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Banco Do Brasil Sa x Fernando Araujo Costa

ID: 334507906

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037470-96.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

FERNANDO ARAUJO COSTA

Acórdão

Advogados:

JOSE LAFAYETTE PIRES BENEVIDES GADELHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037470-96.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037470-96.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037470-96.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037470-96.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A e RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S POLO PASSIVO:FERNANDO ARAUJO COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE LAFAYETTE PIRES BENEVIDES GADELHA - PB22790-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1037470-96.2022.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelações interpostas por Banco do Brasil S.A., Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e União Federal, em face de sentença que, em sede de ação ajuizada por Fernando Araujo Costa, julgou parcialmente procedentes os pedidos para assegurar ao autor a suspensão da cobrança das parcelas do contrato de financiamento estudantil – FIES durante o período da residência médica, com base no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, bem como a devolução das parcelas amortizadas durante esse período, além da não inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Em suas razões recursais o FNDE sustentou que não há ilegalidade em sua atuação, pois a prorrogação da carência está condicionada a requerimento feito ainda durante o período de carência, conforme previsto na Portaria MEC nº 07/2013, sendo impossível estender prazo já exaurido. Já o Banco do Brasil reiterou sua ilegitimidade passiva e afirmou que atua apenas como agente financeiro, sem ingerência nos requisitos legais e administrativos para concessão da carência estendida, destacando que a restituição dos valores amortizados seria indevida. Por sua vez a União Federal sustentou, a legalidade das cobranças e a ausência de direito à devolução de valores já amortizados. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1037470-96.2022.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A questão submetida a este Tribunal versa sobreo direito do estudante de medicina que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES à extensão do período de carência de que trata o art. 6º-B, 3º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, enquanto perdurar a residência médica em especialidade considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, independente do decurso do prazo de carência constante no instrumento contratual. 1. Da legitimidade passiva do Banco do Brasil e do FNDE Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei n. 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu àquela autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Também tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES o Banco do Brasil, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. Nesse sentido, cito precedentes deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei 10.260/2001, transferiu a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES à Caixa Econômica Federal, porém atribuiu ao FNDE o encargo de exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivam o aditamento de contratos no âmbito do FIES. (...) 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF1, AC 1018847-23.2018.4.01.3400, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhao Costa, Quinta Turma, PJe 25/10/2021) ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE DO FNDE. PRAZO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA (Esta questão parece que não é tratada no voto) 1. Apelação de sentença em que deferida segurança para determinar a suspensão imediata da cobrança das parcelas do FIES, relativas ao contrato da Impetrante, até que conclua a residência médica em Medicina Intensiva. 2. Cabe ao FNDE (agente operador do FIES) traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas e, ao agente financeiro, promover a execução. Logo, o FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. (...) (TRF1, AC 1002133-51.2019.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, - Sexta Turma, PJe 05/10/2021) Preliminar rejeitada. 1. Do mérito Sobre o tema, a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte é no sentido de que, nos contratos de financiamento estudantil, deve ser aplicada a regra que mais favoreça o estudante, ante o caráter social do Programa no qual se baseia o ajuste. Vejamos: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Apesar de a Caixa Econômica Federal ser o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE fiscalizar o desempenho e a execução dos serviços prestados pela CEF, razão pela qual possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda. II - Visando dar eficácia ao art. 205 da Constituição Federal, foi instituído o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares de ensino que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições. III - Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. IV - Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. Precedentes. V - Na hipótese dos autos, há de se reconhecer, ainda, a aplicação da teoria do fato consumado, com o deferimento da medida liminar pleiteada em 31/05/2020, que assegurou ao impetrante a suspensão da cobrança das prestações do FIES durante a realização de sua Residência Médica, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição. VI - Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos. Sentença mantida. (TRF1, AMS 1010361-15.2019.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 26/08/2022) ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DO FNDE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e pelo Banco do Brasil contra sentença que concedeu a segurança e determinou a suspensão do contrato do FIES e a prorrogação do período de carência para o início de pagamento do referido contrato, até a conclusão da especialização médica por parte do estudante de Medicina. 2. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei n. 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu àquela autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Também tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES o Banco do Brasil, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. 3. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência por todo o período de duração da residência médica, independentemente de haver transcorrido o prazo de carência e de ter se iniciado o prazo para amortização das parcelas. Precedentes. 5. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina a participar de programa de residência médica, entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso do impetrante, ingresso no programa de Residência em Clínica Médica, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil ( FIES) por todo o período de duração da residência médica. 6. Apelações e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (TRF1, AMS 1008278-52.2021.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 23/08/2022). Na espécie, o apelado demonstrou ter preenchido os requisitos de que trata o § 3º do art. 6º-B do mencionado diploma legal, quais sejam: i) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e ii) uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde (Ortopedia e Traumatologia do Hospital Manoel Victorino), com previsão de término em fevereiro de 2025, fazendo jus ao benefício pretendido. Tal o contexto, entendo não constituir impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido realizado após o início da residência médica ou quando já iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista que entendimento contrário iria de encontro ao escopo da própria Lei, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. Com efeito, a extensão do prazo de carência do financiamento estudantil introduzido pela Lei nº 12.202/2010 busca fomentar a especialização do médico recém-graduado em áreas prioritárias, ante a dificuldade de conciliação da residência médica com outro trabalho que permita ao profissional arcar com as parcelas do financiamento estudantil. Logo, na linha dos precedentes julgados nesta Corte, em que tem prevalecido o entendimento acerca da razoabilidade da aplicação da norma mais favorável ao estudante, deve ser mantida a sentença que assegurou ao apelado a prorrogação do prazo de carência do financiamento firmado no âmbito do FIES até a conclusão da sua residência médica. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento às apelações. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termos art. 85, § 11, do CPC, pro rata. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1037470-96.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037470-96.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A e RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S POLO PASSIVO: FERNANDO ARAUJO COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE LAFAYETTE PIRES BENEVIDES GADELHA - PB22790-A EMENTA ADMINISTRATIVO.PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. FNDE E BANCO DO BRASIL. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Banco do Brasil, enquanto agente financeiro do FIES tem legitimidade passiva para figurar no polo de demanda que objetiva a suspensão de cobrança com fundamento em prorrogação da carência prevista em lei. 2. Nos termos do art. 6º-B § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Apelações desprovidas. 5. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termos art. 85, § 11, do CPC, pro rata. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1022950-63.2024.4.01.3400

ID: 313066902

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1022950-63.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISABELLA ALMEIDA OLIVEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

PATRICIA DE ANDRADE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022950-63.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022950-63.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: BANC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022950-63.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022950-63.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA POLO PASSIVO:ISABELLA ALMEIDA OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PATRICIA DE ANDRADE LIMA - DF38249-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1022950-63.2024.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A. em face de sentença, que concedeu a segurança pleiteada por Isabella Almeida Oliveira da Silva para prorrogar o prazo de carência do seu contrato de financiamento estudantil (FIES), nos termos do art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, até o término de sua residência médica em Psiquiatria, prevista para 28/02/2027. Em suas razões recursais, o Banco do Brasil sustentou, preliminarmente, a ausência de interesse processual da impetrante, alegando inexistência de resistência à pretensão. Apontou, ainda, sua ilegitimidade passiva, por atuar como mero agente financeiro, e defendeu que não haveria previsão legal para a extensão da carência após o início do período de amortização do contrato. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a impetrante rebateu os argumentos, sustentando ter havido tentativa administrativa frustrada e demonstrando o preenchimento dos requisitos legais para a extensão do benefício, conforme previsto em legislação e portarias ministeriais. Defendeu, ainda, a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a aplicação da norma mais benéfica ao estudante, conforme precedentes do TRF1. Na sequência, foi interposta segunda apelação, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, que reiterou a ausência de requerimento administrativo e sustentou a impossibilidade jurídica de concessão da extensão da carência em fase de amortização. Alegou, ainda, que não possuiria competência autônoma para concessão do benefício, sendo apenas responsável pela execução após manifestação do Ministério da Saúde. O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento das apelações. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1022950-63.2024.4.01.3400 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): A questão submetida a este Tribunal versa sobreo direito do estudante de medicina que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES à extensão do período de carência de que trata o art. 6º-B, 3º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, enquanto perdurar a residência médica em especialidade considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, independente do decurso do prazo de carência constante no instrumento contratual. 1. Da Preliminar 1.1. Da legitimidade passiva do Banco do Brasil e do FNDE Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei n. 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu àquela autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Também tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES o Banco do Brasil, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. Nesse sentido, cito precedentes deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei 10.260/2001, transferiu a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES à Caixa Econômica Federal, porém atribuiu ao FNDE o encargo de exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivam o aditamento de contratos no âmbito do FIES. (...) 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF1, AC 1018847-23.2018.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhao Costa, Quinta Turma, PJe 25/10/2021) ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE DO FNDE. PRAZO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA (Esta questão parece que não é tratada no voto) 1. Apelação de sentença em que deferida segurança para determinar a suspensão imediata da cobrança das parcelas do FIES, relativas ao contrato da Impetrante, até que conclua a residência médica em Medicina Intensiva. 2. Cabe ao FNDE (agente operador do FIES) traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas e, ao agente financeiro, promover a execução. Logo, o FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. (...) (TRF1, AC 1002133-51.2019.4.01.3400, Desembargador Federal João Batista Moreira, - Sexta Turma, PJe 05/10/2021) Preliminar rejeitada. 1.2. Do interesse de agir A parte impetrante alega, e comprova, ter formulado requerimento administrativo em 10/01/2024, direcionado ao FNDE, sem qualquer resposta. À época, o sistema eletrônico FIESMED não permitia o envio do pedido quando o agente financeiro era o Banco do Brasil. Demonstrada a tentativa administrativa e a omissão da Administração, restou caracterizada a pretensão resistida. Preliminar rejeitada. 2. Do mérito Sobre o tema, a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte é no sentido de que, nos contratos de financiamento estudantil, deve ser aplicada a regra que mais favoreça o estudante, ante o caráter social do Programa no qual se baseia o ajuste. Vejamos: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Apesar de a Caixa Econômica Federal ser o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE fiscalizar o desempenho e a execução dos serviços prestados pela CEF, razão pela qual possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda. II - Visando dar eficácia ao art. 205 da Constituição Federal, foi instituído o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares de ensino que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições. III - Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. IV - Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. Precedentes. V - Na hipótese dos autos, há de se reconhecer, ainda, a aplicação da teoria do fato consumado, com o deferimento da medida liminar pleiteada em 31/05/2020, que assegurou ao impetrante a suspensão da cobrança das prestações do FIES durante a realização de sua Residência Médica, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição. VI - Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos. Sentença mantida. (TRF1, AMS 1010361-15.2019.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 26/08/2022) ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DO FNDE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e pelo Banco do Brasil contra sentença que concedeu a segurança e determinou a suspensão do contrato do FIES e a prorrogação do período de carência para o início de pagamento do referido contrato, até a conclusão da especialização médica por parte do estudante de Medicina. 2. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei n. 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu àquela autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Também tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES o Banco do Brasil, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. 3. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência por todo o período de duração da residência médica, independentemente de haver transcorrido o prazo de carência e de ter se iniciado o prazo para amortização das parcelas. Precedentes. 5. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina a participar de programa de residência médica, entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso do impetrante, ingresso no programa de Residência em Clínica Médica, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil ( FIES) por todo o período de duração da residência médica. 6. Apelações e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (TRF1, AMS 1008278-52.2021.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 23/08/2022). Na espécie, a apelada demonstrou ter preenchido os requisitos de que trata o § 3º do art. 6º-B do mencionado diploma legal, quais sejam: i) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e ii) uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde (Psiquiatria junto ao Centro Universitário Padre Albino.), com previsão de término em 28 de fevereiro de 2027, fazendo jus ao benefício pretendido. Tal o contexto, entendo não constituir impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido realizado após o início da residência médica ou quando já iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista que entendimento contrário iria de encontro ao escopo da própria Lei, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. Com efeito, a extensão do prazo de carência do financiamento estudantil introduzido pela Lei nº 12.202/2010 busca fomentar a especialização do médico recém-graduado em áreas prioritárias, ante a dificuldade de conciliação da residência médica com outro trabalho que permita ao profissional arcar com as parcelas do financiamento estudantil. Logo, na linha dos precedentes julgados nesta Corte, em que tem prevalecido o entendimento acerca da razoabilidade da aplicação da norma mais favorável ao estudante, deve ser mantida a sentença que assegurou a apelada a prorrogação do prazo de carência do financiamento firmado no âmbito do FIES até a conclusão da sua residência médica. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento às apelações e à remessa necessária. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1022950-63.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022950-63.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA POLO PASSIVO: ISABELLA ALMEIDA OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PATRICIA DE ANDRADE LIMA - DF38249-A EMENTA ADMINISTRATIVO.MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DO FNDE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. FNDE E BANCO DO BRASIL. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Banco do Brasil, enquanto agente financeiro do FIES, e o FNDE, como gestor do programa, possuem legitimidade passiva para figurar no polo de demanda que objetiva a suspensão de cobrança com fundamento em prorrogação da carência prevista em lei. 2. Demonstrada a tentativa de requerimento administrativo por parte da impetrante e a ausência de resposta da Administração, configura-se pretensão resistida, suficiente para caracterizar o interesse de agir. 3. Nos termos do art. 6º-B § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 5. Apelações e remessa necessária desprovidas. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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Processo nº 1006329-77.2023.4.01.3900

ID: 280166847

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006329-77.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JADE BEATRIZ COELHO LAGES

Acórdão

Advogados:

GABRIEL GASTIN AGOSTINI

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MATHEUS DE CASTRO CUNHA NEIVA COUTO

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EDUARDO HENRIQUE NEVES DE VASCONCELOS

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CRISTIANO RABELLO DE SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006329-77.2023.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006329-77.2023.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA e… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006329-77.2023.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006329-77.2023.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA e outros POLO PASSIVO:JADE BEATRIZ COELHO LAGES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CRISTIANO RABELLO DE SOUSA - MG76930-A, EDUARDO HENRIQUE NEVES DE VASCONCELOS - MG112075-A, MATHEUS DE CASTRO CUNHA NEIVA COUTO - MG211358-A e GABRIEL GASTIN AGOSTINI - MG207918-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006329-77.2023.4.01.3900 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Trata-se de apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Banco do Brasil S.A. em face de sentença que julgou procedente o pedido de suspensão da exigibilidade do pagamento das parcelas do contrato de financiamento estudantil (FIES) firmado pela parte impetrante, Jade Beatriz Coelho Lages, com prorrogação do período de carência até o término de sua residência médica. A sentença recorrida fundamentou-se no direito à educação e no amparo legislativo concedido pela Lei nº 12.202/2010, que estendeu a carência do FIES aos médicos residentes em especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, como a Medicina de Família e Comunidade, área em que a impetrante está cursando sua residência médica. Reconheceu-se ainda que a impossibilidade financeira da autora, evidenciada por sua dependência exclusiva de bolsa-auxílio de residência, compromete sua subsistência e prosseguimento nos estudos, justificando o deferimento do pleito. Em suas razões recursais o FNDE arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a responsabilidade pela análise do pedido de carência estendida competiria ao Ministério da Saúde. Sustentou, ainda, que a parte impetrante não preenche os requisitos para concessão da carência estendida, pois seu contrato já se encontrava em fase de amortização quando da solicitação. Por sua vez o Banco do Brasil alegou também ilegitimidade passiva, por atuar apenas como agente financeiro, sem competência para decidir sobre a concessão da carência. Argumentou que a responsabilidade pela análise e concessão do benefício seria do FNDE, cabendo ao banco apenas executar determinações desse órgão. Com contrarrazões, os autos ascenderam a este Tribunal. O Ministério Público não se manifestou sobre o mérito da causa. Remessa necessária tida por interposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006329-77.2023.4.01.3900 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): A questão submetida a este Tribunal versa sobreo direito da estudante de medicina que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES à extensão do período de carência de que trata o art. 6º-B, 3º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, enquanto perdurar a residência médica em especialidade considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, independente do decurso do prazo de carência constante no instrumento contratual. 1. Da Preliminar Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei n. 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu àquela autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Também tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES o Banco do Brasil, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. Nesse sentido, cito precedentes deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei 10.260/2001, transferiu a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES à Caixa Econômica Federal, porém atribuiu ao FNDE o encargo de exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivam o aditamento de contratos no âmbito do FIES. (...) 4. Remessa necessária a que se nega provimento. ( TRF1, AC 1018847-23.2018.4.01.3400, Desembargadora Federal DANIELE MARANHAO COSTA, Quinta Turma, PJe 25/10/2021) ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE DO FNDE. PRAZO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA (Esta questão parece que não é tratada no voto) 1. Apelação de sentença em que deferida segurança para determinar a suspensão imediata da cobrança das parcelas do FIES, relativas ao contrato da Impetrante, até que conclua a residência médica em Medicina Intensiva. 2. Cabe ao FNDE (agente operador do FIES) traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas e, ao agente financeiro, promover a execução. Logo, o FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. (...) ( TRF1, AC 1002133-51.2019.4.01.3400, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, - Sexta Turma, PJe 05/10/2021) Preliminar rejeitada. 2. Do mérito Sobre o tema, a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte é no sentido de que, nos contratos de financiamento estudantil, deve ser aplicada a regra que mais favoreça o estudante, ante o caráter social do Programa no qual se baseia o ajuste. Vejamos: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Apesar de a Caixa Econômica Federal ser o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE fiscalizar o desempenho e a execução dos serviços prestados pela CEF, razão pela qual possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda. II - Visando dar eficácia ao art. 205 da Constituição Federal, foi instituído o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares de ensino que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições. III - Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. IV - Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. Precedentes. V - Na hipótese dos autos, há de se reconhecer, ainda, a aplicação da teoria do fato consumado, com o deferimento da medida liminar pleiteada em 31/05/2020, que assegurou ao impetrante a suspensão da cobrança das prestações do FIES durante a realização de sua Residência Médica, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição. VI - Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos. Sentença mantida. ( TRF1, AMS 1010361-15.2019.4.01.3400, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, PJe 26/08/2022) ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DO FNDE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e pelo Banco do Brasil contra sentença que concedeu a segurança e determinou a suspensão do contrato do FIES e a prorrogação do período de carência para o início de pagamento do referido contrato, até a conclusão da especialização médica por parte do estudante de Medicina. 2. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei n. 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu àquela autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Também tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES o Banco do Brasil, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. 3. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência por todo o período de duração da residência médica, independentemente de haver transcorrido o prazo de carência e de ter se iniciado o prazo para amortização das parcelas. Precedentes. 5. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina a participar de programa de residência médica, entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso do impetrante, ingresso no programa de Residência em Clínica Médica, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil ( FIES) por todo o período de duração da residência médica. 6. Apelações e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. ( TRF1, AMS 1008278-52.2021.4.01.3304, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, SEXTA TURMA, PJe 23/08/2022) Na espécie, a impetrante demonstrou ter preenchido os requisitos de que trata o § 3º do art. 6º-B do mencionado diploma legal, quais sejam: i) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e ii) uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde (Medicina de Família e Comunidade do Centro Universitário do Estado do Pará), com previsão de término em 28 de fevereiro de 2024, fazendo jus ao benefício pretendido. Tal o contexto, entendo não constituir impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido realizado após o início da residência médica ou quando já iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista que entendimento contrário iria de encontro ao escopo da própria Lei, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. Com efeito, a extensão do prazo de carência do financiamento estudantil introduzido pela Lei nº 12.202/2010 busca fomentar a especialização do médico recém-graduado em áreas prioritárias, ante a dificuldade de conciliação da residência médica com outro trabalho que permita ao profissional arcar com as parcelas do financiamento estudantil. Logo, na linha dos precedentes julgados nesta Corte, em que tem prevalecido o entendimento acerca da razoabilidade da aplicação da norma mais favorável ao estudante, deve ser mantida a sentença que assegurou a impetrante a prorrogação do prazo de carência do financiamento firmado no âmbito do FIES até a conclusão da sua residência médica em Pediatria. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à remessa necessária, tida por interposta e às apelações do FNDE e do Banco do Brasil. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É o voto. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1006329-77.2023.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006329-77.2023.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA e outros POLO PASSIVO: JADE BEATRIZ COELHO LAGES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISTIANO RABELLO DE SOUSA - MG76930-A, EDUARDO HENRIQUE NEVES DE VASCONCELOS - MG112075-A, MATHEUS DE CASTRO CUNHA NEIVA COUTO - MG211358-A e GABRIEL GASTIN AGOSTINI - MG207918-A EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. FNDE E BANCO DO BRASIL. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 6º-B § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 2. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 3. Remessa necessária, tida por interposta, e apelações desprovidas. 4. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, tida por interposta, e às apelações, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado

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Processo nº 1006329-77.2023.4.01.3900

ID: 280166848

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006329-77.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JADE BEATRIZ COELHO LAGES

Acórdão

Advogados:

GABRIEL GASTIN AGOSTINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE CASTRO CUNHA NEIVA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE NEVES DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO RABELLO DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006329-77.2023.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006329-77.2023.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA e… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006329-77.2023.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006329-77.2023.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA e outros POLO PASSIVO:JADE BEATRIZ COELHO LAGES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CRISTIANO RABELLO DE SOUSA - MG76930-A, EDUARDO HENRIQUE NEVES DE VASCONCELOS - MG112075-A, MATHEUS DE CASTRO CUNHA NEIVA COUTO - MG211358-A e GABRIEL GASTIN AGOSTINI - MG207918-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006329-77.2023.4.01.3900 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Trata-se de apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Banco do Brasil S.A. em face de sentença que julgou procedente o pedido de suspensão da exigibilidade do pagamento das parcelas do contrato de financiamento estudantil (FIES) firmado pela parte impetrante, Jade Beatriz Coelho Lages, com prorrogação do período de carência até o término de sua residência médica. A sentença recorrida fundamentou-se no direito à educação e no amparo legislativo concedido pela Lei nº 12.202/2010, que estendeu a carência do FIES aos médicos residentes em especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, como a Medicina de Família e Comunidade, área em que a impetrante está cursando sua residência médica. Reconheceu-se ainda que a impossibilidade financeira da autora, evidenciada por sua dependência exclusiva de bolsa-auxílio de residência, compromete sua subsistência e prosseguimento nos estudos, justificando o deferimento do pleito. Em suas razões recursais o FNDE arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a responsabilidade pela análise do pedido de carência estendida competiria ao Ministério da Saúde. Sustentou, ainda, que a parte impetrante não preenche os requisitos para concessão da carência estendida, pois seu contrato já se encontrava em fase de amortização quando da solicitação. Por sua vez o Banco do Brasil alegou também ilegitimidade passiva, por atuar apenas como agente financeiro, sem competência para decidir sobre a concessão da carência. Argumentou que a responsabilidade pela análise e concessão do benefício seria do FNDE, cabendo ao banco apenas executar determinações desse órgão. Com contrarrazões, os autos ascenderam a este Tribunal. O Ministério Público não se manifestou sobre o mérito da causa. Remessa necessária tida por interposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006329-77.2023.4.01.3900 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): A questão submetida a este Tribunal versa sobreo direito da estudante de medicina que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES à extensão do período de carência de que trata o art. 6º-B, 3º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, enquanto perdurar a residência médica em especialidade considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, independente do decurso do prazo de carência constante no instrumento contratual. 1. Da Preliminar Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei n. 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu àquela autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Também tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES o Banco do Brasil, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. Nesse sentido, cito precedentes deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei 10.260/2001, transferiu a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES à Caixa Econômica Federal, porém atribuiu ao FNDE o encargo de exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivam o aditamento de contratos no âmbito do FIES. (...) 4. Remessa necessária a que se nega provimento. ( TRF1, AC 1018847-23.2018.4.01.3400, Desembargadora Federal DANIELE MARANHAO COSTA, Quinta Turma, PJe 25/10/2021) ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE DO FNDE. PRAZO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA (Esta questão parece que não é tratada no voto) 1. Apelação de sentença em que deferida segurança para determinar a suspensão imediata da cobrança das parcelas do FIES, relativas ao contrato da Impetrante, até que conclua a residência médica em Medicina Intensiva. 2. Cabe ao FNDE (agente operador do FIES) traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas e, ao agente financeiro, promover a execução. Logo, o FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. (...) ( TRF1, AC 1002133-51.2019.4.01.3400, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, - Sexta Turma, PJe 05/10/2021) Preliminar rejeitada. 2. Do mérito Sobre o tema, a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte é no sentido de que, nos contratos de financiamento estudantil, deve ser aplicada a regra que mais favoreça o estudante, ante o caráter social do Programa no qual se baseia o ajuste. Vejamos: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Apesar de a Caixa Econômica Federal ser o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE fiscalizar o desempenho e a execução dos serviços prestados pela CEF, razão pela qual possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda. II - Visando dar eficácia ao art. 205 da Constituição Federal, foi instituído o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares de ensino que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições. III - Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. IV - Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. Precedentes. V - Na hipótese dos autos, há de se reconhecer, ainda, a aplicação da teoria do fato consumado, com o deferimento da medida liminar pleiteada em 31/05/2020, que assegurou ao impetrante a suspensão da cobrança das prestações do FIES durante a realização de sua Residência Médica, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição. VI - Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos. Sentença mantida. ( TRF1, AMS 1010361-15.2019.4.01.3400, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, PJe 26/08/2022) ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DO FNDE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e pelo Banco do Brasil contra sentença que concedeu a segurança e determinou a suspensão do contrato do FIES e a prorrogação do período de carência para o início de pagamento do referido contrato, até a conclusão da especialização médica por parte do estudante de Medicina. 2. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei n. 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu àquela autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Também tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES o Banco do Brasil, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. 3. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência por todo o período de duração da residência médica, independentemente de haver transcorrido o prazo de carência e de ter se iniciado o prazo para amortização das parcelas. Precedentes. 5. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina a participar de programa de residência médica, entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso do impetrante, ingresso no programa de Residência em Clínica Médica, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil ( FIES) por todo o período de duração da residência médica. 6. Apelações e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. ( TRF1, AMS 1008278-52.2021.4.01.3304, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, SEXTA TURMA, PJe 23/08/2022) Na espécie, a impetrante demonstrou ter preenchido os requisitos de que trata o § 3º do art. 6º-B do mencionado diploma legal, quais sejam: i) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e ii) uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde (Medicina de Família e Comunidade do Centro Universitário do Estado do Pará), com previsão de término em 28 de fevereiro de 2024, fazendo jus ao benefício pretendido. Tal o contexto, entendo não constituir impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido realizado após o início da residência médica ou quando já iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista que entendimento contrário iria de encontro ao escopo da própria Lei, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. Com efeito, a extensão do prazo de carência do financiamento estudantil introduzido pela Lei nº 12.202/2010 busca fomentar a especialização do médico recém-graduado em áreas prioritárias, ante a dificuldade de conciliação da residência médica com outro trabalho que permita ao profissional arcar com as parcelas do financiamento estudantil. Logo, na linha dos precedentes julgados nesta Corte, em que tem prevalecido o entendimento acerca da razoabilidade da aplicação da norma mais favorável ao estudante, deve ser mantida a sentença que assegurou a impetrante a prorrogação do prazo de carência do financiamento firmado no âmbito do FIES até a conclusão da sua residência médica em Pediatria. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à remessa necessária, tida por interposta e às apelações do FNDE e do Banco do Brasil. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É o voto. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1006329-77.2023.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006329-77.2023.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA e outros POLO PASSIVO: JADE BEATRIZ COELHO LAGES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISTIANO RABELLO DE SOUSA - MG76930-A, EDUARDO HENRIQUE NEVES DE VASCONCELOS - MG112075-A, MATHEUS DE CASTRO CUNHA NEIVA COUTO - MG211358-A e GABRIEL GASTIN AGOSTINI - MG207918-A EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. FNDE E BANCO DO BRASIL. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 6º-B § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 2. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 3. Remessa necessária, tida por interposta, e apelações desprovidas. 4. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, tida por interposta, e às apelações, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado

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Caixa Economica Federal - Cef x Lourenco De Souza Tavares

ID: 321995113

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023850-60.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

LOURENCO DE SOUZA TAVARES

Acórdão

Advogados:

TATIANA MAGALHAES SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR FACCIM BONINE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023850-60.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023850-60.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023850-60.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023850-60.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746-A e IGOR FACCIM BONINE - ES22654-A POLO PASSIVO:LOURENCO DE SOUZA TAVARES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TATIANA MAGALHAES SILVEIRA - MG186474-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1023850-60.2021.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de apelação interposta pelo FNDE e pela CEF, contra sentença que julgou parcialmente procedente para reconhecer "ao Autor o direto ao abatimento na forma do Art. 6º-B, II, da Lei 10260/01 (redação da Lei 12.202/2010), devendo as partes requeridas promover o abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do financiamento do FIES, considerando o período de 36 meses trabalhados em Equipe de Saúde na família, nos termos da fundamentação supra, procedendo ao desconto e recálculo do saldo devedor, acostando-se aos presentes autos o novo cronograma de amortização com os valores atualizados.". Em razões de recurso, o FNDE sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega, em síntese, que "a concessão do benefício de abatimento de saldo devedor a médicos que preencham aos requisitos constantes da Portaria Normativa n. 07/2013 está condicionada, preliminarmente, à verificação das condições estabelecidas para os estudantes graduados em Medicina, que serão aferidas pelo Ministério da Saúde, as quais estão detidamente delineadas na Portaria MS nº 1.377, de 13 de junho de 2011.". A CEF, em suas razões recursais, alega sua ilegimidade passiva, ao argumento de que atuam apenas como agentes financeiros do FIES, assumindo, exclusivamente, a competência de conceder os financiamentos com recursos do Fundo. Aduz que "somente após o envio do arquivo pelo FNDE/MEC é que a Caixa, enquanto agente financeiro, poderá acatar e aplicar em seus sistemas o referido desconto. Sendo assim, inexiste nos autos qualquer indicativo que leve a vislumbrar qualquer falha na prestação de serviços pela CAIXA. De fato, forçoso é concluir-se que parte Recorrida não trouxe um mínimo de prova a corroborar as suas alegações.". Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal, nesta instância, informou a inexistência, na espécie, de interesse público que justifique seu pronunciamento. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1023850-60.2021.4.01.3300 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Reconheço a legitimidade passiva da União e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para figurar na relação processual de demandas em que são discutidos os créditos do financiamento estudantil - FIES, uma vez que administradores dos ativos e passivos do FIES (art. 3º, I, alínea “c”, da Lei 10.260/2001, c/c art. 6º, IV da Portaria Normativa 209/2018). Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Preliminar rejeitada. 2. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. 3. O direito à extensão do período de carência, quando atendidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 4. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado de residência, na especialidade Clínica Médica, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à extensão de carência pleiteada. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.(AMS 1005131-21.2021.4.01.3303, Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - Quinta Turma, PJe 06/09/2022) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Apesar de a Caixa Econômica Federal ser o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE fiscalizar o desempenho e a execução dos serviços prestados pela CEF, razão pela qual possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda. II - Visando dar eficácia ao art. 205 da Constituição Federal, foi instituído o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares de ensino que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições. III - Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. IV - Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. Precedentes. V - Na hipótese dos autos, há de se reconhecer, ainda, a aplicação da teoria do fato consumado, com o deferimento da medida liminar pleiteada em 31/05/2020, que assegurou ao impetrante a suspensão da cobrança das prestações do FIES durante a realização de sua Residência Médica, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição. VI - Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos. Sentença mantida. (AMS 1010361-15.2019.4.01.3400, Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, TRF1 - Quinta Turma, PJe 26/08/2022) De igual modo, a CEF, na qualidade de agente financeiro do FIES, também possui legitimidade para figurar no polo passivo do presente feito. É necessário destacar que a Lei n. 13.530/2017, que alterou a Lei 10.260/2001, transferiu a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES à Caixa Econômica Federal, atribuindo ao FNDE o encargo de exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados. Por óbvio da citada legislação, ressai, a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. Ademais, uma vez na condição de agente financeiro, havendo o reconhecimento do direito vindicado nos autos, será o responsável pela amortização do saldo devedor, operacionalizando tal conclusão. Afasto, portanto, a preliminar. O cerne da questão trazida aos autos diz respeito a ato praticado pela autoridade coatora, que negou o abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do financiamento estudantil, previsto no art. 6º-B, II, da Lei 10260/01 (redação da Lei 12.202/2010). Acerca do postulado abatimento, o art. 6º-B da Lei n. 10.260/01 dispõe que: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) (...) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6o O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Regulamentando o mencionado texto legal, a Portaria nº 07, de 26 de abril de 2013, do Ministério da Educação, estabelece que: Art. 2º O estudante financiado pelo Fies poderá solicitar o abatimento referido no art. 1º, independentemente da data de contratação do financiamento, desde que tenha, no mínimo, 1 (um) ano de trabalho ininterrupto como: (…) II - médico em efetivo exercício com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldades de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, e integre: a) equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011; (...) §3º Na fase de amortização do financiamento, atendido o disposto nesta Portaria, e enquanto o estudante financiado fizer jus à concessão do abatimento: I - não incidirão juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor do financiamento; e II - ficará desobrigado de pagar a prestação do financiamento. Art. 4º O período de trabalho a ser considerado para concessão do abatimento do saldo devedor consolidado do financiamento do Fies será: (...) II - de efetivo exercício, para os médicos que atendam ao disposto no inciso II do art. 2º, a partir do mês que der início a 1 (um) ano de trabalho ininterrupto. Vislumbra-se que para o médico fazer jus ao abatimento mensal de 1% no saldo devedor consolidado do seu financiamento estudantil necessita integrar equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, em áreas e regiões definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, por pelo menos 1 (um) ano de trabalho ininterrupto. No caso, após concluídos os seus estudos, o requerente ingressou no mercado de trabalho, passando a laborar no programa da Estratégia da Saúde da Família (ESF) - id 380744661, no Município de Conceição da Feira -BA, localidade tida como prioritária e de difícil retenção de profissional, correspondente aos 20% (vinte por cento) da parte mais pobre da municipalidade, cidade prioritária e constante no rol do anexo I do diploma acima mencionado, e possui mais de um ano ininterrupto de trabalho. Assim, comprovado que a parte autora cumpriu os critérios que possibilitam a solicitação do abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, conforme dados registrados no CNES e as regras da Portaria SGTES/SAS nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, a sentença não merece reparos. Deixo de majorar a verba honorária em sede recursal haja vista a não apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 85, § 11º, do novo CPC. Ante o exposto, nego provimento às apelações. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023850-60.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023850-60.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746-A, IGOR FACCIM BONINE - ES22654-A e RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S POLO PASSIVO:LOURENCO DE SOUZA TAVARES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TATIANA MAGALHAES SILVEIRA - MG186474-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E CEF. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconheço a legitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para figurar na relação processual de demandas em que são discutidos os créditos do financiamento estudantil - FIES, uma vez que é o administrador dos ativos e passivos do FIES (art. 3º, I, alínea “c”, da Lei 10.260/2001, c/c art. 6º, IV da Portaria Normativa 209/2018). No tocante à alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira, entendo deva ser rejeitada, uma vez que, na condição de agente financeiro, havendo o reconhecimento do direito vindicado nos autos, será o responsável pela amortização do saldo devedor, operacionalizando tal conclusão. 2. Vislumbra-se que para o médico fazer jus ao abatimento mensal de 1% no saldo devedor consolidado do seu financiamento estudantil necessita integrar equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, em áreas e regiões definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, por pelo menos 1 (um) ano de trabalho ininterrupto. 3. No caso, após concluídos os seus estudos, o requerente ingressou no mercado de trabalho, passando a laborar no programa da Estratégia da Saúde da Família (ESF) - id 380744661, no Município de Conceição da Feira -BA, localidade tida como prioritária e de difícil retenção de profissional, correspondente aos 20% (vinte por cento) da parte mais pobre da municipalidade, cidade prioritária e constante no rol do anexo I do diploma acima mencionado, e possui mais de um ano ininterrupto de trabalho. 4. Comprovado que a parte autora cumpriu os critérios que possibilitam a solicitação do abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, conforme dados registrados no CNES e as regras da Portaria SGTES/SAS nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, a sentença não merece reparos. 5. Apelações desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Caixa Economica Federal - Cef x Lourenco De Souza Tavares

ID: 321995121

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023850-60.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

LOURENCO DE SOUZA TAVARES

Acórdão

Advogados:

TATIANA MAGALHAES SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR FACCIM BONINE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023850-60.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023850-60.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023850-60.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023850-60.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746-A e IGOR FACCIM BONINE - ES22654-A POLO PASSIVO:LOURENCO DE SOUZA TAVARES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TATIANA MAGALHAES SILVEIRA - MG186474-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1023850-60.2021.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de apelação interposta pelo FNDE e pela CEF, contra sentença que julgou parcialmente procedente para reconhecer "ao Autor o direto ao abatimento na forma do Art. 6º-B, II, da Lei 10260/01 (redação da Lei 12.202/2010), devendo as partes requeridas promover o abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do financiamento do FIES, considerando o período de 36 meses trabalhados em Equipe de Saúde na família, nos termos da fundamentação supra, procedendo ao desconto e recálculo do saldo devedor, acostando-se aos presentes autos o novo cronograma de amortização com os valores atualizados.". Em razões de recurso, o FNDE sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega, em síntese, que "a concessão do benefício de abatimento de saldo devedor a médicos que preencham aos requisitos constantes da Portaria Normativa n. 07/2013 está condicionada, preliminarmente, à verificação das condições estabelecidas para os estudantes graduados em Medicina, que serão aferidas pelo Ministério da Saúde, as quais estão detidamente delineadas na Portaria MS nº 1.377, de 13 de junho de 2011.". A CEF, em suas razões recursais, alega sua ilegimidade passiva, ao argumento de que atuam apenas como agentes financeiros do FIES, assumindo, exclusivamente, a competência de conceder os financiamentos com recursos do Fundo. Aduz que "somente após o envio do arquivo pelo FNDE/MEC é que a Caixa, enquanto agente financeiro, poderá acatar e aplicar em seus sistemas o referido desconto. Sendo assim, inexiste nos autos qualquer indicativo que leve a vislumbrar qualquer falha na prestação de serviços pela CAIXA. De fato, forçoso é concluir-se que parte Recorrida não trouxe um mínimo de prova a corroborar as suas alegações.". Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal, nesta instância, informou a inexistência, na espécie, de interesse público que justifique seu pronunciamento. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1023850-60.2021.4.01.3300 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Reconheço a legitimidade passiva da União e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para figurar na relação processual de demandas em que são discutidos os créditos do financiamento estudantil - FIES, uma vez que administradores dos ativos e passivos do FIES (art. 3º, I, alínea “c”, da Lei 10.260/2001, c/c art. 6º, IV da Portaria Normativa 209/2018). Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Preliminar rejeitada. 2. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. 3. O direito à extensão do período de carência, quando atendidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 4. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado de residência, na especialidade Clínica Médica, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à extensão de carência pleiteada. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.(AMS 1005131-21.2021.4.01.3303, Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - Quinta Turma, PJe 06/09/2022) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Apesar de a Caixa Econômica Federal ser o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE fiscalizar o desempenho e a execução dos serviços prestados pela CEF, razão pela qual possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda. II - Visando dar eficácia ao art. 205 da Constituição Federal, foi instituído o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares de ensino que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições. III - Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. IV - Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. Precedentes. V - Na hipótese dos autos, há de se reconhecer, ainda, a aplicação da teoria do fato consumado, com o deferimento da medida liminar pleiteada em 31/05/2020, que assegurou ao impetrante a suspensão da cobrança das prestações do FIES durante a realização de sua Residência Médica, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição. VI - Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos. Sentença mantida. (AMS 1010361-15.2019.4.01.3400, Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, TRF1 - Quinta Turma, PJe 26/08/2022) De igual modo, a CEF, na qualidade de agente financeiro do FIES, também possui legitimidade para figurar no polo passivo do presente feito. É necessário destacar que a Lei n. 13.530/2017, que alterou a Lei 10.260/2001, transferiu a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES à Caixa Econômica Federal, atribuindo ao FNDE o encargo de exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados. Por óbvio da citada legislação, ressai, a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. Ademais, uma vez na condição de agente financeiro, havendo o reconhecimento do direito vindicado nos autos, será o responsável pela amortização do saldo devedor, operacionalizando tal conclusão. Afasto, portanto, a preliminar. O cerne da questão trazida aos autos diz respeito a ato praticado pela autoridade coatora, que negou o abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do financiamento estudantil, previsto no art. 6º-B, II, da Lei 10260/01 (redação da Lei 12.202/2010). Acerca do postulado abatimento, o art. 6º-B da Lei n. 10.260/01 dispõe que: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) (...) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6o O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Regulamentando o mencionado texto legal, a Portaria nº 07, de 26 de abril de 2013, do Ministério da Educação, estabelece que: Art. 2º O estudante financiado pelo Fies poderá solicitar o abatimento referido no art. 1º, independentemente da data de contratação do financiamento, desde que tenha, no mínimo, 1 (um) ano de trabalho ininterrupto como: (…) II - médico em efetivo exercício com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldades de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, e integre: a) equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011; (...) §3º Na fase de amortização do financiamento, atendido o disposto nesta Portaria, e enquanto o estudante financiado fizer jus à concessão do abatimento: I - não incidirão juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor do financiamento; e II - ficará desobrigado de pagar a prestação do financiamento. Art. 4º O período de trabalho a ser considerado para concessão do abatimento do saldo devedor consolidado do financiamento do Fies será: (...) II - de efetivo exercício, para os médicos que atendam ao disposto no inciso II do art. 2º, a partir do mês que der início a 1 (um) ano de trabalho ininterrupto. Vislumbra-se que para o médico fazer jus ao abatimento mensal de 1% no saldo devedor consolidado do seu financiamento estudantil necessita integrar equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, em áreas e regiões definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, por pelo menos 1 (um) ano de trabalho ininterrupto. No caso, após concluídos os seus estudos, o requerente ingressou no mercado de trabalho, passando a laborar no programa da Estratégia da Saúde da Família (ESF) - id 380744661, no Município de Conceição da Feira -BA, localidade tida como prioritária e de difícil retenção de profissional, correspondente aos 20% (vinte por cento) da parte mais pobre da municipalidade, cidade prioritária e constante no rol do anexo I do diploma acima mencionado, e possui mais de um ano ininterrupto de trabalho. Assim, comprovado que a parte autora cumpriu os critérios que possibilitam a solicitação do abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, conforme dados registrados no CNES e as regras da Portaria SGTES/SAS nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, a sentença não merece reparos. Deixo de majorar a verba honorária em sede recursal haja vista a não apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 85, § 11º, do novo CPC. Ante o exposto, nego provimento às apelações. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023850-60.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023850-60.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746-A, IGOR FACCIM BONINE - ES22654-A e RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S POLO PASSIVO:LOURENCO DE SOUZA TAVARES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TATIANA MAGALHAES SILVEIRA - MG186474-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E CEF. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconheço a legitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para figurar na relação processual de demandas em que são discutidos os créditos do financiamento estudantil - FIES, uma vez que é o administrador dos ativos e passivos do FIES (art. 3º, I, alínea “c”, da Lei 10.260/2001, c/c art. 6º, IV da Portaria Normativa 209/2018). No tocante à alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira, entendo deva ser rejeitada, uma vez que, na condição de agente financeiro, havendo o reconhecimento do direito vindicado nos autos, será o responsável pela amortização do saldo devedor, operacionalizando tal conclusão. 2. Vislumbra-se que para o médico fazer jus ao abatimento mensal de 1% no saldo devedor consolidado do seu financiamento estudantil necessita integrar equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, em áreas e regiões definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, por pelo menos 1 (um) ano de trabalho ininterrupto. 3. No caso, após concluídos os seus estudos, o requerente ingressou no mercado de trabalho, passando a laborar no programa da Estratégia da Saúde da Família (ESF) - id 380744661, no Município de Conceição da Feira -BA, localidade tida como prioritária e de difícil retenção de profissional, correspondente aos 20% (vinte por cento) da parte mais pobre da municipalidade, cidade prioritária e constante no rol do anexo I do diploma acima mencionado, e possui mais de um ano ininterrupto de trabalho. 4. Comprovado que a parte autora cumpriu os critérios que possibilitam a solicitação do abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, conforme dados registrados no CNES e as regras da Portaria SGTES/SAS nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, a sentença não merece reparos. 5. Apelações desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 1010361-08.2025.8.11.0000

ID: 323339099

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010361-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RVS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANRLEY MENEZES BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010361-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010361-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Liberação de mercadorias] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [VICTOR DIEGO MONTEIRO SANTOS - CPF: 011.097.301-10 (ADVOGADO), RVS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA - CNPJ: 50.565.740/0001-43 (AGRAVANTE), DANRLEY MENEZES BATISTA - CPF: 723.895.831-72 (ADVOGADO), SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO (AGRAVADO), LUIZ ANTONIO DA SILVA FONTOURA - CPF: 420.036.281-34 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE MERCADORIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº 1012269-81.2017.8.11.0000. DESPROPORCIONALIDADE DA RETENÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por RVS Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda. contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, o qual buscava a liberação de mercadorias apreendidas com base no Termo de Apreensão e Depósito (TAD) n. 1184354-0. A agravante sustentou que as mercadorias estavam devidamente acobertadas por notas fiscais eletrônicas e que a apreensão se deu exclusivamente em razão da ausência de registro de passagem da documentação fiscal em posto fiscal, sem configuração de infração material ou débito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de apresentação imediata de documentação fiscal em posto de fiscalização, sem prejuízo da posterior apresentação, configura infração material apta a justificar a apreensão de mercadorias; (ii) definir se, diante da apresentação de notas fiscais idôneas e da ausência de débito tributário, é legal a retenção da carga com fundamento no IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A infração consistente na ausência de registro de passagem em posto fiscal, embora sujeita à penalidade pecuniária prevista no art. 47-E, III, "j", item 2, da Lei Estadual n. 7.098/1998, não autoriza a apreensão da mercadoria, por não configurar infração material. 4. A documentação fiscal correspondente à carga (notas fiscais n. 190, 191 e 192) foi apresentada, ainda que tardiamente, tendo sido reconhecida pela própria fiscalização sua vinculação à operação fiscalizada. 5. A apreensão da mercadoria, nos termos em que ocorreu, constitui medida desproporcional e sem amparo legal, uma vez que não havia ausência de documentação fiscal nem débito tributário, afastando-se, assim, a incidência da tese firmada no IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000. 6. A retenção da carga, na hipótese, configura violação aos princípios da legalidade e da proporcionalidade, sendo inadmissível como meio de sanção por descumprimento de obrigação acessória sem respaldo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de registro de passagem de documentação fiscal em posto fiscal não configura infração material apta a justificar a apreensão da mercadoria, quando a operação estiver acobertada por documentação idônea. 2. A apreensão de mercadorias em razão exclusiva de descumprimento de obrigação acessória, sem a ocorrência de débito tributário ou de ausência de documentação fiscal, é ilegal por carecer de previsão legal expressa. 3. A tese firmada no IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000 não se aplica a hipóteses em que a documentação fiscal está presente e válida, ainda que apresentada tardiamente. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual/MT n. 7.098/1998, arts. 17, XIV e XV; 47-E, III, "j", item 2. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, Seção de Direito Público, j. 19.09.2019, DJE 08.10.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por RVS Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda., contra a decisão, proferida pelo Juízo da Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1011132-57.2025.8.11.0041, indeferiu a liminar pleiteada, que objetivava a liberação das mercadorias apreendidas, objeto do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) n. 1184354-0. A Agravante aduz, em síntese, que a decisão combatida é manifestamente equivocada ao concluir pela ausência de demonstração do nexo entre as notas fiscais apresentadas e o Termo de Apreensão e Depósito lavrado, bem como ao entender tratar-se de operação de natureza interestadual, sujeita ao recolhimento de ICMS-DIFAL. Alega que a carga apreendida estava acobertada pelas notas fiscais eletrônicas n. 190, 191 e 192, todas emitidas com destino a clientes situados dentro do território do Estado de Mato Grosso, caracterizando operação de natureza intermunicipal, e não interestadual, como equivocadamente presumido pelo Juízo a quo. Sustenta que a carga encontrava-se integralmente acobertada por documentação fiscal hábil e idônea, inexistindo qualquer irregularidade material, débito tributário ou tentativa de evasão fiscal, de modo que a medida de apreensão seria desproporcional e abusiva, configurando verdadeira sanção política, vedada pela Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal. Acentua que a autoridade fiscal, em diálogo gravado e transcrito, reconheceu expressamente que a carga retida está relacionada às notas fiscais indicadas na inicial, havendo, portanto, erro material no TAD por ausência de referência direta às notas, o que, por si só, não justificaria a apreensão. Assevera que apresentou emenda à inicial com prova complementar, incluindo transcrição do áudio do diálogo com o Auditor Fiscal responsável pela apreensão, na qual este confirma a vinculação das notas fiscais à operação fiscalizada, afastando qualquer dúvida quanto à regularidade documental. Afirma que a autoridade apontada coatora manteve a retenção com fundamento na ausência de cumprimento de obrigação acessória, qual seja, o não registro da documentação no momento da passagem pelo posto fiscal, o que não configura infração material capaz de justificar a apreensão da mercadoria. Diante desse contexto, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada que indeferiu o pedido de liminar formulado no Mandado de Segurança. Deferido o pedido de antecipação da tutela recursal (id. 279375851). As contrarrazões foram apresentadas (id. 287078378). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer subscrito pela Doutora Mara Ligia Pires de Almeida Barreto (id. 294070870), manifestou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por RVS Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda., contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança voltado à liberação de mercadoria apreendida por suposta infração fiscal. A decisão agravada é do seguinte teor: “[...] Analisando o TAD nº 1184354-0, lavrado em 11/03/2025, observo que a apreensão se deu em razão da não apresentação de documento fiscal em Posto Fiscal, bem como que o TAD não faz referência a qualquer documentação fiscal relacionada. Todavia, no cálculo do valor devido, o TAD indica como destinatária da mercadoria, que foi indicada com valor de R$ 80.614,01, a empresa PEREIRA & VALOES LTDA, bem como indica o transportador PETROPOLIS INDÚSTRIA E COMERCIO DE FERRO E AÇO LTDA. A Impetrante anexa 3 notas fiscais em sua inicial, NFs 190, 191 e 192, a primeira no valor de R$ 6.654,01, com destino a RENAN SIMON; a segunda no valor de R$ 14.447,00, com destino a VIRO VIEIRA ROCHA ENGENHARIA LTDA.; e a última no valor de R$ 59.513,00, com destino a PEREIRA VALOES LTDA., sendo indicado que o transportador o próprio remetente, qual seja, a Impetrante. Muito embora tais valores somem a quantia indicada no TAD, anoto que cada uma tem destinatário diverso, inclusive localidades diversas e que o TAD não indicou qualquer nota fiscal, nem mesmo que tivessem sido apresentadas posteriormente. Em relação à apreensão de mercadorias, o TJMT julgou o IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, concluindo pela legalidade na apreensão de mercadoria, quando não tiver por finalidade a cobrança de débitos pretéritos e que visem coibir infração material de caráter continuado, seja a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual, nos termos da seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MODULAÇÃO. 1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. (N.U 1012269-81.2017.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Seção de Direito Público, Julgado em 19/09/2019, Publicado no DJE 08/10/2019) Sendo assim, não tendo a Impetrante demonstrado cabalmente que as notas fiscais dizem respeito ao TAD lavrado, entendo não preenchidos os requisitos necessários para a concessão da liminar pretendida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – APREENSÃO DE MERCADORIA (TAD) – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL PARA APOSIÇÃO DE CARIMBO E REGISTRO DE PASSAGEM NO SISTEMA ELETRÔNICO – INFRAÇÃO MATERIAL INSTANTÂNEA DE EFEITO PERMANENTE – INAPLICABILIDADE SÚMULA 323 DO STF (IRDR Nº 1012269-81.2017.8.11.0000) – LICITUDE NA APREENSÃO DA MERCADORIA – VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADOS – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS REJEITADOS. A apreensão da mercadoria não configura meio coercitivo ilegal, quando a sua finalidade não é coagir o contribuinte ao pagamento do tributo devido, mas, fazer cessar a infração de caráter permanente, consistente na ausência de cumprimento de obrigação acessória, oriunda da não apresentação no posto fiscal de documento que amparar a operação, para aposição de carimbo e registro de passagem no sistema eletrônico. Conforme entendimento consolidado por meio do IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, ocorre infrações materiais de natureza permanente quando as mercadorias são apreendidas em razão da irregularidade do documento fiscal referente à própria operação, bem como para o fim de cobrar tributos relativos à mercadoria apreendida, situação fática que afasta a aplicação da Súmula nº 323 do STF. A interposição de embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, o que não é o caso dos autos. Inteligência do art. 1022 do CPC. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e julgamento no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal, municipal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 1025673-66.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/09/2024, publicado no DJE 26/09/2024) Isto posto, INDEFIRO a liminar pretendida. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 dias. [...]”. Como visto, a controvérsia submetida à apreciação recursal gira em torno da legalidade da apreensão de mercadoria realizada pela autoridade fiscal estadual, com base na ausência de parada obrigatória em posto fiscal para registro de documentos fiscais, e da posterior recusa judicial ao pedido liminar de liberação da carga, sob o argumento de inexistência de demonstração do vínculo entre a documentação apresentada e a carga apreendida. Da análise dos autos eletrônicos, observo que o TAD n. 1184354-0, lavrado em 11/03/2025, retrata a apreensão da mercadoria transportada pelo caminhão de placa EGJ 4897, conduzido por Osmir Conceição da Silva, com as seguintes informações: “[...] LOCAL ONDE FOI CONSTATADA A IRREGULARIDADE: Posto Fiscal Henrique Peixoto (Araguaia/MT/GO). NOTAS FISCAIS: Sem notas fiscais vinculadas. INFRAÇÃO: Artigo 17, incisos XIV e XV, da Lei Estadual 7098/1998 c/c Artigo 24, incisos XIV e XV, do RICMS, aprovado pelo Decreto 2212/2014. PENALIDADE: Artigo 47-E, inciso III, alínea "j", item 2, da Lei Estadual 7.098/1998. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O transportador deixou de apresentar em Posto Fiscal, fixo ou móvel, ou apresentou depois de iniciada a ação fiscal, o documento fiscal ou o respectivo documento auxiliar, relativo à prestação de serviço de transporte; sendo que não houve registro de passagem efetuado anteriormente, relativo ao referido documento fiscal. [...]”. (id. 186798657). De fato, compete ao contribuinte comprovar a regularidade fiscal da operação por meio da apresentação da documentação idônea a todas as unidades operativas de fiscalização por onde transitar a mercadoria, nos termos do artigo 17, XIV, da Lei do Estado de Mato Grosso n. 7.098, de 30 de dezembro de 1998. Art. 17 São obrigações do contribuinte: [...] XIV - apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; O artigo 47-E, inciso III, alínea “j”, item 2, da referida Lei Estadual, preceitua: Art. 47-E O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades: [...] III - infrações relativas à documentação fiscal na entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria ou, ainda, quando couber, na prestação de serviço: [...] j) deixar o transportador de apresentar em Posto Fiscal, fixo ou móvel, ou apresentar depois de iniciada a ação fiscal, o documento fiscal ou o respectivo documento auxiliar, relativo à operação ou à prestação de serviço de transporte, na forma prevista na legislação: [...] 2) multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação e/ou prestação, quando não houver registro de passagem relativo ao referido documento fiscal em sistema de controle de passagem nacional; Pois bem. Conforme se extrai do conteúdo da documentação acostada aos autos, a apreensão da carga foi motivada exclusivamente pela ausência de registro de passagem das notas fiscais nos sistemas da Secretaria de Estado de Fazenda, fato que configura a infração tipificada no artigo 17, incisos XIV e XV, da Lei Estadual n. 7.098/1998, cuja penalidade está prevista no artigo 47-E, inciso III, alínea “j”, item 2, da referida Lei Estadual, que estabelece, para a hipótese, multa correspondente a 10% do valor da operação, quando não houver registro de passagem no sistema nacional de controle. Entretanto, é forçoso reconhecer que a legislação não prevê a retenção de mercadoria como consequência da infração constatada, limitando-se a impor penalidade pecuniária. Com efeito, a hipótese legal em que se amparou a autoridade fazendária para autuar a empresa Agravante não autoriza a apreensão da carga como medida preventiva ou punitiva, revelando-se a prática fiscal, nesse ponto, carecedora de respaldo legal. A análise da documentação juntada aos autos de origem, inclusive da própria Informação Fiscal emitida pela Coordenadoria de Fiscalização da SEFAZ-MT (id. 188769125), revela que, no momento da abordagem, o motorista apresentou regularmente os documentos fiscais pertinentes à operação, quais sejam, os DANFEs correspondentes às notas fiscais n. 190, 191 e 192, bem como o DAMDFE vinculado ao MDF-e n. 58. No caso concreto, portanto, a própria Administração reconhece que a documentação fiscal foi apresentada, ainda que tardiamente, e que a única infração detectada refere-se à não apresentação da documentação fiscal vinculada à operação a todas as unidades operativas de fiscalização por onde transitou a mercadoria. Ora, não havendo tributo a recolher, não se justifica a manutenção da retenção da carga, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da proporcionalidade, que informam toda a atividade sancionatória do Estado. Daí decorrente, inaplicável, no caso, a tese firmada, em sede de incidente de demandas repetitivas pela Seção de Direito Público deste Tribunal, que assentou o entendimento de que a apreensão de mercadorias é legal quando visar coibir a infração material de caráter continuado, seja por: a) ausência de documentação fiscal; b) não estar acompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota, quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) por não ter havido o recolhimento do ICMS, em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme a legislação estadual. In casu, não se cuida de hipótese de ausência de documentação fiscal vinculada à operação, tampouco de falta de recolhimento de tributo. Logo, a manutenção da apreensão da carga revela-se medida desproporcional, carente de fundamentação legal idônea e apta a ensejar grave prejuízo à Agravante. Diante do exposto, constata-se que a infração apontada pela autoridade fazendária, consistente na ausência de registro de passagem no posto fiscal, não se reveste de natureza material apta a justificar a apreensão da mercadoria, mormente porque a operação estava regularmente acobertada por documentação fiscal idônea, apresentada ainda que tardiamente. Assim, a medida extrema de retenção da carga mostra-se desproporcional e desprovida de amparo legal, razão pela qual deve ser reformada a decisão agravada, assegurando-se à empresa Agravante o direito à liberação das mercadorias apreendidas. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por RVS Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda. para reformar a decisão recorrida e, por conseguinte, conceder a segurança pleiteada no mandado de segurança originário, a fim de determinar a imediata liberação das mercadorias objeto do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) n. 1184354-0, sem prejuízo da exigência da penalidade pecuniária prevista no artigo 47-E, inciso III, alínea "j", item 2, da Lei Estadual n. 7.098/1998. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 5001753-32.2023.8.13.0431

ID: 336712259

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001753-32.2023.8.13.0431

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADEGMAR FERREIRA TOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARIA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5001753-32.2023.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51), Concessão, Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar), Liminar] AUTOR: ADEGMAR FERREIRA TOMAZ CPF: 051.475.606-37 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA ADEGMAR FERREIRA TOMAZ ajuizou o presente feito, sob o rito ordinário, para obtenção de aposentadoria rural por idade contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL alegando, em síntese, que sempre laborou como trabalhadora rural, pelo que teria direito à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Com a inicial, vieram os documentos transmitidos eletronicamente. Requerimento administrativo/indeferimento (ID9765295018). Postergada a análise do pedido liminar e concedida a gratuidade de justiça (ID 9765601769). Citado, o réu apresentou contestação (ID 9809457401) e alegou, em síntese, que a parte autora não cumpriu o período legalmente exigido (180 meses). Pugnou pela improcedência do pedido. Réplica (ID 9821991550). Decisão determinando a realização de audiência de instrução e julgamento (ID 9838311411). Realizada a audiência, foram ouvidas três testemunhas (ID 9912579422). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da preliminar Sem preliminares. Do Mérito O feito encontra-se em ordem, instruído e pronto para o exame do mérito. Trata-se de ação previdenciária na qual a autora pretende a obtenção do benefício aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural, sob o argumento de que trabalhou no meio rural, em regime de economia familiar, tendo cumprido o período de carência exigido em lei. Por sua vez, o réu discorda dos termos da inicial, pleiteando a improcedência do pedido, sob o argumento de que a parte autora não juntou aos autos prova material/não comprovou o período de atividade rural necessário à concessão do benefício. Delimitado o conflito, verifico que a questão a ser examinada cinge-se em verificar se a autora enquadra-se nas condições exigidas para obtenção da aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural. Quanto ao direito invocado, tem-se que o artigo 201 da Constituição da República prescrevia, em relação à aposentadoria do trabalhador(a) rural e do produtor(a) rural que exercesse a sua atividade em regime de economia familiar, o seguinte: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (…) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Ressalto que a Emenda Constitucional nº 103/2019, apesar de ter modificado o inciso, não alterou o critério da idade, conforme se observa (art. 201, §7º, inciso II): (…) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019). Na realidade, quanto ao rural, temos duas categorias de segurados no Regime da Previdência Social, uma é a do trabalhador rural empregado e a outra é a do segurado especial. A primeira espécie de segurado referida acima vem prevista no artigo 11, I, “a”, da Lei 8.213/1991: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; A segunda categoria, segurado especial, tem sua definição prevista na própria Constituição da República, em seu artigo 195: § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Esta categoria também vem prevista na lei 8.213/1991, como segurado obrigatório: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) O §1º do dispositivo legal transcrito acima define o que é regime de economia familiar, in verbis: § 1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) Tanto o segurado especial como o trabalhador rural empregado possuem direito à aposentadoria por idade. E nesse particular diga-se que a legislação (Lei 8.213/1991), preocupada com a situação peculiar dos trabalhadores rurais e dos pequenos proprietários rurais, autorizou que fosse concedida aposentadoria no valor de um salário mínimo sem que houvesse a efetiva contribuição, bastando apenas a comprovação do tempo de serviço: Art.143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência do referido benefício. Por oportuno, diga-se que o prazo de 15 (quinze) anos, previsto no artigo em destaque, foi prorrogado inúmeras vezes, sendo que na última vez, a Lei 11.718, de 2008, em seu artigo 3º, inciso I, estendeu o referido prazo até 31.12.2010. Desta feita, a aposentadoria por idade ao trabalhador rural e ao segurado especial (produtor rural) será concedida quando houver prova de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo tempo exigido de carência e desde que o homem tenha 60 (sessenta) anos e a mulher 55 (cinquenta e cinco) anos de idade (artigo 48, §1º, da Lei 8.213, de 1991). Não se admite, para comprovação do tempo de serviço, a prova exclusivamente testemunhal, exigindo-se o início de prova material. Nesse particular, o artigo 106 da Lei 8.213, de 1991, prevê os meios de prova para se comprovar a atividade rural. Destaco a legislação anterior e posterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, respectivamente: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;(Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III -(revogado) (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Por certo que este rol não é taxativo, como já decidiu a jurisprudência (entre outros: STJ, AgRg no Ag 1008733/DF, 5ª Turma, Relatora Min. LAURITA VAZ, DJe de 23/06/2008). Por fim, quanto ao período de atividade rural que se deve comprovar, há que se observar o artigo 142 da Lei n. 8.213, de 1991: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 2002 126 meses 1992 60 meses 2003 132 meses 1993 66 meses 2004 138 meses 1994 72 meses 2005 144 meses 1995 78 meses 2006 150 meses 1996 90 meses 2007 156 meses 1997 96 meses 2008 162 meses 1998 102 meses 2009 168 meses 1999 108 meses 2010 174 meses 2000 114 meses 2011 180 meses 2001 120 meses Desta feita, com base no artigo 142 da Lei n. 8.213/1991, tem a autora que comprovar atividade rural, ainda que de forma descontínua, durante 180 meses, uma vez que, nascida em 11/06/1961 (ID 9765281443), completou 55 anos de idade em 2016. Passo ao exame das provas carreadas aos autos pelas partes, a fim de verificar se a autora preenche os requisitos à concessão do benefício. A prova dos autos é de natureza documental e testemunhal. Quanto ao requisito idade, os documentos pessoais da autora, comprova o cumprimento do requisito etário, quando do requerimento administrativo, realizado na data de 03/08/2022 (ID 9765295018). Relativamente à condição de segurado especial da previdência, como acima esclarecido, não se admite prova exclusivamente testemunhal para comprovar a atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/1991 e dos verbetes sumulares 149 do STJ e 27 do TRF-1ª Região. De qualquer maneira não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula nº 14 da TNU), sendo certo que a condição de trabalhador rural do marido se estende à esposa, conforme pacífica jurisprudência do STJ e do TRF1. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que a condição de trabalhador rurícola do cônjuge, mesmo após seu falecimento, pode ser estendida à esposa, desde que haja prova testemunhal que corrobore as informações existentes na documentação apresentada (STJ, Ag Rg no AREsp 263680/MG - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2012/0254268-0, Primeira Turma, Relator Ministro Ari Pargendler, Data do Julgamento 07/05/2013, Data da publicação Dje 13/05/2013). Não obstante, muito embora a jurisprudência tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, vale destacar que o início de prova material, apesar de contar com interpretação bastante abrangente pela jurisprudência, não chega a ser dispensado, para legitimar a comprovação do mesmo requisito por meio de prova exclusivamente testemunhal ou por frágil indício de documentos, e, compulsando detidamente os autos, forçoso se mostra reconhecer que de fato as provas coligidas aos autos não servem, ainda que razoavelmente, para início de prova material. In casu, a autora juntou, dentre outros, os seguintes documentos: -certidão de casamento, sem qualificação pessoal (ID 9765299761); - certidão de óbito do marido, contendo como qualificação “lavrador” (ID 9742374001); - certidão de nascimento do filho, sem qualificação pessoal (ID 9765299761); - carta de concessão de benefício rural ao marido (ID 9765299761); - Cadastro Nacional de Informações Sociais (ID 9765283586); Não obstante a autora ter juntado aos autos os documentos supracitados, entendo que não comprovou todo o período de atividade rural legalmente exigido (180 meses). Destaco que a parte autora comprovou a atividade urbana nos períodos de 01/08/1990 a 30/10/1990; 02/05/1991 a 30/10/1991; 01/04/1992 a 10/08/1992; 02/05/1994 a 30/12/1994; 01/02/1997 a 15/04/1997 e 01/02/2013 a 03/04/2013 (CNIS, ID 9765283586). Por oportuno destaco que entre o período de 01/01/1999 a 30/06/1999 e 01/07/2006 a 31/12/2006 a requerente recolheu como empregada doméstica sem comprovação do vínculo (CNIS, ID 9765283586). Contudo, após o recolhimento como contribuinte individual 01/04/2016 a 30/04/2016 (data do último vínculo de emprego registrado, CNIS, ID 9765283586), a parte autora não trouxe aos autos qualquer início de prova material, a fim de comprovar a atividade rural ou qualquer outra exercida. Ressalto que os demais documentos, mormente as certidões de casamento, nascimento e de óbito juntados pela autora (9765299761), não são aptos, por si só, a comprovarem a realização de atividade rural. Nesse sentido, julgado do TRF 1ª região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR(A) RURAL. PROVA MATERIAL FRÁGIL. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CONFIGURADO. NÃO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DA PARTE AUTORA COMO TRABALHADOR(A) RURAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade de 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da Lei de Benefícios). 2. Atendido o etário, a prova material foi constituída pela certidão de casamento (realizado em 2016), na qual a autora está qualificada como lavradora; fichas de matrícula escolar do filho, com endereço rural (2016/2017); registro de imóvel rural em nome de terceira pessoa e declaração particular da atividade rural. Entretanto, esses documentos não são suficientes para comprovar o exercício da atividade rural pelo prazo da carência, pois próximos ao requisito etário ou em nome de terceiros. 3. Ausente o início de prova material pelo prazo da carência, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade, porquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal, a teor da Súmula 149/STJ e 27/TRF1. 4. Não se aplica o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, ante a ausência de contrarrazões. 5. Apelação da parte autora não provida. (AC 1010361-69.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/08/2023 – sem grifos no original) Com relação a prova testemunhal, apesar de as testemunhas Nidalva Araújo de Souza, Matilde de Souza Gama Silva e Priscila Souza Gama terem afirmado que a autora exerce atividade rural, entendo que não restou comprovada a atividade pelo período exigido (180 meses). Portanto, a prova testemunhal, por expressa determinação legal, não pode ser isoladamente considerada para concessão da almejada aposentadoria, questão que, para além da súmula 149 do STJ, foi enfrentada pela sistemática de recursos repetitivos, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE SERVIÇO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. 1. Prevalece o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149 deste Superior Tribunal de Justiça). (…) (REsp 1133863/RN, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011 – Sem grifos no original) No mesmo sentido, julgado do TRF 1ª região: PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. VÍNCULO URBANO DA AUTORA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. (…) Entretanto, a autarquia previdenciária acostou aos autos, cópia do CNIS (fls. 32), que demonstra a existência de vínculo estatutário da autora com a Prefeitura de Ibipeba, com admissão em 01/02/1999 em aberto, dentro do período de carência legal exigido, pelo que resta afastada a sua condição de rurícola. Dessa forma, ainda que os depoimentos colhidos afirmem a prática de trabalho rural, o requisito exigido para a concessão do benefício postulado não restou atendido, pois esta Corte, bem assim o STJ, sedimentou (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF-1ª. Região) o entendimento de que não é admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço com fins previdenciários. 4. Apelação e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido inicial.(AC 0024304-24.2015.4.01.9199 / BA, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 de 21/07/2017 – sem grifos no original). Enfim, por todo o exposto, a despeito da autora comprovar a idade mínima, não comprovou todo o período de atividade rural exigido (180 meses), de modo que a improcedência do pedido é medida que se impõe. Esclareço, por oportuno, que diante do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada na espécie produz efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular a aposentadoria almejada, fundando-se em novas provas ou novas circunstâncias. Nesse sentido, jurisprudência do TRF 1ª região (Apelação Cível n. 0058535-09.2017.4.01.9199/MG, Relator: Desembargador Federal João Luiz de Sousa; Segunda Turma, 21/02/2018, Processo originário: 0001600-33.2017.8.13.0710). Por fim, deixo de analisar o pedido subsidiário para a concessão de aposentadoria híbrida, feito em audiência de instrução e julgamento (ID 9912579422), haja vista que, descabe o seu requerimento na fase processual pleiteado, e ainda, por não haver nos autos quaisquer indícios de prova material apta a comprovar o labor rurícola exercido, não havendo por preencher os requisitos necessários à sua obtenção. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e a honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Face ao deferimento da gratuidade judiciária (ID 9765601769), suspendo a exigibilidade. Fica dispensada a remessa dos autos à contadoria para apuração de eventuais custas a teor da Recomendação nº 18/CGJ/2011. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monte Carmelo, data da assinatura eletrônica. Ana Beatriz Cruz de Oliveira Juíza de Direito 6.

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Processo nº 1093462-08.2023.4.01.3400

ID: 278227440

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1093462-08.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1093462-08.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1093462-08.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1093462-08.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1093462-08.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A POLO PASSIVO:NATHALIA ARAUJO GUNDIM MELO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE LAFAYETTE PIRES BENEVIDES GADELHA - PB22790-A e JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1093462-08.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de apelação interposta pelo FNDE e Banco do Brasil contra sentença que julgou procedente o pedido, para declarar o direito da autora ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor, incluindo os juros devidos, para cada mês trabalhado (1/3/2019 a 28/2/2020 - ESF e 3/2020 a 2/2022 - COVID) no programa Estratégia Saúde da Família, bem como durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. Em suas razões, o FNDE e o Bando do Brasil alegam, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. O Banco do Brasil segue impugnando os honorários fixados na origem, ao argumento de que na superveniência de condenação em honorários de sucumbência deverá o magistrado observar o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa e o valor de seu proveito econômico, devendo assim, ser reduzido ao percentual mínimo previsto na legislação. No mérito, o FNDE sustenta que "a concessão do benefício de abatimento de saldo devedor a médicos que preencham aos requisitos constantes da regulamentação do MEC (Portaria Normativa n. 07/2013) está condicionada, preliminarmente, à verificação das condições estabelecidas para os estudantes graduados em Medicina, que serão aferidas pelo Ministério da Saúde, as quais estão detidamente delineadas na Portaria MS nº 1.377, de 13 de junho de 2011." (...) Subsidiariamente, para que seja reconhecido apenas os meses referentes ao período de vigência do Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, que é de 20 de março de 2020 até 31 de dezembro de 2020." Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal deixou de ofertar parecer, pugnando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1093462-08.2023.4.01.3400 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Reconheço a legitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para figurar na relação processual de demandas em que são discutidos os créditos do financiamento estudantil - FIES, uma vez que é o administrador dos ativos e passivos do FIES (art. 3º, I, alínea “c”, da Lei 10.260/2001, c/c art. 6º, IV da Portaria Normativa 209/2018). Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Preliminar rejeitada. 2. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. 3. O direito à extensão do período de carência, quando atendidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 4. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado de residência, na especialidade Clínica Médica, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à extensão de carência pleiteada. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.(AMS 1005131-21.2021.4.01.3303, Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - Quinta Turma, PJe 06/09/2022) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Apesar de a Caixa Econômica Federal ser o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE fiscalizar o desempenho e a execução dos serviços prestados pela CEF, razão pela qual possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda. II - Visando dar eficácia ao art. 205 da Constituição Federal, foi instituído o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares de ensino que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições. III - Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. IV - Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. Precedentes. V - Na hipótese dos autos, há de se reconhecer, ainda, a aplicação da teoria do fato consumado, com o deferimento da medida liminar pleiteada em 31/05/2020, que assegurou ao impetrante a suspensão da cobrança das prestações do FIES durante a realização de sua Residência Médica, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição. VI - Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos. Sentença mantida. (AMS 1010361-15.2019.4.01.3400, Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, TRF1 - Quinta Turma, PJe 26/08/2022) No que tange à legitimidade do Banco do Brasil, o contrato foi celebrado entre a autora e agente financeiro. Como já decidiu este Tribunal, “o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo das ações que versam acerca dos créditos do financiamento estudantil (FIES), por participar do contrato na condição de agente financeiro, a teor do art. 6º da Lei 10.260/01, com redação dada pela Lei n. 12.202/2010” (AMS 0000931-36.2017.4.01.3300, relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 07/04/2021). Afasto, portanto, as preliminares. O cerne da questão trazida aos autos diz respeito a ato praticado pela autoridade coatora, que negou o abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do financiamento estudantil, previsto no art. 6º-B, II, da Lei 10260/01 (redação da Lei 12.202/2010). Acerca do postulado abatimento, o art. 6º-B da Lei n. 10.260/01 dispõe que: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) (...) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6o O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Regulamentando o mencionado texto legal, a Portaria nº 07, de 26 de abril de 2013, do Ministério da Educação, estabelece que: Art. 2º O estudante financiado pelo Fies poderá solicitar o abatimento referido no art. 1º, independentemente da data de contratação do financiamento, desde que tenha, no mínimo, 1 (um) ano de trabalho ininterrupto como: (…) II - médico em efetivo exercício com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldades de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, e integre: a) equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011; (...) §3º Na fase de amortização do financiamento, atendido o disposto nesta Portaria, e enquanto o estudante financiado fizer jus à concessão do abatimento: I - não incidirão juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor do financiamento; e II - ficará desobrigado de pagar a prestação do financiamento. Art. 4º O período de trabalho a ser considerado para concessão do abatimento do saldo devedor consolidado do financiamento do Fies será: (...) II - de efetivo exercício, para os médicos que atendam ao disposto no inciso II do art. 2º, a partir do mês que der início a 1 (um) ano de trabalho ininterrupto. Vislumbra-se que para o médico fazer jus ao abatimento mensal de 1% no saldo devedor consolidado do seu financiamento estudantil necessita integrar equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, em áreas e regiões definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, por pelo menos 1 (um) ano de trabalho ininterrupto. O Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 1.377, de 13/06/2011, e da Portaria Conjunta nº 3, de 19/02/2013, estabeleceu critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), em cujo Anexo I encontra-se publicada a lista dos municípios brasileiros identificados como áreas de carência e dificuldade de retenção de profissionais médicos. Embora a legislação mencione o Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, que tratou da declaração de estado de calamidade pública, essa Corte Regional entende que há a expressa vinculação do benefício ao período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, bem como compreende-se que a emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020, e apenas revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. COVID-19. LEGITIMIDADE DO FNDE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". 2. Para a efetivação do abatimento almejado, nos moldes preconizados pelo art. 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II, Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 3. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020, e apenas revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022. 4. Na espécie, a apelada atuou no Município de Vargem Grande (SP), na função de médica em Pronto Atendimento, cumprindo sua carga horária de 36 horas semanais desde fevereiro de 2020. 5. Assim, comprovado que, após a conclusão da graduação, a parte recorrida atuou como profissional da saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), durante o período de vigência da pandemia da Covid-19, forçoso reconhecer a possibilidade abatimento de 1% sobre o saldo devedor consolidado do FIES, para cada mês trabalhado. 6. Apelações desprovidas. (AC 1061540-80.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE. PRELIMINAR REJEITADA. ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 6.º-B, III, DA LEI 10.260/2001. CABIMENTO DO ABATIMENTO DE 1% (UM POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. 1. Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, [o] Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental (cf. STJ, AgInt no REsp 1.823.484/SE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJe 20/11/2019). 2. A Lei 14.024/2020, ao alterar a Lei 10.260/2001, incluiu a possibilidade de se abater, mensalmente 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do Fies contraído por estudantes que exercerem as profissões de médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde, no âmbito do SUS, durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020. 3. Registre-se o período de emergência sanitária não se limita, como pretende a parte apelante, ao período constante no Decreto Legislativo 6, pois teve seu fim decretado pelo Ministério da Saúde somente em 22/04/2022, conforme Portaria MS 913. 4. Na hipótese, a autora cumpriu todos os requisitos legais, nos termos do art. 6.º-B, inciso III, da Lei 10.260/2001, razão pela qual faz jus ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado de seu contrato de financiamento estudantil (Fies), para cada mês que atuou no SUS durante o período de emergência sanitária da Covid-19, iniciando-se em 1.º/04/2020 e encerrando-se em 31/12/2021, conforme documentos comprobatórios acostados nos autos. 5. Apelação não provida. 6. Nos termos do art. 85, § 11, c/c § 8.º, do CPC/2015, majorados os honorários advocatícios, fixados por apreciação equitativa, em desfavor da parte recorrente em 20% (vinte por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem. (AC 1041998-67.2022.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe No caso, a apelada trabalhou em ESF localizada no Município de GOIANIRA - GO (período entre 01.03.2019 a 30.08.2019), CAMPESTRE DE GOIÁS - GO - (período de 01.09.2019 a 28.02.2020), pertencente ao programa Estratégia de Saúde da Família, região prioritária para solicitar o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES (ID 429884615 e 429884614). No que tange ao atendimento na linha de frente do COVID, a apelada, médica regularmente habilitada perante o Conselho Regional de Medicina, atuou no âmbito do SUS, por mais de 6 meses (março de 2020 a fevereiro de 2022), conforme declarações id 432385370 e 432385369, atendendo à população adscrita unicamente pelo Sistema Único de Saúde – SUS, e sendo, inclusive, porta de atendimento a pacientes suspeitos e confirmados com infecção por COVID-19, antes, durante e após o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. (ID 429884616). Desse modo, parece-me que os parâmetros estabelecidos na referida Lei n. 10.260/01, no art. 6º-B, inciso III são perfeitamente aplicáveis ao caso, impondo-se reconhecer, desde logo, o direito ao pretendido abatimento, até mesmo porque a atuação da autora no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, foi por no mínimo 6 (seis) meses. Assim, comprovado que a apelante cumpriu os critérios que possibilitam a solicitação do abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, conforme dados comprovado nos autos, deverá ser reconhecido o abatimento requestado. Honorários advocatícios Em suas razões de apelo, o Banco do Brasil requer a redução do percentual fixado, ao argumento de que o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa e o valor de seu proveito econômico, não justifica sua manutenção. Quantos aos honorários advocatícios, estes foram arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com observância ao disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC e devem ser mantidos no mesmo percentual, incidentes sobre a mesma base de cálculo. Verifico presentes nos autos os requisitos como o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço, portanto, deve ser mantido o percentual determinado pelo juízo de origem. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor originalmente arbitrado, nos termos do art. 85, §11º do CPC. Ante o exposto, nego provimento às apelações, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1093462-08.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1093462-08.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A POLO PASSIVO:NATHALIA ARAUJO GUNDIM MELO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE LAFAYETTE PIRES BENEVIDES GADELHA - PB22790-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. MÉDICO ATUANTE NA LINHA DE FRENTE AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO VÌRUS COVID 19. ABATIMENTO PREVISTO NA LEI 14.024/20. ATUAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Reconheço a legitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para figurar na relação processual de demandas em que são discutidos os créditos do financiamento estudantil - FIES, uma vez que é o administrador dos ativos e passivos do FIES (art. 3º, I, alínea “c”, da Lei 10.260/2001, c/c art. 6º, IV da Portaria Normativa 209/2018). No que tange à legitimidade do Banco do Brasil, o contrato foi celebrado entre a autora e agente financeiro. Como já decidiu este Tribunal, “o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo das ações que versam acerca dos créditos do financiamento estudantil (FIES), por participar do contrato na condição de agente financeiro, a teor do art. 6º da Lei 10.260/01, com redação dada pela Lei n. 12.202/2010” (AMS 0000931-36.2017.4.01.3300, relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 07/04/2021). Vislumbra-se que para o médico fazer jus ao abatimento mensal de 1% no saldo devedor consolidado do seu financiamento estudantil necessita integrar equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, em áreas e regiões definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, por pelo menos 1 (um) ano de trabalho ininterrupto. Acerca do postulado abatimento, o art. 6º-B da Lei n. 10.260/01 dispõe que o Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% do saldo devedor consolidado, dos estudantes que graduados em Medicina que optarem por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. A Portaria nº 07, de 26 de abril de 2013, do Ministério da Educação, regulamentando o art. 6º-B da Lei n. 10.260/01, estabeleceu que para o médico fazer jus ao abatimento mensal de 1% no saldo devedor consolidado do seu financiamento estudantil necessita integrar equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, em áreas e regiões definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, por pelo menos 1 (um) ano de trabalho ininterrupto. O Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 1.377, de 13/06/2011, e da Portaria Conjunta nº 3, de 19/02/2013, estabeleceu critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), em cujo Anexo I encontra-se publicada a lista dos municípios brasileiros identificados como áreas de carência e dificuldade de retenção de profissionais médicos. No caso, a apelada trabalhou em ESF localizada no Município de GOIANIRA - GO (período entre 01.03.2019 a 30.08.2019), CAMPESTRE DE GOIÁS - GO - (período de 01.09.2019 a 28.02.2020), pertencente ao programa Estratégia de Saúde da Família, região prioritária para solicitar o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES (ID 429884615 e 429884614). No que tange ao atendimento na linha de frente do COVID, a apelada, médica regularmente habilitada perante o Conselho Regional de Medicina, atuou no âmbito do SUS, por mais de 6 meses (março de 2020 a fevereiro de 2022), conforme declarações id 432385370 e 432385369, atendendo à população adscrita unicamente pelo Sistema Único de Saúde – SUS, e sendo, inclusive, porta de atendimento a pacientes suspeitos e confirmados com infecção por COVID-19, antes, durante e após o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. (ID 429884616). Quantos aos honorários advocatícios, estes foram arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com observância ao disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC e devem ser mantidos no mesmo percentual, incidentes sobre a mesma base de cálculo. Verifico presentes nos autos os requisitos como o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço, portanto, deve ser mantido o percentual determinado no juízo de origem. Apelações desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura. Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Aurea Ferreira De Lima x Banco Pan S.A.

ID: 259883420

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012592-71.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AUREA FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

OLIMPIERRI MALLMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo n. 1012592-71.2024.8.11.0055 AUTOR(A): AUREA FERREIRA DE LIMA REU: BANCO PAN S.A. I – Relatório T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo n. 1012592-71.2024.8.11.0055 AUTOR(A): AUREA FERREIRA DE LIMA REU: BANCO PAN S.A. I – Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico, Devolução de Valores Cobrados Indevidamente em Dobro e Danos Morais proposta por Aurea Ferreira de Lima em face de Banco Pan S.A. Narra que é beneficiária de aposentadoria por invalidez previdenciária e que, ao realizar um empréstimo consignado, passou a sofrer descontos mensais em seu benefício no valor de R$ 52,25, a partir de setembro de 2020, sob a rubrica de Reserva de Margem para Cartão de Crédito (RMC). Afirma que, jamais solicitou, recebeu ou utilizou qualquer cartão de crédito, tendo contratado apenas o empréstimo consignado. Diante da cobrança indevida, ingressou com a presente ação pleiteando o ressarcimento em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais (Id. 171799549). A inicial foi recebida, sendo deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova (Id. 172079577). O Banco réu apresentou contestação, na qual suscitou, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir, inexistência de procuração válida, inépcia da petição inicial, impugnação ao pedido de gratuidade da justiça e litispendência. Alegou, ainda, como prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que esta se deu de forma expressa e legítima, inexistindo qualquer falha na prestação do serviço que justifique a indenização pleiteada pela parte autora (Id. 178427627). Réplica à contestação apresentada no Id. 180619056, onde a parte autora rechaçou as teses defensivas e reiterou os termos da exordial. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requer a designação de audiência de instrução e julgamento (Id. 183588401) e a parte autora o julgamento antecipado da lide (Id. 183746015). O processo veio concluso. II – Fundamentação Da preliminar da ausência do interesse de agir A ré sustenta a multiplicidade de ações com pedido e causa de pedir semelhantes, o que supostamente evidenciaria a ausência de interesse processual, diante de possível desconhecimento da parte autora quanto aos termos da presente lide. Contudo, tal alegação não merece prosperar. A falta de interesse processual caracteriza-se pela inutilidade da medida pleiteada, pela desnecessidade do que se pede e pela inadequação do meio pelo qual se busca a prestação jurisdicional. Para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. No caso, verifica-se a ação é adequada para o fim que se pretende e, presentes necessidade-utilidade-adequação, não há que se falar em extinção sem exame do mérito, de modo que a preliminar deve ser rejeitada. Da preliminar de ausência de procuração válida A parte ré sustenta que a procuração outorgada pela parte autora ao seu patrono é genérica, necessitando haver uma delimitação necessária. A análise dos autos demonstra que a parte autora apresentou instrumento de mandato devidamente assinado, acompanhado de documentos pessoais que comprovam sua regular constituição. O referido instrumento confere poderes gerais para o foro, conforme prevê o art. 105 do Código de Processo Civil, o que é plenamente suficiente para o ajuizamento da presente ação. A alegação de ausência de delimitação específica quanto à parte demandada, prazo de validade do mandato ou justificativa para a outorga de poderes não encontra respaldo legal. O ordenamento jurídico não exige tais elementos como requisitos para validade da procuração, bastando, para os fins do processo, a outorga com poderes para o foro em geral, como no caso em tela. Ademais, não há qualquer indício de que os atos praticados pelo patrono extrapolaram os poderes conferidos ou de que tenham sido realizados em desconformidade com a vontade da parte outorgante. Assim, não se verifica qualquer nulidade ou irregularidade na representação processual, sendo a procuração apresentada válida e eficaz para todos os atos processuais realizados até o momento. Diante disso, rejeita-se a preliminar. Da preliminar de inépcia da petição inicial A parte ré suscitou preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que esta não estaria acompanhada dos documentos necessários à comprovação dos fatos alegados, uma vez que a autora teria alegado de forma genérica o desconhecimento de contratos firmados para com a ré. Contudo, nos termos do art. 319 do CPC, a petição inicial deve conter os requisitos legais, os quais foram devidamente observados no caso concreto. Ainda, o art. 320 do CPC impõe à parte autora o dever de instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, o que não se confunde com a exigência de prova plena do direito alegado. A ausência de determinados documentos pode eventualmente influenciar o julgamento do mérito, mas não implica, por si só, a inépcia da petição inicial, especialmente quando a narrativa dos fatos está clara, coerente e acompanhada de elementos mínimos que viabilizam o contraditório e o exercício da ampla defesa pela parte adversa, de modo que a preliminar deve ser rejeitada. Da preliminar de litispendência e de conexão A parte ré alega a existência de outra ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, qual seja, o processo nº 1006851-50.2024.8.11.0055. Contudo, o referido processo foi extinto sem resolução de mérito, circunstância que afasta tanto a litispendência quanto a possibilidade de reunião por conexão. Nos termos do art. 337, §1º do Código de Processo Civil, a litispendência exige que a ação anteriormente ajuizada esteja em curso, o que não se verifica no presente caso. Da mesma forma, o art. 55 do CPC trata da conexão como a existência de demandas que possuam causa de pedir ou pedido comuns, desde que ambas estejam ativas, o que também não ocorre. Ressalte-se, ainda, que a extinção sem resolução de mérito do processo anterior afasta qualquer risco de decisões conflitantes ou de prejuízo à segurança jurídica, razão pela qual não há fundamento legal para reunião de processos. Por todo o exposto, rejeitam-se as preliminares. Da impugnação à justiça gratuita É certo que a parte adversa pode impugnar o deferimento da justiça gratuita já concedida nos autos. Contudo, uma vez deferido o benefício, o ônus de demonstrar eventual alteração na condição financeira da parte beneficiária recai sobre o impugnante, que deve apresentar documentação idônea a justificar a revogação da gratuidade. No presente caso, a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência da autora, limitando-se a alegações genéricas. Diante disso, inexiste fundamento fático ou jurídico apto a ensejar a revogação do benefício, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. Da prescrição Na presente demanda se discute a validade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Nesses casos, o que se pretende é a declaração de nulidade do negócio jurídico, o que afasta a incidência do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, do Código Civil. Conforme entendimento consolidado nos Tribunais, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de pretensão relacionada a defeito na prestação do serviço bancário e falha informacional no momento da contratação, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE VONTADE . FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA .. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. 1. Em se cuidando de ação em que a parte autora pede a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado junto à instituição financeira requerente, revela-se aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art . 27 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, no caso em apreço, não se encontram prescritas as pretensões deduzidas na exordial. 2. Não há falar em decadência, uma vez que, em se cuidando de relação de trato sucessivo, os descontos impugnados na presente demanda se renovam mensalmente no benefício previdenciário do autor, de modo que, a cada mês, também se renova o prazo decadencial . 3. Demonstrado, pelo consumidor, que, embora pretendendo a contratação de empréstimo consignado, fora induzido a firmar contrato de cartão de crédito com previsão de margem consignável, em termos extremamente desvantajosos, impõe-se a manutenção da sentença, que converteu o negócio jurídico em empréstimo consignado. 4. Nos termos do entendimento deste Colegiado, revela-se cabível a condenação da instituição financeira requerida a devolver, em dobro, as quantias cobradas indevidamente, com amparo no art . 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, por estar evidenciada a existência de má-fé. 5. A conduta ilícita do banco requerido justifica sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, dados os transtornos experimentados pelo demandante. Verba indenizatória arbitrada no montante de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), na forma dos parâmetros adotados por este Colegiado em casos análogos.APELAÇÃO DA PARTE REQUERIDA DESPROVIDA.APELO DO AUTOR PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50023389020238210163, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 20-08-2024) (TJ-RS - Apelação: 50023389020238210163 OUTRA, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 20/08/2024, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2024) Além disso, por se tratar de relação de trato sucessivo, em que os descontos são renovados mês a mês no benefício da parte autora, também se renova a cada mês o prazo para eventual discussão da legalidade desses descontos, afastando qualquer alegação de prescrição das parcelas atuais. Assim, rejeita-se a preliminar. Do julgamento antecipado da lide Considerando que a matéria em questão pode ser perfeitamente elucidada por meio da prova documental já colacionada ao feito, a produção das demais provas requeridas mostra-se impertinente e desnecessária para a resolução do litígio. Nesse espeque, o julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em três situações diferentes: quando o julgamento for exclusivamente de direito ou quando for de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência ou nas hipóteses de revelia. Haja vista a suficiência probatória dos elementos produzidos e juntados pelas partes, constata-se que o feito está apto para julgamento, logo, cabível a hipótese do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Dito isso, registra-se que a interpretação e conclusão das provas do processo não se vinculam à leitura, nem ao benefício da parte que o produziu, conforme ao art. 412, parágrafo único, do CPC/15: Art. 412 (...) Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram. Ao passo que a apreciação das provas e os fundamentos da conclusão desta sentença obedecerão ao princípio do livre convencimento motivado, consoante ordem do art. 371, CPC/15, qual seja: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Passa-se assim, ao deslinde dos autos quanto ao conjunto fático-probatório. Do mérito Inicialmente, vale fixar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Dessa forma, a análise meritória limitar-se-á aos pontos expressamente suscitados pela parte autora, não sendo objeto de cognição judicial alegações genéricas ou desprovidas de fundamentação específica constante na petição inicial. É ônus da parte autora, portanto, demonstrar de forma concreta a existência de práticas abusivas por parte da instituição financeira, bem como comprovar eventuais descontos indevidos que extrapolem os termos do contrato celebrado. Com efeito, ao magistrado, cuja função não é investigativa, não compete suprir a inércia da parte autora na delimitação clara e objetiva de suas pretensões, tampouco deduzir teses a partir de alegações genéricas ou mal formuladas. O direito invocado deve ser apresentado de forma precisa e fundamentada nos autos. Em razão da inversão do ônus da prova, a comprovação da regularidade da celebração contratual ficou ao encargo da parte ré, conforme regra geral do Código de Defesa do Consumidor. Assim, cabia à parte ré demonstrar a regularidade da contratação, inclusive quanto à ciência e anuência da autora em relação aos termos do contrato que ensejou os descontos impugnados. Pois bem. O presente feito versa sobre um contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Nessa modalidade, o consumidor tem o direito de realizar compras e saques utilizando o cartão, com a obrigação de efetuar o pagamento da fatura no mês subsequente. O desconto ocorre diretamente na folha de pagamento, mas se limita ao valor mínimo da fatura, que corresponde especificamente à reserva de margem consignável. Ocorre que, segundo a parte autora, esta alega não ter contratado o cartão de crédito em questão. Contudo, tal alegação encontra óbice de acolhimento diante do contrato devidamente juntado pela parte ré ao Id. 178429208, o qual demonstra de forma clara que a parte autora teve plena ciência de que estava contratando um cartão de crédito consignado. O referido contrato detalha as condições de pagamento e autoriza expressamente o desconto diretamente na folha de pagamento. Assim, verifica-se que a parte requerida desincumbiu de forma satisfatória do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A parte ré comprovou a contratação do cartão de crédito consignado, a regularidade da informação fornecida ao consumidor e o cumprimento das disposições do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, conforme pode ser observado no trecho abaixo: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; (...) XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. Logo, diante da comprovação, por parte do banco réu, da celebração do contrato de cartão de crédito consignado, deve ser rejeitada a alegação da parte autora de que não teria realizado a contratação do referido cartão. Ademais, o documento anexado no Id. 178427631 evidencia que a parte autora se beneficiou da contratação, uma vez que houve a liberação do crédito em sua conta corrente. Portanto, não se verifica qualquer falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, que efetuou os descontos a título de RMC de forma regular no benefício percebido pela parte autora. Nesse mesmo sentido: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1010361-55.2020.8.11. 0041 APELANTE: BANCO PAN S/A APELADO: ELZA MEDEIROS E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO – CONSTATAÇÃO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não há falar-se em não conhecimento do recurso face à sua intempestividade, se dos autos restou induvidoso que este foi protocolizado no prazo legal. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, em virtude de contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente elevando sua margem consignável, há que ser reformada a sentença recorrida com a improcedência da lide. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior. (TJ-MT 10103615520208110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 09/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INCIDÊNCIA DO CDC – NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - AUSÊNCIA DE ILÍCITO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO – PROVA SUFICIENTE DAS INFORMAÇÕES QUANTO AOS ÔNUS – JUROS E VALORES – DÉBITO EXISTENTE - DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO – SENTENÇA CONFIRMADA – APELO DESPROVIDO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – VÍCIO INEXISTENTE – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Ainda que incida ao caso o Código de Defesa do Consumidor cabe à parte Autora/Apelante/Consumidora a prova mínima do direito alegado, o qual não ficou demonstrado, eis que se constata a regularidade do negócio firmado (Contrato de Cartão de Crédito – utilização de margem de reserva), com as informações necessárias à compreensão do ato, mostrando-se lícita a contratação, com a fixação de juros dentro do patamar de mercado para a operação;, não havendo, portanto, falar em ilegalidade que possa dar ensejo à restituição de valores e dano moral. Comprovado o negócio jurídico que deu causa aos descontos lançados no benefício previdenciário recebido pela parte autora, é inexistente o ato ilícito imputado à parte ré, porque essa cobrança caracteriza exercício regular de seu direito como credor. Se restou e evidenciada a contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação, há que ser julga improcedente a lide. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e em pagamento de indenização por danos morais. Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 535, do CPC/1973 (atual arts. 1.022 e 1.023, CPC/2015. Precedentes do STJ, não se mostrando viável o acolhimento quando se pretende reanálise de julgamento. (TJ-MT - AC: 10128489520208110041, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023) Ademais, tendo em vista a improcedência do pedido, uma vez comprovada a legalidade da contratação, acrescenta-se, apenas a título explicativo, que o pedido de restituição em dobro somente é cabível quando houver desconto indevido, acompanhado de má-fé na cobrança, conforme estabelecido pela Súmula nº 159 do Supremo Tribunal Federal, situação que não se verifica no presente caso. A ausência de comprovação da referida má-fé, afasta a obrigatoriedade de ressarcimento em dobro. Passo seguinte, quanto ao pedido de danos morais, o mesmo não encontra guarida. A parte autora não demonstrou que tenha sofrido qualquer lesão a direito personalíssimo. Dessa forma, a simples celebração do contrato por sua própria vontade não configura, por si só, a ocorrência de dano moral. Ademais, não houve qualquer registro nos cadastros de inadimplentes ou circunstância que tenha prejudicado a imagem da autora no meio comercial, inexistindo elementos suficientes para caracterizar um dano moral passível de indenização. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA INSOLÚVEL. ABUSO E ONEROSIDADE EXCESSIVAS. TAXA DE JUROS - MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES. DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 1 - O prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto pelo artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor não se aplicada à revisão de contrato bancário, quando a questão não versa sobre responsabilidade por vício do produto ou serviço, atinente a comprometimento de qualidade ou quantidade. 2 - Não implica em cerceamento do direito de defesa o julgamento antecipado da lide, mormente quando o juiz, como destinatário da prova, considerar a dilação probatória desnecessária para a formação de seu livre convencimento, inexistindo afronta ao contraditório quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa. 3. A relação contratual estabelecida entre as partes é típica de consumo, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. 4. A modalidade contratual cartão de crédito consignado mostra-se extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, pois, abatidos os encargos de financiamento, o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, o que inviabiliza a quitação do débito, razão pela qual deve ser alterada a natureza da avença para empréstimo consignado. 5. Inexistindo informações claras e precisas sobre as taxas de juros, o que coloca o consumidor em desvantagem, deve ser aplicada a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil para a operação de crédito para pessoa física, observada a data da celebração. 4. A repetição de indébito será efetivada somente após a revisão das cláusulas contratuais, quando então será aferido o valor devido, de forma simples, a fim de evitar enriquecimento ilícito. 6. O reconhecimento da abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome da autora ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela contratação de cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5168519-54.2019.8.09.0002, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2019, DJe de 09/10/2019). Portanto, em razão da fundamentação apresentada e dos documentos constantes nos autos, resta comprovado que a parte autora anuiu com o “Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado PAN”. Por decorrência lógica, reconhece-se a licitude da contratação do cartão de crédito e, consequentemente, a regularidade dos lançamentos a ele relacionados, mantendo-se hígido o contrato firmado. Dessa forma, tornam-se prejudicados os demais pedidos formulados na exordial. III – Dispositivo Diante do exposto, este Juízo JULGA IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por consequência, extingue o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Contudo, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, REMETAM-SE ao arquivo com as anotações e baixas de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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