCRETO SUPRIMINDO A VANTAGEM. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. A jurisprudência do STJ é sentido de que, em se tratando de ato omissivo, como o não pagamento de vantagem pecuniária assegurada por lei, não havendo negativa expressa da administração pública, incongitável prescrição de fundo de direito, uma vez caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, consoante a Súmula 85/STJ, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação". 2. A prescrição de fundo de direito configura-se quando há expressa manifestação da Administração Pública rejeitando ou negando o pedido ou em casos de existência de lei ou ato normativo de efeitos concretos que suprime direito ou vantagem, situação em que a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito, conforme teor do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Inexistindo negativa expressa do direito pleiteado, afasta-se a prescrição de fundo de direito, no caso. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1738915 MG 2018/0102077-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020)" (grifo nosso) Em caso análogo, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás firmou a seguinte tese no julgamento do IRDR nº 5528003.93.2020.8.09.0000 (TEMA 28/TJGO): “A pretensão à percepção de eventuais resíduos salariais relativos à progressão, nos termos da Lei Estadual n. 12.361, de 25 de maio de 1994, sujeita-se à prescrição quinquenal, a qual se inicia a partir da vigência da Lei Estadual n. 13.909, de 25 de setembro de 2001.” Portanto, seguindo entendimento esposado nas jurisprudências supracitadas, conclui-se que as alterações promovidas pela Lei Municipal 2.266/15 suprimiram o direito à percepção de verbas salariais decorrentes de progressões não concedidas durante vigência da revogada Lei Municipal nº 980/92. Em função disso, a nova legislação configura-se como ato único com efeitos concretos, uma vez que inaugura uma nova situação jurídica para todos aqueles que serão afetados pelas novas regras. Com isso, é necessário esclarecer que quaisquer pretensões de reivindicar as progressões regulamentadas pelas leis anteriores estão prescritas, pois, para elas, aplica-se a prescrição do fundo de direito, sendo o termo inicial para a contagem do prazo a data da nova lei em vigência. Desse modo, considerando que, com a vigência dos regramentos jurídicos supramencionados, novos requisitos para a concessão da progressão funcional passaram a ser exigidos ou foram alterados, temos que, decorridos mais de 5 anos entre o advento da Lei Municipal nº 2266/15 e o ajuizamento da presente ação (01/08/2024), igualmente se verifica a prescrição do direito de questionar as progressões com base na Lei Municipal 980/92. Nesse sentido é posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, do nosso Tribunal de Justiça e desta Turma Recursal: "REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - SUPRESSÃO DE QUINQUÊNIOS - EXTINÇÃO DO DIREITO EM 2001 - AÇÃO. AJUIZADA EM 2011 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE - DIREITO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. - A Administração ao suprimir do contracheque da Autora o valor referente ao qüinqüênio, definiu de forma expressa e inequívoca o entendimento de que a servidora não faria mais jus ao adicional. Neste momento, tem-se por caracterizada negativa expressa do direito pleiteado. - Prescrição do fundo de direito reconhecida. Aplicação do Decreto nº 20.910/32. (Des. Barros Levenhagen). [...] "na específica hipótese em que o ato normativo de efeitos concretos suprime vantagem pecuniária de servidor público ou de seus dependentes, a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito" [...] Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão autoral. Inverto os ônus sucumbenciais, permanecendo a execução condicionada à alteração da situação econômica da autora, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de outubro de 2019. Ministro Og Fernandes Relator(STJ - REsp: 1559139 MG 2015/0245111-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 11/10/2019)" AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. DECRETO N.º 16.990/95. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. 1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça que a prescrição, quando se pretende configurar ou restabelecer uma situação jurídica, deve ser contada a partir do momento em que o direito foi atingido de forma inequívoca, incidindo, conseqüentemente, sobre o próprio fundo de direito. 2. É tranqüilo o entendimento nesta Augusta Corte de que a negativa de pagamento do "benefício alimentação", em decorrência da edição do Decreto n.º 16.990/95, consistiu em ato único de efeitos concretos, não havendo que se falar em prestação de trato sucessivo. [...] 4. Agravo regimental improvido ( AgRg no REsp 1.075.945/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 3/11/2008) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. QUINQUÊNIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não merece reparo a sentença que reconheceu estar prescrita a pretensão de cobrança, tendo em vista que a prescrição quinquenal, prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, sendo incontroverso que a pretensão deduzida na inicial também se encontra prescrita. 2. Recurso conhecido e não provido. (Apelação Cível 0025940-13.2018.8.27.0000, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, GAB. DO DES. RONALDO EURIPEDES, julgado em 15/04/2020, DJe 20/06/2020 23:56:57) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. LEI MUNICIPAL Nº 240/2003 QUE PREVIA O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 124) FOI REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 371/2009. ATO DE EFEITO CONCRETO QUE SUPRIME VANTAGEM DO SERVIDOR. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0009415-78.2021.8.27.2706, SEC. 1ª TURMA RECURSAL, Juiz JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/06/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATORIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - (QUINQUÊNIOS). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 371/2009. ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0009529-17.2021.8.27.2706, Rel. NELSON COELHO FILHO , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 20/09/2022, DJe 22/09/2022 09:59:38) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATORIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - (QUINQUÊNIOS). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 371/2009. ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0009125-63.2021.8.27.2706, Rel. NELSON COELHO FILHO , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 20/09/2022, DJe 22/09/2022 09:59:30) Ademais, considerando que a presente ação versa também sobre progressões funcionais já sob a égide da Lei 2.266/15, cumpre asseverar que, em que pese estas sejam consideradas de trato sucessivo, também encontram-se parcialmente prescritas. Portanto, sendo a ação ajuizada somente na data de 01/08/2024, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL , das progressões vindicadas do período de 2004 à 01/08/2019, nos termos do art. 1º do DL nº 20.910/32. Superada essa fase, passo a análise do mérito. 2. Do mérito A controvérsia nos presentes autos cinge-se à análise do conjunto de pretensões formuladas pela autora, servidora pública municipal, as quais compreendem: (i) o reconhecimento de seu direito às progressões funcionais — horizontal e vertical — com efeitos retroativos; (ii) o pagamento do adicional de insalubridade suprimido no mês de setembro de 2023; e (iii) a condenação do ente municipal ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de alegado assédio moral praticado durante o período da pandemia da COVID-19, em razão da recusa da autora em se submeter à vacinação obrigatória. 2.1. Do enquadramento dos servidores - Art. 59 da lei nº 2.266/2015 A Lei nº 2.266, de 22 de dezembro de 2015, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo Municipal de Gurupi, estabeleceu expressamente, em seu art. 59, a obrigatoriedade de posicionamento dos servidores públicos municipais nas referências correspondentes ao tempo de exercício no cargo efetivo no âmbito do Poder Executivo Municipal. O dispositivo legal assim dispõe: "Art. 59. No prazo de até 2 (dois) anos após a aprovação desta lei, os servidores públicos do Quadro Geral devem ser posicionados na Referência correspondente ao tempo de exercício no cargo efetivo no âmbito Poder Executivo Municipal, no período compreendido desde a admissão no referido cargo da seguinte forma: I - até 3 anos, Referência A; II - mais de 3 até 6 anos, Referência B; III - mais de 6 até 9 anos, Referência C; IV - mais de 9 até 12 anos, Referência D; V -mais de 12 até 15 anos, Referência E; VI - mais de 15 até 18 anos, Referência F; VII - mais de 18 até 21 anos, Referência G; VIII - mais de 21 até 24 anos, Referência H; IX - mais de 24 até 27 anos, Referência I; X - mais de 27 até 30 anos, Referência J; XI - mais de 30 até 33 anos, Referência K; XII - mais de 33 até 36anos, Referência L; XIII - mais de 36 anos em diante, Referência M " Dessa forma, a Administração Municipal tinha o dever legal de realizar o enquadramento funcional até o dia 22 de dezembro de 2017, respeitando o tempo de exercício do servidor no cargo efetivo. Esse enquadramento não se tratava de um benefício discricionário da Administração, mas sim de uma obrigação expressa na legislação municipal, vinculada ao tempo de serviço do servidor. Entretanto, conforme demonstrado nos autos, o Município não cumpriu o prazo legalmente estipulado, vindo a realizar o enquadramento funcional apenas em julho de 2022, conforme a Portaria nº 0317/2022, ou seja, quase cinco anos após o prazo final previsto no art. 59 da Lei nº 2.266/2015. Nos termos do art. 42 da Lei nº 2.266/2015, a progressão vertical ocorre mediante cumprimento do interstício mínimo de 48 meses na mesma referência, além do atendimento de outros requisitos. Assim, caso a Administração tivesse realizado o enquadramento da servidora na data correta, a contagem de tempo para a progressão vertical teria se iniciado em 22/12/2017, permitindo sua evolução para o nível seguinte já em 22/12/2021. Entretanto, devido à omissão da Administração, a autora somente foi enquadrada horizontalmente em 2022, o que postergou indevidamente a contagem do interstício necessário para a progressão vertical, fazendo com que seu direito fosse violado por um erro exclusivo do ente público. Igualmente lógico que os efeitos financeiros também derivem da referida data, contudo, a Administração seguiu pagando-lhe valor inferior ao que lhe era devido e silenciou-se quanto aos retroativos. Esse quadro configura inegável afronta aos princípios da legalidade, eficiência e razoabilidade, pois a Administração Pública não pode, por meio de sua própria mora, prejudicar direitos expressamente garantidos ao servidor. 2.1.1. Da retroação das progressões horizontais e verticais A nova sistemática para evolução funcional fora estabelecida nos Arts. 40 a 44 Lei 2.266/2015 (Progressão horizontal e vertical). Quanto a evolução horizontal: "Art. 40. (...) Parágrafo único. É considerado habilitado para A progressão horizontal o servidor público que tiver atendido os seguintes requisitos: I - A progressão horizontal obedecerá aos requisitos de tempo de serviço e avaliação de desempenho. II - O servidor deve ter cumprido o estágio probatório, sendo que o último ano será avaliado para fins de progressão; III - Ter obtido pontuação mínima de 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis na avaliação de desempenho; IV - Não ter se afastado do exercício das atividades próprias do cargo ou função que ocupa, excetuadas as hipóteses de exercício de cargos em comissão ou função de confiança, qualificação profissional e readaptação prevista em Lei; V - Não ter mais de 5 (cinco) faltas injustificadas no ano imediatamente anterior ao da avaliação; VI -Não ter sofrido punições disciplinares transitado em julgado nos 12(doze)meses que antecedem à progressão horizontal; VII - Ter completado 3 (três) anos de efetivo exercício na referência em que se encontra." Fixou-se que, para a progressão HORIZONTAL , teria que ficar 3 (três) anos na referência em que se encontra e obter conceito favorável na avaliação de desempenho. A avaliação de desempenho devia ser realizada nos termos dos Arts. 47 ao 56 contudo o Requerido não realizou esta obrigação. Nesse sentido, a contar do requadramento do art. 59 que deveria ter ocorrido até 2017, a cada três anos, a parte Autora teria direito de progredir horizontalmente de uma referência para outra: *22.12.2017 - Enquadramento na referência“E”; *22.12.2020 de “E” para “F”; Todavia a autora fora enquadrada na referência "F" através da Portaria nº 452 de 01 de setembro de 2022, o que não afasta o cumprimento do interstício das progressões anteriores nos termos da legislação supra. Quanto Progressão Vertical: Quanto à progressão VERTICAL , a Lei 2.266/2015, estabeleceu que: "Art. 42. (...) §1º. A progressão vertical obedecerá aos requisitos de tempo de serviço e avaliação de desempenho. § 2°. É considerado habilitado para a Progressão Vertical o Servidor Público que tiver atendido os seguintes requisitos: I - O servidor deve ter cumprido o estágio probatório; II - Ter obtido pontuação mínima de 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis na avaliação de desempenho; III - Não ter se afastado do exercício das atividades próprias do cargo ou função que ocupa, excetuadas as hipóteses de exercício de cargos em comissão ou função de confiança, qualificação profissional e readaptação prevista em Lei; IV - Não ter mais de 5 (cinco) faltas injustificadas no ano imediatamente anterior ao da avaliação; V - Não ter sofrido punições disciplinares nos 12 (doze) meses que antecedem à progressão vertical; VI - cumprido o interstício de 48 (quarenta e oito) meses de exercício no cargo em que se encontra, a partir do cumprimento do estágio probatório; VII - avaliação periódica de desempenho, conforme programa de avaliação instituída e vinculada à carreira; VIII - tempo de serviço, mediante o cumprimento de requisitos, tempo de efetivo exercício no cargo de 04 anos (quatro anos) na mesma referência; IX - o servidor terá que atingir no mínimo a média de 70 pontos; X - concluído participação em treinamento, curso de capacitação e aperfeiçoamento, formação ou graduação, na área específica ou afim em que atua, nos seis anos antecedentes à datada Progressão Vertical, atendidas as seguintes regras: a) no mínimo 400 horas de participação para cargos dos Grupos de Nível Superior; b) no mínimo 200 horas de participação para cargos dos Grupos de Nível Técnico; c) no mínimo 120 horas de participação para cargos dos Grupos de Nível Médio; d) no mínimo 80 horas de participação para cargos dos Grupos de Nível Fundamental completo; e) no mínimo 40 horas de participação para cargos dos Grupos de Nível Fundamental incompleto." A leitura de tais dispositivos legais não deixa dúvida de que a obtenção do direito postulado pela parte autora não se contenta com o mero decurso do tempo e a inércia do Poder Executivo, sendo imprescindível o preenchimento dos demais requisitos, dentre eles, cita-se a prévia comprovação de participação em treinamentos e cursos, conforme alínea X. Muito embora tenha a parte requerente comprovado o preenchimento do interstício necessário para progredir na carreira, não há qualquer demonstração sobre os demais requisitos previstos na aludida lei, que resultaria na configuração do direito à pretensão de evolução funcional. A parte autora, portanto, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, qual seja, de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;" Ademais, o Poder Judiciário não pode suprir um requisito previsto em lei e determinar a progressão do servidor. À míngua de comprovação do preenchimento dos requisitos legais para obter a pretensa progressão, de rigor a rejeição do pedido. 2.1.2. Pagamento de valores retroativos Importante salientar que diante de ato administrativo ilegal ou de silêncio administrativo que se mostra abusivo, o Poder Judiciário deve imiscuir-se nessa seara, porque seu dever de proteção de um eventual direito subjetivo tutelado decorre de mandamento constitucional, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” , não havendo se falar, nessa ótica, em ativismo judicial nem mesmo apreciação de matéria relacionada às políticas públicas. Ademais, havendo legislação que proporcione ao servidor evoluir na carreira profissional e financeiramente, não pode o Poder Público se abster ou obstar, que seja, de avaliar e, notadamente, concedê-lo, quando patenteados os requisitos legais, pois se trata de ato administrativo vinculado. Sobre pagamento do retroativo concernente aos valores financeiros das progressões concedidas à parte autora, filio-me ao entendimento de que os efeitos financeiros da evolução funcional dão-se desde a habilitação do servidor público, eis a ilogicidade em se conceder a progressão e, ao mesmo passo, deixar de pagar os valores referenciais contidos na legislação de regência. Desta feita, o atraso relacionado à efetivação do pagamento dos valores retroativos da progressão concedida ao servidor público, ou a sua retenção, configura conduta ilícita, pois abusiva e desproporcional, e gera por isso mesmo um dano patrimonial, passível de indenização, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Para o pagamento retroativo da progressão, prescindível a fase de liquidação de sentença, devendo-se utilizar a diferença remuneratória existente entre as aludidas referências e multiplicá-la pelos meses em atraso. A prova pericial contábil igualmente é desnecessária, pois o cálculo pode ser feito em consulta direta aos anexos da Lei de regência. Desse modo, fica superada questão relativa à iliquidez da sentença. Ressalte-se ainda, que embora seja fato notório que é vedada a prolação de sentença ilíquida no âmbito dos Juizados Especiais, nos moldes do que prevê o parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09, a simples consulta dos subsídios vigentes nos anexos da legislação aplicável à respectiva categoria, nos períodos pré-estabelecidos no título judicial e, ainda, de acordo com os parâmetros individualmente especificados, não há que se falar em julgamento ilíquido, tampouco em complexidade de cálculos, limitando-se a operação puramente aritmética. Confira-se, a respeito, a jurisprudência: "EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO TETO DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - ART. 509, §2º, DO CPC. 1. A Lei Federal nº 12.153/2009 estabeleceu, no art. 2º, o valor da causa e a matéria como critérios definidores da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Dependendo a apuração do eventual valor devido tão somente de cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, §2º, do CPC, não se verifica a apontada iliquidez da sentença, a afastar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. Conflito negativo de competência conhecido e julgado IMPROCEDENTE." (TJTO, Conflito De Jurisdição 0017525-07.2019.827.0000, de relatoria da Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 21/08/2019). Destarte, é devida a diferença salarial observada no lapso temporal entre o preenchimento dos requisitos no nível "I", letra "E" para a data de 22/12/2017 e progressão horizontal para a letra "F" em 22/12/2020. 2.2. Da insalubridade A autora sustenta que houve corte indevido do adicional de insalubridade no mês de setembro de 2023, sem a devida motivação e sem alteração das condições fáticas de seu ambiente de trabalho, requerendo o restabelecimento da parcela e o pagamento dos valores suprimidos. No entanto, conforme esclarecido no Ofício nº 0277/2024-RH-SECAD, expedido pela Diretoria de Recursos Humanos do Município de Gurupi, a exclusão do adicional foi determinada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura a partir de 01/09/2023, com fundamento no Ofício nº 169/2023 (Evento 21 - ANEXO3), em razão da alteração das atividades da servidora, que passou a exercer funções administrativas no setor da AGAB, ambiente reconhecidamente sem exposição a agentes insalubres. Dessa forma, ao contrário do alegado na inicial, verifica-se que a supressão do adicional de insalubridade foi formalmente motivada, baseada em ato administrativo regular. Não se evidencia, pois, ilegalidade ou abuso de poder na conduta da Administração, tampouco supressão arbitrária de verba remuneratória de natureza transitória e condicional, cuja percepção está sujeita ao exercício efetivo de atividades insalubres. Nesse cenário, não há que se falar em restabelecimento do adicional, tampouco em pagamento retroativo, razão pela qual o pedido da autora, quanto a esse ponto, deve ser julgado improcedente. 2.3. Do assédio moral A autora pleiteia ainda indenização por danos morais decorrentes de alegado assédio moral sofrido no ambiente de trabalho, durante o período da pandemia da COVID-19, por se recusar a se vacinar. Sustenta que foi impedida de exercer sua função, transferida sem consulta, ridicularizada por superiores e colegas, e teve parte da remuneração afetada. O assédio moral, para ser caracterizado no âmbito da Administração Pública, exige a demonstração de conduta abusiva, reiterada e humilhante, que atente contra a dignidade do servidor e afete sua integridade psíquica ou moral, ainda que não haja intenção manifesta de causar dano. No presente caso, as provas produzidas — tanto documental quanto testemunhal — não confirmam a ocorrência dos requisitos legais e jurisprudenciais necessários à configuração do assédio moral. As testemunhas ouvidas em juízo — Maria Conceição Brito Jardim e Valquíria Tavares da Fonseca — relataram, em linhas gerais, que houve resistência da autora à vacinação contra COVID-19 e, em razão disso, foi removida de seu setor habitual. Ambas mencionaram comentários de outros servidores e certa hostilidade no ambiente de trabalho, mas nenhuma delas presenciou diretamente os atos centrais alegados, limitando-se a relatar o que ouviram de terceiros ou inferiram de sua convivência. A contestação também esclarece que a recusa da autora em apresentar comprovante vacinal foi tratada nos moldes do Decreto Municipal nº 056/2022, expedido com base na Lei Federal nº 13.979/2020, que conferiu aos entes federativos a competência para estabelecer medidas sanitárias locais, que definiu em seu art. 23: "Art. 23 O ingresso nos órgãos públicos da Administração Municipal Direta e Indireta dependerá da apresentação, junto à recepção, de comprovante vacinal contra a COVID-19 e documento de identidade com foto. §1º O servidor municipal efetivo deverá apresentar a documentação do caput à chefia imediata, e caso não comprove a vacinação contra a COVID-19 será impedido de permanecer no prédio público, a falta será considerada como injustificada e o servidor responderá a processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei Municipal Nº 2.434, de 21 de maio de 2019." Cumpre asseverar que o Decreto Municipal segue as diretrizes da ADI 6586, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, publicada em 07/04/2021: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. VACINAÇÃO COMPULSÓRIA CONTRA A COVID-19 PREVISTA NA LEI 13.979/2020. PRETENSÃO DE ALCANÇAR A IMUNIDADE DE REBANHO. PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE, EM ESPECIAL DOS MAIS VULNERÁVEIS. DIREITO SOCIAL À SAÚDE. PROIBIÇÃO DE VACINAÇÃO FORÇADA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO CONSENTIMENTO INFORMADO DO USUÁRIO. INTANGIBILIDADE DO CORPO HUMANO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, LIBERDADE, SEGURANÇA, PROPRIEDADE, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. VEDAÇÃO DA TORTURA E DO TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE. COMPULSORIEDADE DA IMUNIZAÇÃO A SER ALÇANÇADA MEDIANTE RESTRIÇÕES INDIRETAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E ANÁLISES DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SEGURANÇA E EFICÁCIA DAS VACINAS. LIMITES À OBRIGATORIEDADE DA IMUNIZAÇÃO CONSISTENTES NA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA CUIDAR DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA PÚBLICA. ADIS CONHECIDAS E JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. I – A vacinação em massa da população constitui medida adotada pelas autoridades de saúde pública, com caráter preventivo, apta a reduzir a morbimortalidade de doenças infeciosas transmissíveis e a provocar imunidade de rebanho, com vistas a proteger toda a coletividade, em especial os mais vulneráveis. II – A obrigatoriedade da vacinação a que se refere a legislação sanitária brasileira não pode contemplar quaisquer medidas invasivas, aflitivas ou coativas, em decorrência direta do direito à intangibilidade, inviolabilidade e integridade do corpo humano, afigurando-se flagrantemente inconstitucional toda determinação legal, regulamentar ou administrativa no sentido de implementar a vacinação sem o expresso consentimento informado das pessoas. III – A previsão de vacinação obrigatória, excluída a imposição de vacinação forçada, afigura-se legítima, desde que as medidas às quais se sujeitam os refratários observem os critérios constantes da própria Lei 13.979/2020, especificamente nos incisos I, II, e III do § 2º do art. 3º, a saber, o direito à informação, à assistência familiar, ao tratamento gratuito e, ainda, ao “pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas”, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a não ameaçar a integridade física e moral dos recalcitrantes. IV – A competência do Ministério da Saúde para coordenar o Programa Nacional de Imunizações e definir as vacinas integrantes do calendário nacional de imunização não exclui a dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para estabelecer medidas profiláticas e terapêuticas destinadas a enfrentar a pandemia decorrente do novo coronavírus, em âmbito regional ou local, no exercício do poder-dever de “cuidar da saúde e assistência pública” que lhes é cometido pelo art. 23, II, da Constituição Federal. V - ADIs conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 3º, III, d, da Lei 13.979/2020, de maneira a estabelecer que: (A) a vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes, e (i) tenham como base evidências científicas e análises estratégicas pertinentes, (ii) venham acompanhadas de ampla informação sobre a eficácia, segurança e contraindicações dos imunizantes, (iii) respeitem a dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas; (iv) atendam aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e (v) sejam as vacinas distribuídas universal e gratuitamente; e (B) tais medidas, com as limitações expostas, podem ser implementadas tanto pela União como pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitadas as respectivas esferas de competência. (ADI 6586, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) Destaca-se, portanto, que a constitucionalidade da obrigatoriedade da vacinação já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIs 6.586 e 6.587 e REcl.52.071/SE, logo, o decreto municipal não é inconstitucional. Ainda que compreensível o desconforto subjetivo experimentado pela autora, os elementos constantes dos autos não revelam prática reiterada de perseguição, humilhação ou tratamento degradante por parte da Administração Pública, tampouco de seus agentes, a ponto de caracterizar o assédio moral. A restrição temporária de acesso a determinados ambientes, conforme narrado, foram medidas administrativas decorrentes de políticas públicas sanitárias e da reorganização do serviço público, e não atos dirigidos à ofensa pessoal da servidora. Nesse sentido entendem os tribunais pátrios: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR. SERVIDOR PÚBLICO QUE OPTOU POR NÃO SER VACINADO CONTRA A COVID-19 A FIM DE EVITAR POSSÍVEIS EFEITOS COLATERAIS . SUSPENSÃO DETERMINADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO MEDIDA SANCIONATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. AUTOR PLEITEIA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS . MUNICÍPIO PRETENDE REFORMA DA SENTENÇA NO SENTIDO DE APLICAR O DECRETO MUNICIPAL Nº. 2.835/2021 E NÃO APLICAR A LEI ESTADUAL Nº. 21 .015/2022. ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE APONTEM A OBRIGATORIEDADE DA VACINAÇÃO PERMITIDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.979/2020 E PELOS PRECEDENTES DO STF. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ENTES FEDERATIVOS PARA LEGISLAR SOBRE SAÚDE . OBRIGATORIEDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM VACINAÇÃO FORÇADA (ADI – 6586, REL.: RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, 17/12/2020). MUNICÍPIO QUE PERMITIU AO AUTOR OPTAR PELA SUSPENSÃO OU POR UTILIZAR SUAS FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO ATÉ O RETORNO DA NORMALIDADE. AUTOR QUE OPTOU POR MANTER SUA SUSPENSÃO . COERÇÃO OU ABUSO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO NÃO VERIFICADA NO CASO. AUTOR QUE, ADEMAIS, NÃO DEMONSTROU QUALQUER TENTATIVA DE DIÁLOGO PARA UTILIZAR EQUIPAMENTO ALTERNATIVO DE SEGURANÇA, COMO MÁSCARA E ÁLCOOL GEL. LEI ESTADUAL Nº 21.015/2022 APLICÁVEL AO CASO, VEZ QUE PERMITE A LIVRE LOCOMOÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO ESTADUAL . POSSIBILIDADE DO RETORNO DO RECLAMANTE ÀS SUAS ATIVIDADES. DIREITO A DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADO. PARTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR EFETIVO DANO AO NÚCLEO DE SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MEDIDA DE SUSPENSÃO QUE, ADEMAIS, ERA CONSIDERADA VÁLIDA À DATA DOS FATOS . AGENTES PÚBLICOS QUE TÃO SOMENTE CUMPRIRAM MEDIDAS ESTABELECIDAS PELO LEGISLADOR LOCAL. AÇÃO CONTRA LEGENS POR PARTE DO MUNICÍPIO AFASTADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA . RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS." (TJ-PR 0001823-23.2022.8 .16.0129 Paranaguá, Relator.: Gisele Lara Ribeiro, Data de Julgamento: 08/04/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 08/04/2024) "APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PASSAPORTE VACINAL – OBRIGATORIEDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA INGRESSO EM PRÉDIO PÚBLICO – POSSIBILIDADE - Professor de Educação Básica II – Lei nº. 13.979/2020 previu a possibilidade da vacinação compulsória (art. 3º, inciso III, alínea d) – Medida cautelar apreciada pelo STF da ADPF 754 referendando a possibilidade de medidas coercitivas indiretas à vacinação, como estrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares - Decreto Estadual nº . 66.421/2022 que impôs a obrigatoriedade de vacinação aos servidores, exceto aos que apresentassem contraindicação médica para a vacinação contra a COVID-19 – Ausência de direito líquido e certo – Precedentes do STF e deste E. Tribunal de Justiça – Sentença denegatória mantida - Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010247-92 .2022.8.26.0053 São Paulo, Relator.: Ponte Neto, Data de Julgamento: 15/02/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/02/2023) Assim, ausente demonstração cabal de condutas ilícitas ou dolosas por parte do ente público ou de seus representantes, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. III - Dispositivo Nessa senda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com julgamento de mérito, nos termos do Art. 487, I do CPC, para: RECONHECER o direito da autora ao correto enquadramento funcional e às progressões funcionais nos termos da Lei Municipal nº 2.266/2015, determinando ao Município de Gurupi que retifique nos assentamentos funcionais os seguintes enquadramentos e progressões, com os respectivos efeitos financeiros a partir das datas indicadas: Enquadramento no nível "I", referência "E", em 22/12/2017; Progressão horizontal para a referência "F", em 22/12/2020; CONDENAR o Município de Gurupi ao pagamento das diferenças salariais retroativas decorrentes do enquadramento e das progressões funcionais acima reconhecidas, desde as datas em que eram devidas até a efetiva implementação em folha de pagamento, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas de trato sucessivo, entre 22/12/2017 e 01/08/2019. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a contar da data em que deveriam ter sido pagos (mês a mês), e com juros de mora calculados conforme índices aplicáveis à caderneta de poupança a partir da data da citação, até o dia 08/12/2021, de modo que, a partir de 09/12/2021, com fulcro na Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária (remuneração do capital e de compensação da mora) se dará exclusivamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, com incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme restou decidido nas ADC’S nº 58 e 59 pela Suprema Corte. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, promova-se a baixa definitiva no sistema. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0009747-89.2024.8.27.2722

ID: 315202882

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0009747-89.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0009747-89.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE : MARIA DAS NEVES SOUSA ADVOGADO(A) : ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA (OAB TO004389) SENTENÇA I - RELATÓ… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0009747-89.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE : MARIA DAS NEVES SOUSA ADVOGADO(A) : ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA (OAB TO004389) SENTENÇA I - RELATÓRIO Embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM proposta por MARIA DAS NEVES SOUSA em desfavor do MUNICIPIO DE GURUPI. Em síntese, a requerente, servidora pública municipal, afirma que jamais recebeu as progressões funcionais horizontal e vertical a que teria direito, com base na Lei nº 980/92 e posteriormente na Lei nº 2.266/2015, bem como teve suprimido seu adicional de insalubridade no mês de setembro de 2023 sem justificativa. Alega, ainda, ter sofrido assédio moral durante a pandemia da COVID-19, por se recusar a se vacinar, sendo alvo de remoções indevidas, exposição a constrangimentos e comentários ofensivos, o que fundamenta pedido de indenização por danos morais. Em sua defesa, o Município de Gurupi alega, em síntese: a) preliminar de falta de interesse de agir; b) prejudicial da prescrição; c) necessidade de observância de norma específica; d) ausência de comprovação dos requisitos para progressão; e) necessidade de laudo técnico para comprovação de direito a percepção de adicional por insalubridade. Em réplica à contestação, a parte autora refuta as teses de defesa, ratifica os termos da exordial e requer a procedência dos pedidos iniciais. Ambas as partes manifestaram desinteresse pela produção de prova. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da prejudicial e preliminar 1.1. Da falta de interesse de agir A preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pelo requerido com base na alegada inaplicabilidade da Lei Municipal nº 980/1992 à autora, não prospera. Em que pese a autora ter inicialmente tomado posse na autarquia municipal, os documentos acostados aos autos evidenciam que, ao menos desde 2022, encontra-se vinculada à Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme demonstrado por seu contracheque. Por outro lado, o requerido não apresentou qualquer documento hábil para comprovar que a autora ainda estava vinculada à autarquia quando houve a transposição, limitando-se a alegar tal fato sem instruí-lo com provas concretas. Era dever do Município demonstrar documentalmente que a autora permaneceu lotada na autarquia municipal, especialmente considerando que possui acesso direto aos registros funcionais de seus servidores. A ausência dessa prova por parte do requerido reforça que sua alegação é meramente genérica e desprovida de comprovação documental, não sendo suficiente para afastar o interesse de agir da parte autora. Ademais, o Decreto nº 0798/2022, que regulamentou a transposição dos servidores da Agência Municipal de Desenvolvimento (AGD) ao Quadro Geral do Município de Gurupi/TO, dispõe expressamente em seu artigo 2º que: "Art. 2º. Para os efeitos de Enquadramento e Progressões ficam garantidos os direitos dos servidores a partir da data da admissão por meio da posse nos respectivos concursos públicos." Não há distinção no texto legal que exclua servidores transpostos. Dessa forma, a análise da situação funcional da autora exige exame de mérito, não podendo ser obstada por uma preliminar de falta de interesse de agir. O interesse de agir, nos termos do artigo 17 do CPC, pressupõe necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, ambos presentes no caso concreto. A autora busca a concessão de progressões funcionais concedidas a destempo (necessidade), e a matéria submetida ao Poder Judiciário admite análise quanto à sua legalidade (utilidade). Além disso, a tese sustentada pelo requerido, ao alegar a ausência de direito material, confunde-se com o mérito da demanda e não com a condição da ação. Diante do exposto, rejeito a preliminar. Assim, deixo de acolher a preliminar de falta de interesse de agir em virtude de ausência de processo administrativo. 1.2. Da prescrição quinquenal Nas ações movidas contra a Fazenda Pública visando cobranças como as do presente caso, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32: "Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". De início, mostra-se necessário registrar que após estudos sobre o tema, evoluindo de meu posicionamento em julgados anteriores, cheguei à conclusão de que os argumentos do ente público revelam-se congruentes e razoáveis, bem como, em estrita observância à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, refluo do posicionamento externado em decisões anteriores, a fim de encampar as decisões da Suprema Corte. Seguindo, a parte Autora ingressou no serviço público no cargo de Agente de Limpeza, em 26/04/2004, após aprovação em concurso público. Ocorre que, em julho de 2022, a Portaria nº 317/2022 publicada no DOMG nº 535 - Diário Oficial do Município de Gurupi – TO, tornou pública o enquadramento dos servidores nos termos da Lei Municipal nº 2.266/2015, o enquadrando na Classe "I" Referência "F", no entanto entende que devem ser concedidas progressões horizontais e verticais nos moldes da Lei Municipal nº 980/1992 inicialmente, para posterior concessão de progressões nos termos da Lei Municipal nº 2.266/2015. Posto isto, denota-se que a Lei Municipal 980/92 (Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional da Prefeitura Municipal de Gurupi) foi revogada expressamente pela Lei Municipal nº 2.266/2015, em seu art. 72: “Art. 72. Ficam revogadas as Leis n° 980 de 16 de julho de 1992 , Lei n° 998 de 15 de março de 1993, Lei n° 1088 de 18 de abril de 1995, Lei n° 1093 de 24 de abril de 1995, Lei n° 1139 de 26 de dezembro de 1995, Lei n° 1140 de 26 de dezembro de 1995, Lei n°1141 de 26 de dezembro de 1995, Lei n° 1184 de 30 de dezembro de 1996, Lei n° 1223 de 03 março de 1998, Lei n°1321 de 23 de junho de 1999, Lei n°1555 de 06 outubro de 2003, Lei n° 1593 de 02 de setembro de 2004, Lei n°1616 de 08 de junho de 2005, Lei n° 1642 de 28 de dezembro 2005,Lei n°1691 de 17 de maio de 2007, Lei n°1709 de 14 de setembro de 2007, Lei n°1877 de 18 de junho de 2010 e Lei n° 1922 de 28 de março de 2011.” Verifica-se que a nova lei constitui-se em um ato normativo de efeitos concretos que suprime vantagem pecuniária de servidor público, motivo por que a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito, conforme teor do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância da iterativa orientação do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. CONVERSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO EM ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O ato administrativo que suprime vantagem é único e de efeitos concretos, iniciando-se o prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança a partir da ciência do ato impugnado, a teor do disposto no art. 23 da Lei 12.016/2009. 2. In casu, o ato que transformou o Adicional de Qualificação (AQ) em Adicional de Especialização (AE) deu-se através da Portaria 2.184, de novembro de 2014, mas o mandamus foi impetrado tão somente em setembro de 2015, muito além do prazo de 120 (cento e vinte) dias preconizado na Lei 12.016/2009, o que conduz ao reconhecimento da decadência do direito à impetração do writ. 3. Agravo Interno não provido.” (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp n. 1777700/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 2-8-2019). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SUPRESSÃO DE ADICIONAL DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR LEI. RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. Consoante jurisprudência do STJ, ‘na específica hipótese em que o ato normativo de efeitos concretos suprime vantagem pecuniária de servidor público ou de seus dependentes, a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito’ (AgRg no AgRg no Ag 952.735/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2014). 3. Incontroverso nos autos que o ato de efeito concreto que cancelou o adicional de progressão funcional tornou-se vigente a partir de 2001. Tendo sido proposta a ação tão somente em 2013, prescrito está o direito da parte autora. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.” (STJ, 2ª Turma, REsp n. 1806621/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 29- 5-2019). “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE PENSÃO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o Decreto Estadual 25.535, em 24.8.1999 suspendeu o pagamento das pensões especiais aos dependentes dos fiscais de rendas e impediu novas concessões (fls. 366-368, e-STJ) 2. Na linha de nossa jurisprudência, ‘transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre o cancelamento da pensão pleiteada pelo autor e o ajuizamento da ação, que tinha por escopo anular o respectivo ato administrativo, fica caracterizada a prescrição do próprio fundo de direito. Precedente do STJ.’ (AgRg no AREsp 30.164/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20/08/2012). 3. No mesmo sentido, consoante jurisprudência do STJ, ‘na específica hipótese em que o ato normativo de efeitos concretos suprime vantagem pecuniária de servidor público ou de seus dependentes, a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito’ (AgRg no AgRg no Ag 952.735/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2014). 4. Incontroverso nos autos que o ato de efeito concreto que cancelou o benefício de pensão tornou-se vigente a partir de 24.8.1999. Tendo sido proposta a ação tão somente em 2011, prescrito está o direito da parte autora. 5. Recurso Especial provido.” (STJ, 2ª Turma, REsp n. 1657338/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 2-5-2017) Assim é porque nessa hipótese não ocorre apenas a perda da oportunidade de cobrança de determinada vantagem patrimonial impaga, aquela caracterizada como relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês (Súmula 85/STJ), mas a prescrição do próprio fundo de direito. Ora, ultrapassado o quinquênio prescritivo correspondente, cessa qualquer possibilidade de se buscar o exercício de direito oriundo de regime jurídico superado pelo advento de nova regulamentação. Aliás, a esse respeito, é prudente salientar que em mais de uma oportunidade o Supremo Tribunal Federal, ao julgar recursos extraordinários submetidos ao regime de repercussão geral, firmou o entendimento de que os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, sendo, portanto, admitida a alteração da forma de composição da remuneração, a exemplo do que ocorreu com o implemento do novo estatuto, desde que preservado o princípio da irredutibilidade salarial. A Lei Municipal nº 980/92, que regulamentava a progressão horizontal em seu art. 18 exigindo interstício de dois anos na referência, admitidas até dez faltas nesse período, e conceito favorável em avaliação de desempenho, foi revogada pela Lei Municipal 2.266/15, que estabeleceu novos critérios para a progressão. Ademais, fixou-se na lei nova prazo de 02 (dois) anos para requadramento dos servidores após aprovação desta, tendo como regra para posicionamento o tempo de exercício no cargo efetivo, conforme art. 59: "I- até 3 anos, Referência A; II- mais de 3 até 6 anos, Referência B; III- mais de 6 até 9 anos, Referência C; IV- mais de 9 até 12 anos, Referência D; V- mais de 12 até 15 anos, Referência E; VI- mais de 15 até 18 anos, Referência F; VII- mais de 18 até 21 anos, Referência G; VIII- mais de 21 até 24 anos, Referência H; IX- mais de 24 até 27 anos, Referência I; X- mais de 27 até 30 anos, Referência J; XI- mais de 30 até 33 anos, Referência K; XII- mais de 33 até 36anos, Referência L; XIII- mais de 36 anos em diante, Referência M;" (grifo nosso) A alteração dos requisitos para progressão é razão para não se considerar a existência de uma relação de trato sucessivo. Nesse contexto, no REsp 1.738.915/MG, o STJ estabeleceu a tese da prescrição do direito fundamental quando uma lei suprime direitos ou vantagens dos servidores: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO RECLAMADO. INEXISTÊNCIA DE ATO OU LEI DE EFEITO CONCRETO SUPRIMINDO A VANTAGEM. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. A jurisprudência do STJ é sentido de que, em se tratando de ato omissivo, como o não pagamento de vantagem pecuniária assegurada por lei, não havendo negativa expressa da administração pública, incongitável prescrição de fundo de direito, uma vez caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, consoante a Súmula 85/STJ, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação". 2. A prescrição de fundo de direito configura-se quando há expressa manifestação da Administração Pública rejeitando ou negando o pedido ou em casos de existência de lei ou ato normativo de efeitos concretos que suprime direito ou vantagem, situação em que a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito, conforme teor do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Inexistindo negativa expressa do direito pleiteado, afasta-se a prescrição de fundo de direito, no caso. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1738915 MG 2018/0102077-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020)" (grifo nosso) Em caso análogo, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás firmou a seguinte tese no julgamento do IRDR nº 5528003.93.2020.8.09.0000 (TEMA 28/TJGO): “A pretensão à percepção de eventuais resíduos salariais relativos à progressão, nos termos da Lei Estadual n. 12.361, de 25 de maio de 1994, sujeita-se à prescrição quinquenal, a qual se inicia a partir da vigência da Lei Estadual n. 13.909, de 25 de setembro de 2001.” Portanto, seguindo entendimento esposado nas jurisprudências supracitadas, conclui-se que as alterações promovidas pela Lei Municipal 2.266/15 suprimiram o direito à percepção de verbas salariais decorrentes de progressões não concedidas durante vigência da revogada Lei Municipal nº 980/92. Em função disso, a nova legislação configura-se como ato único com efeitos concretos, uma vez que inaugura uma nova situação jurídica para todos aqueles que serão afetados pelas novas regras. Com isso, é necessário esclarecer que quaisquer pretensões de reivindicar as progressões regulamentadas pelas leis anteriores estão prescritas, pois, para elas, aplica-se a prescrição do fundo de direito, sendo o termo inicial para a contagem do prazo a data da nova lei em vigência. Desse modo, considerando que, com a vigência dos regramentos jurídicos supramencionados, novos requisitos para a concessão da progressão funcional passaram a ser exigidos ou foram alterados, temos que, decorridos mais de 5 anos entre o advento da Lei Municipal nº 2266/15 e o ajuizamento da presente ação (01/08/2024), igualmente se verifica a prescrição do direito de questionar as progressões com base na Lei Municipal 980/92. Nesse sentido é posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, do nosso Tribunal de Justiça e desta Turma Recursal: "REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - SUPRESSÃO DE QUINQUÊNIOS - EXTINÇÃO DO DIREITO EM 2001 - AÇÃO. AJUIZADA EM 2011 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE - DIREITO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. - A Administração ao suprimir do contracheque da Autora o valor referente ao qüinqüênio, definiu de forma expressa e inequívoca o entendimento de que a servidora não faria mais jus ao adicional. Neste momento, tem-se por caracterizada negativa expressa do direito pleiteado. - Prescrição do fundo de direito reconhecida. Aplicação do Decreto nº 20.910/32. (Des. Barros Levenhagen). [...] "na específica hipótese em que o ato normativo de efeitos concretos suprime vantagem pecuniária de servidor público ou de seus dependentes, a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito" [...] Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão autoral. Inverto os ônus sucumbenciais, permanecendo a execução condicionada à alteração da situação econômica da autora, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de outubro de 2019. Ministro Og Fernandes Relator(STJ - REsp: 1559139 MG 2015/0245111-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 11/10/2019)" AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. DECRETO N.º 16.990/95. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. 1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça que a prescrição, quando se pretende configurar ou restabelecer uma situação jurídica, deve ser contada a partir do momento em que o direito foi atingido de forma inequívoca, incidindo, conseqüentemente, sobre o próprio fundo de direito. 2. É tranqüilo o entendimento nesta Augusta Corte de que a negativa de pagamento do "benefício alimentação", em decorrência da edição do Decreto n.º 16.990/95, consistiu em ato único de efeitos concretos, não havendo que se falar em prestação de trato sucessivo. [...] 4. Agravo regimental improvido ( AgRg no REsp 1.075.945/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 3/11/2008) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. QUINQUÊNIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não merece reparo a sentença que reconheceu estar prescrita a pretensão de cobrança, tendo em vista que a prescrição quinquenal, prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, sendo incontroverso que a pretensão deduzida na inicial também se encontra prescrita. 2. Recurso conhecido e não provido. (Apelação Cível 0025940-13.2018.8.27.0000, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, GAB. DO DES. RONALDO EURIPEDES, julgado em 15/04/2020, DJe 20/06/2020 23:56:57) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. LEI MUNICIPAL Nº 240/2003 QUE PREVIA O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 124) FOI REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 371/2009. ATO DE EFEITO CONCRETO QUE SUPRIME VANTAGEM DO SERVIDOR. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0009415-78.2021.8.27.2706, SEC. 1ª TURMA RECURSAL, Juiz JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/06/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATORIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - (QUINQUÊNIOS). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 371/2009. ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0009529-17.2021.8.27.2706, Rel. NELSON COELHO FILHO , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 20/09/2022, DJe 22/09/2022 09:59:38) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATORIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - (QUINQUÊNIOS). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 371/2009. ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0009125-63.2021.8.27.2706, Rel. NELSON COELHO FILHO , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 20/09/2022, DJe 22/09/2022 09:59:30) Ademais, considerando que a presente ação versa também sobre progressões funcionais já sob a égide da Lei 2.266/15, cumpre asseverar que, em que pese estas sejam consideradas de trato sucessivo, também encontram-se parcialmente prescritas. Portanto, sendo a ação ajuizada somente na data de 01/08/2024, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL , das progressões vindicadas do período de 2004 à 01/08/2019, nos termos do art. 1º do DL nº 20.910/32. Superada essa fase, passo a análise do mérito. 2. Do mérito A controvérsia nos presentes autos cinge-se à análise do conjunto de pretensões formuladas pela autora, servidora pública municipal, as quais compreendem: (i) o reconhecimento de seu direito às progressões funcionais — horizontal e vertical — com efeitos retroativos; (ii) o pagamento do adicional de insalubridade suprimido no mês de setembro de 2023; e (iii) a condenação do ente municipal ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de alegado assédio moral praticado durante o período da pandemia da COVID-19, em razão da recusa da autora em se submeter à vacinação obrigatória. 2.1. Do enquadramento dos servidores - Art. 59 da lei nº 2.266/2015 A Lei nº 2.266, de 22 de dezembro de 2015, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo Municipal de Gurupi, estabeleceu expressamente, em seu art. 59, a obrigatoriedade de posicionamento dos servidores públicos municipais nas referências correspondentes ao tempo de exercício no cargo efetivo no âmbito do Poder Executivo Municipal. O dispositivo legal assim dispõe: "Art. 59. No prazo de até 2 (dois) anos após a aprovação desta lei, os servidores públicos do Quadro Geral devem ser posicionados na Referência correspondente ao tempo de exercício no cargo efetivo no âmbito Poder Executivo Municipal, no período compreendido desde a admissão no referido cargo da seguinte forma: I - até 3 anos, Referência A; II - mais de 3 até 6 anos, Referência B; III - mais de 6 até 9 anos, Referência C; IV - mais de 9 até 12 anos, Referência D; V -mais de 12 até 15 anos, Referência E; VI - mais de 15 até 18 anos, Referência F; VII - mais de 18 até 21 anos, Referência G; VIII - mais de 21 até 24 anos, Referência H; IX - mais de 24 até 27 anos, Referência I; X - mais de 27 até 30 anos, Referência J; XI - mais de 30 até 33 anos, Referência K; XII - mais de 33 até 36anos, Referência L; XIII - mais de 36 anos em diante, Referência M " Dessa forma, a Administração Municipal tinha o dever legal de realizar o enquadramento funcional até o dia 22 de dezembro de 2017, respeitando o tempo de exercício do servidor no cargo efetivo. Esse enquadramento não se tratava de um benefício discricionário da Administração, mas sim de uma obrigação expressa na legislação municipal, vinculada ao tempo de serviço do servidor. Entretanto, conforme demonstrado nos autos, o Município não cumpriu o prazo legalmente estipulado, vindo a realizar o enquadramento funcional apenas em julho de 2022, conforme a Portaria nº 0317/2022, ou seja, quase cinco anos após o prazo final previsto no art. 59 da Lei nº 2.266/2015. Nos termos do art. 42 da Lei nº 2.266/2015, a progressão vertical ocorre mediante cumprimento do interstício mínimo de 48 meses na mesma referência, além do atendimento de outros requisitos. Assim, caso a Administração tivesse realizado o enquadramento da servidora na data correta, a contagem de tempo para a progressão vertical teria se iniciado em 22/12/2017, permitindo sua evolução para o nível seguinte já em 22/12/2021. Entretanto, devido à omissão da Administração, a autora somente foi enquadrada horizontalmente em 2022, o que postergou indevidamente a contagem do interstício necessário para a progressão vertical, fazendo com que seu direito fosse violado por um erro exclusivo do ente público. Igualmente lógico que os efeitos financeiros também derivem da referida data, contudo, a Administração seguiu pagando-lhe valor inferior ao que lhe era devido e silenciou-se quanto aos retroativos. Esse quadro configura inegável afronta aos princípios da legalidade, eficiência e razoabilidade, pois a Administração Pública não pode, por meio de sua própria mora, prejudicar direitos expressamente garantidos ao servidor. 2.1.1. Da retroação das progressões horizontais e verticais A nova sistemática para evolução funcional fora estabelecida nos Arts. 40 a 44 Lei 2.266/2015 (Progressão horizontal e vertical). Quanto a evolução horizontal: "Art. 40. (...) Parágrafo único. É considerado habilitado para A progressão horizontal o servidor público que tiver atendido os seguintes requisitos: I - A progressão horizontal obedecerá aos requisitos de tempo de serviço e avaliação de desempenho. II - O servidor deve ter cumprido o estágio probatório, sendo que o último ano será avaliado para fins de progressão; III - Ter obtido pontuação mínima de 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis na avaliação de desempenho; IV - Não ter se afastado do exercício das atividades próprias do cargo ou função que ocupa, excetuadas as hipóteses de exercício de cargos em comissão ou função de confiança, qualificação profissional e readaptação prevista em Lei; V - Não ter mais de 5 (cinco) faltas injustificadas no ano imediatamente anterior ao da avaliação; VI -Não ter sofrido punições disciplinares transitado em julgado nos 12(doze)meses que antecedem à progressão horizontal; VII - Ter completado 3 (três) anos de efetivo exercício na referência em que se encontra." Fixou-se que, para a progressão HORIZONTAL , teria que ficar 3 (três) anos na referência em que se encontra e obter conceito favorável na avaliação de desempenho. A avaliação de desempenho devia ser realizada nos termos dos Arts. 47 ao 56 contudo o Requerido não realizou esta obrigação. Nesse sentido, a contar do requadramento do art. 59 que deveria ter ocorrido até 2017, a cada três anos, a parte Autora teria direito de progredir horizontalmente de uma referência para outra: *22.12.2017 - Enquadramento na referência“E”; *22.12.2020 de “E” para “F”; Todavia a autora fora enquadrada na referência "F" através da Portaria nº 452 de 01 de setembro de 2022, o que não afasta o cumprimento do interstício das progressões anteriores nos termos da legislação supra. Quanto Progressão Vertical: Quanto à progressão VERTICAL , a Lei 2.266/2015, estabeleceu que: "Art. 42. (...) §1º. A progressão vertical obedecerá aos requisitos de tempo de serviço e avaliação de desempenho. § 2°. É considerado habilitado para a Progressão Vertical o Servidor Público que tiver atendido os seguintes requisitos: I - O servidor deve ter cumprido o estágio probatório; II - Ter obtido pontuação mínima de 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis na avaliação de desempenho; III - Não ter se afastado do exercício das atividades próprias do cargo ou função que ocupa, excetuadas as hipóteses de exercício de cargos em comissão ou função de confiança, qualificação profissional e readaptação prevista em Lei; IV - Não ter mais de 5 (cinco) faltas injustificadas no ano imediatamente anterior ao da avaliação; V - Não ter sofrido punições disciplinares nos 12 (doze) meses que antecedem à progressão vertical; VI - cumprido o interstício de 48 (quarenta e oito) meses de exercício no cargo em que se encontra, a partir do cumprimento do estágio probatório; VII - avaliação periódica de desempenho, conforme programa de avaliação instituída e vinculada à carreira; VIII - tempo de serviço, mediante o cumprimento de requisitos, tempo de efetivo exercício no cargo de 04 anos (quatro anos) na mesma referência; IX - o servidor terá que atingir no mínimo a média de 70 pontos; X - concluído participação em treinamento, curso de capacitação e aperfeiçoamento, formação ou graduação, na área específica ou afim em que atua, nos seis anos antecedentes à datada Progressão Vertical, atendidas as seguintes regras: a) no mínimo 400 horas de participação para cargos dos Grupos de Nível Superior; b) no mínimo 200 horas de participação para cargos dos Grupos de Nível Técnico; c) no mínimo 120 horas de participação para cargos dos Grupos de Nível Médio; d) no mínimo 80 horas de participação para cargos dos Grupos de Nível Fundamental completo; e) no mínimo 40 horas de participação para cargos dos Grupos de Nível Fundamental incompleto." A leitura de tais dispositivos legais não deixa dúvida de que a obtenção do direito postulado pela parte autora não se contenta com o mero decurso do tempo e a inércia do Poder Executivo, sendo imprescindível o preenchimento dos demais requisitos, dentre eles, cita-se a prévia comprovação de participação em treinamentos e cursos, conforme alínea X. Muito embora tenha a parte requerente comprovado o preenchimento do interstício necessário para progredir na carreira, não há qualquer demonstração sobre os demais requisitos previstos na aludida lei, que resultaria na configuração do direito à pretensão de evolução funcional. A parte autora, portanto, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, qual seja, de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;" Ademais, o Poder Judiciário não pode suprir um requisito previsto em lei e determinar a progressão do servidor. À míngua de comprovação do preenchimento dos requisitos legais para obter a pretensa progressão, de rigor a rejeição do pedido. 2.1.2. Pagamento de valores retroativos Importante salientar que diante de ato administrativo ilegal ou de silêncio administrativo que se mostra abusivo, o Poder Judiciário deve imiscuir-se nessa seara, porque seu dever de proteção de um eventual direito subjetivo tutelado decorre de mandamento constitucional, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” , não havendo se falar, nessa ótica, em ativismo judicial nem mesmo apreciação de matéria relacionada às políticas públicas. Ademais, havendo legislação que proporcione ao servidor evoluir na carreira profissional e financeiramente, não pode o Poder Público se abster ou obstar, que seja, de avaliar e, notadamente, concedê-lo, quando patenteados os requisitos legais, pois se trata de ato administrativo vinculado. Sobre pagamento do retroativo concernente aos valores financeiros das progressões concedidas à parte autora, filio-me ao entendimento de que os efeitos financeiros da evolução funcional dão-se desde a habilitação do servidor público, eis a ilogicidade em se conceder a progressão e, ao mesmo passo, deixar de pagar os valores referenciais contidos na legislação de regência. Desta feita, o atraso relacionado à efetivação do pagamento dos valores retroativos da progressão concedida ao servidor público, ou a sua retenção, configura conduta ilícita, pois abusiva e desproporcional, e gera por isso mesmo um dano patrimonial, passível de indenização, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Para o pagamento retroativo da progressão, prescindível a fase de liquidação de sentença, devendo-se utilizar a diferença remuneratória existente entre as aludidas referências e multiplicá-la pelos meses em atraso. A prova pericial contábil igualmente é desnecessária, pois o cálculo pode ser feito em consulta direta aos anexos da Lei de regência. Desse modo, fica superada questão relativa à iliquidez da sentença. Ressalte-se ainda, que embora seja fato notório que é vedada a prolação de sentença ilíquida no âmbito dos Juizados Especiais, nos moldes do que prevê o parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09, a simples consulta dos subsídios vigentes nos anexos da legislação aplicável à respectiva categoria, nos períodos pré-estabelecidos no título judicial e, ainda, de acordo com os parâmetros individualmente especificados, não há que se falar em julgamento ilíquido, tampouco em complexidade de cálculos, limitando-se a operação puramente aritmética. Confira-se, a respeito, a jurisprudência: "EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO TETO DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - ART. 509, §2º, DO CPC. 1. A Lei Federal nº 12.153/2009 estabeleceu, no art. 2º, o valor da causa e a matéria como critérios definidores da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Dependendo a apuração do eventual valor devido tão somente de cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, §2º, do CPC, não se verifica a apontada iliquidez da sentença, a afastar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. Conflito negativo de competência conhecido e julgado IMPROCEDENTE." (TJTO, Conflito De Jurisdição 0017525-07.2019.827.0000, de relatoria da Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 21/08/2019). Destarte, é devida a diferença salarial observada no lapso temporal entre o preenchimento dos requisitos no nível "I", letra "E" para a data de 22/12/2017 e progressão horizontal para a letra "F" em 22/12/2020. 2.2. Da insalubridade A autora sustenta que houve corte indevido do adicional de insalubridade no mês de setembro de 2023, sem a devida motivação e sem alteração das condições fáticas de seu ambiente de trabalho, requerendo o restabelecimento da parcela e o pagamento dos valores suprimidos. No entanto, conforme esclarecido no Ofício nº 0277/2024-RH-SECAD, expedido pela Diretoria de Recursos Humanos do Município de Gurupi, a exclusão do adicional foi determinada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura a partir de 01/09/2023, com fundamento no Ofício nº 169/2023 (Evento 21 - ANEXO3), em razão da alteração das atividades da servidora, que passou a exercer funções administrativas no setor da AGAB, ambiente reconhecidamente sem exposição a agentes insalubres. Dessa forma, ao contrário do alegado na inicial, verifica-se que a supressão do adicional de insalubridade foi formalmente motivada, baseada em ato administrativo regular. Não se evidencia, pois, ilegalidade ou abuso de poder na conduta da Administração, tampouco supressão arbitrária de verba remuneratória de natureza transitória e condicional, cuja percepção está sujeita ao exercício efetivo de atividades insalubres. Nesse cenário, não há que se falar em restabelecimento do adicional, tampouco em pagamento retroativo, razão pela qual o pedido da autora, quanto a esse ponto, deve ser julgado improcedente. 2.3. Do assédio moral A autora pleiteia ainda indenização por danos morais decorrentes de alegado assédio moral sofrido no ambiente de trabalho, durante o período da pandemia da COVID-19, por se recusar a se vacinar. Sustenta que foi impedida de exercer sua função, transferida sem consulta, ridicularizada por superiores e colegas, e teve parte da remuneração afetada. O assédio moral, para ser caracterizado no âmbito da Administração Pública, exige a demonstração de conduta abusiva, reiterada e humilhante, que atente contra a dignidade do servidor e afete sua integridade psíquica ou moral, ainda que não haja intenção manifesta de causar dano. No presente caso, as provas produzidas — tanto documental quanto testemunhal — não confirmam a ocorrência dos requisitos legais e jurisprudenciais necessários à configuração do assédio moral. As testemunhas ouvidas em juízo — Maria Conceição Brito Jardim e Valquíria Tavares da Fonseca — relataram, em linhas gerais, que houve resistência da autora à vacinação contra COVID-19 e, em razão disso, foi removida de seu setor habitual. Ambas mencionaram comentários de outros servidores e certa hostilidade no ambiente de trabalho, mas nenhuma delas presenciou diretamente os atos centrais alegados, limitando-se a relatar o que ouviram de terceiros ou inferiram de sua convivência. A contestação também esclarece que a recusa da autora em apresentar comprovante vacinal foi tratada nos moldes do Decreto Municipal nº 056/2022, expedido com base na Lei Federal nº 13.979/2020, que conferiu aos entes federativos a competência para estabelecer medidas sanitárias locais, que definiu em seu art. 23: "Art. 23 O ingresso nos órgãos públicos da Administração Municipal Direta e Indireta dependerá da apresentação, junto à recepção, de comprovante vacinal contra a COVID-19 e documento de identidade com foto. §1º O servidor municipal efetivo deverá apresentar a documentação do caput à chefia imediata, e caso não comprove a vacinação contra a COVID-19 será impedido de permanecer no prédio público, a falta será considerada como injustificada e o servidor responderá a processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei Municipal Nº 2.434, de 21 de maio de 2019." Cumpre asseverar que o Decreto Municipal segue as diretrizes da ADI 6586, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, publicada em 07/04/2021: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. VACINAÇÃO COMPULSÓRIA CONTRA A COVID-19 PREVISTA NA LEI 13.979/2020. PRETENSÃO DE ALCANÇAR A IMUNIDADE DE REBANHO. PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE, EM ESPECIAL DOS MAIS VULNERÁVEIS. DIREITO SOCIAL À SAÚDE. PROIBIÇÃO DE VACINAÇÃO FORÇADA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO CONSENTIMENTO INFORMADO DO USUÁRIO. INTANGIBILIDADE DO CORPO HUMANO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, LIBERDADE, SEGURANÇA, PROPRIEDADE, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. VEDAÇÃO DA TORTURA E DO TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE. COMPULSORIEDADE DA IMUNIZAÇÃO A SER ALÇANÇADA MEDIANTE RESTRIÇÕES INDIRETAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E ANÁLISES DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SEGURANÇA E EFICÁCIA DAS VACINAS. LIMITES À OBRIGATORIEDADE DA IMUNIZAÇÃO CONSISTENTES NA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA CUIDAR DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA PÚBLICA. ADIS CONHECIDAS E JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. I – A vacinação em massa da população constitui medida adotada pelas autoridades de saúde pública, com caráter preventivo, apta a reduzir a morbimortalidade de doenças infeciosas transmissíveis e a provocar imunidade de rebanho, com vistas a proteger toda a coletividade, em especial os mais vulneráveis. II – A obrigatoriedade da vacinação a que se refere a legislação sanitária brasileira não pode contemplar quaisquer medidas invasivas, aflitivas ou coativas, em decorrência direta do direito à intangibilidade, inviolabilidade e integridade do corpo humano, afigurando-se flagrantemente inconstitucional toda determinação legal, regulamentar ou administrativa no sentido de implementar a vacinação sem o expresso consentimento informado das pessoas. III – A previsão de vacinação obrigatória, excluída a imposição de vacinação forçada, afigura-se legítima, desde que as medidas às quais se sujeitam os refratários observem os critérios constantes da própria Lei 13.979/2020, especificamente nos incisos I, II, e III do § 2º do art. 3º, a saber, o direito à informação, à assistência familiar, ao tratamento gratuito e, ainda, ao “pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas”, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a não ameaçar a integridade física e moral dos recalcitrantes. IV – A competência do Ministério da Saúde para coordenar o Programa Nacional de Imunizações e definir as vacinas integrantes do calendário nacional de imunização não exclui a dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para estabelecer medidas profiláticas e terapêuticas destinadas a enfrentar a pandemia decorrente do novo coronavírus, em âmbito regional ou local, no exercício do poder-dever de “cuidar da saúde e assistência pública” que lhes é cometido pelo art. 23, II, da Constituição Federal. V - ADIs conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 3º, III, d, da Lei 13.979/2020, de maneira a estabelecer que: (A) a vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes, e (i) tenham como base evidências científicas e análises estratégicas pertinentes, (ii) venham acompanhadas de ampla informação sobre a eficácia, segurança e contraindicações dos imunizantes, (iii) respeitem a dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas; (iv) atendam aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e (v) sejam as vacinas distribuídas universal e gratuitamente; e (B) tais medidas, com as limitações expostas, podem ser implementadas tanto pela União como pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitadas as respectivas esferas de competência. (ADI 6586, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) Destaca-se, portanto, que a constitucionalidade da obrigatoriedade da vacinação já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIs 6.586 e 6.587 e REcl.52.071/SE, logo, o decreto municipal não é inconstitucional. Ainda que compreensível o desconforto subjetivo experimentado pela autora, os elementos constantes dos autos não revelam prática reiterada de perseguição, humilhação ou tratamento degradante por parte da Administração Pública, tampouco de seus agentes, a ponto de caracterizar o assédio moral. A restrição temporária de acesso a determinados ambientes, conforme narrado, foram medidas administrativas decorrentes de políticas públicas sanitárias e da reorganização do serviço público, e não atos dirigidos à ofensa pessoal da servidora. Nesse sentido entendem os tribunais pátrios: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR. SERVIDOR PÚBLICO QUE OPTOU POR NÃO SER VACINADO CONTRA A COVID-19 A FIM DE EVITAR POSSÍVEIS EFEITOS COLATERAIS . SUSPENSÃO DETERMINADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO MEDIDA SANCIONATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. AUTOR PLEITEIA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS . MUNICÍPIO PRETENDE REFORMA DA SENTENÇA NO SENTIDO DE APLICAR O DECRETO MUNICIPAL Nº. 2.835/2021 E NÃO APLICAR A LEI ESTADUAL Nº. 21 .015/2022. ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE APONTEM A OBRIGATORIEDADE DA VACINAÇÃO PERMITIDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.979/2020 E PELOS PRECEDENTES DO STF. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ENTES FEDERATIVOS PARA LEGISLAR SOBRE SAÚDE . OBRIGATORIEDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM VACINAÇÃO FORÇADA (ADI – 6586, REL.: RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, 17/12/2020). MUNICÍPIO QUE PERMITIU AO AUTOR OPTAR PELA SUSPENSÃO OU POR UTILIZAR SUAS FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO ATÉ O RETORNO DA NORMALIDADE. AUTOR QUE OPTOU POR MANTER SUA SUSPENSÃO . COERÇÃO OU ABUSO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO NÃO VERIFICADA NO CASO. AUTOR QUE, ADEMAIS, NÃO DEMONSTROU QUALQUER TENTATIVA DE DIÁLOGO PARA UTILIZAR EQUIPAMENTO ALTERNATIVO DE SEGURANÇA, COMO MÁSCARA E ÁLCOOL GEL. LEI ESTADUAL Nº 21.015/2022 APLICÁVEL AO CASO, VEZ QUE PERMITE A LIVRE LOCOMOÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO ESTADUAL . POSSIBILIDADE DO RETORNO DO RECLAMANTE ÀS SUAS ATIVIDADES. DIREITO A DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADO. PARTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR EFETIVO DANO AO NÚCLEO DE SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MEDIDA DE SUSPENSÃO QUE, ADEMAIS, ERA CONSIDERADA VÁLIDA À DATA DOS FATOS . AGENTES PÚBLICOS QUE TÃO SOMENTE CUMPRIRAM MEDIDAS ESTABELECIDAS PELO LEGISLADOR LOCAL. AÇÃO CONTRA LEGENS POR PARTE DO MUNICÍPIO AFASTADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA . RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS." (TJ-PR 0001823-23.2022.8 .16.0129 Paranaguá, Relator.: Gisele Lara Ribeiro, Data de Julgamento: 08/04/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 08/04/2024) "APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PASSAPORTE VACINAL – OBRIGATORIEDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA INGRESSO EM PRÉDIO PÚBLICO – POSSIBILIDADE - Professor de Educação Básica II – Lei nº. 13.979/2020 previu a possibilidade da vacinação compulsória (art. 3º, inciso III, alínea d) – Medida cautelar apreciada pelo STF da ADPF 754 referendando a possibilidade de medidas coercitivas indiretas à vacinação, como estrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares - Decreto Estadual nº . 66.421/2022 que impôs a obrigatoriedade de vacinação aos servidores, exceto aos que apresentassem contraindicação médica para a vacinação contra a COVID-19 – Ausência de direito líquido e certo – Precedentes do STF e deste E. Tribunal de Justiça – Sentença denegatória mantida - Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010247-92 .2022.8.26.0053 São Paulo, Relator.: Ponte Neto, Data de Julgamento: 15/02/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/02/2023) Assim, ausente demonstração cabal de condutas ilícitas ou dolosas por parte do ente público ou de seus representantes, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. III - Dispositivo Nessa senda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com julgamento de mérito, nos termos do Art. 487, I do CPC, para: RECONHECER o direito da autora ao correto enquadramento funcional e às progressões funcionais nos termos da Lei Municipal nº 2.266/2015, determinando ao Município de Gurupi que retifique nos assentamentos funcionais os seguintes enquadramentos e progressões, com os respectivos efeitos financeiros a partir das datas indicadas: Enquadramento no nível "I", referência "E", em 22/12/2017; Progressão horizontal para a referência "F", em 22/12/2020; CONDENAR o Município de Gurupi ao pagamento das diferenças salariais retroativas decorrentes do enquadramento e das progressões funcionais acima reconhecidas, desde as datas em que eram devidas até a efetiva implementação em folha de pagamento, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas de trato sucessivo, entre 22/12/2017 e 01/08/2019. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a contar da data em que deveriam ter sido pagos (mês a mês), e com juros de mora calculados conforme índices aplicáveis à caderneta de poupança a partir da data da citação, até o dia 08/12/2021, de modo que, a partir de 09/12/2021, com fulcro na Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária (remuneração do capital e de compensação da mora) se dará exclusivamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, com incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme restou decidido nas ADC’S nº 58 e 59 pela Suprema Corte. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, promova-se a baixa definitiva no sistema. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

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