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A Tonal Industria Quimica Ltda e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 316374406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031110-57.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A TONAL INDUSTRIA QUIMICA LTDA A TONAL INDúSTRIA QUíMICA LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DEL BIANCO DEL MASTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031110-57.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - A Tonal Industria Quimica Ltda - - A Tonal Indústria Química Ltda - - A Tonal Indúst… Processo 1031110-57.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - A Tonal Industria Quimica Ltda - - A Tonal Indústria Química Ltda - - A Tonal Indústria Química Ltda - Telefonica Brasil S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por A Tonal Industria Quimica Ltda e outros em face de Telefonica Brasil S.A., aduzindo, em síntese, que em 24 e 25 de setembro de 2020, celebraram com a Requerida, fornecedora de serviços de telefonia e internet, contratos de prestação de serviços. Durante o período contratado, por diversas vezes, houve falha na prestação dos serviços, causando-lhes inúmeros prejuízos. Após o término do contrato de 36 (trinta e seis) meses, realizaram a portabilidade dos serviços para outra fornecedora (Algar), concluída em 31/01/2024; porém receberam cobranças por serviço posterior a portabilidade referente a multa contratual decorrente da renovação automática. Tiveram o nome restrito indevidamente na plataforma do Serasa, acarretando-lhes abalo moral. Assim, busca o depósito judicial no valor de R$ 11.231,00 e a concessão da tutela antecipada de urgência para que a requerida proceda-se a baixa das restrições lançadas junto ao Serasa e se abstenha de realizar cobranças e negativações em seu nome (da parte Autora), referentes aos contratos havidos entre as partes; ao final, seja declarada a inexigibilidade das cobranças realizadas pela Requerida no valor R$ 7.191,00 referente ao CNPJ final 0003-68 e R$ 4.040,00 referente ao CNPJ final 0002-87, totalizando o valor de R$ 11.231,00; e indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00. À causa foi dado o valor de R$ 31.231,00. Instruiu sua inicial com os documentos de fls. 36 usque 191. A autora depositou o valor dos títulos protestados a fls. 194/197. A apreciação do pedido de tutela antecipada (art. 300 do CPC) foi remetida para momento posterior ao da formação da relação jurídico-processual e consumação do contraditório (decisão de fls. 198). Devidamente citada, houve contestação (fls. 250/268), ensancha em que aduziu ter agido no exercício regular de seu direito diante da validade da cláusula de renovação e o principio do pacta sunt servanda e que notificação de interesse de cancelamento das linhas telefônicas se deu após o prazo para estabelecido no contrato, gerando a multa contratual. Inexiste dano moral a ser indenizado diante da ausência de comprovação de eventual prejuízo. Juntou documentos (fls. 269/306). Houve réplica (fls. 310/341), com juntada de documentos (fls. 342/351). Colheu-se a manifestação da parte contrária a fls. 355/356. A tutela antecipada de urgência foi concedida por decisão de fls. 357. Agravo de instrumento desprovido, nos termos do V. Acórdão de fls. 374/378. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, o que fundamento no artigo 355, inciso I, da Lei 13.105/15 - CPC. A autora busca impedir que a requerida proceda a cobranças e negativações em seu nome, referentes aos contratos havidos entre as partes; ao final, seja declarada a inexigibilidade das cobranças realizadas pela Requerida no valor R$ 7.191,00 referente ao CNPJ final 0003-68 e R$ 4.040,00 referente ao CNPJ final 0002-87, totalizando o valor de R$ 11.231,00 e indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00. A requerida, por outro lado, sustentou que aduziu ter agido no exercício regular de seu direito diante da validade da cláusula de renovação e o principio do pacta sunt servanda e que notificação de interesse de cancelamento das linhas telefônicas se deu após o prazo para estabelecido no contrato, gerando a multa contratual. Inexiste dano moral a ser indenizado diante da ausência de comprovação de eventual prejuízo. De pródromo, tem-se que o artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, considera-se como consumidor "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (sic). Assim, adotando-se tal conceito de forma objetiva, conforme teoria finalista mitigada, a parte autora é consumidora dos serviços prestados pela ré, aplicando-se à relação estabelecida as normas do Código de Defesa do Consumidor. É que, embora a parte autora seja pessoa jurídica, ela utiliza os serviços de telefonia da requerida como destinatária final para suas atividades empresariais, sem incorporação na cadeia produtiva, caracterizando insumo indireto não repassado aos clientes finais. Neste sentido, imperioso aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, porquanto revestidos de verossimilhança os fatos narrados pela parte autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Dessa maneira, caberia à empresa ré provar que a parte autora efetivamente possuía interesse livre e voluntário em renovar os contratos de prestação de serviço de telefonia e internet, o que não ocorreu. No entanto, tem-se que a parte autora solicitou a rescisão contratual ao ciclo de renovação, conforme se dessume dos protocolos indicados na inicial e nos documentos que a acompanharam. Soma-se ainda ao fato de que a requerida sequer impugnou os mencionados protocolos em sede de contestação, falhando ao dever de impugnação específica (artigo 341, caput, CPC), inferindo-se, assim, a veracidade das alegações da parte autora. O ponto central da controvérsia é decidir se houve falha na prestação dos serviços de telefonia e internet por parte da Empresa requerida e se a cobrança da multa rescisória é válida após o término do prazo inicial de fidelização, ou seja, se a renovação automática da fidelidade é lícita quando o serviço não foi adequadamente prestado. Outrossim, a renovação do prazo de fidelidade é abusiva quando da renovação automática do contrato, conforme já decidiu a Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, motivo pelo qual declaro a nulidade de tais cláusulas Contratuais. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio fundamental a boa-fé objetiva nas relações contratuais, consoante regra do artigo 422 do Código Civil ("Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." - sic e destacado aqui), bem como a vedação ao enriquecimento sem causa. No âmbito das relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos na prestação dos serviços (artigos 12 e 14). No que concerne à renovação automática e à cobrança da multa rescisória, a jurisprudência tem entendimento pacificado no sentido de que a renovação automática do contrato não implica automaticamente na renovação do prazo de fidelização. Cumprido o prazo inicial, a cobrança de nova multa por fidelização configura prática abusiva, vedada pelo CDC. Neste contexto, não havendo interesse da parte autora em manter a prestação de serviço inicialmente contratada, declaro rescindido os contratos de prestação de serviços firmado entre as partes. Vejamos: "Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade. Decurso do prazo de vigência do contrato de telefonia entabulado entre as partes, sendo automaticamente renovado por igual período em razão da inércia da contratante. Posterior pedido de cancelamento dos serviços prestados. Impossibilidade de prorrogação automática da fidelização. Multa contratual indevida. Abusividade configurada. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório mantido, vez que se afigura suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1017892-59.2024.8.26.0002; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025)" "DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E FIDELIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação rescisória cumulada com declaratória de inexigibilidade contra Telefônica Brasil S/A, visando a rescisão de contrato de telefonia e cancelamento das linhas sem ônus. 2. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, declarando a rescisão do contrato e determinando o cancelamento das linhas telefônicas sem ônus, além de condenar a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a prorrogação automática da cláusula cominatória de fidelização no contrato de telefonia. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que protege a parte hipossuficiente. 5. A renovação automática da fidelidade com imposição de multa é repudiada pelo CDC, sendo considerada prática abusiva. 6. A prorrogação automática do contrato não implica renovação do prazo de fidelização, sendo necessária a assinatura de novo instrumento para tal. A ré não demonstrou investimentos realizados após o prazo de fidelidade inicial. IV. DISPOSITIVO: 7. Sentença mantida. Honorários majorados. 8. Apelação conhecida e desprovida.(TJSP; Apelação Cível 1128878-48.2022.8.26.0100; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025)" "Apelação. Consumidor. Prestação de serviços de telefonia e internet. Cláusula de fidelidade. Renovação automática do contrato. Impossibilidade de impor novo prazo de vinculação. Multa inexigível. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré desacolhido. 3. Relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Cobrança de multa por quebra de fidelização inexigível. Renovação automática do contrato não implica em anuência a novo prazo de fidelização. Multa indevida. 4. Negativação indevida. Danos morais configurados. Fixação da indenização em R$ 5.000,00, atenta às peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1130651-60.2024.8.26.0100; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025)" "APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET À PESSOA JURÍDICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Impugnação da autora à cobrança lançada pela ré em seu desfavor, a título de multa por quebra de fidelidade - Sentença de procedência - Relação de consumo - Teoria finalista mitigada - Hipossuficiência técnica da empresa autora - Contratação de serviço que não se relaciona com a sua atividade econômica final - Inexigibilidade de multa rescisória - Cláusula de permanência - Renovação automática da fidelidade não permitida - Renovação de fidelização que somente poderia ocorrer por novo pacto expresso celebrado entre as partes - Art. 39, inciso V, do CDC - Art. 57, § 3º da Resolução nº 632/2014 da ANATEL - Prorrogação contratual automática que não implica renovação do prazo de permanência - Precedentes desta E. Corte - Multa inexigível - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1010277-11.2024.8.26.0554; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025)" Portanto, o débito indicado na inicial é inexistente e a inscrição do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito foi indevida (documentos de fls. 189/190 e fls. 342/343). Prosseguindo, tem-se que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V (É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral, material ou à imagem) e inciso X (são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação), acolheu, em princípio, a responsabilidade civil pela indenização por dano moral, apenas com relação à pessoa natural (física), porque seu elemento característico seria a dor, decorrente de ofensa à honra, à liberdade, à vida, à integridade corporal, ao decoro, à paz interior, às crenças íntimas, etc... Todavia, a doutrina e a jurisprudência, mais modernas, estão se firmando no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fim lucrativo, tal qual a pessoa natural, por ser dotada de personalidade jurídica, é passível de sofrer dano moral, como abalo de crédito, perda de credibilidade perante o público consumidor, violação de seu nome ou outros sinais de identificação. Destacando-se, a respeito da matéria, a lição do eminente Professor e Desembargador YUSSEF SAID CAHALI, na sua obra Dano Moral: Com efeito, na amplitude do conceito de dano moral como vem sendo hoje reconhecido, os valores extrapatrimoniais ou morais tutelados pelo direito por via da reparação civil não mais se encontram confinados nos limites da 'dor', do 'sofrimento', da 'angustia', sentimentos realmente próprios do ser humano como pessoa física. Assim, para PONTES DE MIRANDA, 'também é indenizável o dano não-patrimonial a pessoas jurídicas; desde que, com o dinheiro, se possa restabelecer o estado anterior que o dano não-patrimonial desfez, há indenizabilidade do dano não-patrimonial; se houve calúnia ou difamação de pessoa jurídica e o efeito não-patrimonial pode ser pós-eliminado ou diminuído por algum ao ou alguns atos que custam dinheiro, há indenizabilidade'. Igualmente, CARLOS ALBERTO BITTAR: 'Com respeito a pessoas jurídicas, também são suscetíveis de figurar na relação (de titularidade), de vez que se lhe reconhecem direitos da personalidade; de fato, para a respectiva identificação de seus produtos, bem como para a sua individualização e a preservação de seus valores básicos, inúmeros direitos dessa ordem compõem a sua essencialidade, merecendo, pois, amparo jurídico'. Na doutrina, vem prevalecendo o entendimento de que pessoa jurídica também pode ser sujeito passivo de dano moral. ... ...mais técnica a fundamentação ministrada por WALTER MORAES para legitimar indenização por dano moral a pessoa jurídica: 'dano moral pode haver dos e muitas vezes o haverá. Porém, o entendimento de que a idéia de dor está na essência do conceito a própria doutrina francesa se encarregou há muito de afastá-la. Ora, superada a idéia de dor, concebido o dano moral objetivamente como lesão patrimonial geralmente irreparável, segundo a visão doutrinária mais moderna, não há entrave a que se atribua também à pessoa jurídica o correspondente direito de indenização. O lugar jurídico mais característico dos danos morais é, reconhecidamente, a área de direitos de personalidade. Dos valores que a doutrina sói denominar 'bens de personalidade', alguns há que compõem também a estrutura das pessoas jurídicas. Não a vida, o corpo, o psiquismo. Nem a imagem ou a figura, já que a pessoa afísica não tem visibilidade. Mas ela pode defender sua dignidade (honra), sua liberdade, sua intimidade (privacidade), sua identidade (nome e outros sinais de identificação), sua verdade, sua autoria em obra intelectual. Não obstante, suposto que só é devida a indenização quando a lei confere o respectivo direito de modo expresso, serão indenizáveis, para pessoas jurídicas, violações da honra, da intimidade, da autoria. A seu turno, a jurisprudência mais atualizada vem se orientando no sentido de que as entidades coletivas estão dotadas dos atributos de reputação e conceito perante a sociedade, e, por conseguinte, são passíveis de difamação, desde que a manifestação possa abalar tais atributos, admitindo assim a reparação do dano moral sofrido pela pessoa jurídica. Assim, afirma-se admissível a indenização por dano moral causado à pessoa jurídica em decorrência de manifestações que acarretem abalo de seu conceito no mercado em que atua, uma vez que o direito à honra e à imagem é garantido pela Constituição, em seu artigo 5º, X, cuja interpretação não há que se restringir às pessoas naturais. Portanto, à luz da disposição constitucional, interpretada de forma liberal, mesmo sendo o sujeito passivo, pessoa jurídica, teoricamente, é possível, se provada a sua concretização do dano moral, a admissão da responsabilidade civil do agente causador e a sua condenação no pagamento de indenização. E nesse passo está a Súmula 227 do E. Superior Tribunal de Justiça: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral." (sic e destacado aqui) Assim, no caso em questão, a inclusão do nome das Empresas autoras junto aos órgãos restritivos de crédito, restou configurado o abalo de crédito, perda de credibilidade perante o público consumidor, violação de seu nome ou outros sinais de identificação, a ensejar a indenização pretendida a título de reparação por danos morais. Em decorrência de tal atitude, surge para a parte ré o dever de indenizar os danos morais suportados pela parte autora, tal como previsto no art. 927 e parágrafo único, do Código Civil e também pelo fato de que não foi cautelosa ao negativar o nome daquela. Nesse sentido, tem a parte autora o direito à reparação pelos danos morais sofridos, diante do caráter coibitivo da condenação, a fim de se reprimirem novas condutas semelhantes ao presente caso. Decorrência de tal incúria da parte ré, outra não foi, senão o dano suportado pela parte autora, que, teve seu nome negativado perante o órgão de inedimplentes do SERASA por cobrança de multa após o encerramento do contrato e da fidelização, na esfera de sua honorabilidade, haja vista, o abalo na credibilidade e restrição de crédito para fomentar sua atividade comercial. Assim, procedendo a convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida à parte autora em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J. (a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), considerando, para tanto, a honorabilidade e o bom conceito desfrutado pela parte autora na sociedade, sua condição econômica, o grau de culpa da parte ré e a situação econômica desta. Com efeito, A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito. (Essa Inexplicável Indenização Por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por A Tonal Industria Quimica Ltda e outros em face de Telefonica Brasil S.A., ratifico a tutela antecipada concedida anteriormente, declaro inexigível a cobrança dos valores feitos pela requerida de R$ 7.191,00 referente a Autora com CNPJ final 0003-68, e R$ 4.040,00 referente a Autora com CNPJ final 0002-87; condeno a requerida a indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos pelo importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J, acrescido ainda de juros moratórios de 1% a.m., a partir desta data; e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da quantia depositada a fls. 194/197 em favor da parte autora, que deverá apresentar formulário para tanto. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, § 2º e 85, ambos do Código de Processo Civil que: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" e "honorários ao advogado do vencedor". Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente (requerida), ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação devidamente corrigido, o que fundamento no art. 82, par. 2º, do CPC, observados os critérios constantes do § 2º, incisos I a IV do artigo 85 do mesmo Código. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: FÁBIO DEL BIANCO DEL MASTRE (OAB 392513/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), FÁBIO DEL BIANCO DEL MASTRE (OAB 392513/SP), FÁBIO DEL BIANCO DEL MASTRE (OAB 392513/SP)

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