Resultados para "1010367-61.2024.8.26.0637" – Página 33 de 34

Processo nº 0021844-06.2012.4.01.3400

ID: 292652356

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021844-06.2012.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON LUIZ BASSETTI

Acórdão

Advogados:

SAMUEL PIRES DA SILVA RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA ALVES CAROBA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS CAROBA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOMES RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDILCE GOMES RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALERIA LEMES DE MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021844-06.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021844-06.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021844-06.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021844-06.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VALERIA LEMES DE MEDEIROS - DF27403-A e JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A POLO PASSIVO:JEFFERSON LUIZ BASSETTI e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDILCE GOMES RODRIGUES - DF5829-A, RAFAEL GOMES RODRIGUES - DF28716-A, FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A, JULIANA ALVES CAROBA - DF21470-A e SAMUEL PIRES DA SILVA RIBEIRO - DF65521 RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0021844-06.2012.4.01.3400 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A, JULIANA ALVES CAROBA - DF21470-A Advogado do(a) APELANTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A APELADO: JEFFERSON LUIZ BASSETTI Advogados do(a) APELADO: EDILCE GOMES RODRIGUES - DF5829-A, RAFAEL GOMES RODRIGUES - DF28716-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) contra sentença que – em ação em que busca o autor a cobertura de seguro habitacional em decorrência de invalidez permanente – julgou procedente o pedido para condenar a CEF e a CAIXA SEGURADORA S/A a promoverem: (a) a quitação do saldo devedor do financiamento imobiliário contratado pelo autor e, como consequência da extinção da dívida, o levantamento da hipoteca do imóvel objeto do contrato; (b) a devolução das parcelas do financiamento adimplidas indevidamente após a comunicação do evento que deu causa à quitação da dívida, em 18/08/2009, com incidência dos consectários legais nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e (c), em razão da sucumbência, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) do valor da causa. Nas razões recursais, a apelante sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória, com base no prazo anual previsto no art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil (CC). Aduz, ainda, a inexistência de cobertura securitária, considerando-se a preexistência da doença incapacitante no momento da assinatura do contrato. Por fim, questiona a proporcionalidade dos honorários fixados na sentença. Em contrarrazões, a parte apelada defende a inaplicabilidade do prazo prescricional ânuo, considerando-se que o mutuário é mero beneficiário do contrato de seguro habitacional. Argumenta que a pretensão se sujeita ao prazo decenal previsto no art. 205 do CC e que os documentos e laudos médicos constantes nos autos comprovam que a invalidez permanente ocorreu após a celebração do contrato. Requer, ainda, a manutenção da sentença no tocante aos honorários advocatícios. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) deixou de opinar por entender que o caso não envolve interesse público primário. Diante do falecimento do autor, os herdeiros requereram a habilitação nos autos como sucessores do de cujus (id 406809120 e id 406809124). Intimada a se manifestar sobre o pedido de habilitação, a apelante apenas reiterou o interesse no julgamento da apelação. O agravo retido interposto pela apelante contra a decisão interlocutória que rejeitou a alegação de prescrição foi incluído para análise preliminar, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0021844-06.2012.4.01.3400 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELANTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A, JULIANA ALVES CAROBA - DF21470-A, SAMUEL PIRES DA SILVA RIBEIRO - DF65521 APELADO: JEFFERSON LUIZ BASSETTI Advogados do(a) APELADO: EDILCE GOMES RODRIGUES - DF5829-A, RAFAEL GOMES RODRIGUES - DF28716-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): O propósito recursal é: (a) preliminarmente, apreciar o agravo retido da apelante e o pedido de habilitação dos herdeiros do autor falecido; e (b) no mérito, dizer sobre a ocorrência de prescrição e sobre o direito da parte apelada à pretensa cobertura securitária. Quanto às questões preliminares, não conheço do agravo retido (id 169727277, fls. 95/102), tendo em vista que não foi reiterado nas razões de apelação, consoante preconiza o art. 523, § 1º, do CPC/73. O pedido de habilitação, por outro lado, comporta deferimento, porquanto instruído com documentos que comprovam serem as requerentes – CRISTINA MARIA DIAS BASSETTI, CINTHIA DIAS BASSETI RIBEIRO, ALINE DIAS BASSETI e ANA CRISTINA BASSETI ARAÚJO – herdeiras legítimas do de cujus, na condição de esposa e de filhas. Ademais, possuindo o objeto da ação caráter patrimonial transmissível, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta-se no sentido de que “os herdeiros são legitimados para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido, não se mostrando imprescindível a abertura do inventário”. (STJ, Segunda Turma, AgInt na PET no REsp 1.667.288/SC, rel. Ministro Herman Benjamin, j. 14/05/2019, DJe 31/05/2019). Com efeito, defiro a habilitação de CRISTINA MARIA DIAS BASSETTI, CINTHIA DIAS BASSETI RIBEIRO, ALINE DIAS BASSETI e ANA CRISTINA BASSETI ARAÚJO nos autos para sucederem o autor, JEFFERSON LUIZ BASSETI. No mais, preenchidos os requisitos de admissibilidade da apelação, passo ao exame do mérito recursal. Razão assiste à apelante no quanto à alegação de prescrição. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que, em se tratando de pretensão do mutuário ao recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional, o prazo prescricional aplicável é o anual, previsto no inciso II do § 1º do art. 206 do Código Civil (CC): Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO ÂNUA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Nas ações de indenização securitária fundadas em seguro obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, a prescrição é de um ano, contado da data da ciência inequívoca da incapacidade do segurado. 3. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1467853/SP, j. 14/11/2022, DJe 23/11/2022). No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO ÂNUO. ART. 206, §1º, II DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. APELAÇÃO DA SEGURADORA PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. 1. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar as rés, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CAIXA SEGURADORA S/A, a reconhecer o direito do autor à cobertura securitária prevista na Apólice n. 109300001294, referente a contrato de financiamento imobiliário, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. Nos termos do art. 206, § 1º, II, b do Código Civil, prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador quanto aos seguros em geral, contado o prazo da ciência do fato gerador da pretensão. 3. No caso, o fato gerador (invalidez decorrente de acidente) ocorreu em 25/01/2011, conforme relatado pelo próprio autor na petição inicial. Todavia, a presente ação só foi ajuizada em 13/11/2018, quando já decorrido há muito o prazo prescricional ânuo. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo prescricional se aplica ao mutuário/segurado, não havendo que se falar em inaplicabilidade da prescrição sob o argumento de que o beneficiário direto do seguro seria a Caixa Econômica Federal. 5. Apelação da CAIXA SEGURADORA S/A provida para reconhecer a prescrição e julgar improcedente o pedido inicial. Apelação do autor UBIRACI FIGUEIREDO DE OLIVEIRA prejudicada. 6. Honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. (TRF1, Décima Primeira Turma, AC 1010367-65.2018.4.01.3300, rel. Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, j. 02/09/2024, PJe 02/09/2024). In casu, o fato gerador do pedido de cobertura securitária ocorreu em 17/03/2008, com a concessão da aposentadoria por invalidez (id 169727276, fl. 59). Considerando que a ação foi proposta em 04/05/2012 (id 169727276, fl. 4), tem-se a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória, pois o prazo de um ano previsto no art. 206, § 1º, inciso II, alínea “b”, do CC já havia transcorrido. De rigor, portanto, a reforma da sentença recorrida. Por sua vez, o pedido de suspensão do processo formulado pelo apelado, com base no Tema 1039 do STJ, não se mostra pertinente, pois há distinção entre as matérias tratadas: enquanto o referido tema versa sobre o marco temporal do fato gerador do seguro por invalidez, a presente demanda diz respeito exclusivamente à cobertura securitária por vício de construção, no âmbito do seguro habitacional. Diante da ausência de identidade entre os objetos das controvérsias, é incabível a suspensão processual. Com tais razões, voto por não conhecer do agravo retido, deferir a habitação das herdeiras do autor falecido nos autos e dar provimento à apelação da CEF, para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido. Invertida a sucumbência, cabível a condenação da parte autora, ora apelada, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária, ora fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da condenação (CPC, art. 98, § 3º). Em decorrência da sucessão processual, providencie-se a serventia o cadastramento de CRISTINA MARIA DIAS BASSETTI, CINTHIA DIAS BASSETI RIBEIRO, ALINE DIAS BASSETI e ANA CRISTINA BASSETI ARAÚJO no polo passivo da apelação. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0021844-06.2012.4.01.3400 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELANTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A, JULIANA ALVES CAROBA - DF21470-A, SAMUEL PIRES DA SILVA RIBEIRO - DF65521 APELADO: JEFFERSON LUIZ BASSETTI Advogados do(a) APELADO: EDILCE GOMES RODRIGUES - DF5829-A, RAFAEL GOMES RODRIGUES - DF28716-A EMENTA APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS DEFERIDA. DIREITO TRANSMISSÍVEL. FINANCIMENTO IMOBILIÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA. QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR POR INVALIDEZ PERMANENTE. PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela CEF contra sentença que julgou procedente o pedido de quitação do saldo devedor de financiamento imobiliário e devolução de parcelas indevidamente pagas, em razão de invalidez permanente do mutuário. Decisão também condenou ao levantamento da hipoteca do imóvel e ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Apelante alegou prescrição da pretensão indenizatória com base no prazo anual previsto no Código Civil, inexistência de cobertura securitária por suposta doença preexistente e questionou a proporcionalidade dos honorários advocatícios. 3. Em contrarrazões, a parte apelada sustentou a aplicação do prazo prescricional decenal, demonstrando que a invalidez ocorreu após a celebração do contrato. 4. Diante do falecimento do autor, os herdeiros requereram a habilitação nos autos como sucessores do de cujus. 5. O agravo retido interposto pela apelante contra a decisão interlocutória que rejeitou a alegação de prescrição foi incluído para análise preliminar, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/73. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. O propósito recursal é: (a) preliminarmente, apreciar o agravo retido da apelante e o pedido de habilitação dos herdeiros do autor falecido; e (b) no mérito, dizer sobre a ocorrência de prescrição e sobre o direito da parte apelada à pretensa cobertura securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O agravo retido não foi conhecido, pois a apelante deixou de reiterá-lo nas razões de apelação, em desacordo com o art. 523, § 1º, do CPC/73. 8. O pedido de habilitação das herdeiras do autor falecido foi deferido, considerando a instrução com documentos que comprovam a condição de sucessoras legítimas e a transmissibilidade do objeto da ação, conforme entendimento do STJ. 9. O prazo prescricional aplicável é o anual, nos termos do art. 206, § 1º, inciso II, aliena “b” do CC. Esse entendimento está consolidado na jurisprudência do STJ e do TRF1. 10. In casu, o fato gerador do pedido de cobertura securitária ocorreu em 17/03/2008, com a concessão da aposentadoria por invalidez. Considerando que a ação foi proposta em 04/05/2012, tem-se a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória, pois o prazo de um ano previsto no art. 206, § 1º, inciso II, alínea “b”, do CC já havia transcorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo retido não conhecido. Pedido de habilitação de herdeiros deferido. Apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobertura securitária em contratos habitacionais é o anual, previsto no art. 206, § 1º, inciso II, alínea “b”, do Código Civil. 2. O agravo retido não reiterado nas razões de apelação não deve ser conhecido. 3. É cabível a habilitação de herdeiros em ações de natureza patrimonial transmissível, independentemente da abertura de inventário”. Legislação relevante citada: Código Civil, art. 206, § 1º, II, “b”; Código de Processo Civil/1973, art. 523, § 1º; Código de Processo Civil/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1467853/SP, Quarta Turma, j. 14/11/2022, DJe 23/11/2022; TRF1, AC 1010367-65.2018.4.01.3300, Décima Primeira Turma, rel. Des. Fed. Pablo Zuniga Dourado, j. 02/09/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo retido, deferir o pedido de habilitação de herdeiros e dar provimento à apelação da CEF para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010367-64.2024.4.01.3200

ID: 314745505

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010367-64.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTO ALVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1010367-64.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R. B. D. S. REU: I. N… Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1010367-64.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R. B. D. S. REU: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, pleiteando a concessão do benefício assistencial de amparo social a pessoa com deficiência – LOAS DEFICIENTE. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). A perícia médica foi conclusiva quanto ao enquadramento da parte autora como deficiente nos termos acima definidos. O perito considerou que a autora apresenta diagnóstico de CID: Sequela de fratura do fêmur – T93.1, descrevendo as seguintes constatações no exame realizado: “DIAGNÓSTICO DE FRATURA PREGRESSA NO FÊMUR PROXIMAL (OSTEOSSÍNTESE), COM DEFORMIDADE E ENCURTAMENTO, COM DIFICULDADE PARCIAL DE DEAMBULAÇÃO, O QUE LHE IMPEDE DE REALIZAR ATIVIDADES LABORAIS, ENTRE OUTROS PROBLEMAS DE SAÚDE – (CID10 M19.5)”. Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993). Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante verificação das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Vejamos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. Desta feita, diante do declarado no CadÚnico pelo interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com aquelas constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas. Em contestação, o INSS não trouxe argumentos que afastassem concretamente a situação de miserabilidade da parte autora. Foi apresentada inscrição no CadÚnico, cujas informações permitem inferir que a renda da parte autora enquadra-se nos critérios legais para concessão do benefício. À míngua de prova em contrário, as informações do CadÚnico são suficientes para demonstração da miserabilidade, conforme exposto acima. Considerando que, no momento do requerimento administrativo, a parte autora não contava com inscrição no CadÚnico atualizada (DER em 09/08/2022 e inscrição/atualização do CadÚnico em 26/04/2024), nos termos do art. 12, §2º, do Decreto n. 6.214/2007, fixo a data de início do benefício na citação: 24/01/2025. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício assistencial em favor da parte autora, com renda mensal inicial de um salário mínimo, tal como previsto na Lei n. 8.742/93, consoante quadro abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B 87 DIB: citação: 24/01/2025 DIP: 01/06/2025 Beneficiário: NOME: R. B. D. S. CPF: 589.130.842-87 Data de nascimento: 12/06/1974 b) Pagar o valor de R$ 7.743,46, referente às parcelas vencidas a contar da data de início do benefício. Juros de mora e correção monetária de acordo com a planilha anexa e com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (edição publicada em 2022 pelo CJF); c) Reembolsar os honorários pagos ao médico responsável pelo laudo pericial. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da CEABDJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação (ou restabelecimento) do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando da tutela antecipada em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar os cálculos dos valores pretéritos, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, desde logo, indicar eventuais parcelas inacumuláveis, para fins de compensação. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010367-23.2024.8.11.0041

ID: 324646097

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010367-23.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010367-23.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Limitação de Juros, Contratos Bancários, Inter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010367-23.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Limitação de Juros, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HILARIO JOSE DE MAGALHAES - CPF: 229.401.701-34 (APELADO), CLEITON CARLOS KLASNER - CPF: 048.863.391-58 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO – PRELIMINARES REJEITADAS – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É pacífico o entendimento de que os contratos de natureza bancária se enquadram na categoria de contratos de adesão, o que impõe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente considerando que a atividade bancária está expressamente prevista no artigo 3º, § 2º, do referido diploma legal, conforme Súmula 297 do STJ. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto, utilizando-se a taxa média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central como parâmetro. Constatada a abusividade dos juros remuneratórios praticados nos contratos, cuja taxa se mostra superior à média de mercado divulgada pelo BACEN, impõe-se a sua adequação ao percentual utilizado em operações da mesma espécie à época da contratação. A restituição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, à míngua de prova de má-fé por parte da instituição financeira, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA a partir do pagamento e juros de mora pela SELIC desde a citação. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010367-23.2024.8.11.0041 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: HILÁRIO JOSÉ DE MAGALHÃES RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, lançada nos autos da Ação Revisional de Contrato nº. 1010367-23.2024.8.11.0041, ajuizada por HILÁRIO JOSÉ DE MAGALHÃES, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “[...] 1 – Reconheço a abusividade das taxas dos juros remuneratórios praticadas nos contratos nº 942.496.154, 943.716.846, 946.899.229 e 122.668.026 e procedo, portanto, à sua adequação ao percentual utilizado em operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central do Brasil à época da contratação; 2 – a restituição do indébito deverá se dar na forma simples, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA, a partir do pagamento, e juros de mora pela SELIC, a ser computado desde a citação, devendo ser observado, por ocasião da elaboração do cálculo, o disposto nos artigos 389, § 2º, e 406, § 1º, ambos do Código Civil (alterados pela Lei 14.905/24) e a Resolução CMN nº 5.171/2024 do Banco Central do Brasil. 3 – O(s) contrato(s) deverá(ão) ser integralmente revisado(s), em sede de liquidação de sentença, descontando-se do CET (custo efetivo total) o(s) valor(es) apontado(s) no item 1 do dispositivo da presente sentença, compensando-se e/ou restituindo-se o que for cabível” (sic). Por fim, condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais, pro rata, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O apelante, em suas razões recursais, inicialmente abordou a relativização dos efeitos da revelia, argumentando que a caracterização da revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo apelado, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com as provas. O apelante cita entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e os artigos 346 e 349 do CPC, sustentando que a ausência de verossimilhança do direito da parte recorrida afasta os efeitos da revelia. Ademais, o apelante requer a necessária atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com o escopo de reformar a sentença de primeiro grau. Nas razões para reforma da sentença, o apelante alega a inexistência dos pressupostos para a revisão contratual pleiteada, afirmando que para a adoção da teoria da revisão é necessário um acontecimento extraordinário e imprevisível, o que não ocorreu no caso, e que eventos pessoais, como crise financeira, não podem provocar a alteração do negócio jurídico perfeito. Ressalta a prevalência dos princípios da boa-fé contratual e do pacta sunt servanda, citando jurisprudência que corrobora a improcedência da ação. Ainda, o apelante defende a invalidade do demonstrativo contábil apresentado pelo apelado, aduzindo que sua metodologia e conclusões são estranhas ao banco e foram elaboradas unilateralmente, sem a devida atenção aos termos contratados, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa, e que o documento não serve como arrimo para embasar decisão alguma. Afirma que a metodologia utilizada pelo Banco do Brasil para o valor contestado encontra amparo no instrumento contratual, cujos encargos foram previamente informados ao contratante. Por fim, argumenta a ausência de ato ilícito e a aplicação do pacta sunt servanda, sustentando que o banco agiu em conformidade com a lei e o contrato, que as taxas de juros em operações de crédito com recursos livres são livremente pactuadas e que todos os custos efetivos totais (CET) são informados ao cliente antes da contratação. Alega que o apelado estava plenamente ciente das cláusulas contratuais e serviços, e que a cobrança das prestações é legítima, conforme previsão contratual. Conclui que não houve prática de ato ilícito pelo réu e que qualquer restituição configuraria enriquecimento ilícito do apelado, reiterando que a dívida é líquida, certa e isenta de nulidade, e que a ação deve ser julgada totalmente improcedente. O pedido final do apelante é para que o apelo seja CONHECIDO e PROVIDO, reformando-se a sentença de primeira instância para julgar inteiramente IMPROCEDENTES os pedidos, tendo em vista a legalidade contratual entre as partes. As contrarrazões foram ofertadas no Id. 291673381, pugnando pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção da sentença. Preparo recursal recolhido conforme Id. 282216853. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge a controvérsia recursal acerca da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “[...] 1 – Reconheço a abusividade das taxas dos juros remuneratórios praticadas nos contratos nº 942.496.154, 943.716.846, 946.899.229 e 122.668.026 e procedo, portanto, à sua adequação ao percentual utilizado em operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central do Brasil à época da contratação; 2 – a restituição do indébito deverá se dar na forma simples, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA, a partir do pagamento, e juros de mora pela SELIC, a ser computado desde a citação, devendo ser observado, por ocasião da elaboração do cálculo, o disposto nos artigos 389, § 2º, e 406, § 1º, ambos do Código Civil (alterados pela Lei 14.905/24) e a Resolução CMN nº 5.171/2024 do Banco Central do Brasil. 3 – O(s) contrato(s) deverá(ão) ser integralmente revisado(s), em sede de liquidação de sentença, descontando-se do CET (custo efetivo total) o(s) valor(es) apontado(s) no item 1 do dispositivo da presente sentença, compensando-se e/ou restituindo-se o que for cabível” (sic). Por fim, condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais, pro rata, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “[...] DA REVILIA Tendo em vista que o demandado, apesar de regularmente citado, não compareceu em juízo para contestar os pedidos, declaro a sua revelia. Ademais, tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo que o processo comporta prolação de sentença. Antes, porém, entendo necessário tecer algumas considerações acerca dos efeitos da revelia. Nessa perspectiva, dispõe o art. 344 do CPC que: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Grifos nosso Verifica-se, portanto, que há presunção relativa de veracidade em relação aos fatos alegados na inicial, de maneira que aqueles que não se mostrem consentâneos com a realidade das coisas ou dos elementos probatórios produzidos nos autos, poderão ser afastados pelo juízo mesmo não havendo impugnação da parte contrária, pois a revelia se dá em relação à possibilidade de contra-argumentar as teses da parte autora, e não em relação às provas produzidas nos autos. [...] Consubstanciado em tais fundamentos, passo ao mérito da questão, considerando todas as provas até então produzidas. DO MÉRITO Conforme mencionado acima, a pretensão inaugural cinge-se na revisão de contrato bancário decorrente da suposta abusividade em seus termos. Importante destacar, ainda, que o contrato em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor por força do disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/90, e também da Súmula nº 297 do STJ, assim ementada: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ademais, os contratos de adesão, amplamente utilizados nas múltiplas relações do cotidiano, não são, por si só, ilegais ou abusivos, já que expressamente previstos no art. 54 do CDC. Realizados esses esclarecimentos, passo à análise dos pedidos apresentados nos autos. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Em seus pedidos, a parte autora pugnou pela revisão da taxa de juros aplicada no contrato celebrado entre as partes, traçando um paralelo comparativo com a taxa média disponibilizada pelo Bacen para mesma época da contratação. Nessa perspectiva, há que ser destacado que muito embora as instituições financeiras não estejam limitadas ao patamar de 12% ao ano (Súmula vinculante nº 07 e súmula nº 596 do STF), tal situação não autoriza a cobrança de juros considerados exorbitantes. Por outro lado, a prática de taxa de juros acima da média do mercado, por si só, não caracteriza abusividade nas relações contratuais havidas com instituições financeiras, cabendo, portanto, à parte inconformada, demonstrá-la de forma indubitável nos autos. Exsurge, nesse ponto, o posicionamento do STJ no sentido de que a análise da abusividade deve ter como ponto de partida uma taxa de juros praticada uma vez e meia acima da média do mercado divulgada pelo BACEN. Nessa perspectiva, tendo em vista que o banco demandado não impugnou a pretensão da parte autora, e levando-se em consideração os elementos trazidos nos autos, os quais informam que os percentuais praticadas estão acima do mencionado referencial, tenho, portanto, por abusivas as taxas praticadas nos contratos celebrados pelas partes, à exceção, apenas do contrato nº 949.972.745 de 24/09/2020, porque fora aplicada taxa de juros muito semelhante àquela praticada pelo mercado à época da contratação (1,56% x 1,26%). Assim, tratando-se de percentuais que destoam dos padrões de normalidade praticados pelo mercado à época, é de se reconhecer a abusividade das contratações. [...] Importante destacar, ainda, que não há informações demonstrando que para se chegar à taxa aplicada foram observadas outras questões que eventualmente poderiam justificar a aplicação de percentual tão discrepante, tal como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante etc. Diante disso, ante a evidente abusividade das taxas então aplicadas, justificada está a intervenção do judiciário para adequá-las aos parâmetros da média praticada à época da contratação e restabelecer, desta forma, o equilíbrio contratual da relação consumerista. DO DANO MORAL O dano moral, considerado à luz da legislação pátria, se verifica quando violados valores que compreendem a dignidade e personalidade humana, decorrente de lesão de caráter extrapatrimonial consubstanciado em evento extraordinário que desborde as raias do mero aborrecimento, impingindo ao consumidor grave sofrimento ou angústia. Nesse particular, é importante destacar que a vida em sociedade é caracterizada por uma infinidade de situações e dissabores que somente são superadas mediante exercício de tolerância e compreensão, independentemente do espectro social em que esteja inserido. Assim, não obstante ao comportamento abusivo do banco demandado e do prejuízo experimentado pela parte autora, entendo que a situação não caracteriza, necessariamente, violação aos direitos da sua personalidade ou mesmo ofensa à honra subjetiva, permanecendo, portanto, a situação, na esfera do mero aborrecimento a afastar, portanto, a possibilidade de reparação, mesmo porque, sob a ótica do demandado, apenas estava cumprindo o que fora pactuado. [...] Logo, não é o caso de condenação em dano moral na forma pretendida pela parte autora. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO A parte autora requer a repetição do indébito em dobro, mas não comprovou minimamente que o banco demandado agiu com inequívoca má-fé a ponto de caracterizar conduta indevida. [...] Aplica-se ao caso o disposto na Súmula 159 do STF no sentido de que: “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil”, de maneira que, não havendo provas mínimas de má-fé por parte do banco demandado, a restituição deverá se dar na forma simples, e não em dobro tal como requerido pela parte autora. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: 1 – Reconheço a abusividade das taxas dos juros remuneratórios praticadas nos contratos nº 942.496.154, 943.716.846, 946.899.229 e 122.668.026 e procedo, portanto, à sua adequação ao percentual utilizado em operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central do Brasil à época da contratação; 2 – a restituição do indébito deverá se dar na forma simples, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA, a partir do pagamento, e juros de mora pela SELIC, a ser computado desde a citação, devendo ser observado, por ocasião da elaboração do cálculo, o disposto nos artigos 389, § 2º, e 406, § 1º, ambos do Código Civil (alterados pela Lei 14.905/24) e a Resolução CMN nº 5.171/2024 do Banco Central do Brasil. 3 – O(s) contrato(s) deverá(ão) ser integralmente revisado(s), em sede de liquidação de sentença, descontando-se do CET (custo efetivo total) o(s) valor(es) apontado(s) no item 1 do dispositivo da presente sentença, compensando-se e/ou restituindo-se o que for cabível. Tratando-se de sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, pro rata, e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, a cada uma das partes, destacando que em relação à parte autora a exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade concedida nos autos. [...]” (Id. 282047855) Pois bem. É pacífico o entendimento de que os contratos de natureza bancária se enquadram na categoria de contratos de adesão, o que impõe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, especialmente considerando que a atividade bancária está expressamente prevista no artigo 3º, §2º, do referido diploma legal. Tal compreensão é amplamente respaldada tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência nacional, sendo oportuno destacar a posição defendida por Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, nos seguintes termos: “Contratos bancários. Todas as operações e contratos bancários se encontram sob o regime jurídico do CDC. Não só os serviços bancários, expressamente previstos no CDC, 3º, § 2º, mas qualquer outra atividade, dado que o banco é sociedade anônima, reconhecida sua atividade como sendo de comércio, por expressa determinação do Ccom. 119. Assim, as atividades bancárias são de comércio e o comerciante é fornecedor conforme prevê o caput do CDC, 3º. Por ser comerciante o banco é sempre fornecedor de produtos e serviços.” (Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição, ed. RT, p. 1832, nota 12) (Destaquei) Diante disso, no que tange à alegação da apelante acerca da suposta impossibilidade de se declarar a nulidade de cláusulas livremente pactuadas, ressalto que é entendimento pacífico nos Tribunais que as instituições bancárias estão submetidas às normas do direito do consumidor. Essa orientação, inclusive, encontra respaldo na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, considerando que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias é pacífica, admite-se a revisão contratual para reconhecer a nulidade de cláusulas abusivas, conforme dispõe o artigo 51, inciso IV, do referido diploma legal. Senão vejamos: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;” Superada essa questão, quanto à taxa de juros remuneratórios, a 2ª Seção do STJ ao apreciar o tema repetitivo - afeto a limitação dos juros remuneratórios em 12% a.a. - que foi abordado no julgamento do paradigma (REsp nº. 1.061.530/RS), cristalizou orientação em sentido diametralmente oposto à posição que adotava, rechaçando a aplicação da lei de usura nos contratos bancários e, por corolário, a possibilidade de limitação dos juros remuneratórios em 12% a.a. Por oportuno, transcrevo parte da ementa do mencionado julgado: “DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol. 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48) Estabelecida a premissa de que, ressalvadas hipóteses excepcionais, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados em contratos de empréstimo no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, surge a questão acerca da possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para controlar a liberdade de estipulação das taxas de juros em situações manifestamente abusivas. A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em casos excepcionais, a utilização da taxa média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade. Em diversos precedentes, considerou-se abusiva a taxa de juros quando superior a uma vez e meia (voto do Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p/ Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média praticada pelo mercado. Após detida análise do caso, vislumbro a demonstração de abusividade, uma vez que restou demonstrado o seguinte cenário: “Contrato 942.496.154: Taxa de 4,45% a.m. contra uma média de mercado de 1,40% a.m. Contrato 943.716.846: Taxa de 4,45% a.m. contra uma média de mercado de 1,37% a.m. Contrato 946.899.229: Taxa de 4,39% a.m. contra uma média de mercado de 1,32% a.m. Contrato 122.668.026: Taxa de 5,55% a.m. contra uma média de mercado de 1,85% a.m.” Dessa forma, restou demonstrada a discrepância entre o contratado e a média praticada no mercado. Em casos semelhantes, decidiu este Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADO COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS – MÉRITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação, porquanto o juízo primevo expôs de forma detalhada as razões para julgar parcialmente procedentes os pedidos da inicial. Não há se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando os elementos de provas constantes dos autos possibilitam uma análise segura da questão controvertida. Se a peça inaugural foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, em total consonância com o disposto nos artigos 319 e 320 do CPC, bem como, se dos fatos decorre logicamente o pedido, não há falar em indeferimento da petição inicial por inépcia. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso, todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros acima da média do Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples, não havendo reparo na sentença combatida.” (N.U 1010023-97.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) (Destaquei) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS - APLICAÇÃO DO CDC – PACTA SUNT SERVANDA – JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. É pacífico nos Tribunais que as instituições bancárias devem ser regidas pelos ditames consumeristas, estando tal matéria inserida no verbete sumular 297/STJ, não havendo ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio do “pacta sunt servanda”. É admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade em relação à taxa média praticada pelo mercado financeiro (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada. O entendimento dominante no STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples no caso de cobrança indevida.” (N.U 1031790-73.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 24/08/2024) (Destaquei) Assim, entendo que a sentença restou escorreita. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo hígida a sentença proferida pelo Magistrado de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, e levando em conta a sucumbência recíproca reconhecida na origem, majoro a verba honorária, apenas em relação ao apelante, de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010367-23.2024.8.11.0041

ID: 324646099

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010367-23.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HILARIO JOSE DE MAGALHAES

Acórdão

Advogados:

CLEITON CARLOS KLASNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010367-23.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Limitação de Juros, Contratos Bancários, Inter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010367-23.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Limitação de Juros, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HILARIO JOSE DE MAGALHAES - CPF: 229.401.701-34 (APELADO), CLEITON CARLOS KLASNER - CPF: 048.863.391-58 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO – PRELIMINARES REJEITADAS – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É pacífico o entendimento de que os contratos de natureza bancária se enquadram na categoria de contratos de adesão, o que impõe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente considerando que a atividade bancária está expressamente prevista no artigo 3º, § 2º, do referido diploma legal, conforme Súmula 297 do STJ. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto, utilizando-se a taxa média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central como parâmetro. Constatada a abusividade dos juros remuneratórios praticados nos contratos, cuja taxa se mostra superior à média de mercado divulgada pelo BACEN, impõe-se a sua adequação ao percentual utilizado em operações da mesma espécie à época da contratação. A restituição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, à míngua de prova de má-fé por parte da instituição financeira, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA a partir do pagamento e juros de mora pela SELIC desde a citação. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010367-23.2024.8.11.0041 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: HILÁRIO JOSÉ DE MAGALHÃES RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, lançada nos autos da Ação Revisional de Contrato nº. 1010367-23.2024.8.11.0041, ajuizada por HILÁRIO JOSÉ DE MAGALHÃES, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “[...] 1 – Reconheço a abusividade das taxas dos juros remuneratórios praticadas nos contratos nº 942.496.154, 943.716.846, 946.899.229 e 122.668.026 e procedo, portanto, à sua adequação ao percentual utilizado em operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central do Brasil à época da contratação; 2 – a restituição do indébito deverá se dar na forma simples, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA, a partir do pagamento, e juros de mora pela SELIC, a ser computado desde a citação, devendo ser observado, por ocasião da elaboração do cálculo, o disposto nos artigos 389, § 2º, e 406, § 1º, ambos do Código Civil (alterados pela Lei 14.905/24) e a Resolução CMN nº 5.171/2024 do Banco Central do Brasil. 3 – O(s) contrato(s) deverá(ão) ser integralmente revisado(s), em sede de liquidação de sentença, descontando-se do CET (custo efetivo total) o(s) valor(es) apontado(s) no item 1 do dispositivo da presente sentença, compensando-se e/ou restituindo-se o que for cabível” (sic). Por fim, condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais, pro rata, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O apelante, em suas razões recursais, inicialmente abordou a relativização dos efeitos da revelia, argumentando que a caracterização da revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo apelado, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com as provas. O apelante cita entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e os artigos 346 e 349 do CPC, sustentando que a ausência de verossimilhança do direito da parte recorrida afasta os efeitos da revelia. Ademais, o apelante requer a necessária atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com o escopo de reformar a sentença de primeiro grau. Nas razões para reforma da sentença, o apelante alega a inexistência dos pressupostos para a revisão contratual pleiteada, afirmando que para a adoção da teoria da revisão é necessário um acontecimento extraordinário e imprevisível, o que não ocorreu no caso, e que eventos pessoais, como crise financeira, não podem provocar a alteração do negócio jurídico perfeito. Ressalta a prevalência dos princípios da boa-fé contratual e do pacta sunt servanda, citando jurisprudência que corrobora a improcedência da ação. Ainda, o apelante defende a invalidade do demonstrativo contábil apresentado pelo apelado, aduzindo que sua metodologia e conclusões são estranhas ao banco e foram elaboradas unilateralmente, sem a devida atenção aos termos contratados, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa, e que o documento não serve como arrimo para embasar decisão alguma. Afirma que a metodologia utilizada pelo Banco do Brasil para o valor contestado encontra amparo no instrumento contratual, cujos encargos foram previamente informados ao contratante. Por fim, argumenta a ausência de ato ilícito e a aplicação do pacta sunt servanda, sustentando que o banco agiu em conformidade com a lei e o contrato, que as taxas de juros em operações de crédito com recursos livres são livremente pactuadas e que todos os custos efetivos totais (CET) são informados ao cliente antes da contratação. Alega que o apelado estava plenamente ciente das cláusulas contratuais e serviços, e que a cobrança das prestações é legítima, conforme previsão contratual. Conclui que não houve prática de ato ilícito pelo réu e que qualquer restituição configuraria enriquecimento ilícito do apelado, reiterando que a dívida é líquida, certa e isenta de nulidade, e que a ação deve ser julgada totalmente improcedente. O pedido final do apelante é para que o apelo seja CONHECIDO e PROVIDO, reformando-se a sentença de primeira instância para julgar inteiramente IMPROCEDENTES os pedidos, tendo em vista a legalidade contratual entre as partes. As contrarrazões foram ofertadas no Id. 291673381, pugnando pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção da sentença. Preparo recursal recolhido conforme Id. 282216853. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge a controvérsia recursal acerca da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “[...] 1 – Reconheço a abusividade das taxas dos juros remuneratórios praticadas nos contratos nº 942.496.154, 943.716.846, 946.899.229 e 122.668.026 e procedo, portanto, à sua adequação ao percentual utilizado em operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central do Brasil à época da contratação; 2 – a restituição do indébito deverá se dar na forma simples, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA, a partir do pagamento, e juros de mora pela SELIC, a ser computado desde a citação, devendo ser observado, por ocasião da elaboração do cálculo, o disposto nos artigos 389, § 2º, e 406, § 1º, ambos do Código Civil (alterados pela Lei 14.905/24) e a Resolução CMN nº 5.171/2024 do Banco Central do Brasil. 3 – O(s) contrato(s) deverá(ão) ser integralmente revisado(s), em sede de liquidação de sentença, descontando-se do CET (custo efetivo total) o(s) valor(es) apontado(s) no item 1 do dispositivo da presente sentença, compensando-se e/ou restituindo-se o que for cabível” (sic). Por fim, condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais, pro rata, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “[...] DA REVILIA Tendo em vista que o demandado, apesar de regularmente citado, não compareceu em juízo para contestar os pedidos, declaro a sua revelia. Ademais, tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo que o processo comporta prolação de sentença. Antes, porém, entendo necessário tecer algumas considerações acerca dos efeitos da revelia. Nessa perspectiva, dispõe o art. 344 do CPC que: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Grifos nosso Verifica-se, portanto, que há presunção relativa de veracidade em relação aos fatos alegados na inicial, de maneira que aqueles que não se mostrem consentâneos com a realidade das coisas ou dos elementos probatórios produzidos nos autos, poderão ser afastados pelo juízo mesmo não havendo impugnação da parte contrária, pois a revelia se dá em relação à possibilidade de contra-argumentar as teses da parte autora, e não em relação às provas produzidas nos autos. [...] Consubstanciado em tais fundamentos, passo ao mérito da questão, considerando todas as provas até então produzidas. DO MÉRITO Conforme mencionado acima, a pretensão inaugural cinge-se na revisão de contrato bancário decorrente da suposta abusividade em seus termos. Importante destacar, ainda, que o contrato em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor por força do disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/90, e também da Súmula nº 297 do STJ, assim ementada: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ademais, os contratos de adesão, amplamente utilizados nas múltiplas relações do cotidiano, não são, por si só, ilegais ou abusivos, já que expressamente previstos no art. 54 do CDC. Realizados esses esclarecimentos, passo à análise dos pedidos apresentados nos autos. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Em seus pedidos, a parte autora pugnou pela revisão da taxa de juros aplicada no contrato celebrado entre as partes, traçando um paralelo comparativo com a taxa média disponibilizada pelo Bacen para mesma época da contratação. Nessa perspectiva, há que ser destacado que muito embora as instituições financeiras não estejam limitadas ao patamar de 12% ao ano (Súmula vinculante nº 07 e súmula nº 596 do STF), tal situação não autoriza a cobrança de juros considerados exorbitantes. Por outro lado, a prática de taxa de juros acima da média do mercado, por si só, não caracteriza abusividade nas relações contratuais havidas com instituições financeiras, cabendo, portanto, à parte inconformada, demonstrá-la de forma indubitável nos autos. Exsurge, nesse ponto, o posicionamento do STJ no sentido de que a análise da abusividade deve ter como ponto de partida uma taxa de juros praticada uma vez e meia acima da média do mercado divulgada pelo BACEN. Nessa perspectiva, tendo em vista que o banco demandado não impugnou a pretensão da parte autora, e levando-se em consideração os elementos trazidos nos autos, os quais informam que os percentuais praticadas estão acima do mencionado referencial, tenho, portanto, por abusivas as taxas praticadas nos contratos celebrados pelas partes, à exceção, apenas do contrato nº 949.972.745 de 24/09/2020, porque fora aplicada taxa de juros muito semelhante àquela praticada pelo mercado à época da contratação (1,56% x 1,26%). Assim, tratando-se de percentuais que destoam dos padrões de normalidade praticados pelo mercado à época, é de se reconhecer a abusividade das contratações. [...] Importante destacar, ainda, que não há informações demonstrando que para se chegar à taxa aplicada foram observadas outras questões que eventualmente poderiam justificar a aplicação de percentual tão discrepante, tal como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante etc. Diante disso, ante a evidente abusividade das taxas então aplicadas, justificada está a intervenção do judiciário para adequá-las aos parâmetros da média praticada à época da contratação e restabelecer, desta forma, o equilíbrio contratual da relação consumerista. DO DANO MORAL O dano moral, considerado à luz da legislação pátria, se verifica quando violados valores que compreendem a dignidade e personalidade humana, decorrente de lesão de caráter extrapatrimonial consubstanciado em evento extraordinário que desborde as raias do mero aborrecimento, impingindo ao consumidor grave sofrimento ou angústia. Nesse particular, é importante destacar que a vida em sociedade é caracterizada por uma infinidade de situações e dissabores que somente são superadas mediante exercício de tolerância e compreensão, independentemente do espectro social em que esteja inserido. Assim, não obstante ao comportamento abusivo do banco demandado e do prejuízo experimentado pela parte autora, entendo que a situação não caracteriza, necessariamente, violação aos direitos da sua personalidade ou mesmo ofensa à honra subjetiva, permanecendo, portanto, a situação, na esfera do mero aborrecimento a afastar, portanto, a possibilidade de reparação, mesmo porque, sob a ótica do demandado, apenas estava cumprindo o que fora pactuado. [...] Logo, não é o caso de condenação em dano moral na forma pretendida pela parte autora. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO A parte autora requer a repetição do indébito em dobro, mas não comprovou minimamente que o banco demandado agiu com inequívoca má-fé a ponto de caracterizar conduta indevida. [...] Aplica-se ao caso o disposto na Súmula 159 do STF no sentido de que: “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil”, de maneira que, não havendo provas mínimas de má-fé por parte do banco demandado, a restituição deverá se dar na forma simples, e não em dobro tal como requerido pela parte autora. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: 1 – Reconheço a abusividade das taxas dos juros remuneratórios praticadas nos contratos nº 942.496.154, 943.716.846, 946.899.229 e 122.668.026 e procedo, portanto, à sua adequação ao percentual utilizado em operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central do Brasil à época da contratação; 2 – a restituição do indébito deverá se dar na forma simples, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA, a partir do pagamento, e juros de mora pela SELIC, a ser computado desde a citação, devendo ser observado, por ocasião da elaboração do cálculo, o disposto nos artigos 389, § 2º, e 406, § 1º, ambos do Código Civil (alterados pela Lei 14.905/24) e a Resolução CMN nº 5.171/2024 do Banco Central do Brasil. 3 – O(s) contrato(s) deverá(ão) ser integralmente revisado(s), em sede de liquidação de sentença, descontando-se do CET (custo efetivo total) o(s) valor(es) apontado(s) no item 1 do dispositivo da presente sentença, compensando-se e/ou restituindo-se o que for cabível. Tratando-se de sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, pro rata, e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, a cada uma das partes, destacando que em relação à parte autora a exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade concedida nos autos. [...]” (Id. 282047855) Pois bem. É pacífico o entendimento de que os contratos de natureza bancária se enquadram na categoria de contratos de adesão, o que impõe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, especialmente considerando que a atividade bancária está expressamente prevista no artigo 3º, §2º, do referido diploma legal. Tal compreensão é amplamente respaldada tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência nacional, sendo oportuno destacar a posição defendida por Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, nos seguintes termos: “Contratos bancários. Todas as operações e contratos bancários se encontram sob o regime jurídico do CDC. Não só os serviços bancários, expressamente previstos no CDC, 3º, § 2º, mas qualquer outra atividade, dado que o banco é sociedade anônima, reconhecida sua atividade como sendo de comércio, por expressa determinação do Ccom. 119. Assim, as atividades bancárias são de comércio e o comerciante é fornecedor conforme prevê o caput do CDC, 3º. Por ser comerciante o banco é sempre fornecedor de produtos e serviços.” (Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição, ed. RT, p. 1832, nota 12) (Destaquei) Diante disso, no que tange à alegação da apelante acerca da suposta impossibilidade de se declarar a nulidade de cláusulas livremente pactuadas, ressalto que é entendimento pacífico nos Tribunais que as instituições bancárias estão submetidas às normas do direito do consumidor. Essa orientação, inclusive, encontra respaldo na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, considerando que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias é pacífica, admite-se a revisão contratual para reconhecer a nulidade de cláusulas abusivas, conforme dispõe o artigo 51, inciso IV, do referido diploma legal. Senão vejamos: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;” Superada essa questão, quanto à taxa de juros remuneratórios, a 2ª Seção do STJ ao apreciar o tema repetitivo - afeto a limitação dos juros remuneratórios em 12% a.a. - que foi abordado no julgamento do paradigma (REsp nº. 1.061.530/RS), cristalizou orientação em sentido diametralmente oposto à posição que adotava, rechaçando a aplicação da lei de usura nos contratos bancários e, por corolário, a possibilidade de limitação dos juros remuneratórios em 12% a.a. Por oportuno, transcrevo parte da ementa do mencionado julgado: “DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol. 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48) Estabelecida a premissa de que, ressalvadas hipóteses excepcionais, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados em contratos de empréstimo no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, surge a questão acerca da possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para controlar a liberdade de estipulação das taxas de juros em situações manifestamente abusivas. A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em casos excepcionais, a utilização da taxa média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade. Em diversos precedentes, considerou-se abusiva a taxa de juros quando superior a uma vez e meia (voto do Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p/ Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média praticada pelo mercado. Após detida análise do caso, vislumbro a demonstração de abusividade, uma vez que restou demonstrado o seguinte cenário: “Contrato 942.496.154: Taxa de 4,45% a.m. contra uma média de mercado de 1,40% a.m. Contrato 943.716.846: Taxa de 4,45% a.m. contra uma média de mercado de 1,37% a.m. Contrato 946.899.229: Taxa de 4,39% a.m. contra uma média de mercado de 1,32% a.m. Contrato 122.668.026: Taxa de 5,55% a.m. contra uma média de mercado de 1,85% a.m.” Dessa forma, restou demonstrada a discrepância entre o contratado e a média praticada no mercado. Em casos semelhantes, decidiu este Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADO COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS – MÉRITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação, porquanto o juízo primevo expôs de forma detalhada as razões para julgar parcialmente procedentes os pedidos da inicial. Não há se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando os elementos de provas constantes dos autos possibilitam uma análise segura da questão controvertida. Se a peça inaugural foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, em total consonância com o disposto nos artigos 319 e 320 do CPC, bem como, se dos fatos decorre logicamente o pedido, não há falar em indeferimento da petição inicial por inépcia. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso, todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros acima da média do Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples, não havendo reparo na sentença combatida.” (N.U 1010023-97.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) (Destaquei) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS - APLICAÇÃO DO CDC – PACTA SUNT SERVANDA – JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. É pacífico nos Tribunais que as instituições bancárias devem ser regidas pelos ditames consumeristas, estando tal matéria inserida no verbete sumular 297/STJ, não havendo ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio do “pacta sunt servanda”. É admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade em relação à taxa média praticada pelo mercado financeiro (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada. O entendimento dominante no STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples no caso de cobrança indevida.” (N.U 1031790-73.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 24/08/2024) (Destaquei) Assim, entendo que a sentença restou escorreita. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo hígida a sentença proferida pelo Magistrado de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, e levando em conta a sucumbência recíproca reconhecida na origem, majoro a verba honorária, apenas em relação ao apelante, de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010367-16.2025.8.26.0576

ID: 319779190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010367-16.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA FERNANDES URENHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ISSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010367-16.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nayara Fernandes Urenha - Vistos. Considerando a afirmação de hipossuficiência e a documentação colacionada aos aut… Processo 1010367-16.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nayara Fernandes Urenha - Vistos. Considerando a afirmação de hipossuficiência e a documentação colacionada aos autos que comprova a renda da parte em patamar inferior ou limítrofe a três salários-mínimos, defiro em favor da parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anotação inserida no SAJ. Para fins de aferição do interesse de agir, e em prevenção à litigância abusiva, este Juízo entende que a parte demandante deve comprovar que providenciou pedido administrativo para resolver a questão. O entendimento encontra respaldo na atual jurisprudência do TJSP e em recomendações do NUMOPEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e do CNJ Conselho Nacional de Justiça, conforme explanado a seguir. Ressalto que não se trata de exigência de esgotamento da via administrativa, mas sim de demonstração do interesse de agir, posto que ausente a demonstração da pretensão resistida. Em razão de diversas notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a Recomendação nº 159 de 23/10/2024 do CNJ, em seu art. 1º, sugere aos juízes e tribunais que "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça.". O art. 3º da referida recomendação confere ao juiz a possibilidade de determinar diligências a fim de se esclarecer a legitimidade do acesso ao Judiciário, conforme se destaca: Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Nesse diapasão, a determinação encontra amparo no artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe que ao juiz incumbe a prevenção e repressão de qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Além disso, conforme constatado em pesquisa junto ao e-SAJ, muitas são as ações ajuizadas pelo patrono da autora, envolvendo questões e pedidos da mesma natureza, o que requer mecanismos para se coibir abusos na utilização da máquina judiciária. Portanto, comprove a parte o interesse de agir, cabendo, no ponto, algumas observações: O pedido deve ser destinado de forma efetiva à parte requerida, de maneira que, tratando-se de informações e documentos sigilosos inerentes à parte demandante, é razoável que não sejam fornecidos via e-mail, pois não há como se ter segurança de que a remetente de fato é a titular do contrato. Ademais, não há como se saber se a destinatária da mensagem eletrônica é a responsável por fornecer a resposta solicitada, de modo que a autora deve procurar os canais de comunicação corretos para sua pretensão. Além dos canais oferecidos pela própria instituição ré, poderão ser utilizadas as plataformas "Reclame Aqui", "Consumidor.org" ou ainda poderá o interessado valer-se de notificação via Procon. E, caso o requerimento seja efetuado pelo advogado da demandante, necessária a instrução do pedido com procuração contendo, expressamente, poderes especiais para o pleito, comprovando-se nos autos o teor da referida procuração, bem como o seu encaminhamento junto ao pedido administrativo, nos termos dos itens 17 e 18 do Anexo A da Recomendação 159/2024 do CNJ ("Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas"): 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante Deverá, também, ser observado prazo de resposta razoável (não menor que 15 dias) e, havendo pedido de exibição de contratos, deve ser comprovado o pagamento da tarifa bancária, bem como o envio dos documentos pessoais necessários ao atendimento da solicitação. No ponto, destaco: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional c/c exibição de documentos. Ausência de comprovação de pagamento do custo do serviço e de envio de procuração. Falta de interesse de agir. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem análise do mérito, por inépcia e falta de interesse, com base no art. 485, I e VI, do CPC. O autor alegou que o Banco não apresentou todos os contratos de empréstimos não consignados dos últimos 10 anos, solicitados para revisão das taxas de juros e restituição de valores pagos a maior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cumprimento dos requisitos para exibição judicial dos contratos bancários, incluindo a comprovação de prévio pedido administrativo válido e pagamento da tarifa bancária. III. Razões de decidir 3. O autor não comprovou o envio de notificação extrajudicial com os documentos pessoais necessários, inclusive procuração, nem o pagamento da tarifa para obtenção dos contratos, conforme exigido pela Resolução n. 3.919/10 do BACEN. 4. A autorização, na notificação, para débito em conta da referida tarifa não conta com poderes especiais na procuração. 5. A notificação extrajudicial foi genérica e não especificou os contratos pretendidos, além de não ter sido enviada pelos canais institucionais adequados. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, I e VI; 400; 381/383; 396 e seguintes. Resolução n. 3919/10 do BACEN, art. 5º, XVII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 648. TJSP, Apelação Cível nº 1001188-47.2024.8.26.0300. (TJSP; Apelação Cível 1056927-49.2022.8.26.0114; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp 1.349.453/MS), fixou requisitos mínimos para a configuração do interesse de agir em ações com pretensão de exibição de documentos: demonstração da relação jurídica entre as partes, prévio requerimento administrativo não atendido em tempo razoável. 5. No caso concreto, o autor limitou-se a apresentar reclamação administrativa pelo portal consumidor.gov.br, sem comprovar notificação válida e formal ao banco ou recusa concreta ao fornecimento do documento, o que inviabiliza o reconhecimento do interesse processual. 6. A inadequação do procedimento escolhido e a ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo caracterizam a falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sentença de extinção mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "Não subsiste interesse processual em ação autônoma de exibição de documentos após o CPC/2015, sendo a pretensão cabível apenas de forma incidental ou como produção antecipada de provas. A ausência de comprovação de prévio pedido administrativo válido inviabiliza o reconhecimento do interesse de agir para a exibição de contrato bancário. A inadequação da via processual eleita justifica a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 10, 330, III, 381, III, 396 a 398, 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 02.02.2015; Precedentes desta E. Câmara.(TJSP; Apelação Cível 1003513-79.2025.8.26.0099; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025). Prazo: 30 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após, voltem conclusos. Para fins de celeridade processual e adequada triagem quando do recebimento das petições no sistema informatizado, deverá o causídico classificar seu próximo peticionamento como "emenda à petição inicial". Intime-se. - ADV: RAPHAEL ISSA (OAB 392141/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010367-06.2025.8.11.0003

ID: 263064161

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010367-06.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010367-06.2025.8.11.0003. AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: WANDERSON RODRIGUES PEREIRA. Vistos. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010367-06.2025.8.11.0003. AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: WANDERSON RODRIGUES PEREIRA. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO promovida por BANCO VOLKSWAGEN S.A. contra WANDERSON RODRIGUES PEREIRA, sob a alegação de que celebrou com a parte requerida um contrato de financiamento. Sustenta o autor, em apertada síntese, que a parte requerida não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, o que deu ensejo ao vencimento antecipado das demais prestações do contrato, totalizando o valor equivalente a R$ 38.860,68 (trinta e oito mil oitocentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos). Juntou aos autos notificação extrajudicial/protesto de ID n.º 191654412, pugnando pela concessão liminar de busca e apreensão do veículo mencionado ante a mora da parte requerida. Custas devidamente recolhidas ao ID n.º 192246764. E os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Passo à análise do preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento da ação. Importante frisar que a presente ação, na lição de PAULO RESTIFE NETO encerra imediata declaratividade e constitutividade por proporcionar a consolidação da propriedade e posse plena (a indireta, preconstituída em nome do credor adquirente, reunida à direta, preexistente em mãos do alienante) na pessoa do credor fiduciário. Tal ação, regulada pelo Decreto-Lei n. 911/69, requer para o seu recebimento e concessão da medida liminar o preenchimento dos requisitos contidos no seu artigo 3º, in verbis: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. O documento acostado ao ID nº. 191654399 demonstra a realização do negócio jurídico entre as partes. Assim, possível o deferimento da liminar pleiteada. Nessa trilha caminham os precedentes jurisprudenciais: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA CARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO. VALIDADE. LIMINAR. CONCESSÃO. REQUISITOS. RECURSO IMPROVIDO. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONADO CÍVEL: 1. Na alienação fiduciária, regulada pelo Decreto-Lei n. 911 / 69, comprova-se a constituição do devedor em mora: A) pela notificação extrajudicial, feita pelo cartório de títulos e documentos, através de carta registrada, que deve ser entregue no domicílio contratual do devedor, ainda que não seja recebida pessoalmente por ele; ou, a critério do credor, b) pelo instrumento de protesto lavrado no cartório competente (isto é, do domicílio contratual do devedor), cuja intimação pode ser feita por edital, se o devedor, apesar das tentativas do cartório, não for localizado no endereço constante do contrato ou tiver localização incerta ou ignorada ou, ainda, se ninguém se dispuser a receber a notificação no seu endereço. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA. ART. 267, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE -IRRESIGNAÇÃO RECURSAL -ALEGADA REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL - SUFICIÊNCIA DO ENVIO E RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA NOTIFICATÓRIA NO ENDEREÇO INFORMADO PELO CONTRATANTE DEVEDOR - COMPROVAÇÃO DA MORA NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, MAS APENAS DO DEFERIMENTO DA LIMINAR - SENTENÇA ANULADA - AUTOS DEVOLVIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. APELO PROVIDO. "Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a comprovação da mora, na alienação fiduciária, pode ser efetivada mediante notificação extrajudicial promovida por meio de cartório de títulos e documentos e entregue no domicílio do devedor, não se exigindo o recebimento pessoal pelo devedor. " (STJ - AgRg no REsp 885.656/SC) ademais, a notificação do devedor não é pressuposto para a ação, mas para o deferimento de liminar em procedimento de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Inteligência do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, o encaminhamento da notificação extrajudicial no endereço constante no contrato e/ou instrumento de protesto, é suficiente para constituir em mora a parte devedora (vide ID nº. 191654412). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FULCRADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU LIMINAR - MORA NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO RÉU - VALIDADE. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. CONTRATANTES QUE POSSUEM O DEVER DE INFORMAR EVENTUAL ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO - PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão, fundada em contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, ajuizada pelo agravante em face da agravada, indeferiu liminar, considerando que o devedor não foi notificado. 2. Configuração da mora. Em se tratando de cláusula resolutória expressa, a mora do devedor se opera ex re, com o simples vencimento da dívida não paga, exigindo-se a notificação do devedor por carta enviada a seu endereço e com aviso de recebimento somente para a hipótese de concessão de liminar. Aplicação do princípio dies interpellat pro homini. 3. Princípio da territorialidade que só se aplica aos atos elencados no art. 130 da Lei 6.015/73, o qual, por sua vez, remete aos arts. 127 e 129, em cujo rol não se encontra a notificação do fiduciário para efeito de constituição em mora. 4. Princípio da instrumentalidade das formas. Assim, é válida para a constituição em mora a notificação extrajudicial emitida por Cartório de Títulos e Documentos de Comarca diversa do domicílio do devedor, desde que expedida para o endereço constante do contrato. 5. Notificação realizada que preencheu os requisitos legais, uma vez que o art. 12 da Lei 8.935/94 não impõe limite geográfico aos Cartórios de Títulos e Documentos. Aplicação das Súmulas 55 e 103 deste Tribunal. 6. Teoria da expedição. Comprovação da mora que pode ser feita por envio de carta pelo arrendador dirigida ao endereço do arrendatário constante do contrato, independentemente de recebimento pessoal pelo devedor. 7. Considerando ser dever dos contratantes agirem pautados pela boa-fé objetiva e seus deveres anexos, competia à agravada ter informado a mudança de endereço, de modo que o credor não pode ser penalizado pela diligência negativa. 8. Decisão que se reforma, para deferir a liminar de busca e apreensão do bem. DOU PROVIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento nº 0045043-38.2012.8.19.0000, 4ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Marcelo Lima Buhatem. j. 16.08.2012). Ante o exposto, e com fulcro no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, DETERMINANDO a BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito nos autos: veículo automotor Marca Ford Modelo KA SE 1.5 SD Ano 2016 Placa NJF1E51 Cor Prata Chassi nº. 9BFZH54J1G8288726 Renavam nº. 01076703434. No mais, INDEFIRO o pedido de tramitação do presente feito em segredo de justiça, tendo em vista que a busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária é consequência inerente ao inadimplemento do negócio jurídico, além de não preenchidos os requisitos do artigo 189, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão, NOMEANDO-SE os representantes da parte autora como depositários, uma vez que não há nos autos elementos a demonstrar grave prejudicialidade à parte devedora ou que o bem seja indispensável à sua atividade produtiva. Outrossim, faça constar no mandado que, por ocasião do cumprimento do mandado, deverá o devedor entregar os documentos relativos ao veículo (art. 3º, 14º, do Decreto-lei 911/69). CITE-SE a parte requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, quite integralmente a dívida, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, e/ou apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, §4º, do Decreto-lei 911/69). INTIME-SE a parte autora, por intermédio do seu patrono. Ficam desde já advertidos os advogados das partes de que, nos termos do artigo 21 da Resolução nº 03/2018-TP, a habilitação nos autos deverá ser realizada exclusivamente por meio da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. O descumprimento dessa exigência poderá acarretar o não conhecimento dos atos praticados pelo advogado. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Rondonópolis, 29 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017184-95.2025.8.11.0000

ID: 293037436

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017184-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WANDERSON RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIANE OLIVEIRA LOURENCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017184-95.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: WANDERSON RODRIGUES PEREIRA AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por WANDERSON RODRIGUE… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017184-95.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: WANDERSON RODRIGUES PEREIRA AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por WANDERSON RODRIGUES PEREIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis, na Ação de Busca e Apreensão n. 1010367-06.2025.8.11.0003, ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A., que concedeu a liminar pleiteada pelo autor, ora agravado, determinando a busca e apreensão do bem descrito na inicial. O agravante alega, em síntese, que a decisão do juízo a quo que determinou a busca e apreensão de seu veículo deve ser reformada por dois fundamentos principais: primeiramente, aponta a ausência de notificação prévia que constitua em mora o devedor, requisito indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão, conforme a Súmula 72 do STJ, demonstrando que a correspondência destinada a o notificar não foi entregue, conforme documento juntado aos autos. Em segundo lugar, sustenta a descaracterização da mora em razão da abusividade dos encargos contratuais, especificamente quanto à capitalização diária dos juros sem a especificação clara da taxa aplicada, prática considerada abusiva, o que compromete os pressupostos de regularidade da ação de busca e apreensão. Em face dessas alegações, requer a concessão de tutela de urgência recursal para imediata revogação da liminar de busca e apreensão e devolução do veículo apreendido, bem como, no mérito, o reconhecimento da preliminar de ausência de notificação, a reforma definitiva da decisão recorrida e o deferimento da gratuidade recursal. Intimado a comprovar sua hipossuficiência, o agravante juntou os documentos necessários. É o relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO a concessão da gratuidade de justiça ao agravante para interposição do presente recurso. Além disso, preenchidos os requisitos de cabimento e de admissibilidade, dou-lhe seguimento. Pois bem. O pedido de liminar deve ser examinado à luz do art. 1.019, I c/c 300 e 995, parágrafo único do CPC, exigindo a atribuição de efeito ativo, que fique demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e, concomitantemente, que a imediata produção de efeitos da decisão recorrida implique risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Destaca-se que o art. 995, parágrafo único, do CPC, estabelece que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa, nos casos em que os efeitos da mesma preencham os seguintes requisitos: I) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; II) e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, vejamos: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (destaquei) Neste interim, o art. 1.019, inciso I, do CPC, dispõe que o relator pode atribuir efeitos suspensivo ou antecipar a tutela recursal, in verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: (...) I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Portanto, é ato judicial discricionário. E a atribuição do efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal deve ser alicerçada em urgência ou evidência. A propósito, vejamos a lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha sobre o tema: “Não sendo o caso de inadmissão ou de negativa imediata de provimento, o relator apreciará eventual pedido de efeito suspensivo ou de tutela antecipada recursal para, então, oportunizar o contraditório, determinando a intimação do agravado para responder ao recurso”. Assim, o relator pode conceder a tutela antecipada recursal, fundando-se na urgência ou só na evidência. O mesmo raciocínio deve ser adotado para o pedido de efeito suspensivo. E a urgência pressupõe a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Nesta fase de cognição sumária, verifico que estão presentes ambos os requisitos legais para a concessão da tutela recursal pleiteada. A probabilidade do direito invocado pelo agravante reside na aparente irregularidade da constituição em mora, pressuposto processual específico e indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, conforme exigência do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, que dispõe: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (destaquei). No caso em análise, da documentação acostada aos autos, constato que a notificação extrajudicial para constituição em mora, segundo se verifica do Aviso de Recebimento juntado pelo agravante, foi devolvida com a informação "OBJETO NÃO ENTREGUE - PRAZO DE RETIRADA ENCERRADO" e “Não Procurado”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso repetitivo (Tema 1.132/STJ), consolidou o entendimento de que "em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Contudo, conforme os documentos juntados pelo agravante, a notificação sequer chegou a ser entregue ou tentada no endereço do devedor, uma vez que consta como "objeto não entregue - prazo de retirada encerrado" e “não procurado”, o que significa que a correspondência não foi entregue ao destinatário. Esta circunstância se distingue fundamentalmente da hipótese contemplada no Tema 1.132/STJ, pois a devolução com essa informação revela que não houve tentativa efetiva de localização do agravante, o que compromete a própria finalidade da notificação como instrumento de ciência inequívoca do inadimplemento. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido em situações análogas: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA EM APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Não comprovada a mora, conforme súmula 72/STJ, não há falar em deferimento da medida liminar de busca e apreensão, notadamente quando o aviso de recebimento enviado retorna com a informação "não procurado". Precedentes. 2. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no AREsp: 2418430 RJ 2023/0250464-7, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024 - destaquei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. (...)” (STJ - AgInt no REsp: 2007339 RS 2022/0173250-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023 - destaquei). Quanto ao perigo de dano, verifica-se que a manutenção dos efeitos da decisão agravada resulta em dano grave e de difícil reparação ao agravante, pois autoriza a busca e apreensão do bem objeto da garantia fiduciária, podendo comprometer sua atividade profissional e subsistência, além da possibilidade de leilão do bem caso não haja o pagamento da integralidade da dívida no prazo legal. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada que determinou a busca e apreensão do veículo objeto da ação originária, bem como DETERMINO a imediata devolução do veículo ao agravante, caso já tenha sido apreendido, até o julgamento final deste recurso. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleiton Fernandes Dos Santos x Juízo Da 11ª Vara Do Trabalho De Guarulhos

ID: 318321670

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete do Plantonista Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010367-16.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUíZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO BATALHA NASR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PLANTÃO Relatora: KYONG MI LEE MSCiv 1010367-16.2025.5.02.0000 IMPETRANTE: CLEITON FERNANDES DOS SANTOS IMPETRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PLANTÃO Relatora: KYONG MI LEE MSCiv 1010367-16.2025.5.02.0000 IMPETRANTE: CLEITON FERNANDES DOS SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e24a25 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª Desembargador(a) do Trabalho São Paulo, 05 de julho de 2025. SAULO MIRANDA SANTOS CARDOSO Vistos etc. Insurge-se a Impetrante contra ato do Juízo da 11ª Vara Do Trabalho de Guarulhos, no processo 1000401-36.2025.5.02.0321, que determinou a realização de audiência obrigatoriamente presencial. Postula a concessão de liminar, em caráter de urgência, para que seja cassada e revista a r. decisão judicial, alterando-se a modalidade presencial para híbrida/virtual, com a sua participação de forma remota, mantendo-se inalterada para as testemunhas, patronos das partes e preposto comparecerem de forma presencial. Ao final, postula pela concessão definitiva da segurança. É o relatório. Decido. O mandado de segurança tem previsão na Constituição Federal (art. 5º) e encontra-se regulamentado pela Lei nº 12.016/2009. É cabível o Mandado de Segurança para correção de ilegalidade praticada por meio de decisão judicial e para proteção de direito líquido e certo sempre que não for cabível recurso (art. 1º combinado com o art. 5º da Lei nº 12.016/2009). O direito deve ser líquido e certo, que, em linhas gerais, é aquele que pode ser demonstrado de plano por meio de prova pré-constituída e que, por isso, é manifesto quanto à sua existência e à sua extensão. Não se pode olvidar de que o Mandamus não é cabível contra toda e qualquer decisão no processo do trabalho, sobre a qual não caiba recurso de imediato, já que a ação especial não pode servir de sucedâneo recursal ou de alternativa a outras ações especiais. Por vezes, é preciso valer-se das medidas endoprocessuais, ainda que sejam elas diferidas por conta da irrecorribilidade imediata das decisões no processo trabalhista. Outras vezes, são cabíveis ações especiais específicas, mas que, também, comportam medidas de urgência, com observância da competência funcional. Mesmo o error in judicando ou as nulidades, devem ser apontados pela via processual adequada. Não são a dimensão ou o tamanho do erro judicial ou o valor substancial da execução os autorizadores da ação especial do Mandado de Segurança. O cabimento não se faz por meio desta ótica. No caso, compulsando os autos com as cópias fornecidas pelo Impetrante, este não juntou cópia do referido Ato Coator. Ademais, ainda que estivesse regular a propositura da presente ação mandamental, considerando que o objeto da medida limita-se ao exame da r. decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista, que indeferiu o pedido formulado pelo Impetrante, de realização da audiência por meio de videoconferência, mantendo a sessão de forma presencial, entendo que não há ilegalidade passível de concessão de liminar. Considerando que houve encerramento do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editou a Recomendação Nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022, que, em seu artigo 3º assim dispõe: “Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020." No mesmo sentido, o artigo 2º do Provimento GP/CR 1, de 24 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o cumprimento da decisão proferida no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.00.0000, do E. CNJ, quanto ao trabalho remoto dos(as) magistrados(as) de primeiro grau, estabeleceu que as audiências devem ser realizadas, como regra, na modalidade presencial, autorizando-se, excepcionalmente, a realização do ato na modalidade telepresencial, de forma excepcional, nos seguintes moldes: “Art. 2º As audiências serão realizadas na modalidade presencial, podendo ser telepresencial nas hipóteses previstas no art. 3º, da Resolução n. 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no “Juízo 100% Digital” (Resolução n. 345, de 9 de outubro de 2020, do CNJ) e nos Núcleos de Justiça 4.0 estabelecidos pela Resolução n. 385, de 6 de abril de 2021, do CNJ, e, em qualquer das hipóteses, o magistrado(a) estará presente na unidade judiciária.” Portanto, a regra é a realização de audiências na modalidade presencial, sendo possível a adoção da telepresencial a requerimento das partes, que deve ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. No caso em exame, não houve a configuração de nenhuma das hipóteses definidas no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, “in verbis”: "Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I - urgência; II - substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III - mutirão ou projeto específico; IV - conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V - indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial." Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes, de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Assim, cabe apenas a devida fundamentação pelo magistrado, indicando de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive, a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139, ambos do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. Assim, diante de tal quadro, ainda que estivesse regular, com a juntada do Ato dito Coator, vislumbro, de plano, a inexistência de qualquer ilegalidade ou abuso de poder a violar direito líquido e certo da parte. Portanto, considerando a ausência de ato coator, bem como a inexistência de direito líquido e certo para realização da audiência na modalidade telepresencial, é caso de extinção liminar da medida. Outrossim, o artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 prevê o indeferimento da inicial quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais, caso dos autos, considerando que não há qualquer ilegalidade ou abuso de poder pelo juízo de origem, bem como a ausência de juntada do Ato dito Coator. Neste cenário, medida que se impõe é a extinção da presente ação mandamental sem resolução do seu mérito, com fundamento no artigo 485, I, do CPC, e consequente denegação da segurança. Custas processuais pelo Impetrante no importe de R$ 20,00, apuradas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00, das quais fica dispensado, na forma da lei (art. 790, § 4º da CLT – Id 22c4101). Decorrido o prazo legal, inexistindo pendências, registre-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Diante de todo o exposto, extingue-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON FERNANDES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angela Maria Da Silva Dos Santos e outros x Bella Feldman Zweibil e outros

ID: 296822776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010367-87.2015.8.26.0019

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA SILVA DOS SANTOS CLAUDETE VIANA DOS SANTOS CLEONICE VIANA DOS SANTOS ROSA CREUSA VIANA DOS SANTOS DIEGO MAZER DONIZETTI VIANA DOS SANTOS MARCOS JOSé DOS SANTOS WILSON LUIS ROSA

Polo Passivo:

BELLA FELDMAN ZWEIBIL JACOB ZVEIBIL

Intimação

Advogados:

LUCIANO RODRIGO MASSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARULAINE CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010367-87.2015.8.26.0019 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Creusa Viana dos Santos - - Marcos José dos Santos - - Donizetti Viana dos Santos - - Angela Maria da Silva dos Santos -… Processo 1010367-87.2015.8.26.0019 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Creusa Viana dos Santos - - Marcos José dos Santos - - Donizetti Viana dos Santos - - Angela Maria da Silva dos Santos - - Cleonice Viana dos Santos Rosa - - Wilson Luis Rosa - - Claudete Viana dos Santos - - Diego Mazer - Jacob Zveibil - - Bella Feldman Zweibil - Luzia Doroti Polido Naves - - Erna Naves - - Luzia Aparecida da Silva Dartibale - - Elvino Natalino Naves - - Elvino Josué Naves - - Zelia Naves Frezzarin - - Pedro Jair Frezzarin - - Lelio Eymard Naves e outros - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por ANGELA MARIA DA SILVA DOS SANTOS, CLAUDETE VIANA DOS SANTOS, CLEONICE VIANA DOS SANTOS ROSA, CREUSA VIANA DOS SANTOS, DIEGO MAZER, DONIZETTI VIANA DOS SANTOS, MARCOS JOSÉ DOS SANTOS E WILSON LUIS ROSA contra BELLA FELDMAN ZWEIBIL E JACOB ZVEIBIL aduzindo, em síntese, que há mais de quinze anos mantêm, por si e seus antecessores, a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de domínio, do imóvel urbano matriculado sob o nº 66.236, junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, por força de Doação com Reserva de Usufruto realizada em seu proveito por seus genitores, que adquiriram os direitos possessórios deste mesmo bem junto aos réus, em outubro de 1973. O Ministério Público deixou de intervir (p.82). Manifestação do Sr. Oficial do RI nas pgs.224/226. Foram citados por edital os réus Bella e Jacob, os confrontantes Zelia, Lelio, Pedro, Erna, Luiza e Elvino (e outrossim os eventuais herdeiros e sucessores destes quatro últimos), consoante determinado nas pgs.405 e ultimado conforme edital de p.408, tendo em ato contínuo apresentado contestação por meio de Curador Especial (pgs.426/435). Todos os demais confrontantes já haviam sido pessoalmente citados, sendo certo que nenhum deles ofereceu contestação à pretensão deduzida. Réplica nas pgs.446/455. Foram cientificados a União, o Estado e a Municipalidade, os quais manifestaram desinteresse no imóvel (como se extrai das manifestações colacionadas aos autos nas pgs.200, 187 e 186, respectivamente). É O RELATÓRIO. A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - De proêmio rejeito a impugnação ofertada, mantendo logicamente, em prol dos autores, os benefícios da AJG, a uma porque ao revés do alegado pelos réus, a concessão do benefício processual em questão não se deu apenas com base na declaração de hipossuficiência, mas sim mediante provas documentais de isenção o IR e auferimento de renda mensal em importe pecuniário inferior ao parâmetro objetivo adotado por este juízo, e a duas porque assaz comprovado, consoante certidões de pgs.456 e 457, a baixa/extinção das empresas de titularidade dos autores Angela e Donizetti. Ainda nessa senda indefiro o pedido de concessão dos benefícios deduzido pelos réus, porque a sua representação por meio de advogado nomeado por força do convênio Defensoria/OAB só se verifica mercê d citação editalícia, e não por prova documental capaz de demonstrar a efetiva hipossuficiência econômico-financeira. - 2 - A preliminar de falta de interesse processual, de seu turno, amalgama-se inextricavelmente com o mérito da lide em comento, porque se não contariam mesmo, os autores, com o prazo de prescrição aquisitiva, disso derivaria não a falta de interesse de agir, mas sim a ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado, a ensejar, naturalmente, o decreto de improcedência do pleito. - 3 - Fazem jus os autores - todos eles, desde já cabe assinalar - à declaração da usucapião. Considerando que a pretensão é de declaração da usucapião, debalde - dado não importar em julgamento extra petita - que seja declarada à luz do disposto no artigo 1242 do CC, respeitante à usucapião ordinária, e não no artigo 1238 do mesmo Código, atinente á extraordinária. Vincada essa premissa observa-se do instrumento de pgs.31/32 a existência de justo título da transferência dos direitos possessórios do bem imóvel ali discriminado - o mesmo indicado na prefacial desta demanda - dos proprietários ao progenitor dos autores, não se extraindo da contestação ofertada prova alguma capaz de ilidir a existência deste mesmo negócio jurídico. A posse exercida pelos progenitores dos autores se perfez, portanto, com evidente ânimo de domínio. O mesmo se pode afirmar acerca da posse exercida pelos autores, porque ainda que tenham-na exercido apenas de forma indireta, dada a reserva de usufruto aos doadores, essa posse limitada não ilide a presença do animus domini, dado que a teor do disposto no artigo 1.196 do CC considera-se possuidor aquele que tenha de fato o exercício mesmo que não pleno de algum dos poderes inerentes à propriedade, e como é cediço o usufruto não impede a alienação do bem bastando que seja respeitado o usufruto. Incide, pois, à espécie, a regra inserta no artigo 1.243 do CC, consoante a qual "O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1242, com justo título e de boa-fé.". O justo título se estende, pois, a todo o período ora em apreço, desde a data em que celebrado o instrumento de compra e venda de antelóquio mencionado, encartado nas pgs.31/32, e ao depois pela escritura de doação de pgs.33/40, e por fim pela consolidação da propriedade em favor do autores, pelo falecimento de seus progenitores, nos moldes do artigo 1.410, inciso I, do CC. As certidões negativas juntadas ao processo informam a ocupação pacífica e incontestada do imóvel, por todo o período da prescrição aquisitiva, o mesmo se podendo afirmar por conta dos lançamentos do IPTU, em nome do progenitor dos autores. Em remate nessa senda, e não menos importante, importa assinalar que não se dignaram, os réus, a provar fato impeditivo do direito alegado, que sim, era de rigor na exata medida em que contam, os autores, com justo título e boa-fé, e mais porque na condição de confrontantes teriam plenas condições de fazer essa prova, dês que, evidentemente, existente. Irrelevante para a configuração da prescrição aquisitiva em prol de todos os autores, no mais, que apenas alguns deles - no caso, os autores Cleonice e Luiz - efetivamente morem no imóvel, porque em sendo todos os demais detentores dos direitos possessórios por força da doação e posterior consolidação da propriedade, pela extinção do usufruto, há evidente situação de composse entre todos os autores, nos exatos moldes do artigo 1.196 do CC, tanto que os que não moram no imóvel contam, em tese, com o direito ao arbitramento de alugueres pelo uso exclusivo de apenas alguns dos copossuidores. Impõe-se, por conseguinte, a declaração da usucapião do bem imóvel aqui identificado, tal como consta da matrícula, competindo aos autores valer-se de pedido administrativo para eventual subdivisão junto à matrícula, em consonância com a subdivisão porventura já verificada no plano fático, mesmo que com eventual aprovação da Municipalidade, que não tem o condão de autorizar ipso iure a subdivisão na seara registrária. DISPOSITIVO. - 3 - Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço para declarar o domínio dos autores sobre o imóvel matriculado sob o nº 66.236 do CRI desta Comarca, tudo de conformidade com os preceitos do artigo 1.242 do Código Civil, valendo essa sentença, uma vez transitada em julgado, como MANDADO e TÍTULO para o registro junto à matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, que deverá observar o fato de os autores serem beneficiários da AJG, incidindo, pois, ao caso, o disposto no inciso IX do § 1º do artigo 98 do CPC. Aos curadores nomeados, expeça-se certidão de honorários, em 100% da tabela do Convênio Defensoria/OAB, arquivando-se na sequência. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso.Decorridosin albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. Santa Bárbara d'Oeste, 03 de junho de 2025. - ADV: KARULAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 501584/SP), BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14826/SP), BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14826/SP), KARULAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 501584/SP), KARULAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 501584/SP), KARULAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 501584/SP), BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14826/SP), KARULAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 501584/SP), KARULAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 501584/SP), KARULAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 501584/SP), KARULAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 501584/SP), KARULAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 501584/SP), KARULAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 501584/SP), LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB 236862/SP), LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB 236862/SP), LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB 236862/SP), LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB 236862/SP), LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB 236862/SP), LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB 236862/SP), LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB 236862/SP), BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14826/SP), LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB 236862/SP), BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14826/SP), BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14826/SP), BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14826/SP), BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14826/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010367-63.2025.8.26.0625

ID: 325926906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010367-63.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA IGOR GIRALDI FARIA ADVOGADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010367-63.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - - Igor Giraldi Faria Advogados Sociedade… Processo 1010367-63.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - - Igor Giraldi Faria Advogados Sociedade de Advogados - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS I. Fica DISPENSADO o(a) advogado(a) do recolhimento da taxa judiciária de início, considerando o disposto no §3º do art. 82 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n. 15109/2025. 1. Comprove o credor o recolhimento da despesa para citação e após, CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Frustrada a citação, intime-se a parte credora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. 2.1. Na hipótese de a parte credora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. 2.2. Na hipótese de a parte credora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão por sistema e por CPF/CNPJ consultado, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. 2.3. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 2.4. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 3. Não efetuado o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer as medidas necessárias para a satisfação do crédito, devendo o pedido vir instruído com o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto e cálculo atualizado da dívida. 3.1. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OS EMBARGOS serão contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (artigo 915 e §§ do Código de Processo Civil). 5. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 5.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). 5.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 5.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 6. Fica desde logo ADVERTIDO o devedor que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 7. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 9. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 9.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 10. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 11. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. ii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iii. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressã, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. iv. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. v. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ (OAB 400248/SP), EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ (OAB 400248/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 338 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes