Processo nº 0003133-88.2025.8.26.0482
ID: 310305558
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0003133-88.2025.8.26.0482
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0003133-88.2025.8.26.0482 (processo principal 1008135-56.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fausto Muniz Fogaça - VISTOS. Ante a inércia da Fazenda Pública quanto aos cálculos apresentados (págs. 04/05), HOMOLOGO-OS, e considerando a …
Ver mais