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Deuzeni Pires Do Nascimento Leite e outros x Refugio Das Lontras Pousada Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 309051532

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010254-18.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEUZENI PIRES DO NASCIMENTO LEITE VOLNEI LEITE

Polo Passivo:

REFUGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA

Decisão

Advogados:

DOUGLAS DE ALMEIDA OLIVEIRA

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BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1010254-18.2023.8.11.0037 Cumprimento de Sentença Exequentes: Volnei Leite e Deuzeni Pires do Nascimento Leite E… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1010254-18.2023.8.11.0037 Cumprimento de Sentença Exequentes: Volnei Leite e Deuzeni Pires do Nascimento Leite Executadas: Refúgio das Lontras Pousada Empreendimentos Imobiliários Ltda. e WAM Brasil. Vistos etc. Intime-se a parte autora para comprovar a alteração da situação financeira apta a ensejar a concessão da gratuidade de justiça nesta fase processual, tendo em vista o indeferimento da referida benesse na fase de conhecimento (Num. 151590495), no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, altere-se a classe judicial para constar cumprimento de sentença. Havendo requerimento expresso do credor, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, advertindo-lhe que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de dez por cento (CPC, art.523, §1º), bem como que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art.525). DO DECURSO DO PRAZO SEM PAGAMENTO Transcorrido o prazo legal sem pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 10 (dez) dias. DO PROTESTO DO TÍTULO Havendo requerimento, expeça-se certidão na forma normativa (CPC, art.517, §2º). DA PESQUISA PATRIMONIAL Inexistindo pagamento no prazo legal e havendo requerimento do exequente: Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na forma postulada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se parte a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). Autorizo a restrição veicular via Sistema RENAJUD. Havendo interesse do credor na penhora dos veículos restritos e sendo informada a localização dos bens, expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação dos respectivos veículos. Autorizo a requisição de informações via sistema SNIPER. Autorizo a consulta de indisponibilidade de bens via CNIB. Frustradas as diligências, autorizo a requisição de informações à Receita Federal, via sistema INFOJUD. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil (CPC, art.98). DA PENHORA IMOBILIÁRIA Havendo requerimento de penhora imobiliária não instruído com a matrícula correlata, intime-se a parte exequente para apresentá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada matrícula imobiliária de imóvel pertencente à parte executada e inexistindo causa de impenhorabilidade legal (Alienação Fiduciária, Garantia Hipotecária em Cédula de Crédito Rural [art. 69, Decreto-Lei n. 167/1967] e Cédula de Produto Rural [art. 18, Lei n. 8.929/1994]), penhore-se o imóvel descrito na respectiva matrícula, ressalvada a quota-parte dos coproprietários, na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, intimando o executado (CPC, art.841) e respectivo cônjuge (CPC, art.842). Em caso de eventual causa legal de impenhorabilidade, ouça-se o credor fiduciário/preferencial, inclusive quanto a eventual objeção em relação à penhora, adimplemento da dívida ou existência de saldo devedor, com subsequente conclusão. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Ato contínuo, avalie-se o bem, no prazo de 10 (dez) dias, ciente o oficial de justiça de que o ato constará de vistoria e laudo, devendo, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens (CPC, art.872). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, facultando-lhes impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação dos bens (CPC, art.875). DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS Acaso frustradas as pesquisas patrimoniais ou inexistindo indicação de bens penhoráveis/requerimento de pesquisas patrimoniais pelo exequente, a execução suspender-se-á, a contar da data da última resposta, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art.921, III e §1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se com exclusão do relatório estatístico, nos moldes do artigo 2º do Provimento nº 10/2007 – CGJ (CPC, art. 921, §2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art.921, §3º). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo (CPC, art. 921, §4º). A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, art. 921, §4º-A). Localizados bens penhoráveis ou configurada a prescrição intercorrente, imediata conclusão. DA TAXA PROCESSUAL RELATIVA ÀS PESQUISAS A efetivação da pesquisa judicial (pesquisa de endereço e pesquisa patrimonial) é contemporânea ao seu deferimento, devendo o pedido ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas referentes às pesquisas postuladas. Não instruído o requerimento com os comprovantes correlatos, intime-se previamente a parte interessada para recolhimento, exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. DOS ATOS ORDINATÓRIOS Em caso de eventual arguição de impenhorabilidade ou apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, ouça-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, com subsequente conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1011343-64.2023.8.11.0041

ID: 299849446

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011343-64.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLA PATRICIA AMORIM NUNES ROSANGELO DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

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UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011343-64.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011343-64.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ROSANGELO DA SILVA NUNES - CPF: 340.024.051-68 (APELANTE), RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA - CPF: 013.946.171-00 (ADVOGADO), UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA - CPF: 760.336.198-20 (ADVOGADO), CARLA PATRICIA AMORIM NUNES - CPF: 405.415.171-04 (APELANTE), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELADO), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA CARACTERIZADA – DEMORA EXCESSIVA PARA LIBERAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E TRATAMENTO - ABUSO CONSTATADO – PROCEDIMENTO AUTORIZADO APÓS MAIS DE 40 DIAS DA SOLICITAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A demora excessiva na liberação da cirurgia é abusiva e justifica a reparação por danos morais já que pode agravar o quadro clínico, gerando ao paciente angústia, aflição e frustração. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pelo beneficiário, quais sejam, transtornos, angústia, abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011343-64.2023.8.11.0041 APELANTES: CARLA PATRÍCIA AMORIM NUNES E ROSANGELO DA SILVA NUNES APELADA: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CARLA PATRÍCIA AMORIM NUNES E ROSANGELO DA SILVA NUNES, contra sentença proferida pela MM. Juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Dra. Ana Cristina Silva Mendes, lançada nos autos Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Desvio Produtivo do Consumidor, ajuizada em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida nos autos. Inconformados, os apelantes sustentam em suas razões que “é direito dos recorrentes serem indenizados moralmente pela demora excessiva na liberação da cirurgia que é considerada abusiva e justifica a reparação por danos morais já que pode agravar o quadro clínico, gerando ao paciente e seus familiares angústia, aflição e frustração” (sic). Dispõem que “além do ilícito contratual e administrativo acima comprovados e ratificado pelo próprio juízo a quo, eis que, o recorrente em sua declaração previa ao firmar o contrato com a recorrida, não possuía preexistência para o procedimento em comento e que abusivamente fora negado de forma retardada pela recorrida, agravando ainda mais a aflição vivenciada pelas recorrentes” (sic). Asseveram que “diversamente do que consta na sentença objurgada, o procedimento só foi autorizado mediante o cumprimento da liminar deferida e não voluntariamente pela recorrida que, per si, gera novamente o dever de reparar os danos imateriais sofridos pelos recorrentes” (sic). A par desses argumentos, pugnam pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, para condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos morais, bem como, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (id. 286840879). A apelada ofereceu as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 286840881). Os apelantes não efetuaram o recolhimento do preparo, em razão de serem beneficiários da justiça gratuita, conforme certidão acostada no Id. 287457384. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço do presente recurso de apelação, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, CARLA PATRÍCIA AMORIM NUNES E ROSANGELO DA SILVA NUNES, ajuizaram ação de indenização por danos morais, materiais e desvio produtivo do consumidor, em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, alegando, em síntese, negativa indevida de cobertura de procedimento cirúrgico, o que teria causado danos de ordem moral e material. A parte autora sustenta que firmou contrato de plano de saúde com a requerida em novembro de 2021. Relata que, após ao autor Rosangelo ter sido acometido por infarto agudo e submetido a cirurgias cardíacas cobertas pelo plano, em 2023 necessitou de novo procedimento, cuja cobertura foi inicialmente negada sob a justificativa de se tratar de patologia preexistente, abrangida por cláusula de cobertura parcial temporária (CPT). Alega que, somente após longa insistência administrativa, a operadora teria autorizado o procedimento. Informa, para tanto, que foi compelido a arcar com o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) referente a consulta particular, razão pela qual, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, para condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos materiais, morais e pelo desvio produtivo do consumidor. Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida nos autos. Inconformados, os autores/apelantes sustentam que é direito dos recorrentes serem indenizados moralmente pela demora excessiva na liberação da cirurgia que é considerada abusiva e justifica a reparação por danos morais, já que pode agravar o quadro clínico, gerando ao paciente e seus familiares angústia, aflição e frustração. Pois bem. A controvérsia central dos autos reside em apurar se houve negativa indevida de cobertura contratual e demora na autorização do procedimento por parte da operadora de plano de saúde, bem como se dos fatos decorreram danos morais indenizáveis. Cumpre ressaltar que a relação entre as partes se enquadra nos conceitos oriundos do Código de Defesa do Consumidor, os quais cito, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Destaque-se, ainda, nesse sentido, o verbete sumular nº. 469 do STJ, segundo a qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde”. É incontroverso nos autos que o autor Rosangelo é beneficiário do contrato de plano de saúde denominado “UNIMED INDIVIDUAL/FAMILIAR, conforme documento anexado no Id. 286839888. Diz que à época que o contrato foi firmado, o reclamante desconhecia e não havia sido diagnosticado como cardiopata, tanto é verdade que no momento que adentrou ao plano gozava de saúde, conforme declaração anexada aos autos. Pelo que se constata dos autos, o autor buscou autorização para a realização do procedimento de saúde em caráter de urgência, porém, a requerida negou-lhe o atendimento necessário sob a rubrica de tratar-se de doença ou lesão preexistente, afirmando estar o contrato firmado entre as partes em período de carência. Ocorre que, tal negativa apenas e tão somente poderia ocorrer caso o reclamante requeresse autorização para procedimento eletivo vinculado a declaração de patologia já existente, porém, não é o caso dos autos, vez que no momento da contratação não possuía nenhuma enfermidade. Ademais, entre o pedido médico de urgência (Id. 286839883) e liberação do procedimento houve a demora de mais de 40 (quarenta) dias, o que prejudicou o estado de saúde do agravante, ensejando o dever de indenizar, vez que causou aflições, angústias que ultrapassam o mero aborrecimento. Desta forma, a conduta do plano de saúde na demora em autorizar procedimentos e tratamento é abusiva e justifica a reparação por danos morais, já que pode agravar o quadro clínico, gerando ao paciente angústia, aflição e frustração. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - DEMORA EXCESSIVA PARA LIBERAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E TRATAMENTO - ABUSO CONSTATADO - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS – QUANTUM MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. A demora excessiva na liberação da cirurgia é abusiva e justifica a reparação por danos morais já que pode agravar o quadro clínico, gerando ao paciente angústia, aflição e frustração. Para o arbitramento dessa indenização são levadas em conta as peculiaridades da causa - gravidade do ato, potencial econômico do ofensor e caráter punitivo-compensatório. Atendidos esses critérios, deve ser mantido o valor”. (N.U 1010254-16.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 01/10/2024). Nas hipóteses em que há recusa indevida de realização de procedimento e/ou fornecimento de medicamento por parte da operadora do plano de saúde para tratamento, como ocorrido no presente caso, a jurisprudência do STJ é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento (STJ - AgRg no REsp 1014906/MA). Dessa forma, merece reforma a sentença, para condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos morais decorrente da falha na prestação dos serviços que gera o dever de indenizar. Com relação ao quantum, entendo como razoável e proporcional o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) valor este adequado para o caso em tela e de acordo com os precedentes deste Tribunal de Justiça. Por fim, registro que com relação ao dano material pleiteado na inicial, deixo de apreciá-lo, porquanto inexistente irresignação recursal quanto a aludida matéria, mas tão somente quanto aos danos morais. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora, com a incidência de juros a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, com aplicação da Lei n.º 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA, invertendo-se o ônus de sucumbência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1011343-64.2023.8.11.0041

ID: 299849447

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011343-64.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011343-64.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011343-64.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ROSANGELO DA SILVA NUNES - CPF: 340.024.051-68 (APELANTE), RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA - CPF: 013.946.171-00 (ADVOGADO), UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA - CPF: 760.336.198-20 (ADVOGADO), CARLA PATRICIA AMORIM NUNES - CPF: 405.415.171-04 (APELANTE), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELADO), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA CARACTERIZADA – DEMORA EXCESSIVA PARA LIBERAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E TRATAMENTO - ABUSO CONSTATADO – PROCEDIMENTO AUTORIZADO APÓS MAIS DE 40 DIAS DA SOLICITAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A demora excessiva na liberação da cirurgia é abusiva e justifica a reparação por danos morais já que pode agravar o quadro clínico, gerando ao paciente angústia, aflição e frustração. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pelo beneficiário, quais sejam, transtornos, angústia, abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011343-64.2023.8.11.0041 APELANTES: CARLA PATRÍCIA AMORIM NUNES E ROSANGELO DA SILVA NUNES APELADA: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CARLA PATRÍCIA AMORIM NUNES E ROSANGELO DA SILVA NUNES, contra sentença proferida pela MM. Juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Dra. Ana Cristina Silva Mendes, lançada nos autos Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Desvio Produtivo do Consumidor, ajuizada em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida nos autos. Inconformados, os apelantes sustentam em suas razões que “é direito dos recorrentes serem indenizados moralmente pela demora excessiva na liberação da cirurgia que é considerada abusiva e justifica a reparação por danos morais já que pode agravar o quadro clínico, gerando ao paciente e seus familiares angústia, aflição e frustração” (sic). Dispõem que “além do ilícito contratual e administrativo acima comprovados e ratificado pelo próprio juízo a quo, eis que, o recorrente em sua declaração previa ao firmar o contrato com a recorrida, não possuía preexistência para o procedimento em comento e que abusivamente fora negado de forma retardada pela recorrida, agravando ainda mais a aflição vivenciada pelas recorrentes” (sic). Asseveram que “diversamente do que consta na sentença objurgada, o procedimento só foi autorizado mediante o cumprimento da liminar deferida e não voluntariamente pela recorrida que, per si, gera novamente o dever de reparar os danos imateriais sofridos pelos recorrentes” (sic). A par desses argumentos, pugnam pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, para condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos morais, bem como, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (id. 286840879). A apelada ofereceu as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 286840881). Os apelantes não efetuaram o recolhimento do preparo, em razão de serem beneficiários da justiça gratuita, conforme certidão acostada no Id. 287457384. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço do presente recurso de apelação, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, CARLA PATRÍCIA AMORIM NUNES E ROSANGELO DA SILVA NUNES, ajuizaram ação de indenização por danos morais, materiais e desvio produtivo do consumidor, em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, alegando, em síntese, negativa indevida de cobertura de procedimento cirúrgico, o que teria causado danos de ordem moral e material. A parte autora sustenta que firmou contrato de plano de saúde com a requerida em novembro de 2021. Relata que, após ao autor Rosangelo ter sido acometido por infarto agudo e submetido a cirurgias cardíacas cobertas pelo plano, em 2023 necessitou de novo procedimento, cuja cobertura foi inicialmente negada sob a justificativa de se tratar de patologia preexistente, abrangida por cláusula de cobertura parcial temporária (CPT). Alega que, somente após longa insistência administrativa, a operadora teria autorizado o procedimento. Informa, para tanto, que foi compelido a arcar com o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) referente a consulta particular, razão pela qual, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, para condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos materiais, morais e pelo desvio produtivo do consumidor. Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida nos autos. Inconformados, os autores/apelantes sustentam que é direito dos recorrentes serem indenizados moralmente pela demora excessiva na liberação da cirurgia que é considerada abusiva e justifica a reparação por danos morais, já que pode agravar o quadro clínico, gerando ao paciente e seus familiares angústia, aflição e frustração. Pois bem. A controvérsia central dos autos reside em apurar se houve negativa indevida de cobertura contratual e demora na autorização do procedimento por parte da operadora de plano de saúde, bem como se dos fatos decorreram danos morais indenizáveis. Cumpre ressaltar que a relação entre as partes se enquadra nos conceitos oriundos do Código de Defesa do Consumidor, os quais cito, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Destaque-se, ainda, nesse sentido, o verbete sumular nº. 469 do STJ, segundo a qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde”. É incontroverso nos autos que o autor Rosangelo é beneficiário do contrato de plano de saúde denominado “UNIMED INDIVIDUAL/FAMILIAR, conforme documento anexado no Id. 286839888. Diz que à época que o contrato foi firmado, o reclamante desconhecia e não havia sido diagnosticado como cardiopata, tanto é verdade que no momento que adentrou ao plano gozava de saúde, conforme declaração anexada aos autos. Pelo que se constata dos autos, o autor buscou autorização para a realização do procedimento de saúde em caráter de urgência, porém, a requerida negou-lhe o atendimento necessário sob a rubrica de tratar-se de doença ou lesão preexistente, afirmando estar o contrato firmado entre as partes em período de carência. Ocorre que, tal negativa apenas e tão somente poderia ocorrer caso o reclamante requeresse autorização para procedimento eletivo vinculado a declaração de patologia já existente, porém, não é o caso dos autos, vez que no momento da contratação não possuía nenhuma enfermidade. Ademais, entre o pedido médico de urgência (Id. 286839883) e liberação do procedimento houve a demora de mais de 40 (quarenta) dias, o que prejudicou o estado de saúde do agravante, ensejando o dever de indenizar, vez que causou aflições, angústias que ultrapassam o mero aborrecimento. Desta forma, a conduta do plano de saúde na demora em autorizar procedimentos e tratamento é abusiva e justifica a reparação por danos morais, já que pode agravar o quadro clínico, gerando ao paciente angústia, aflição e frustração. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - DEMORA EXCESSIVA PARA LIBERAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E TRATAMENTO - ABUSO CONSTATADO - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS – QUANTUM MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. A demora excessiva na liberação da cirurgia é abusiva e justifica a reparação por danos morais já que pode agravar o quadro clínico, gerando ao paciente angústia, aflição e frustração. Para o arbitramento dessa indenização são levadas em conta as peculiaridades da causa - gravidade do ato, potencial econômico do ofensor e caráter punitivo-compensatório. Atendidos esses critérios, deve ser mantido o valor”. (N.U 1010254-16.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 01/10/2024). Nas hipóteses em que há recusa indevida de realização de procedimento e/ou fornecimento de medicamento por parte da operadora do plano de saúde para tratamento, como ocorrido no presente caso, a jurisprudência do STJ é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento (STJ - AgRg no REsp 1014906/MA). Dessa forma, merece reforma a sentença, para condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos morais decorrente da falha na prestação dos serviços que gera o dever de indenizar. Com relação ao quantum, entendo como razoável e proporcional o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) valor este adequado para o caso em tela e de acordo com os precedentes deste Tribunal de Justiça. Por fim, registro que com relação ao dano material pleiteado na inicial, deixo de apreciá-lo, porquanto inexistente irresignação recursal quanto a aludida matéria, mas tão somente quanto aos danos morais. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora, com a incidência de juros a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, com aplicação da Lei n.º 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA, invertendo-se o ônus de sucumbência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1010254-72.2024.8.11.0040

ID: 298561511

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010254-72.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N.° 1010254-72.2024.8.11.0040 VISTO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por FELIPE SOUSA SANTOS em face do INSTITUTO NACI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N.° 1010254-72.2024.8.11.0040 VISTO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por FELIPE SOUSA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual o autor pleiteia a concessão de auxílio-acidente ou, subsidiariamente, o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária. Narra o autor, em sua petição inicial (Id. 164017964), ter sido vítima de acidente de trabalho (trajeto) em 05 de julho de 2023, que lhe ocasionou fratura na perna direita (CID10-S82.2), necessitando de tratamento cirúrgico. Informa ter recebido auxílio por incapacidade temporária (NB 644.641.177-8) até 31/12/2023. Alega, contudo, que após a consolidação das lesões, persistem sequelas – como dormência, limitação de movimentos e dores – que resultam na redução de sua capacidade para o exercício de sua atividade habitual como mecânico. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (Id. 165112537), suscitando questões preliminares e, no mérito, defendendo a improcedência dos pedidos, ao argumento central de inexistência de incapacidade ou de redução da capacidade laboral do autor. Houve réplica pela parte autora (Id. 167429113). Determinada a produção de prova pericial médica, o laudo foi acostado aos autos (Id. 188228795), sobre o qual as partes se manifestaram, tendo o autor impugnado as conclusões periciais (Id. 189741311) e o réu concordado com elas (Id. 188865639). Os autos vieram conclusos. É relatório. Decido O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. A controvérsia central a ser dirimida reside na aferição do preenchimento, pela parte autora, dos requisitos legais indispensáveis à concessão do benefício de auxílio-acidente ou, de forma subsidiária, ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, em virtude das alegadas consequências do acidente de trabalho que sofreu. O auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória pleiteado pelo autor, condiciona-se à consolidação de lesões por acidente de qualquer natureza, das quais resultem sequelas permanentes que impliquem efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. A disciplina legal de tal benefício encontra-se no art. 86 da Lei nº 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia Para sua outorga, impõe-se a demonstração da qualidade de segurado à época do infortúnio, a ocorrência do evento acidentário, a consolidação das lesões e, de forma crucial, a existência de sequelas definitivas que impactem negativamente a aptidão laboral habitual. Ainda, há ressalva legal de que não dará ensejo ao benefício aquele que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa ou que puder ser readaptado a outra função, conforme dispõe o artigo 104, §4º, incisos I e II, do Decreto n.º 3.048/99: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. (grifo nosso) Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária, previsto nos arts. 59 e 60 da mesma Lei, destina-se ao segurado que se encontrar temporariamente inapto para suas atividades laborais por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. No caso concreto, a qualidade de segurado do autor quando do acidente em 05/07/2023 e a própria ocorrência do evento são pontos incontroversos nos autos, corroborados pela Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT (Id. 164017971) e pela anterior concessão de auxílio por incapacidade temporária (Id. 164017971, p. 3). Assim, o deslinde da causa gravita em torno da efetiva comprovação da alegada sequela redutora da capacidade laboral ou da persistência de incapacidade temporária. Nesse particular, a prova pericial médica produzida em juízo assume especial relevância. O laudo, elaborado em 16/12/2024 pela Dra. Sharlene Lopes de Oliveira (CRM MT 9546), perita designada por este Juízo (Id. 188228795), após examinar o autor e analisar a documentação médica, concluiu de forma assertiva pela ausência de sequelas incapacitantes ou que impliquem redução da capacidade laboral do periciando. Em sua conclusão, a expert consignou: "Trata-se de periciado com 30 anos, veio sozinho, relata ser mecânico atualmente. Apresenta história clínica de acidente de trabalho tipificado como de trajeto em julho de 2023 onde ocorreu fratura da perna direita, precisamente fratura de tíbia do tipo cominutiva com necessidade de abordagem cirúrgica e inserção de haste medular sem intercorrência com boa recuperação. O uso de haste medular é eficaz no tratamento de fraturas desse tipo. Não há relato de complicações no pós operatório, nem deformidades ou irregularidades ósseas. A recuperação foi adequada, o exame físico é adequado e não há indícios de sequelas permanentes que causem redução da capacidade funcional em qualquer grau." (grifo nosso) (Id. 188228795, p. 5) Reforçando tal entendimento, ao responder aos quesitos formulados por este Juízo, a perita negou expressamente que o autor fosse portador de lesão ou perturbação funcional redutora de sua capacidade para o trabalho (quesito "a", Id. 188228795, p. 5) ou que apresentasse sequelas do acidente que demandassem maior esforço na execução de sua atividade habitual (quesito "c", Id. 188228795, p. 6). A especialista também afastou o enquadramento em qualquer das hipóteses do Anexo III do Decreto nº 3.048/99 (quesito "g", Id. 188228795, p. 6) e, de forma consistente, respondeu negativamente aos quesitos da parte autora que indagavam sobre a existência de sequelas, redução de capacidade ou inaptidão laboral (Id. 188228795, p. 7-8). A parte autora impugnou as conclusões periciais (Id. 189741311), reiterando a gravidade da lesão (CID10-S82.2), a natureza do procedimento cirúrgico e os sintomas que alega persistirem, invocando, para tanto, o princípio in dubio pro misero e o entendimento consolidado no Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça. Referido tema estabelece que: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão." É cediço que, pelo princípio do livre convencimento motivado (ou da persuasão racional), insculpido no art. 479 do Código de Processo Civil, o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Pode, portanto, formar sua convicção com base em outros elementos probatórios constantes dos autos . Todavia, a prova pericial, quando realizada por profissional habilitado, de confiança do juízo e sob o pálio do contraditório, constitui elemento de convicção de significativa importância para a resolução de controvérsias de natureza técnica, como a avaliação da capacidade laboral. Todavia, a prova pericial, por ser produzida por profissional técnico, equidistante das partes e de confiança do juízo, sob o crivo do contraditório, assume especial força probatória na elucidação de controvérsias de natureza fática especializada, como a presente avaliação da capacidade laboral A aplicação do Tema 416 do STJ pressupõe, inequivocamente, a constatação de alguma redução da capacidade laboral, ainda que em grau mínimo, decorrente de lesão consolidada. No presente caso, a perícia judicial foi enfática ao concluir pela inexistência de qualquer redução da capacidade funcional do autor para o desempenho de suas atividades habituais de mecânico. Os documentos médicos que instruíram a inicial, embora atestem a ocorrência da lesão e o tratamento a que o autor foi submetido, não se sobrepõem à avaliação técnica especializada realizada em juízo, que especificamente analisou a condição do autor após a consolidação da fratura. Ademais, cumpre salientar que, embora o autor alegue em sua impugnação (Id. 189741311) a persistência de sintomas como dormência, limitação de movimentos e dores (Id. 164017964), o exame físico pericial realizado pela Dra. Sharlene Lopes de Oliveira (Laudo Id. 188228795) constatou objetivamente que o autor "Deambula sem dificuldades, marcha normal... membros com força tônus e movimentos funcionais preservados". Tal constatação objetiva demonstra que as queixas subjetivas do autor não encontraram corroboração nos achados clínicos da perícia judicial, reforçando a conclusão pela ausência de redução da capacidade laboral. Destarte, não logrando o autor comprovar, por meio de prova técnica idônea, a existência de sequela consolidada que implique redução, ainda que mínima, de sua capacidade para o trabalho habitualmente exercido, requisito indispensável para a concessão do auxílio-acidente, a improcedência do pedido principal é medida que se impõe. Pelos mesmos fundamentos, e considerando a atestada capacidade laboral atual, não prospera o pleito subsidiário de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária. Nesse sentido, a jurisprudência orienta: "PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – FUNÇÃO MECÂNICO – DIAGNÓSTICO - SEQUELA DE AMPUTAÇÃO DA 1ª FALANGE DO DEDO MÉDIO ESQUERDO – LAUDO CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Atestado, por meio de laudo pericial, a ausência de incapacidade, ou redução da capacidade laboral, do Segurado para a atividade habitualmente exercida, incabível o deferimento do benefício previdenciário do Auxílio por Incapacidade Temporária ou mesmo Auxílio-Acidente, diante do não preenchimento dos requisitos legais." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002009-12.2022 .8.11.0018, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 13/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/11/2023) (Grifo nosso) "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL QUE EXERCIA À ÉPOCA DO ACIDENTE. 1. O auxílio acidente é devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91). 2. De acordo com o laudo pericial, a lesão sofrida pela autora não reduziu a capacidade e não demanda maior esforço físico para o exercício da mesma atividade que exercia à época do acidente. 3. Remessa oficial e apelação providas (TRF 3ª R.; Ap-Rem 0035870-67.2017.4.03.9999; Décima Turma; Rel. Des. Fed. Paulo Octávio Baptista Pereira; Julg. 17/09/2019; DEJF 26/09/2019).” (Grifo nosso) Portanto, a ausência de comprovação de um dos requisitos legais basilares – a efetiva redução da capacidade laborativa para a atividade habitual – obsta o acolhimento da pretensão autoral. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por FELIPE SOUSA SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao art. 85, §§ 2º e 4º, III, do CPC. A exigibilidade de tais verbas resta suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora (Id. 164052234). Quanto aos honorários periciais, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) pela decisão de Id. 169680965, considerando a sucumbência da parte autora e sua condição de beneficiária da justiça gratuita, intime-se o Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento dos honorários periciais, em conformidade com o Tema 1044 do STJ. Transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Sorriso-MT, data da assinatura digital FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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J. F. S. O. x Y. A. O.

ID: 281051725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1012094-92.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. F. S. O.

Polo Passivo:

Y. A. O.

Intimação

Advogados:

PRISCILA SANTIAGO DA SILVA ALVES CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA BIMONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Helena Bimonti (OAB 316476/SP), Priscila Santiago da Silva Alves Cordeiro (OAB 427818/SP) Processo 1012094-92.2024.8.26.0269 - Divórcio Consensual - Reqte: J. F. S. O. - Reqdo: Y. A. O. - Vistos… ADV: Helena Bimonti (OAB 316476/SP), Priscila Santiago da Silva Alves Cordeiro (OAB 427818/SP) Processo 1012094-92.2024.8.26.0269 - Divórcio Consensual - Reqte: J. F. S. O. - Reqdo: Y. A. O. - Vistos. J. F. S. O., qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, CUMULADA COM ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS, em face de Y. A. O., igualmente qualificado, alegando, em suma, que contraiu núpcias com o requerido em 16 de setembro de 2017 pelo regime da comunhão parcial de bens. Durante a união, nasceu o filho Samuel e foram adquiridos os bens descritos na inicial. Ocorre que, em razão de desentendimentos, a vida comum tornou-se impossível. Requereu, assim, o deferimento da justiça gratuita, a decretação do divórcio, o arbitramento de aluguel pela utilização exclusiva pelo requerido do imóvel comum, a partilha dos bens e a fixação de pensão alimentícia em seu favor no valor de um salário mínimo pelo período de um ano. Com a inicial (fls. 1/10), vieram a procuração e documentos (fls. 11/15). Determinado a comprovação da hipossuficiência (fl. 16), a autora manifestou-se às fls. 19/20, requerendo o deferimento da benesse, o bloqueio de contas e bens para resguardar a partilha do casal e a fixação imediata de alimentos em seu favor. juntou os documentos de fls. 21/36. Às fls. 37/38 o requerido compareceu espontaneamente nos autos, requereu sua habilitação e deu-se por citado. Na oportunidade, informou que as partes se compuseram extrajudicialmente, mas o acordo foi obstado pela advogada da requerente, pois exigiu que ele assinasse procuração para representá-lo nos autos, mas ele preferiu contratar outro profissional para tanto. Requereu, assim, a intimação da autora para ratificação do acordo entabulado nos termos em que minutado pela própria advogada da requerente e, após, a homologação da avença. Juntou a procuração (fl. 39) e os documentos de fls. 40/52. Pela decisão de fl. 53 foi deferida a habilitação do requerido, dando-o por citado, sendo indeferida a gratuidade judiciária e determinando-se a juntada de documentos que comprovassem a propriedade dos bens relacionados na inicial, bem como a intimação da requerente para eventual ratificação do acordo extrajudicial. À fl. 58 o requerido informou o óbito da requerente e pugnou pela revogação do mandato da advogada da autora nos termos do art. 682, inciso II, do Código Civil e a extinção do feito em razão da morte da requerente. Às fls. 67/71 o genitor da autora requereu sua habilitação como sucessor, requerendo-se a continuidade do feito para o fim de decretar o divórcio póstumo e a partilha de bens do casal para fins sucessórios, com o bloqueio de contas bancárias e de bens do requerido. Comprovou o óbito da requerente pela juntada da cópia da certidão de fls. 72/73. Ainda, juntou a procuração e documentos (fls. 74/90). Instado (fl. 91), o Ministério Público manifestou-se às fls. 95/96. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Preliminarmente, a considerar o óbito da requerente, restam prejudicados os pedidos de alimentos para si e o arbitramento de aluguel, razão pela qual JULGO-OS EXTINTOS, sem resolução do mérito, com fulcro no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil, prosseguindo-se o feito quanto aos pedidos de divórcio e partilha de bens. Quanto ao mais, cumpre destacar que, conforme orientação jurisprudencial, é possível a decretação do divórcio mesmo na hipótese de falecimento de um dos cônjuges durante a tramitação da ação, desde que não haja dúvidas acerca da vontade do cônjuge falecido de dissolver o vínculo conjugal. No caso dos autos, a requerente manifestou de forma expressa e categórica, na petição inicial, o seu desejo de divorciar-se do requerido, inexistindo qualquer indício de incapacidade civil da autora e/ou de eventual vício na sua manifestação de vontade, que pudesse invalidar tal manifestação, havendo de ser decretado, portanto, o divórcio do casal, tal como requerido na exordial. E isso porque, com a Emenda Constitucional 66/2010, que deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da CF/88, o divórcio passou a depender somente da manifestação de vontade dos cônjuges, expressa no sentido da extinção do casamento, eliminando-se a restrição temporal ou causal, sem necessidade de comprovação dos motivos que levaram ao fim do relacionamento, tornando-se simples exercício de um direito potestativo das partes que pode ser exercido unilateralmente. A propósito: Ementa: "DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO POST MORTEM. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010. AUTONOMIA PRIVADA DOS CÔNJUGES. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO EM QUESTÕES AFETAS ÀS RELAÇÕES FAMILIARES. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO TITULAR. ÓBITO DO CÔNJUGE DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO. DIREITO POTESTATIVO. EXERCÍCIO. DIREITO A UMA MODIFICAÇÃO JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE VONTADE DO CÔNJUGE. RECONHECIMENTO E VALIDAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL DE DIVÓRCIO. PRETENSÃO RECONVENCIONAL. SOBREPOSIÇÃO AO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO DIREITO. HERDEIROS DO CÔNJUGE FALECIDO. LEGITIMIDADE. EFEITOS SUCESSÓRIOS, PATRIMONIAIS E PREVIDENCIÁRIOS. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. MODALIDADE DE EXERCÍCIO INADMISSÍVEL DE UM DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de controvérsia jurídica sobre a possibilidade de decretação do divórcio na hipótese do falecimento de um dos cônjuges após a propositura da respectiva ação. 2. Após a edição da Emenda Constitucional n. 66/2010 é possível a dissolução do casamento pelo divórcio independentemente de condições e exigências de ordem temporal previstas na Constituição ou por ela autorizadas, passando a constituir direito potestativo dos cônjuges, cujo exercício decorre exclusivamente da manifestação de vontade de seu titular. 3. Com a alteração constitucional, há preservação da esfera de autonomia privada dos cônjuges, bastando o exercício do direito ao divórcio para que produza seus efeitos de maneira direta, não mais se perquirindo acerca da culpa, motivo ou prévia separação judicial do casal. Origina-se, pois, do princípio da intervenção mínima do Estado em questões afetas às relações familiares. 4. A caracterização do divórcio como um direito potestativo ou formativo, compreendido como o direito a uma modificação jurídica, implica reconhecer que o seu exercício ocorre de maneira unilateral pela manifestação de vontade de um dos cônjuges, gerando um estado de sujeição do outro cônjuge. 5. Hipótese em que, após o ajuizamento da ação de divórcio o cônjuge requerido manifestou-se indubitavelmente no sentido de aquiescer ao pedido que fora formulado em seu desfavor e formulou pedido reconvencional, requerendo o julgamento antecipado e parcial do mérito quanto ao divórcio. É possível o reconhecimento e validação da vontade do titular do direito mesmo após sua morte, conferindo especial atenção ao desejo de ver dissolvido o casamento, uma vez que houve manifestação de vontade indubitável no sentido do divórcio proclamada em vida e no bojo da ação de divórcio. Não se está a reconhecer a transmissibilidade do direito potestativo ao divórcio; o direito já foi exercido e cuida-se de preservar os efeitos que lhe foram atribuídos pela lei e pela declaração de vontade do cônjuge falecido. 7. Legitimidade dos herdeiros do cônjuge falecido para prosseguirem no processo e buscarem a decretação do divórcio post mortem. 8. A intenção do autor da ação em ver extinto o processo sem resolução do mérito revela comportamento contraditório com a anterior conduta de pretender a decretação do divórcio. O nemo potest venire contra factum proprium tem por efeito impedir o exercício do comportamento em contradição com a conduta anteriormente praticada, com fundamento nos princípios da boa-fé e da confiança legítima, sendo categorizado como forma de exercício inadmissível de um direito. Nessa concepção, consubstancia-se em forma de limite ao exercício de um direito subjetivo propriamente dito ou potestativo. 9. Possibilidade de decretação do divórcio post mortem reconhecida. 10. Recurso desprovido." (STJ - REsp 2022649/MA; Relator: Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA; Órgão Julgador: 4ª Turma; Data do Julgamento: 16/05/2024; DJe: 21/05/2024). (Informativo nº 815). Dessa forma, presente hipótese excepcionalíssima que prescinde da formação do contraditório, porque o direito da autora independe da oposição da parte adversa, eis que, no caso, a defesa contra o pedido possui apenas caráter protelatório, possível até mesmo a decretação em caráter liminar, fundamentada em tutela provisória de evidência. Nesse sentido: Ementa: "DIVÓRCIO LITIGIOSO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO -POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA,PORQUE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA EC Nº66/2010, INDEPENDE DO DECURSO DE QUAL QUER PRAZO E DO CONCURSO DE VONTADES DE AMBOS OS CÔNJUGES, BASTANDO A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE UM DELES - DIREITO POTESTATIVO - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 311, INCISO IV DO CPC, PREENCHIDOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, COM EFEITOS EX NUNC, E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO AO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL." (TJSP, 8ª Câm. Dir. Priv., AI 2260497-59.2023.8.26.0000 , rel. Des. Theodurto Camargo , j. 24.11.2023). Ementa: "DIVÓRCIO - Pedido de decretação liminar do divórcio das partes - Possibilidade - EC 66/10 que deu nova redação ao art. 226, § 6º, da Constituição Federal, passando a decretação do divórcio a ser direta e imotivada -Desnecessidade de preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos para a extinção do vínculo conjugal - Recurso provido, com determinação." (TJSP, 1ª Câm. Dir. Priv., AI 2075806-12.2020.8.26.0000, rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 05.12.2011). Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Divórcio Litigioso- Ajuizamento pelo ex-cônjuge - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para decretação do divórcio do casal - Inconformismo - Divórcio que é direito potestativo, sendo que a partir da Emenda Constitucional nº 66/2010, não é mais necessária a discussão acerca da culpa - Possibilidade, portanto, da concessão da tutela de evidência para decretação do divórcio, diante da desnecessidade de concordância da outra parte - Recurso provido" (TJSP, 9ª Câm. Dir. Priv., AI 2267701-33.2018.8.26.0000, rel. Des. José Aparício Coelho Prado Neto, j. 22.11.2019). Desse modo, diante da inequívoca manifestação de vontade da requerente e do parecer favorável do Doutro Representante do Ministério Público (fls. 95/96), nos termos do artigo 356, inciso I, c.c. art. 311, inciso IV, ambos do Código Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado PARCIAL DE MÉRITO e, via de consequência, DECRETO o DIVÓRCIO do casal, DISSOLVENDO o casamento e declarando cessados os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens, com efeitos retroativos desde o ajuizamento da ação (14/11/2024), voltando a requerente a adotar o nome de solteira, ou seja, "Jéssica Francine Martins dos Santos". Também nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: "APELAÇÃO. Divórcio litigioso. Falecimento de cônjuge após o ajuizamento da ação (Divórcio post mortem). Decretação do divórcio com eficácia retroativa a data do requerimento da petição inicial. Cabimento. Iniciativa de dissolução matrimonial adveio da parte recorrida. Existência de separação de corpos pelo prazo de três anos. A morte de um dos cônjuges no curso da ação não acarreta a perda de seu objeto se já manifesta a vontade dos cônjuges de se divorciarem. Divórcio é direito potestativo (Emenda Constitucional 66/2010). Ilegitimidade de parte. Afastada. Exercício matrimonial já exaurido pelos cônjuges. Parte recorrente é o espólio do de cujus. Falta de interesse de agir. Afastada. Existência de consequências sucessórias no inventário dos bens da falecida. Impossibilidade jurídica do pedido. Afastada. Divórcio é aperfeiçoado desde o ajuizamento da ação com a manifestação de vontade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024504-10.2019.8.26.0577; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). Assim, proceda-se a z. serventia à AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO através do sistema CRC-Jud. De outro lado, quanto ao estado dos litigantes, restou em aberto a partilha dos bens, de modo que mostra-se legítima a substituição processual da falecida por seus herdeiros, por limitar-se à discussão de direitos transmissíveis, de cunho estritamente patrimonial. Ora, nos termos do art. 1.581 do Código Civil de 2002 "o divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens". Nessa toada, é importante realizar a abertura da sucessão e efetiva partilha com o estado civil que de fato era exercido pelas partes ao tempo da morte da requerente, por ser essa a expectativa natural dos envolvidos. O status das partes, portanto, é de divorciados, não sendo o requerido considerado como viúvo. Assim, a lide restringe-se ao direito de Família, pendendo a partilha de bens, que não se confunde com o direito Sucessório. Sendo assim, nos termos do artigo 313, I, c.c. § 1º e com os arts. 110 e 689, todos do CPC, determino a SUSPENSÃO do processo até que seja efetivada a regularização da representação processual, com a habilitação dos sucessores. Nesse passo, como bem destacado pelo Dr. Promotor de Justiça (fls. 95/96), o genitor da requerente falecida não é parte legítima para figurar no polo ativo da presente demanda, devendo integrar a lide o único herdeiro, ou seja, o descendente Samuel (fl. 72). Destarte, reconheço a ilegitimidade ativa do genitor da de cujus, João Fernando dos Santos, e, a considerar a condição de incapaz do herdeiro legitimado, bem como que após o falecimento da requerente ele passou a ficar sob a guarda do requerido (conforme consta do processo nº 1012097-47.2024.8.26.0269), ante à colidência de interesse, determino a INTIMAÇÃO da Defensoria Pública do Estado para atuar ou indicar profissional à função de curador especial de S. Y. O. (fl. 15), em conformidade com o artigo 72, inciso I e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Para tal finalidade, não será necessária a expedição de ofício, bastando que a serventia observe o correto cadastramento da DPE (tipo de participação 108 e código 99999D/SP) e providencie a publicação desta decisão no Portal Eletrônico. Cientifique-se o Ministério Público. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 1019199-27.2025.8.26.0224

ID: 337333783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019199-27.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUELI BENEDITA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019199-27.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Sueli Benedita dos Santos - Vistos. Dispensado o relat… Processo 1019199-27.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Sueli Benedita dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/1995. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de prescrição arguida pelo réu, uma vez que o termo inicial é contado a partir da passagem da autora à inatividade, logo, o pedido está relacionado ao último período quinquenal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DIREITO À LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDO. SERVIDOR PUBLICO QUE PASSOU PARA A INATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO CONTADO A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. O servidor publico estadual faz jus ao recebimento de indenização em pecúnia por conta da não fruição de licença prêmio, cuja contagem tem inicio com o ingresso na carreira pública. O termo inicial da prescrição, neste caso, é contado a partir da passagem do servidor à inatividade ou de seu desligamento da corporação e não do término do bloco aquisitivo. Tema 516 dos Recursos Repetitivos. Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1005113-47.2024.8.26.0269; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) Rejeito a preliminar de impugnação do valor da causa, pois este corresponde ao benefício econômico pretendido pela parte (art. 292 do CPC). Quanto ao valor da condenação a ser fixado na sentença, trata-se de matéria de mérito que será analisada em tópico próprio. Acolho a preliminar de falta de interesse processual com relação à inclusão da verba "Piso Salarial - Reajuste Complementar (Código 01.007)" na base de cálculo da sexta-parte, uma vez que a verba já compõe a base de cálculo da sexta-parte (fls. 147). Pretende a autora a inclusão das verbas Gratificação Executiva (Código 04.074), Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH INATIVO (Código 04.082) e Piso Salarial - Reajuste Complementar (Código 01.007) na base de cálculo da sexta-parte, bem como o pagamento das diferenças vencidas. O artigo 129 da Constituição Estadual estabelece a obrigatoriedade do pagamento da sexta-parte, incidindo tal benefício sobre os vencimentos integrais, enquanto o artigo 115, XVI, da mesma Constituição, veda somente o cômputo de acréscimos pecuniários para concessão de outros, sobre o mesmo título ou idêntico fundamento. Assim, as vantagens percebidas pela autora, em caráter definitivo, devem ser consideradas no cômputo da sexta-parte por expressa determinação constitucional. Não se pode desconsiderar que a divergência já foi objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, cujo resultado passa a expressar o entendimento do próprio Tribunal de Justiça do Estado: Servidor Público. Sexta-parte. Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Uniformização de Jurisprudência nesse sentido (TJSP Turma Estado de São Paulo. Da 1ª Seção Civil IUJ 193.485-1/6-03 Rel. Des. Leite Cintra j. 17.05.96). A palavra vencimento vem definida no artigo 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a saber: Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. Sobre a distinção entre a palavra "vencimento" (no singular) e "vencimentos" (no plural), vem à tona outra lição do mestre Hely Lopes Meirelles: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) correspondente ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional." (Direito Administrativo Brasileiro, 33ª ed., pág. 483). Vê-se, portanto, que o vencimento ou remuneração do servidor público não é constituído apenas do salário base, mas de outros componentes (adicionais, gratificações e verbas indenizatórias), conforme se extrai da doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A regra que tem prevalecido, em todos os níveis de governo, é a de que os estipêndios dos servidores públicos compõem-se de uma parte fixa, representada pelo padrão fixado em lei, e uma parte que varia de um servidor para outro, em função de condições especiais de prestação do serviço, em razão do tempo de serviço e outras circunstâncias previstas nos estatutos funcionais e que são denominadas genericamente, de vantagens pecuniárias; elas compreendem, basicamente, adicionais, gratificações e verbas indenizatórias (Direito Administrativo, 20ª edição, p. 491). Assim, tem-se que o adicional da sexta-parte deve incidir sobre todas as gratificações e vantagens pecuniárias, salvo as verbas eventuais, aquelas que, em hipótese alguma, serão incorporadas aos vencimentos, tais como restituição de imposto de renda retido a maior, despesas ou diárias de viagem de funcionário a serviço, ajuda de custo, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio enfermidade, auxílio-funeral e outras que tenham natureza assistencial e eventual. O fato de os quinquênios e sexta-parte aplicarem-se apenas sobre o vencimento, que se denomina usualmente salário-base, não exclui sua incidência sobre parcelas que, sob o título de adicionais, prêmios ou gratificações, possam ser substancialmente reconhecidas como inerentes ao vencimento. Vale dizer, o termo vencimentos a que alude o artigo 129 da Constituição Estadual abrange não somente o padrão, mas também as vantagens efetivamente percebidas, excluídas as eventuais que por sua própria natureza constituem parcelas transitórias. Tal entendimento, ao contrário do que sustenta o réu, não ofende o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, pois não há incidência recíproca entre vantagens. Os adicionais, prêmios ou gratificações que devem ser incluídos na base de cálculo da sexta-parte não possuem tais naturezas jurídicas, mas sim de aumento de vencimento. E, como visto, não se pode negar o direito de incidência do adicional de tempo de serviço sobre todas as verbas que efetivamente formam o vencimento. Ao se determinar que o cômputo da sexta-parte recaia sobreo vencimento integral do servidor, excetuando-se apenas as verbas eventuais, estar-se-á dando vigência plena ao artigo 129, da Constituição Estadual. Por outro lado, o adicional de tempo de serviço não deve incidir reciprocamente, isto é, sobre quinquênio anteriormente concedido, nem sobre a sexta-parte, por expressas vedações contidas nos artigos 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e 115, inciso XVI, da Constituição Estadual. Consigne-se, neste ponto, ser irrelevante a alteração efetivada pela Emenda Constitucional 19/98, que deu nova redação ao inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal, pois, como visto, apenas as verbas concedidas para substituir reajustes, sem a genuína natureza jurídica de adicional, prêmio ou gratificação, integram-se ao padrão e, assim, recebem a incidência do quinquênio, mesmo que instituída após a referida Emenda Constitucional. O que se revela é o afastamento da tese de que certos aumentos pecuniários tenham efetivamente o caráter de gratificação, em seu sentido técnico, apenas por assim serem denominados nos Diplomas legais que os criaram. Ou seja: afasta-se a teoria de que quaisquer verbas que comumente são pagas separadamente do salário base ou padrão dos servidores públicos sejam, apenas por tal motivo, verbas de caráter eventual, de modo a obstarem sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais, havendo verbas permanentes que somente não se incluíram por lei no salário base por uma certa "ficção normativa", justamente para evitar que disso adviessem outros efeitos em favor dos servidores públicos. No presente caso, a autora, pretende que as verbas Gratificação Executiva (Código 04.074), Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH INATIVO (Código 04.082) e Piso Salarial - Reajuste Complementar (Código 01.007) integrem a base de cálculo da sexta parte. Entretanto, a autora carece de interesse de agir quanto a inclusão da verba "Piso Salarial - Reajuste Complementar (Código 01.007)" na base de cálculo da sexta-parte, uma vez que a autora já a recebe com incidência da referida verba (fls. 147), logo, prossegue assim somente a análise das verbas Gratificação Executiva (Código 04.074) e Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH INATIVO (Código 04.082) na base de cálculo da sexta-parte: 1) Gratificação Executiva - Segundo a Súmula 134 do C. TJSP, a gratificação executiva da Lei Complementar nº 797/1995 tem caráter genérico. Tendo caráter genérico, integram a remuneração dos servidores em caráter regular, pois não são condicionadas as condições especiais, excepcionais ou temporárias de trabalho, por isso integrando a base de cálculo da sexta parte. 2) Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - Está prevista na Lei Complementar 674/1992: "Artigo 19 - O Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, ora instituído, aplica-se aos servidores da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela vinculadas, bem como àqueles em exercício nas unidades de saúde das Secretarias e Autarquias de Estado que estiverem ou vierem a ser, mediante decreto, integradas aos Sistemas Único de Saúde - SUS/SP, estendendo-se, no que couber, aos servidores sobre o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, compreendendo: III - Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho GEAH;" "Artigo 22 - A Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho GEAH, concedida em decorrência do tipo de serviço executado o qual impõe graus elevados de atenção concentrada por longos períodos, de responsabilidade contínua por terceiros, do risco permanente de contágio e situações estressantes, será atribuída aos servidores que nas unidades hospitalares estiverem com exercício em: I - Pronto Socorro; II - Unidade de Terapia Intensiva e Coronariana; III - Centro Cirúrgico e Obstétrico; IV - Centro de Materiais e Esterilização; V - Unidade de Moléstia Infecto-Contagiosa; VI - Unidade de Queimados; VII - Unidade de Hemodiálise; VIII - Unidade de Radiologia; Radiodiagnóstico e Radioterapia; e IX - Berçário." "Artigo 31 - Os servidores que vierem a perceber as gratificações de que tratam os artigos 20 a 24 desta lei complementar incorporarão as respectivas vantagens aos seus proventos, por ocasião de sua aposentadoria, na razão de 1/30 (um trinta avos), por ano, até o limite de 30/30 (trinta trinta avos), nos termos, bases e condições a serem definidos em lei específica." Estabelece ainda, a Lei Complementar n. 803/1995, cujo dispõe sobre a extensão, aos inativos, das gratificações que especifica e dá outras providências correlatas: "Artigo 2º -Os valores da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho - GEAH e da Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE, previstas, respectivamente, nos artigos 22 e 23 daLei Complementar nº 674. de 8 de abril de 19922, serão computados no cálculo dos proventos, por ocasião da aposentadoria, à razão de 1/10 (um décimo) do valor da vantagem por ano de sua percepção, até o limite de 10/10 (dez décimos)." (sem grifos no original). Dessa forma, a gratificação GEAH não têm caráter genérico, pois não são destinadas indistintamente a todos os servidores, mas são pagas em virtude de situações específicas. No entanto, vão se incorporando aos vencimentos dos servidores que as recebem, de modo que a parte incorporada se tornará permanente, pois continuará sendo paga sem exigência do exercício da atividade excepcional e, portanto, deve ser considerada para a base de cálculo da sexta-parte. Assim, a gratificação GEAH deve ser incluída na base de cálculo da sexta parte, mas somente a medida em que for se incorporando aos vencimentos dos servidores Portanto, deve o réu incluir na base de cálculo da sexta-parte as verbas de Gratificação Executiva (Código 04.074) e a parte incorporada da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH INATIVO (Código 04.082), com o consequente pagamento retroativo. Entretanto, no que tange ao valor devido, os cálculos apresentados pela autora não podem ser acolhidos, uma vez que o valor devido apresentado inclui a verba "piso salarial docente" em seu cálculo, verba essa que já é paga pelo réu. Logo, não é possível a apuração imediata do valor eventualmente devido pelo réu, de modo que a condenação à restituição de valores resultaria em sentença ilíquida, vedada no âmbito dos Juizados Especiais. Ante o exposto o JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SUELI BENEDITA DOS SANTOS em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV para declarar o direito da autora à inclusão das verbas Gratificação Executiva (Código 04.074) e a parte incorporada da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH INATIVO (Código 04.082) na base de cálculo da sexta-parte da autora, apostilando-se. Quanto às parcelas vincendas e ao pedido de restituição, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC e art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/1995. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/1995. PRIC. - ADV: JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 471515/SP)

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Dc Soluções Em Logística Ltda x Gg Funilaria E Pintura (Linhas Gerais)

ID: 328299062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006602-30.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DC SOLUçõES EM LOGíSTICA LTDA

Polo Passivo:

GG FUNILARIA E PINTURA (LINHAS GERAIS)

Intimação

Advogados:

FABIANO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC CARRARA PANIGHEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006602-30.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dc Soluções Em Logística Ltda - Gg Funilaria e Pintura (Linhas Gerais) - Vistos. Demanda. Trata-se d… Processo 1006602-30.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dc Soluções Em Logística Ltda - Gg Funilaria e Pintura (Linhas Gerais) - Vistos. Demanda. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por DANIEL PAULO DA COSTA ME (DC SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA) em face de EDSON RICARDO VICENTE RAMOS ME (GG REPARAÇÕES). A parte autora alega ser proprietária de veículo BMW 320I M Sport Flex, placa DPC0D71, ano 2022, que foi encaminhado à oficina requerida em razão de acidente de trânsito para reparos na parte traseira. Sustenta que foi apresentado orçamento no valor de R$2.400,00 para pintura do para-choque traseiro, pintura da tampa traseira e mão de obra, tendo os serviços sido realizados. Aduz que, ao submeter o veículo a vistoria cautelar visando à venda, recebeu laudo "não conforme" em relação à parte traseira por "alto espessamento da camada de tinta, indicativo de que a peça pode ter sido reparada e repintada", bem como observações nas laterais traseiras por "espessamento da camada de tinta". Alega que os serviços possuem vícios de qualidade e que a requerida interveio nas laterais traseiras sem autorização, causando prejuízos materiais e morais. Nesse contexto, requer a parte autora: (i) a condenação da requerida ao pagamento de R$12.026,59 referente ao orçamento para conserto do veículo junto à concessionária BMW; (ii) R$52.662,80 relativos à desvalorização do veículo; (iii) R$10.000,00 a título de danos morais; (iv) a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Em contestação (fls. 49/64), a parte ré suscita preliminar de decadência, sustentando que o prazo de 90 (noventa) dias do art. 26, inciso II, do CDC foi extrapolado, uma vez que o veículo foi entregue em 26.01.2024 e a ação foi ajuizada apenas em 29.10.2024. No mérito, nega a existência de vícios na prestação dos serviços, alegando que o trabalho foi realizado com excelência conforme o orçamento aprovado, tendo o veículo sido entregue sem qualquer contestação. Afirma que o espessamento da camada de tinta é característica inerente ao processo de repintura manual e que não houve repintura das laterais do para-choque, mas apenas aplicação de verniz para uniformidade estética. Sustenta a inexistência de danos materiais e morais, requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé. Em réplica (fls. 66/73), a parte autora rebate as alegações defensivas, reiterando os termos da petição inicial e sustentando que os vícios são evidentes e que a decadência não se aplica ao caso. Em decisão de fls. 81/82, foi concedido às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificação de provas. A parte autora (fls. 88) requereu depoimento pessoal do representante legal da requerida e prova pericial. A parte ré (fls. 86/87) pugnou pela produção de oitiva de testemunhas e prova técnica pericial. É o relatório. Questões processuais pendentes. Decadência. O caso representa relação de consumo na qual o requerente adquiriu serviço da requerida, que desenvolve atividade comercial, configurando-se a aplicação do CDC. No que tange à decadência, observa-se que o caso concreto versa sobre suposto vício oculto, sendo que, nos termos do § 3º do art. 26 do CDC, o prazo decadencial só começa a correr no momento em que ficar evidenciado o defeito. No mais, ainda que houvesse decaído o direito do autor de pleitear a substituição, reparo ou devolução do produto, subsistiria o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a propositura de ação objetivando indenização por danos morais e materiais decorrentes do fato do produto, consoante art. 27 do CDC. Por conseguinte, rejeito a alegação de decadência. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. A atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos: (i) vício no serviço prestado; (ii) danos decorrentes do vício do serviço. Meios de prova admitidos. Prova pericial. Sem prejuízo do material probatório que já foi acostado aos autos, será admitida também prova pericial, consistente em perícia de engenharia mecânica. Depoimento pessoal. Anoto que a versão dos fatos de cada litigante já está nos autos e foi rebatida pela parte contrária nas peças acostadas (contestação e réplica), ficando afastado, porque desnecessário, o depoimento pessoal dos litigantes. Nessa senda: "(...) 1. Se as versões dos litigantes trazidas por escrito, de forma pormenorizada, aos autos do processo e as provas documentais a elas relacionadas fornecem elementos suficientes para o correto equacionamento da lide, a dispensa da tomada de depoimentos pessoais não configura cerceamento de defesa. (...)." (TJSP; Apelação Cível 1005363-70.2016.8.26.0072; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). Aliás, como já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça a respeito da dispensa de colheita de depoimento pessoal: (A) "Apelação Ação declaratória c.c indenizatória Contrato de empréstimo consignado Sentença de acolhimento dos pedidos. Irresignação, do réu, improcedente. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Situação em que pertinente seria a produção de prova documental, esta já encartada ou que já haveria de estar encartada aos autos. E não teria o menor sentido anular o processo, para a colheita do depoimento pessoal da autora, a partir da ingênua perspectiva de obtenção de confissão. (...)." (TJSP; Apelação Cível 1006745-76.2022.8.26.0270; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024); (B) "AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. PARTILHA DE BENS Sentença de procedência parcial, que determinou a partilha do bem imóvel, pois adquirido na constância do casamento Recurso da ré CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Embora a sentença tenha sido proferida sem tomada do depoimento pessoal do autor, este ato em nada privilegiaria a apelante, pois o autor não produziria prova contra si mesmo. (...)." (TJSP; Apelação Cível 0005577-72.2015.8.26.0441; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/08/2019; Data de Registro: 20/08/2019). Não bastasse, pretendendo a parte o depoimento da adversária, há que apresentar indicação especificada dos fatos controvertidos e relevantes, cujo esclarecimento se buscava através de tal oitiva, não sendo cabível pleito genérico de depoimento pessoal. No mesmo sentido: "Cerceamento de defesa Julgamento antecipado da lide Nulidade Não reconhecimento Princípio da persuasão racional Artigos 355 e 370 do CPC Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo Pedido genérico de depoimento pessoal Descabimento Ausência de indicação especificada dos fatos controvertidos e relevantes, cujo esclarecimento se buscava através da oitiva do autor Necessidade e pertinência da prova não demonstradas (...). (TJSP; Apelação Cível 1001648-46.2023.8.26.0372; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024). Prova testemunhal. Aliás, embora a parte ré tenha pugnado pela produção de prova testemunhal, não apresentou seu rol de testemunhas, inobservando o determinado na decisão de fls. 81/82: "Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão". Com efeito, quando da intimação para especificação de provas, constou, expressamente, a necessidade de indicação de rol de testemunhas, sob pena de preclusão. E, não sendo atendida tal determinação, não há que se falar em irregularidade no reconhecimento da preclusão. Cito em abono: (A) "APELAÇÃO AÇÃO DE REGRESSO ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA R. DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS QUE ADVERTIU, DE FORMA EXPRESSA, QUE A PARTE DEVERIA APRESENTAR SEU ROL DE TESTEMUNHAS CASO DESEJASSE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDO QUE APRESENTOU NOVO PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO, SEM ROL DE TESTEMUNHAS PRECLUSÃO PEDIDO GENÉRICO CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO ÀS TESES DE MÉRITO O RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL COMBATIDO FERE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, NÃO REUNINDO CONDIÇÕES DE CONHECIMENTO RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1010254-22.2023.8.26.0127; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024); (B) "APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Relação extracontratual. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Arguição de nulidade da decisão por cerceamento do direito de produzir provas. Pedido genérico de produção de provas na inicial e ausência de requerimento de realização de prova testemunhal e indicação de rol de testemunhas após a decisão que determinou a especificação de provas. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no art. 355, I, do CPC. Pedido de inversão do ônus da prova sem qualquer justificativa prevista no art. 373, § 1º, do CPC. Mérito. Não é possível identificar de quem foi a culpa pelo acidente. O boletim de ocorrência contém versão unilateral do evento pela autora e ambas as partes atribuem a culpa do acidente à outra. Demandante que não se desincumbiu em demonstrar fato constitutivo de seu direito. Dicção do art. 373, I, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1051336-49.2020.8.26.0576; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024); (C) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Apontado o cerceamento à instrução pelo indeferimento da realização da prova oral Rol de testemunhas apresentado fora do prazo - Decisão que determinou a especificação de provas e suas justificativas e que deveria ser cumprida no tempo especificado Preclusão corretamente reconhecida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2169289-33.2019.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2019; Data de Registro: 18/10/2019); (D) "Reivindicatória. Réu que não se insurgiu contra a decisão que determinou a apresentação do rol de testemunhas no mesmo ato da especificação de provas. Requerimento, ao contrário e, inclusive intempestivo, de concessão de prazo suplementar para apresentação do rol. Preclusão bem reconhecida. Ausência de cerceamento, a que se restringe a irresignação, a reconhecer. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 0007346-36.2012.8.26.0372; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/08/2016; Data de Registro: 03/08/2016). Distribuição do ônus da prova. Nada obstante a disposição do inciso VIII do art. 6º do CDC, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que os pressupostos da inversão do ônus probatório são cumulativos, ou seja, a inversão exige verossimilhança e hipossuficiência do consumidor na produção da prova. Nesse sentido: (A) "(...) 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, segundo entendimento desta Corte, não é automática e depende da constatação da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. (...)." (STJ, AgInt no AREsp n. 2.298.072/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023); (B) "(...) 2. Apesar da falta de manifestação pela Corte local acerca da inversão do ônus probatório, a análise do tema decorre do disposto no art. 1.025 do CPC/2015. Dito isso, é pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC, não é automática e depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor. (...)." (STJ, AgInt no AREsp n. 2.058.334/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022). De forma ainda mais clara, o Douto Ministro MARCO BUZZI: "[Trecho do corpo do acórdão:] Certamente, a inversão do ônus da prova como regra de procedimento ocorrerá quando forem verificados os requisitos cumulativos da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência, (...)." (STJ, REsp n. 1.286.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 22/6/2021). Igualmente neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (A) "APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Pretensão de ressarcimento pelos prejuízos sofridos em decorrência de incêndio residencial, sob a alegação de que o produto (botijão de gás) adquirido das rés apresentava defeito. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora não acolhida. Prova coligida aos autos, a evidenciar culpa exclusiva da autora, mercê da instalação da mangueira de gás sem os devidos cuidados. Fato constatado em laudo técnico produzido unilateralmente pela ré, não infirmado por prova pericial. Inversão do ônus da prova, enquanto expediente de facilitação da defesa do consumidor em juízo não operada automaticamente, ex vi legis, mas sim ope judice, se e somente se presentes os requisitos cumulativos preconizados pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC. Considerações doutrinárias. Verossimilhança da narrativa fática comprometida pelos dados técnicos não infirmados. Prova oral intempestiva. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1001945-87.2018.8.26.0191; Relator (a): Airton Pinheiro de Castro; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021); (B) "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. (...) Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade do Enunciado n° 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Direito à inversão do ônus da prova. Jurisprudência desta Colenda Câmara de que os requisitos da verossimilhança e hipossuficiência previstas no artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor são cumulativos. Ausência de verossimilhança. Prova dos autos a comprovar a regularidade dos atos dos réus. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1001213-25.2019.8.26.0627; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 23/09/2020; Data de Registro: 23/09/2020); (C) "Apelação Prestação de serviços Conserto de automóvel Ação de indenização Sentença de rejeição dos pedidos Manutenção Aplicação do mecanismo de inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, exigindo atendimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, daquele estatuto, isto é, verossimilhança e hipossuficiência (...)." (TJSP; Apelação Cível 0708768-91.2012.8.26.0020; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2018; Data de Registro: 06/06/2018); (D) "CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. (...). EVENTUAL INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 6º, INC. VIII, DO CDC) QUE TAMPOUCO ERA DE RIGOR, DADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001992-02.2016.8.26.0007; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2017; Data de Registro: 30/06/2017); (E) "RECURSO DE APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Inversão do ônus da prova. Inocorrência. Requisitos de hipossuficiência e verossimilhança são cumulativos. Entendimento do C. STJ. Conjunto probatório que demonstra que a Autora realizou as ligações ora cobradas. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 0005626-89.2006.8.26.0066; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2014; Data de Registro: 26/06/2014). Na mesma linha caminha parte da doutrina: (A) "(...) são exigidos cumulativamente, sem sombra de dúvida, embora a lei se sirva da disjuntiva 'ou' (...)." (ALVIM, Teresa Arruda. Noções gerais sobre processo no Código de Defesa do Consumidor, in Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, p. 256); (B) "Os requisitos são cumulativos, apesar do emprego da conjunção alternativa 'ou' no dispositivo. A hipossuficiência é noção relacional concreta. O juiz comparará as posições das partes e definirá qual delas se encontra em melhor situação inclusive financeira, mas o dado não é determinante da inversão, importando mais a dificuldade de coligir subsídios probatórios para produzir a prova (v.g., a proximidade da fonte da prova). Isoladamente, porém, esse requisito não é bastante. A ele precisa somar-se verossimilhança da alegação de fato." (ASSIS, Araken de. in Processo Civil Brasileiro, vol. II, parte geral: institutos fundamentais, p. 208/209). Aliás, como já pontuado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. (...)." (STJ, AgInt no AREsp n. 1.378.633/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 8/5/2019). Nessa senda, in casu, não há verossimilhança na narrativa da parte autora, pois, após entrega do automóvel pela ré, o veículo permaneceu ainda meses na posse da parte autora, ou seja, não foi preservado no exato estado em que recebido, de modo se enfraquece a tese da parte requerente, ainda que sustente se cuidar de vício oculto. Por conseguinte, ausente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373 do NCPC, compete à parte autora comprovar a existência do vício no serviço e extensão dos danos dele oriundos, sem prejuízo de a parte ré poder comprovar o contrário do alegado pela parte autora. Prova pericial. Nomeação de expert. Para a análise técnica, NOMEIO como expert do Juízo GAUDÊNCIO JOSÉ PINOTTI MARTINS (CPF nº 74036769804), cujos emolumentos serão adiantados por ambas as partes, na proporção de 50% para cada, nos termos do art. 95, caput, do NCPC (e art. 200 NSCGJ, T. I). Providências finais. Notificação do/a perito/a. Emolumentos. Deferida (acima) prova pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias, deverão as partes se manifestarem nos termos do art. 465, § 1º, do NCPC. Decorrido tal prazo sem arguição de impedimento ou suspeição do(a) expert nomeado(a), CIENTIFIQUE-SE o(a) Perito(a) nomeado(a) nos termos do art. 465, § 2º, do NCPC. Em caso de recusa do/a expert, RETORNEM os autos conclusos para nova nomeação de perito(a). Em caso de concordância e apresentação de proposta de emolumentos, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários (art. 465, § 3º, NCPC) e, caso de acordo, já realizem seu pagamento (observando o acima deliberado a respeito da responsabilidade para tanto). Por derradeiro, destaco que, após prestados os esclarecimentos do expert (art. 477, § 2º, NCPC), está desde logo AUTORIZADO a expedição do MLE dos emolumentos do(a) perito(a). INTIME-SE. - ADV: FABIANO MOREIRA (OAB 206784/SP), ERIC CARRARA PANIGHEL (OAB 209488/SP)

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