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Processo nº 1010267-10.2025.8.26.0011

ID: 331611392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1010267-10.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TALITA CRISTINA OLIVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010267-10.2025.8.26.0011 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Talita Cristina Oliva Ferreira - 1) Para o cargo de inventariante do espólio de Emílio Cláudio Oliva, CPF: 04482664820… Processo 1010267-10.2025.8.26.0011 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Talita Cristina Oliva Ferreira - 1) Para o cargo de inventariante do espólio de Emílio Cláudio Oliva, CPF: 04482664820, RG: 168830383, nomeio Talita Cristina Oliva Ferreira, CPF: 32930411830, RG: 350896008, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do 2) Fica alertado(a) o(a) inventariante de que os aluguéis de todos os bens imóveis locados e todas as demais rendas auferidas pelo espólio deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo, exceto se objetos de legado, sob pena de destituição. Fica, no entanto, autorizado o emprego do seu produto no pagamento das despesas com a manutenção e conservação dos bens do espólio, o que deve ser devidamente informado nos autos, com posterior prestação de contas, em conformidade ao artigo 618, inciso VII e na forma do artigo 553, caput, ambos do Código de Processo Civil. 3) Providencie o(a) inventariante, caso ainda não esteja nos autos, no prazo de vinte dias: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelo autor(a) da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. As declarações deverão conter: i) a qualificação completa dos herdeiros, dos legatários, do de cujus e dos respectivos cônjuges (nome, nacionalidade, idade, estado civil, domicílio e residência, data do casamento ou da união estável, regime de bens, pacto antenupcial ou contrato de convivência e seu registro, endereço eletrônico, número de documento de identidade, número de inscrição no CPF); ii) o dia e o lugar do falecimento e se deixou testamento o(a) falecido(a); iii) a relação e a descrição, com respeito ao disposto pelo inciso IV, alíneas a a h, do dispositivo, de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, declarando seus respectivos valores, e dos bens alheios que nele forem encontrados; iv) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; v) transcrição das disposições testamentárias. b) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, RG e CPF, todas atualizadas. c) A regularização das representações processuais de todos os herdeiros, legatários e cônjuges, juntando-se a taxa referente à juntada do instrumento de procuração, ou a adoção das providencias necessárias para citação, sobretudo, endereço a ser diligenciado e despesas para o ato, caso não beneficiário da gratuidade da justiça. d) Os comprovantes de titularidade dos bens inventariados: d1) quanto aos imóveis, a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; d2) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade; d3) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; e d4) quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso. e) A notificação de lançamento do IPTUdos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. f) A impressão da Tabela FIPE, se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano, bem como certidões negativas de débitos de IPVA. g) A cotação das ações negociadas em bolsa, na data do óbito, se o caso, e o valor patrimonial das participações societárias, com comprovação documental. h) A avaliação por profissional contratado pela própria parte dos demais bens móveis, incluindo joias e obras de arte, se o caso. i) A certidão do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site. j) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do falecido, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. k) A comprovação do recolhimento das custas judiciais -- tendo como base o valor total dos bens que integram o monte-mor, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003 --, despesas processuais e taxa de procuração, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça. l) O recolhimento do imposto causa-mortis acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. Após o recolhimento ou no caso de isenção, protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deve o inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de cento e oitenta dias contados da data do falecimento. A homologação do cálculo é desnecessária na sistemática adotada para recolhimento do ITCMD no Estado de São Paulo. Ao preencher o formulário, devem os interessados, no campo "data de homologação", incluir a data de prolação da presente decisão, que determina o pagamento do imposto. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo. No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. 4) A concessão de gratuidade em sede de inventário/arrolamento é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). Assim, havendo noticia de bens a partilhar, fica, desde logo, indeferido eventual pedido de gratuidade, cabendo ao inventariante adiantar as despesas pertinentes. A taxa judiciária apurada com base no monte-mor, por sua vez, deverá ser recolhida até momento da adjudicação ou da homologação da partilha, conforme o caso. 5) Por expressa disposição legal, "a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial" (art. 1806 do Código Civil), e "o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública" (art. 1.793 do Código Civil). Logo, havendo notícia de renúncia à herança ou cessão de direito à sucessão aberto ou de quinhão hereditário, apresentem os interessados escritura pública formalizando o ato. 6) Anote-se, ainda, que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. 7) É entendimento deste Juízo, a ser observado quando da conferência da partilha, que o artigo 653 do Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz do princípio da instrumentalidade das formas, de modo que o senhor Partidor deverá conferir a partilha de forma corrida, bastando atestar a regularidade das proporções atribuídas aos herdeiros segundo os valores dos bens constem das declarações, a fim de evitar a formação de condomínio. 8) Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional para que entregue informações ao(à) inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do de cujus. Cabe ao(à) inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. 9) Caso o(a) inventariante ou demais herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do falecido, poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas via Bacenjud (saldo e extrato de contas bancárias), Renajud (veículos) e Infojud (última declaração de imposto de renda), mediante recolhimento das taxas respectivas. Por economia processual, pede-se apenas que todas as pesquisas sejam requeridas de uma só vez, acompanhadas das guias de custas recolhidas. A pesquisa via ARISP (imóveis) pode ser realizada diretamente pelos interessados. 10) Desde já se esclarece que, nos exatos termos da legislação processual brasileira, (a) discussões envolvendo o descumprimento pelo(a) inventariante dos deveres relativos ao exercício do cargo deverão ser travadas em incidente de remoção/destituição de inventariante, previsto nos artigos 622 a 625 do Código de Processo Civil, por dependência e autuado em apenso; e (b) debates sobre a lisura da administração dos bens do espólio pelo(a) inventariante deverão se dar em ação autônoma de exigir contas, consoante artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, por dependência e autuada em apartado. Eventual desatendimento deste item representará dedução de pretensão contra texto expresso de lei e procedimento temerário no curso do processo, autorizando a condenação do requerente em multa por litigância de má-fé, conforme artigos 80 e seguintes do Código de Processo Civil. 11) A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário. Pede-se ao(à) inventariante e seu(s) advogado(s) que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, preferencialmente em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pelo inventariante. 12) Sem prejuízo, caso os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo, esclareçam sobre a conveniência de se proceder ao inventário extrajudicial, de maior celeridade em benefício das partes, conforme item 129 do Capítulo XIV das NSCGJ, Tomo II. 13) Decorrido o prazo outorgado sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS (OAB 138648/SP)

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Processo nº 0801733-17.2022.8.18.0164

ID: 314546787

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801733-17.2022.8.18.0164

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADIGELMA BARRETO DA SILVA ANTONIA IDELSUITA DE LIMA MENDES ANTONIO JAILTON DE SOUSA LIMA ANTONIO OSVALDO DA SILVA CATARINA MARIA DE SOUSA MOURA LIMA DANIEL MENDES RODRIGUES ROBERTO FERNANDES FORTES FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAMASIO DE ARAUJO SOUSA

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BRENDA GOMES DA ROCHA

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LUIZA CLARYSSY DE SOUSA

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DAMASIO DE ARAUJO SOUSA

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BRENDA GOMES DA ROCHA

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LUIZA CLARYSSY DE SOUSA

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LUIZA CLARYSSY DE SOUSA

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DAMASIO DE ARAUJO SOUSA

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BRENDA GOMES DA ROCHA

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LUIZA CLARYSSY DE SOUSA

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DAMASIO DE ARAUJO SOUSA

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BRENDA GOMES DA ROCHA

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DAMASIO DE ARAUJO SOUSA

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BRENDA GOMES DA ROCHA

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LUIZA CLARYSSY DE SOUSA

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LUIZA CLARYSSY DE SOUSA

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DAMASIO DE ARAUJO SOUSA

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BRENDA GOMES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0801733-17.2022.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cancelamento de vôo, Cláusulas Abusivas] AUTOR: DANIEL MENDES RODRIGUES, ANTONIA IDELSUITA DE LIMA MENDES, ANTONIO JAILTON DE SOUSA LIMA, CATARINA MARIA DE SOUSA MOURA LIMA, ANTONIO OSVALDO DA SILVA, ADIGELMA BARRETO DA SILVA INTERESSADO: ROBERTO FERNANDES FORTES FILHO REU: EMBARQUE TURISMO LTDA - EPP, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EMBARQUE TURISMO LTDA (ID 72180020) em face da Sentença proferida nos autos (ID 70450030) que julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da exordial. Em síntese, a Embargante alega que quanto a preliminar de ilegitimidade passiva a sentença embargada não enfrentou a alegação trazida pela agência de turismo. Argumenta, também, que houve erro material quando na fundamentação da sentença é exposto que “a requerida... afirma que já houve a restituição do valor”, já que não fez essa afirmação. Intimada a Embargada para apresentar contrarrazões, esta defendeu que quanto ao erro matéria o Juízo observou que não houve comprovação do pagamento e sobre a omissão aduz a legitimidade da Embargante, já que foi vendido pacote de viagem, no ID 72950980. Dispensados os demais dados para relatório, consoante o disposto no art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Em síntese é o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe os embargos de declaração são cabíveis na hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, devem ser analisados os embargos à luz da legislação. Acerca do cabimento dos embargos, a Lei nº 9.099/95 assim dispõe: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil, em seu corpo, assim disciplina: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando os argumentos da Embargantes, verifico que assiste razão quanto ao erro material apontado, bem com quanto à existência de omissão, já que a afirmação de ter pagado o reembolso foi proferido pela ré TAP AIR PORTUGAL, bem como houve ausência da análise da preliminar de ilegitimidade arguida pela ré EMBARQUE TURISMO LTDA em suas contestações. Diante disso, apresenta-se a Sentença com as alterações devidas. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Narram as partes autoras, que adquiriram junto às rés pacote turístico com destino a Europa, incluindo 6 passagens aéreas, todas adquirias antes do advento da pandemia Covid-19 e em razão desta pleiteou o cancelamento dos voos e a restituição dos valores pagos, sem êxito. O demandante pleiteia a condenação da requerida em danos materiais no valor de R$ 20.631,72 (vinte mil, seiscentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos) a título de reembolso do valor pago pelas passagens aéreas e indenização moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Em síntese é o relatório. DECIDO II. FUNDAMENTAÇÃO II. 1 - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A requerida EMBARQUE TURISMO LTDA, alega ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo desta lide, entretanto, comungo do mesmo entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido que a agência vendedora de passagem será solidária com a companhia aérea em casos de pacote de viagens, é o caso em questão, como fundamento a seguir. Analisando os argumentos e as documentações apresentadas, percebo que há comprovação de venda de passagem e de hospedagem, o que afasta a alegação da ré EMBARQUE TURISMO LTDA, que sua atuação foi apenas como intermediadora de venda de passagem, inclusive, os autores afirma que compraram o pacote com ela. Ademais, a ré não trouxe aos autos nenhuma prova que a contratação foi apenas de intermediação de vendas de passagem. Portanto, não há como afastar a solidariedade entre as fornecedoras de serviço. Nesse sentido. “Ação indenizatória por danos materiais e morais - Cancelamento de pacote turístico de viagem contratado pelos autores, que compreendia serviço de transporte aéreo e hospedagem, por overbooking no Hotel corréu - Recursos de apelação da corré Decolar e dos autores. Ilegitimidade passiva da corré Decolar – Inocorrência - Aplicação do CDC - Cadeia de fornecimento caracterizada - Responsabilidade objetiva da corré que comercializou a venda do pacote turístico para responder por danos causados aos autores - Inteligência dos artigos 7º, § único, 14 e 25, § 1º, do CDC - Preliminar rejeitada. Indenização por danos materiais e morais – Cancelamento do pacote turístico de viagem que compreendia serviço de transporte aéreo e hospedagem, por overbooking no Hotel corréu, localizado em Maceió - Negativa de devolução aos autores dos valores pagos – Aplicação do CDC – Má prestação dos serviços - Responsabilidade objetiva e solidária dos réus - Teoria do risco do negócio - Incontroverso o cancelamento do pacote turístico contratado pelos autores (serviço de transporte aéreo e hospedagem no Hotel corréu), negando-se os réus a devolverem o valor comprovadamente pago pelos autores - Danos materiais provados - Danos morais que se comprovam com o próprio ato ilícito (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios fixados de acordo com as diretrizes do art . 85, § 2º, do CPC – Recursos negados. (TJ-SP - AC: 10102676520208260114 SP 1010267-65.2020.8 .26.0114, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 10/03/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2021) Sendo assim, afasto a preliminar suscitada, com fundamento na responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo, nos termos do art. 7º. Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor II.2 – DO MÉRITO Incontroversa a incidência do regramento consumerista ao caso em apreço, vez que o autor e as requeridas se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus arts. 2º e 3º. Presente, outrossim, o requisito objetivo para a configuração da relação de consumo, qual seja, o fornecimento de serviços por parte dos requeridos, conforme o art. 3º, §2º, também do CDC. O caso em análise cinge-se ao reembolso dos valores pagos ante o cancelamento de passagens aéreas pela consumidora. Compulsando os autos, verifico que o requerente instruiu sua exordial com documentos que comprovam o alegado na inicial. Nesta senda, tenho por incontroverso que o consumidor procedeu a prévia comunicação de sua desistência quanto ao voo contratado. No que tange ao ônus probatório, via de regra compete ao autor a demonstração de verossimilhança dos fatos alegados em exordial e, ao requerido, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado pelo autor, consoante art. 373 do Código de Processo Civil. Ainda, é sabido que tal instituto está expresso dentre os direitos básicos do consumidor com o objetivo de facilitar a sua defesa em juízo, assim, cabe ao magistrado verificar a existência das condições ensejadoras da medida, inclusive, segundo as regras ordinárias de experiência, conforme o art. 6º, inc. VIII, do Código Consumerista. Dessa forma, entendo que a inversão probatória suscitada não deve ser automática e somente se apresenta viável quando o julgador constatar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor e a prova somente puder ser produzida pela parte contrária daquela que postula sua produção. No caso em apreço, razoável exigir-se que o consumidor demonstre a formalização do prévio cancelamento das passagens aéreas, o que restou sobejamente demonstrado. Nesta senda, os elementos de prova anexados em exordial consubstanciam a verossimilhança das alegações autorais, some-se a hipossuficiência do consumidor, razão pela qual, defiro a inversão do ônus probante, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Consoante o princípio da vedação do retrocesso social, devem prevalecer as normas que protegem os interesses e direitos dos consumidores consagradas nos planos constitucional e legal, razão pela qual a Resolução n. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC deverá ser interpretada em conformidade ao CDC. Nesse sentido, considerando ainda a peculiaridade do caso em razão da pandemia dcoronavírus, uma vez que seus voos estavam previstos para as datas 21/03/2020 e 31/03/2020 mister se faz mencionar também o disposto na Medida Provisória 925/2020, que foi convertida na Lei 14.034/2020, que dispuseram sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Verifica-se que em 18 de março de 2020, a MP 925 dispôs em seu artigo 3º, caput e §1º, que “o prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses”, observadas as regras do serviço contratado e a assistência material, bem como que “Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado”. Na sequência, em 05 de agosto de 2020, entrou em vigor a Lei 14.034/2020, que tratou da questão do reembolso do valor das passagens aéreas canceladas no período de 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 da seguinte forma: § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. [...] § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.024, de 2020) § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro. § 5º O disposto neste artigo aplica-se também às hipóteses de atraso e de interrupção previstas nos arts. 230 e 231 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. § 6º O disposto no § 3º deste artigo não se aplica ao consumidor que desistir da passagem aérea adquirida com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque, desde que o faça no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do recebimento do comprovante de aquisição do bilhete de passagem, caso em que prevalecerá o disposto nas condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional, estabelecidas em ato normativo da autoridade de aviação civil. Consoante se observa dos dispositivos mencionados, no caso de o consumidor optar pelo recebimento do reembolso, estará este sujeito a eventuais penalidades contratuais. De outro modo, se optar por crédito em valor correspondente ao da passagem, ficaria este isento a quaisquer penalidades contratuais. Por oportuno, no que concerne ao transporte de pessoas dispõe o Código Civil, in verbis: “Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar. § 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado. § 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. Superadas as discussões acerca da aplicabilidade do CDC ao transporte aéreo, deve ser aplicado ao caso a legislação consumerista e os princípios de defesa do consumidor esposados pelo diploma que mais favorável ao consumidor for. Portanto, vê-se que ultrapassado tal prazo legal, os autores deveriam ter sido restituídos na integralidade do valor pago. As requeridas não se desincumbiram satisfatoriamente de seu ônus probatório, com fulcro no art 373, II do CPC, pois, apesar de uma delas (r TAP AIR PORTUGAL) afirmar que já houve a restituição do valor, abatida taxa de cancelamento, entretanto analisando os documentos juntado nos autos não é possível verificar a realização do reembolso. Desse modo, é devida a restituição da quantia de R$ 20.631,72 (vinte mil seiscentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos), com os acréscimos legais. Evidenciada a culpa da parte rés na presente lide, cabe neste momento versar sobre o montante devido a título de reparação moral. Tendo em vista que o constrangimento e os aborrecimentos decorrentes do ato irregular da ré, induvidosamente causaram, como causaria a qualquer pessoa comum do povo, ofensa moral, atingindo o âmago do autor, no seu mais profundo sentimento de respeito pessoal, julgo procedente o pedido de dano moral, que, por óbvio, dada à sua imaterialidade, independe de demonstração, mas exige a reparação pecuniária, no afã de minorar a dor da honra maculada e a punição de seu ofensor. Utilizo, para a quantificação do dano moral, levando-se em conta a compensação da vítima e punição do ofensor, os motivos, as circunstâncias e consequência da ofensa. Ainda, levando em consideração estes aspectos, a indenização deve ser arbitrada mediante estimativa prudente, que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo ato ofensivo, o autor da ofensa. Sopesando todas essas situações, notadamente a condição financeira das partes rés, o abalo moral sofrido pela parte autora, entendo que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o grupo de autores está aposta dentro do razoável. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelos jurisdicionados e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando os fatos e fundamentos jurídicos acima aduzidos, com fundamento no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos da exordial para condenar as requeridas, solidariamente: I - A restituírem às partes autoras a quantia de R$ 20.631,72 (vinte mil seiscentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos), sendo: ANTONIO JAILTON DE SOUSA LIMA e CATARINA MARIA DE SOUSA MOURA LIMA - R$ 6.953,08; DANIEL MENDES RODRIGUES e ANTONIA IDELSUITA DE LIMA MENDES - R$ 6.953,08; ANTONIO OSVALDO DA SILVA e ADIGELMA BARRETO DA SILVA - R$ 6.725,56 - na forma simples, conforme ID 30065543, acrescidos de juros de 1% a.m, desde a citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, consoante tabela praticada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado. II - Ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em favor de todos os promoventes, divido em quotas partes iguais, a título de indenização moral, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com acréscimo de juros e multa a partir do arbitramento, segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registros dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA/PI, datado eletronicamente. III – DISPOSITIVO DO EMBARGO Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração para tão somente sanar a omissão e o erro material na forma acima apontada. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquive-se. Teresina-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV

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Processo nº 0801733-17.2022.8.18.0164

ID: 314546797

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801733-17.2022.8.18.0164

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMBARQUE TURISMO LTDA - EPP TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Sentença

Advogados:

EFREN PAULO PORFIRIO DE SA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANDREW RIOS AMORIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0801733-17.2022.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cancelamento de vôo, Cláusulas Abusivas] AUTOR: DANIEL MENDES RODRIGUES, ANTONIA IDELSUITA DE LIMA MENDES, ANTONIO JAILTON DE SOUSA LIMA, CATARINA MARIA DE SOUSA MOURA LIMA, ANTONIO OSVALDO DA SILVA, ADIGELMA BARRETO DA SILVA INTERESSADO: ROBERTO FERNANDES FORTES FILHO REU: EMBARQUE TURISMO LTDA - EPP, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EMBARQUE TURISMO LTDA (ID 72180020) em face da Sentença proferida nos autos (ID 70450030) que julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da exordial. Em síntese, a Embargante alega que quanto a preliminar de ilegitimidade passiva a sentença embargada não enfrentou a alegação trazida pela agência de turismo. Argumenta, também, que houve erro material quando na fundamentação da sentença é exposto que “a requerida... afirma que já houve a restituição do valor”, já que não fez essa afirmação. Intimada a Embargada para apresentar contrarrazões, esta defendeu que quanto ao erro matéria o Juízo observou que não houve comprovação do pagamento e sobre a omissão aduz a legitimidade da Embargante, já que foi vendido pacote de viagem, no ID 72950980. Dispensados os demais dados para relatório, consoante o disposto no art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Em síntese é o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe os embargos de declaração são cabíveis na hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, devem ser analisados os embargos à luz da legislação. Acerca do cabimento dos embargos, a Lei nº 9.099/95 assim dispõe: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil, em seu corpo, assim disciplina: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando os argumentos da Embargantes, verifico que assiste razão quanto ao erro material apontado, bem com quanto à existência de omissão, já que a afirmação de ter pagado o reembolso foi proferido pela ré TAP AIR PORTUGAL, bem como houve ausência da análise da preliminar de ilegitimidade arguida pela ré EMBARQUE TURISMO LTDA em suas contestações. Diante disso, apresenta-se a Sentença com as alterações devidas. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Narram as partes autoras, que adquiriram junto às rés pacote turístico com destino a Europa, incluindo 6 passagens aéreas, todas adquirias antes do advento da pandemia Covid-19 e em razão desta pleiteou o cancelamento dos voos e a restituição dos valores pagos, sem êxito. O demandante pleiteia a condenação da requerida em danos materiais no valor de R$ 20.631,72 (vinte mil, seiscentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos) a título de reembolso do valor pago pelas passagens aéreas e indenização moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Em síntese é o relatório. DECIDO II. FUNDAMENTAÇÃO II. 1 - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A requerida EMBARQUE TURISMO LTDA, alega ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo desta lide, entretanto, comungo do mesmo entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido que a agência vendedora de passagem será solidária com a companhia aérea em casos de pacote de viagens, é o caso em questão, como fundamento a seguir. Analisando os argumentos e as documentações apresentadas, percebo que há comprovação de venda de passagem e de hospedagem, o que afasta a alegação da ré EMBARQUE TURISMO LTDA, que sua atuação foi apenas como intermediadora de venda de passagem, inclusive, os autores afirma que compraram o pacote com ela. Ademais, a ré não trouxe aos autos nenhuma prova que a contratação foi apenas de intermediação de vendas de passagem. Portanto, não há como afastar a solidariedade entre as fornecedoras de serviço. Nesse sentido. “Ação indenizatória por danos materiais e morais - Cancelamento de pacote turístico de viagem contratado pelos autores, que compreendia serviço de transporte aéreo e hospedagem, por overbooking no Hotel corréu - Recursos de apelação da corré Decolar e dos autores. Ilegitimidade passiva da corré Decolar – Inocorrência - Aplicação do CDC - Cadeia de fornecimento caracterizada - Responsabilidade objetiva da corré que comercializou a venda do pacote turístico para responder por danos causados aos autores - Inteligência dos artigos 7º, § único, 14 e 25, § 1º, do CDC - Preliminar rejeitada. Indenização por danos materiais e morais – Cancelamento do pacote turístico de viagem que compreendia serviço de transporte aéreo e hospedagem, por overbooking no Hotel corréu, localizado em Maceió - Negativa de devolução aos autores dos valores pagos – Aplicação do CDC – Má prestação dos serviços - Responsabilidade objetiva e solidária dos réus - Teoria do risco do negócio - Incontroverso o cancelamento do pacote turístico contratado pelos autores (serviço de transporte aéreo e hospedagem no Hotel corréu), negando-se os réus a devolverem o valor comprovadamente pago pelos autores - Danos materiais provados - Danos morais que se comprovam com o próprio ato ilícito (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios fixados de acordo com as diretrizes do art . 85, § 2º, do CPC – Recursos negados. (TJ-SP - AC: 10102676520208260114 SP 1010267-65.2020.8 .26.0114, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 10/03/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2021) Sendo assim, afasto a preliminar suscitada, com fundamento na responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo, nos termos do art. 7º. Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor II.2 – DO MÉRITO Incontroversa a incidência do regramento consumerista ao caso em apreço, vez que o autor e as requeridas se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus arts. 2º e 3º. Presente, outrossim, o requisito objetivo para a configuração da relação de consumo, qual seja, o fornecimento de serviços por parte dos requeridos, conforme o art. 3º, §2º, também do CDC. O caso em análise cinge-se ao reembolso dos valores pagos ante o cancelamento de passagens aéreas pela consumidora. Compulsando os autos, verifico que o requerente instruiu sua exordial com documentos que comprovam o alegado na inicial. Nesta senda, tenho por incontroverso que o consumidor procedeu a prévia comunicação de sua desistência quanto ao voo contratado. No que tange ao ônus probatório, via de regra compete ao autor a demonstração de verossimilhança dos fatos alegados em exordial e, ao requerido, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado pelo autor, consoante art. 373 do Código de Processo Civil. Ainda, é sabido que tal instituto está expresso dentre os direitos básicos do consumidor com o objetivo de facilitar a sua defesa em juízo, assim, cabe ao magistrado verificar a existência das condições ensejadoras da medida, inclusive, segundo as regras ordinárias de experiência, conforme o art. 6º, inc. VIII, do Código Consumerista. Dessa forma, entendo que a inversão probatória suscitada não deve ser automática e somente se apresenta viável quando o julgador constatar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor e a prova somente puder ser produzida pela parte contrária daquela que postula sua produção. No caso em apreço, razoável exigir-se que o consumidor demonstre a formalização do prévio cancelamento das passagens aéreas, o que restou sobejamente demonstrado. Nesta senda, os elementos de prova anexados em exordial consubstanciam a verossimilhança das alegações autorais, some-se a hipossuficiência do consumidor, razão pela qual, defiro a inversão do ônus probante, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Consoante o princípio da vedação do retrocesso social, devem prevalecer as normas que protegem os interesses e direitos dos consumidores consagradas nos planos constitucional e legal, razão pela qual a Resolução n. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC deverá ser interpretada em conformidade ao CDC. Nesse sentido, considerando ainda a peculiaridade do caso em razão da pandemia dcoronavírus, uma vez que seus voos estavam previstos para as datas 21/03/2020 e 31/03/2020 mister se faz mencionar também o disposto na Medida Provisória 925/2020, que foi convertida na Lei 14.034/2020, que dispuseram sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Verifica-se que em 18 de março de 2020, a MP 925 dispôs em seu artigo 3º, caput e §1º, que “o prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses”, observadas as regras do serviço contratado e a assistência material, bem como que “Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado”. Na sequência, em 05 de agosto de 2020, entrou em vigor a Lei 14.034/2020, que tratou da questão do reembolso do valor das passagens aéreas canceladas no período de 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 da seguinte forma: § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. [...] § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.024, de 2020) § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro. § 5º O disposto neste artigo aplica-se também às hipóteses de atraso e de interrupção previstas nos arts. 230 e 231 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. § 6º O disposto no § 3º deste artigo não se aplica ao consumidor que desistir da passagem aérea adquirida com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque, desde que o faça no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do recebimento do comprovante de aquisição do bilhete de passagem, caso em que prevalecerá o disposto nas condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional, estabelecidas em ato normativo da autoridade de aviação civil. Consoante se observa dos dispositivos mencionados, no caso de o consumidor optar pelo recebimento do reembolso, estará este sujeito a eventuais penalidades contratuais. De outro modo, se optar por crédito em valor correspondente ao da passagem, ficaria este isento a quaisquer penalidades contratuais. Por oportuno, no que concerne ao transporte de pessoas dispõe o Código Civil, in verbis: “Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar. § 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado. § 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. Superadas as discussões acerca da aplicabilidade do CDC ao transporte aéreo, deve ser aplicado ao caso a legislação consumerista e os princípios de defesa do consumidor esposados pelo diploma que mais favorável ao consumidor for. Portanto, vê-se que ultrapassado tal prazo legal, os autores deveriam ter sido restituídos na integralidade do valor pago. As requeridas não se desincumbiram satisfatoriamente de seu ônus probatório, com fulcro no art 373, II do CPC, pois, apesar de uma delas (r TAP AIR PORTUGAL) afirmar que já houve a restituição do valor, abatida taxa de cancelamento, entretanto analisando os documentos juntado nos autos não é possível verificar a realização do reembolso. Desse modo, é devida a restituição da quantia de R$ 20.631,72 (vinte mil seiscentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos), com os acréscimos legais. Evidenciada a culpa da parte rés na presente lide, cabe neste momento versar sobre o montante devido a título de reparação moral. Tendo em vista que o constrangimento e os aborrecimentos decorrentes do ato irregular da ré, induvidosamente causaram, como causaria a qualquer pessoa comum do povo, ofensa moral, atingindo o âmago do autor, no seu mais profundo sentimento de respeito pessoal, julgo procedente o pedido de dano moral, que, por óbvio, dada à sua imaterialidade, independe de demonstração, mas exige a reparação pecuniária, no afã de minorar a dor da honra maculada e a punição de seu ofensor. Utilizo, para a quantificação do dano moral, levando-se em conta a compensação da vítima e punição do ofensor, os motivos, as circunstâncias e consequência da ofensa. Ainda, levando em consideração estes aspectos, a indenização deve ser arbitrada mediante estimativa prudente, que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo ato ofensivo, o autor da ofensa. Sopesando todas essas situações, notadamente a condição financeira das partes rés, o abalo moral sofrido pela parte autora, entendo que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o grupo de autores está aposta dentro do razoável. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelos jurisdicionados e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando os fatos e fundamentos jurídicos acima aduzidos, com fundamento no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos da exordial para condenar as requeridas, solidariamente: I - A restituírem às partes autoras a quantia de R$ 20.631,72 (vinte mil seiscentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos), sendo: ANTONIO JAILTON DE SOUSA LIMA e CATARINA MARIA DE SOUSA MOURA LIMA - R$ 6.953,08; DANIEL MENDES RODRIGUES e ANTONIA IDELSUITA DE LIMA MENDES - R$ 6.953,08; ANTONIO OSVALDO DA SILVA e ADIGELMA BARRETO DA SILVA - R$ 6.725,56 - na forma simples, conforme ID 30065543, acrescidos de juros de 1% a.m, desde a citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, consoante tabela praticada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado. II - Ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em favor de todos os promoventes, divido em quotas partes iguais, a título de indenização moral, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com acréscimo de juros e multa a partir do arbitramento, segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registros dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA/PI, datado eletronicamente. III – DISPOSITIVO DO EMBARGO Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração para tão somente sanar a omissão e o erro material na forma acima apontada. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquive-se. Teresina-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV

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Processo nº 0801733-17.2022.8.18.0164

ID: 323789722

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801733-17.2022.8.18.0164

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADIGELMA BARRETO DA SILVA ANTONIA IDELSUITA DE LIMA MENDES ANTONIO JAILTON DE SOUSA LIMA ANTONIO OSVALDO DA SILVA CATARINA MARIA DE SOUSA MOURA LIMA DANIEL MENDES RODRIGUES ROBERTO FERNANDES FORTES FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAMASIO DE ARAUJO SOUSA

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BRENDA GOMES DA ROCHA

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LUIZA CLARYSSY DE SOUSA

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DAMASIO DE ARAUJO SOUSA

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BRENDA GOMES DA ROCHA

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LUIZA CLARYSSY DE SOUSA

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LUIZA CLARYSSY DE SOUSA

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DAMASIO DE ARAUJO SOUSA

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BRENDA GOMES DA ROCHA

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LUIZA CLARYSSY DE SOUSA

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DAMASIO DE ARAUJO SOUSA

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BRENDA GOMES DA ROCHA

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BRENDA GOMES DA ROCHA

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LUIZA CLARYSSY DE SOUSA

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LUIZA CLARYSSY DE SOUSA

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DAMASIO DE ARAUJO SOUSA

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BRENDA GOMES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0801733-17.2022.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cancelamento de vôo, Cláusulas Abusivas] AUTOR: DANIEL MENDES RODRIGUES, ANTONIA IDELSUITA DE LIMA MENDES, ANTONIO JAILTON DE SOUSA LIMA, CATARINA MARIA DE SOUSA MOURA LIMA, ANTONIO OSVALDO DA SILVA, ADIGELMA BARRETO DA SILVA INTERESSADO: ROBERTO FERNANDES FORTES FILHO REU: EMBARQUE TURISMO LTDA - EPP, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EMBARQUE TURISMO LTDA (ID 72180020) em face da Sentença proferida nos autos (ID 70450030) que julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da exordial. Em síntese, a Embargante alega que quanto a preliminar de ilegitimidade passiva a sentença embargada não enfrentou a alegação trazida pela agência de turismo. Argumenta, também, que houve erro material quando na fundamentação da sentença é exposto que “a requerida... afirma que já houve a restituição do valor”, já que não fez essa afirmação. Intimada a Embargada para apresentar contrarrazões, esta defendeu que quanto ao erro matéria o Juízo observou que não houve comprovação do pagamento e sobre a omissão aduz a legitimidade da Embargante, já que foi vendido pacote de viagem, no ID 72950980. Dispensados os demais dados para relatório, consoante o disposto no art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Em síntese é o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe os embargos de declaração são cabíveis na hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, devem ser analisados os embargos à luz da legislação. Acerca do cabimento dos embargos, a Lei nº 9.099/95 assim dispõe: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil, em seu corpo, assim disciplina: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando os argumentos da Embargantes, verifico que assiste razão quanto ao erro material apontado, bem com quanto à existência de omissão, já que a afirmação de ter pagado o reembolso foi proferido pela ré TAP AIR PORTUGAL, bem como houve ausência da análise da preliminar de ilegitimidade arguida pela ré EMBARQUE TURISMO LTDA em suas contestações. Diante disso, apresenta-se a Sentença com as alterações devidas. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Narram as partes autoras, que adquiriram junto às rés pacote turístico com destino a Europa, incluindo 6 passagens aéreas, todas adquirias antes do advento da pandemia Covid-19 e em razão desta pleiteou o cancelamento dos voos e a restituição dos valores pagos, sem êxito. O demandante pleiteia a condenação da requerida em danos materiais no valor de R$ 20.631,72 (vinte mil, seiscentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos) a título de reembolso do valor pago pelas passagens aéreas e indenização moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Em síntese é o relatório. DECIDO II. FUNDAMENTAÇÃO II. 1 - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A requerida EMBARQUE TURISMO LTDA, alega ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo desta lide, entretanto, comungo do mesmo entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido que a agência vendedora de passagem será solidária com a companhia aérea em casos de pacote de viagens, é o caso em questão, como fundamento a seguir. Analisando os argumentos e as documentações apresentadas, percebo que há comprovação de venda de passagem e de hospedagem, o que afasta a alegação da ré EMBARQUE TURISMO LTDA, que sua atuação foi apenas como intermediadora de venda de passagem, inclusive, os autores afirma que compraram o pacote com ela. Ademais, a ré não trouxe aos autos nenhuma prova que a contratação foi apenas de intermediação de vendas de passagem. Portanto, não há como afastar a solidariedade entre as fornecedoras de serviço. Nesse sentido. “Ação indenizatória por danos materiais e morais - Cancelamento de pacote turístico de viagem contratado pelos autores, que compreendia serviço de transporte aéreo e hospedagem, por overbooking no Hotel corréu - Recursos de apelação da corré Decolar e dos autores. Ilegitimidade passiva da corré Decolar – Inocorrência - Aplicação do CDC - Cadeia de fornecimento caracterizada - Responsabilidade objetiva da corré que comercializou a venda do pacote turístico para responder por danos causados aos autores - Inteligência dos artigos 7º, § único, 14 e 25, § 1º, do CDC - Preliminar rejeitada. Indenização por danos materiais e morais – Cancelamento do pacote turístico de viagem que compreendia serviço de transporte aéreo e hospedagem, por overbooking no Hotel corréu, localizado em Maceió - Negativa de devolução aos autores dos valores pagos – Aplicação do CDC – Má prestação dos serviços - Responsabilidade objetiva e solidária dos réus - Teoria do risco do negócio - Incontroverso o cancelamento do pacote turístico contratado pelos autores (serviço de transporte aéreo e hospedagem no Hotel corréu), negando-se os réus a devolverem o valor comprovadamente pago pelos autores - Danos materiais provados - Danos morais que se comprovam com o próprio ato ilícito (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios fixados de acordo com as diretrizes do art . 85, § 2º, do CPC – Recursos negados. (TJ-SP - AC: 10102676520208260114 SP 1010267-65.2020.8 .26.0114, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 10/03/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2021) Sendo assim, afasto a preliminar suscitada, com fundamento na responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo, nos termos do art. 7º. Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor II.2 – DO MÉRITO Incontroversa a incidência do regramento consumerista ao caso em apreço, vez que o autor e as requeridas se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus arts. 2º e 3º. Presente, outrossim, o requisito objetivo para a configuração da relação de consumo, qual seja, o fornecimento de serviços por parte dos requeridos, conforme o art. 3º, §2º, também do CDC. O caso em análise cinge-se ao reembolso dos valores pagos ante o cancelamento de passagens aéreas pela consumidora. Compulsando os autos, verifico que o requerente instruiu sua exordial com documentos que comprovam o alegado na inicial. Nesta senda, tenho por incontroverso que o consumidor procedeu a prévia comunicação de sua desistência quanto ao voo contratado. No que tange ao ônus probatório, via de regra compete ao autor a demonstração de verossimilhança dos fatos alegados em exordial e, ao requerido, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado pelo autor, consoante art. 373 do Código de Processo Civil. Ainda, é sabido que tal instituto está expresso dentre os direitos básicos do consumidor com o objetivo de facilitar a sua defesa em juízo, assim, cabe ao magistrado verificar a existência das condições ensejadoras da medida, inclusive, segundo as regras ordinárias de experiência, conforme o art. 6º, inc. VIII, do Código Consumerista. Dessa forma, entendo que a inversão probatória suscitada não deve ser automática e somente se apresenta viável quando o julgador constatar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor e a prova somente puder ser produzida pela parte contrária daquela que postula sua produção. No caso em apreço, razoável exigir-se que o consumidor demonstre a formalização do prévio cancelamento das passagens aéreas, o que restou sobejamente demonstrado. Nesta senda, os elementos de prova anexados em exordial consubstanciam a verossimilhança das alegações autorais, some-se a hipossuficiência do consumidor, razão pela qual, defiro a inversão do ônus probante, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Consoante o princípio da vedação do retrocesso social, devem prevalecer as normas que protegem os interesses e direitos dos consumidores consagradas nos planos constitucional e legal, razão pela qual a Resolução n. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC deverá ser interpretada em conformidade ao CDC. Nesse sentido, considerando ainda a peculiaridade do caso em razão da pandemia dcoronavírus, uma vez que seus voos estavam previstos para as datas 21/03/2020 e 31/03/2020 mister se faz mencionar também o disposto na Medida Provisória 925/2020, que foi convertida na Lei 14.034/2020, que dispuseram sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Verifica-se que em 18 de março de 2020, a MP 925 dispôs em seu artigo 3º, caput e §1º, que “o prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses”, observadas as regras do serviço contratado e a assistência material, bem como que “Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado”. Na sequência, em 05 de agosto de 2020, entrou em vigor a Lei 14.034/2020, que tratou da questão do reembolso do valor das passagens aéreas canceladas no período de 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 da seguinte forma: § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. [...] § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.024, de 2020) § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro. § 5º O disposto neste artigo aplica-se também às hipóteses de atraso e de interrupção previstas nos arts. 230 e 231 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. § 6º O disposto no § 3º deste artigo não se aplica ao consumidor que desistir da passagem aérea adquirida com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque, desde que o faça no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do recebimento do comprovante de aquisição do bilhete de passagem, caso em que prevalecerá o disposto nas condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional, estabelecidas em ato normativo da autoridade de aviação civil. Consoante se observa dos dispositivos mencionados, no caso de o consumidor optar pelo recebimento do reembolso, estará este sujeito a eventuais penalidades contratuais. De outro modo, se optar por crédito em valor correspondente ao da passagem, ficaria este isento a quaisquer penalidades contratuais. Por oportuno, no que concerne ao transporte de pessoas dispõe o Código Civil, in verbis: “Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar. § 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado. § 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. Superadas as discussões acerca da aplicabilidade do CDC ao transporte aéreo, deve ser aplicado ao caso a legislação consumerista e os princípios de defesa do consumidor esposados pelo diploma que mais favorável ao consumidor for. Portanto, vê-se que ultrapassado tal prazo legal, os autores deveriam ter sido restituídos na integralidade do valor pago. As requeridas não se desincumbiram satisfatoriamente de seu ônus probatório, com fulcro no art 373, II do CPC, pois, apesar de uma delas (r TAP AIR PORTUGAL) afirmar que já houve a restituição do valor, abatida taxa de cancelamento, entretanto analisando os documentos juntado nos autos não é possível verificar a realização do reembolso. Desse modo, é devida a restituição da quantia de R$ 20.631,72 (vinte mil seiscentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos), com os acréscimos legais. Evidenciada a culpa da parte rés na presente lide, cabe neste momento versar sobre o montante devido a título de reparação moral. Tendo em vista que o constrangimento e os aborrecimentos decorrentes do ato irregular da ré, induvidosamente causaram, como causaria a qualquer pessoa comum do povo, ofensa moral, atingindo o âmago do autor, no seu mais profundo sentimento de respeito pessoal, julgo procedente o pedido de dano moral, que, por óbvio, dada à sua imaterialidade, independe de demonstração, mas exige a reparação pecuniária, no afã de minorar a dor da honra maculada e a punição de seu ofensor. Utilizo, para a quantificação do dano moral, levando-se em conta a compensação da vítima e punição do ofensor, os motivos, as circunstâncias e consequência da ofensa. Ainda, levando em consideração estes aspectos, a indenização deve ser arbitrada mediante estimativa prudente, que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo ato ofensivo, o autor da ofensa. Sopesando todas essas situações, notadamente a condição financeira das partes rés, o abalo moral sofrido pela parte autora, entendo que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o grupo de autores está aposta dentro do razoável. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelos jurisdicionados e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando os fatos e fundamentos jurídicos acima aduzidos, com fundamento no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos da exordial para condenar as requeridas, solidariamente: I - A restituírem às partes autoras a quantia de R$ 20.631,72 (vinte mil seiscentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos), sendo: ANTONIO JAILTON DE SOUSA LIMA e CATARINA MARIA DE SOUSA MOURA LIMA - R$ 6.953,08; DANIEL MENDES RODRIGUES e ANTONIA IDELSUITA DE LIMA MENDES - R$ 6.953,08; ANTONIO OSVALDO DA SILVA e ADIGELMA BARRETO DA SILVA - R$ 6.725,56 - na forma simples, conforme ID 30065543, acrescidos de juros de 1% a.m, desde a citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, consoante tabela praticada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado. II - Ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em favor de todos os promoventes, divido em quotas partes iguais, a título de indenização moral, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com acréscimo de juros e multa a partir do arbitramento, segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registros dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA/PI, datado eletronicamente. III – DISPOSITIVO DO EMBARGO Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração para tão somente sanar a omissão e o erro material na forma acima apontada. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquive-se. Teresina-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV

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Processo nº 0801733-17.2022.8.18.0164

ID: 323789751

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801733-17.2022.8.18.0164

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMBARQUE TURISMO LTDA - EPP TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Sentença

Advogados:

EFREN PAULO PORFIRIO DE SA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANDREW RIOS AMORIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0801733-17.2022.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cancelamento de vôo, Cláusulas Abusivas] AUTOR: DANIEL MENDES RODRIGUES, ANTONIA IDELSUITA DE LIMA MENDES, ANTONIO JAILTON DE SOUSA LIMA, CATARINA MARIA DE SOUSA MOURA LIMA, ANTONIO OSVALDO DA SILVA, ADIGELMA BARRETO DA SILVA INTERESSADO: ROBERTO FERNANDES FORTES FILHO REU: EMBARQUE TURISMO LTDA - EPP, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EMBARQUE TURISMO LTDA (ID 72180020) em face da Sentença proferida nos autos (ID 70450030) que julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da exordial. Em síntese, a Embargante alega que quanto a preliminar de ilegitimidade passiva a sentença embargada não enfrentou a alegação trazida pela agência de turismo. Argumenta, também, que houve erro material quando na fundamentação da sentença é exposto que “a requerida... afirma que já houve a restituição do valor”, já que não fez essa afirmação. Intimada a Embargada para apresentar contrarrazões, esta defendeu que quanto ao erro matéria o Juízo observou que não houve comprovação do pagamento e sobre a omissão aduz a legitimidade da Embargante, já que foi vendido pacote de viagem, no ID 72950980. Dispensados os demais dados para relatório, consoante o disposto no art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Em síntese é o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe os embargos de declaração são cabíveis na hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, devem ser analisados os embargos à luz da legislação. Acerca do cabimento dos embargos, a Lei nº 9.099/95 assim dispõe: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil, em seu corpo, assim disciplina: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando os argumentos da Embargantes, verifico que assiste razão quanto ao erro material apontado, bem com quanto à existência de omissão, já que a afirmação de ter pagado o reembolso foi proferido pela ré TAP AIR PORTUGAL, bem como houve ausência da análise da preliminar de ilegitimidade arguida pela ré EMBARQUE TURISMO LTDA em suas contestações. Diante disso, apresenta-se a Sentença com as alterações devidas. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Narram as partes autoras, que adquiriram junto às rés pacote turístico com destino a Europa, incluindo 6 passagens aéreas, todas adquirias antes do advento da pandemia Covid-19 e em razão desta pleiteou o cancelamento dos voos e a restituição dos valores pagos, sem êxito. O demandante pleiteia a condenação da requerida em danos materiais no valor de R$ 20.631,72 (vinte mil, seiscentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos) a título de reembolso do valor pago pelas passagens aéreas e indenização moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Em síntese é o relatório. DECIDO II. FUNDAMENTAÇÃO II. 1 - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A requerida EMBARQUE TURISMO LTDA, alega ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo desta lide, entretanto, comungo do mesmo entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido que a agência vendedora de passagem será solidária com a companhia aérea em casos de pacote de viagens, é o caso em questão, como fundamento a seguir. Analisando os argumentos e as documentações apresentadas, percebo que há comprovação de venda de passagem e de hospedagem, o que afasta a alegação da ré EMBARQUE TURISMO LTDA, que sua atuação foi apenas como intermediadora de venda de passagem, inclusive, os autores afirma que compraram o pacote com ela. Ademais, a ré não trouxe aos autos nenhuma prova que a contratação foi apenas de intermediação de vendas de passagem. Portanto, não há como afastar a solidariedade entre as fornecedoras de serviço. Nesse sentido. “Ação indenizatória por danos materiais e morais - Cancelamento de pacote turístico de viagem contratado pelos autores, que compreendia serviço de transporte aéreo e hospedagem, por overbooking no Hotel corréu - Recursos de apelação da corré Decolar e dos autores. Ilegitimidade passiva da corré Decolar – Inocorrência - Aplicação do CDC - Cadeia de fornecimento caracterizada - Responsabilidade objetiva da corré que comercializou a venda do pacote turístico para responder por danos causados aos autores - Inteligência dos artigos 7º, § único, 14 e 25, § 1º, do CDC - Preliminar rejeitada. Indenização por danos materiais e morais – Cancelamento do pacote turístico de viagem que compreendia serviço de transporte aéreo e hospedagem, por overbooking no Hotel corréu, localizado em Maceió - Negativa de devolução aos autores dos valores pagos – Aplicação do CDC – Má prestação dos serviços - Responsabilidade objetiva e solidária dos réus - Teoria do risco do negócio - Incontroverso o cancelamento do pacote turístico contratado pelos autores (serviço de transporte aéreo e hospedagem no Hotel corréu), negando-se os réus a devolverem o valor comprovadamente pago pelos autores - Danos materiais provados - Danos morais que se comprovam com o próprio ato ilícito (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios fixados de acordo com as diretrizes do art . 85, § 2º, do CPC – Recursos negados. (TJ-SP - AC: 10102676520208260114 SP 1010267-65.2020.8 .26.0114, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 10/03/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2021) Sendo assim, afasto a preliminar suscitada, com fundamento na responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo, nos termos do art. 7º. Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor II.2 – DO MÉRITO Incontroversa a incidência do regramento consumerista ao caso em apreço, vez que o autor e as requeridas se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus arts. 2º e 3º. Presente, outrossim, o requisito objetivo para a configuração da relação de consumo, qual seja, o fornecimento de serviços por parte dos requeridos, conforme o art. 3º, §2º, também do CDC. O caso em análise cinge-se ao reembolso dos valores pagos ante o cancelamento de passagens aéreas pela consumidora. Compulsando os autos, verifico que o requerente instruiu sua exordial com documentos que comprovam o alegado na inicial. Nesta senda, tenho por incontroverso que o consumidor procedeu a prévia comunicação de sua desistência quanto ao voo contratado. No que tange ao ônus probatório, via de regra compete ao autor a demonstração de verossimilhança dos fatos alegados em exordial e, ao requerido, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado pelo autor, consoante art. 373 do Código de Processo Civil. Ainda, é sabido que tal instituto está expresso dentre os direitos básicos do consumidor com o objetivo de facilitar a sua defesa em juízo, assim, cabe ao magistrado verificar a existência das condições ensejadoras da medida, inclusive, segundo as regras ordinárias de experiência, conforme o art. 6º, inc. VIII, do Código Consumerista. Dessa forma, entendo que a inversão probatória suscitada não deve ser automática e somente se apresenta viável quando o julgador constatar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor e a prova somente puder ser produzida pela parte contrária daquela que postula sua produção. No caso em apreço, razoável exigir-se que o consumidor demonstre a formalização do prévio cancelamento das passagens aéreas, o que restou sobejamente demonstrado. Nesta senda, os elementos de prova anexados em exordial consubstanciam a verossimilhança das alegações autorais, some-se a hipossuficiência do consumidor, razão pela qual, defiro a inversão do ônus probante, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Consoante o princípio da vedação do retrocesso social, devem prevalecer as normas que protegem os interesses e direitos dos consumidores consagradas nos planos constitucional e legal, razão pela qual a Resolução n. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC deverá ser interpretada em conformidade ao CDC. Nesse sentido, considerando ainda a peculiaridade do caso em razão da pandemia dcoronavírus, uma vez que seus voos estavam previstos para as datas 21/03/2020 e 31/03/2020 mister se faz mencionar também o disposto na Medida Provisória 925/2020, que foi convertida na Lei 14.034/2020, que dispuseram sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Verifica-se que em 18 de março de 2020, a MP 925 dispôs em seu artigo 3º, caput e §1º, que “o prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses”, observadas as regras do serviço contratado e a assistência material, bem como que “Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado”. Na sequência, em 05 de agosto de 2020, entrou em vigor a Lei 14.034/2020, que tratou da questão do reembolso do valor das passagens aéreas canceladas no período de 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 da seguinte forma: § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. [...] § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.024, de 2020) § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro. § 5º O disposto neste artigo aplica-se também às hipóteses de atraso e de interrupção previstas nos arts. 230 e 231 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. § 6º O disposto no § 3º deste artigo não se aplica ao consumidor que desistir da passagem aérea adquirida com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque, desde que o faça no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do recebimento do comprovante de aquisição do bilhete de passagem, caso em que prevalecerá o disposto nas condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional, estabelecidas em ato normativo da autoridade de aviação civil. Consoante se observa dos dispositivos mencionados, no caso de o consumidor optar pelo recebimento do reembolso, estará este sujeito a eventuais penalidades contratuais. De outro modo, se optar por crédito em valor correspondente ao da passagem, ficaria este isento a quaisquer penalidades contratuais. Por oportuno, no que concerne ao transporte de pessoas dispõe o Código Civil, in verbis: “Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar. § 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado. § 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. Superadas as discussões acerca da aplicabilidade do CDC ao transporte aéreo, deve ser aplicado ao caso a legislação consumerista e os princípios de defesa do consumidor esposados pelo diploma que mais favorável ao consumidor for. Portanto, vê-se que ultrapassado tal prazo legal, os autores deveriam ter sido restituídos na integralidade do valor pago. As requeridas não se desincumbiram satisfatoriamente de seu ônus probatório, com fulcro no art 373, II do CPC, pois, apesar de uma delas (r TAP AIR PORTUGAL) afirmar que já houve a restituição do valor, abatida taxa de cancelamento, entretanto analisando os documentos juntado nos autos não é possível verificar a realização do reembolso. Desse modo, é devida a restituição da quantia de R$ 20.631,72 (vinte mil seiscentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos), com os acréscimos legais. Evidenciada a culpa da parte rés na presente lide, cabe neste momento versar sobre o montante devido a título de reparação moral. Tendo em vista que o constrangimento e os aborrecimentos decorrentes do ato irregular da ré, induvidosamente causaram, como causaria a qualquer pessoa comum do povo, ofensa moral, atingindo o âmago do autor, no seu mais profundo sentimento de respeito pessoal, julgo procedente o pedido de dano moral, que, por óbvio, dada à sua imaterialidade, independe de demonstração, mas exige a reparação pecuniária, no afã de minorar a dor da honra maculada e a punição de seu ofensor. Utilizo, para a quantificação do dano moral, levando-se em conta a compensação da vítima e punição do ofensor, os motivos, as circunstâncias e consequência da ofensa. Ainda, levando em consideração estes aspectos, a indenização deve ser arbitrada mediante estimativa prudente, que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo ato ofensivo, o autor da ofensa. Sopesando todas essas situações, notadamente a condição financeira das partes rés, o abalo moral sofrido pela parte autora, entendo que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o grupo de autores está aposta dentro do razoável. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelos jurisdicionados e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando os fatos e fundamentos jurídicos acima aduzidos, com fundamento no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos da exordial para condenar as requeridas, solidariamente: I - A restituírem às partes autoras a quantia de R$ 20.631,72 (vinte mil seiscentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos), sendo: ANTONIO JAILTON DE SOUSA LIMA e CATARINA MARIA DE SOUSA MOURA LIMA - R$ 6.953,08; DANIEL MENDES RODRIGUES e ANTONIA IDELSUITA DE LIMA MENDES - R$ 6.953,08; ANTONIO OSVALDO DA SILVA e ADIGELMA BARRETO DA SILVA - R$ 6.725,56 - na forma simples, conforme ID 30065543, acrescidos de juros de 1% a.m, desde a citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, consoante tabela praticada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado. II - Ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em favor de todos os promoventes, divido em quotas partes iguais, a título de indenização moral, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com acréscimo de juros e multa a partir do arbitramento, segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registros dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA/PI, datado eletronicamente. III – DISPOSITIVO DO EMBARGO Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração para tão somente sanar a omissão e o erro material na forma acima apontada. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquive-se. Teresina-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV

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Auto Viação Três Amigos S/A. x Wanda Lucia Da Silva

ID: 309107054

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0007279-54.2019.8.19.0038

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUTO VIAÇÃO TRÊS AMIGOS S/A.

Polo Passivo:

WANDA LUCIA DA SILVA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BALBI WAICHEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0007279-54.2019.8.19.0038 Assunto: Acidente de Trânsito / Inde… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0007279-54.2019.8.19.0038 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0007279-54.2019.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00376280 RECTE: AUTO VIAÇÃO TRÊS AMIGOS S/A. ADVOGADO: LUCIANA BALBI WAICHEL OAB/RJ-100421 RECORRIDO: WANDA LUCIA DA SILVA ADVOGADO: ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA OAB/RJ-150008 DECISÃO: Recurso Especial e Extraordinário Cível nº 0007279-54.2019.8.19.0038 Recorrente: AUTO VIAÇÃOTRÊS AMIGOS S/A Recorrido: WANDA LÚCIA DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso especial e extraordinário tempestivos, às fls. 382/399 e 404/414, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", e artigo 102, III, "a", da Constituição da República, respectivamente, interpostos contra acórdão de fls. 326/348 e 375/377, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. 1. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em razão de acidente de trânsito envolvendo pedestre e coletivo da ré. 2. A sentença julgou improcedente os pedidos autorais, ao fundamento de que as provas dos autos evidenciam a integral responsabilidade da parte autora na ocorrência do evento, concluindo pela culpa exclusiva da vítima. 3. Com efeito, faz-se necessário esclarecer que a empresa concessionária de serviço de transporte público responde objetivamente pelos danos que seus prepostos causarem a terceiros, quer pelos ditames do art. 37, § 6º, da CRFB, ou pelo CDC, desinfluente se a lesão foi causada a terceiro não-usuário do serviço, como já definido pelo STF, no julgamento do RE 591874 / MS. 4. Convém observar que o acidente é fato incontroverso nos autos, defendendo a ré a tese de culpa exclusiva da vítima. Cinge-se a controvérsia, portanto, quanto à dinâmica para a ocorrência do evento danoso. 5. Como visto, tem-se que a Responsabilidade civil da prestadora de serviço público decorre do art.37, §6° da CRFB. Decerto que a conduta exclusiva da vítima, como fato gerador do dano, afasta o liame de causalidade, uma vez que, se ela concorre com ato seu na configuração dos elementos do dano, o direito não se pode conservar alheio a essa circunstância. 6. Todavia, para que ocorra a exclusão da responsabilidade do transportador é necessário que a excludente esteja cabalmente provada, sendo este o caso dos autos. 7. Extrai-se do conjunto probatório dos autos, notadamente do próprio relato da vítima e da imagem extraída da câmera no interior do coletivo, que a autora e sua filha intentaram travessia da rua em frente ao ponto de embarque e desembarque de passageiros, estando o coletivo envolvido no acidente parado no local, e, ao sair do ponto de ônibus, veio a atropelar a demandante. 8. Com efeito, a imagem do acidente mostra a apelante, acompanhada de sua filha, em frente ao coletivo, parada no meio da via, enquanto aguardava cessar o tráfego na segunda faixa para finalizar a travessia. 9. Infere-se dos relatos, ainda, que próximo ao local do acidente há um semáforo, assim como passarela para travessia de pedestres. 10. No mais, a prova pericial nada esclarece acerca das circunstâncias fáticas do acidente, sendo conclusiva quanto ao dano - desenluvamento do pé esquerdo e posterior quadro de necrose, com amputação supra patelar de membro inferior esquerdo - e à existência de nexo causal. Informados, ainda, dano estético em grau máximo e sequela de máxima repercussão na capacidade funcional para as atividades da vida diária. 11. Nessa toada, não se pode deixar de reconhecer que a apelante contribuiu com a sua conduta imprudente para a ocorrência do evento, contudo, não restou caracterizada a culpa exclusiva da vítima. 12. Isso porque ao motorista do coletivo era possível visualizar a autora à sua frente, bastando que procedesse com o mínimo de cuidado para evitar o atropelamento. 13. Inafastável, nesse contexto, a violação do dever de cuidado pelo motorista do coletivo que, ao reiniciar a viagem, deu velocidade ao ônibus sem observar a existência de pedestre logo à sua frente, contribuindo, assim, para o acidente. 14. Frise-se, portanto, que deve ser reconhecida a culpa concorrente, uma vez que também houve a conduta imprudente da vítima ao intentar travessia de forma impudente. 15. Saliente-se que a culpa concorrente da vítima não afasta o dever de indenizar da ré, mas influencia em seu quantum, ensejando a redução da verba indenizatória à metade, conforme entendimento do STJ. 16. Em relação aos danos físicos causados à apelante, de 78 anos, foi realizada prova pericial, na qual se concluiu pelo nexo causal entre a lesão e o acidente, esclarecendo que a vítima sofreu amputação supra patelar de membro inferior esquerdo, necessária após quadro de necrose, com sequela de máxima repercussão na capacidade funcional relacionado as atividades da vida diária, valorado em 50%, e dano estético em grau máximo, indicando o expert, em relação à prótese transfemoral, os melhores componentes para o caso analisado. 17. Em relação ao dano material, decorrente de despesas com profissional cuidador de idoso e a aquisição de cadeira de rodas, certo é que a prova pericial assinalou a perda na capacidade funcional relacionado as atividades da vida diária, razão pela qual se faz necessária a contratação de pessoa que auxilie a apelante em suas atividades de rotina, cuidados de higiene e afazeres domésticos, cujo valor deve corresponder ao piso salarial do cuidador de idoso, em torno de R$ R$ 1.200,00. Do mesmo modo, a amputação da perna esquerda acima do joelho compromete a locomoção e qualidade de vida da vítima, sendo imprescindível a aquisição do equipamento no valor requerido de R$1.591,96, sendo que em ambos os casos os custos deverão ser arcados pela metade, diante da existência de culpa concorrente. 18. Configurado, ainda, o dano estético em grau máximo, devendo-se julgar procedente o pedido de indenização, nos termos requeridos pela autora, no valor de R$30.000,00. Contudo, considerando a mitigação decorrente da culpa concorrente fixa-se a reparação em R$ 15.000,00. 19. Dano moral inconteste, decorrendo do sofrimento e da angústia experimentados pela apelada, pessoa idosa, que se viu em risco de vida, com decréscimo em sua qualidade de vida e em situação de dependência física e emocional após a amputação da perna. 20. Atento a tais critérios, a quantia de R$ 50.000,00 reputa-se adequada e em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para fins de reparação de lesão extrapatrimonial, devida na proporção de 50% ante a culpa concorrente. 21. Provimento parcial do recurso.". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. 1. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material no decisum, estando seu cabimento adstrito às hipóteses legais previstas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. O efeito infringente, que pode ser excepcionalmente concedido aos embargos declaratórios, decorre não da mera modificação do julgado, mas sim, da análise de possível omissão, contradição, obscuridade e erro material, que leve a este resultado. 3. O acordão examinou a matéria posta nos autos de forma apropriada e devidamente motivada. 4. Impossibilidade de rediscussão da matéria já analisada. Ausência de caráter integrativo do recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados." Inconformado, em suas razões no recurso especial, o recorrente alega violação ao artigo 14, § 3°, II do CDC. Afirma que acórdão se demonstra contraditório e omisso, quanto a diversos pontos quer por não ter analisado e apreciado a questão da culpa exclusiva da vítima e por não ter apreciado os julgados acostados a contestação e ao recurso de apelação. Aduz, ainda, dissídio jurisprudencial. Já com relação ao recurso extraordinário, reitera as razões expostas no recurso especial. Contudo, deixa de apresentar o dispositivo constitucional que afronta a Carta Magna. Contrarrazões ausentes, conforme certificado a fl. 428. É o brevíssimo relatório. Quanto ao recurso especial: Vejamos o que consta na fundamentação do acórdão recorrido: "Nessa toada, não se pode deixar de reconhecer que a apelante contribuiu com a sua conduta imprudente para a ocorrência do evento, contudo, não restou caracterizada a culpa exclusiva da vítima. Isso porque, conforme se verifica da imagem do momento do acidente acima colacionada, ao motorista do coletivo era possível visualizar a autora à sua frente, bastando que procedesse com o mínimo de cuidado para evitar o atropelamento. Inafastável, nesse contexto, a violação do dever de cuidado pelo motorista do coletivo que, ao reiniciar a viagem, deu velocidade ao ônibus sem observar a existência de pedestre logo a frente, contribuindo, assim, para o acidente. Frise-se, portanto, que deve ser reconhecida a culpa concorrente, uma vez que também houve a conduta imprudente da vítima ao intentar travessia de forma impudente. (...) E mesmo que o referido julgado da Corte Nacional trate sobre conduta imprudente da vítima, consistente em atravessar a via férrea em local inapropriado, induvidoso que o entendimento acerca da concorrência de causas aplica-se à hipótese vertente, haja vista que, in casu, a vítima também empreendeu conduta imprudente ao não ter tomado os cuidados necessários para atravessar a pista em segurança. O nexo de causalidade está presente entre o evento danoso e a prestação de serviço defeituoso acima indicado, caracterizado pela falta de cuidado em proporcionar a adequada segurança aos pedestres, dando ensejo, inequivocamente, aos aborrecimentos, desgastes emocionais e danos físicos que extrapolam o mero dissabor inerente ao cotidiano.". Nesse passo, infere-se que o afastamento da configuração da culpa exclusiva da vítima foi determinado com base na análise do caso concreto e nas suas peculiaridades. A reavaliação das questões fáticas dos autos é indispensável para a tentativa de alteração do convencimento do Colegiado, o que inviabiliza a admissão do recurso especial, na forma da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. VALOR DO DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos morais em face de Supervia - Concessionaria de Transporte Ferroviária S. A, em decorrência de acidente sofrido pelo autor, que ficou com a mão presa na porta da composição férrea. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente e, interposta apelação, o Tribunal local negou provimento ao recurso. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela existência de nexo de causalidade entre o acidente ocorrido e as lesões sofridas pelo autor, bem como que "a ré não se desincumbiu de seu ônus da prova acerca da tese de culpa exclusiva da vítima, inexistindo qualquer indício de que a vítima inobservou os cuidados necessários a sua própria segurança ao embarcar, sendo, pois, a responsável pelo acidente, sem qualquer interferência do apelado, ou mesmo que tenha contribuído com o acidente, por não ter agido corretamente ao embarcar, a despeito da possibilidade de fazê-lo". Assim, o acolhimento da pretensão recursal, com o reconhecimento de que não foi comprovado o nexo de causalidade, de que houve culpa exclusiva da vítima, ou, ao menos, culpa concorrente desta, demandaria, inequivocamente, o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que não é cabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Não é possível acolher a pretensão recursal no sentido de que o valor arbitrado a título de danos morais se revela desproporcional e desarrazoado. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça só pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.914.191/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 11/11/2021.) Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em razão de atropelamento em linha férrea. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à comprovação de que o acidente ocorreu em passagem clandestina da linha férrea, bem como quanto a eventuais fatos incontroversos, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp n. 1.889.227/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.) Quanto ao recurso extraordinário: O recurso extraordinário não tem chance de trânsito, eis que o recorrente, em suas razões, não indicou os dispositivos da Constituição Federal considerados violados, tampouco qual seria a alegada violação. A referida deficiência faz incidir o verbete nº 284 da Súmula do STF, o que inviabiliza a admissão do recurso. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE. MILITAR TEMPORÁRIO. EXIGÊNCIA DE AUSÊNCIA DE DEPENDENTES PARA ENGAJAMENTO. PORTARIA 1.014/97. ATO NORMATIVO AFASTADO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL A QUO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. ALEGAÇÃO, NAS RAZÕES DO RE, DE AFRONTA AO ART. 97 DA CF. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A intimação do acórdão recorrido ocorreu em 15.08.2006, logo, a recorrente está desobrigada da apresentação da preliminar formal e fundamentada da repercussão do caso, conforme decisão do Plenário desta Corte quando do julgamento da QO-AI 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 06.09.2007. 2. O Plenário do Supremo fixou entendimento no sentido de que "viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte" (Súmula vinculante n. 10). 3. In casu, tendo o acórdão impugnado sido proferido por órgão fracionário e não constando dos autos notícia de declaração de inconstitucionalidade declarada por órgão especial ou plenário da Corte de origem, a recorrente, ao interpor o extraordinário com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, deveria ter suscitado violação do disposto no artigo 97 da Constituição Federal. Isso não tendo ocorrido torna-se impossível o conhecimento do recurso para que se reconheça o vício não alegado (Precedentes: RE 140.395, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 4.4.95, RE 273.672-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 27.9.02, entre outros). 4. A controvérsia dos autos é distinta daquela analisada nos precedentes apontados como paradigmas pela agravante. Naquelas decisões, este Supremo Tribunal Federal decidiu ser possível o conhecimento do apelo extremo interposto sem a indicação do permissivo constitucional que o fundamenta (artigo 102, inciso III, alíneas a, b, c ou d, da CF/88), desde que as razões do recurso permitam a sua identificação. Todavia, in casu, a agravante deixou de indicar o artigo constitucional violado pelo Tribunal a quo (artigo 97 da CF/88), o que impede o conhecimento do recurso. 5. O Tribunal Região Federal da 4ª Região assentou que: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PORTARIA Nº 1.014/97. EXIGÊNCIA DE AUSÊNCIA DE DEPENDENTES PARA ENGAJAMENTO - QUEBRA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. A Portaria nº 1.014/97, em seu artigo 27, inciso IX, exigia requisito de ausência de dependentes para que o militar pudesse ser engajado, o que fere os princípios da isonomia e da proteção da família, previstos pela Constituição Federal de 1988 (arts. 5º, caput, e 226). Cabível, portanto, direitos remuneratórios de caráter alimentar. 6. Agravo regimental desprovido. (RE 645230 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 20-08-2012 PUBLIC 21-08-2012)" Ademais, as alegações trazidas pelo recorrente possuem caráter genérico, não havendo especificação da real violação à Carta Magna, o que mais uma vez atrai a aplicação do verbete nº 284 da Súmula do STF, conforme entendimento das Corte Suprema: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. DESCUMPRIMENTO. MULTA. SÚMULA 284. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E Da Legislação Infraconstitucional pertinente. SÚMULAS 279 e 280/STF. IMPLEMENTAÇÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, com APLICAÇÃO DE MULTA. I - Recurso extraordinário com alegação que esbarra nos óbices previstos nas Súmulas 279, 280 e 284 do STF, pela deficiência na sua fundamentação e porque a questão posta nos autos está fundamentada na interpretação da legislação infraconstitucional, local e federal, aplicável à espécie (Decreto Estadual 58.819/SP, CPC e ECA), bem como na análise de fatos e provas. II - É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. (ARE 1010267 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 31/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 10-04-2017 PUBLIC 11-04-2017)" "AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA DETERMINANDO O ENVIO DOS AUTOS À CORTE ESTADUAL. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE REMESSA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É deficiente o agravo regimental se, de suas razões, não se extrai motivação apta a justificar minimamente a pretensão do agravante. Incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 2. Agravo regimental conhecido e não provido. (AO 677 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 04-04-2017 PUBLIC 05-04-2017)" Por fim, ainda que inexistisse tal deficiência, certo é que conclusão diversa a do acórdão recorrido exigiria a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO os recursos especial e extraordinário interpostos. Intime-se. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Auto Viação Três Amigos S/A. x Wanda Lucia Da Silva

ID: 309106614

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0007279-54.2019.8.19.0038

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUTO VIAÇÃO TRÊS AMIGOS S/A.

Polo Passivo:

WANDA LUCIA DA SILVA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA

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LUCIANA BALBI WAICHEL

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0007279-54.2019.8.19.0038 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenizaçã… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0007279-54.2019.8.19.0038 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0007279-54.2019.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00375657 RECTE: AUTO VIAÇÃO TRÊS AMIGOS S/A. ADVOGADO: LUCIANA BALBI WAICHEL OAB/RJ-100421 RECORRIDO: WANDA LUCIA DA SILVA ADVOGADO: ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA OAB/RJ-150008 DECISÃO: Recurso Especial e Extraordinário Cível nº 0007279-54.2019.8.19.0038 Recorrente: AUTO VIAÇÃOTRÊS AMIGOS S/A Recorrido: WANDA LÚCIA DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso especial e extraordinário tempestivos, às fls. 382/399 e 404/414, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", e artigo 102, III, "a", da Constituição da República, respectivamente, interpostos contra acórdão de fls. 326/348 e 375/377, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. 1. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em razão de acidente de trânsito envolvendo pedestre e coletivo da ré. 2. A sentença julgou improcedente os pedidos autorais, ao fundamento de que as provas dos autos evidenciam a integral responsabilidade da parte autora na ocorrência do evento, concluindo pela culpa exclusiva da vítima. 3. Com efeito, faz-se necessário esclarecer que a empresa concessionária de serviço de transporte público responde objetivamente pelos danos que seus prepostos causarem a terceiros, quer pelos ditames do art. 37, § 6º, da CRFB, ou pelo CDC, desinfluente se a lesão foi causada a terceiro não-usuário do serviço, como já definido pelo STF, no julgamento do RE 591874 / MS. 4. Convém observar que o acidente é fato incontroverso nos autos, defendendo a ré a tese de culpa exclusiva da vítima. Cinge-se a controvérsia, portanto, quanto à dinâmica para a ocorrência do evento danoso. 5. Como visto, tem-se que a Responsabilidade civil da prestadora de serviço público decorre do art.37, §6° da CRFB. Decerto que a conduta exclusiva da vítima, como fato gerador do dano, afasta o liame de causalidade, uma vez que, se ela concorre com ato seu na configuração dos elementos do dano, o direito não se pode conservar alheio a essa circunstância. 6. Todavia, para que ocorra a exclusão da responsabilidade do transportador é necessário que a excludente esteja cabalmente provada, sendo este o caso dos autos. 7. Extrai-se do conjunto probatório dos autos, notadamente do próprio relato da vítima e da imagem extraída da câmera no interior do coletivo, que a autora e sua filha intentaram travessia da rua em frente ao ponto de embarque e desembarque de passageiros, estando o coletivo envolvido no acidente parado no local, e, ao sair do ponto de ônibus, veio a atropelar a demandante. 8. Com efeito, a imagem do acidente mostra a apelante, acompanhada de sua filha, em frente ao coletivo, parada no meio da via, enquanto aguardava cessar o tráfego na segunda faixa para finalizar a travessia. 9. Infere-se dos relatos, ainda, que próximo ao local do acidente há um semáforo, assim como passarela para travessia de pedestres. 10. No mais, a prova pericial nada esclarece acerca das circunstâncias fáticas do acidente, sendo conclusiva quanto ao dano - desenluvamento do pé esquerdo e posterior quadro de necrose, com amputação supra patelar de membro inferior esquerdo - e à existência de nexo causal. Informados, ainda, dano estético em grau máximo e sequela de máxima repercussão na capacidade funcional para as atividades da vida diária. 11. Nessa toada, não se pode deixar de reconhecer que a apelante contribuiu com a sua conduta imprudente para a ocorrência do evento, contudo, não restou caracterizada a culpa exclusiva da vítima. 12. Isso porque ao motorista do coletivo era possível visualizar a autora à sua frente, bastando que procedesse com o mínimo de cuidado para evitar o atropelamento. 13. Inafastável, nesse contexto, a violação do dever de cuidado pelo motorista do coletivo que, ao reiniciar a viagem, deu velocidade ao ônibus sem observar a existência de pedestre logo à sua frente, contribuindo, assim, para o acidente. 14. Frise-se, portanto, que deve ser reconhecida a culpa concorrente, uma vez que também houve a conduta imprudente da vítima ao intentar travessia de forma impudente. 15. Saliente-se que a culpa concorrente da vítima não afasta o dever de indenizar da ré, mas influencia em seu quantum, ensejando a redução da verba indenizatória à metade, conforme entendimento do STJ. 16. Em relação aos danos físicos causados à apelante, de 78 anos, foi realizada prova pericial, na qual se concluiu pelo nexo causal entre a lesão e o acidente, esclarecendo que a vítima sofreu amputação supra patelar de membro inferior esquerdo, necessária após quadro de necrose, com sequela de máxima repercussão na capacidade funcional relacionado as atividades da vida diária, valorado em 50%, e dano estético em grau máximo, indicando o expert, em relação à prótese transfemoral, os melhores componentes para o caso analisado. 17. Em relação ao dano material, decorrente de despesas com profissional cuidador de idoso e a aquisição de cadeira de rodas, certo é que a prova pericial assinalou a perda na capacidade funcional relacionado as atividades da vida diária, razão pela qual se faz necessária a contratação de pessoa que auxilie a apelante em suas atividades de rotina, cuidados de higiene e afazeres domésticos, cujo valor deve corresponder ao piso salarial do cuidador de idoso, em torno de R$ R$ 1.200,00. Do mesmo modo, a amputação da perna esquerda acima do joelho compromete a locomoção e qualidade de vida da vítima, sendo imprescindível a aquisição do equipamento no valor requerido de R$1.591,96, sendo que em ambos os casos os custos deverão ser arcados pela metade, diante da existência de culpa concorrente. 18. Configurado, ainda, o dano estético em grau máximo, devendo-se julgar procedente o pedido de indenização, nos termos requeridos pela autora, no valor de R$30.000,00. Contudo, considerando a mitigação decorrente da culpa concorrente fixa-se a reparação em R$ 15.000,00. 19. Dano moral inconteste, decorrendo do sofrimento e da angústia experimentados pela apelada, pessoa idosa, que se viu em risco de vida, com decréscimo em sua qualidade de vida e em situação de dependência física e emocional após a amputação da perna. 20. Atento a tais critérios, a quantia de R$ 50.000,00 reputa-se adequada e em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para fins de reparação de lesão extrapatrimonial, devida na proporção de 50% ante a culpa concorrente. 21. Provimento parcial do recurso.". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. 1. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material no decisum, estando seu cabimento adstrito às hipóteses legais previstas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. O efeito infringente, que pode ser excepcionalmente concedido aos embargos declaratórios, decorre não da mera modificação do julgado, mas sim, da análise de possível omissão, contradição, obscuridade e erro material, que leve a este resultado. 3. O acordão examinou a matéria posta nos autos de forma apropriada e devidamente motivada. 4. Impossibilidade de rediscussão da matéria já analisada. Ausência de caráter integrativo do recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados." Inconformado, em suas razões no recurso especial, o recorrente alega violação ao artigo 14, § 3°, II do CDC. Afirma que acórdão se demonstra contraditório e omisso, quanto a diversos pontos quer por não ter analisado e apreciado a questão da culpa exclusiva da vítima e por não ter apreciado os julgados acostados a contestação e ao recurso de apelação. Aduz, ainda, dissídio jurisprudencial. Já com relação ao recurso extraordinário, reitera as razões expostas no recurso especial. Contudo, deixa de apresentar o dispositivo constitucional que afronta a Carta Magna. Contrarrazões ausentes, conforme certificado a fl. 428. É o brevíssimo relatório. Quanto ao recurso especial: Vejamos o que consta na fundamentação do acórdão recorrido: "Nessa toada, não se pode deixar de reconhecer que a apelante contribuiu com a sua conduta imprudente para a ocorrência do evento, contudo, não restou caracterizada a culpa exclusiva da vítima. Isso porque, conforme se verifica da imagem do momento do acidente acima colacionada, ao motorista do coletivo era possível visualizar a autora à sua frente, bastando que procedesse com o mínimo de cuidado para evitar o atropelamento. Inafastável, nesse contexto, a violação do dever de cuidado pelo motorista do coletivo que, ao reiniciar a viagem, deu velocidade ao ônibus sem observar a existência de pedestre logo a frente, contribuindo, assim, para o acidente. Frise-se, portanto, que deve ser reconhecida a culpa concorrente, uma vez que também houve a conduta imprudente da vítima ao intentar travessia de forma impudente. (...) E mesmo que o referido julgado da Corte Nacional trate sobre conduta imprudente da vítima, consistente em atravessar a via férrea em local inapropriado, induvidoso que o entendimento acerca da concorrência de causas aplica-se à hipótese vertente, haja vista que, in casu, a vítima também empreendeu conduta imprudente ao não ter tomado os cuidados necessários para atravessar a pista em segurança. O nexo de causalidade está presente entre o evento danoso e a prestação de serviço defeituoso acima indicado, caracterizado pela falta de cuidado em proporcionar a adequada segurança aos pedestres, dando ensejo, inequivocamente, aos aborrecimentos, desgastes emocionais e danos físicos que extrapolam o mero dissabor inerente ao cotidiano.". Nesse passo, infere-se que o afastamento da configuração da culpa exclusiva da vítima foi determinado com base na análise do caso concreto e nas suas peculiaridades. A reavaliação das questões fáticas dos autos é indispensável para a tentativa de alteração do convencimento do Colegiado, o que inviabiliza a admissão do recurso especial, na forma da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. VALOR DO DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos morais em face de Supervia - Concessionaria de Transporte Ferroviária S. A, em decorrência de acidente sofrido pelo autor, que ficou com a mão presa na porta da composição férrea. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente e, interposta apelação, o Tribunal local negou provimento ao recurso. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela existência de nexo de causalidade entre o acidente ocorrido e as lesões sofridas pelo autor, bem como que "a ré não se desincumbiu de seu ônus da prova acerca da tese de culpa exclusiva da vítima, inexistindo qualquer indício de que a vítima inobservou os cuidados necessários a sua própria segurança ao embarcar, sendo, pois, a responsável pelo acidente, sem qualquer interferência do apelado, ou mesmo que tenha contribuído com o acidente, por não ter agido corretamente ao embarcar, a despeito da possibilidade de fazê-lo". Assim, o acolhimento da pretensão recursal, com o reconhecimento de que não foi comprovado o nexo de causalidade, de que houve culpa exclusiva da vítima, ou, ao menos, culpa concorrente desta, demandaria, inequivocamente, o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que não é cabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Não é possível acolher a pretensão recursal no sentido de que o valor arbitrado a título de danos morais se revela desproporcional e desarrazoado. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça só pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.914.191/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 11/11/2021.) Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em razão de atropelamento em linha férrea. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à comprovação de que o acidente ocorreu em passagem clandestina da linha férrea, bem como quanto a eventuais fatos incontroversos, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp n. 1.889.227/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.) Quanto ao recurso extraordinário: O recurso extraordinário não tem chance de trânsito, eis que o recorrente, em suas razões, não indicou os dispositivos da Constituição Federal considerados violados, tampouco qual seria a alegada violação. A referida deficiência faz incidir o verbete nº 284 da Súmula do STF, o que inviabiliza a admissão do recurso. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE. MILITAR TEMPORÁRIO. EXIGÊNCIA DE AUSÊNCIA DE DEPENDENTES PARA ENGAJAMENTO. PORTARIA 1.014/97. ATO NORMATIVO AFASTADO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL A QUO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. ALEGAÇÃO, NAS RAZÕES DO RE, DE AFRONTA AO ART. 97 DA CF. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A intimação do acórdão recorrido ocorreu em 15.08.2006, logo, a recorrente está desobrigada da apresentação da preliminar formal e fundamentada da repercussão do caso, conforme decisão do Plenário desta Corte quando do julgamento da QO-AI 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 06.09.2007. 2. O Plenário do Supremo fixou entendimento no sentido de que "viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte" (Súmula vinculante n. 10). 3. In casu, tendo o acórdão impugnado sido proferido por órgão fracionário e não constando dos autos notícia de declaração de inconstitucionalidade declarada por órgão especial ou plenário da Corte de origem, a recorrente, ao interpor o extraordinário com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, deveria ter suscitado violação do disposto no artigo 97 da Constituição Federal. Isso não tendo ocorrido torna-se impossível o conhecimento do recurso para que se reconheça o vício não alegado (Precedentes: RE 140.395, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 4.4.95, RE 273.672-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 27.9.02, entre outros). 4. A controvérsia dos autos é distinta daquela analisada nos precedentes apontados como paradigmas pela agravante. Naquelas decisões, este Supremo Tribunal Federal decidiu ser possível o conhecimento do apelo extremo interposto sem a indicação do permissivo constitucional que o fundamenta (artigo 102, inciso III, alíneas a, b, c ou d, da CF/88), desde que as razões do recurso permitam a sua identificação. Todavia, in casu, a agravante deixou de indicar o artigo constitucional violado pelo Tribunal a quo (artigo 97 da CF/88), o que impede o conhecimento do recurso. 5. O Tribunal Região Federal da 4ª Região assentou que: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PORTARIA Nº 1.014/97. EXIGÊNCIA DE AUSÊNCIA DE DEPENDENTES PARA ENGAJAMENTO - QUEBRA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. A Portaria nº 1.014/97, em seu artigo 27, inciso IX, exigia requisito de ausência de dependentes para que o militar pudesse ser engajado, o que fere os princípios da isonomia e da proteção da família, previstos pela Constituição Federal de 1988 (arts. 5º, caput, e 226). Cabível, portanto, direitos remuneratórios de caráter alimentar. 6. Agravo regimental desprovido. (RE 645230 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 20-08-2012 PUBLIC 21-08-2012)" Ademais, as alegações trazidas pelo recorrente possuem caráter genérico, não havendo especificação da real violação à Carta Magna, o que mais uma vez atrai a aplicação do verbete nº 284 da Súmula do STF, conforme entendimento das Corte Suprema: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. DESCUMPRIMENTO. MULTA. SÚMULA 284. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E Da Legislação Infraconstitucional pertinente. SÚMULAS 279 e 280/STF. IMPLEMENTAÇÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, com APLICAÇÃO DE MULTA. I - Recurso extraordinário com alegação que esbarra nos óbices previstos nas Súmulas 279, 280 e 284 do STF, pela deficiência na sua fundamentação e porque a questão posta nos autos está fundamentada na interpretação da legislação infraconstitucional, local e federal, aplicável à espécie (Decreto Estadual 58.819/SP, CPC e ECA), bem como na análise de fatos e provas. II - É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. (ARE 1010267 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 31/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 10-04-2017 PUBLIC 11-04-2017)" "AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA DETERMINANDO O ENVIO DOS AUTOS À CORTE ESTADUAL. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE REMESSA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É deficiente o agravo regimental se, de suas razões, não se extrai motivação apta a justificar minimamente a pretensão do agravante. Incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 2. Agravo regimental conhecido e não provido. (AO 677 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 04-04-2017 PUBLIC 05-04-2017)" Por fim, ainda que inexistisse tal deficiência, certo é que conclusão diversa a do acórdão recorrido exigiria a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO os recursos especial e extraordinário interpostos. Intime-se. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Processo nº 0836012-48.2021.8.20.5001

ID: 280157928

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0836012-48.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICIPIO DE NATAL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0836012-48.2021.8.20.5001 Polo ativo MPRN - 09ª PROMOTORIA NATAL Advogado(s): Pol… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0836012-48.2021.8.20.5001 Polo ativo MPRN - 09ª PROMOTORIA NATAL Advogado(s): Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL e outros Advogado(s): Apelação Cível n° 0836012-48.2021.8.20.5001. Apelante: Município de Natal. Apelado: Ministério Público. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS. REFORMA E ADEQUAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL PARA GARANTIA DE ACESSIBILIDADE. IMPLEMENTAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. TEMA 698/STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público com o objetivo de compelir o Município de Natal a promover reformas estruturais e de acessibilidade no Centro Municipal de Educação Infantil Jesus Bom Pastor, de forma a atender às normas técnicas aplicáveis e aos direitos fundamentais dos alunos com deficiência física ou mobilidade reduzida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão envolve definir se o Poder Judiciário pode determinar ao Município a realização de obras em escola pública municipal para garantir o direito à educação com acessibilidade, especialmente diante do princípio da separação dos poderes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, XXXV, a inafastabilidade da jurisdição, permitindo ao Poder Judiciário intervir para assegurar direitos fundamentais diante de omissões estatais, especialmente no que tange à efetivação de políticas públicas essenciais à dignidade da pessoa humana. 4. A atuação do Judiciário para assegurar a execução de políticas públicas destinadas à garantia de direitos sociais, como o direito à educação e à acessibilidade, não configura violação ao princípio da separação dos poderes, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 5. No julgamento do Tema 698 da Repercussão Geral, o STF firmou a tese de que “o Poder Judiciário pode determinar que o Poder Público implemente políticas públicas específicas, desde que estejam em consonância com os direitos fundamentais previstos na Constituição e quando houver omissão inconstitucional do ente estatal”. 6. O direito à acessibilidade é assegurado pela Constituição Federal (art. 227), pela Lei nº 10.098/2000 e pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), impondo ao Estado o dever de garantir condições adequadas de acesso a todos os cidadãos, especialmente crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. 7. Laudo técnico constante dos autos confirma a existência de irregularidades estruturais e ausência de condições adequadas de acessibilidade na unidade escolar, demonstrando a omissão do ente público em garantir a plena inclusão dos alunos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conhecimento e desprovimento do recurso. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 5º, XXXV, e 227; CPC, art. 497; Lei nº 10.098/2000; Lei nº 13.146/2015. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1071070 AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 24/11/2017; STF, RE 958246 AgR/PB, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 02/06/2017; STF, ARE 942573 AgR/PB, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, j. 16/12/2016; STF, RE 581352 AgR/AM, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 29/10/2013; STJ, REsp 1607472/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15/09/2016; TJRN, AC nº 0807584-36.2012.8.20.0001, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 21/06/2021. Tema 698 do STF: Implementação de políticas públicas pelo Judiciário frente à omissão estatal na efetivação de direitos fundamentais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Natal, bem como Remessa Necessária, em face de sentença proferida pelo de Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, julgou procedente o pedido formulado para obrigar o ente público a incluir na primeira lei orçamentária anual enviada após o trânsito em julgado da sentença e realizar obras de adaptação para pessoas com deficiência no CMEI – Centro Municipal de Educação Infantil Jesus Bom Pastor, sob pena de multa e futuro bloqueio de valores. Em suas razões, aduz o apelante que o pedido do Ministério Público encontra óbice na Constituição Federal, por representar afronta ao princípio da separação de poderes e da soberania orçamentária, além de não possuir nexo de causalidade e da comprovação de omissão do Município. Assevera que não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador e determinar que o Poder Executivo realize obras que estão dentro de sua margem de discricionariedade. Argumenta que é manifestamente inconstitucional a interferência do Poder Judiciário visando determinar o Poder Executivo a incluir determinadas verbas no orçamento, assim como ditar onde, quando e em quais obras públicas ou serviços seriam aplicadas tais verbas, conforme estipulam os Temas 698 e 220 do STF. Sustenta, ainda, que a sentença viola o princípio da legalidade orçamentária, pois o comando normativo previsto na LC 101/00 define que as dotações orçamentárias devem ser específicas ao fim colimado, não podendo ser determinadas a realização de quaisquer obras sem a indicação da sua fonte de custeio. Ao final, após requerer o prequestionamento das normas legais pertinentes, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença e julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Alternativamente, “a reforma da sentença para retirar dela a obrigação pontual, consoante definido pelo tema 698 de Repercussão geral, alterando a sentença no sentido de determinar um plano de ação a ser cumprido pelo Município do Natal” ou ainda “que a obrigação de fazer seja arbitrada em observância aos artigos 15 e 16 da LC 101/2000, 20 e 22 da LINDB, no sentido de que a obrigação seja incluir a obra na próxima lei orçamentária”. Ofertadas contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 29665148). A 8ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id 29797887). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise do presente recurso em saber se o Poder Judiciário pode condenar o Município de Natal a realizar reforma em escola pública, de modo a atender as recomendações quanto à reforma estrutural e à acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência física ou mobilidade reduzida, além do bloqueio de verbas para tal mister. De início, cumpre esclarecer que a Constituição Federal, logo no seu art. 2º, estabelece o princípio da separação dos poderes, ao dispor que “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” Trata-se de repartição das funções que estruturam e organizam o Estado, de maneira a otimizar as atividades preponderantes e de interesse da sociedade. Acerca do tema, Uadi Lammêgo Bulos (Constituição Federal Anotado. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 88) registra que: “A independência a que se refere este art. 2º delineia-se pela investidura e permanência das pessoas num dos órgãos do governo, as quais, ao exercerem as atribuições que lhes foram conferidas, atuam num raio de competência próprio, sem a ingerência de outros órgãos, com total liberdade, organizando serviços e tomando decisões livremente, sem qualquer interferência alheia, mas permitindo colaboração quando a necessidade o exigir. Em última análise, a independência das funções do poder público, uno e indivisível, exteriorizando-se pelo impedimento de uma função se sobrepor em relação à outra, admitidas as exceções participantes dos mecanismos de freios e contrapesos.” A repartição das funções estatais foi idealizada para otimizar a atuação do Poder Público. As atividades estruturantes e vitais para o funcionamento da sociedade – a elaboração de leis para reger a vida em sociedade, executar, a solução de conflitos de interesse e a concretização de políticas públicas e aplicação de tributos – é repartida entre Legislativo, Judiciário e Executivo, cada qual realizando primordialmente a tarefa que lhe foi conferida pela Constituição Federal. O grande debate que é travado na doutrina e na jurisprudência na atualidade acerca do assunto reside em saber até qual ponto pode um Poder interferir nas atividades do outro. O art. 2º da Constituição da República garante a independência de cada um dos Poderes e determina que a convivência institucional seja harmônica. A Carta Constitucional, ao seu turno, assegura o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário em seu art. 5º, XXXV, de modo a proporcionar proteção a lesão ou ameaça a direito. Confere-se ao Judiciário, além disso, a tutela contra a ineficácia ou contra as omissões do Poder Público. Como registra o Professor Kazuo Watanabe (Controle jurisdicional das políticas públicas mínimo existencial e demais direitos fundamentais imediatamente judicializáveis. Revista de Processo, vol. 193, mar/2011, p. 13): “A grande dificuldade do Judiciário, diante da existência de inúmeros direitos fundamentais sociais consagrados na Constituição, está em saber se cabe, em relação a todos eles, o seu controle sob a ótica da constitucionalidade. Vale dizer, se todos eles são dotados da possibilidade de tutela jurisdicional, ou alguns deles dependem de prévia ponderação de outros poderes do Estado, consistente em formulação específica de política pública para sua implementação”. A discussão travada nos autos reside em saber se o Poder Judiciário, em ação promovida pelo Ministério Público, pode obrigar o ente público estadual a proceder com a reforma no CMEI – Centro Municipal de Educação Infantil Jesus Bom Pastor, de modo a realizar as obras necessárias para garantir uma estrutura adequada e a acessibilidade para pessoas com necessidades especiais. Conforme posição dominante na doutrina e na jurisprudência, é possível que o Poder Judiciário, quando provocado, intervenha e implemente políticas públicas relacionadas à concretização do mínimo existencial e que não estejam sendo concretizadas em decorrência de inércia do Poder Executivo. De fato, o Supremo Tribunal Federal entende que o Poder Judiciário pode, em situações excepcionais, determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de modo a realizar políticas públicas indispensáveis para a garantia de relevantes direitos constitucionais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. É o que se verifica dos julgados abaixo transcritos: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA EM ESCOLA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. OMISSÃO ESTATAL. SITUAÇÃO DE RISCO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (STF - ARE 1071070 AgR/DF - Relator Ministro Luiz Fux - 1ª Turma - j. em 24/11/2017). “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – POLÍTICAS PÚBLICAS – MANUTENÇÃO DE ESCOLA – DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – OFENSA NÃO CONFIGURADA – PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (STF - RE 958246 AgR/PB - Relator Ministro Celso de Mello - 2ª Turma - j. em 02/06/2017). “EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional. Ação civil pública. Reforma em escola. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação prévia de honorários advocatícios na causa.” (STF - RE 908680 AgR/PB - Relator Ministro Dias Toffoli - 2ª Turma - j. em 07/04/2017). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. DESCUMPRIMENTO. MULTA. SÚMULA 284. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO e da Legislação Infraconstitucional pertinente. SÚMULAS 279 e 280/STF. IMPLEMENTAÇÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, com APLICAÇÃO DE MULTA. I – Recurso extraordinário com alegação que esbarra nos óbices previstos nas Súmulas 279, 280 e 284 do STF, pela deficiência na sua fundamentação e porque a questão posta nos autos está fundamentada na interpretação da legislação infraconstitucional, local e federal, aplicável à espécie (Decreto Estadual 58.819/SP, CPC e ECA), bem como na análise de fatos e provas. II - É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.” (STF - ARE 1010267 AgR - Relator Ministro Ricardo Lewandowski - 2ª Turma - j. em 31/03/2017). Entende o STF que cabe ao Poder Judiciário promover a implementação de políticas públicas instituídas pela Constituição e não efetivadas pelo Poder Público (RE 581352 AgR/AM - Relator Ministro Celso de Mello - 2ª Turma - j. em 29/10/2013). Desse modo, admite-se que o Poder Judiciário, diante da omissão do Poder Público, imponha determinações em desfavor do estado visando à concretização de direitos fundamentais. Quando o processo envolve reformas e obras em escolas públicas, o Supremo Tribunal Federal decide que é possível a implementação de políticas públicas, como a reforma em escolas, por determinação do Poder Judiciário, sem que isso implique em violação ao princípio da separação de poderes – vide ARE 1071070 AgR/DF - Relator Ministro Luiz Fux - 1ª Turma - j. em 24/11/2017. Compreende-se que a determinação de reparar e reformar escola pública determinada pelo Poder Judiciário, por se relacionar a direitos ou garantias fundamentais, não viola o princípio da separação dos poderes – RE 958246 AgR/PB - Relator Ministro Celso de Mello - 2ª Turma - j. em 02/06/2017; ARE 942573 AgR/PB - Relator Ministro Edson Fachin - 1ª Turma - j. em 16/12/2016. Eis a ementa deste último julgado: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 14.6.2016. DIREITO CONSTITUCIONAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar ao Estado a obrigação de fazer reparação em escolas, quando estas se encontrarem em condições precárias, por se relacionarem a direitos ou garantias fundamentais, sem que isso ofenda o princípio da separação dos poderes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC, e aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.” (STF - ARE 942573 AgR/PB - Relator Ministro Edson Fachin - 1ª Turma - j. em 16/12/2016). Merece destaque, por oportuno, o teor do art. 227 da Constituição Federal: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” (destaquei) Ademais, segundo a prescrição do art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Nesse contexto, conforme documentos anexados ao processo, sobretudo a inspeção realizada pela 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, é possível verificar que o CMEI mencionado não está adequada às necessidades dos alunos, bem como não possui acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou que tenham sua mobilidade reduzida. Eis a conclusão da inspeção (Id 29665123): “(…) Diante desta análise, concluímos que a documentação não atende integralmente às normas técnicas de acessibilidade, posto que ainda apresenta irregularidades, necessitando de adequações para se adaptar ao uso por pessoas com deficiência ou com restrição de mobilidade de maneira integral. Por oportuno, informamos que o presente parecer técnico não possui caráter vinculativo aos órgãos de licenciamento do executivo municipal.”. Dessa forma, além das deficiências estruturais, que atinge a todos os alunos, vislumbra-se que os alunos com deficiência estão sendo tolhidos de seus direitos de inclusão social e uso dos serviços públicos em face da inobservância, pelo Município, das normas pertinentes ao caso, quais sejam a Constituição Federal, a Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, e a Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), entre outras dispersas no ordenamento jurídico. Saliento que essa interpretação tem contado com o beneplácito da jurisprudência no sentido de que é possível o Poder Judiciário determinar que o Poder Executivo proceda com a reforma de escolas públicas, não podendo se eximir de sua responsabilidade por suposta indisponibilidade financeira, de modo a garantir o direito ao acesso à educação das pessoas portadoras de deficiência ou que possuem sua mobilidade reduzida. Vejamos: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OBRAS, MANUTENÇÃO E REFORMAS EM ESCOLA PÚBLICA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO CONSENSUAL DO FEITO EM FACE DA PANDEMIA DE COVID19. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA PARTE DEMANDANTE. TEMPO SUFICIENTE CONCEDIDO PARA QUE HOUVESSE O PLANEJAMENTO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO. PRAZOS PROCESSUAIS QUE SE ENCONTRAM EM ANDAMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITOS À ACESSIBILIDADE E À EDUCAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E DE RESTRIÇÕES DE ORDEM FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. MEDIDAS QUE VISAM À MELHORIA DAS CONDIÇÕES PRESENTES, SOB PENA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. VALOR QUE SOMENTE SERÁ APLICADO SE HOUVER EFETIVO DESCUMPRIMENTO. PRAZO ELÁSTICO PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DO TJRN. - Entende o Supremo Tribunal Federal que é possível a implementação de políticas públicas, como a reforma em escolas, por determinação do Poder Judiciário, sem que isso implique em violação ao princípio da separação de poderes – vide ARE 1071070 AgR/DF, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 24.11.2017. - A invocação da teoria da reserva do possível, de origem alemã, notoriamente relacionada com a teoria dos custos dos direitos, não pode conduzir à convalidação, pelo Poder Judiciário, de omissões inconstitucionais que venham a comprometer o próprio núcleo intangível de determinado direito e, consequentemente, o mínimo existencial da população ou de um setor específico dela. - A jurisprudência tem admitido a imposição da aludida multa cominatória à Fazenda Pública, haja vista que objetiva, apenas, o cumprimento do comando legal, contrato ou ordem judicial, propondo-se a proporcionar segurança à ordem jurídica, não sendo esta, no presente caso, expropriatória ou desarrazoada, haja vista o largo prazo concedido para a realização da obra.” (TJRN – AC nº 0807584-36.2012.8.20.0001 – De Minha Relatoria – 3ª Câmara Cível – j. em 21/06/2021). “EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OBRAS, MANUTENÇÃO E REFORMAS EM ESCOLA PÚBLICA. DIREITOS À ACESSIBILIDADE E À EDUCAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STF E DO TJRN. - Entende o Supremo Tribunal Federal que é possível a implementação de políticas públicas, como a reforma em escolas, por determinação do Poder Judiciário, sem que isso implique em violação ao princípio da separação de poderes – vide ARE 1071070 AgR/DF, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 24.11.2017. - Compreende-se que a determinação de reparar e reformar escola pública determinada pelo Poder Judiciário, por se relacionar a direitos ou garantias fundamentais, não viola o princípio da separação dos poderes – RE 958246 AgR/PB, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 02.06.2017; ARE 942573 AgR/PB, Relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 16.12.2016.” (TJRN - AC Nº 2017.010730-6 – De Minha Relatoria – 3ª Câmara Cível - j. em 06/02/2018). Por conseguinte, frise-se que por ser uma escola pública, é afetada pelo serviço público de educação, e, por essa razão, deve o Município efetivar as alterações estruturais devidas para adequá-la às condições de uso de todos os alunos e de acessibilidade necessárias a todos os cidadãos, sobretudo os portadores de deficiência física que sejam destinatários desse serviço público. Quanto à alegação de confronto da presente medida com as normas que regem a necessidade de submissão do ente público à existência de dotação orçamentária, entendo igualmente não merecer guarida, eis que, diante do conflito de normas envolvendo o direito fundamental à inclusão social, deve esta prevalecer ante sua natureza de valor constitucionalmente garantido. Neste contexto, pertinente registrar que aquelas condições não podem ser invocadas pelo Poder Público com o escopo de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando desse comportamento decorrer aniquilação de direitos fundamentais do indivíduo. Ademais, não há guarida à alegação de que o direito social encontra limitação na reserva de orçamento, impostos pelo artigo 167 da CF e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, por não ser direito fundamental previsto no artigo 5º da Carta Magna. Logo, em casos como este, em que interesses e direitos parecem colidir (de um lado o interesse financeiro estatal e, de outro, a inclusão social), é preciso analisá-los e sopesá-los, elevando o valor maior. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR DO MPF. ADEQUAÇÃO DOS PRÉDIOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE. ACESSIBILIDADE. PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 282/STF. 1. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE com o escopo de obrigar a recorrente a iniciar as obras de adaptação de todas as suas edificações para permitir a sua utilização por pessoas portadoras de necessidade especiais. 2. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa do art. 7º, § 2º, da Lei 8.666/1993, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. 3. Conforme destacado pelo Tribunal regional, o MPF vem solicitando à Reitoria da UFPE, há mais de uma década, providências para a conclusão das obras de acessibilidade em suas instalações. Como prova de sua afirmação destacou a existência do Inquérito Civil 1.26.000.0001418/2003-23, que fixou o prazo de trinta meses para o encerramento das adaptações necessárias nos prédios da universidade. Contudo, o lapso temporal transcorreu sem que as determinações constantes no inquérito fossem cumpridas. 4. Tendo em vista o quadro fático delineado pela instância a quo, sobeja o interesse do parquet no ajuizamento da demanda. Ainda mais, por se tratar do direito de pessoas com necessidades especiais de frequentar uma universidade pública. 5. No campo dos direitos individuais e sociais de absoluta prioridade, o juiz não deve se impressionar nem se sensibilizar com alegações de conveniência e oportunidade trazidas pelo administrador relapso. A ser diferente, estaria o Judiciário a fazer juízo de valor ou político em esfera na qual o legislador não lhe deixou outra possibilidade de decidir que não seja a de exigir o imediato e cabal cumprimento dos deveres, completamente vinculados, da Administração Pública. 6. Se um direito é qualificado pelo legislador como absoluta prioridade, deixa de integrar o universo de incidência da reserva do possível, já que a sua possibilidade é, preambular e obrigatoriamente, fixada pela Constituição ou pela lei. 7. Ademais, tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 8. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido.” (STJ - REsp 1607472/PE - Relator Ministro Herman Benjamin – 2ª Turma – j. em 15/09/2016 – destaquei). Feitas estas considerações, tendo em vista que o Município demandado não pode alegar a cláusula da reserva do possível para impedir a implementação de políticas públicas e direitos previstos na própria Constituição Federal, entre eles o direito à educação, entendo que deve ser mantida a sentença questionada. Por fim, no tocante à alegada impossibilidade de bloqueio de verbas em desfavor do Município, entendo não assistir melhor sorte ao apelante. Cumpre esclarecer que o art. 497 do CPC prevê a possibilidade do Magistrado proceder à respectiva incidência, compatível com a obrigação. Nesse contexto, é de ressaltar-se que a jurisprudência tem admitido a imposição de bloqueio de verba à Fazenda Pública, haja vista objetivar o cumprimento do comando legal, contrato ou ordem judicial, propondo-se a proporcionar segurança à ordem jurídica. Acerca do tema, colaciono alguns precedentes do STJ e desta Egrégia Corte, que adotam o entendimento ora exposto, senão vejamos: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) E BLOQUEIO DE VALORES. MEDIDAS EXECUTIVAS DE APOIO. CUMULAÇÃO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Sustenta a parte recorrente ter havido violação ao art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC), ao argumento de que é possível a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública, não ficando afastada sua necessidade com a determinação judicial de bloqueio de valores. 2. Fixação de multa diária e bloqueio de valores do erário são medidas de apoio inerentes ao procedimento executivo, cujo objetivo precípuo é garantir a obtenção mais pronta possível do bem da vida que se busca com o provimento judicial. 3. A adequação de imposição de astreintes ou de bloqueio de verbas, bem como a eventual necessidade de cumulação das duas medidas, depende da aferição da eficácia autônoma (ou mesmo em conjunto) dos institutos no caso concreto, sendo ambos cabíveis, em tese, contra o Poder Público, tudo na forma do art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC. 4. Na espécie, a origem entendeu que o bloqueio de valores públicos seria mais eficiente do que a cominação de multa diária, isto à luz de aspectos fático-probatórios ligados à realidade dos autos. Reverter esta premissa importaria em inobservância da Súmula n. 7 desta Corte Superior. 5. Tendo em conta que uma ou outra medida estão legalmente previstas como meios de coagir o devedor a cumprir a obrigação específica imposta judicialmente, não há que se cogitar de ofensa ao art. 461, § 4º, do CPC.(...)." (STJ - REsp 830.417/RS- Relator Ministro Mauro Campbell Marques – 2ª Turma – j. em 14/09/2010 – destaquei). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA DE ESCOLA MUNICIPAL PARA ASSEGURAR ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E MOBILIDADE REDUZIDA. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 227, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 5º E 24 DO DECRETO Nº 5.296/2004 E ART. 497 DO NCPC. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.” (TJRN - AI nº 2017.013579-0 - Relator Desembargador Amílcar Maia - 3ª Câmara Cível - j. em 27/02/2018 – destaquei). Por fim, cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 684.612/RJ, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, julgado em 03/07/2023 e submetido ao rito da Repercussão Geral (Tema 698), estabeleceu as seguintes teses: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)”. Analisando-se as determinações contidas na sentença, verifica-se que estas se encontram coerentes com o que restou decidido pelo Tema 698, uma vez que restou devidamente analisado que não há violação do princípio da separação dos poderes. Ademais, com relação ao item 2, foi apontada a devida finalidade na determinação judicial, qual seja, deixar o prédio do CMEI apto ao acesso e uso das pessoas portadoras de deficiência física ou mobilidade reduzida. Resta subentendido, ainda, que o ente público será obrigado a apresentar um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. Desta forma, não houve determinação de quais meios em específicos serão utilizados para alcançar esta finalidade, ficando a critério da Administração analisar qual o melhor critério para solucionar o problema. Conforme declarado pelo Ministro Relator do RE 684.612/RJ em seu voto: “Estabelecida a meta a ser cumprida, diversos são os meios com os quais se pode implementá-la, cabendo ao administrador optar por aquele que considera mais pertinente e eficaz”. A meta, portanto, é tornar o prédio apto no prazo de 12 (doze) meses após o trânsito em julgado do presente feito. Desta forma, as conclusões relativamente à sentença já se encontram em consonância com o que restou decidido no Tema 698 do STF. Ademais, também se encontra em consonância com o disposto nos arts. 15 e 16 da LC 101/2000, 20 e 22 da LINDB, pois a obrigação é de incluir a obra na próxima lei orçamentária. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e à remessa necessária. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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