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Processo nº 1008802-14.2024.8.26.0071

ID: 279676994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008802-14.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PETTERSON GUSTAVO FERREIRA QUINTANILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO

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ADV: Fabio Verginio Burian Celarino (OAB 214304/SP) Processo 1008802-14.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Petterson Gustavo Ferreira Quintanilha - Vistos. … ADV: Fabio Verginio Burian Celarino (OAB 214304/SP) Processo 1008802-14.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Petterson Gustavo Ferreira Quintanilha - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. No caso "sub judice" pretende a parte autora a condenação da requerida em danos morais em virtude ter sofrido constrangimento, quando foi lavar uma faca utilizada numa confraternização da escola que estudava e direção da escola ao ver o autor portando o respectivo objeto acionou a Policia Militar sob o fundamento de que o autor estava planejando um ataque. No mérito, o pedido é improcedente. A responsabilização civil, segundo dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência majoritária entendem que a responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, demandando a comprovação de culpa por parte do ente público. Nesse sentido a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: Quando do dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo. Deveras, caso o Poder Público não estivesse obrigado a impedir o acontecimento danoso, faltaria razão para impor-lhe o encargo de suportar patrimonialmente as consequências da lesão. Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre responsabilidade por comportamento ilícito. E, sendo responsabilidade por ilícito, é necessariamente responsabilidade subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado (embora do particular possa haver) que não seja proveniente de negligência, imprudência ou imperícia (culpa) ou, então deliberado propósito de violar a norma que o constituía em dada obrigação (dolo). Culpa e dolo são justamente as modalidades de responsabilidade subjetiva. (Curso de Direito Administrativo, 16º edição, São Paulo, Malheiros Editores, 2003, pág. 871). Como premissa da análise do mérito, retenha-se que a imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de pertencialidade, entre os elementos de fato; e é normativo, porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito) (REsp nº 719.738/RS, 1ª T., rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 16.9.2008). Com efeito, a parte autora não trouxe aos autos documentos ou provas que demonstram suas alegações. A inicial não veio acompanhada de fotos, bem como foi oportunizado produção de novas provas e, mesmo assim, não houve comprovação do constrangimento durante audiência de instrução e julgamento. Não obstante, apenas esses elementos não são suficientes para comprovar eventual constrangimento sofrido pelo autor. Ora, a pretensa responsabilização por omissão estatal traz a necessidade de se comprovar o liame fático entre o dano ocasionado e, no caso, a omissão do Poder Público Municipal em adotar medidas capazes de prevenir ou mitigar a ocorrência de abertura de buracos na via pública, o que não se fez presente. Neste sentido: Ação de indenização por materiais Suposta queda decorrente ocasionada por má conservação da via pública (buraco) -Sentença de improcedência Ausência de provas robustas quanto à ocorrência e à dinâmica do acidente Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC Impossível afirmar que há nexo causal entre a má conservação da via pública e os danos sofridos pelo autor. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido. (Recurso nº: 1010306-73.2021.8.26.0196 Recorrente: Alexandre Luvizutti da Fonseca Recorrido: Prefeitura Municipal de Franca) Ausente nexo causal evidenciado entre os prejuízos sofridos e a conduta do requerido, não se tem presente o dever reparatório no montante pleiteado na inicial. No caso concreto, não há como se vislumbrar a possibilidade de responsabilização estatal por danos morais uma vez que a ação estatal também se encontra baseada em ditames legais, embora sua aplicação no caso em concreto tenha causado violação ao direito da autora. Mas não houve o descumprimento de um dever jurídico estatal. Não há que se falar em ilicitude na conduta do Poder Público no caso em questão,mas de interpretação diversa da norma perante os fatos. Por fim, ausentes, no caso, os pressupostos legais a gerar indenização a título de dano moral que não se confunde com incômodos, embaraços ou transtornos, quando descabida reparação dessa natureza. E, em que pesem as ponderações da autora, a situação não ultrapassou esses limites. Segundo leciona ANTONIO JEOVÁ SANTOS: As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral. (Dano Moral Indenizável Ed. Revista dos Tribunais 2003 p. 113). O dano moral só é devido quando a conduta do agente causa um sofrimento ou humilhação que foge à normalidade, ou seja, que atinja intensamente a vítima, causando-lhe sérios abalos psicológicos. Nesse sentido, ensina SÉRGIO CAVALIERI FILHO: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (g.n.). (in Responsabilidade Civil, 2ª. ed. Malheiros Editores, 1998, p. 78). Ainda, a respeito decisão proferida na Apelação Cível nº AC nº. 515.948-5/4-00, TJESP, Des. Rel. Leme de Campos: Certifique-se que para apurar o dano moral, teria no mínimo de demonstrar que em virtude do ato, tivesse experimentado dor, sofrimento, vergonha, humilhação, constrangimento, indignação, enfim, abalo emocional que não um simples desconforto, um mero dissabor ou angústia. Ora, regra geral, compete àquele que se diz ofendido provar por qualquer meio que o comportamento da outra parte repercutiu de tal forma na esfera daquilo que se convencionou chamar patrimônio ideal, a ponto de submetê-la a sério sofrimento. O dano moral é a modalidade de dano em que se ofende a esfera subjetiva da vítima, os aspectos de sua personalidade, tais como honra, reputação, intimidade e consideração pessoal, comutando-se em um sentimento de pesar íntimo do ofendido que causa alterações psíquicas. Portanto, não é qualquer ofensa aos bens jurídicos acima arrolados que gera o dever de indenizar, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples desconforto. A mera formulação de pedido de compensação por danos morais sem a efetiva e concreta demonstração de sua ocorrência por meio de agressão aos direitos da personalidade, não é suficiente para caracterizar transtorno moral passível de indenização. Ante o exposto e considerando o mais que nos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda movida por PETTERSON GUSTAVO FERREIRA QUINTANILHA em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1010306-50.2024.8.26.0008

ID: 323397578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010306-50.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE SALGUEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SIECOLA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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SERGIO DONIZETTI SIECOLA

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CLAUDIA LEAL MAIA MINARELLI

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Processo 1010306-50.2024.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - Elaine Salgueiro - Maria de Fátima Dalcin Jordão - - Edson Saldiva Jordão Junior - Sobre a impugnação de fls. 371/386 e ma… Processo 1010306-50.2024.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - Elaine Salgueiro - Maria de Fátima Dalcin Jordão - - Edson Saldiva Jordão Junior - Sobre a impugnação de fls. 371/386 e manifestação de fls. 390/397, passo a decidir as controvérsias: I - DO IMÓVEL SITUADO NA RUA ANTONIO MACEDO, N.º 393 A impugnação resta prejudicada, diante do reconhecimento da inventariante de que mencionado imóvel não integra o monte mor. Anoto apenas que, por ocasião da elaboração das últimas declarações e plano de partilha, o imóvel em comento, assim como a expressão "a apurar", não deverão ser consignados, evitando-se, assim, tumulto processual. II - DOS IMÓVEIS DAS MATRÍCULAS N.º 43.225 E N.º 368.113 A tese de que tais bens não deveriam compor o presente inventário, devendo ser tratados como herança jacente de Oswaldo Salgueiro, é desprovida de fundamento legal. Como se pode constatar, Oswaldo Salgueiro faleceu em 17/04/1990; na época, a filha Elaine Salgueiro era casada com o inventariado José Luiz Moraes sob o regime da comunhão universal de bens. Logo, os bens transmitiram-se por herança, tendo, inclusive já sido inventariados nos autos n.º 1002093-89.2023.8.26.008, no qual a filha e herdeira Elaine Salgueiro foi aquinhoada com a fração de 1/6 (um sexto). Registre-se que referida parte ideal comunicou-se ao então cônjuge José Luiz Moraes, por força do regime da comunhão total de bens. E se a fração sobre tais bens não foi declarada à partilha na ação de separação, impõe-se realizar a partilha no inventário, sucedendo os herdeiros (espólios dos genitores) nos direitos de meação que ao ex-cônjuge caberia, até mesmo porque as partes interessadas já estão representadas nestes autos e, se assim não se proceder, o de cujus José Luiz Moraes ficará sempre vinculado aos imóveis, por conta da meação que decorre do regime de casamento com a ex-esposa. Não obstante, diante do expresso desinteresse manifestado pelos herdeiros testamentários, representantes dos Espólios de Maria Fonseca de Moraes e Luiz Moraes, referidos bens poderão compor unicamente a meação/quinhão de Elaine Salgueiro no plano de partilha. III - DOS IMÓVEIS SITO NA RUA SANTA MARIA, N.º 345 e 347 De acordo com as matrículas n.º 82.902 e n.º 14.017, aludidos imóveis pertenciam a Luiz Moraes e foram doados, com reserva de usufruto, ao filho José Luiz Moraes, em 28/12/1982, quando este era solteiro. Após aproximadamente seis anos, José Luiz casou-se com Elaine Salgueiro, de quem se separou judicialmente em 27/05/1992. No processo de separação judicial, aludidos bens não foram declarados para partilha. Em que pese os argumentos tecidos pelos interessados (fls. 371/386), o regime da comunhão universal importa na comunicação de todos os bens, inclusive aqueles adquiridos antes do casamento por doação, se não houver cláusula de incomunicabilidade, nos termos do artigo 262 do Código Civil de 1.916 (mantida a mesma regra no artigo 1.667 do Código Civil de 2002). Quanto à tese de que se aplicaria a regra de reversão da doação feita pelo genitor ao filho (artigo 1.174 do Código Civil de 1.916 e 547 do Código Civil de 2002), esta não se sustenta, pois tal prerrogativa é uma faculdade conferida ao doador, que deve estar expressa no contrato/escritura de doação. No caso em análise, não há registro/averbação de cláusula de reversão nas matrículas dos imóveis em discussão. O fato de terem os imóveis integrado o patrimônio de José Luiz Moraes por pouco tempo, ou de ter sido consignado na ação de divórcio que a divorciada ocuparia os imóveis somente a título de comodato são ineficazes para abolir ou limitar seu direito à meação sobre referidos imóveis por falta de amparo legal. Ademais, se não houve partilha por ocasião do divórcio, os imóveis permaneceram em estado de mancomunhão, sendo imperativo destacar a meação da ex-cônjuge na partilha a ser realizada no inventário. Nesse sentido: "REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA. Falecido que não realizou partilha de parte ideal de imóvel ao tempo do divórcio. Situação de universalidade de direito. Mancomunhão. Necessidade da partilha prévia do imóvel para sua transmissão por sucessão. Exigência de aditamento do formal de partilha mantida - Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1001515-10.2019.8.26.0189; Relator (a):Pinheiro Franco (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 12/12/2019). Por fim, no que concerne à alegada prescrição em pleitear a sobrepartilha decorrente de divórcio, anota-se que, em recente recurso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, foi decidido que o direito à partilha de divórcio é protestativo, sendo, portanto, imprescritível: "RECURSO ESPECIAL (art. 105, inc. III, alínea "a", da CRFB/88) - AÇÃO DE PARTILHA - AJUIZAMENTO POSTERIOR AO DIVÓRCIO, CONFORME AUTORIZADO NA DELIBERAÇÃO JUDICIAL QUE O DECRETARA - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, AO REFORMAR A SENTENÇA QUE RECONHECERA A PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DA PRETENSÃO (art. 269, inc. IV, do CPC/73), DETERMINA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA RÉ/EX-CÔNJUGE. Hipótese: ação promovida pelo ex-cônjuge, a fim de concretizar a partilha do patrimônio amealhado na constância da sociedade conjugal - regida pela comunhão universal -, que não fora realizada por ocasião da ação de divórcio. Discussão acerca da configuração da prescrição extintiva da pretensão veiculada na exordial. 1. O divórcio caracteriza-se como direito potestativo dos cônjuges de romper a relação afetiva e o próprio vínculo matrimonial, independentemente de decurso de prazo ou qualquer outra condição impeditiva, a exemplo da prévia deliberação a respeito da divisão patrimonial, conforme expressamente autorizado pelo artigo 1.581 do Código Civil. 2. Decretado o divórcio, com a existência de bens, sem a realização da partilha, subsiste um acervo patrimonial indiviso, cuja natureza jurídica é objeto de controverso debate doutrinário e jurisprudencial. De fato, não há uma uniformidade em relação à definição do conjunto de bens integrantes do acervo partilhável após cessada a sociedade conjugal, isto é, se consiste (i) em estado de mancomunhão ou (ii) instauração de um condomínio, nos termos do artigo 1.314 do Código Civil. 2.1 De outro lado, depreende-se consonância quanto ao fato de se tratar de um acervo patrimonial em cotitularidade ou em uma espécie de copropriedade atípica. Nesse contexto, abstraída a controvertida determinação de sua natureza jurídica ou seu nomen iuris, mormente no caso em tela, em que se cuida de um único imóvel, tendo sido o casamento regido pela comunhão universal, forçoso reconhecer a possibilidade de o ex-cônjuge, a qualquer tempo, requerer a sua cessação/extinção por meio da efetivação da partilha. 3. A partilha consubstancia direito potestativo dos ex-cônjuges relativamente à dissolução de uma universalidade de bens, independentemente da conduta ou vontade do outro sujeito integrante desta relação (sujeito passivo). 3.1 Ausente a configuração de prestação imputável a outra parte - dar, fazer, não fazer -, característica dos direitos subjetivos, não há falar em sujeição a prazos de prescrição. 3.2 O direito à partilha é, portanto, expressão do poder de modificar ou extinguir relações jurídicas por meio de uma declaração judicial, obtida a partir de uma ação de natureza constitutiva negativa (desconstitutiva), à qual a legislação pátria não comina prazo decadencial. 3.3 Na hipótese, inexistentes limites temporais (prescrição ou decadência), afigura-se correto o afastamento da prejudicial de mérito, com a determinação do regular prosseguimento do feito no primeiro grau de jurisdição, âmbito no qual serão analisadas as demais teses defensivas. 4. Recurso especial desprovido." (REsp n. 1.817.812/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 20/9/2024). Assim, pelo mesmo fundamento que José Luiz Moraes é meeiro na fração dos bens adquiridos pela ex-esposa por herança do pai, esta é meeira nos imóveis adquiridos pelo ex-cônjuge por doação, por força da comunicabilidade imposta pelo regime de casamento adotado. IV - DA ILEGITIMIDADE Diante dos tópicos anteriores, pelos quais foi reconhecido o direito à meação e a legalidade de manter os bens imóveis já declarados no monte mor, a ex-esposa ostenta legítimo interesse na partilha, a fim de ter destacada a meação que lhe cabe em tais bens. Por consequência, afasto a ilegtimidade arguida pelos interessados, assim como o pedido para que seja destituída do cargo de inventariante. V - DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Rechaço a condenação por litigância de má-fé, pleiteada por ambas as partes litigantes, porquanto ausentes os requisitos do artigo 80 do Código de Processo Civil. Dirimidas as controvérias, apresente a inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, as últimas declarações e o plano de partilha, a serem elaborados nos termos dos artigos 620 e 653 do Código de Processo Civil. - ADV: CLAUDIA LEAL MAIA MINARELLI (OAB 385940/SP), CLAUDIA LEAL MAIA MINARELLI (OAB 385940/SP), SERGIO SIECOLA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 41754/SP), SERGIO DONIZETTI SIECOLA (OAB 264273/SP)

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Processo nº 1010306-57.2025.8.11.0000

ID: 309635402

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010306-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA KROHLING DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CLAUDINEI ESPINOLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010306-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota Promissória, Efeito Suspensivo / I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010306-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota Promissória, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSE CLAUDINEI ESPINOLA - CPF: 384.652.561-87 (ADVOGADO), FABIANA KROHLING DE SOUZA - CPF: 652.257.321-00 (AGRAVANTE), JEAN PETERSON DE CAMARGO - CPF: 621.712.911-68 (AGRAVADO), ALEXSANDRO GIOVANI DE SOUZA - CPF: 571.691.791-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR CAPACIDADE ECONÔMICA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita nos autos de embargos à execução, ao fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à parte agravante, à luz dos documentos apresentados, especialmente declaração de imposto de renda e condição de sócia de empresa do ramo da construção civil. III. Razões de decidir 3. Nos termos da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. 4. No caso, a agravante figura como sócia de empresa ativa no ramo da construção civil e declarou à Receita Federal significativa propriedade rural, bens móveis e patrimônio elevado. 5. A mera alegação de insolvência não é suficiente para justificar a concessão do benefício sem demonstração idônea e robusta da impossibilidade de arcar com os custos processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese firmada: “A declaração de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa, podendo ser afastada quando os autos revelam patrimônio e capacidade contributiva incompatíveis com a alegada miserabilidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98 e 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 12.06.2015; STJ, AgRg no Ag 1409525/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 14.05.2015. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FABIANA KROHLING DE SOUZA, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Diamantino/MT, que nos autos de “Embargos à execução” (Número Único 1003312.32.2024.8.11.0005), ajuizada pela agravante em desfavor do agravado JEAN PETERSON DE CAMARGO, indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita por não verificar estado de pobreza a impossibilitar o pagamento das custas judiciais (cf. Id. nº 188677873 - origem). A agravante alega que não possui renda suficiente para o pagamento das custas e despesas processuais sem que isso implique em prejuízo próprio ou de sua família; afirma, ainda, que, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita não exige que o postulante seja miserável, mas apenas que comprove não possuir condições de pagar as custas e despesas processuais. Pede, assim, a reforma da decisão agravada, para que o benefício seja deferido, mas, de imediato, a concessão de efeito suspensivo (cf. Id. nº 278572384). O pedido liminar foi indeferido (cf. Id. nº 279171386). Desnecessária a intimação do agravado para apresentar as contrarrazões quando ainda não citado na ação de origem, porquanto inexistente a triangulação processual. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, a controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à parte agravante, à luz da documentação constante dos autos e dos critérios legais previstos no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. A parte agravante insiste na concessão do benefício, afirmando não ter condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Aponta que apresentou declaração de hipossuficiência e que os documentos anexados comprovariam sua condição financeira precária. Todavia, o recurso não comporta provimento. Dispõe o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Por sua vez, o § 3º do art. 99 do mesmo diploma legal estabelece: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Entretanto, trata-se de presunção relativa (juris tantum), cuja eficácia está condicionada à ausência de elementos objetivos que a infirmem. Com efeito, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, o julgador não está adstrito à mera declaração unilateral da parte, podendo indeferir o pedido de gratuidade quando constatar, dos autos, indícios suficientes da capacidade financeira da requerente. A propósito: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. (...). 2. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, é imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado que reconheceu a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício, o que demanda em reexame da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag 1409525/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015). No caso, os elementos probatórios constantes dos autos indicam a plena capacidade financeira da agravante, que atua como produtora rural e litiga judicialmente pela revisão de valores contratuais expressivos, superiores a R$ 2 milhões, oriundos de contrato de compra e venda de imóvel rural. Além do vultuoso negócio jurídico objeto dos autos de origem, verifica-se a existência de patrimônio expressivo declarado no Imposto de Renda referente ao ano de 2024, incluindo, a título exemplificativo, a titularidade de 50% de um imóvel rural com área de 447 hectares e 50% de outro imóvel rural com área de 121 hectares, bem como a agravante figura como sócia-proprietária da empresa Império Construtora LTDA, inscrita no CNPJ nº 31.561.316/0001-86, cuja atividade principal consiste na construção de edifícios (cf. ID nº 278572393). Além disso, estão registrados no mesmo documento um extenso acervo patrimonial relacionado à atividade rural, desde colheitadeiras até caminhonetes e caminhões, não se tratando, portanto, de patrimônio modesto apto a subsidiar a alegação de hipossuficiência. Acrescento, ainda, a ausência de quaisquer documentos bancários que comprovem a alegada movimentação financeira da parte agravante, que poderiam infirmar a conclusão adotada na instância de origem. Não obstante a recente manifestação da agravante constante do Id. nº 279705374, também observo que a retificação da declaração de imposto de renda foi realizada apenas após o indeferimento da tutela de urgência no presente recurso, ocasião em que foram excluídos diversos bens anteriormente declarados (cf. Id. nº 279705377), sob a justificativa de que não mais integrariam seu patrimônio. Tal conduta revela-se, em verdade, como uma manobra processual que se aproxima da litigância de má-fé, uma vez que a modificação do documento somente ocorreu após a análise judicial sobre seu conteúdo, evidenciando aparente tentativa de induzir esta Corte em erro quanto à real composição patrimonial da agravante. Logo, a agravante não logrou êxito em demonstrar sua indigência financeira de forma cabal, porque a tese recursal limita-se na arguição de que ela está insolvente, o que não é suficiente para embasar o deferimento da gratuidade, sendo necessário comprovação idônea sobre a verdadeira situação econômica global, o que não se verifica no caso concreto. Com efeito, é desarrazoado que uma produtora rural com capacidade para celebrar contratos que envolvem quantias superiores a R$ 2 milhões seja eximida do pagamento de valores módicos como custas processuais, transferindo tal ônus aos contribuintes em geral. Sobre a matéria: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. (...). 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). Assim, ausente nos autos comprovação cabal da situação de miserabilidade jurídica alegada, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Custas pela agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1010306-57.2025.8.11.0000

ID: 309635415

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010306-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN PETERSON DE CAMARGO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010306-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota Promissória, Efeito Suspensivo / I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010306-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota Promissória, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSE CLAUDINEI ESPINOLA - CPF: 384.652.561-87 (ADVOGADO), FABIANA KROHLING DE SOUZA - CPF: 652.257.321-00 (AGRAVANTE), JEAN PETERSON DE CAMARGO - CPF: 621.712.911-68 (AGRAVADO), ALEXSANDRO GIOVANI DE SOUZA - CPF: 571.691.791-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR CAPACIDADE ECONÔMICA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita nos autos de embargos à execução, ao fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à parte agravante, à luz dos documentos apresentados, especialmente declaração de imposto de renda e condição de sócia de empresa do ramo da construção civil. III. Razões de decidir 3. Nos termos da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. 4. No caso, a agravante figura como sócia de empresa ativa no ramo da construção civil e declarou à Receita Federal significativa propriedade rural, bens móveis e patrimônio elevado. 5. A mera alegação de insolvência não é suficiente para justificar a concessão do benefício sem demonstração idônea e robusta da impossibilidade de arcar com os custos processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese firmada: “A declaração de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa, podendo ser afastada quando os autos revelam patrimônio e capacidade contributiva incompatíveis com a alegada miserabilidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98 e 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 12.06.2015; STJ, AgRg no Ag 1409525/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 14.05.2015. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FABIANA KROHLING DE SOUZA, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Diamantino/MT, que nos autos de “Embargos à execução” (Número Único 1003312.32.2024.8.11.0005), ajuizada pela agravante em desfavor do agravado JEAN PETERSON DE CAMARGO, indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita por não verificar estado de pobreza a impossibilitar o pagamento das custas judiciais (cf. Id. nº 188677873 - origem). A agravante alega que não possui renda suficiente para o pagamento das custas e despesas processuais sem que isso implique em prejuízo próprio ou de sua família; afirma, ainda, que, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita não exige que o postulante seja miserável, mas apenas que comprove não possuir condições de pagar as custas e despesas processuais. Pede, assim, a reforma da decisão agravada, para que o benefício seja deferido, mas, de imediato, a concessão de efeito suspensivo (cf. Id. nº 278572384). O pedido liminar foi indeferido (cf. Id. nº 279171386). Desnecessária a intimação do agravado para apresentar as contrarrazões quando ainda não citado na ação de origem, porquanto inexistente a triangulação processual. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, a controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à parte agravante, à luz da documentação constante dos autos e dos critérios legais previstos no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. A parte agravante insiste na concessão do benefício, afirmando não ter condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Aponta que apresentou declaração de hipossuficiência e que os documentos anexados comprovariam sua condição financeira precária. Todavia, o recurso não comporta provimento. Dispõe o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Por sua vez, o § 3º do art. 99 do mesmo diploma legal estabelece: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Entretanto, trata-se de presunção relativa (juris tantum), cuja eficácia está condicionada à ausência de elementos objetivos que a infirmem. Com efeito, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, o julgador não está adstrito à mera declaração unilateral da parte, podendo indeferir o pedido de gratuidade quando constatar, dos autos, indícios suficientes da capacidade financeira da requerente. A propósito: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. (...). 2. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, é imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado que reconheceu a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício, o que demanda em reexame da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag 1409525/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015). No caso, os elementos probatórios constantes dos autos indicam a plena capacidade financeira da agravante, que atua como produtora rural e litiga judicialmente pela revisão de valores contratuais expressivos, superiores a R$ 2 milhões, oriundos de contrato de compra e venda de imóvel rural. Além do vultuoso negócio jurídico objeto dos autos de origem, verifica-se a existência de patrimônio expressivo declarado no Imposto de Renda referente ao ano de 2024, incluindo, a título exemplificativo, a titularidade de 50% de um imóvel rural com área de 447 hectares e 50% de outro imóvel rural com área de 121 hectares, bem como a agravante figura como sócia-proprietária da empresa Império Construtora LTDA, inscrita no CNPJ nº 31.561.316/0001-86, cuja atividade principal consiste na construção de edifícios (cf. ID nº 278572393). Além disso, estão registrados no mesmo documento um extenso acervo patrimonial relacionado à atividade rural, desde colheitadeiras até caminhonetes e caminhões, não se tratando, portanto, de patrimônio modesto apto a subsidiar a alegação de hipossuficiência. Acrescento, ainda, a ausência de quaisquer documentos bancários que comprovem a alegada movimentação financeira da parte agravante, que poderiam infirmar a conclusão adotada na instância de origem. Não obstante a recente manifestação da agravante constante do Id. nº 279705374, também observo que a retificação da declaração de imposto de renda foi realizada apenas após o indeferimento da tutela de urgência no presente recurso, ocasião em que foram excluídos diversos bens anteriormente declarados (cf. Id. nº 279705377), sob a justificativa de que não mais integrariam seu patrimônio. Tal conduta revela-se, em verdade, como uma manobra processual que se aproxima da litigância de má-fé, uma vez que a modificação do documento somente ocorreu após a análise judicial sobre seu conteúdo, evidenciando aparente tentativa de induzir esta Corte em erro quanto à real composição patrimonial da agravante. Logo, a agravante não logrou êxito em demonstrar sua indigência financeira de forma cabal, porque a tese recursal limita-se na arguição de que ela está insolvente, o que não é suficiente para embasar o deferimento da gratuidade, sendo necessário comprovação idônea sobre a verdadeira situação econômica global, o que não se verifica no caso concreto. Com efeito, é desarrazoado que uma produtora rural com capacidade para celebrar contratos que envolvem quantias superiores a R$ 2 milhões seja eximida do pagamento de valores módicos como custas processuais, transferindo tal ônus aos contribuintes em geral. Sobre a matéria: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. (...). 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). Assim, ausente nos autos comprovação cabal da situação de miserabilidade jurídica alegada, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Custas pela agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 8030947-97.2024.8.05.0080

ID: 299319584

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8030947-97.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUCIANO BRASILEIRO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHALIA SOUZA ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 8030947-97.2024.8.05.0080 MARCOS LUCIANO BRASILEIRO DE AZEVEDO, qualificado na in… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 8030947-97.2024.8.05.0080 MARCOS LUCIANO BRASILEIRO DE AZEVEDO, qualificado na inicial, através de advogado, propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COM PEDIDO DE TUTELA DE IRGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra o ESTADO DA BAHIA. Informa a inicial, em resumo, que o Autor é servidor público estadual inativo desde 2023, em virtude de regime estatutário em que serviu ao Estado da Bahia como analista universitário; que conta com 63 (sessenta e três) anos de idade e foi diagnosticado com neoplasia maligna (CID C44.0); narra que a Autor apossui, diante do quadro de saúde narrado, o direito à obtenção de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. Requereu a declaração do direito à isenção dos descontos de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) em seus proventos de aposentadoria e a condenação do Réu à restituição do indébito dos valores descontados indevidamente desde agosto de 2024. Inserido em pedido liminar, o Autor pleiteou pela concessão de tutela de urgência para que fosse determinado ao Réu que suspendesse, de forma imediata, os descontos de Imposto de Renda (IRPF) que estão incidindo sobre os proventos de aposentadoria da Requerente. Ao documento n. 473882984, em sede de decisão liminar, houve a concessão da antecipação da tutela. O Requerido reconhece o pleito autoral na contestação de ID n. 476384485, É o relatório. DECIDO. Pelo que consta dos autos, o Requerente é servidor público inativo desde 2023 e contribuinte do Imposto de Renda. O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 dispõe que: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas (…) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (…)XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) No caso dos autos, o Autor declara ter sido diagnosticado como portador de Neoplasia Maligna (CID C44.0), e, em razão disso, pretende a declaração de sua situação isentiva, bem como a devolução dos valores descontados, desde o descobrimento da sua patologia. Pelo que consta do documento de nº 473847355, há laudo anatomopatológico assinado por médicos especialistas que atestam a referida moléstia. O art. 30 da Lei 9.250/95 dispõe que: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O art. 371 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. E o art. 479 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 , indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Nesse ponto, entende o Superior Tribunal de Justiça que a referida norma não vincula o magistrado, que é livre na apreciação das provas, senão, vejamos o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE FARTAMENTE COMPROVADA. O MAGISTRADO NÃO ESTA ADSTRITO AO LAUDO MÉDICO OFICIAL, JÁ QUE É LIVRE NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/95 não vincula o Juiz, que é livre na apreciação da prova apresentada por ambas as partes, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC. Precedentes: REsp. 1.251.099/SE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 16.03.2012; AgRg no REsp. 1.160.742/PE, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 29.04.2010, dentre outros. 2. O laudo pericial do serviço médico oficial é, sem dúvida alguma, uma importante prova e merece toda a confiança e credibilidade, mas não tem o condão de vincular o Juiz que, diante das demais provas produzidas nos autos, poderá concluir pela comprovação da moléstia grave; entendimento contrário conduziria ao entendimento de que ao Judiciário não haveria outro caminho senão a mera chancela do laudo produzido pela perícia oficial, o que não se coaduna com os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. A perícia médica oficial não é o único meio de prova habilitado à comprovação da existência de moléstia grave para fins de isenção de imposto; desde que haja prova pré-constituída, o Mandado de Segurança pode ser utilizado para fins de afastar/impedir a cobrança de imposto. 4. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 81149 ES 2011/0264569-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 15/10/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2013) A Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Observe-se o que dispõe o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR - PLEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - POLICIAL MILITAR APOSENTADO - MIOCARDIOPATIA ISQUÊMICA COM INFARTO - CID 10: I 25-5+ E 78-0 - DOENÇA CRÔNICA E DEGENERATIVA SEM POSSIBILIDADE DE CURA - INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE NÃO AFASTA A ANÁLISE ESPECÍFICA DO CASO - ARTIGO 111 DO CTN - ENFERMIDADE QUE ENQUADRA-SE COMO CARDIOPATIA GRAVE PREVISTA NO ARTIGO 6º, XIV DA LEI 7.713/88 - DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL - PRECEDENTES DO STJ - RELATÓRIOS MÉDICOS ANEXADOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC POR SE TRATAR DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO FEDERAL - MATÉRIA ENFRENTADA EM RECURSO REPETITIVO - Autor que necessitou passar por angioplastia coronária de urgência com implante de 03 stents farmacológicos na artéria descendente anterior - Não se pode negar que a gravidade da doença que acomete o autor desde o ano de 2017 é evidente, uma vez que se cuida de doença do coração, e que, mesmo após procedimentos para combater a oclusão dos vasos (angioplastia para colocação de stent), o autor não tem condições de levar uma vida dentro da normalidade, uma vez que reduzida sua capacidade física e funcional do coração, devendo fazer uso de medicamentos pelo resto de sua vida, com o propósito de evitar maiores risco à sua vida - Conhecimento e provimento do apelo - Reforma da sentença para julgar procedente o pleito autoral - Unanimidade" (TJSE - AC 201900814630 - (25771/2019) - Rel. Des. José dos Anjos - DJe 23.09.2019 - p. 28). Em virtude de todo o arcabouço probatório dos presentes autos, resta desnecessária a produção de prova pericial oficial. Ademais, observe-se o que dispõem os seguintes julgados acerca da desnecessidade de prévio requerimento administrativo de isenção de imposto de renda: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO ( CPC, ART. 1.013, § 3º). IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Busca o autor declaração do direito à isenção de imposto de renda sobre proventos, sob o fundamento de ser portador de Paralisia Irreversível e Incapacitante, consoante previsão no artigo 6º, XIV da Lei 7.713/1998, que garante o benefício aos aposentados portadores de doenças graves. 2. A sentença indeferiu a inicial ( CPC art. 330 III), ante a ausência de requerimento administrativo, e extinguiu o processo sem resolução do mérito ( CPC art. 485 I c/c VI). 3. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de ação judicial não se coaduna com o princípio da inafastabilidade da jurisdição ( CF, art. 5º, XXXV). Precedentes desta Corte ( AC 1040286-56.2019.4.01.3400) e ( AC 1010306-53.2018.4.01.3803). 4. Contudo, ainda que afastada a necessidade de prévio requerimento administrativo, não é possível analisar o mérito, pois, incabível o prosseguimento do feito nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC/2015, ante a falta de angularização processual. Retorno dos autos à origem. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. (TRF-1 - AC: 10672496720204013400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 23/09/2021, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 23/09/2021 PAG PJe 23/09/2021 PAG). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. LEI 7.713/88. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ADMINISTRATIVO OU PRÉVIO REQUERIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à isenção de crédito tributário disciplinada na Lei nº 7.713/88. 2. Afasta-se a hipótese de falta de interesse de agir, tendo em vista que o prévio requerimento administrativo perante a fonte pagadora do benefício não é pressuposto para o acesso à jurisdição, sob pena de violação da norma do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 3. Considerando-se a desnecessidade de esgotamento administrativo, ou mesmo de prévio requerimento extrajudicial, o feito deve retornar à primeira instância para regular prosseguimento, tendo em vista que ainda não houve sequer a citação da parte ré. 4. Apelação provida. (TRF-3 - ApCiv: 50001187320214036000 MS, Relator: Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Data de Julgamento: 08/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 14/10/2021). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o direito do Requerente à isenção do IRPF em razão do diagnóstico de neoplasia maligna; e para condenar o Réu a restituir os valores recolhidos a título de IRPF, a partir do descobrimento de sua patologia, respeitado o prazo prescricional de 5 anos, com juros moratórios a serem contados a partir do trânsito em julgado desta sentença e correção monetária a ser contada a partir do pagamento indevido; extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Após transitada em julgado esta sentença, arquive-se este processo, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana (BA), 29 de maio de 2025. LINA FALCÃO XAVIER MOTA Juíza de Direito Auxiliar

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Processo nº 1016081-53.2025.8.11.0000

ID: 325069935

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016081-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DARLEY DA SILVA CAMARGO

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016081-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016081-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DARLEY DA SILVA CAMARGO - CPF: 592.518.750-49 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVANTE), ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA - CPF: 580.872.811-87 (ADVOGADO), EUDER OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 496.013.771-15 (ADVOGADO), JOAO OLIVEIRA DE LIMA - CPF: 194.946.880-15 (ADVOGADO), MARCUS VINICIUS LOPES BARBOZA - CNPJ: 33.722.499/0001-08 (AGRAVADO), FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA - CPF: 851.091.340-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO – PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016081-53.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAVADO: MARCUS VINICIUS LOPES BARBOZA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, Dr. Alexandre Delicato Pampado, lançada nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 1010020-36.2023.8.11.0037, ajuizada em face de MARCUS VINICIUS LOPES BARBOZA, que indeferiu o pedido de busca de bens imóveis do executado por meio do sistema CNIB e, ainda, determinou a suspensão da execução, com fundamento no artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, sustenta a agravante que a decisão recorrida viola os princípios da efetividade da execução, da celeridade e da cooperação processual, ao indeferir medida legítima e proporcional destinada à localização de bens penhoráveis, especialmente após o insucesso de diligências anteriores realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Aponta que o sistema CNIB possui natureza colaborativa e pode ser utilizado não apenas para decretação de indisponibilidade de bens, mas também como ferramenta auxiliar para a localização patrimonial, sendo admitido por diversos tribunais em hipóteses semelhantes. Aduz, ainda, que a suspensão da execução sem prévia intimação da exequente para manifestação configura cerceamento de defesa e afronta aos arts. 9º e 10 do CPC. Com essas considerações, pugna pelo provimento do recurso “para reformar a decisão ora agravada, a fim de que seja deferido o pedido de utilização do sistema CNIB, já que é cabível o uso de tal ferramenta investigativa para identificar eventuais bens imóveis ocultos da parte executada, com o objetivo de compelir o devedor a cumprir a obrigação assumida perante a credora, cuja guia para tal ato inclusive já se encontra anexada no Id. nº 180232836 dos autos” (sic – Id 287487375) A almejada tutela recursal foi deferida por esta Relatora, na data de 27/05/2025, conforme decisão de Id 289258862. Contraminuta apresentada no Id 291992363, pelo desprovimento do recurso. Preparo recolhido consoante Id 288075396. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: O objeto do recurso reside na análise da decisão agravada por meio da qual o Magistrado singular indeferiu o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade dos Bens – CNIB, para fins de determinar a indisponibilidade de bens imóveis do agravado para buscar meios coercitivos capazes de satisfazer a execução. Pois bem. Inicialmente cumpre esclarecer ser legítima a pretensão da agravante em buscar informações acerca da existência de bens em nome da parte executada, ora agravada, pois é interesse da Justiça assegurar àqueles que litigam os meios necessários para exercerem o seu direito. Nesse sentido, não obstante o artigo 805 do CPC disponha que o julgador deve determinar que a execução prossiga do modo menos gravoso para o devedor, o mesmo diploma determina que a execução deve se realizar no interesse do credor, devendo o Judiciário atuar no sentido de ver o exequente satisfazer o seu crédito (art. 797). Além disso, o referido diploma legal prevê, ainda, que a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, estabelecendo uma ordem preferencial dos bens penhoráveis. É o que dispõem os artigos 831 e 835, do CPC, confira: “Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. (...) Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.” No caso dos autos, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada no ano de 2023, e durante todo o trâmite processual constata-se que foram realizadas várias pesquisas nos sistemas Renajud, Detran/MT e Infojud (Ids 165321405 e 175663331 – autos de origem), razão pela qual a agravante requereu, então, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade dos Bens – CNIB, para fins de determinar a indisponibilidade de bens imóveis em nome do agravado para buscar meios coercitivos capazes de satisfazer a execução, tendo tal pleito sido indeferido. Nesse aspecto, é importante ressaltar que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB foi instituída por meio do Provimento nº. 39, do CNJ, no qual possui como finalidade "a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada". Desse modo, o CNIB tem auxiliado na localização e no bloqueio de imóveis na esfera patrimonial do executado, representando mais um instrumento destinado à satisfação do crédito em execução. Ressalta-se que a utilização do referido sistema possui respaldo nos princípios da eficiência e da cooperação, uma vez que auxilia na obtenção de informação acerca de eventuais bens imóveis registrados em nome da parte executada, evitando, assim, que possa esconder ou dilapidar o seu patrimônio, em outros municípios ou estados da federação, diversos do foro onde tramita a execução. A propósito, colaciono julgados desta Câmara de Direito Privado no mesmo sentido, in verbis: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Considerando que a execução tramita em favor da parte credora, possível a pesquisa de bens penhoráveis da parte devedora através do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens- CNIB, notadamente quando as diligências usualmente utilizadas para localização de bens do devedor se mostraram infrutíferas. Recurso provido.” (N.U 1010306-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 08/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA (PESSOA FÍSICA) – PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – CONSULTA AOS SISTEMA INFOSEG E SISBAJUD – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ARTIGOS 6º C/C 319, § 1º, AMBOS DO CPC – INCLUSÃO DA EXECUTADA NO SERASAJUD – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA INCLUSÃO PELA EXEQUENTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Admite-se a pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora. O credor não demonstrou que está impedido de providenciar a inscrição do nome da devedora em cadastros de inadimplentes, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento do pedido de adoção da medida pelo Poder Judiciário.” (N.U 1000852-87.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 13/04/2024) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – DILIGÊNCIAS ESGOTADAS E PARCIALMENTE INFRUTÍFERAS – CONSULTA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – POSSIBILIDADE (CNIB) – MEDIDA EXCEPCIONAL – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE DO PROCESSO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, conforme Provimento nº 39/14 da Corregedoria Nacional de Justiça, tem como propósito a recepção e divulgação das ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio imobiliário. Excepcionalmente, o sistema CNIB, a depender da comprovação de que restou infrutífera a busca de bens do devedor, por meio de sistemas ao alcance do credor, não obstante ser ferramenta com propósito distinto, poderá ser usado com essa finalidade. O CPC em seu art. 6º, consagra o princípio da cooperação, que acentua a indispensável colaboração dos sujeitos do processo, visando à obtenção do alcance da tutela jurisdicional efetiva e a razoável duração do processo. No caso dos autos, restou comprovado que o credor, sem êxito, exauriu todos os meios que este dispõe para a localização de bens do devedor, em busca da satisfação de seu débito.” (N.U 1027354-97.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para ratificando a tutela recursal deferida, reformar a decisão agravada e determinar que o juízo de primeiro grau proceda à expedição de ordem de indisponibilidade de bens imóveis do executado, ora agravado, junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1016081-53.2025.8.11.0000

ID: 325069941

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016081-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS LOPES BARBOZA

Acórdão

Advogados:

FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016081-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016081-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DARLEY DA SILVA CAMARGO - CPF: 592.518.750-49 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVANTE), ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA - CPF: 580.872.811-87 (ADVOGADO), EUDER OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 496.013.771-15 (ADVOGADO), JOAO OLIVEIRA DE LIMA - CPF: 194.946.880-15 (ADVOGADO), MARCUS VINICIUS LOPES BARBOZA - CNPJ: 33.722.499/0001-08 (AGRAVADO), FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA - CPF: 851.091.340-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO – PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016081-53.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAVADO: MARCUS VINICIUS LOPES BARBOZA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, Dr. Alexandre Delicato Pampado, lançada nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 1010020-36.2023.8.11.0037, ajuizada em face de MARCUS VINICIUS LOPES BARBOZA, que indeferiu o pedido de busca de bens imóveis do executado por meio do sistema CNIB e, ainda, determinou a suspensão da execução, com fundamento no artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, sustenta a agravante que a decisão recorrida viola os princípios da efetividade da execução, da celeridade e da cooperação processual, ao indeferir medida legítima e proporcional destinada à localização de bens penhoráveis, especialmente após o insucesso de diligências anteriores realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Aponta que o sistema CNIB possui natureza colaborativa e pode ser utilizado não apenas para decretação de indisponibilidade de bens, mas também como ferramenta auxiliar para a localização patrimonial, sendo admitido por diversos tribunais em hipóteses semelhantes. Aduz, ainda, que a suspensão da execução sem prévia intimação da exequente para manifestação configura cerceamento de defesa e afronta aos arts. 9º e 10 do CPC. Com essas considerações, pugna pelo provimento do recurso “para reformar a decisão ora agravada, a fim de que seja deferido o pedido de utilização do sistema CNIB, já que é cabível o uso de tal ferramenta investigativa para identificar eventuais bens imóveis ocultos da parte executada, com o objetivo de compelir o devedor a cumprir a obrigação assumida perante a credora, cuja guia para tal ato inclusive já se encontra anexada no Id. nº 180232836 dos autos” (sic – Id 287487375) A almejada tutela recursal foi deferida por esta Relatora, na data de 27/05/2025, conforme decisão de Id 289258862. Contraminuta apresentada no Id 291992363, pelo desprovimento do recurso. Preparo recolhido consoante Id 288075396. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: O objeto do recurso reside na análise da decisão agravada por meio da qual o Magistrado singular indeferiu o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade dos Bens – CNIB, para fins de determinar a indisponibilidade de bens imóveis do agravado para buscar meios coercitivos capazes de satisfazer a execução. Pois bem. Inicialmente cumpre esclarecer ser legítima a pretensão da agravante em buscar informações acerca da existência de bens em nome da parte executada, ora agravada, pois é interesse da Justiça assegurar àqueles que litigam os meios necessários para exercerem o seu direito. Nesse sentido, não obstante o artigo 805 do CPC disponha que o julgador deve determinar que a execução prossiga do modo menos gravoso para o devedor, o mesmo diploma determina que a execução deve se realizar no interesse do credor, devendo o Judiciário atuar no sentido de ver o exequente satisfazer o seu crédito (art. 797). Além disso, o referido diploma legal prevê, ainda, que a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, estabelecendo uma ordem preferencial dos bens penhoráveis. É o que dispõem os artigos 831 e 835, do CPC, confira: “Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. (...) Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.” No caso dos autos, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada no ano de 2023, e durante todo o trâmite processual constata-se que foram realizadas várias pesquisas nos sistemas Renajud, Detran/MT e Infojud (Ids 165321405 e 175663331 – autos de origem), razão pela qual a agravante requereu, então, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade dos Bens – CNIB, para fins de determinar a indisponibilidade de bens imóveis em nome do agravado para buscar meios coercitivos capazes de satisfazer a execução, tendo tal pleito sido indeferido. Nesse aspecto, é importante ressaltar que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB foi instituída por meio do Provimento nº. 39, do CNJ, no qual possui como finalidade "a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada". Desse modo, o CNIB tem auxiliado na localização e no bloqueio de imóveis na esfera patrimonial do executado, representando mais um instrumento destinado à satisfação do crédito em execução. Ressalta-se que a utilização do referido sistema possui respaldo nos princípios da eficiência e da cooperação, uma vez que auxilia na obtenção de informação acerca de eventuais bens imóveis registrados em nome da parte executada, evitando, assim, que possa esconder ou dilapidar o seu patrimônio, em outros municípios ou estados da federação, diversos do foro onde tramita a execução. A propósito, colaciono julgados desta Câmara de Direito Privado no mesmo sentido, in verbis: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Considerando que a execução tramita em favor da parte credora, possível a pesquisa de bens penhoráveis da parte devedora através do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens- CNIB, notadamente quando as diligências usualmente utilizadas para localização de bens do devedor se mostraram infrutíferas. Recurso provido.” (N.U 1010306-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 08/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA (PESSOA FÍSICA) – PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – CONSULTA AOS SISTEMA INFOSEG E SISBAJUD – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ARTIGOS 6º C/C 319, § 1º, AMBOS DO CPC – INCLUSÃO DA EXECUTADA NO SERASAJUD – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA INCLUSÃO PELA EXEQUENTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Admite-se a pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora. O credor não demonstrou que está impedido de providenciar a inscrição do nome da devedora em cadastros de inadimplentes, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento do pedido de adoção da medida pelo Poder Judiciário.” (N.U 1000852-87.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 13/04/2024) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – DILIGÊNCIAS ESGOTADAS E PARCIALMENTE INFRUTÍFERAS – CONSULTA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – POSSIBILIDADE (CNIB) – MEDIDA EXCEPCIONAL – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE DO PROCESSO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, conforme Provimento nº 39/14 da Corregedoria Nacional de Justiça, tem como propósito a recepção e divulgação das ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio imobiliário. Excepcionalmente, o sistema CNIB, a depender da comprovação de que restou infrutífera a busca de bens do devedor, por meio de sistemas ao alcance do credor, não obstante ser ferramenta com propósito distinto, poderá ser usado com essa finalidade. O CPC em seu art. 6º, consagra o princípio da cooperação, que acentua a indispensável colaboração dos sujeitos do processo, visando à obtenção do alcance da tutela jurisdicional efetiva e a razoável duração do processo. No caso dos autos, restou comprovado que o credor, sem êxito, exauriu todos os meios que este dispõe para a localização de bens do devedor, em busca da satisfação de seu débito.” (N.U 1027354-97.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para ratificando a tutela recursal deferida, reformar a decisão agravada e determinar que o juízo de primeiro grau proceda à expedição de ordem de indisponibilidade de bens imóveis do executado, ora agravado, junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Danilo Souza Ribeiro e outros x Estado Da Bahia

ID: 336931155

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8009028-57.2021.8.05.0080

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANILO SOUZA RIBEIRO ZENILDA VIEIRA DE SOUZA CERQUEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Sentença

Advogados:

DANILO SOUZA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 8009028-57.2021.8.05.0080 CARLOS ROBERTO RIBEIRO MARQUES, qualificado na inicial, a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 8009028-57.2021.8.05.0080 CARLOS ROBERTO RIBEIRO MARQUES, qualificado na inicial, através de advogado, propôs AÇÃO PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra o ESTADO DA BAHIA. Informa a inicial, em resumo, que o Autor, servidor público estadual aposentado, conta com 69 (sessenta e nove) anos de idade e é portador de cardiopatia grave; que o Autor possui, diante do quadro de saúde narrado, o direito à obtenção de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. O Autor requereu a declaração do direito do Autor à isenção dos descontos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em seus proventos de aposentadoria, bem como da contribuição previdenciária incidente sobre proventos de inatividade; e a condenação do Réu à restituição do indébito dos valores descontados indevidamente, desde maio de 2019. Liminar concedida, consoante documento de nº 439861379. Contestação foi apresentada, consoante documento de nº 477957732. É o relatório. DECIDO. O Requerido, em manifestação de nº 477957732, não arguiu preliminares. Passemos, então, à análise do mérito. Pelo que consta dos autos, o Requerente é servidor público estadual aposentado. E, pelo que dos autos consta, vide contracheques juntados à petição inicial, o Requerente é contribuinte do Imposto de Renda. O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 dispõe que: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (…) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) No caso dos autos, o Autor declara ser portador cardiopatia grave e, em razão disso, pretende a declaração da isenção de IR a partir da data de sua aposentadoria, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente. Pelo que consta do relatório médico de nº 438283423, expedido por médico cardiologista "trata-se de um paciente portador de Cardiopatia Isquêmica Crônica, com histórico de IAM, Angioplastia em 2008, com novo evento Isquêmico em 2019."; que o "cateterismo realizado mostra envolvimento difuso extenso em coronárias" e o autor "tem como comorbidade Diabetes, Hipertensão Arterial Sistêmica, Doença Parenquimatosa do Fígado do tipo Cirrose, Doença Carotídea importante"; que o Autor deve ser considerado Cardiopata Grave "face a extensão da doença" , bem como possui "risco aumentado de instabilidade e morte súbita". O art. 30 da Lei 9.250/95 dispõe que: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O art. 371 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. E o art. 479 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 , indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito Nesse ponto, entende o Superior Tribunal de Justiça que a referida norma não vincula o magistrado, que é livre na apreciação das provas, senão, vejamos o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE FARTAMENTE COMPROVADA. O MAGISTRADO NÃO ESTA ADSTRITO AO LAUDO MÉDICO OFICIAL, JÁ QUE É LIVRE NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/95 não vincula o Juiz, que é livre na apreciação da prova apresentada por ambas as partes, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC. Precedentes: REsp. 1.251.099/SE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 16.03.2012; AgRg no REsp. 1.160.742/PE, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 29.04.2010, dentre outros. 2. O laudo pericial do serviço médico oficial é, sem dúvida alguma, uma importante prova e merece toda a confiança e credibilidade, mas não tem o condão de vincular o Juiz que, diante das demais provas produzidas nos autos, poderá concluir pela comprovação da moléstia grave; entendimento contrário conduziria ao entendimento de que ao Judiciário não haveria outro caminho senão a mera chancela do laudo produzido pela perícia oficial, o que não se coaduna com os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. A perícia médica oficial não é o único meio de prova habilitado à comprovação da existência de moléstia grave para fins de isenção de imposto; desde que haja prova pré-constituída, o Mandado de Segurança pode ser utilizado para fins de afastar/impedir a cobrança de imposto. 4. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 81149 ES 2011/0264569-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 15/10/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2013) A Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Observe-se o que dispõe o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR - PLEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - POLICIAL MILITAR APOSENTADO - MIOCARDIOPATIA ISQUÊMICA COM INFARTO - CID 10: I 25-5+ E 78-0 - DOENÇA CRÔNICA E DEGENERATIVA SEM POSSIBILIDADE DE CURA - INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE NÃO AFASTA A ANÁLISE ESPECÍFICA DO CASO - ARTIGO 111 DO CTN - ENFERMIDADE QUE ENQUADRA-SE COMO CARDIOPATIA GRAVE PREVISTA NO ARTIGO 6º, XIV DA LEI 7.713/88 - DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL - PRECEDENTES DO STJ - RELATÓRIOS MÉDICOS ANEXADOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC POR SE TRATAR DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO FEDERAL - MATÉRIA ENFRENTADA EM RECURSO REPETITIVO - Autor que necessitou passar por angioplastia coronária de urgência com implante de 03 stents farmacológicos na artéria descendente anterior - Não se pode negar que a gravidade da doença que acomete o autor desde o ano de 2017 é evidente, uma vez que se cuida de doença do coração, e que, mesmo após procedimentos para combater a oclusão dos vasos (angioplastia para colocação de stent), o autor não tem condições de levar uma vida dentro da normalidade, uma vez que reduzida sua capacidade física e funcional do coração, devendo fazer uso de medicamentos pelo resto de sua vida, com o propósito de evitar maiores risco à sua vida - Conhecimento e provimento do apelo - Reforma da sentença para julgar procedente o pleito autoral - Unanimidade" (TJSE - AC 201900814630 - (25771/2019) - Rel. Des. José dos Anjos - DJe 23.09.2019 - p. 28). Em virtude de todo o arcabouço probatório dos presentes autos, resta desnecessária a produção de prova pericial oficial. Ademais, observe-se o que dispõem os seguintes julgados acerca da desnecessidade de prévio requerimento administrativo de isenção de imposto de renda: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO ( CPC, ART. 1.013, § 3º). IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Busca o autor declaração do direito à isenção de imposto de renda sobre proventos, sob o fundamento de ser portador de Paralisia Irreversível e Incapacitante, consoante previsão no artigo 6º, XIV da Lei 7.713/1998, que garante o benefício aos aposentados portadores de doenças graves. 2. A sentença indeferiu a inicial ( CPC art. 330 III), ante a ausência de requerimento administrativo, e extinguiu o processo sem resolução do mérito ( CPC art. 485 I c/c VI). 3. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de ação judicial não se coaduna com o princípio da inafastabilidade da jurisdição ( CF, art. 5º, XXXV). Precedentes desta Corte ( AC 1040286-56.2019.4.01.3400) e ( AC 1010306-53.2018.4.01.3803). 4. Contudo, ainda que afastada a necessidade de prévio requerimento administrativo, não é possível analisar o mérito, pois, incabível o prosseguimento do feito nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC/2015, ante a falta de angularização processual. Retorno dos autos à origem. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. (TRF-1 - AC: 10672496720204013400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 23/09/2021, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 23/09/2021 PAG PJe 23/09/2021 PAG). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. LEI 7.713/88. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ADMINISTRATIVO OU PRÉVIO REQUERIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à isenção de crédito tributário disciplinada na Lei nº 7.713/88. 2. Afasta-se a hipótese de falta de interesse de agir, tendo em vista que o prévio requerimento administrativo perante a fonte pagadora do benefício não é pressuposto para o acesso à jurisdição, sob pena de violação da norma do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 3. Considerando-se a desnecessidade de esgotamento administrativo, ou mesmo de prévio requerimento extrajudicial, o feito deve retornar à primeira instância para regular prosseguimento, tendo em vista que ainda não houve sequer a citação da parte ré. 4. Apelação provida. (TRF-3 - ApCiv: 50001187320214036000 MS, Relator: Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Data de Julgamento: 08/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 14/10/2021). Consoante relatório de alta hospitalar de nº 435848489, bem como quanto ao relatório médico de nº 438283423, o Autor foi classificado com CID I25, I10 e E78 e, segundo médico especialista, é considerado portador de cardiopatia grave. Assim, pelo que dispõe o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de cardiopatia grave ficam isentos do imposto de renda. Contudo, melhor sorte não resta ao Autor quanto ao pleito referente à isenção da contribuição previdenciária incidente sobre proventos de sua inatividade. O parágrafo 21 do artigo 40 da Constituição Federal, que concedia uma espécie de imunidade tributária parcial sobre as contribuições previdenciárias de servidores inativos e pensionistas portadores de doenças incapacitantes, foi revogado pela Emenda Constitucional 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência. Essa emenda alterou significativamente o sistema de previdência social brasileiro, estabelecendo novas regras e extinguindo dispositivos anteriores, incluindo o referido parágrafo. Assim, não assiste razão ao Autor quanto a este pleito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar o direito do Requerente à isenção do IRPF em razão do diagnóstico de cardiopatia grave; e para condenar o Réu a restituir os valores recolhidos a título de IRPF, a partir de maio de 2019, em virtude da prescrição quinquenal em relações de tratos sucessivos, com juros moratórios a serem contados a partir do trânsito em julgado desta sentença e correção monetária a ser contada a partir do pagamento indevido; extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios em sede de primeiro grau, tendo em vista que este processo tramitou sob o rito dos Juizados Especais da Fazenda Pública. Após transitada em julgado esta sentença, arquive-se este processo, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana (BA), 16 de julho de 2025. LINA FALCÃO XAVIER MOTA Juíza de Direito Auxiliar

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Fernando Martins Campos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311473769

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010306-51.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARTINS CAMPOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FABIANA NOGUEIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1010306-51.2025.8.11.0002 CREDOR: FERNANDO MARTINS CAMPOS DEVEDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1010306-51.2025.8.11.0002 CREDOR: FERNANDO MARTINS CAMPOS DEVEDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. MÉRITO: Destaca-se, que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta à reclamação para julgamento antecipado conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações do Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, em suma, sustenta o Reclamante afirma ser titular da UC/41009741-1, e que na data de 06/03/2025 foi interrompido o serviço de fornecimento de energia em sua residência, ocasião em que afirma que pagou a fatura objeto do corte via PIX, na data 07/01/2025 no valor de R$ 330,99 (trezentos e trinta reais e noventa e nove centavos) com vencimento na data 11/01/2025, requerendo a religação do serviço junto a Ré por meio do protocolo nº 284100667 na data de 07/03/2025. Ainda em sua inicial afirma que o serviço foi restabelecido na data de 07/03/2025 às 22h00m, porém, na data de 17/03/2025 o serviço de energia elétrica foi suspenso em sua residência, sendo religado somente na data de 18/03/2025, com a emissão de taxa de religação no valor de R$ 14,59 (quatorze reais e cinquenta e nove centavos), juntando comprovante de pagamento (Ids 187893823 e 187893830), protocolos (Id 187893827), taxa de religação (Id 187893832), requerendo indenização por danos morais. Em defesa, a Reclamada informa que o corte ocorreu por falta de pagamento, defende a ausência de responsabilidade civil por exercer de forma regular seu direito, entendendo pelo descabimento aos danos morais, requerendo, in fine, a improcedência da pretensão inicial. Pois bem, sem mais delongas, em que pese os argumentos deduzidos pela Reclamada em sede de contestação, estes, contudo não merecem guarida. Isto porque da análise dos autos, mormente do comprovante de pagamento via PIX (Id 187893823) que acompanha a inicial, é possível constatar que a fatura objeto do corte com vencimento na data de 11/01/2025 foi devidamente paga na data de 07/01/2025. Em outro giro, verifico que constava no sistema da Ré, o registro de baixa da fatura em questão (Id 187893830), portanto, o corte não poderia ter ocorrido, o que resulta no reconhecimento da responsabilidade civil da Reclamada. A Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, determina que, em caso de pagamento via PIX e pagamento feito até a data limite da notificação do corte, considera-se indevido se ocorrer a suspensão do fornecimento do serviço, vejamos: Artigo 361. A suspensão do fornecimento de energia elétrica é considerada indevida se: I - o pagamento da fatura tiver sido realizado até a data limite contida na notificação para suspensão do fornecimento; ou I -A - o pagamento da fatura tiver sido realizado por meio de código de resposta rápida do PIX antes da execução da suspensão do fornecimento; ou (Incluído pela REN ANEEL 1.057, de 24.01.2023) Neste caminho, em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor onde a parte Reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Ademais, conforme estabelecido pela Resolução Normativa da ANEEL nº 1000/2021, a concessionária pública de energia elétrica tem o dever de religar o fornecimento de energia elétrica aos seus consumidores no prazo de 04 (quatro) horas no caso de suspensão indevida, o que não foi comprovado pela Reclamada, ônus que lhe incumbiria (artigo 373, inciso II do CPC). A titulo ilustrativo, quanto ao prazo para religar a energia, cito o artigo 362, inciso I da Resolução 1000/2021 da ANEEL: Artigo 362 - A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: (...); I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; No que tange ao inicio da contagem do prazo, dispõe o § 1º inciso I do artigo 362, da Resolução 1000/2021 da ANEEL: (...); § 1º Em caso de suspensão indevida: I - a contagem do prazo de religação inicia a partir da constatação da situação ou comunicação do consumidor e demais usuários, independentemente do dia e horário; e Assim, havendo o corte indevida de fatura devidamente quitada, bem como a demora de mais de 08h (oito horas), para religar a energia na residência do Autor após solicitação, revela falha na prestação do serviço da Reclamada, uma vez que a Resolução supra citada, determina que havendo suspensão indevida do serviço, a própria Reclamada poderia ter executado a religação no prazo estabelecido em Lei. Desta forma, diante da ausência de provas ao contrario do perseguido pelo Reclamante, deve-se decidir em desfavor da parte que possui o encargo probatório, restando provado pela própria Reclamada à falha na prestação dos serviços. Portanto, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC e artigo 373, inciso II, do CPC, e não havendo provas em seu favor, a responsabilidade civil em relação à demora na religação, é medida a se impor no presente caso. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DEMORA NO RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO - ARTIGO 362, IV, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, EM CASO DE RELAÇÃO CONTRATUAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT 10018744220228110004 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 13/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 16/02/2023). RECURSO INOMINADO – CORTE EM DECORRÊNCIA DE ATRASO NO PAGAMENTO - DEMORA EM RELIGAR A ENERGIA ELÉTRICA – ÁREA URBANA – INADEQUAÇÃO TÉCNICA – AUSÊNCIA DE PROVA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SERVIÇO ESSENCIAL – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, resta configurada a falha na prestação do serviço da Recorrente, consistente na demora em realizar a religação do fornecimento de energia na residência do consumidor, mormente porque se trata de serviço essencial, necessário para a garantia da subsistência digna do ser humano. 2. O valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzido se verificado excesso. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1067967-93.2022.8.11.0001, Relator: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Data de Julgamento: 12/12/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2023) DANO MORAL: Deste modo, com respaldo em toda a fundamentação apresentada, considerando que o Reclamante foi vítima de atos ilícitos praticados pela Reclamada, entendo que a concessionária Ré, nos termos do artigo 927 do Código Civil, deve responder pelos infortúnios que tiveram de ser suportados pela consumidora. Acerca da reparação do dano, convém esclarecer que a postulada responde objetivamente pelos prejuízos provenientes dos seus imprestáveis serviços, ou seja, independentemente da configuração do elemento culpa. Importante destacar o que preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. A conduta praticada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, superando a esfera de um simples dissabor, haja vista que o Reclamante não só foi privado do fornecimento contínuo de um serviço irrefutavelmente essencial, como também inexistem provas de que os prazos de restabelecimento estão em harmonia com aquele previsto na mencionada Resolução da ANEEL. Acerca da prova do abalo moral, consigno que a mesma é prescindível, pois o prejuízo suportado pelo Demandante decorreu diretamente dos atos ilícitos praticados pela Reclamada. Neste sentido: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE FATURA ELÉTRICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUMENTO DE CONSUMO E DE VALORES NAS FATURAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IRREGULARIDADE DO MEDIDOR DE LEITURA – COBRANÇA INDEVIDA – REVISÃO DAS FATURAS - NECESSIDADE - INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO - DANO MORAL – CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO. Revela-se indevido o aumento substancial dos valores da fatura de energia, acima do consumo médio e incompatível com a situação fática retratada, notadamente se não demonstrada pela concessionária a irregularidade no medidor capaz de ocasionar acumulo de energia. O corte indevido no fornecimento de energia elétrica configura dano moral passível de indenização, porquanto trata-se de serviço essencial. (TJ-MT 10461646520218110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2023). RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA SUSPENSÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular decidiu a reclamação por sentença assim redigida: "Vistos, etc. 1 . RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no qual a parte autora alega que é locatário do imóvel comercial localizado na Av. Presidente Vargas S/n, Centro, em Araguaiana/MT, a energia elétrica está em nome do Locador, trata-se da Unidade Consumidora - UC 6/3456890-7. Que no referido local tem uma panificadora denominada “Doce Sabor”. Acontece que, ouve um desligamento do fornecimento na energia que aconteceu no dia 24/03/2023 por volta das 17:00 horas, o que ocasionou prejuízos com a produção e comercialização de pães, roscas, bolos, e diversos outros produtos, além do desgaste mental devido à preocupação com seu estabelecimento comercial sem energia. Imediatamente após o ocorrido, ligou informando o problema a requerida, devido à falta de energia no seu estabelecimento comercial. Aduz que ingressou com uma ação indenizatória c/c tutela de urgência, justamente por falta de energia em prazo não razoável (processo N°1000592-32.2023.8.11.0004), sendo que no processo em questão houve acordo entre as partes no sentido da requerida o indenizar pelos danos ocasionados pela falta de energia em outra ocasião. Diante disso, indignado com a situação, questionou aos funcionários da Energisa, qual seria a razão do desligamento da energia, tendo em vista que todas as contas estavam pagas, nessa ocasião eles informaram que seria uma ordem judicial para desligamento, e mostraram pelo sistema da empresa a ordem de desligamento e o número do processo pelo qual procedeu essa ordem. Para sua maior surpresa, notou-se que o número de processo em questão seria o que ingressou com a ação de indenização e na qual havia um acordo entre as partes e que está concluso para homologação do referido acordo. Que não há nenhuma informação ou notificação acerca de desligamento da energia no estabelecimento da parte autora no referido processo. Concedida a antecipação de tutela para o fim especifico de determinar que a requerida promova o imediato restabelecimento do fornecimento de energia do autor, tão somente em razão de débitos pretéritos discutidos nos autos (ID 113489448). Em sede de contestação a requerida afirma que vinculado ao processo nº 1000592- 32.2023.8.11.0004, inexiste qualquer obrigação referente ao cancelamento das contas objeto da suspensão que ora se discute. Na hipótese, a parte requerida não comprovou a inadimplência do autor. Ao passo que, o requerente comprovou por meio de fotos que a interrupção no fornecimento de energia foi devido a uma suposta ordem judicial para desligamento, contudo da análise do processo nº 1000592- 32.2023.8.11.0004 inexiste determinação judicial para o desligamento (ID 113482831). Ora, na responsabilidade objetiva não se apura o dolo ou culpa, mas somente o nexo de causalidade, sendo admitido que a concessionária de serviço público prove que ocorreu culpa concorrente ou exclusiva do consumidor para eximir-se da responsabilidade que lhe é atribuída, o que não ocorreu no caso apresentado. Não há dúvida de que a empresa, em razão de prestar serviços básicos de distribuição de energia elétrica, é responsável pela qualidade dos serviços prestados a seus consumidores. O serviço não pode ser interrompido sem causa justa, sob pena de se gerar responsabilidade pelos danos que os consumidores vierem a suportar. Com efeito, a previsibilidade do acontecimento retratado nos autos, atrelado a existência de meios de evitar o resultado danoso – reparo breve e eficiente –descaracteriza o fato como caso fortuito ou de força maior, recaindo a responsabilidade pelos prejuízos ocasionados sobre a requerida. Assim, caracterizada a falha na prestação do serviço, tenho que a concessionária de serviço público que causou prejuízos ao consumidor deve indenizá-lo adequadamente pelos danos ocasionados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica.. A todo efeito, o serviço prestado pela requerida tem caráter essencial, imprescindível hodiernamente à dignidade do cidadão, estando as prestadoras do serviço público obrigadas a oferecê-lo de maneira adequada, contínua, eficiente e segura, o que não ocorreu no caso. Em verdade, não é necessário grande esforço para se chegar a conclusão de que o fato de não mais possuir um serviço essencial, com o corte de energia elétrica, causou diversos abalos ao consumidor, visto que a energia é indispensável na vida cotidiana do cidadão. Neste sentido já se posicionou o STJ: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE POR DÉBITOS PRETÉRITOS. SUSPENSÃO ILEGAL DO FORNECIMENTO. DANO IN RE IPSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado. "Na hipótese, a parte requerida não comprovou a inadimplência do autor. Ao passo que, o requerente comprovou por meio de fotos que a interrupção no fornecimento de energia foi devido a uma suposta ordem judicial para desligamento, contudo da análise do processo nº 1000592- 32.2023.8.11.0004 inexiste determinação judicial para o desligamento (ID 113482831)". Portanto, considerando que as provas juntadas nos autos demonstram a quitação do débito existente 24h antes do corte da energia elétrica, bem como que o real motivo desse corte não foi o inadimplemento, conclui-se que a suspensão é indevida. 6. Dano moral in re ipsa. A suspensão indevida dos serviços de fornecimento de energia elétrica gera dano moral in re ipsa. No presente caso, é incontroversa a suspensão no fornecimento de energia elétrica. Portanto, diante da indevida suspensão no fornecimento de energia elétrica, é devido o dano moral, cujo quantum não foi objeto do recurso. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (art. 55 da Lei n. 9.099/95).9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1002985-27.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 19/04/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de indenização por Danos Morais – PROCEDÊNCIA – DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. É cediço que, sendo a empresa requerida concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos que, na execução da sua atividade, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo causalidade entre este e a conduta do agente, conforme art. 14 do CDC. Evidenciada a falha na prestação dos serviços da requerida/apelante, privando a parte autora do uso de energia elétrica, caracterizado está o dano moral e, por conseguinte, o dever de indenizar, diante dos presumíveis infortúnios que decorrem da falta de energia elétrica em uma residência, dispensando comprovação específica. Se o valor da indenização decorrente de dano moral foi arbitrado com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, há que ser mantido.-(TJ-MT - AC: 10087430720228110041, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 25/10/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2023). Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as devidas ponderações, entendo como justa e adequada à fixação do montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 14,59 (quatorze reais e cinquenta e nove centavos), referente a taxa de religação; CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Reclamante no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1500447-47.2024.8.26.0009

ID: 324270941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500447-47.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. F. DE S.

Intimação

Advogados:

LARISSA ATAMANOV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500447-47.2024.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.F.S. - Vistos. J.F.D.S., qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nos crimes… Processo 1500447-47.2024.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.F.S. - Vistos. J.F.D.S., qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nos crimes previstos no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006 (por três vezes), artigo 147, caput e no artigo 129, § 13, todos do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do Código Penal, pois, a saber: a) nos dias 24 de dezembro de 2024 e 29 e 31 de janeiro de 2024, na Estrada das Lágrimas, n. 752, bairro Sacomã, neste Município e Comarca de São Paulo, prevalecendo-se de relações domésticas e íntimas de afeto, por três vezes, descumpriu decisão judicial proferida nos autos do processo n. 1520952-18.2023.8.26.0228, decisão esta que havia deferido medidas protetivas de urgência em benefício da ofendida P.F.C., ex-companheira do acusado. b) na data de 24 de dezembro de 2023, por volta das 19:00 horas, no mesmo local, ofendeu a integridade física da mesma vítima, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, como também ameaçou a mesma vítima, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. Restou apurado que réu e vítima mantiveram relacionamento amoroso por dois anos, sendo certo que estavam separados por ocasião do ocorrido. Em razão de práticas delitivas pretéritas, nos autos do processo 1520952-18.2023.8.26.0228, em tramitação nesta Vara da Região Sul 1 de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher - Foro Regional IX - Vila Prudente, foram deferidas medidas protetivas de urgência consistentes em proibição de contato e de aproximação (fls.13/15). O acusado foi intimado da ordem judicial em 26 de julho de 2023 (fls.47), contudo, nas datas dos fatos, descumprindo a ordem judicial, aproximou-se da ofendida, indo à residência dela e insistindo para que retomassem o relacionamento. Perante a negativa da ofendida, houve uma discussão, durante a qual o réu agrediu a vítima com tapas na face, puxões de cabelo, chutes pelo corpo, socos na face e nas costas, mordidas no braço, além de pisar em seu corpo, tentando sufocá-la. Naquele contexto, também a ofendeu moralmente e proferiu ameaças de morte. Na sequência, nas outras duas datas mencionadas, o acusado compareceu na residência da ofendida e tentou adentrar ao imóvel, mexendo no portão, sendo certo que apenas deixou o local quando notou a presença de uma viatura policial, como também abordou a vítima na via pública e a seguiu até um comércio. Laudo pericial a fls.19. Representação a fls. 05. Links fls.23. Folha de Antecedentes a fls.48/51 e certidões de antecedentes criminais a fls.62/65 e 80/81. Constam cópias das medidas protetivas de urgência e intimação a fls.13/15 e 47. Recebida a denúncia em 20/02/2024 (fls.53/56). O réu foi pessoalmente citado a fls.67 e ofertou defesa preliminar a fls.72/76. Em audiência, foram ouvidas a vítima e uma testemunha. Foi homologado o pedido de desistência da oitiva de uma testemunha. Foi decreta a revelia do réu nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. As partes se manifestaram em alegações finais, tendo o Ministério Público pugnado pela condenação nos termos da denúncia apenas quanto ao crime previsto no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006 e ao crime de lesão corporal; e, a Defesa técnica, por seu turno, pugnou pela absolvição em razão da ausência de provas de dolo na conduta do acusado e, subsidiariamente, pela fixação de pena no mínimo e em meio aberto. É o relatório. Passo a fundamentar: A presente ação penal merece prosperar parcialmente. Quanto ao crime de ameaça, finda a instrução processual, na forma do artigo 155 do Código de Processo Penal, não restou demonstrada sua ocorrência. Isto porque, o acusado, ao longo da persecução penal, não foi ouvido e não apresentou sua versão dos fatos; a ofendida, ao ser ouvida em Juízo, não confirmou a cena de ameaça narrada na denúncia; a única testemunha ouvida em Juízo também não confirmou ter presencial a cena de ameaça narrada na denúncia. Assim, quanto a este crime, em razão da fragilidade do conjunto probatório, a gerar dúvida razoável que milita em benefício do acusado, é de rigor sua absolvição, na forma do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Para os demais delitos, contudo, não lhe assiste a mesma sorte. Importante destacar, em caráter inicial, que, em se tratando do crime de lesão corporal (artigo 129, § 9º, do Código Penal) e descumprimento de medida protetiva de urgência (art.24-A da Lei n.11.340/2006), por força do disposto no artigo 41 da Lei n. 11.340/2006 e pelo teor do enunciado da Súmula n° 542, do Colendo Superior Tribunal de Justiça (A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é publica incondicionada) e o decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal na ADI 4424-DF, inviável qualquer retratação por parte da vítima, tendo em vista se tratar de crime que se processa por ação penal pública incondicionada, para ambos os delitos. Em suma, eventual arrependimento da vítima por ter registrado ocorrência policial, a reconciliação do casal ou movimentos próprios do ciclo de violência (reconciliação e retomada da violência) é questão de menor relevo para a resposta estatal frente à violência deflagrada contra a mulher em ambiente doméstico e no seio das relações íntimas de afeto. O Estado brasileiro, através da Lei n. 11.340/2006 e do entendimento sedimentado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal na ADI 4424-DF, optou por retirar do âmbito privado (da família) tais questões domésticas e trazer para a tutela púbica do Estado. Analisando-se o conjunto probatório coligido, nos termos do artigo 155, do Código de Processo Penal, estão evidenciados nestes autos elementos suficientes materialidade e autoria para a configuração da figura típica narrada na denúncia relativa do crime de lesão corporal e ao crime de descumprimento de medida protetiva. Para tanto, tem-se que a sequência similar de descumprimentos de medidas protetivas de urgência, em razão da similaridade de condutas, de tempo e de espaço, permite concluir que se trata de continuidade delitiva e, dentre elas, aplica-se a regra do artigo 71, caput do Código Penal. No mais, tal sequência de descumprimentos de medidas protetivas de urgência em continuidade e o crime de lesão corporal, em razão serem decorrentes de condutas e desígnios diversos, entre eles, aplica-se a regra do concurso material previsto no artigo 69 do Código Penal. Quanto à materialidade delitiva do crime de lesão corporal, tem-se que esta se encontra satisfatoriamente demonstrada pelo Boletim de Ocorrência de fls.02/04 e pelo laudo de exame de corpo de delito (lesão corporal) encartado a fls.19 (elaborado em 25 de dezembro de 2023), dando conta de que a vítima Pauliana sofreu lesões corporais de natureza leve consistentes em escoriação na região anterior do joelho esquerdo; equimoses no lábio superior da boca; na região cervical anterior direita; na mucosa oral; região lateral do braço direito e posterior do antebraço esquerdo; na região peitoral direita; na região escapular direita e infra-escapular esquerda, provocado pela ação de agente contundente. O laudo pericial, por si só, em razão da multiplicidade de sedes de lesões e pontos específicos delas face e pescoço bem demonstram que a ofendida foi vitima de espancamento. Quanto à materialidade delitiva do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, extrai-se dos documentos fls.13/15 e intimação do acusado das medidas cautelares (fls.47) que, nos autos do processo 1520952-18.2023.8.26.0228, em tramitação nesta Vara da Região Sul 1 de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher - Foro Regional IX - Vila Prudente, foram deferida as medidas protetivas de urgência previstas no artigo 22, da Lei n. 11.340/2006 (ordem de proibição de condutas), das quais o acusado estava ciente em 26 de julho de 2023. Em suma, desde 26 de julho de 2023 era inequívoca a ciência do acusado os termos da ordem de judicial a ele direcionada, não havendo ordem judicial que tivesse revogado ou extinguido aquela de conteúdo restritivo a ele dirigida antes de abril de 2024, conforme certidão de fls.80/81. Em suma, o fato de a ofendida supostamente ter permitido a aproximação dele e a entrada em sua casa não afasta ou minora a ordem judicial que, repita-se, nunca foi dirigida à ofendida, mas apenas ao réu, o qual estava ciente de seu conteúdo. O link de fls.23 bem destaca das duas cenas de aproximação narradas na denúncia, a primeira, no portão da casa da ofendida, e a segunda, no estabelecimento comercial. O acusado, não se apresentou para ser ouvido na fase policial e, em Juízo, tornou-se revel na forma do artigo 367 do Código de Processo Penal, não apresentando sua versão dos fatos ao longo da persecução penal. A ofendida, tanto na fase policial (fls.05, 07, 16/17 e 21) narrou que manteve um relacionamento conflituoso e com idas e vindas com o acusado por cerca de dois anos, sendo certo que a separação ocorreu, de fato, após a agressão física narrada nestes autos, ainda ocorrendo outras idas e vindas. Aduziu que não possuem filhos em comum e que atualmente rejeita qualquer aproximação ou reconciliação com o réu. Aduziu que, mesmo após a concessão das medidas protetivas de urgência, tiveram períodos de reconciliação, sendo certo que, no período do Natal de 2023, sentiu-se pressionada pelo acusado a passar as festividades com a família dele, não sendo de seu gosto. Aduziu que resistiu a ir para a casa da irmã dele, quando foi agredida fisicamente na véspera de Natal. Informou que o réu puxou seu cabelo, mordeu seu braço, desferiu socos e chutes. Aduziu que acabou indo com ele e, já na cada da família dele, o réu obrigou a ela a dormir com ele e, como ela se recusou a manter relações sexuais, ele a agrediu também e a família dele nada fez e não a ajudou. Aduziu que registrou ocorrência na sequência e ele, novamente, foi violento. Aduziu que o acusado faz uso abusivo de drogas e não aceita a separação, que é quando fica agressiva, profere ofensas, ameaça e agressão física. Aduziu que ainda houve uma reconciliação, porque ele prometeu mudar, contudo, sem sucesso. Aduziu que, depois esta noite de Natal, o acusado chegou a ir à porta de sua casa, como também lhe abordou num ponto de ônibus e também lhe seguiu num estabelecimento comercial. A testemunha arrolada na denúncia, A.S.L. (Anastácio), vizinho da vítima, confirmou em Juízo que atualmente não ve mais a vítima com o réu, contudo, eles foram namorados. Aduziu que nunca viu agressão física, mas ouviu barulho de briga vindo da casa da ofendida, como também viu o réu forçando o portão da ofendida e tentado adentrar o local. Tanto vítima como a testemunhas confirmaram sem seus depoimentos judiciais que o acusado ronda a casa da vítima até a presente data. Em hipóteses delitivas como a presente, as quais ocorrem na clandestinidade, é a palavra da vítima, quando segura e uníssona como se dá nestes autos, prova de relevante jaez a ser considerada para a condenação do agente. Em especial, porque corroborada pelo laudo de exame de corpo de delito mencionado e pela narrativa da testemunha, que ouviu brigas violentas do casal e presenciou aproximação do acusado à casa da ofendida. Oportuno destacar, também, que o fato de eventualmente estar o réu voluntariamente alcoolizado ou entorpecido na cena delitiva não afasta nem minora sua culpabilidade, haja vista o disposto no artigo 28, inciso II, do Código Penal. Desta feita, verifica-se que todas as elementares estabelecidas no tipo penal previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal estão comprovadas nestes autos, sendo a condenação do réu medida que se impõe. Desta feita, verifica-se também a comprovação da vigência das medidas protetivas de urgência e da aproximação do acusado da vítima sem qualquer justificativa plausível; a prática de violência física nessas aproximações; a conduta do acusado, rondando a casa da ofendida e perturbando sua paz, é de rigor sua condenação nos termos do artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006. Ademais, em razão da proximidade das datas em que tais descumprimento ocorreram e com modus operandi idêntico, é de rigor o reconhecimento da continuidade delitiva, na forma do caput do artigo 71 do Código Penal, majorado pelo máximo de dois terços, tendo em vista que os fatos se repetiram por três vezes ao longo de um mês. Assim, em razão da comprovação da vigência das medidas protetivas de urgência e da aproximação do acusado da vítima sem qualquer justificativa plausível, é de rigor também sua condenação nos termos do artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006 em sequência delitiva. Passo à individualização da pena, nos termos do artigo 68, do Código Penal: Para o crime de lesão corporal: Atendendo ao disposto no artigo 59 do Código Penal, verifica-se que as circunstâncias judiciais ventiladas neste dispositivo legal, a saber, a culpabilidade do agente, sua conduta social, sua personalidade delitiva, as circunstâncias e as consequências do crime, são completamente desfavoráveis ao acusado. Deve-se considerar a forma de execução do crime e as consequências, sendo certo que o crime foi executado com agressividade desmedida, tendo em vista ter atingido múltiplos pontos do corpo da ofendida e, dentre eles, pontos sensíveis do corpo, a saber, a face e pescoço, em cena se verdadeiro espancamento. Outrossim, o acusado é detentor de maus antecedentes, conforme certidão de fls.62/65, com condenação anterior por roubo majorado nos autos do processo 0099363-53.2013.8.26.0050 da MM. 15ª Vara Criminal Central da Capital. Assim, por lhes serem desfavoráveis tais circunstâncias judiciais, fixo-lhe a penas-base acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão para crime de lesão corporal focada em violência de gênero. Incide a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f do Código Penal, tendo em vista se tratar também de crime cometido em cena de violência doméstica. Incide a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I c.c. artigos 63 e 64, inciso I, do Código Penal, tendo em vista ser o réu reincidente, conforme o teor da certidão de fls.62/65, dando conta de condenação anterior definitiva pela prática de roubo majorado nos autos do processo 1507249-59.2019.8.26.0228, da MM. 15ª Vara Criminal Central da Capital. Portanto, majoro a pena aplicada para o crime de lesão corporal focada em violência de gênero para 03 (três) anos de reclusão. Assim, por não haver outras circunstâncias ou causas que possam alterar a pena aplicada, torno tal penal definitiva para este crime. Para o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência em continuidade delitiva: Atendendo ao disposto no artigo 59 do Código Penal, verifica-se que as circunstâncias judiciais ventiladas neste dispositivo legal, a saber, a culpabilidade do agente, sua conduta social, sua personalidade delitiva, as circunstâncias e as consequências do crime, são completamente desfavoráveis ao acusado. Outrossim, o acusado é detentor de maus antecedentes, conforme certidão de fls.62/65, com condenação anterior por roubo majorado nos autos do processo 0099363-53.2013.8.26.0050 da MM. 15ª Vara Criminal Central da Capital. Assim, fixo-lhe a pena base acima do mínimo legal, a saber, em 05 (cinco) meses de detenção. Com relação ao crime do artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006 não há que se falar na incidência da circunstância agravante genérica do artigo 61, inciso II, alínea f do Código Penal, tendo em vista que o próprio tipo penal faz menção às medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006, estando implícita no próprio tipo penal a vulneração de mulher no ambiente doméstico, familiar e nas relações intimas de afeto, sendo certo que a incidência da circunstância agravante implicaria em bis in idem. Incide a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I c.c. artigos 63 e 64, inciso I, do Código Penal, tendo em vista ser o réu reincidente, conforme o teor da certidão de fls.62/65, dando conta de condenação anterior definitiva pela prática de roubo majorado nos autos do processo 1507249-59.2019.8.26.0228, da MM. 15ª Vara Criminal Central da Capital. Portanto, majoro a pena aplicada para 10 (dez) meses de detenção. Incide a figura do crime continuado, razão pela qual é considerada apenas uma das penas aplicadas 10 (dez) meses de detenção majorada pelo máximo de dois terços em razão da similitude de modus operandi repetida por inúmeras vezes ao longo de um mês - ou seja, para 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção, a qual torno definitiva para este crime. Assim, na forma do artigo 69 do Código Penal, torno definitiva a pena cumulada de 03 (três) anos de reclusão e 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Decido: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e o faço para CONDENAR o réu J.F.D.S., R.G. n° 47.717.624, filho de C.P.D.S. e M.A.F.P., como incurso nas penas dos crimes previstos no artigo 129, § 13 do Código Penal e no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006, por três vezes, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena cumulada de 03 (três) anos de reclusão e 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e o faço para ABSOLVER o mesmo réu, das penas do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, tendo em vista a ausência de provas que sustentem decreto condenatório para este delito. Com relação ao crime de injúria, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do mesmo réu, nos termos do artigo 107, inciso IV do Código Penal, tendo em vista a ocorrência da decadência. Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, tendo em vista os parâmetros dispostos no artigo 33, §§ 1º, 2o e 3o, do Código Penal, tem-se que, em razão de sua personalidade agressiva e delitiva, consoante acima fundamentado, todas elas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, dos maus antecedentes e da reincidência em crime violento, fixo-lhe como regime inicial de cumprimento de pena para o crime apenado com reclusão o fechado e para o crime apenado com detenção no semiaberto. Inviável a conversão das penas aplicadas em restritivas de direito de natureza pecuniária, tendo em vista a vedação legal do artigo 17, da Lei n° 11.340/2006. Outrossim, o limite da pena, as circunstâncias judiciais desfavoráveis, os maus antecedentes e a reincidência e o regime inicial de cumprimento de pena acima fixado também afastam a aplicação do sursis. Deixo de ficar quantum indenizatório à ofendida, tendo em vista lhe ser mais favorável a discussão da fixação de tal quantia em demanda própria, com a análise acurada de suas necessidades atuais e da possibilidade do acusado, haja vista que a discussão da culpa já restou exaurida nestes autos. Com forte no mesmo artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, é de rigor a decretação da prisão cautelar do acusado por força da presente sentença penal condenatória, a qual fez análise pormenorizada da materialidade e autoria delitivas. Resta evidente tratar-se de pessoa de considerável periculosidade (haja vista as circunstâncias judiciais ponderadas nesta decisão e o histórico de violência doméstica a envolver as partes, além da reincidência do acusado em crimes violentos), que, por ora, sustenta condenação expressiva de relevante gravidade praticado contra a própria ex-companheira, a qual, ao que costa, ele continua a perturbar. Outrossim, o acusado, em que pese citado, não compareceu aos atos processuais deste feito, tornando-se revel. Assim, sua custódia cautelar, neste momento processual, justifica-se, a fim de garantir a ordem pública e a efetiva aplicação da Lei Penal (artigo 312, do Código de Processo Penal), além de salvaguardar a integridade física e moral da ofendida. Neste sentido, oportuno reproduzir entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça quanto à viabilidade da decretação da prisão preventiva em sede de sentença penal condenatória, a saber: HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. RÉU BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA NO CURSO DA INSTRUÇÃO, ANTE A POSSIBILIDADE DE TIPIFICAÇÃO DOS FATOS DIVERSA DA DENÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O Juiz de primeira instância, após conceder, no curso da instrução criminal, a liberdade provisória ao acusado - ante a eventual possibilidade de tipificação penal diversa dos fatos narrados na denúncia -, decidiu, fundamentadamente, sobre a imposição da prisão preventiva ao proferir a sentença condenatória, pois destacou a forma de execução do crime - roubo de carga de caminhão, em concurso com vários agentes, emprego de armas de fogo e mediante restrição da liberdade das vítimas - e o envolvimento do paciente em organização criminosa - com indícios de ligação com o Primeiro Comando da Capital (PCC) -, o que revela a periculosidade diferenciada do agente envolvido. 3. Habeas corpus denegado. (HC 332.555/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016). Portanto, expeça-se de imediato mandado de prisão preventiva por força desta sentença. Encaminhe-se o mandado de prisão ao IIRGD, à Divisão de Capturas e ao 95º Distrito Policial da Capital. Também encaminhe o mandado de prisão à 95ª Delegacia de Polícia da Capital (sítio dos fatos), por e-mail e confirmação do recebimento por contato telefônico da serventia, solicitando o efetivo cumprimento da ordem em cinco dias, tendo em vista a imperiosa necessidade de cumprimento. Façam constar do mandado de prisão do acusado todos os endereços conhecidos nestes autos. Após 24 (vinte e quatro) horas da expedição e encaminhamento à Polícia do mandado de prisão preventiva expedido, deverão ser cumpridos os demais comandos desta decisão (artigo 422 das NSCGJ -É vedado a qualquer servidor do ofício de justiça intimar as partes ou dar conhecimento a terceiros da expedição de mandado de prisão, antes de decorridas 24 (vinte e quatro) horas da entrega do mandado à polícia ou a quem encarregado de efetuar a prisão). Não advindo informação sobre o cumprimento do mandado de prisão, a cada 30 (trinta) dias, diligencie-se, atualizando a pesquisa quanto aos antecedentes do acusado e pendências de mandados em nome dele. Advindo notícia do cumprimento do mandado de prisão, tornem conclusos de imediato. Cientifique-se a vítima, nos termos do artigo 21 da Lei 11.340/2006. Verifica-se que o réu poderá apelar independentemente do cumprimento da ordem de prisão, não se justificando condicionar seu recolhimento ao cárcere para eventual apelação, haja vista o disposto no artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal. Para a hipótese de recurso de apelação e notícia do cumprimento do mandado de prisão, expeça-se de imediato guia de recolhimento provisória. Após o trânsito em julgado desta, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, e remetam-se cópias da presente sentença à vítima via correio (artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e artigo 399 das NSCGJ). Providencie-se, também, a expedição da guia de recolhimento para execução definitiva (artigo 105, da Lei de Execução Penal, Lei n° 7.210/84); as comunicações de estilo ao IIRGD e à Justiça Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição da República). Considerando que se trata de réu revel, intime-se da r. sentença por edital com prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 392, inciso VI e § 1º do Código de Processo Penal e, concomitantemente, intime-se o patrono dativo pela imprensa oficial. Condeno o réu a arcar com as custas judiciais, nos termos do artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual n° 11.608/2003, apenas suspensa a obrigatoriedade de quitação porque anotada gratuidade, nos termos do artigo 13, da Lei 1.060/50. Com trânsito em julgado, expeça-se certidão ao patrono dativo, pelo máximo da tabela. P.R.I.C. - ADV: LARISSA ATAMANOV (OAB 149421/SP)

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