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Processo nº 1012533-12.2025.8.26.0482

ID: 326944150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012533-12.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA CAMARGO FERRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL CASSIANO DOS SANTOS

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Processo 1012533-12.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sandra Mara Camargo Ferro - Vistos. I. Cite-se, via portal eletrônico, para apresentação de …

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Processo nº 1006325-12.2025.8.26.0482

ID: 329614604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006325-12.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DILEUZA NUNES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVDOKIE WEHBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX LUAN AZEVEDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006325-12.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Dileuza Nunes de Freitas - Vistos. 01) Informou a Fazenda Pública o cumprim…

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Processo nº 1010302-20.2025.8.11.0000

ID: 311106426

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010302-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM DE DEUS BARRETO METALURGICA E CALDERARIA KONICALDE LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MENIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1010302-20.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): METALURGICA E CALDERARIA KONICALDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1010302-20.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): METALURGICA E CALDERARIA KONICALDE LTDA e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 283808868. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 142 e 173, I, do CTN. Houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 295193391. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. A parte recorrente alega ofensa ao disposto nos artigos 142 e 173, I, do CTN, sob a tese de que houve a interrupção do prazo decadencial quando da formalização do parcelamento (FUNEDS), voltando a correr somente depois do julgamento das ADIs que declararam a lei que baseou o parcelamento inconstitucional. Assim, nos caso dos autos, observa-se que a matéria foi adequadamente apresentada nas razões recursais, bem como foi debatida no aresto impugnado e se trata de controvérsia exclusivamente de direito, possibilitando, pois, a admissão do Recurso Especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, admito o Recurso Especial. Nos termos do parágrafo único do art. 1.034 do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com a Súmula 292 do Supremo Tribunal Federal, resta dispensado o exame dos demais dispositivos legais supostamente violados. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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C. Da S. M. D. x N. N. Dos S.

ID: 292205989

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010302-96.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DA S. M. D.

Polo Passivo:

N. N. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIETE JESUS DE ARAUJO

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VALDOMIRO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010302-96.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010302-96.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: C. da S. M. D. (Justiça Gratuita) - Apelada: N. N. dos S. (E por seus filhos) e outros - Magistrado(a) Miguel Brandi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO ALIMENTOS EX-MULHER E FILHAS MENORES (02) X EX-MARIDO/GENITOR AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE INSURGÊNCIA DO REQUERIDO ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO DA EX-ESPOSA A ALIMENTOS DESCABIMENTO - OS ALIMENTOS DEVIDOS PELO EX-MARIDO À EX-MULHER NÃO SÃO INESGOTÁVEL FONTE DE RENDA, MAS AUXÍLIO FINANCEIRO TRANSITÓRIO, DEVIDO PELO TEMPO NECESSÁRIO PARA QUE A ALIMENTANDA CONSIGA MANTER-SE SOZINHA NO CASO, ACERTADA A SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS ATÉ QUE A ALIMENTANDA, JOVEM, POSSA SE QUALIFICAR E INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO, TENDO EM VISTA QUE NUNCA TRABALHOU, TENDO SE DEDICADO EXCLUSIVAMENTE AO LAR E À FAMÍLIA DURANTE OS DOZE ANOS DE CASAMENTO PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS ÀS FILHAS MENORES DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O REQUERIDO NÃO POSSA ARCAR COM O VALOR FIXADO (40% DO SALÁRIO MÍNIMO), RESTANDO PRESUMIDAS AS NECESSIDADES DAS FILHAS SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdomiro Pereira da Silva (OAB: 439532/SP) - Eliete Jesus de Araujo (OAB: 440737/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 0006449-12.2025.8.26.0482

ID: 297078183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006449-12.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RESIDENCIAL ANESIO GRIGOLETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006449-12.2025.8.26.0482 (processo principal 1010699-86.2016.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Residencial Anesio Grigoletto - Vis…

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Processo nº 1010108-12.2025.8.26.0482

ID: 292887453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010108-12.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR GONçALVES FINOTI NEIDE APARECIDA GONçALVES FINOTI PAULO SéRGIO FINOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA CANDIDO DE SÁ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010108-12.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Vitor Gonçalves Finoti - - Neide Aparecida Gonçalves Finoti - - Paulo Sérgio Finoti …

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Paulo Cesar Tsugiguchi x Lehfer Corassa Comercio E Serviço Ltda

ID: 291520352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006352-12.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR TSUGIGUCHI

Polo Passivo:

LEHFER CORASSA COMERCIO E SERVIçO LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAN LIMA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO NILTON CORASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006352-12.2025.8.26.0482 (processo principal 1014826-57.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo Cesar Tsugiguchi - Lehfer Corassa Comercio e Serv…

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Processo nº 0005867-12.2025.8.26.0482

ID: 317086983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005867-12.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA SILGUEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA TAIS FOSSA TRUGILO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VIEIRA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA FOSSA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005867-12.2025.8.26.0482 (processo principal 1021864-52.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Silvana Silgueiro - Vistos. 1 - Anote-se…

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Processo nº 1010399-12.2025.8.26.0482

ID: 276698944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010399-12.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA TIEMI SAKAMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosemeire da Silva Pereira (OAB 147490/SP) Processo 1010399-12.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanessa Tiemi Sakamoto - Vistos. I) No prazo de 15 (quinze) dias, emenda a autor…

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Processo nº 1010302-51.2025.4.01.4100

ID: 311818859

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010302-51.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUELMA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS FABIANA DREON BUSANELLO

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CELIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010302-51.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010302-51.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SUELMA DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - RO11700 e THAIS FABIANA DREON BUSANELLO - RO12738 POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC e outros DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em desfavor do INSS e ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a suspensão de descontos de seu benefício previdenciário, ao argumento de que não possui relação jurídica com a segunda ré. Decido. Considerando o relatório de prevenção, que não aponta processo com a mesma causa de pedir e pedido, declaro competente este Juízo. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a simultaneidade dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo superficial, próprio do presente momento processual, não constato a satisfação dos requisitos para o provimento do pleito. É que, somente com a formação do contraditório e regular instrução processual este Juízo poderá decidir a questão, de forma definitiva, por ocasião da sentença, eis que a parte autora fica impossibilitada, no atual estágio, de comprovar fato negativo. Por tais razões, entendo pela inexistência do requisito referente à probabilidade do direito almejado, em sede de tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Providências finais. Citem-se e intimem-se as partes rés para ciência de todos os atos e termos deste processo e para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 dias. Na oportunidade, poderá formular proposta de autocomposição. Apresentada a proposta, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 dias. Considerando a hipossuficiência da parte autora em face do poder econômico e da posse de informações pela Ré, inverto o ônus da prova, e determino que, no prazo da contestação, seja apresentada nos autos toda documentação de que disponha sobre os fatos narrados na inicial. Tudo feito, sejam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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