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"1010271-40.2024.8.26.0348" - Resultados da Busca – Página 33 de 34

Processo nº 1007361-40.2024.8.26.0348

ID: 298546100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007361-40.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEYSE MORENO DE VASCONCELOS JENNIFER MORENO CARLOS ZACHEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUÉLLEN FRANCISCO PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007361-40.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Jennifer Moreno Carlos Zacheo - - Deyse Moreno de Vasconcelos - Vistos. As au… Processo 1007361-40.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Jennifer Moreno Carlos Zacheo - - Deyse Moreno de Vasconcelos - Vistos. As autoras, Deyse Moreno de Vasconcelos e Jennifer Moreno Carlos Zacheo, informam que, no ano de 2019, Deyse vendeu à sua irmã Jennifer o veículo automotor marca/modelo GM/ASTRA MILENIUM, ano de fabricação 2001, cor prata, placa DEF9015, chassi nº 9BGTT69C01B204711, registrado na cidade de Mauá/SP, tendo esta, por sua vez, posteriormente alienado o referido bem ao requerido Rafael, o qual, após a aquisição, deixou de realizar a transferência da titularidade junto ao Detran/SP e desapareceu, impossibilitando qualquer contato ou regularização da documentação; desde então, todas as infrações de trânsito, multas e demais encargos vinculados ao veículo continuam sendo indevidamente atribuídos a Jennifer, gerando-lhe prejuízos e transtornos, razão pela qual as autoras registraram boletim de ocorrência e buscaram orientação junto ao órgão de trânsito competente, com o objetivo de viabilizar judicialmente o bloqueio e a apreensão do veículo, como medida necessária à cessação dos danos e à regularização da situação. As infrações noticiadas quando do ajuizamento da ação foram, segundo a inicial: Município de Santo André (fls. 27, 28, 33, 35); Município de São Caetano do Sul (fls. 29, 42), Município de Mauá (fls. 30, 34, 38, 43), DER - Departamento de Estradas de Rodagem (fls. 31), Município de São Paulo (fls. 32, 36, 37, 39, 40, 41, 44). A demanda foi proposta em face de Rafael e da Fazenda do Estado de São Paulo. Porém, em emenda à inicial, foram incluídos no polo passivo da ação o Detran/SP, Município de São Paulo, Município de Santo André, Município de São Caetano do Sul e Município de Mauá, dadas as pretensões referentes à pontuação no prontuário e cancelamento de cobranças das infrações. Aportou aos autos, sem a respectiva tarja, pedido de tutela de urgência por parte da coautora Jennifer (fls. 203/214), noticiando que foi suspensa a sua carteira de habilitação em decorrência das infrações questionadas nos autos e em relação às quais não foi a responsável, requerimento que passo a analisar. Pois bem. A suspensão da CNH de Jennifer restou demonstrada a fl. 206, além das infrações em seu nome, todas com data posterior ao ajuizamento da demanda, aplicada pelos Município de Mauá (fls. 209 e 210), Município de São Paulo (fls. 211, 212, 213 e 214). Entretanto, reitero obstáculo ao requerimento de urgência, já mencionado na decisão inicial a fls. 49/50: não há uma nota sequer nos documentos que lastreiam a inicial acerca da venda do veículo a terceiro, no caso, Rafael; sequer houve menção na exordial das condições concretas de tal alienação; ainda, não se tem nem mesmo a documentação do veículo em nome da requerente Jennifer ou de Deyse, antes de tal negócio jurídico. Note-se, aliás, que na informação do Detran/SP a fl. 119, houve infração de trânsito em 03/10/2019, apreensão do veículo em 10/10/2019 e a comunicação de venda entre as coautoras logo em 15/10/2019, tornando ainda mais nebulosos os fatos. Nem mesmo a determinação de bloqueio do carro se revelaria eficaz, na medida em que é incontroverso nos autos que a documentação do veículo se encontra atualmente irregular, de modo que acaso seja objeto de fiscalização, deverá ser oportunamente retirado de circulação, independente de ordem judicial nesse sentido. Ademais, não se tem na petição retro informações acerca do procedimento instaurado para a suspensão da CNH de Jennifer, sua defesa, quais infrações embasariam a aplicação da penalidade. Note-se que, se Jennifer continua a receber notificações das infrações, certamente recebeu a comunicação da instauração do procedimento perante o Detran/SP. Nesses termos, indefiro a tutela de urgência. 2)Foram apresentadas contestações pelo Município de São Caetano do Sul (fls. 81/112), pelo Detran/SP e pela Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 113/121), bem como pelo Município de Santo André (fls. 122/186). Verifico que não foi providenciada a citação do Município de Mauá, assim também de Rafael de Lima Pedroso. Nesses termos, citem-se os referidos corréus, nos termos da inicial, via portal para o Município de Mauá os entes públicos e via AR para Rafael, bem como para que, querendo, apresentem contestação, no prazo de 30 dias úteis para o Município de Mauá, e 15 dias úteis para Rafael. A citação do ente público deverá ocorrer na pessoa do Procurador Geral do Município ou de quem o substitua, nos termos do art. 183, §1º, do Código de Processo Civil, c.c. Art. 6º, V, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n. 478/86. Após a oferta das contestações, intimem-se as coautoras para réplica. Proceda-se. 3)O Município de São Paulo foi citado a fl. 201. Certifique-se eventual decurso do prazo para apresentação de sua contestação. 4)Sem prejuízo, faculto o prazo de 15 dias úteis para que os corréus Detran/SP e Município de São Paulo se manifestem acerca da petição retro, dados os fatos novos apresentados após as respectivas citações. Intime-se. - ADV: SUÉLLEN FRANCISCO PAULINO (OAB 470709/SP), SUÉLLEN FRANCISCO PAULINO (OAB 470709/SP)

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Jose Leilson Felix De Araujo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333140656

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010271-49.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LEILSON FELIX DE ARAUJO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

ALESSANDRA ALVES DE CARVALHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010271-49.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010271-49.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE LEILSON FELIX DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária), ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade laboral. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação do requisito da incapacidade laboral da parte autora, para a concessão dos benefícios de incapacidade, haja vista a autora alegar que faz jus, mas que foi impossibilitada de provar seu direito tendo em vista o Juízo a quo ter cerceado o seu direito de defesa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido.(REsp 697.446/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005495-13.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) O laudo de perícia médica considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios previdenciários pleiteados pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010271-95.2022.8.26.0320

ID: 307770028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010271-95.2022.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. F. W. F. C.

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA CHRISPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010271-95.2022.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - W.F.C. - - M.F. e outro - Vistos. C. M. C., representado pela genitora J. C. M., ajuizou demanda em face… Processo 1010271-95.2022.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - W.F.C. - - M.F. e outro - Vistos. C. M. C., representado pela genitora J. C. M., ajuizou demanda em face de W. F. C. e M. F., todos qualificados na exordial. Pede o reconhecimento da paternidade biológica, fixação de alimentos e retificação do assento de registro civil (f. 01/06). Juntou documentos (f. 07/16). Os requeridos habilitaram-se nos autos (f. 90 e 120). Houve o reconhecimento espontâneo da paternidade pelo requerido Matheus e julgamento parcial do mérito, com fixação de alimentos provisórios (f. 118 e 143/145). O processo prosseguiu em relação à questão da fixação da pensão alimentícia devida ao autor. O requerente pediu o julgamento do feito (f. 162). Decorreu " in albis " o prazo para o requerido se manifestar acerca do pedido de alimentos (f. 167). Manifestação do Parquet (f. 170/172). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois prescindível a realização de outras provas. O art. 1.696 do CC/02 fixa o direito à prestação de alimentos recíproco entre pais e filhos. Nesses termos, a condição de pai é necessária e suficiente para lhe impor a obrigação de prestação alimentícia. O vínculo parental restou demonstrado nos autos, o que lhe atrai o dever de lhes prestar alimentos (an debeatur). Resta fixar o valor (quantum debeatur). Nos termos do art. 1.694, § 1º. do CC/02, a quantificação da prestação alimentícia toma por base o binômio necessidade-possibilidade. A necessidade da criança é presumida, pela idade. Os pais devem proporcionar aos filhos os alimentos indispensáveis não apenas à sobrevivência, como também à vida digna, abrangendo tal verba, assim, o necessário para o custeio da alimentação, vestuário, medicação, educação, cultura e lazer. É dever do requerido prover os alimentos em valor idôneo a auxiliar no pagamento das despesas necessárias ao salutar desenvolvimento da sua prole. Quanto às possibilidades, não restou demonstrado nos autos a impossibilidade do requerido Matheus em arcar com o valor dos alimentos pleiteados na exordial. Na lição de Yussef Said Cahali que: "a lei não quer o perecimento do alimentado, mas também não deseja o sacrifício do alimentante; não há direito alimentar contra quem possui o estritamente necessário à própria subsistência." (CAHALI, Yussef Said, Dos Alimentos. 3ª ed. Editora Revista dos Tribunais, p. 751). Desse modo, na linha do Ministério Público, o valor razoável e condizente com a situação que se apura dos autos é o pagamento mensal de 1/2 (meio) salário mínimo quando o genitor estiver trabalhando informalmente, ou desempregado, presumível valor base para pagamento pelo requerido no socorro do filho e, 1/3 ( um terço) dos seus vencimentos líquidos, em caso de trabalho formal, valor este nunca inferior a 1/2 ( meio) salário mínimo nacional vigente. A pensão alimentícia incidirá sobre o 13º salário, terço constitucional de férias, horas extras habituais e não habituais, e demais adicionais, excetuados apenas verbas rescisórias, FGTS e PLR. O termo inicial do débito alimentar é a data da citação (Súmula nº 277 do Superior Tribunal de Justiça). Isso posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a demanda ajuizada por C. M. C., representado pela genitora J. C. M., em face de W. F. C. e M. F. para, modificando em parte a tutela de f. 143/145, condenar o requerido M. F. em obrigação de pagar quantia, a título de prestação alimentícia ao filho, no valor correspondente: a) no caso de emprego formal ou aposentadoria/benefício previdenciário, em 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, incidente sobre o 13º salário, terço constitucional de férias, horas extras habituais e não habituais, e demais adicionais, excetuado o desconto apenas de verbas rescisórias, FGTS e PLR; valor este nunca inferior a 1/2 (metade) do salário mínimo nacional vigente, mediante desconto direto em folha de pagamento (CPC, art. 529) e depósito em conta bancária de titularidade da genitora do alimentando; b) em caso de desemprego ou trabalho informal, em 1/2 (meio) salário mínimo vigente na época do pagamento, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora do alimentando até o dia 10 de cada mês, valendo o comprovante como recibo. O termo inicial do débito alimentar é a data da citação (Súmula nº 277 do Superior Tribunal de Justiça). Pela sucumbência mínima do requerente, os requeridos arcarão com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), observada a suspensão da exigibilidade pela condição de beneficiários da justiça gratuita. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, observando-se Comunicado CG nº 259/2023 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça pertinentes. Na hipótese de eventual requerimento de cumprimento de sentença, o(a) interessado(a) deverá observar as orientações trazidas pela parte I do Comunicado CG nº 1789/2017, assim como pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (arts. 917 e 1.285 e ss.) Após o eventual cadastro de cumprimento de sentença, a Serventia deverá observar as orientações quanto ao trânsito em julgado contidas na parte II do Comunicado CG nº 1789/2017, além do Comunicado CG nº 259/2023 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (arts. 917 e 1.285 e ss.) Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, via Portal Eletrônico. P.I.C. - ADV: MARCIA REGINA CHRISPIM (OAB 116092/SP), LUCIANA COSTA SILVA (OAB 443601/SP)

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Processo nº 1010271-06.2025.4.01.3300

ID: 311520701

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010271-06.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANANDA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANANDA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAMILLA DELUZ DA COSTA MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1010271-06.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1010271-06.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANANDA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILLA DELUZ DA COSTA MARQUES - GO65017 POLO PASSIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do(s) réu(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar(em) proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir(em) a peça defesa com toda documentação de que disponha(m) e seja necessária para o esclarecimento da causa, sob a advertência de que o descumprimento dessa diligência poderá ensejar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC e/ou do art. 6º, VIII, do CDC. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Daniela Fernandes Escobedo e outros x Janete Rodrigues Fernandes

ID: 313455259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0002002-92.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERNANDES ESCOBEDO ELAINE CRISTINA FERNADES DA SILVA PAULO LEANDRO FERNANDES

Polo Passivo:

JANETE RODRIGUES FERNANDES

Intimação

Advogados:

SANDOVAL SANTANA DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

S SANTANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSÉ BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002002-92.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1013595-72.2023.8.26.0348) (processo principal 1013595-72.2023.8.26.0348) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Daniela Fernand… Processo 0002002-92.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1013595-72.2023.8.26.0348) (processo principal 1013595-72.2023.8.26.0348) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Daniela Fernandes Escobedo - - Elaine Cristina Fernades da Silva - - Paulo Leandro Fernandes - Janete Rodrigues Fernandes - Vistos. Trata-se de incidente de remoção de inventariante ajuizado por Daniela Fernandes Escobedo, Paulo Leandro Fernandes e Elaine Cristina Fernandes da Silva em face de Janete Rodrigues Fernandes, nomeada nos autos do inventário dos bens deixados por Silvio Fernandes. Sustentam, em síntese, que a requerida teria promovido a locação do imóvel integrante do acervo hereditário sem anuência dos demais herdeiros e sem autorização judicial, ocultando, ademais, os valores percebidos em decorrência da relação locatícia. Acompanham a inicial os documentos de fls. 01/34. Regularmente intimada, a inventariante apresentou impugnação (fls. 38/95), na qual aduz que a locação do bem ocorreu sem sua anuência, tendo sido perpetrada por seu filho, Carlos Henrique Rodrigues Franco, que, inclusive, teria se utilizado indevidamente de seu perfil em rede social para divulgar a oferta do imóvel. Assevera não ter recebido qualquer valor decorrente da locação e informa que, tão logo tomou ciência dos fatos, adotou as providências cabíveis, inclusive promovendo o afastamento do filho do lar e a imediata desocupação do imóvel. Argumenta, ainda, pela inexistência de fundamentos aptos a ensejar sua remoção do encargo, bem como suscita a ausência de recolhimento das custas iniciais. Réplica às fls. 99/117. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. De início, acolho o pedido formulado pela requerida às fls. 47 e 51/53 e, considerando que aufere rendimentos mensais inferiores a três salários-mínimos, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. Rejeito, outrossim, a impugnação à justiça gratuita apresentada pela parte autora (fls. 106), porquanto, nos termos do decidido nos autos do inventário nº 1013595-72.2023.8.26.0348, as despesas processuais e custas são de responsabilidade do espólio, não se confundindo com a situação patrimonial da inventariante, pessoa física. Ademais, eventual levantamento anterior de valores provenientes de previdência privada não se revela suficiente, por si só, para infirmar o estado de hipossuficiência econômica declarado, notadamente quando restou demonstrado nos autos do processo nº 1007167-40.2024.8.26.0348 que tais valores foram levantados há mais de dois anos e integralmente utilizados pela requerida. 2. Superadas as questões processuais, passo ao exame do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que se encontra suficientemente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas, sejam elas testemunhais, periciais ou documentais, não havendo controvérsia fática que reclame dilação probatória. No mérito, o pedido não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 622 do Código de Processo Civil, a remoção do inventariante somente se justifica quando evidenciada conduta que denote negligência, má-fé, prática de atos de dilapidação do acervo, ocultação de bens, resistência injustificada aos comandos judiciais ou qualquer conduta incompatível com a adequada administração do espólio. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inventariança é função de natureza fiduciária, razão pela qual sua destituição deve estar alicerçada em elementos robustos que revelem, de forma inequívoca, que o inventariante age de modo contrário aos interesses do espólio (TJSP, AI nº 2057440-32.2014.8.26.0000, Rel. Des. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2016). Na hipótese dos autos, não restou comprovado que a inventariante tenha atuado com desídia, dolo, má-fé ou que tenha se apropriado indevidamente de valores pertencentes ao espólio. Pelo contrário. A documentação carreada aos autos revela que a locação do imóvel foi promovida, de forma clandestina e sem anuência da inventariante, por seu filho, Carlos Henrique Rodrigues Franco, que, inclusive, valeu-se de meios fraudulentos, utilizando o perfil pessoal da requerida em rede social, sem sua autorização, para promover o anúncio do imóvel. Os próprios registros de conversas constantes dos autos deixam claro que a inventariante não participou das tratativas e tampouco foi destinatária dos valores provenientes da locação. A suposta locatária é expressa ao afirmar que ele [Carlos] é quem negociou tudo e que pegava o dinheiro e ia usar drogas (sic) (fls. 26), ilidindo, portanto, qualquer presunção de proveito econômico da inventariante sobre os valores discutidos. Mais do que isso, a requerida, ao tomar ciência das práticas ilícitas perpetradas pelo filho, imediatamente adotou as providências cabíveis, registrando Boletim de Ocorrência (fls. 75/77), promovendo o afastamento do filho do lar (fls. 81/84) e procedendo à desocupação do imóvel, conforme também demonstrado nos autos. Diante desse panorama, não se vislumbra qualquer conduta da inventariante que possa ser subsumida às hipóteses do artigo 622 do CPC. Eventuais desavenças familiares ou dissensos pessoais entre herdeiros, ainda que legítimos, não são hábeis, por si sós, a justificar medida extrema como a remoção da inventariante, sobretudo quando inexistem elementos concretos que indiquem prejuízo efetivo ao espólio ou violação aos deveres inerentes ao encargo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de remoção de inventariante formulado por Daniela Fernandes Escobedo, Paulo Leandro Fernandes e Elaine Cristina Fernandes da Silva, e, por consequência, julgo extinto o presente incidente, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários na espécie, conforme art. 85, caput, §1º do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: MARIA JOSÉ BICUDO (OAB 98442/SP), SANDOVAL SANTANA DE MATOS (OAB 337704/SP), S SANTANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 25491/SP), LUCAS DE SOUZA LIMA (OAB 454929/SP), LUCAS DE SOUZA LIMA (OAB 454929/SP), LUCAS DE SOUZA LIMA (OAB 454929/SP)

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Processo nº 1000357-08.2023.8.11.0023

ID: 311306351

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000357-08.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA PEREIRA DE CAMPOS G. F. D. C. F. VANESSA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAYSSA PAULUZE SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000357-08.2023.8.11.0023. REQUERENTE: VANESSA ALVES DOS SANTOS, G. F. D. C. F. REPRESENTANTE: ELISANGELA PEREI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000357-08.2023.8.11.0023. REQUERENTE: VANESSA ALVES DOS SANTOS, G. F. D. C. F. REPRESENTANTE: ELISANGELA PEREIRA DE CAMPOS ESPÓLIO: SILDENICE PEREIRA DE CAMPOS Trata-se de ação de alvará judicial ajuizada por G. F. D. C. F., representado pela sua tia ELISANGELA PEREIRA DE CAMPOS, e por VANESSA ALVES DOS SANTOS todos qualificados nos autos. Alegam, em síntese, que são filhos e únicos herdeiros de Sildenice Pereira De Campos, falecida em 07/01/2023. Salientam que a de cujus não deixou bens a inventariar, somente valores na sua conta junto ao Banco SICOOB, Banco Bradesco e Caixa Econômica Federal. Nesse contexto, requerem a expedição de alvará judicial para o levantamento da quantia. Com a petição inicial vieram os documentos. Deferida a gratuidade da justiça (id. 135355269). Expedidos ofícios, o Banco Bradesco informou a existência de saldo positivo no valor de R$ 2,00 (dois reais) (id. 152927380). A Caixa Econômica Federal informou o saldo de R$ 58.001,56 (cinquenta e oito mil e um reais e cinquenta e seis centavos), além de bilhete de seguro (ids. 153344663 e 153344665). O Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido (id. 193805502). É o relatório. DECIDO. Convém assinalar que o processo está apto a julgamento, eis que presente a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de realização de outras provas ou realização de audiência. Inicialmente, o procedimento de alvará judicial encontra previsão nos artigos 719 e seguintes do Código de Processo Civil, enquadrando-se no rol da jurisdição voluntária. A Lei Federal nº 6.858 de 24 de novembro de 1980, que regulamenta a matéria tratada nestes autos, dispõe: Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. §1º. As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. Mencionada legislação ainda disciplina que os valores a serem recebidos pela via do alvará judicial não podem ultrapassar a quantia de 500 OTN, conforme disposição do artigo 2º da referida lei, senão vejamos: “Art. 2º. O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.” (grifei) Consigne-se que o valor de 500 OTN, atualmente, corresponde a R$13.919,62 (treze mil e novecentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos). Analisando detidamente aos autos, verifica-se que o valor disponível informado pela Caixa Econômica Federal (R$ 58.001,56) ultrapassa, e muito, o limite legal de 500 Obrigações do Tesouro Nacional. Inviável, portanto, o levantamento de valores referentes ao saldo bancário em nome da de cujus em favor da parte requerente, por ação de alvará judicial. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEI N. 6.858/80 LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. ART. 2º, DA LEI N. 6.858/80. SALDO SUPERIOR AO LIMITE DE 500 OTN'S. ALVARÁ JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. – Para que a parte possa se valer do procedimento previsto na Lei n. 6.858/80 - qual seja, o levantamento de saldo em conta bancária por meio de alvará judicial -, é necessário observar-se o limite de 500 OTN's previsto no art. 2º, da mencionada lei - Hipótese na qual o saldo bancário supera o limite legal, razão pela qual o seu levantamento não é possível por meio de alvará judicial.” (TJ-MG – AC: 10000211475942001 MG, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 09/11/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) grifei. APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA FALECIDA – VALOR SUPERIOR A 500 OTNS – VIA INADEQUADA –POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO PARA ARROLAMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Lei nº 6.858/80 autoriza o levantamento de valores por meio de alvará judicial para os casos de restituição de tributos, saldos bancários e de poupança, na ausência de outros bens a inventariar, até o limite de 500 OTN's. Desse modo, extrapolado o limite de 500 OTN, inviável a liberação por meio de alvará judicial, sendo necessária a utilização do procedimento de arrolamento para o levantamento de quantias superiores. Em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, além da instrumentalidade das formas, tenho que possível a conversão do requerimento de alvará para o procedimento de arrolamento previsto no artigo 664 do Código de Processo Civil. (N.U 1010271-38.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2022, Publicado no DJE 22/02/2022) Grifei. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na exordial, nos termos art. 487, inciso I do CPC. Custas processuais, se houver, pela parte autora, devendo ser observado que é beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo, data registrada no sistema. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1010271-31.2025.4.01.4100

ID: 293148658

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010271-31.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOICIANE LAIANE PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARY TEREZINHA DE SOUZA DOS SANTOS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1010271-31.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1010271-31.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: JOICIANE LAIANE PEREIRA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: MARY TEREZINHA DE SOUZA DOS SANTOS RAMOS - RO1994 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Pretende a parte autora o deferimento da tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício de pensão por morte, após o falecimento de seu companheiro, Nilton Leite Vieira, ocorrido em 28/07/2022. O requerimento administrativo NB 206.420.356-1, espécie 21 (DER: 01/08/2022) foi indeferido pelo INSS, com decisão confirmada em julgamento de recurso da parte autora, devido à falta de qualidade de dependente, “tendo em vista que os documentos apresentados não comprovam a união estável em relação ao segurado(a) instituidor(a)”. A autora informa na inicial que conviveu com o seu companheiro durante aproximadamente quatro anos e que conseguiu habilitação, em processo movido perante a 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho, vindo a receber metade das verbas trabalhistas devidas pela empregadora de seu falecido companheiro. Ainda, que obteve sentença de procedência de reconhecimento do vínculo de união estável, nos autos nº 7068599-11.2022.8.22.0001, que tramitou perante a 1ª Vara de Família de Porto Velho. Com efeito, o art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência de natureza antecipada somente poderá ser deferida quando houver probabilidade do direito da parte e, ainda, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversibilidade da medida, nos termos do §3º do mesmo dispositivo. Em análise sumária, em que pese a documentação apresentada pela parte autora, a constituir início de prova material para a comprovação da união estável, este Juízo não possui elementos para afastar a conclusão do INSS, sendo necessário submeter a matéria à completa jurisdicionalização e submissão ao contraditório. Segundo os comprovantes de residência apresentados, a parte autora reside no endereço da Rua Nova Iorque, nº 4419, Bairro Caladinho, em Porto Velho. O cadastro do CNIS em nome do falecido Nilton Leite Vieira informa o endereço da Rua Mamoré, nº 4465, casa 02, Bairro Caiari, sendo necessário esclarecer se eles de fato conviviam sob o mesmo teto, ao tempo do óbito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipatória, nos termos do art. 300 do CPC, por inexistirem os elementos necessários neste momento processual. Para a continuidade do feito e em atenção à necessidade de produção de prova testemunhal, saliento que esta Vara de Juizado conta atualmente com mais de seis mil processos em tramitação e grande parte destes são referentes a benefícios previdenciários. Nesses casos, era demandada a marcação de audiência para produção de prova oral. No entanto, a realização de dezenas de audiências semanais projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas, igualmente relevantes - como os benefícios assistenciais, ações de tratamento médico e os de incapacidade - em razão do emprego de recursos humanos para elaboração da pauta, intimação das partes e a realização das audiências, em detrimento das atividades de análise de processos e de minutas de sentença. Faculto à parte autora a produção de prova oral para comprovação do direito pleiteado, a ser feita por meio de vídeos, tendo em vista o princípio de cooperação que deve haver entre as partes: a) INTIME-SE a autora para promover a juntada de vídeo com o seu depoimento pessoal e de até 3 (três) testemunhas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, que poderá ser prorrogado, caso a parte aceite esse modelo de instrução e faça requerimento. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas Tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Existência de união estável: relatar se as partes conviviam como se casadas fossem e por quanto tempo teria durado tal relacionamento; mencionar se o relacionamento existia de fato há mais de dois anos; indicar o endereço do casal e se quando do falecimento do instituidor as partes ainda conviviam. Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o reconhecimento da alegada união estável. Optando a parte autora pela juntada de depoimentos em vídeo, e não havendo requerimento de provas pela parte ré, concluo pela desnecessidade de audiência presencial. b) Ultrapassado o tem “a”, intime-se o INSS para manifestação. CITE-SE o INSS para contestar a ação, oportunidade em que a autarquia Ré deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para se manifestar. Apresentada contestação, vista à autora, para réplica. Oportunamente, façam-se conclusos para sentença. Intime-se. Porto Velho, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Flórida Investimentos E Gestão De Recursos Ltda e outros x Ivani Moreno e outros

ID: 325040631

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010271-85.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLóRIDA INVESTIMENTOS E GESTãO DE RECURSOS LTDA INTRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

IVANI MORENO TAINA MORENO CARDOSO

Despacho

Advogados:

MARIA FERNANDA LADEIRA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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RENATO FARIA BRITO

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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RENATO FARIA BRITO

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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RENATO FARIA BRITO

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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RENATO FARIA BRITO

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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RENATO FARIA BRITO

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIA DIAS DE OLIVEIRA

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JULIA DIAS DE OLIVEIRA

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA

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PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA

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DESPACHO Nº 1010271-85.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010271-85.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Intra Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - Apelante: Flórida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda - Apelada: Ivani Moreno - Apelada: Taina Moreno Cardoso - Interessado: Paloma Oliveira Viana - Interessado: Topsin Soluções de Pagamentos Ltda. - ME - Interessado: Tawlk Tech Payments Ltda - Interessado: Discovery Cripto Ltda - Interessado: In Cripto Ltda - Interessado: Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - Interessado: Luelly Ramos de Jesus Dultra - Interessado: Canis Majoris Ltda. - Me - Interessado: Gr Bank S.a - Interessado: Gr Discovery Participacoes S.a - Interessado: Ong Gr Together - Interessado: Mateus Davi Pinto Lucio - Interessada: Isis de Oliveira Barbosa - Interessado: Gr Ultimate Fundo de Investimento Em Cotas de Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - Trata-se de recurso interposto contra respeitável sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito com relação à requerida Paloma Oliveira Viana. Acolheu o pedido, resolvendo o mérito, com relação aos demais requeridos, ficando reconhecida a solidariedade/grupo econômico/desconsideração da personalidade jurídica, para declarar rescindido o contrato e determinar o ressarcimento de R$49.885,84 em favor da autora Ivani e de R$22.577,91 em favor da autora Taina, mediante atualização monetária desde o depósito de acordo com a tabela prática divulgada por este Egrégio Tribunal e juros de mora a contar da citação (p. 1018/1024). Apela a correquerida Florida Investimentos e Gestão e Recursos Ltda. Requer a concessão da gratuidade da justiça. Subsidiariamente, o parcelamento do pagamento do preparo. Não é caso de parcelamento do preparo como pretendido, pois o artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil permite o parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, e o preparo da apelação não está inserido nesta hipótese. Em casos semelhantes assim decidiu este Egrégio Tribunal: Locação imobiliária. Exibição de documentos com cobrança de título de capitalização com indenização por danos morais. Indeferimento da gratuidade. Pretensão ao parcelamento, nos termos do artigo 98, § 6º, do CPC. Ausência de requisitos para o pleito. Embargos declaratórios opostos pela autora. Inocorrência de omissão, obscuridade e/ou contradição. Despacho proferido de clara e objetiva. Os declaratórios devem ser encarados como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não como meio hábil ao reexame da causa, apenas porque o decisum refletiu entendimento contrário ao defendido pelo embargante. Embargos de declaração rejeitados (Embargos de Declaração n. 1002868-47.2016.8.26.0268/50000, RelatorCampos Petroni, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 17/04/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Preparo. Interposição contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Concessão de prazo para recolhimento. Alegação de omissão nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Pleitos subsidiários de redução ou parcelamento do valor do preparo. Impossibilidade, eis que o art. 98, §§5º e 6º, refere-se às "despesas processuais" que a parte tiver de adiantar no curso do procedimento e "não custas/preparo". EMBARGOS REJEITADOS (Embargos de declaração n. 1006948-11.2017.8.26.0077, Relator Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2018). EMBARGOS À EXECUÇÃO Indeferimento do pedido de diferimento das custas e do parcelamento das custas Agravo de Instrumento Impossibilidade momentânea recolhimento das custas não restou evidenciada Hipóteses de diferimento relacionadas na Lei 11.608/03, artigo 5º, IV Mantido o indeferimento Recurso não provido. PARCELAMENTO DAS CUSTAS Pedido de parcelamento das custas Impossibilidade Artigo 98, § 6º do CPC que permite apenas o parcelamento das despesas processuais Impossibilidade de concessão do benefício por ausência de previsão legal permitindo Recurso não provido. JUSTIÇA GRATUITA Pedido de gratuidade da justiça integral ou de 50% do valor integral Pedido não realizado em primeiro grau Ausência de qualquer menção a tais pedidos na r. decisão agravada Impossibilidade de apreciação Recurso não conhecido (Agravo de instrumento n. 2059959-72.2017.8.26.0000, Relator Achile Alesina, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 10/05/2017). Em decorrência da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. A concessão da gratuidade a pessoas jurídicas fica condicionada à prova da necessidade, concedendo-se o benefício somente em circunstâncias especialíssimas, e quando devidamente demonstrada a situação de impossibilidade de arcar com as despesas. Tal entendimento está consolidado na Súmula 481do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, para que uma pessoa jurídica possa litigar a expensas do Estado, é preciso que faça prova concreta do estado de hipossuficiência, que a lei visa proteger, juntando documentos relativos às suas despesas, faturamento e seu patrimônio, tais como Declaração para a Receita Federal, movimentação bancária e financeira e balanços. Assim, junte ainda, no prazo de cinco (05) dias, o relatório de contas e relacionamentos em bancos, que pode ser emitido pelo sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), e os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas indicadas, referentes ao período dos últimos três (03) meses anteriores à emissão, que deverá ser contemporânea à data da juntada aos autos. Alternativamente, e no mesmo prazo, poderá providenciar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Após, com ou sem a providência, tornem conclusos. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Pedro Henrique Rocha Pergentino da Silva (OAB: 331111/SP) - Marcelo do Valle de Oliveira (OAB: 427003/SP) - Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB: 138703/SP) - Maria Fernanda Ladeira (OAB: 237365/SP) - Julia Dias de Oliveira (OAB: 457886/SP) - Juliana Pereira da Silva (OAB: 210340/MG) - Renato Faria Brito (OAB: 9299/MS) - Livia Carla de Matos Brandao Pereira (OAB: 130744/MG) - 5º andar

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Flórida Investimentos E Gestão De Recursos Ltda e outros x Ivani Moreno e outros

ID: 325033055

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010271-85.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLóRIDA INVESTIMENTOS E GESTãO DE RECURSOS LTDA INTRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

IVANI MORENO TAINA MORENO CARDOSO

Despacho

Advogados:

MARIA FERNANDA LADEIRA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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RENATO FARIA BRITO

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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RENATO FARIA BRITO

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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RENATO FARIA BRITO

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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RENATO FARIA BRITO

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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RENATO FARIA BRITO

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIA DIAS DE OLIVEIRA

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JULIA DIAS DE OLIVEIRA

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA

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PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA

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DESPACHO Nº 1010271-85.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010271-85.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Intra Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - Apelante: Flórida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda - Apelada: Ivani Moreno - Apelada: Taina Moreno Cardoso - Interessado: Paloma Oliveira Viana - Interessado: Topsin Soluções de Pagamentos Ltda. - ME - Interessado: Tawlk Tech Payments Ltda - Interessado: Discovery Cripto Ltda - Interessado: In Cripto Ltda - Interessado: Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - Interessado: Luelly Ramos de Jesus Dultra - Interessado: Canis Majoris Ltda. - Me - Interessado: Gr Bank S.a - Interessado: Gr Discovery Participacoes S.a - Interessado: Ong Gr Together - Interessado: Mateus Davi Pinto Lucio - Interessada: Isis de Oliveira Barbosa - Interessado: Gr Ultimate Fundo de Investimento Em Cotas de Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - Trata-se de recurso interposto contra respeitável sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito com relação à requerida Paloma Oliveira Viana. Acolheu o pedido, resolvendo o mérito, com relação aos demais requeridos, ficando reconhecida a solidariedade/grupo econômico/desconsideração da personalidade jurídica, para declarar rescindido o contrato e determinar o ressarcimento de R$49.885,84 em favor da autora Ivani e de R$22.577,91 em favor da autora Taina, mediante atualização monetária desde o depósito de acordo com a tabela prática divulgada por este Egrégio Tribunal e juros de mora a contar da citação (p. 1018/1024). Apela a correquerida Florida Investimentos e Gestão e Recursos Ltda. Requer a concessão da gratuidade da justiça. Subsidiariamente, o parcelamento do pagamento do preparo. Não é caso de parcelamento do preparo como pretendido, pois o artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil permite o parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, e o preparo da apelação não está inserido nesta hipótese. Em casos semelhantes assim decidiu este Egrégio Tribunal: Locação imobiliária. Exibição de documentos com cobrança de título de capitalização com indenização por danos morais. Indeferimento da gratuidade. Pretensão ao parcelamento, nos termos do artigo 98, § 6º, do CPC. Ausência de requisitos para o pleito. Embargos declaratórios opostos pela autora. Inocorrência de omissão, obscuridade e/ou contradição. Despacho proferido de clara e objetiva. Os declaratórios devem ser encarados como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não como meio hábil ao reexame da causa, apenas porque o decisum refletiu entendimento contrário ao defendido pelo embargante. Embargos de declaração rejeitados (Embargos de Declaração n. 1002868-47.2016.8.26.0268/50000, RelatorCampos Petroni, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 17/04/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Preparo. Interposição contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Concessão de prazo para recolhimento. Alegação de omissão nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Pleitos subsidiários de redução ou parcelamento do valor do preparo. Impossibilidade, eis que o art. 98, §§5º e 6º, refere-se às "despesas processuais" que a parte tiver de adiantar no curso do procedimento e "não custas/preparo". EMBARGOS REJEITADOS (Embargos de declaração n. 1006948-11.2017.8.26.0077, Relator Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2018). EMBARGOS À EXECUÇÃO Indeferimento do pedido de diferimento das custas e do parcelamento das custas Agravo de Instrumento Impossibilidade momentânea recolhimento das custas não restou evidenciada Hipóteses de diferimento relacionadas na Lei 11.608/03, artigo 5º, IV Mantido o indeferimento Recurso não provido. PARCELAMENTO DAS CUSTAS Pedido de parcelamento das custas Impossibilidade Artigo 98, § 6º do CPC que permite apenas o parcelamento das despesas processuais Impossibilidade de concessão do benefício por ausência de previsão legal permitindo Recurso não provido. JUSTIÇA GRATUITA Pedido de gratuidade da justiça integral ou de 50% do valor integral Pedido não realizado em primeiro grau Ausência de qualquer menção a tais pedidos na r. decisão agravada Impossibilidade de apreciação Recurso não conhecido (Agravo de instrumento n. 2059959-72.2017.8.26.0000, Relator Achile Alesina, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 10/05/2017). Em decorrência da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. A concessão da gratuidade a pessoas jurídicas fica condicionada à prova da necessidade, concedendo-se o benefício somente em circunstâncias especialíssimas, e quando devidamente demonstrada a situação de impossibilidade de arcar com as despesas. Tal entendimento está consolidado na Súmula 481do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, para que uma pessoa jurídica possa litigar a expensas do Estado, é preciso que faça prova concreta do estado de hipossuficiência, que a lei visa proteger, juntando documentos relativos às suas despesas, faturamento e seu patrimônio, tais como Declaração para a Receita Federal, movimentação bancária e financeira e balanços. Assim, junte ainda, no prazo de cinco (05) dias, o relatório de contas e relacionamentos em bancos, que pode ser emitido pelo sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), e os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas indicadas, referentes ao período dos últimos três (03) meses anteriores à emissão, que deverá ser contemporânea à data da juntada aos autos. Alternativamente, e no mesmo prazo, poderá providenciar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Após, com ou sem a providência, tornem conclusos. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Pedro Henrique Rocha Pergentino da Silva (OAB: 331111/SP) - Marcelo do Valle de Oliveira (OAB: 427003/SP) - Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB: 138703/SP) - Maria Fernanda Ladeira (OAB: 237365/SP) - Julia Dias de Oliveira (OAB: 457886/SP) - Juliana Pereira da Silva (OAB: 210340/MG) - Renato Faria Brito (OAB: 9299/MS) - Livia Carla de Matos Brandao Pereira (OAB: 130744/MG) - 5º andar

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Processo nº 1015218-40.2024.8.26.0348

ID: 281164409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015218-40.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALéRIA APARECIDA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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ADV: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB 105648/SP), Mario Luis Fraga Netto (OAB 131812/SP) Processo 1015218-40.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valé… ADV: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB 105648/SP), Mario Luis Fraga Netto (OAB 131812/SP) Processo 1015218-40.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valéria Aparecida Mendes - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 66/68 e acolho-os para reconhecer a omissão da sentença de fls. 59/61 quanto à análise do precedente vinculante suscitado pela parte autora, atribuindo efeito infringente para alterar seu inteiro teor e fazer constar: "Vistos. Indefiro a justiça gratuita à parte autora, eis que, servidora pública, aufere de forma estável remuneração suficiente para arcar com eventuais custas de acesso ao Colégio Recursal, já diminutas em razão das limitações ao valor da causa nas ações perante os juizados especiais, anotando-se que não há antecipação de custas ou condenação nas verbas de sucumbência nesta fase do processo. Relatório dispensado (artigo 27 da Lei 12.153/09 cc artigo 38 da Lei nº 9.099/95). Procedo ao julgamento antecipado do pedido, conforme o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Aduz a parte autora, professora, que recebia regularmente a verba denominada "GDPI" até junho de 2022, quando a referida gratificação foi substituída pela Lei Complementar nº 1.374/2022 pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), sofrendo drástica redução em seu valor. Pleiteia a recomposição dos vencimentos ao patamar anterior mediante declaração da irredutibilidade de seus vencimentos, além do pagamento das diferenças salariais. Em contestação, a requerida não infirma os fatos e no mérito apenas controverte a tese jurídica apresentada pela parte autora, sobre a qual recai a controvérsia da lide. Com razão a autora. A verba originalmente recebida pela parte requerente foi instituída pela Lei nº1.191/2012, que dispunha em seu art. 11: "Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função/atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. " Assim, resta evidente que a lei anterior instituía não só um regime diferenciado de trabalho, mas também uma gratificação de natureza propter laborem para aqueles profissionais que estavam enquadrados no referido regime. Com o advento da Lei Complementar nº1.374/2022, a gratificação foi extinta e deu lugar à GDE, regulada pelo art. 61 do referido diploma legal: "Fica instituída a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE no valor de: I - R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser paga aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar; II - R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser paga aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar " A diferença salarial experimentada pela parte autora se deu em razão da inovação na forma de cálculo do valor da nova gratificação em relação à anterior, pois extinta gratificação era fixada em 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos, enquanto a nova disposição traz o valor fixo de R$2.000,00, no caso dos docentes. Portanto, observa-se que o legislador, no uso de suas atribuições típicas, resolveu extinguir (e não substituir diretamente) a verba de caráter propter laborem que recebiam os servidores integrantes do antigo Regime de Dedicação Plena e Integral e resolveu instituir não apenas uma nova gratificação, mas um novo regime jurídico (Regime de Dedicação Exclusiva), disciplinado por novas regras. Em que pese a análise supra, há entendimento firmado no PUIL nº 0000127-95.2023.8.26.9001, cuja tese entende pela prevalência do princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos sobre a autonomia legislativa do ente estadual: "A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo. " Perceba-se que o órgão julgador faz ainda a anotação de que o entendimento deve prevalecer independente da reconhecida natureza pro labore faciendo da verba, o que impõe a procedência do pedido, pois perfeitamente ajustado ao paradigma. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Valéria Aparecida Mendes em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, julgando o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: 1) declarar o direito a irredutibilidade dos vencimentos da autora, condenando-se a requerida a apostilar o direito à percepção da verba nos patamares estabelecidos no art. 11 da Lei Estadual nº 1.191/2012 ; 2) Condenar a requerida a restituir a diferença paga a menor pelo período pretérito, com os devidos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal, com o quantum a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Quanto aos consectários, observe-se o tema nº 810 do STF, devendo incidir a SELIC para juros e correção monetária a partir da vigência da EC nº 199/2021. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, devendo procurar o patrocínio de advogado. Para fins de preparo, observe-se o item 12 do Comunicado CG nº 1.530/21. Deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte credora pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo. P.R.I."

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