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Processo nº 1010281-96.2017.8.11.0041

ID: 256100921

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010281-96.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRAULINO AMARO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FIORENZA DE SOUZA

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KEURY KETLIN DE ARAUJO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandado de Segurança nº 1010281-96.2017.811.0041 Impetrante: BRAULINO AMARO DE OLIVEIRA Impetrado: ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandado de Segurança nº 1010281-96.2017.811.0041 Impetrante: BRAULINO AMARO DE OLIVEIRA Impetrado: ESTADO DE MATO GROSSO, ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATO GROSSOSECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar objetivando que a autoridade coatora se abstenha de exigir o pagamento de ICMS incidente sobre a TUSD e TUST da Unidade Consumidora da parte Impetrante. Sustenta a ilegalidade da inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão ou Distribuição na base de cálculo do ICMS, aduzindo que esta deve corresponder apenas ao montante relativo à energia elétrica efetivamente consumida. A inicial veio instruída com documentos. A medida liminar vindicada foi deferida em 05/04/2017, conforme decisão ID. 5866896. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados. Informações da Autoridade Coatora. Determinada a suspensão processual, em decorrência da afetação do Tema 986/STJ. É o relatório. Fundamento e decido. A ação mandamental é cabível contra ato de autoridade que, ilegalmente ou com abuso de poder, violar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la, sendo imprescindível a existência de prova pré-constituída como condição essencial à verificação da ilegalidade. Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 36ª edição, São Paulo, Malheiros Editores, 2014, p. 36/37, leciona que: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. ” A controvérsia a ser analisada no presente writ reside em apurar a legalidade da conduta da autoridade coatora, consistente na inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica. Sobre o tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 13 de janeiro de 2024, ao julgar os Recursos Especiais números 1.692.030/MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, no regime dos recursos repetitivos, consolidou entendimento de que "a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando incluídas na fatura de energia elétrica como ônus suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integram, para os efeitos do artigo 13, § 1º, II, 'a', da Lei Complementar 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Como asseverado no acórdão paradigma, a base de cálculo do ICMS deve abarcar todos os custos inerentes ao consumo de energia elétrica, dada a indissociabilidade das etapas de geração, transmissão e distribuição desta energia no preço final da operação, de modo que não há ilegalidade na cobrança do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição nas faturas de energia elétrica. Entretanto, em face da mudança jurisprudencial até o julgamento do REsp 1.163.020, em 27 de março de 2017, o Superior Tribunal de Justiça optou por modular os efeitos do precedente vinculante, beneficiando os contribuintes que, até então, obtiveram decisões favoráveis em medidas liminares, conforme se extrai o seguinte trecho da ementa do aludido julgado: (...) MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE PERDUROU POR RAZOÁVEL PRAZO DE TEMPO. APLICABILIDADE NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO (...) (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.) Infere-se, portanto, estão excluídos dos efeitos da modulação os contribuintes que se encontram nas seguintes situações: a) que não possuem demanda judicial; b) que possuem demanda judicial ajuizada sem concessão de tutela de urgência ou evidência, ou cuja tutela anteriormente concedida não esteja mais vigente por ter sido revogada ou reformada; c) demanda judicial em que a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) demanda judicial em que a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27 de março de 2017. Em síntese, apenas as medidas liminares concedidas até 27 de março de 2017, fundamentadas na verossimilhança do direito pleiteado pelo contribuinte e mantidas até a publicação do acórdão que julgou o Tema 986, em 29 de maio de 2024, serão beneficiadas pela modulação e estarão isentas do pagamento do ICMS sobre TUSD e TUST durante este período. No caso concreto, como a decisão liminar foi deferida apenas em 05/04/2017, após o marco firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, portanto, a situação retratada nos autos não se encontra abarcada pelos efeitos da modulação. Ante o exposto, DENEGO a segurança, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, uma vez que não se pode reconhecer qualquer ilegalidade na cobrança da TUSD e/ou TUST na base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica, em conformidade com o julgamento proferido pelo STJ no tema repetitivo 986, em 29 de maio de 2024. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 4º, II, do CPC. Sem custas e honorários, eis que incabíveis na espécie. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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1. Pierre Virginio Dos Santos (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

ID: 327454363

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0211344-63.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. PIERRE VIRGINIO DOS SANTOS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

PIERRE VIRGINIO DOS SANTOS

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HC 1010281/RJ (2025/0211344-6) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : PIERRE VIRGINIO DOS SANTOS ADVOGADO : PIERRE VIRGINIO DOS SANTOS - RJ169223 IMPE… HC 1010281/RJ (2025/0211344-6) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : PIERRE VIRGINIO DOS SANTOS ADVOGADO : PIERRE VIRGINIO DOS SANTOS - RJ169223 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : JULIO CESAR LIMA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A defesa do paciente relata que Júlio Cesar Lima, beneficiado com trabalho extramuros e prisão albergue domiciliar, teve seu benefício revogado pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Alega constrangimento ilegal, pois a revogação não está fundamentada adequadamente, sendo baseada na gravidade abstrata dos delitos e na extensão da pena, sem considerar os requisitos subjetivos e objetivos da Lei de Execução Penal. O paciente já cumpriu 42% da pena, possui parecer técnico favorável e excelente comportamento disciplinar (e-STJ, fls. 2-12). Consta dos autos que o acórdão recorrido deu provimento ao agravo do Ministério Público, cassando a decisão que deferiu os benefícios ao paciente. O Tribunal considerou a ausência de requisitos subjetivos para o trabalho extramuros e a prisão albergue domiciliar, destacando a impossibilidade de efetiva fiscalização do trabalho e a falta de enquadramento nos requisitos do art. 117 da LEP para a prisão domiciliar (e-STJ, fls. 13-18). Em decisão proferida por mim como Relator, a medida liminar requerida foi indeferida, fundamentando-se que a concessão de liminar em habeas corpus é medida extraordinária e que o pedido corresponde ao mérito do writ, que justifica ser analisado após manifestações da autoridade coatora e do Ministério Pùblico Federal - MPF (e-STJ, fls. 57-58). As informações foram prestadas (e-STJ, fls. 60-61). Em seu parecer, o Ministério Público Federal, opinou pelo não conhecimento ou denegação do habeas corpus, destacando que não há flagrante ilegalidade na decisão impugnada, que está em consonância com a jurisprudência do egrégio STJ (e-STJ, fls. 70-73), nos termos da ementa a seguir: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Parecer pelo não conhecimento ou denegação do writ. É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025). Assim, o presente writ não deve ser conhecido. Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do habeas corpus quando impetrado contra acórdão que trata de questão passível de impugnação por recurso próprio, especialmente quando ausente flagrante ilegalidade ou teratologia. Todavia, nada impede que, verificada a existência de constrangimento ilegal, a ordem seja concedida de ofício, com fundamento no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. No caso dos autos, não se vislumbra constrangimento ilegal a justificar o conhecimento do presente writ substitutivo de recurso próprio. Com efeito, o acórdão impugnado encontra-se devidamente fundamentado e alinhado à jurisprudência consolidada desta Corte Superior quanto à necessidade de demonstração cumulativa dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão do trabalho externo (art. 37 c/c art. 123, III, da LEP), bem como da prisão albergue domiciliar (art. 117 da LEP), cujos pressupostos legais não se encontram atendidos na hipótese dos autos. A Corte local ponderou, com base nos elementos colhidos nos autos do Agravo em Execução, que: 1) o paciente foi condenado a 20 anos e 10 dias de reclusão por crimes graves (tráfico, roubo circunstanciado e constrangimento ilegal); 2) o término da pena está previsto apenas para 2036; 3) a empresa contratante do trabalho extramuros não indicou local fixo de prestação do serviço, o que inviabilizaria a fiscalização efetiva da atividade externa; 4) o paciente não se enquadra nas hipóteses legais do art. 117 da LEP, não havendo justificativa excepcional para a concessão da prisão domiciliar. Tal entendimento encontra amparo em precedentes desta Corte: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. FISCALIZAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus no qual se pleiteava a concessão de prisão domiciliar com trabalho externo ao agravante, condenado a regime semiaberto. 2. O pedido de trabalho externo foi indeferido pelo juízo de execução penal com base na impossibilidade de fiscalização efetiva do cumprimento do trabalho extramuros e na ausência de início do cumprimento da pena pelo apenado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a impossibilidade de fiscalização do trabalho externo pleiteado por apenado em regime semiaberto impede a autorização do benefício. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a impossibilidade de fiscalização do trabalho externo impede a concessão do benefício, conforme previsto na Lei de Execução Penal. 5. A modificação das conclusões das instâncias ordinárias sobre a impossibilidade de fiscalização da pena demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus. 6. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, devendo ser mantido o ato judicial por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A impossibilidade de fiscalização do trabalho externo pleiteado por apenado em regime semiaberto impede a autorização do benefício. 2. A revisão das conclusões sobre a fiscalização da pena é inviável na via do habeas corpus." Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, arts. 28, 36, 37, 122, 123.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.517.469/TO, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23.04.2024; STJ, AgRg no HC 917.004/SC, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26.08.2024; STJ, AgRg no HC 758.283/RS, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 27.03.2023. (AgRg no HC n. 982.034/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE ROUBO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. NECESSIDADE DE O TRABALHO SER COMPATÍVEL COM A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravante sustenta que as condições do regime semiaberto - uso de tornozeleira eletrônica, repouso noturno e nos dias de folga, e proibição de sair da comarca sem autorização judicial - impedem o exercício da sua profissão de motorista interestadual. 2. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a "realização do trabalho externo deve ser compatível com a fiscalização do cumprimento da pena exigida pela Lei de Execução Penal" (AgRg no HC n. 729.286/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 874.917/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 27/8/2024.) Ainda que se reconheça o parecer favorável da equipe técnica e a boa conduta carcerária, a concessão dos benefícios pleiteados exige também a análise de outros fatores que assegurem a compatibilidade entre o retorno gradual ao convívio social e os fins da pena, especialmente diante da natureza dos crimes praticados e do tempo ainda restante para o término do cumprimento da reprimenda. Ressalte-se que a individualização da execução penal deve observar critérios objetivos e subjetivos em conjunto, não cabendo ao habeas corpus a revaloração de elementos fáticos que exigiriam dilação probatória, o que reforça a inviabilidade do pedido por esta via estreita. O habeas corpus, como remédio constitucional voltado à tutela da liberdade de locomoção diante de ilegalidade evidente, não se presta à rediscussão de matéria processual recursal quando inexistente qualquer teratologia ou nulidade patente. Assim, considerando que a impetração se apresenta como sucedâneo recursal e que não se vislumbra, de plano, flagrante ilegalidade a amparar a concessão da ordem de ofício, impõe-se o não conhecimento da impetração. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Processo nº 0018344-57.2007.8.26.0269

ID: 293601347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0018344-57.2007.8.26.0269

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICANA DE CADERNOS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WELLINGTON ROBERTO FERREIRA

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WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM

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WALTER AUGUSTO BECKER PEDROSO

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VIVIANE APARECIDA CASTILHO

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VALÉRIA FONTANA BONADIO BITTENCOURT

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THAIS TOLEDO RIGOTTI

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TADEU ROBERTO RODRIGUES

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SILVIA VIEIRA DE MELLO CATCHOT

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SÍLVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

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SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SANDRA MARQUES BRITO UNTERKIRCHER

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SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI

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RUBENS DUFFLES MARTINS

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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ROSANA PINHEIRO FIGUEIREDO

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ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES

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RONALDO VASCONCELOS

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RONALDO FRAIHA FILHO

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RONALDO FRAIHA FILHO

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ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA

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ROGÉRIO BUENO ANTUNES

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ROBERTO JOSÉ RIBEIRO

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO

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RICARDO SORDI MARCHI

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RICARDO LOPES DE OLIVEIRA

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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RICARDO CHOLBI TEPEDINO

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RENATO NAPOLITANO NETO

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RENATA MARCONDES RIBEIRO BORTOLETTO

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RENATA CHADE CATTINI MALUF

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REINALDO ZACARIAS AFFONSO

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RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

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RAFAEL MACEDO ROQUE

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RAFAEL LARA MARTINS

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PEDRO MIRANDA ROQUIM

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HEITOR COLICHINI

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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OLAVO MALUF JUNIOR

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ODAIR MINALI JUNIOR

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NILMA APARECIDA FRANCO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NADIME MEINBERG GERAIGE

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MONICA RABONI FAXINA

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MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

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MAURO CARAMICO

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MATHEUS LEMOS DOS SANTOS

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MARINA LEMBO TEDESCHI LÊRA PALMIRO

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MARIANA SCHROEDER MACHA HILLESHEIM

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MARIANA BAIDA MARRA

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MARIA DE LOURDES MARQUES VIEIRA CESAR

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MARIA CLAÚDIA DE MELO CAMPOS SANTOS

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MARIA APARECIDA PONSTINNICOFF

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MARIA ANGELICA GUEDES FERREIRA

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MARIA AMALIA SOLER MORENO

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MARCOS JOSE BERNARDELLI

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MARCOS ANTONIO KAWAMURA

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MARCOS ALMEIDA JUNQUEIRA REIS

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MARCO AURELIO ALVES BARBOSA

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MÁRCIO LUIZ SÔNEGO

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MARCIO CALIL DE ASSUMPCAO

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MARCIAL BARRETO CASABONA

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MARCELO ZANETTI GODOI

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MARCELO GUEDES NUNES

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MARCELO CÁSSIO ALEXANDRE

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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MARCELLA MAGALDI GONÇALVES GIORGI BUENO

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LUIZ ROSATI

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LUIZ MIGUEL MANFREDINI

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LUIZ ANTONIO BURIA

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LUCAS AMERICO GAIOTTO

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LEILA MEJDALANI PEREIRA

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LEANDRO JOSE SANTALA

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LEANDRO CESAR MANFRIN

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LAURA DE PAULA NUNES

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LAIS APARECIDA SANTOS VIEIRA

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KÁTIA PAIVA RIBEIRO CEGLIA

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KATIA CRISTINA PARAVANI

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JULIO EDUARDO RICCIARDI

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JULIET MATTOS DE CARVALHO

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JOSE TEODORO CLARO VIEIRA

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JOSÉ ROBERTO MEIRA

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JOSE PILI CARDOSO FILHO

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JOSE PEDRO PACHECO DO AMARAL

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JOSE EDUARDO VUOLO

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JOSE EDUARDO CASTRO SILVEIRA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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JOSE CARLOS KALIL FILHO

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JOSÉ AUGUSTO DE REZENDE

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JORGE NAME MALUF NETO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JONAS VIEIRA DA SILVA

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JOÃO PAULO HECKER DA SILVA

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JAYME VITA ROSO

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IZABELLA MIOLO DE CARVALHO

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IVAN MENDES DE BRITO

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IGOR GUILHEN CARDOSO

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HICHAM SAID ABBAS

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HELLEN SIMONI RIOS

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HELDER CURY RICCIARDI

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA MARTINS

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GUSTAVO DA SILVA MISURACA

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GUILHERME DAHER DE CAMPOS ANDRADE

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GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM

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GLORIA NAOKO SUZUKI

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GISLAINE GLEREAN BOCCATO BERNARDELLI

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GISELE TRINDADE RODRIGUES GUERRERO E SILVA

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GISELE DE MELLO ALMADA

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GIOVANNA NOGUEIRA PANACHI

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GILBERTO ANTUNES BARROS

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GEORGIA SUELI PROENÇA OLIVEIRA NAVAS

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GABRIELA TCHALIAN

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FREDERICO AUGUSTO CURY

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FRANCISCO VALDIR ARAUJO

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FRANCISCO SACCOMANO NETO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLODOBERTO FAGUNDES MOIA

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FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

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FERNANDO JORGE DAMHA FILHO

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FERNANDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

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FERNANDA VIEIRA CAPUANO

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FERNANDA MAZZONI BOMFIM MARTINS

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FERNANDA CRISTINA RODRIGUES NOGUEIRA

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO LUIS CORTEZ

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FABIO LACAZ VIEIRA

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FABIO COELHO DE OLIVEIRA

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FÁBIO ALBUQUERQUE

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ESTER DE FATIMA CORTICEIRO

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ESAU PEREIRA PINTO FILHO

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EMILIO NASTRI NETO

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EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA PECORARO

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EDUARDO BORGES LEAL DA SILVA

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DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA

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DOMINGOS ANTONIO NUNES NETO

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DIVANIR GONÇALVES ROSA

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DIEGO BEDOTTI SERRA

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DIB ANTONIO ASSAD

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DARCY PEREIRA DE MORAES JUNIOR

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DANTE HIGASI SALES

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DANIEL RUSSO CHECCHINATO

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DANIEL BLIKSTEIN

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DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO

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CYNTHIA DE OLIVEIRA PRESTES

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTINA MARIA DE APOLONIA SALLUM OLIVEIRA

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CRISTIAN COLONHESE

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CESAR JOSE ROSA FILHO

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CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS

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CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

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CAIO AGOSTINELLI AUGUSTO

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BRUNO PEDREIRA POPPA

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BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

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BENEDICTO CELSO BENICIO

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BEATE CHRISTINE BOLTZ

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ANTONIO SILVIO BELINASSI FILHO

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE

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ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD

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ANTONIA ALMEIDA DOS SANTOS

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ANDRÉIA WAKAI DUECHAS

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ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

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ANDIARA BRITO COSTA

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ANA PAULA ZIMERMANN ABREU DUTIL

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ANA MARIA KUBE DE CAMARGO

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ANA CAROLINA SILVA REHDER CAVALE

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ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE

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ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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ALEXANDRE CARDOSO HUNGRIA

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ALEXANDRE BARRIL RODRIGUES

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ALESSANDRO ROSELLI

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ALESSANDRO LIMA AMARAL

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ALDANERYS MATOS AMARAL CARVALHO

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ADRIANA FAZAN NALESSO

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ADRIANA DA SILVA FERREIRA

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ADRIANA CUSTÓDIO PAIXÃO

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ADILSON FRANCO MOREIRA

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ADEILSON JOSÉ DE FREITAS JUNIOR

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Processo 0018344-57.2007.8.26.0269 (269.01.2007.018344) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Sul Americana de Cadernos … Processo 0018344-57.2007.8.26.0269 (269.01.2007.018344) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Sul Americana de Cadernos Indústria e Comércio Ltda - Banco Indusval Sa - - Tim Celular Sa - - Klabin Sa - - Banco Alfa de Investimento Sa - - Banco Bbm Sa - - Henkel Ltda - - Peixoto Comércio Indústria Serviços e Transportes Ltda - - Wagner Sergio Sicoli Me - - Santa Luzia Indústria de Embalagens Sa - - Banko Fomento Comercial Ltda - - Pro Service Assessoria de Vendas Sc Ltda - - Apiflex Indústria e Comércio Ltda - - Banco Credibel Sa - Banco Rural Sa e outros - Banco Mercantil do Brasil Sa - - Banco Industrial do Brasil Sa - - Banco Rendimento Sa - - Cryovac Brasil Ltda - - H B Fuller Brasil Ltda - - Companhia Sul Paulista de Energia - - Empresa Brasileira de Telecomunicações Sa Embratel - - Orsa Celulose, Papel e Embalagens Sa - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - - Valecred Fomento Mercantil Ltda - - Lwarcel Celulose e Papel Ltda - - Banco Bgn Sa - - Belgo Bekaert Arames Ltda - - Cipatex Impregnadora de Papéis e Tecidos Ltda. - - Mais Credit Consulting e Participações Ltda - - Thr Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Suzano S.A - - Flexcoat Produtos Auto Adesivos Ltda - - Metalgamica Produtos Gráficos Ltda - - Renato de Almeida Noronha - - Rodriguez & Leal Comercial Importadora Ltda - - da Silva Indústria e Comércio de Etiquetas Ltda Me - - Banco ABC Brasil S/A - - Bld Fomento Mercantil Ltda - - Lc Industria e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda - - São Miguel Indústria e Comércio de Papel Ltda - - Totvs Sa (atual Designação de Microsiga Software Sa) - - Kobold Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Mercantis - - Miguel Forte Industrial Sa Papéis e Madeiras - - Iguaçu Celulose Papel Sa - - Jari Celulose Sa - - Casa Publicadora Brasileira - - Bs Factoring Fomento Comercial Ltda - - Celimar Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Celupa Industrial Celulose e Papel Guaíba Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Gráficas de Sorocaba e Região - - Gestão Trabalho Temporário Ltda - - Overlake Vernizes Gráficos Ltda - - Indústria Bandeirante de Plásticos Ltda - - Banco Safra Sa - - Lotters &miruna Arames Ltda - - Banco Fibra Sa - - Banco do Brasil Sa - - Banco Abn Amro Real Sa - Nova America Fomento Mercantil Ltda e outro - Banco Daycoval Sa - - Cofesa Comercial Ferreira Santos Ltda - - Banco Bva Sa - - Jacqueline Aparecida Rodrigues - - Bpn Brasil Banco Multiplo Sa - Corporate NPL - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisetorial - Não Padronizados e outro - Telefonica Brasil S.A. e outros - Credit Brasil Fomento Mercantil S/A - - Maria Aparecida Domingues Vieira de Camargo - Raul Domingo Aragon - - Paulo Rubens Soares Hungria Júnior - - Maria Lygia Ferragi Soares Hungria - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditmix e outro - Credibel Participações S/A e outros - Rodrigo Guerrero da Costa e Silva - - Marcos Guerrero da Costa e Silva e outro - Dobragraf Comércio e Prestação de Serviços - EPP e outros - Transportadora Angatuba Ltda e outro - Rosival Ventura Proença - - Empreendimentos Imobiliarios Quatro Irmãoes de Itapetininga Ltda - - Gussy Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Michel Tavares de Oliveira Alves - - Mv9 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Denise Sonoda Kihara Varicoda e outros - Companhia Jaguari de Energia S.A (CPFL Santa Cruz) - Genaina de Cassia Moura Messias e outros - Solve Seuritizadora de Créditos Financeiros S/A - Anderson de Lima e outros - 2C Gestão de Ativos Ltda - Eduardo Lima de Oliveira - - Jouly Comércio, Distribuição e Representações Ltda - Me - - Lara Martins Advogados e outros - Ro.mar-guerrero Administradora de Bens Ltda e outro - Indústria Bandeirante de Plásticos Ltda e outro - Brazvendas Representações Ltda - - Pedro André Fogaça - - Diogo Sonoda e outros - Vistos. Fls. 19231/19232 e 19259/19260 (pedido de regularização da representação processual de Tatiana Do Carmo Dos Santos) - deverá a interessada juntar aos autos instrumento de procuração para representá-la nestes autos e declaração de hipossuficiência, pois a procuração de fls. 19233 tem finalidade específica. Outrossim, eventual pedido de habilitação de crédito deverá ser formulado em incidente específico, nos termos da manifestação do administrador judicial (fls. 19245). Fls. 19.243/19245 (informação do administrador judicial de que fase de pagamento aguarda o trânsito em julgado dos dois pedidos de restituição de dinheiro formulados pelos Bancos do Brasil - Proc. nº 0003908-97.2024.8.26.0269 - e Banco Industrial do Brasil S/A - Proc. nº 0003906-30.2024.8.26.0269): ciência à falida, aos credores, aos demais interessados e ao Ministério Público. Aguarde-se eventual informação por noventa dias. - ADV: ANA PAULA ZIMERMANN ABREU DUTIL (OAB 216969/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), GLORIA NAOKO SUZUKI (OAB 21721/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), GUSTAVO DA SILVA MISURACA (OAB 229464/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), FABIO LUIS CORTEZ (OAB 191794/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA PECORARO (OAB 196651/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP), VIVIANE APARECIDA CASTILHO (OAB 208301/SP), CYNTHIA DE OLIVEIRA PRESTES (OAB 202799/SP), ANDRÉIA WAKAI DUECHAS (OAB 204489/SP), FERNANDA MAZZONI BOMFIM MARTINS (OAB 204508/SP), ROSANA PINHEIRO FIGUEIREDO (OAB 204750/SP), ADRIANA FAZAN NALESSO (OAB 206078/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP), ROBERTO JOSÉ RIBEIRO (OAB 252576/SP), JOSE EDUARDO CASTRO SILVEIRA (OAB 249547/SP), ADRIANA CUSTÓDIO PAIXÃO (OAB 251757/SP), GISELE DE MELLO ALMADA (OAB 111329/SP), WALTER AUGUSTO BECKER PEDROSO (OAB 112733/SP), FERNANDA CRISTINA RODRIGUES NOGUEIRA (OAB 112992/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), ROBERTO JOSÉ RIBEIRO (OAB 252576/SP), SILVIA VIEIRA DE MELLO CATCHOT (OAB 253036/SP), ANA CAROLINA SILVA REHDER CAVALE (OAB 254851/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), EMILIO NASTRI NETO (OAB 230186/SP), ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES (OAB 239277/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LEANDRO CESAR MANFRIN (OAB 233353/SP), KÁTIA PAIVA RIBEIRO CEGLIA (OAB 236846/SP), DOMINGOS ANTONIO NUNES NETO (OAB 248090/SP), CRISTINA MARIA DE APOLONIA SALLUM OLIVEIRA (OAB 239550/SP), CRISTIAN COLONHESE (OAB 241799/SP), MARCELLA MAGALDI GONÇALVES GIORGI BUENO (OAB 242137/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), LAURA DE PAULA NUNES (OAB 154898/SP), LAURA DE PAULA NUNES (OAB 154898/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), FERNANDA VIEIRA CAPUANO (OAB 150345/SP), JOSÉ ROBERTO MEIRA (OAB 156539/SP), MARIA ANGELICA GUEDES FERREIRA (OAB 160774/SP), WELLINGTON ROBERTO FERREIRA (OAB 163109/SP), DANIEL RUSSO CHECCHINATO (OAB 163580/SP), FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), MONICA RABONI FAXINA (OAB 276336/SP), JAYME VITA ROSO (OAB 10305/SP), FLODOBERTO FAGUNDES MOIA (OAB 102446/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 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JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), MARCO AURELIO ALVES BARBOSA (OAB 107859/SP), MARCELO CÁSSIO ALEXANDRE (OAB 175464/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), MARIA DE LOURDES MARQUES VIEIRA CESAR (OAB 176058/SP), MARIA CLAÚDIA DE MELO CAMPOS SANTOS (OAB 178904/SP), GILBERTO ANTUNES BARROS (OAB 107162/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ROGÉRIO BUENO ANTUNES (OAB 299005/SP), MARIANA BAIDA MARRA (OAB 299952/SP), IZABELLA MIOLO DE CARVALHO (OAB 302061/SP), ESAU PEREIRA PINTO FILHO (OAB 97819/SP), ANTONIO SILVIO BELINASSI FILHO (OAB 102650/SP), ALESSANDRO LIMA AMARAL (OAB 137642/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), FERNANDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 317834/SP), LUCAS AMERICO GAIOTTO (OAB 317965/SP), LUCAS AMERICO GAIOTTO (OAB 317965/SP), GEORGIA SUELI PROENÇA 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Processo nº 0018344-57.2007.8.26.0269

ID: 293601352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0018344-57.2007.8.26.0269

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICANA DE CADERNOS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WELLINGTON ROBERTO FERREIRA

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WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM

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WALTER AUGUSTO BECKER PEDROSO

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VIVIANE APARECIDA CASTILHO

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VALÉRIA FONTANA BONADIO BITTENCOURT

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THAIS TOLEDO RIGOTTI

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TADEU ROBERTO RODRIGUES

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SILVIA VIEIRA DE MELLO CATCHOT

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SÍLVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

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SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SANDRA MARQUES BRITO UNTERKIRCHER

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SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI

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RUBENS DUFFLES MARTINS

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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ROSANA PINHEIRO FIGUEIREDO

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ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES

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RONALDO VASCONCELOS

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RONALDO FRAIHA FILHO

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RONALDO FRAIHA FILHO

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ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA

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ROGÉRIO BUENO ANTUNES

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ROBERTO JOSÉ RIBEIRO

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO

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RICARDO SORDI MARCHI

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RICARDO LOPES DE OLIVEIRA

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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RICARDO CHOLBI TEPEDINO

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RENATO NAPOLITANO NETO

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RENATA MARCONDES RIBEIRO BORTOLETTO

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RENATA CHADE CATTINI MALUF

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REINALDO ZACARIAS AFFONSO

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RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

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RAFAEL MACEDO ROQUE

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RAFAEL LARA MARTINS

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PEDRO MIRANDA ROQUIM

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HEITOR COLICHINI

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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OLAVO MALUF JUNIOR

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ODAIR MINALI JUNIOR

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NILMA APARECIDA FRANCO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NADIME MEINBERG GERAIGE

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MONICA RABONI FAXINA

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MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

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MAURO CARAMICO

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MATHEUS LEMOS DOS SANTOS

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MARINA LEMBO TEDESCHI LÊRA PALMIRO

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MARIANA SCHROEDER MACHA HILLESHEIM

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MARIANA BAIDA MARRA

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MARIA DE LOURDES MARQUES VIEIRA CESAR

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MARIA CLAÚDIA DE MELO CAMPOS SANTOS

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MARIA APARECIDA PONSTINNICOFF

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MARIA ANGELICA GUEDES FERREIRA

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MARIA AMALIA SOLER MORENO

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MARCOS JOSE BERNARDELLI

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MARCOS ANTONIO KAWAMURA

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MARCOS ALMEIDA JUNQUEIRA REIS

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MARCO AURELIO ALVES BARBOSA

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MÁRCIO LUIZ SÔNEGO

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MARCIO CALIL DE ASSUMPCAO

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MARCIAL BARRETO CASABONA

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MARCELO ZANETTI GODOI

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MARCELO GUEDES NUNES

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MARCELO CÁSSIO ALEXANDRE

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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MARCELLA MAGALDI GONÇALVES GIORGI BUENO

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LUIZ ROSATI

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LUIZ MIGUEL MANFREDINI

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LUIZ ANTONIO BURIA

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LUCAS AMERICO GAIOTTO

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LEILA MEJDALANI PEREIRA

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LEANDRO JOSE SANTALA

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LEANDRO CESAR MANFRIN

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LAURA DE PAULA NUNES

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LAIS APARECIDA SANTOS VIEIRA

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KÁTIA PAIVA RIBEIRO CEGLIA

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KATIA CRISTINA PARAVANI

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JULIO EDUARDO RICCIARDI

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JULIET MATTOS DE CARVALHO

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JOSE TEODORO CLARO VIEIRA

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JOSÉ ROBERTO MEIRA

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JOSE PILI CARDOSO FILHO

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JOSE PEDRO PACHECO DO AMARAL

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JOSE EDUARDO VUOLO

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JOSE EDUARDO CASTRO SILVEIRA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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JOSE CARLOS KALIL FILHO

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JOSÉ AUGUSTO DE REZENDE

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JORGE NAME MALUF NETO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JONAS VIEIRA DA SILVA

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JOÃO PAULO HECKER DA SILVA

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JAYME VITA ROSO

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IZABELLA MIOLO DE CARVALHO

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IVAN MENDES DE BRITO

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IGOR GUILHEN CARDOSO

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HICHAM SAID ABBAS

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HELLEN SIMONI RIOS

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HELDER CURY RICCIARDI

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA MARTINS

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GUSTAVO DA SILVA MISURACA

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GUILHERME DAHER DE CAMPOS ANDRADE

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GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM

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GLORIA NAOKO SUZUKI

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GISLAINE GLEREAN BOCCATO BERNARDELLI

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GISELE TRINDADE RODRIGUES GUERRERO E SILVA

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GISELE DE MELLO ALMADA

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GIOVANNA NOGUEIRA PANACHI

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GILBERTO ANTUNES BARROS

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GEORGIA SUELI PROENÇA OLIVEIRA NAVAS

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GABRIELA TCHALIAN

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FREDERICO AUGUSTO CURY

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FRANCISCO VALDIR ARAUJO

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FRANCISCO SACCOMANO NETO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLODOBERTO FAGUNDES MOIA

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FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

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FERNANDO JORGE DAMHA FILHO

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FERNANDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

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FERNANDA VIEIRA CAPUANO

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FERNANDA MAZZONI BOMFIM MARTINS

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FERNANDA CRISTINA RODRIGUES NOGUEIRA

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO LUIS CORTEZ

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FABIO LACAZ VIEIRA

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FABIO COELHO DE OLIVEIRA

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FÁBIO ALBUQUERQUE

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ESTER DE FATIMA CORTICEIRO

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ESAU PEREIRA PINTO FILHO

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EMILIO NASTRI NETO

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EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA PECORARO

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EDUARDO BORGES LEAL DA SILVA

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DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA

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DOMINGOS ANTONIO NUNES NETO

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DIVANIR GONÇALVES ROSA

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DIEGO BEDOTTI SERRA

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DIB ANTONIO ASSAD

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DARCY PEREIRA DE MORAES JUNIOR

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DANTE HIGASI SALES

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DANIEL RUSSO CHECCHINATO

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DANIEL BLIKSTEIN

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DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO

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CYNTHIA DE OLIVEIRA PRESTES

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTINA MARIA DE APOLONIA SALLUM OLIVEIRA

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CRISTIAN COLONHESE

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CESAR JOSE ROSA FILHO

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CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS

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CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

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CAIO AGOSTINELLI AUGUSTO

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BRUNO PEDREIRA POPPA

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BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

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BENEDICTO CELSO BENICIO

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BEATE CHRISTINE BOLTZ

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ANTONIO SILVIO BELINASSI FILHO

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE

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ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD

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ANTONIA ALMEIDA DOS SANTOS

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ANDRÉIA WAKAI DUECHAS

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ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

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ANDIARA BRITO COSTA

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ANA PAULA ZIMERMANN ABREU DUTIL

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ANA MARIA KUBE DE CAMARGO

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ANA CAROLINA SILVA REHDER CAVALE

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ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE

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ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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ALEXANDRE CARDOSO HUNGRIA

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ALEXANDRE BARRIL RODRIGUES

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ALESSANDRO ROSELLI

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ALESSANDRO LIMA AMARAL

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ALDANERYS MATOS AMARAL CARVALHO

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ADRIANA FAZAN NALESSO

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ADRIANA DA SILVA FERREIRA

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ADRIANA CUSTÓDIO PAIXÃO

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ADILSON FRANCO MOREIRA

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ADEILSON JOSÉ DE FREITAS JUNIOR

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Processo 0018344-57.2007.8.26.0269 (269.01.2007.018344) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Sul Americana de Cadernos … Processo 0018344-57.2007.8.26.0269 (269.01.2007.018344) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Sul Americana de Cadernos Indústria e Comércio Ltda - Banco Indusval Sa - - Tim Celular Sa - - Klabin Sa - - Banco Alfa de Investimento Sa - - Banco Bbm Sa - - Henkel Ltda - - Peixoto Comércio Indústria Serviços e Transportes Ltda - - Wagner Sergio Sicoli Me - - Santa Luzia Indústria de Embalagens Sa - - Banko Fomento Comercial Ltda - - Pro Service Assessoria de Vendas Sc Ltda - - Apiflex Indústria e Comércio Ltda - - Banco Credibel Sa - Banco Rural Sa e outros - Banco Mercantil do Brasil Sa - - Banco Industrial do Brasil Sa - - Banco Rendimento Sa - - Cryovac Brasil Ltda - - H B Fuller Brasil Ltda - - Companhia Sul Paulista de Energia - - Empresa Brasileira de Telecomunicações Sa Embratel - - Orsa Celulose, Papel e Embalagens Sa - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - - Valecred Fomento Mercantil Ltda - - Lwarcel Celulose e Papel Ltda - - Banco Bgn Sa - - Belgo Bekaert Arames Ltda - - Cipatex Impregnadora de Papéis e Tecidos Ltda. - - Mais Credit Consulting e Participações Ltda - - Thr Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Suzano S.A - - Flexcoat Produtos Auto Adesivos Ltda - - Metalgamica Produtos Gráficos Ltda - - Renato de Almeida Noronha - - Rodriguez & Leal Comercial Importadora Ltda - - da Silva Indústria e Comércio de Etiquetas Ltda Me - - Banco ABC Brasil S/A - - Bld Fomento Mercantil Ltda - - Lc Industria e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda - - São Miguel Indústria e Comércio de Papel Ltda - - Totvs Sa (atual Designação de Microsiga Software Sa) - - Kobold Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Mercantis - - Miguel Forte Industrial Sa Papéis e Madeiras - - Iguaçu Celulose Papel Sa - - Jari Celulose Sa - - Casa Publicadora Brasileira - - Bs Factoring Fomento Comercial Ltda - - Celimar Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Celupa Industrial Celulose e Papel Guaíba Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Gráficas de Sorocaba e Região - - Gestão Trabalho Temporário Ltda - - Overlake Vernizes Gráficos Ltda - - Indústria Bandeirante de Plásticos Ltda - - Banco Safra Sa - - Lotters &miruna Arames Ltda - - Banco Fibra Sa - - Banco do Brasil Sa - - Banco Abn Amro Real Sa - Nova America Fomento Mercantil Ltda e outro - Banco Daycoval Sa - - Cofesa Comercial Ferreira Santos Ltda - - Banco Bva Sa - - Jacqueline Aparecida Rodrigues - - Bpn Brasil Banco Multiplo Sa - Corporate NPL - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisetorial - Não Padronizados e outro - Telefonica Brasil S.A. e outros - Credit Brasil Fomento Mercantil S/A - - Maria Aparecida Domingues Vieira de Camargo - Raul Domingo Aragon - - Paulo Rubens Soares Hungria Júnior - - Maria Lygia Ferragi Soares Hungria - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditmix e outro - Credibel Participações S/A e outros - Rodrigo Guerrero da Costa e Silva - - Marcos Guerrero da Costa e Silva e outro - Dobragraf Comércio e Prestação de Serviços - EPP e outros - Transportadora Angatuba Ltda e outro - Rosival Ventura Proença - - Empreendimentos Imobiliarios Quatro Irmãoes de Itapetininga Ltda - - Gussy Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Michel Tavares de Oliveira Alves - - Mv9 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Denise Sonoda Kihara Varicoda e outros - Companhia Jaguari de Energia S.A (CPFL Santa Cruz) - Genaina de Cassia Moura Messias e outros - Solve Seuritizadora de Créditos Financeiros S/A - Anderson de Lima e outros - 2C Gestão de Ativos Ltda - Eduardo Lima de Oliveira - - Jouly Comércio, Distribuição e Representações Ltda - Me - - Lara Martins Advogados e outros - Ro.mar-guerrero Administradora de Bens Ltda e outro - Indústria Bandeirante de Plásticos Ltda e outro - Brazvendas Representações Ltda - - Pedro André Fogaça - - Diogo Sonoda e outros - Vistos. Fls. 19231/19232 e 19259/19260 (pedido de regularização da representação processual de Tatiana Do Carmo Dos Santos) - deverá a interessada juntar aos autos instrumento de procuração para representá-la nestes autos e declaração de hipossuficiência, pois a procuração de fls. 19233 tem finalidade específica. Outrossim, eventual pedido de habilitação de crédito deverá ser formulado em incidente específico, nos termos da manifestação do administrador judicial (fls. 19245). Fls. 19.243/19245 (informação do administrador judicial de que fase de pagamento aguarda o trânsito em julgado dos dois pedidos de restituição de dinheiro formulados pelos Bancos do Brasil - Proc. nº 0003908-97.2024.8.26.0269 - e Banco Industrial do Brasil S/A - Proc. nº 0003906-30.2024.8.26.0269): ciência à falida, aos credores, aos demais interessados e ao Ministério Público. Aguarde-se eventual informação por noventa dias. - ADV: ANA PAULA ZIMERMANN ABREU DUTIL (OAB 216969/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), GLORIA NAOKO SUZUKI (OAB 21721/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), GUSTAVO DA SILVA MISURACA (OAB 229464/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), FABIO LUIS CORTEZ (OAB 191794/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA PECORARO (OAB 196651/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP), VIVIANE APARECIDA CASTILHO (OAB 208301/SP), CYNTHIA DE OLIVEIRA PRESTES (OAB 202799/SP), ANDRÉIA WAKAI DUECHAS (OAB 204489/SP), FERNANDA MAZZONI BOMFIM MARTINS (OAB 204508/SP), ROSANA PINHEIRO FIGUEIREDO (OAB 204750/SP), ADRIANA FAZAN NALESSO (OAB 206078/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP), ROBERTO JOSÉ RIBEIRO (OAB 252576/SP), JOSE EDUARDO CASTRO SILVEIRA (OAB 249547/SP), ADRIANA CUSTÓDIO PAIXÃO (OAB 251757/SP), GISELE DE MELLO ALMADA (OAB 111329/SP), WALTER AUGUSTO BECKER PEDROSO (OAB 112733/SP), FERNANDA CRISTINA RODRIGUES NOGUEIRA (OAB 112992/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), ROBERTO JOSÉ RIBEIRO (OAB 252576/SP), SILVIA VIEIRA DE MELLO CATCHOT (OAB 253036/SP), ANA CAROLINA SILVA REHDER CAVALE (OAB 254851/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), EMILIO NASTRI NETO (OAB 230186/SP), ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES (OAB 239277/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LEANDRO CESAR MANFRIN (OAB 233353/SP), KÁTIA PAIVA RIBEIRO CEGLIA (OAB 236846/SP), DOMINGOS ANTONIO NUNES NETO (OAB 248090/SP), CRISTINA MARIA DE APOLONIA SALLUM OLIVEIRA (OAB 239550/SP), CRISTIAN COLONHESE (OAB 241799/SP), MARCELLA MAGALDI GONÇALVES GIORGI BUENO (OAB 242137/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), LAURA DE PAULA NUNES (OAB 154898/SP), LAURA DE PAULA NUNES (OAB 154898/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), FERNANDA VIEIRA CAPUANO (OAB 150345/SP), JOSÉ ROBERTO MEIRA (OAB 156539/SP), MARIA ANGELICA GUEDES FERREIRA (OAB 160774/SP), WELLINGTON ROBERTO FERREIRA (OAB 163109/SP), DANIEL RUSSO CHECCHINATO (OAB 163580/SP), FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), MONICA RABONI FAXINA (OAB 276336/SP), JAYME VITA ROSO (OAB 10305/SP), FLODOBERTO FAGUNDES MOIA (OAB 102446/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 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JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), MARCO AURELIO ALVES BARBOSA (OAB 107859/SP), MARCELO CÁSSIO ALEXANDRE (OAB 175464/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), MARIA DE LOURDES MARQUES VIEIRA CESAR (OAB 176058/SP), MARIA CLAÚDIA DE MELO CAMPOS SANTOS (OAB 178904/SP), GILBERTO ANTUNES BARROS (OAB 107162/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ROGÉRIO BUENO ANTUNES (OAB 299005/SP), MARIANA BAIDA MARRA (OAB 299952/SP), IZABELLA MIOLO DE CARVALHO (OAB 302061/SP), ESAU PEREIRA PINTO FILHO (OAB 97819/SP), ANTONIO SILVIO BELINASSI FILHO (OAB 102650/SP), ALESSANDRO LIMA AMARAL (OAB 137642/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), FERNANDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 317834/SP), LUCAS AMERICO GAIOTTO (OAB 317965/SP), LUCAS AMERICO GAIOTTO (OAB 317965/SP), GEORGIA SUELI PROENÇA OLIVEIRA NAVAS (OAB 322407/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), KATIA CRISTINA PARAVANI (OAB 288789/SP), GISLAINE GLEREAN BOCCATO BERNARDELLI (OAB 125334/SP), PAULO HEITOR COLICHINI (OAB 126679/SP), GISELE TRINDADE RODRIGUES GUERRERO E SILVA (OAB 291069/SP), ADILSON FRANCO MOREIRA (OAB 127941/SP), HICHAM SAID ABBAS (OAB 297240/SP), LEILA MEJDALANI PEREIRA (OAB 128457/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), FRANCISCO SACCOMANO NETO (OAB 133782/SP), DIB ANTONIO ASSAD (OAB 13631/SP), GISELE TRINDADE RODRIGUES GUERRERO E SILVA (OAB 291069/SP), JOSE PEDRO PACHECO DO AMARAL (OAB 286600/SP), RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 154053/MG), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), THAIS TOLEDO RIGOTTI (OAB 442854/SP), GABRIELA TCHALIAN (OAB 447092/SP), JONAS VIEIRA DA SILVA (OAB 448740/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), SÍLVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), RAFAEL 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SANTOS (OAB 74339/SP), REINALDO ZACARIAS AFFONSO (OAB 84627/SP), FRANCISCO VALDIR ARAUJO (OAB 87195/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), MARCOS ANTONIO KAWAMURA (OAB 88871/SP), DARCY PEREIRA DE MORAES JUNIOR (OAB 90129/SP), ESTER DE FATIMA CORTICEIRO (OAB 96624/SP), ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD (OAB 281017/SP), MARIA AMALIA SOLER MORENO (OAB 97586/SP), CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES (OAB 99939/SP), EDUARDO BORGES LEAL DA SILVA (OAB 256890/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP), SANDRA MARQUES BRITO UNTERKIRCHER (OAB 113818/SP), SANDRA MARQUES BRITO UNTERKIRCHER (OAB 113818/SP), LUIZ ANTONIO BURIA (OAB 114529/SP), JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP), JORGE NAME MALUF NETO (OAB 50240/SP), JULIO EDUARDO RICCIARDI (OAB 52455/SP), WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM (OAB 53258/SP), WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM (OAB 53258/SP), RUBENS DUFFLES MARTINS (OAB 57904/SP), BEATE CHRISTINE BOLTZ (OAB 59238/SP), OLAVO MALUF JUNIOR (OAB 39744/SP), 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Processo nº 0018344-57.2007.8.26.0269

ID: 293602963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0018344-57.2007.8.26.0269

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICANA DE CADERNOS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WELLINGTON ROBERTO FERREIRA

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WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM

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WALTER AUGUSTO BECKER PEDROSO

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VIVIANE APARECIDA CASTILHO

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VALÉRIA FONTANA BONADIO BITTENCOURT

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THAIS TOLEDO RIGOTTI

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TADEU ROBERTO RODRIGUES

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SILVIA VIEIRA DE MELLO CATCHOT

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SÍLVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

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SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SANDRA MARQUES BRITO UNTERKIRCHER

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SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI

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RUBENS DUFFLES MARTINS

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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ROSANA PINHEIRO FIGUEIREDO

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ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES

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RONALDO VASCONCELOS

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RONALDO FRAIHA FILHO

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RONALDO FRAIHA FILHO

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ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA

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ROGÉRIO BUENO ANTUNES

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ROBERTO JOSÉ RIBEIRO

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO

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RICARDO SORDI MARCHI

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RICARDO LOPES DE OLIVEIRA

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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RICARDO CHOLBI TEPEDINO

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RENATO NAPOLITANO NETO

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RENATA MARCONDES RIBEIRO BORTOLETTO

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RENATA CHADE CATTINI MALUF

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REINALDO ZACARIAS AFFONSO

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RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

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RAFAEL MACEDO ROQUE

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RAFAEL LARA MARTINS

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PEDRO MIRANDA ROQUIM

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HEITOR COLICHINI

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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OLAVO MALUF JUNIOR

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ODAIR MINALI JUNIOR

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NILMA APARECIDA FRANCO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NADIME MEINBERG GERAIGE

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MONICA RABONI FAXINA

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MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

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MAURO CARAMICO

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MATHEUS LEMOS DOS SANTOS

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MARINA LEMBO TEDESCHI LÊRA PALMIRO

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MARIANA SCHROEDER MACHA HILLESHEIM

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MARIANA BAIDA MARRA

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MARIA DE LOURDES MARQUES VIEIRA CESAR

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MARIA CLAÚDIA DE MELO CAMPOS SANTOS

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MARIA APARECIDA PONSTINNICOFF

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MARIA ANGELICA GUEDES FERREIRA

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MARIA AMALIA SOLER MORENO

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MARCOS JOSE BERNARDELLI

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MARCOS ANTONIO KAWAMURA

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MARCOS ALMEIDA JUNQUEIRA REIS

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MARCO AURELIO ALVES BARBOSA

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MÁRCIO LUIZ SÔNEGO

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MARCIO CALIL DE ASSUMPCAO

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MARCIAL BARRETO CASABONA

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MARCELO ZANETTI GODOI

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MARCELO GUEDES NUNES

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MARCELO CÁSSIO ALEXANDRE

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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MARCELLA MAGALDI GONÇALVES GIORGI BUENO

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LUIZ ROSATI

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LUIZ MIGUEL MANFREDINI

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LUIZ ANTONIO BURIA

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LUCAS AMERICO GAIOTTO

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LEILA MEJDALANI PEREIRA

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LEANDRO JOSE SANTALA

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LEANDRO CESAR MANFRIN

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LAURA DE PAULA NUNES

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LAIS APARECIDA SANTOS VIEIRA

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KÁTIA PAIVA RIBEIRO CEGLIA

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KATIA CRISTINA PARAVANI

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JULIO EDUARDO RICCIARDI

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JULIET MATTOS DE CARVALHO

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JOSE TEODORO CLARO VIEIRA

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JOSÉ ROBERTO MEIRA

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JOSE PILI CARDOSO FILHO

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JOSE PEDRO PACHECO DO AMARAL

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JOSE EDUARDO VUOLO

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JOSE EDUARDO CASTRO SILVEIRA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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JOSE CARLOS KALIL FILHO

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JOSÉ AUGUSTO DE REZENDE

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JORGE NAME MALUF NETO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JONAS VIEIRA DA SILVA

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JOÃO PAULO HECKER DA SILVA

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JAYME VITA ROSO

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IZABELLA MIOLO DE CARVALHO

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IVAN MENDES DE BRITO

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IGOR GUILHEN CARDOSO

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HICHAM SAID ABBAS

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HELLEN SIMONI RIOS

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HELDER CURY RICCIARDI

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DA SILVA MISURACA

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GUILHERME DAHER DE CAMPOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM

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GLORIA NAOKO SUZUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE GLEREAN BOCCATO BERNARDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE TRINDADE RODRIGUES GUERRERO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE DE MELLO ALMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA NOGUEIRA PANACHI

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GILBERTO ANTUNES BARROS

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GEORGIA SUELI PROENÇA OLIVEIRA NAVAS

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GABRIELA TCHALIAN

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FREDERICO AUGUSTO CURY

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FRANCISCO VALDIR ARAUJO

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FRANCISCO SACCOMANO NETO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLODOBERTO FAGUNDES MOIA

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FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

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FERNANDO JORGE DAMHA FILHO

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FERNANDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

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FERNANDA VIEIRA CAPUANO

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FERNANDA MAZZONI BOMFIM MARTINS

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FERNANDA CRISTINA RODRIGUES NOGUEIRA

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO LUIS CORTEZ

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FABIO LACAZ VIEIRA

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FABIO COELHO DE OLIVEIRA

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FÁBIO ALBUQUERQUE

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ESTER DE FATIMA CORTICEIRO

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ESAU PEREIRA PINTO FILHO

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EMILIO NASTRI NETO

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EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA PECORARO

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EDUARDO BORGES LEAL DA SILVA

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DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA

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DOMINGOS ANTONIO NUNES NETO

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DIVANIR GONÇALVES ROSA

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DIEGO BEDOTTI SERRA

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DIB ANTONIO ASSAD

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DARCY PEREIRA DE MORAES JUNIOR

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DANTE HIGASI SALES

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DANIEL RUSSO CHECCHINATO

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DANIEL BLIKSTEIN

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DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO

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CYNTHIA DE OLIVEIRA PRESTES

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTINA MARIA DE APOLONIA SALLUM OLIVEIRA

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CRISTIAN COLONHESE

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CESAR JOSE ROSA FILHO

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CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS

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CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

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CAIO AGOSTINELLI AUGUSTO

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BRUNO PEDREIRA POPPA

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BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

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BENEDICTO CELSO BENICIO

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BEATE CHRISTINE BOLTZ

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ANTONIO SILVIO BELINASSI FILHO

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE

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ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD

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ANTONIA ALMEIDA DOS SANTOS

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ANDRÉIA WAKAI DUECHAS

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ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

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ANDIARA BRITO COSTA

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ANA PAULA ZIMERMANN ABREU DUTIL

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ANA MARIA KUBE DE CAMARGO

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ANA CAROLINA SILVA REHDER CAVALE

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ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE

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ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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ALEXANDRE CARDOSO HUNGRIA

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ALEXANDRE BARRIL RODRIGUES

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ALESSANDRO ROSELLI

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ALESSANDRO LIMA AMARAL

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ALDANERYS MATOS AMARAL CARVALHO

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ADRIANA FAZAN NALESSO

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ADRIANA DA SILVA FERREIRA

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ADRIANA CUSTÓDIO PAIXÃO

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ADILSON FRANCO MOREIRA

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ADEILSON JOSÉ DE FREITAS JUNIOR

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Processo 0018344-57.2007.8.26.0269 (269.01.2007.018344) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Sul Americana de Cadernos … Processo 0018344-57.2007.8.26.0269 (269.01.2007.018344) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Sul Americana de Cadernos Indústria e Comércio Ltda - Banco Indusval Sa - - Tim Celular Sa - - Klabin Sa - - Banco Alfa de Investimento Sa - - Banco Bbm Sa - - Henkel Ltda - - Peixoto Comércio Indústria Serviços e Transportes Ltda - - Wagner Sergio Sicoli Me - - Santa Luzia Indústria de Embalagens Sa - - Banko Fomento Comercial Ltda - - Pro Service Assessoria de Vendas Sc Ltda - - Apiflex Indústria e Comércio Ltda - - Banco Credibel Sa - Banco Rural Sa e outros - Banco Mercantil do Brasil Sa - - Banco Industrial do Brasil Sa - - Banco Rendimento Sa - - Cryovac Brasil Ltda - - H B Fuller Brasil Ltda - - Companhia Sul Paulista de Energia - - Empresa Brasileira de Telecomunicações Sa Embratel - - Orsa Celulose, Papel e Embalagens Sa - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - - Valecred Fomento Mercantil Ltda - - Lwarcel Celulose e Papel Ltda - - Banco Bgn Sa - - Belgo Bekaert Arames Ltda - - Cipatex Impregnadora de Papéis e Tecidos Ltda. - - Mais Credit Consulting e Participações Ltda - - Thr Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Suzano S.A - - Flexcoat Produtos Auto Adesivos Ltda - - Metalgamica Produtos Gráficos Ltda - - Renato de Almeida Noronha - - Rodriguez & Leal Comercial Importadora Ltda - - da Silva Indústria e Comércio de Etiquetas Ltda Me - - Banco ABC Brasil S/A - - Bld Fomento Mercantil Ltda - - Lc Industria e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda - - São Miguel Indústria e Comércio de Papel Ltda - - Totvs Sa (atual Designação de Microsiga Software Sa) - - Kobold Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Mercantis - - Miguel Forte Industrial Sa Papéis e Madeiras - - Iguaçu Celulose Papel Sa - - Jari Celulose Sa - - Casa Publicadora Brasileira - - Bs Factoring Fomento Comercial Ltda - - Celimar Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Celupa Industrial Celulose e Papel Guaíba Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Gráficas de Sorocaba e Região - - Gestão Trabalho Temporário Ltda - - Overlake Vernizes Gráficos Ltda - - Indústria Bandeirante de Plásticos Ltda - - Banco Safra Sa - - Lotters &miruna Arames Ltda - - Banco Fibra Sa - - Banco do Brasil Sa - - Banco Abn Amro Real Sa - Nova America Fomento Mercantil Ltda e outro - Banco Daycoval Sa - - Cofesa Comercial Ferreira Santos Ltda - - Banco Bva Sa - - Jacqueline Aparecida Rodrigues - - Bpn Brasil Banco Multiplo Sa - Corporate NPL - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisetorial - Não Padronizados e outro - Telefonica Brasil S.A. e outros - Credit Brasil Fomento Mercantil S/A - - Maria Aparecida Domingues Vieira de Camargo - Raul Domingo Aragon - - Paulo Rubens Soares Hungria Júnior - - Maria Lygia Ferragi Soares Hungria - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditmix e outro - Credibel Participações S/A e outros - Rodrigo Guerrero da Costa e Silva - - Marcos Guerrero da Costa e Silva e outro - Dobragraf Comércio e Prestação de Serviços - EPP e outros - Transportadora Angatuba Ltda e outro - Rosival Ventura Proença - - Empreendimentos Imobiliarios Quatro Irmãoes de Itapetininga Ltda - - Gussy Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Michel Tavares de Oliveira Alves - - Mv9 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Denise Sonoda Kihara Varicoda e outros - Companhia Jaguari de Energia S.A (CPFL Santa Cruz) - Genaina de Cassia Moura Messias e outros - Solve Seuritizadora de Créditos Financeiros S/A - Anderson de Lima e outros - 2C Gestão de Ativos Ltda - Eduardo Lima de Oliveira - - Jouly Comércio, Distribuição e Representações Ltda - Me - - Lara Martins Advogados e outros - Ro.mar-guerrero Administradora de Bens Ltda e outro - Indústria Bandeirante de Plásticos Ltda e outro - Brazvendas Representações Ltda - - Pedro André Fogaça - - Diogo Sonoda e outros - Vistos. Fls. 19231/19232 e 19259/19260 (pedido de regularização da representação processual de Tatiana Do Carmo Dos Santos) - deverá a interessada juntar aos autos instrumento de procuração para representá-la nestes autos e declaração de hipossuficiência, pois a procuração de fls. 19233 tem finalidade específica. Outrossim, eventual pedido de habilitação de crédito deverá ser formulado em incidente específico, nos termos da manifestação do administrador judicial (fls. 19245). Fls. 19.243/19245 (informação do administrador judicial de que fase de pagamento aguarda o trânsito em julgado dos dois pedidos de restituição de dinheiro formulados pelos Bancos do Brasil - Proc. nº 0003908-97.2024.8.26.0269 - e Banco Industrial do Brasil S/A - Proc. nº 0003906-30.2024.8.26.0269): ciência à falida, aos credores, aos demais interessados e ao Ministério Público. Aguarde-se eventual informação por noventa dias. - ADV: ANA PAULA ZIMERMANN ABREU DUTIL (OAB 216969/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), GLORIA NAOKO SUZUKI (OAB 21721/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), GUSTAVO DA SILVA MISURACA (OAB 229464/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), FABIO LUIS CORTEZ (OAB 191794/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA PECORARO (OAB 196651/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP), VIVIANE APARECIDA CASTILHO (OAB 208301/SP), CYNTHIA DE OLIVEIRA PRESTES (OAB 202799/SP), ANDRÉIA WAKAI DUECHAS (OAB 204489/SP), FERNANDA MAZZONI BOMFIM MARTINS (OAB 204508/SP), ROSANA PINHEIRO FIGUEIREDO (OAB 204750/SP), ADRIANA FAZAN NALESSO (OAB 206078/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP), ROBERTO JOSÉ RIBEIRO (OAB 252576/SP), JOSE EDUARDO CASTRO SILVEIRA (OAB 249547/SP), ADRIANA CUSTÓDIO PAIXÃO (OAB 251757/SP), GISELE DE MELLO ALMADA (OAB 111329/SP), WALTER AUGUSTO BECKER PEDROSO (OAB 112733/SP), FERNANDA CRISTINA RODRIGUES NOGUEIRA (OAB 112992/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), ROBERTO JOSÉ RIBEIRO (OAB 252576/SP), SILVIA VIEIRA DE MELLO CATCHOT (OAB 253036/SP), ANA CAROLINA SILVA REHDER CAVALE (OAB 254851/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), EMILIO NASTRI NETO (OAB 230186/SP), ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES (OAB 239277/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LEANDRO CESAR MANFRIN (OAB 233353/SP), KÁTIA PAIVA RIBEIRO CEGLIA (OAB 236846/SP), DOMINGOS ANTONIO NUNES NETO (OAB 248090/SP), CRISTINA MARIA DE APOLONIA SALLUM OLIVEIRA (OAB 239550/SP), CRISTIAN COLONHESE (OAB 241799/SP), MARCELLA MAGALDI GONÇALVES GIORGI BUENO (OAB 242137/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), LAURA DE PAULA NUNES (OAB 154898/SP), LAURA DE PAULA NUNES (OAB 154898/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), FERNANDA VIEIRA CAPUANO (OAB 150345/SP), JOSÉ ROBERTO MEIRA (OAB 156539/SP), MARIA ANGELICA GUEDES FERREIRA (OAB 160774/SP), WELLINGTON ROBERTO FERREIRA (OAB 163109/SP), DANIEL RUSSO CHECCHINATO (OAB 163580/SP), FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), MONICA RABONI FAXINA (OAB 276336/SP), JAYME VITA ROSO (OAB 10305/SP), FLODOBERTO FAGUNDES MOIA (OAB 102446/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 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Processo nº 1010281-66.2024.4.01.3500

ID: 292883000

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010281-66.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CORREA PIRES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADENIR PEREIRA DA SILVA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1010281-66.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R. C. P. Advogado do(a) AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1010281-66.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R. C. P. Advogado do(a) AUTOR: ADENIR PEREIRA DA SILVA FILHO - GO64595 REU: U. F. D. G. SENTENÇA I - RELATÓRIO Rodrigo Corrêa Pires ajuizou ação de redução de carga horária, com pedido de antecipação de tutela, em face da Universidade Federal de Goiás, distribuída em 15/03/2024 (ID 2086750193). O autor, servidor público federal ocupante do cargo de Assistente em Administração (SIAPE 1934429) desde 2012, lotado no Gabinete do Reitor, pleiteia redução de sua carga horária de 40 para 20 horas semanais (50% de redução), sem redução de vencimentos nem compensação de horário, com base no artigo 98, § 3º, da Lei 8.112/90. Fundamenta o pedido no fato de possuir filho menor Davi Soares Pires, nascido em 30/11/2018, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em 2021, conforme laudo neuropediátrico da Dra. Aline Rodrigues Belo (CRM-GO 19322) de 26/05/2022 (ID 2086786149) e relatório pediátrico da Dra. Aline Kassia Souza Munis (ID 2086786150). A documentação médica comprova a necessidade de tratamento multidisciplinar intensivo, incluindo fonoterapia (4h semanais), musicoterapia (1h), psicoterapia + acompanhamento terapêutico (4h), terapia ocupacional (4h), psicopedagogia (1h) e psicomotricidade (1h), totalizando 15 horas semanais de terapias distribuídas em três clínicas distintas (IOR, Clínica Amplitude e Clínica Mundo Kids), conforme cronograma detalhado (ID 2086786155). O autor comprova que protocolou pedido administrativo através do processo SEI 23070.003412/2024-59 em 23/01/2024 (ID 2086786152). A SIASS-UFG realizou primeira perícia em 30/01/2024 (Laudo 012.416/2024), concedendo redução para 6 horas diárias ao invés das 4 horas pleiteadas. Após pedido de reconsideração em 15/02/2024, nova perícia em 14/03/2024 (Laudo 038.010/2024) manteve a decisão anterior. A UFG implementou a decisão através da Portaria nº 637 de 1º/02/2024. Juntou precedentes administrativos internos demonstrando concessões de reduções variadas para outros servidores com dependentes deficientes através das Portarias 3890/2021, 3417/2022, 3795/2022, 5355/2022 e 2047/2023 (ID 2086786157). Por emenda de 19/03/2024 (ID 2092551679), declarou insuficiência de recursos e esclareceu sobre o segredo de justiça. Despacho de 04/04/2024 (ID 2114704659) deferiu os benefícios da justiça gratuita, determinou citação da ré e informou que a tutela de urgência seria apreciada após a contestação. A UFG apresentou contestação em 26/06/2024 (ID 2134328559), representada pela Procuradora Federal Juliana Malta, arguindo preliminarmente questões sobre a justiça gratuita em razão dos vencimentos do autor (R$ 7.383,51 em junho/2024, R$ 8.359,59 em maio/2024 e R$ 8.009,87 em abril/2024). No mérito, sustentou a improcedência do pedido, defendendo a legalidade do procedimento pericial que concedeu redução de 25% (6 horas diárias), a adequação da composição da junta médica com dois peritos conforme Comunicado nº 564617/2023, o esgotamento da via administrativa sem recurso formal no prazo legal, e a suficiência da redução concedida considerando os limites normativos da Instrução Normativa nº 02/2018. Juntou informações administrativas complementares (ID 2134329346 e 2134329399), incluindo contracheques, ficha funcional e manifestações das diretorias da UFG confirmando a existência do processo administrativo e a legalidade do procedimento pericial. Decisão de 27/06/2024 (ID 2134509056) manteve os benefícios da justiça gratuita e indeferiu a tutela de urgência. O magistrado reconheceu o direito ao horário especial previsto no art. 98, §§2º e 3º da Lei 8.112/90 e a condição de pessoa com deficiência do menor portador de TEA, mas fundamentou o indeferimento na validade da perícia médica oficial que concluiu pela necessidade de 6 horas diárias, na adequação da composição da junta médica por dois profissionais com unanimidade, na possibilidade de adaptação dos horários das terapias, no dever de solidariedade dos pais na criação dos filhos e na presunção de legitimidade dos atos administrativos. Determinou vista para réplica. Petição intercorrente da ré de 28/08/2024 (ID 2145385605) informou não haver mais provas a produzir, reiterando os termos da contestação. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Questões Preliminares Rejeito a impugnação à justiça gratuita. Embora o autor possua vencimentos superiores ao limite objetivo estabelecido no art. 790, § 3º da CLT, o tratamento especializado do filho com TEA demanda despesas extras significativas, conforme demonstrado pelos laudos médicos e cronograma terapêutico intensivo. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência não foi eficazmente infirmada, conforme já decidido na decisão de 27/06/2024. II.2 - Mérito II.2.1 - Do Direito ao Horário Especial O artigo 98, §§2º e 3º, da Lei 8.112/90 assegura horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência, desde que comprovada a necessidade por junta médica oficial. A Lei 13.370/2016 estendeu esse direito ao servidor que tenha dependente com deficiência. O menor Davi Soares Pires é pessoa com deficiência nos termos da Lei 12.764/2012, conforme laudos médicos juntados. II.2.2 - Da Validade do Procedimento Administrativo e Presunção de Legitimidade O procedimento administrativo observou o devido processo legal. A junta médica foi composta por dois peritos em conformidade com o Comunicado nº 564617/2023, que permite composição com 2 ou 3 profissionais, exigindo terceiro apenas em caso de empate. Houve unanimidade entre os peritos, tornando desnecessária a participação de terceiro profissional. O servidor foi devidamente comunicado sobre a possibilidade de recurso, mas não o apresentou no prazo legal de 30 dias. O pedido de reconsideração foi adequadamente processado pelos mesmos médicos da avaliação inicial, conforme previsto na regulamentação. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, conforme estabelece o direito administrativo brasileiro, e a junta médica oficial concluiu pela necessidade de horário especial limitado a 6 horas diárias. Esta conclusão foi produto de avaliação médica criteriosa e imparcial, considerando o melhor interesse do servidor e a necessidade de acompanhamento de seu filho deficiente, sem comprometer a prestação dos serviços públicos pela UFG. II.2.3 - Da Insuficiência de Elementos para Alteração da Decisão Pericial Conforme fundamentado na decisão liminar, a própria Lei 8.112/90 condiciona o deferimento da redução da jornada à aprovação da Junta Médica Oficial. Eventual alteração da decisão proferida pela referida junta pressupõe a existência de ilegalidade ou, no mínimo, de falta de razoabilidade da conclusão médica. Não se verifica no caso elementos aptos a justificar a alteração da decisão da Junta Médica Oficial. A composição da junta por dois profissionais é válida, pois houve unanimidade entre eles. Além disso, existe a possibilidade de alteração e adaptação dos horários das atividades do menor à já reduzida jornada de trabalho do autor, e as atividades que porventura ainda coincidirem com o horário laboral podem ser acompanhadas pela mãe ou por pessoa de confiança da família, sem que isso implique negligência paterna ou prejuízo para o desenvolvimento do filho. II.2.4 - Do Dever de Solidariedade dos Pais e Análise Individual de Cada Caso A própria Constituição Federal, em seu art. 229, determina o dever de solidariedade dos pais na criação e educação dos filhos. O autor não demonstrou dificuldades específicas que impediriam a mãe ou outro responsável de acompanhar a criança nas terapias. Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando-se fatores como o grau da deficiência, o fato de a criança estar totalmente sob os cuidados de apenas um dos genitores, entre outros aspectos relevantes. Os precedentes administrativos internos juntados pelo autor sempre ocorreram "em conformidade com Laudo Médico Pericial", demonstrando que a análise individualizada é a regra aplicada pela própria instituição. II.2.5 - Da manutenção da decisão proferida liminarmente. Ao analisar o pedido de liminar, proferi a seguinte decisão: Pretende o polo ativo a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa mediante o oferecimento de crédito penhorado em processo de execução que lhe fora cedido (1007847-89.2023.8.26.0047). De outro lado, a União sustenta que a garantia é inidônea, bem como a impossibilidade de se garantir crédito objeto de parcelamento não rescindido. Pois bem. Certo, admite-se o oferecimento de garantia antecipada de crédito tributário passível de cobrança. Contudo, o meio oferecido deve atender às normas que regem o tema para que seja considerado idôneo. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SEGURO GARANTIA. REQUISITOS. PORTARIAS REGULAMENTADORAS. CLÁUSULA DE DESONERAÇÃO. ART. 6º DA PORTARIA Nº 41/2022/PGF. CONTRARIEDADE. 1. Muito embora o entendimento desta Corte e do STJ seja no sentido de que é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, a garantia deve ser idônea, ou seja, deve estar de acordo com os requisitos previstos nas portarias regulamentadoras. 2. Resta justificada a recusa da ANTT, tendo em vista que na apólice oferecida consta cláusula de desoneração, o que contraria o § 1º do art. 6º, da Portaria Normativa nº 41/2022/PGF/AGU. (TRF4, AG 5000596-07.2024.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 21/03/2024) Na espécie, a Portaria/PGFN n. 33/2018 estabelece que somente o débito notificado para pagamento pode ser objeto de oferta antecipada de garantia em execução fiscal: Art. 8º. Notificado para pagamento do débito inscrito em dívida ativa, o devedor poderá antecipar a oferta de garantia em execução fiscal. Parágrafo único. A oferta antecipada de garantia em execução fiscal, apresentada no prazo do art. 6º, II, suspende a prática dos atos descritos no art. 7º até o montante dos bens e direitos ofertados. Art. 9º. O devedor poderá apresentar, para fins de oferta antecipada de garantia em execução fiscal: I - depósito em dinheiro para fins de caução; II - apólice de seguro-garantia ou carta de fiança bancária que estejam em conformidade com a regulamentação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; III - quaisquer outros bens ou direitos sujeitos a registro público, passíveis de arresto ou penhora, observada a ordem de preferência estipulada no art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. § 1º. A indicação poderá recair sobre bens ou direitos de terceiros, desde que expressamente autorizado por estes e aceitos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. § 2º. A indicação também poderá recair sobre bem ou direito já penhorado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, desde que avaliados em valor suficiente para garantia integral das dívidas. Art. 10. A oferta antecipada de garantia em execução fiscal deverá ser instruída: I - no caso de depósito em dinheiro para fins de caução, com cópia do respectivo comprovante, observadas as orientações expedidas pela unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no que se refere ao preenchimento da guia de depósito; II - no caso de seguro-garantia ou carta de fiança bancária, com o respectivo instrumento e demais documentos comprobatórios, conforme regulamento expedido pela PGFN; III - no caso de bens imóveis, com cópia da certidão de inteiro teor da matrícula atualizada, cópia do último carnê do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em se tratando de imóvel urbano, ou cópia da última declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), em se tratando de imóvel rural, bem como de laudo de avaliação, oficial ou particular, sendo que, neste último caso, a avaliação deverá ser realizada por engenheiro ou arquiteto inscrito no respectivo conselho profissional ou de acordo com o § 2º do art. 64-A da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - no caso de veículos, com cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) atualizado, bem como cópia do último carnê do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); V - no caso dos demais bens e direitos sujeitos a registro público, com cópia do documento comprobatório de propriedade e das certidões negativas de ônus, expedidas pelos respectivos órgãos de registro, bem como documento de avaliação do bem ou direito. § 1º. Nas hipóteses dos incisos IV e V, os bens ou direitos serão avaliados pelo valor de mercado, conforme parâmetros informados em veículo de divulgação especializado, laudo de órgão oficial ou pelo valor decorrente de avaliação realizada de acordo com o § 2º do art. 64-A da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. § 2º. No caso de avaliação realizada de acordo com o § 2º do art. 64-A da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o devedor deverá apresentar: I - comprovação de que a indicação do perito foi feita pelo órgão de registro; II - laudo de avaliação; e III - certidão comprovando a averbação do valor constante do laudo na matrícula, se bens imóveis. § 3º Caso o bem ou direito já esteja penhorado em execução fiscal movida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a oferta antecipada deverá ser instruída com cópia da avaliação judicial, realizada há, no máximo, um ano contado da data da oferta. Desse modo, em se tratando de débito parcelado cujo encaminhamento para cobrança depende da rescisão da benesse fiscal, não é possível o oferecimento de garantia de forma antecipada. Ademais, tem razão a União quanto sustenta a falta de segurança jurídica do instrumento de cessão de crédito colacionado aos autos digitais, além da ausência de certeza quanto à existência, liquidez e viabilidade do suposto crédito. Isso porque o documento particular somente faz prova em relação próprio signatário, não possuído eficácia em relação a terceiro (art. 408 do CPC). Esse o quadro, não há falar em abusividade na recusa, pois devidamente fundamentada: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE FATURAMENTO À PENHORA. RECUSA JUSTIFICADA. 1. Uma vez oferecido bem em garantia da execução, abre-se a possibilidade de recusa da exequente quanto ao bem oferecido, desde que fundamentadamente. 2. No caso dos autos, a recusa é absolutamente fundamentada, pois a parte executada não demonstrou que a penhora sobre o faturamento da empresa seria suficiente para um pagamento mínimo do crédito tributário. 3. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5006151-39.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 18/07/2023) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Não tendo havido modificação da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto como razões de decidir, também, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão ora transcrita. Conforme constou do Despacho da Diretoria de Atenção à Saúde do Servidor da UFG, a decisão de conceder redução de 25% na carga horária foi fundamentada na necessidade de equilíbrio entre as necessidades do servidor e a viabilidade operacional da instituição, considerando os impactos de uma redução significativa de carga horária sem compensação. A concessão da redução de carga horária não ocorre de forma automática, devendo ser avaliada por junta médica que analisa cada caso individualmente, seguindo critérios técnicos e normativos. O fato de existir a possibilidade de redução não implica que ela será concedida em todos os casos. Enfim, as alegações autorais não são fortes o suficiente para infirmar a presunção de legitimidade das conclusões do laudo da junta médica. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, verba cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1010281-23.2017.8.26.0577

ID: 307554857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1010281-23.2017.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TEP TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANIA CLARICE DA SILVA SANTOS

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WALTER ROBERTO LODI HEE

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WALTER ROBERTO HEE

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WALDEMAR ANTONIO DAS CHAGAS BEZERRA

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WAGNER DUCCINI

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VITOR CARVALHO LOPES

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VINICIUS BICHUETTE RIBEIRO

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VILMA APARECIDA FANTE

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VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE

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VERNA LORENA MILHO GUEDES

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VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA

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VALERIA MARIA DE CAMPOS

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VALERIA LANZONI GOMES UEDA

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UBIRATAN COSTÓDIO

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THIAGO KOMESO RODRIGUES DE LIMA

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THIAGO DANIEL RUFO

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THAÍS PEPEU DOS SANTOS NOVAES

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TAMYRES CARACCIOLO ALHADEF

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SIMONE VILLAÇA AGUIAR

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SILVIO LUIZ DA SILVA SEVILHANO

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SILMARA BARRIEL FELIX

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SARA DEBORA DE FREITAS

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RUBENY MARTINS SARDINHA

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ROSEMEIRE SOUZA GENUINO

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ROSANGELA LANDUCCI MAFORT VIEIRA

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ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS

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RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA

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ROBERTO VIEIRA DOMINGUES JUNIOR

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ROBERTO PEREIRA GONCALVES

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ROBERTO GREJO

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ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO LAVEZZO ZENHA

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RENATO FROTA PINHEIRO JUNIOR

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RENATO CARLOS DA SILVA JUNIOR

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RENAN PORTO TOCCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SONNEWEND ROCHA

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RAFAEL RODRIGUES DE CARVALHO

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RAFAEL LUIZ NOGUEIRA

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PRISCILA RENOUT DE MATTOS BUTLER

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PEDRO HENRIQUE BARBOSA CASALS

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PAULO TEMPORINI

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PAULO ROGERIO DE MOURA

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PAULO CESAR GUZZO

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PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

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PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES

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OTACILIO BATISTA LEITE

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OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO

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OSCAR EDUARDO RODRIGUEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OMILTES AMARO DE CARVALHO

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NATHÁLIA ARAUJO FERREIRA CHABUDT

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NATALIA BACARO COELHO

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MÔNICA MACHADO

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MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO

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MILER FRANZOTI SILVA

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MAURO NUNES PEREIRA JUNIOR

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MAURICIO ABENZA CICALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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MARYANNE TEIXEIRA CAMPOS

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MARITZA FRANKLIN MENDES DE ANDRADE

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MARÍLIA CAROLINA D´AMBRÓSIO SOUSA

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MARIANA NUNES COIMBRA

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MARIANA LOPES FREIRE

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MARIA VERONICA PINTO RIBEIRO B NOGUEIRA

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARIA LUIZA LEAL CHAVES RUSAFA

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MARIA LAURA PINTO RIBEIRO BATISTA NOGUEIRA

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MARIA DOROTÉIA RODRIGUES COSTA

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MARIA CRISTINA ARAUJO

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MARCOS AUGUSTO MALUCELLI

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MARCIO VALENTIR UGLIARA

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MARCIA MIRTES ALVARENGA RIBEIRO

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MARCELO GREGORIO SILVA

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MARCELO CHAVES JARA

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MARCELO ALVES

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LUIZ GUSTAVO PRIOLLI DA CUNHA

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LUIZ FERNANDO MAIA

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LUIZ ALBERTO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS WALLACE DE SOUSA RAMOS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS JULIO VOLPE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DOS SANTOS GUIMARÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUDE PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO CACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE BARROS SAFI FIUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ZENKOO MATSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ TAVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEODOR CARLOS DE ARAÚJO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LINO GONÇALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BASSI PULTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN DE FATIMA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCELIO DOS SANTOS PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOEL FERREIRA VAZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCUS CAMPOS WANDERLEY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARDOSO ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PIRES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN SPREAFICO CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN MENDES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL DA SILVA MOZONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ICARO BESERRA VELOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IBERÊ BARBOSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA APARECIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE MARTINI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA BRANDA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIONEY DIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SPÓSITO CENEVIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILMAR DE SOUZA BORGES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MORETTI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO FEITOSA DA ROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROBERTO DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO HENRIQUE GUERRA MAIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIS TED FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CHOCAIR FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BENEDITO MARTINS FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BARRETTA GUIMARÃES AMADELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SLIKTA PADILHA

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FELIPE CUSTODIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MARIA DE MAGALHÃES SOUZA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNANDES LUIZ DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH DOMINGOS RIBEIRO DE JESUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MALUCELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDU MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON GARCIA PRADO LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON BRAULIO DE MELO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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DANIEL VIANA DE MELO

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DANIEL MAIA DE BARROS E SILVA

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DANIEL MACHADO AMARAL

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CYNTIA APARECIDA VINCI

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CLAIN AUGUSTO MARIANO

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CIRO LOPES DIAS

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CINTIA MARCELINO FERREIRA PEDROSO

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO

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CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ALBERTO PIRES DE MATOS ESTEVES

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CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA AMIN MARÃO

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BRUNO YAMAOKA POPPI

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BRUNO PEREIRA PRIMA

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BRUNO LASAS LONG

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BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO

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BENEDITO EZEQUIEL CAMPOS

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ARTHUR PALMA DIAS JUNIOR

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ARNALDO VARALDA FILHO

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ANTONIO PAULINO JUNIOR

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ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA

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ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA NETO

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ANTONIO DE MORAIS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO CARLOS DE MORAES

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANNY BRITO ALVES DA SILVA CAVALCANTI

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ANDRÉ SALLES BARBOZA

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ANDRÉ LUIS MARTINS

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ANDRÉ BACHMAN

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ANA TERESA TEIXEIRA

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ANA PAULA CORREIA DE SOUZA

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ANA MARIA BORGES FONTÃO CANTAL

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AMILCAR AQUINO NAVARRO

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AMANDA MONTEIRO LOPES

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ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ROSIQUE ORTIZ

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ALESSANDRO LOUZADO

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ALESSANDRA LUCIA SILVA DE VASCONCELLOS

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AGNALDO FERNANDES DOS SANTOS

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ADRIANO SILVA SOUZA

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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Processo 1010281-23.2017.8.26.0577 (apensado ao processo 1004816-33.2017.8.26.0577) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Tep Tecnologia Em Engenharia Ltda. - ACFB Administração Judicial L… Processo 1010281-23.2017.8.26.0577 (apensado ao processo 1004816-33.2017.8.26.0577) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Tep Tecnologia Em Engenharia Ltda. - ACFB Administração Judicial Ltda. ME - Municipio de São José dos Campos (Fazenda Pública) - - Banco Safra S/A - - Oranio Domingues Comércio de Conexões Ltda - - BANCO BRADESCO S.A. - - Stulz Brasil Ar Condicionado Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Escplan Móveis para Escritório Ltda - - Inmasp Industria e Comercio de Equipamentos Contra Incendio Ltda - - Wireflex Comérco e Indústria Ltda - - Texa Alumínio Ltda. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Supremy Comercio de Valvulas Tubos e Conexões Ltda - - Miler Franzoti Silva - - Danicazipco Sistemas Construtivos S/A - - Rml Construções e Serviços Eireli-me - - ZDL Indústria e Comércio de Peças Industriais Ltda - EPP - - Parana Banco S/A - - Real Perfil Indústria e Comércio Ltda - - Q.G. Indústria e Comércio de Acessórios Industriais Ltda - - Cta Comércio de Acessórios Ltda - - Cedisa Central de Aço S/A - - Construções Metálicas Nacional Ltda. - - J.R. Comércio de Madeiras Máquinas e Equipamentos Ltda - - Montarte Industrial e Locadora Ltda - - Daisa Indústria Metalúrgica Ltda - - Hilti do Brasil Comercial Ltda - - Andaimes Metax Equipamentos Ltda - - Unifrax Brasil Ltda - - Victor Henrique Duque Castilho de Moraes Epp - - Thc Marmore Granitos e Vidros Importadora e Exportadora Ltda - - Transportes e Materiais para Construção Luzitano Ltda Epp - - Mfb Ferreira Construções - - Motrice Soluções em Energia Ltda - - Souza Feitosa Coelho & Sacramento Advogados Associados - - Euroquip Máquinas e Equipamentos Ltda Epp - - Jp Marques Concretagem Me - - Artesanal Vidro Box e Espelho Eirelli - Epp - - Pavibloco Pre-Moldados em Concreto Eireli - - Solaris Equipamentos e Serviços Ltda - - Urbano Vitalino Advogados - - Basf S/A - - Votorantim Siderúrgica S/A - - Danicazipco Sistemas Construtivos S/A - - Ronaldo Antonio Arcaro - - Rw Inox Ltda-me - - Totem Sistemas de Segurança Ltda. - - Aco Tubo Industria e Comercio Ltda - - Argil Equipamentos Pneumáticos Ltda - - Antonio de Morais - - Mestre Marceneiro Ltda - - M R G da Silva Eletromecânica Epp - - Prener Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - LOXAM DO BRASIL S.A. - - Eletroinox Indústria e Comércio Ltda. - Epp - - Brasfor Comercial Ltda - - Santa Luiza Condutores Eletricos Ltda - - Paulo Costa Oliveira - - Rc Touron Sociedade de Advogados - - Bradesco Saúde S/A - - Pavibloco Pre-Moldados em Concreto Eireli - - Montarte Industrial e Locadora Ltda - - Texa Alumínio Ltda. - - Ajade Comercio Instalacoes e Servicos Ltda. - - Itabira Agro Industrial Sa - - Infoeng Informática e Automação Ltda - - Pisoag do Brasil Ltda - - M.V. Portas Eireli Ltda - Me - - Secur Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - - Prener Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - RC Touron Sociedade de Advogados - - Bas Ccontrol Sistemas e Automação Eireli - - Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.a. - - H&a Reformas Ltda Me - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - Parker Hannifin Indústria e Comércio Ltda - - Mon-Ter Indústria e Comércio Ltda - - Proáguas Transantista Transportes Ltda. - Me - - Encon Comercial de Controles Ltda - - Itabira Agro Industrial Sa - - M.v. Portas Eireli Ltda - Me - - Secur Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - - Jorge Antonio da Silva - - Varejão das Tintas SJCampos Ltda - - Deneszczuk Antonio Sociedade de Advogados - - Bas Ccontrol Sistemas e Automação Eireli - - Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.a. - - H&a Reformas Ltda Me - - Proáguas Transantista Transportes Ltda. - Me - - Elementar Sistemas Comércio e Representação de Ar Condicionados Ltda-me - - Goodway Comercial de Equipamentos de Incêndio e Segurança Ltda - - Tromboni Assessoria e Segurança do Trabalho Me - - Caixa Economica Federal - - Ronaldo Antonio Arcaro - - Rayflex Portas Flexiveis Ltda e outros - Encon Comercial de Controles Ltda e outros - Engterm Engenharia Ltda Epp - - Rw Inox Ltda-me - - Flavio Roberto da Silva - - Arcelormittal Sul Fluminense - - Dal Pozzo Advogados - - Fundações Perfurac Engenharia Ltda - - Maxel Materiais Eletricos Ltda - - Ápice Sistemas de Energia Ltda e outros - Clara Hideko Sato Pereira e outros - Matos Esteves Sociedade Individual de Advocacia e outros - M R G da Silva Eletromecânica Epp e outros - Adriano Alves Queiroz - - Daniel Sousa de Mendonça - - Souza Lima Terceirizações Ltda - - Potencial Eletrotécnica Eirelli - SPP e outros - José Conceição de Sousa e outros - Pedro Laciprete Raposo Filho - - Wolters Kluwer Brasil Tecnologia S.a. - - Eletro-Star Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - Isnaldo Barbosa da Silva - - Alessandro Alves da Silva - - Ronaldo Alves Figueiredo - - Selony Milorin - - Luciano Cesar de Oliveira - - Sylvain Cameus - - Alex Alcigene - - Marize de Freitas Barbato Nipper - - Localiza Rent A Car S/A - - Comparco Indústria e Comércio de Componentes de Ar Condicionado Ltda e outros - Giovanni dos Santos Divino - - Novo Horizonte Jacarepagua Importação e Exportação Ltda. e outros - Brx Polímeros Indústria e Comércio de Artefatos de Material Plásticos Ltda. - - Ednilson Ribeiro Gonçalves e outros - Carlos José Macedo do Nascimento e outros - Ernandes Luiz de Souza e outros - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias da Construção do Mobiliário e Montagem Industrial de São José dos Campos e Li - - Lincoln de Paula Matias - - Leonardo Zenkoo Matsumoto e outros - Rodrigo Brito de Oliveira - - Giovanni dos Santos Divino - - Gilson Araujo Dias Pereira Gonçalves - - Armando Ferreira e outros - VK Automoção Nordeste Ltda. e outros - Anderson Soares de Lima e outros - Rafael Willian Moreira e outros - Alex Pereira da Silva - - Alexandre Santos Gomes e outros - Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - - Edvan Ferreira da Silva - - Simpetec Comercio de Maquinas Ltda - - Rentank Macrogalpões Indústria e Comércio e Coberturas Ltda - - Silvio Luiz da Silva Sevilhano e outros - Edvan Ferreira da Silva e outros - Edson Simões e outros - Suelen Vasconcelo e outros - José Edson Silva dos Anjos - - Açoturbo Industria e Comercio Ltda - - Raphael Barros da Silva - - Márcia Aparecida Capasso - - Siemens Infraestrutura e Indústria Ltda - - Carlos Alberto Gomes - - Thyssen Krupp Elevadores S/A - - Inácio José da Silva - - Edio Donizete Gonçalves - - Danica do Brasil Comercio e Industria Ltda - - Jose da Silva Soares - - Comercial Antonio Carvalho Ltda - - Dinarte Gomes da Silva - - Maquigeral Energia Indústri a e Comérci de Máquinas Ltda - - SLG Comércio de Sistemas de Automação Ltda e outros - Antonio Vanderlei de Oliveira Pereira e outros - Valter Ribeiro da Costa - - Mandel Advocacia - - Nieryton Michael Candido Flauzino - - Renato Frota Pinheiro Junior e outros - Ivadilson da Silva Sousa e outros - Builders Loc Locadora e Operadora de Maquinas e Equipamentos Ltda Me - - Edson Martins - - Carlos Jean Ferreira dos Santos - - Rubens Ventresca Martins - - Madeireira Andorra Ltda Me - - Guilherme Costa de Jesus - - Edelson de Carvalho Antunes - - Paulo Monho - - Serasa Experian S/A - - Montarte Industrial e Locadora S/A - - Ricardo Nascimento Dias - - IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda e outros - Arnaldo Oliveira Soares e outros - Kanaflex S/A Industria de Plasticos e outros - Carlos Eduardo Mendes Cordeiro - - Talita Morgana Marques da Cruz e outros - Powermatic Indústria e Comércio de Dutos Máquinas, Peças e Estruturas Industriais Ltda. - - Powermatic Indústria e Comércio de Dutos Máquinas, Peças e Estruturas Industriais Ltda. - - Dimensional Brasil Solucoes Ltda - - Luciane Jacopetti Ribeiro Massola - - H&a Reformas Ltda Me e outros - Deverá o interessado SERGIO CARDOSO esclarecer sua petição de página 16020, no prazo de 05 (cinco) dias, ou efetuar o protocolo de sua petição nos autos pertinentes. - ADV: IBERÊ BARBOSA LIMA (OAB 290787/SP), TAMYRES CARACCIOLO ALHADEF (OAB 341360/SP), PAULO ROGERIO DE MOURA (OAB 292933/SP), WANIA CLARICE DA SILVA SANTOS (OAB 296340/SP), MARIANA NUNES COIMBRA (OAB 287177/SP), AGNALDO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 283680/SP), PEDRO HENRIQUE BARBOSA CASALS (OAB 319060/SP), AGNALDO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 283680/SP), CAMILA AMIN MARÃO (OAB 283261/SP), DANIEL MACHADO AMARAL (OAB 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Processo nº 1010281-23.2017.8.26.0577

ID: 329870832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1010281-23.2017.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TEP TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANIA CLARICE DA SILVA SANTOS

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WALTER ROBERTO LODI HEE

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WALTER ROBERTO HEE

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WALDEMAR ANTONIO DAS CHAGAS BEZERRA

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WAGNER DUCCINI

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VITOR CARVALHO LOPES

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VINICIUS BICHUETTE RIBEIRO

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VILMA APARECIDA FANTE

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VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE

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VERNA LORENA MILHO GUEDES

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VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA

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VALERIA MARIA DE CAMPOS

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VALERIA LANZONI GOMES UEDA

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UBIRATAN COSTÓDIO

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THIAGO KOMESO RODRIGUES DE LIMA

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THIAGO DANIEL RUFO

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THAÍS PEPEU DOS SANTOS NOVAES

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TAMYRES CARACCIOLO ALHADEF

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SIMONE VILLAÇA AGUIAR

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SILVIO LUIZ DA SILVA SEVILHANO

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SILMARA BARRIEL FELIX

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SARA DEBORA DE FREITAS

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RUBENY MARTINS SARDINHA

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ROSEMEIRE SOUZA GENUINO

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ROSANGELA LANDUCCI MAFORT VIEIRA

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ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS

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RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA

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ROBERTO VIEIRA DOMINGUES JUNIOR

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ROBERTO PEREIRA GONCALVES

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ROBERTO GREJO

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ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO LAVEZZO ZENHA

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RENATO FROTA PINHEIRO JUNIOR

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RENATO CARLOS DA SILVA JUNIOR

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RENAN PORTO TOCCHINI

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RAFAEL SONNEWEND ROCHA

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RAFAEL RODRIGUES DE CARVALHO

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RAFAEL LUIZ NOGUEIRA

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PRISCILA RENOUT DE MATTOS BUTLER

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PEDRO HENRIQUE BARBOSA CASALS

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PAULO TEMPORINI

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PAULO ROGERIO DE MOURA

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PAULO CESAR GUZZO

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PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

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PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES

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OTACILIO BATISTA LEITE

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OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO

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OSCAR EDUARDO RODRIGUEZ

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OMILTES AMARO DE CARVALHO

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NATHÁLIA ARAUJO FERREIRA CHABUDT

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NATALIA BACARO COELHO

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MÔNICA MACHADO

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MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO

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MILER FRANZOTI SILVA

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MAURO NUNES PEREIRA JUNIOR

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MAURICIO ABENZA CICALE

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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MARYANNE TEIXEIRA CAMPOS

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MARITZA FRANKLIN MENDES DE ANDRADE

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MARÍLIA CAROLINA D´AMBRÓSIO SOUSA

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MARIANA NUNES COIMBRA

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MARIANA LOPES FREIRE

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MARIA VERONICA PINTO RIBEIRO B NOGUEIRA

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARIA LUIZA LEAL CHAVES RUSAFA

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MARIA LAURA PINTO RIBEIRO BATISTA NOGUEIRA

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MARIA DOROTÉIA RODRIGUES COSTA

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MARIA CRISTINA ARAUJO

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MARCOS AUGUSTO MALUCELLI

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MARCIO VALENTIR UGLIARA

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MARCIA MIRTES ALVARENGA RIBEIRO

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MARCELO GREGORIO SILVA

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MARCELO CHAVES JARA

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MARCELO ALVES

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LUIZ GUSTAVO PRIOLLI DA CUNHA

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LUIZ FERNANDO MAIA

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LUIZ ALBERTO TEIXEIRA

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LUÍS WALLACE DE SOUSA RAMOS NETO

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LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA

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LUIS JULIO VOLPE JUNIOR

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LUIS FERNANDO DOS SANTOS GUIMARÃES

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LUDE PEREIRA DA SILVA

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LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA

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LUCIANO APARECIDO CACCIA

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LUCIANA DE BARROS SAFI FIUZA

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LEONARDO ZENKOO MATSUMOTO

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LEONARDO LUIZ TAVANO

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LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA

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LEODOR CARLOS DE ARAÚJO NETO

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LEANDRO LINO GONÇALVES RODRIGUES

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LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

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LARISSA FRANCO DE OLIVEIRA

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LARISSA BASSI PULTZ

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KAREN DE FATIMA BARBOSA

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JUCELIO DOS SANTOS PAIXÃO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOEL FERREIRA VAZ FILHO

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JOAO MARCUS CAMPOS WANDERLEY

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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JOAO CARDOSO ALVES

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JOAO BATISTA PIRES FILHO

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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IVAN MENDES DE BRITO

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ISABEL DA SILVA MOZONE

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IGOR MACIEL ANTUNES

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ICARO BESERRA VELOTTA

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IBERÊ BARBOSA LIMA

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IARA APARECIDA PEREIRA

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HIGOR GOMES DA SILVA

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HENRIQUE DE MARTINI BARBOSA

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HELOÍSA BRANDA PENTEADO

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HELIONEY DIAS SILVA

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GUSTAVO SPÓSITO CENEVIVA

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GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO

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GIZA HELENA COELHO

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GILSON ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES

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GILMAR DE SOUZA BORGES

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GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

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GABRIELA MORETTI CRUZ

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FREDERICO FEITOSA DA ROSA

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FRANCISCO ROBERTO DE LUCCA

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FRANCISCO HENRIQUE GUERRA MAIDA

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FRANCIS TED FERNANDES

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FERNANDO HENRIQUE FERNANDES

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FERNANDO CHOCAIR FELICIO

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FERNANDO BENEDITO MARTINS FERRAZ

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FERNANDA BARRETTA GUIMARÃES AMADELLI

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FELIPE SLIKTA PADILHA

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FELIPE CUSTODIO DE CARVALHO

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIOLA STAURENGHI

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FABIANA MARIA DE MAGALHÃES SOUZA AZEVEDO

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ERNANDES LUIZ DE SOUZA

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ELIZABETH DOMINGOS RIBEIRO DE JESUS

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ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

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EDUARDO MOREIRA

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EDUARDO MALUCELLI

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EDU MONTEIRO JUNIOR

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EDISON GARCIA PRADO LOPES

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EDEMILSON BRAULIO DE MELO JUNIOR

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DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

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DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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DANIEL VIANA DE MELO

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DANIEL MAIA DE BARROS E SILVA

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DANIEL MACHADO AMARAL

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CYNTIA APARECIDA VINCI

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CLAIN AUGUSTO MARIANO

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CIRO LOPES DIAS

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CINTIA MARCELINO FERREIRA PEDROSO

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO

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CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ALBERTO PIRES DE MATOS ESTEVES

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CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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CAMILA AMIN MARÃO

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BRUNO YAMAOKA POPPI

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BRUNO PEREIRA PRIMA

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BRUNO LASAS LONG

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BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO

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BENEDITO EZEQUIEL CAMPOS

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ARTHUR PALMA DIAS JUNIOR

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ARNALDO VARALDA FILHO

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ANTONIO PAULINO JUNIOR

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ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA

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ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA NETO

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ANTONIO DE MORAIS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO CARLOS DE MORAES

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANNY BRITO ALVES DA SILVA CAVALCANTI

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ANDRÉ SALLES BARBOZA

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ANDRÉ LUIS MARTINS

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ANDRÉ BACHMAN

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ANA TERESA TEIXEIRA

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ANA PAULA CORREIA DE SOUZA

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ANA MARIA BORGES FONTÃO CANTAL

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AMILCAR AQUINO NAVARRO

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AMANDA MONTEIRO LOPES

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ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS

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ALEX ROSIQUE ORTIZ

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ALESSANDRO LOUZADO

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ALESSANDRA LUCIA SILVA DE VASCONCELLOS

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AGNALDO FERNANDES DOS SANTOS

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ADRIANO SILVA SOUZA

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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Processo 1010281-23.2017.8.26.0577 (apensado ao processo 1004816-33.2017.8.26.0577) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Tep Tecnologia Em Engenharia Ltda. - ACFB Administração Judicial L… Processo 1010281-23.2017.8.26.0577 (apensado ao processo 1004816-33.2017.8.26.0577) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Tep Tecnologia Em Engenharia Ltda. - ACFB Administração Judicial Ltda. ME - Municipio de São José dos Campos (Fazenda Pública) - - Banco Safra S/A - - Oranio Domingues Comércio de Conexões Ltda - - BANCO BRADESCO S.A. - - Stulz Brasil Ar Condicionado Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Escplan Móveis para Escritório Ltda - - Inmasp Industria e Comercio de Equipamentos Contra Incendio Ltda - - Wireflex Comérco e Indústria Ltda - - Texa Alumínio Ltda. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Supremy Comercio de Valvulas Tubos e Conexões Ltda - - Miler Franzoti Silva - - Danicazipco Sistemas Construtivos S/A - - Rml Construções e Serviços Eireli-me - - ZDL Indústria e Comércio de Peças Industriais Ltda - EPP - - Parana Banco S/A - - Real Perfil Indústria e Comércio Ltda - - Q.G. Indústria e Comércio de Acessórios Industriais Ltda - - Cta Comércio de Acessórios Ltda - - Cedisa Central de Aço S/A - - Construções Metálicas Nacional Ltda. - - J.R. Comércio de Madeiras Máquinas e Equipamentos Ltda - - Montarte Industrial e Locadora Ltda - - Daisa Indústria Metalúrgica Ltda - - Hilti do Brasil Comercial Ltda - - Andaimes Metax Equipamentos Ltda - - Unifrax Brasil Ltda - - Victor Henrique Duque Castilho de Moraes Epp - - Thc Marmore Granitos e Vidros Importadora e Exportadora Ltda - - Transportes e Materiais para Construção Luzitano Ltda Epp - - Mfb Ferreira Construções - - Motrice Soluções em Energia Ltda - - Souza Feitosa Coelho & Sacramento Advogados Associados - - Euroquip Máquinas e Equipamentos Ltda Epp - - Jp Marques Concretagem Me - - Artesanal Vidro Box e Espelho Eirelli - Epp - - Pavibloco Pre-Moldados em Concreto Eireli - - Solaris Equipamentos e Serviços Ltda - - Urbano Vitalino Advogados - - Basf S/A - - Votorantim Siderúrgica S/A - - Danicazipco Sistemas Construtivos S/A - - Ronaldo Antonio Arcaro - - Rw Inox Ltda-me - - Totem Sistemas de Segurança Ltda. - - Aco Tubo Industria e Comercio Ltda - - Argil Equipamentos Pneumáticos Ltda - - Antonio de Morais - - Mestre Marceneiro Ltda - - M R G da Silva Eletromecânica Epp - - Prener Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - LOXAM DO BRASIL S.A. - - Eletroinox Indústria e Comércio Ltda. - Epp - - Brasfor Comercial Ltda - - Santa Luiza Condutores Eletricos Ltda - - Paulo Costa Oliveira - - Rc Touron Sociedade de Advogados - - Bradesco Saúde S/A - - Pavibloco Pre-Moldados em Concreto Eireli - - Montarte Industrial e Locadora Ltda - - Texa Alumínio Ltda. - - Ajade Comercio Instalacoes e Servicos Ltda. - - Itabira Agro Industrial Sa - - Infoeng Informática e Automação Ltda - - Pisoag do Brasil Ltda - - M.V. Portas Eireli Ltda - Me - - Secur Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - - Prener Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - RC Touron Sociedade de Advogados - - Bas Ccontrol Sistemas e Automação Eireli - - Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.a. - - H&a Reformas Ltda Me - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - Parker Hannifin Indústria e Comércio Ltda - - Mon-Ter Indústria e Comércio Ltda - - Proáguas Transantista Transportes Ltda. - Me - - Encon Comercial de Controles Ltda - - Itabira Agro Industrial Sa - - M.v. Portas Eireli Ltda - Me - - Secur Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - - Jorge Antonio da Silva - - Varejão das Tintas SJCampos Ltda - - Deneszczuk Antonio Sociedade de Advogados - - Bas Ccontrol Sistemas e Automação Eireli - - Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.a. - - H&a Reformas Ltda Me - - Proáguas Transantista Transportes Ltda. - Me - - Elementar Sistemas Comércio e Representação de Ar Condicionados Ltda-me - - Goodway Comercial de Equipamentos de Incêndio e Segurança Ltda - - Tromboni Assessoria e Segurança do Trabalho Me - - Caixa Economica Federal - - Ronaldo Antonio Arcaro - - Rayflex Portas Flexiveis Ltda e outros - Encon Comercial de Controles Ltda e outros - Engterm Engenharia Ltda Epp - - Rw Inox Ltda-me - - Flavio Roberto da Silva - - Arcelormittal Sul Fluminense - - Dal Pozzo Advogados - - Fundações Perfurac Engenharia Ltda - - Maxel Materiais Eletricos Ltda - - Ápice Sistemas de Energia Ltda e outros - Clara Hideko Sato Pereira e outros - Matos Esteves Sociedade Individual de Advocacia e outros - M R G da Silva Eletromecânica Epp e outros - Adriano Alves Queiroz - - Daniel Sousa de Mendonça - - Souza Lima Terceirizações Ltda - - Potencial Eletrotécnica Eirelli - SPP e outros - José Conceição de Sousa e outros - Pedro Laciprete Raposo Filho - - Wolters Kluwer Brasil Tecnologia S.a. - - Eletro-Star Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - Isnaldo Barbosa da Silva - - Alessandro Alves da Silva - - Ronaldo Alves Figueiredo - - Selony Milorin - - Luciano Cesar de Oliveira - - Sylvain Cameus - - Alex Alcigene - - Marize de Freitas Barbato Nipper - - Localiza Rent A Car S/A - - Comparco Indústria e Comércio de Componentes de Ar Condicionado Ltda e outros - Giovanni dos Santos Divino - - Novo Horizonte Jacarepagua Importação e Exportação Ltda. e outros - Brx Polímeros Indústria e Comércio de Artefatos de Material Plásticos Ltda. - - Ednilson Ribeiro Gonçalves e outros - Carlos José Macedo do Nascimento e outros - Ernandes Luiz de Souza e outros - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias da Construção do Mobiliário e Montagem Industrial de São José dos Campos e Li - - Lincoln de Paula Matias - - Leonardo Zenkoo Matsumoto e outros - Rodrigo Brito de Oliveira - - Giovanni dos Santos Divino - - Gilson Araujo Dias Pereira Gonçalves - - Armando Ferreira e outros - VK Automoção Nordeste Ltda. e outros - Anderson Soares de Lima e outros - Rafael Willian Moreira e outros - Alex Pereira da Silva - - Alexandre Santos Gomes e outros - Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - - Edvan Ferreira da Silva - - Simpetec Comercio de Maquinas Ltda - - Rentank Macrogalpões Indústria e Comércio e Coberturas Ltda - - Silvio Luiz da Silva Sevilhano e outros - Edvan Ferreira da Silva e outros - Edson Simões e outros - Suelen Vasconcelo e outros - José Edson Silva dos Anjos - - Açoturbo Industria e Comercio Ltda - - Raphael Barros da Silva - - Márcia Aparecida Capasso - - Siemens Infraestrutura e Indústria Ltda - - Carlos Alberto Gomes - - Thyssen Krupp Elevadores S/A - - Inácio José da Silva - - Edio Donizete Gonçalves - - Danica do Brasil Comercio e Industria Ltda - - Jose da Silva Soares - - Comercial Antonio Carvalho Ltda - - Dinarte Gomes da Silva - - Maquigeral Energia Indústri a e Comérci de Máquinas Ltda - - SLG Comércio de Sistemas de Automação Ltda e outros - Antonio Vanderlei de Oliveira Pereira e outros - Valter Ribeiro da Costa - - Mandel Advocacia - - Nieryton Michael Candido Flauzino - - Renato Frota Pinheiro Junior e outros - Ivadilson da Silva Sousa e outros - Builders Loc Locadora e Operadora de Maquinas e Equipamentos Ltda Me - - Edson Martins - - Carlos Jean Ferreira dos Santos - - Rubens Ventresca Martins - - Madeireira Andorra Ltda Me - - Guilherme Costa de Jesus - - Edelson de Carvalho Antunes - - Paulo Monho - - Serasa Experian S/A - - Montarte Industrial e Locadora S/A - - Ricardo Nascimento Dias - - IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda e outros - Arnaldo Oliveira Soares e outros - Kanaflex S/A Industria de Plasticos e outros - Carlos Eduardo Mendes Cordeiro - - Talita Morgana Marques da Cruz e outros - Powermatic Indústria e Comércio de Dutos Máquinas, Peças e Estruturas Industriais Ltda. - - Powermatic Indústria e Comércio de Dutos Máquinas, Peças e Estruturas Industriais Ltda. - - Dimensional Brasil Solucoes Ltda - - Luciane Jacopetti Ribeiro Massola - - H&a Reformas Ltda Me e outros - Vistos. Fls. 16032/16036: Por ora, intimem-se Giovanni dos Santos Divino, Carlos Alberto Gomes e Thyssen krupp Elevadores S/A, na pessoa dos respectivos advogados (DJe), conforme requerido nas alíneas (i) e (iii), aguardando-se manifestação por cinco dias. Int. São José dos Campos, 18 de julho de 2025. - ADV: FRANCISCO HENRIQUE GUERRA MAIDA (OAB 344983/SP), LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB 348486/SP), RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB 348486/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB 348486/SP), RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB 348486/SP), TAMYRES CARACCIOLO ALHADEF (OAB 341360/SP), ALEX ROSIQUE ORTIZ (OAB 362692/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), LEONARDO ZENKOO MATSUMOTO (OAB 370952/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO (OAB 366069/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), MARCELO ALVES (OAB 364225/SP), BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO (OAB 363392/SP), THIAGO KOMESO RODRIGUES DE LIMA (OAB 350227/SP), OSCAR EDUARDO RODRIGUEZ (OAB 71719/PR), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), RENAN PORTO TOCCHINI (OAB 354673/SP), RENAN PORTO TOCCHINI (OAB 354673/SP), RENAN PORTO TOCCHINI (OAB 354673/SP), RENAN PORTO TOCCHINI (OAB 354673/SP), RENAN PORTO TOCCHINI (OAB 354673/SP), JUCELIO DOS SANTOS PAIXÃO (OAB 352349/SP), ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 371075/SP), LUIS JULIO VOLPE JUNIOR (OAB 280033/SP), PAULO ROGERIO DE MOURA (OAB 292933/SP), IBERÊ BARBOSA LIMA (OAB 290787/SP), MARIANA NUNES COIMBRA (OAB 287177/SP), AGNALDO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 283680/SP), AGNALDO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 283680/SP), CAMILA AMIN MARÃO (OAB 283261/SP), CLAIN AUGUSTO MARIANO (OAB 282520/SP), WANIA CLARICE DA SILVA SANTOS (OAB 296340/SP), RAFAEL SONNEWEND ROCHA (OAB 271826/SP), MARÍLIA CAROLINA D´AMBRÓSIO SOUSA (OAB 273640/SP), HELIONEY DIAS SILVA (OAB 268259/SP), HELIONEY DIAS SILVA (OAB 268259/SP), EDEMILSON BRAULIO DE MELO JUNIOR (OAB 268036/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), CARLOS ALBERTO PIRES DE MATOS ESTEVES (OAB 267347/SP), LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA (OAB 338214/SP), PEDRO HENRIQUE BARBOSA CASALS (OAB 319060/SP), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), RAFAEL RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 334273/SP), BRUNO LASAS 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(OAB 240921/SP), VALERIA MARIA DE CAMPOS (OAB 240921/SP), MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP), FERNANDA BARRETTA GUIMARÃES AMADELLI (OAB 243218/SP), SARA DEBORA DE FREITAS (OAB 224470/SP), DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), LUIZ GUSTAVO PRIOLLI DA CUNHA (OAB 232818/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), FERNANDO CHOCAIR FELICIO (OAB 230825/SP), MARCIA MIRTES ALVARENGA RIBEIRO (OAB 244190/SP), ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA (OAB 255061/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), CINTIA MARCELINO FERREIRA PEDROSO (OAB 245442/SP), ANDRÉ SALLES BARBOZA (OAB 244572/SP), BRUNO YAMAOKA POPPI (OAB 253824/SP), PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES (OAB 253408/SP), MAURO NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB 243554/SP), MAURO NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB 243554/SP)

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Processo nº 1010281-23.2017.8.26.0577

ID: 337434572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1010281-23.2017.8.26.0577

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TEP TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANIA CLARICE DA SILVA SANTOS

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WALTER ROBERTO LODI HEE

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WALTER ROBERTO HEE

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WALDEMAR ANTONIO DAS CHAGAS BEZERRA

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WAGNER DUCCINI

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VITOR CARVALHO LOPES

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VINICIUS BICHUETTE RIBEIRO

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VILMA APARECIDA FANTE

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VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE

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VERNA LORENA MILHO GUEDES

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VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA

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VALERIA MARIA DE CAMPOS

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VALERIA LANZONI GOMES UEDA

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UBIRATAN COSTÓDIO

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THIAGO KOMESO RODRIGUES DE LIMA

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THIAGO DANIEL RUFO

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THAÍS PEPEU DOS SANTOS NOVAES

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TAMYRES CARACCIOLO ALHADEF

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SIMONE VILLAÇA AGUIAR

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SILVIO LUIZ DA SILVA SEVILHANO

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SILMARA BARRIEL FELIX

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SARA DEBORA DE FREITAS

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RUBENY MARTINS SARDINHA

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ROSEMEIRE SOUZA GENUINO

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ROSANGELA LANDUCCI MAFORT VIEIRA

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ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS

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RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA

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ROBERTO VIEIRA DOMINGUES JUNIOR

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ROBERTO PEREIRA GONCALVES

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ROBERTO GREJO

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ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO LAVEZZO ZENHA

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RENATO FROTA PINHEIRO JUNIOR

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RENATO CARLOS DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN PORTO TOCCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SONNEWEND ROCHA

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RAFAEL RODRIGUES DE CARVALHO

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RAFAEL LUIZ NOGUEIRA

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PRISCILA RENOUT DE MATTOS BUTLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE BARBOSA CASALS

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PAULO TEMPORINI

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PAULO ROGERIO DE MOURA

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PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTACILIO BATISTA LEITE

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OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO

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OSCAR EDUARDO RODRIGUEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OMILTES AMARO DE CARVALHO

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NATHÁLIA ARAUJO FERREIRA CHABUDT

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NATALIA BACARO COELHO

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MÔNICA MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILER FRANZOTI SILVA

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MAURO NUNES PEREIRA JUNIOR

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MAURICIO ABENZA CICALE

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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MARYANNE TEIXEIRA CAMPOS

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MARITZA FRANKLIN MENDES DE ANDRADE

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MARÍLIA CAROLINA D´AMBRÓSIO SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA NUNES COIMBRA

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MARIANA LOPES FREIRE

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MARIA VERONICA PINTO RIBEIRO B NOGUEIRA

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARIA LUIZA LEAL CHAVES RUSAFA

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MARIA LAURA PINTO RIBEIRO BATISTA NOGUEIRA

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MARIA DOROTÉIA RODRIGUES COSTA

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MARIA CRISTINA ARAUJO

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MARCOS AUGUSTO MALUCELLI

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MARCIO VALENTIR UGLIARA

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MARCIA MIRTES ALVARENGA RIBEIRO

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MARCELO GREGORIO SILVA

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MARCELO CHAVES JARA

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MARCELO ALVES

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LUIZ GUSTAVO PRIOLLI DA CUNHA

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LUIZ FERNANDO MAIA

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LUIZ ALBERTO TEIXEIRA

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LUÍS WALLACE DE SOUSA RAMOS NETO

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LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA

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LUIS JULIO VOLPE JUNIOR

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LUIS FERNANDO DOS SANTOS GUIMARÃES

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LUDE PEREIRA DA SILVA

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LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA

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LUCIANO APARECIDO CACCIA

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LUCIANA DE BARROS SAFI FIUZA

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LEONARDO ZENKOO MATSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ TAVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEODOR CARLOS DE ARAÚJO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LINO GONÇALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BASSI PULTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN DE FATIMA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCELIO DOS SANTOS PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOEL FERREIRA VAZ FILHO

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JOAO MARCUS CAMPOS WANDERLEY

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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JOAO CARDOSO ALVES

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JOAO BATISTA PIRES FILHO

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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IVAN MENDES DE BRITO

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ISABEL DA SILVA MOZONE

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IGOR MACIEL ANTUNES

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ICARO BESERRA VELOTTA

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IBERÊ BARBOSA LIMA

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IARA APARECIDA PEREIRA

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HIGOR GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE MARTINI BARBOSA

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HELOÍSA BRANDA PENTEADO

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HELIONEY DIAS SILVA

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GUSTAVO SPÓSITO CENEVIVA

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GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO

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GIZA HELENA COELHO

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GILSON ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES

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GILMAR DE SOUZA BORGES

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GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

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GABRIELA MORETTI CRUZ

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FREDERICO FEITOSA DA ROSA

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FRANCISCO ROBERTO DE LUCCA

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FRANCISCO HENRIQUE GUERRA MAIDA

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FRANCIS TED FERNANDES

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FERNANDO HENRIQUE FERNANDES

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FERNANDO CHOCAIR FELICIO

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FERNANDO BENEDITO MARTINS FERRAZ

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FERNANDA BARRETTA GUIMARÃES AMADELLI

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FELIPE SLIKTA PADILHA

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FELIPE CUSTODIO DE CARVALHO

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIOLA STAURENGHI

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FABIANA MARIA DE MAGALHÃES SOUZA AZEVEDO

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ERNANDES LUIZ DE SOUZA

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ELIZABETH DOMINGOS RIBEIRO DE JESUS

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ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

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EDUARDO MOREIRA

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EDUARDO MALUCELLI

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EDU MONTEIRO JUNIOR

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EDISON GARCIA PRADO LOPES

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EDEMILSON BRAULIO DE MELO JUNIOR

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DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

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DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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DANIEL VIANA DE MELO

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DANIEL MAIA DE BARROS E SILVA

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DANIEL MACHADO AMARAL

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CYNTIA APARECIDA VINCI

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CLAIN AUGUSTO MARIANO

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CIRO LOPES DIAS

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CINTIA MARCELINO FERREIRA PEDROSO

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO

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CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ALBERTO PIRES DE MATOS ESTEVES

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CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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CAMILA AMIN MARÃO

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BRUNO YAMAOKA POPPI

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BRUNO PEREIRA PRIMA

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BRUNO LASAS LONG

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BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO

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BENEDITO EZEQUIEL CAMPOS

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ARTHUR PALMA DIAS JUNIOR

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ARNALDO VARALDA FILHO

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ANTONIO PAULINO JUNIOR

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ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA

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ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA NETO

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ANTONIO DE MORAIS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO CARLOS DE MORAES

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANNY BRITO ALVES DA SILVA CAVALCANTI

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ANDRÉ SALLES BARBOZA

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ANDRÉ LUIS MARTINS

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ANDRÉ BACHMAN

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ANA TERESA TEIXEIRA

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ANA PAULA CORREIA DE SOUZA

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ANA MARIA BORGES FONTÃO CANTAL

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AMILCAR AQUINO NAVARRO

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AMANDA MONTEIRO LOPES

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ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS

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ALEX ROSIQUE ORTIZ

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ALESSANDRO LOUZADO

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ALESSANDRA LUCIA SILVA DE VASCONCELLOS

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AGNALDO FERNANDES DOS SANTOS

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ADRIANO SILVA SOUZA

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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Processo 1010281-23.2017.8.26.0577 (apensado ao processo 1004816-33.2017.8.26.0577) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Tep Tecnologia Em Engenharia Ltda. - ACFB Administração Judicial L… Processo 1010281-23.2017.8.26.0577 (apensado ao processo 1004816-33.2017.8.26.0577) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Tep Tecnologia Em Engenharia Ltda. - ACFB Administração Judicial Ltda. ME - Municipio de São José dos Campos (Fazenda Pública) - - Banco Safra S/A - - Oranio Domingues Comércio de Conexões Ltda - - BANCO BRADESCO S.A. - - Stulz Brasil Ar Condicionado Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Escplan Móveis para Escritório Ltda - - Inmasp Industria e Comercio de Equipamentos Contra Incendio Ltda - - Wireflex Comérco e Indústria Ltda - - Texa Alumínio Ltda. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Supremy Comercio de Valvulas Tubos e Conexões Ltda - - Miler Franzoti Silva - - Danicazipco Sistemas Construtivos S/A - - Rml Construções e Serviços Eireli-me - - ZDL Indústria e Comércio de Peças Industriais Ltda - EPP - - Parana Banco S/A - - Real Perfil Indústria e Comércio Ltda - - Q.G. Indústria e Comércio de Acessórios Industriais Ltda - - Cta Comércio de Acessórios Ltda - - Cedisa Central de Aço S/A - - Construções Metálicas Nacional Ltda. - - J.R. Comércio de Madeiras Máquinas e Equipamentos Ltda - - Montarte Industrial e Locadora Ltda - - Daisa Indústria Metalúrgica Ltda - - Hilti do Brasil Comercial Ltda - - Andaimes Metax Equipamentos Ltda - - Unifrax Brasil Ltda - - Victor Henrique Duque Castilho de Moraes Epp - - Thc Marmore Granitos e Vidros Importadora e Exportadora Ltda - - Transportes e Materiais para Construção Luzitano Ltda Epp - - Mfb Ferreira Construções - - Motrice Soluções em Energia Ltda - - Souza Feitosa Coelho & Sacramento Advogados Associados - - Euroquip Máquinas e Equipamentos Ltda Epp - - Jp Marques Concretagem Me - - Artesanal Vidro Box e Espelho Eirelli - Epp - - Pavibloco Pre-Moldados em Concreto Eireli - - Solaris Equipamentos e Serviços Ltda - - Urbano Vitalino Advogados - - Basf S/A - - Votorantim Siderúrgica S/A - - Danicazipco Sistemas Construtivos S/A - - Ronaldo Antonio Arcaro - - Rw Inox Ltda-me - - Totem Sistemas de Segurança Ltda. - - Aco Tubo Industria e Comercio Ltda - - Argil Equipamentos Pneumáticos Ltda - - Antonio de Morais - - Mestre Marceneiro Ltda - - M R G da Silva Eletromecânica Epp - - Prener Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - LOXAM DO BRASIL S.A. - - Eletroinox Indústria e Comércio Ltda. - Epp - - Brasfor Comercial Ltda - - Santa Luiza Condutores Eletricos Ltda - - Paulo Costa Oliveira - - Rc Touron Sociedade de Advogados - - Bradesco Saúde S/A - - Pavibloco Pre-Moldados em Concreto Eireli - - Montarte Industrial e Locadora Ltda - - Texa Alumínio Ltda. - - Ajade Comercio Instalacoes e Servicos Ltda. - - Itabira Agro Industrial Sa - - Infoeng Informática e Automação Ltda - - Pisoag do Brasil Ltda - - M.V. Portas Eireli Ltda - Me - - Secur Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - - Prener Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - RC Touron Sociedade de Advogados - - Bas Ccontrol Sistemas e Automação Eireli - - Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.a. - - H&a Reformas Ltda Me - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - Parker Hannifin Indústria e Comércio Ltda - - Mon-Ter Indústria e Comércio Ltda - - Proáguas Transantista Transportes Ltda. - Me - - Encon Comercial de Controles Ltda - - Itabira Agro Industrial Sa - - M.v. Portas Eireli Ltda - Me - - Secur Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - - Jorge Antonio da Silva - - Varejão das Tintas SJCampos Ltda - - Deneszczuk Antonio Sociedade de Advogados - - Bas Ccontrol Sistemas e Automação Eireli - - Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.a. - - H&a Reformas Ltda Me - - Proáguas Transantista Transportes Ltda. - Me - - Elementar Sistemas Comércio e Representação de Ar Condicionados Ltda-me - - Goodway Comercial de Equipamentos de Incêndio e Segurança Ltda - - Tromboni Assessoria e Segurança do Trabalho Me - - Caixa Economica Federal - - Ronaldo Antonio Arcaro - - Rayflex Portas Flexiveis Ltda e outros - Encon Comercial de Controles Ltda e outros - Engterm Engenharia Ltda Epp - - Rw Inox Ltda-me - - Flavio Roberto da Silva - - Arcelormittal Sul Fluminense - - Dal Pozzo Advogados - - Fundações Perfurac Engenharia Ltda - - Maxel Materiais Eletricos Ltda - - Ápice Sistemas de Energia Ltda e outros - Clara Hideko Sato Pereira e outros - Matos Esteves Sociedade Individual de Advocacia e outros - M R G da Silva Eletromecânica Epp e outros - Adriano Alves Queiroz - - Daniel Sousa de Mendonça - - Souza Lima Terceirizações Ltda - - Potencial Eletrotécnica Eirelli - SPP e outros - José Conceição de Sousa e outros - Pedro Laciprete Raposo Filho - - Wolters Kluwer Brasil Tecnologia S.a. - - Eletro-Star Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - Isnaldo Barbosa da Silva - - Alessandro Alves da Silva - - Ronaldo Alves Figueiredo - - Selony Milorin - - Luciano Cesar de Oliveira - - Sylvain Cameus - - Alex Alcigene - - Marize de Freitas Barbato Nipper - - Localiza Rent A Car S/A - - Comparco Indústria e Comércio de Componentes de Ar Condicionado Ltda e outros - Giovanni dos Santos Divino - - Novo Horizonte Jacarepagua Importação e Exportação Ltda. e outros - Brx Polímeros Indústria e Comércio de Artefatos de Material Plásticos Ltda. - - Ednilson Ribeiro Gonçalves e outros - Carlos José Macedo do Nascimento e outros - Ernandes Luiz de Souza e outros - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias da Construção do Mobiliário e Montagem Industrial de São José dos Campos e Li - - Lincoln de Paula Matias - - Leonardo Zenkoo Matsumoto e outros - Rodrigo Brito de Oliveira - - Giovanni dos Santos Divino - - Gilson Araujo Dias Pereira Gonçalves - - Armando Ferreira e outros - VK Automoção Nordeste Ltda. e outros - Anderson Soares de Lima e outros - Rafael Willian Moreira e outros - Alex Pereira da Silva - - Alexandre Santos Gomes e outros - Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - - Edvan Ferreira da Silva - - Simpetec Comercio de Maquinas Ltda - - Rentank Macrogalpões Indústria e Comércio e Coberturas Ltda - - Silvio Luiz da Silva Sevilhano e outros - Edvan Ferreira da Silva e outros - Edson Simões e outros - Suelen Vasconcelo e outros - José Edson Silva dos Anjos - - Açoturbo Industria e Comercio Ltda - - Raphael Barros da Silva - - Márcia Aparecida Capasso - - Siemens Infraestrutura e Indústria Ltda - - Carlos Alberto Gomes - - Thyssen Krupp Elevadores S/A - - Inácio José da Silva - - Edio Donizete Gonçalves - - Danica do Brasil Comercio e Industria Ltda - - Jose da Silva Soares - - Comercial Antonio Carvalho Ltda - - Dinarte Gomes da Silva - - Maquigeral Energia Indústri a e Comérci de Máquinas Ltda - - SLG Comércio de Sistemas de Automação Ltda e outros - Antonio Vanderlei de Oliveira Pereira e outros - Valter Ribeiro da Costa - - Mandel Advocacia - - Nieryton Michael Candido Flauzino - - Renato Frota Pinheiro Junior e outros - Ivadilson da Silva Sousa e outros - Builders Loc Locadora e Operadora de Maquinas e Equipamentos Ltda Me - - Edson Martins - - Carlos Jean Ferreira dos Santos - - Rubens Ventresca Martins - - Madeireira Andorra Ltda Me - - Guilherme Costa de Jesus - - Edelson de Carvalho Antunes - - Paulo Monho - - Serasa Experian S/A - - Montarte Industrial e Locadora S/A - - Ricardo Nascimento Dias - - IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda e outros - Arnaldo Oliveira Soares e outros - Kanaflex S/A Industria de Plasticos e outros - Carlos Eduardo Mendes Cordeiro - - Talita Morgana Marques da Cruz e outros - Powermatic Indústria e Comércio de Dutos Máquinas, Peças e Estruturas Industriais Ltda. - - Powermatic Indústria e Comércio de Dutos Máquinas, Peças e Estruturas Industriais Ltda. - - Dimensional Brasil Solucoes Ltda - - Luciane Jacopetti Ribeiro Massola - - H&a Reformas Ltda Me e outros - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre as petições e documento de página(s) 16078/16082. - ADV: ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA (OAB 255061/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), OTACILIO BATISTA LEITE (OAB 42067/SP), BRUNO YAMAOKA POPPI (OAB 253824/SP), ANA TERESA TEIXEIRA (OAB 68864/SP), ANTONIO CARLOS DE MORAES (OAB 77814/SP), VILMA APARECIDA FANTE (OAB 73595/SP), VILMA APARECIDA FANTE (OAB 73595/SP), AMILCAR AQUINO NAVARRO (OAB 69474/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), ANA TERESA TEIXEIRA (OAB 68864/SP), FRANCISCO ROBERTO DE LUCCA (OAB 68500/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IARA APARECIDA PEREIRA (OAB 81168/SP), VALERIA MARIA DE CAMPOS (OAB 240921/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), LUIZ GUSTAVO PRIOLLI DA CUNHA (OAB 232818/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), ROSANGELA LANDUCCI MAFORT VIEIRA (OAB 236662/SP), MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP), VALERIA MARIA DE CAMPOS (OAB 240921/SP), PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES (OAB 253408/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), HENRIQUE DE MARTINI BARBOSA (OAB 242792/SP), FERNANDA BARRETTA GUIMARÃES AMADELLI (OAB 243218/SP), FERNANDA BARRETTA GUIMARÃES AMADELLI (OAB 243218/SP), MAURO NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB 243554/SP), MAURO NUNES PEREIRA JUNIOR 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